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Processo nº 1005867-32.2025.8.11.0055

ID: 278277758

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005867-32.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA DEIJANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005867-32.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: RENATA LUCIANA DEIJANI EMBARGADO: GILSON DOS SANTOS ALMEIDA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005867-32.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: RENATA LUCIANA DEIJANI EMBARGADO: GILSON DOS SANTOS ALMEIDA Vistos, Trata-se de embargos de terceiro opostos por Renata Luciana Deijani em face de Gilson Dos Santos Almeida, distribuídos por dependência ao cumprimento de sentença de n.º 0004298-33.2013.8.11.0055. Alega a parte embargante, em síntese, que é legítima possuidora e proprietária do imóvel inscrito na matrícula de n.º 19.683, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres/MT, correspondente aos lotes 13 e 14 da quadra nº 14, do loteamento Jardim das Oliveiras, em Nova Olímpia/MT. Afirma que em 18 de junho de 2008 adquiriu o imóvel mencionado, quando os antigos proprietários, Francisca Dalenogare Pizzato e Delsi Luiz Pizzato outorgaram a ora embargante amplos poderes por meio de procuração pública para vender ou transferir o bem. Narra que realizou o pagamento de dívidas que recaíam sobre o imóvel, no montante de R$ 41.435,03 (quarenta e um mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e três centavos), impedindo arrematação judicial e cancelando a hipoteca existente, conforme averbações AV.06/19.683 e AV.07/19.683. Assevera que desde então, a embargante assumiu a posse do imóvel, que foi transferido para seu nome no cadastro da Prefeitura de Nova Olímpia em 02/03/2010. Menciona ainda que a proprietária anterior, Francisca Dalenogare Pizzato, faleceu em 2016, e a inventariante do espólio, Silmara Aparecida Pizzatto, confirmou em declaração que o bem já havia sido vendido à embargante em vida, e que não integra o espólio da falecida. Em razão disso requer a concessão da liminar para suspender imediatamente o leilão do imóvel inscrito na matrícula de n.º 19.683, do 1º CRI de Barra do Bugres/MT. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, ressalto que nesta fase de cognição sumária, resta-me somente aferir a presença dos requisitos insculpidos no art. 677 do Código de Processo Civil, cujo caput transcrevo in litteris: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunha.” Nessa linha de ideias, por mais uma ocasião ressalto que a presente apreciação passa pelo crivo da cognição sumária, ou seja, longe de implicações de juízo meritório, destinando-se o presente momento processual a apenas aferir a aptidão da exordial em satisfazer os requisitos ensejadores dos embargos de terceiros. Pois bem. No caso em análise, além da constatação de que a parte embargante é parte alheia à relação jurídico-processual estabelecida nos autos em apenso, vejo ainda prova sumária razoável quanto à comprovação de sua posse. Isso porque, os documentos juntados aos autos, em especial a certidão de ID 193108532, que confirma a procuração pública realizada em 18 de junho de 2018 que outorga amplos poderes a Sra. Renata, bem como a certidão do Sr. Oficial de Justiça Pedro Bernardo do Nascimento, que no ID 189415226 dos autos de n.º 0004298-33.2013.8.11.0055 relata que o imóvel em questão atualmente pertence à embargante, demonstram a efetiva posse e propriedade da parte embargante sobre o imóvel anterior a data de penhora deste, realizada em 31 de junho de 2024, conforme ID 155701431 dos autos do cumprimento de sentença em apenso. Por outro lado, dispõe o art. 678 do Código de Processo Civil que: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Assim, para que haja a concessão da liminar, basta que, em cognição sumária, fique demonstrada a posse ou propriedade do embargante e a sua qualidade de terceiro, o que restou satisfatoriamente demonstrada na inicial. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A condição de proprietário ou possuidor do imóvel objeto de constrição judicial é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC. Presente tal requisito é imperativo o deferimento da liminar.” (TJ-MT, AI 96488/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 17/11/2016) Ante o exposto, recebo os embargos de terceiro e, com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil, suspendo as medidas constritivas sobre o imóvel inscrito na matrícula de n.º 19.683, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres/MT, correspondente aos lotes 13 e 14 da quadra nº 14, do loteamento Jardim das Oliveiras, em Nova Olímpia/MT, objeto de penhora nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0004298-33.2013.8.11.0055. Certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Designada a data pelo Cejusc, intime-se o embargante da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se o embargado, advertindo-o que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação. Quedando-se o embargado inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte embargada alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1005867-30.2025.8.26.0438

ID: 318991146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Roseli Aparecida da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado p… Processo 1005867-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Roseli Aparecida da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 0012587-27.2024.8.26.0224

ID: 298190873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012587-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ROCHA DE ANDRADE

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LETICIA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012587-27.2024.8.26.0224 (processo principal 0020243-51.1995.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Casas Populares Primeira Casa - 1. Fls. 345/… Processo 0012587-27.2024.8.26.0224 (processo principal 0020243-51.1995.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Casas Populares Primeira Casa - 1. Fls. 345/346: acolho os embargos de declaração para analisar o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse. 1.1. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a lista de endereços constantes às fls. 11.375/11.277 dos autos 0020243-51.1995.8.26.0224, para cumprimento em ato único. Observo que já não há efeitos impeditivos decorrentes da ADPF 828, eis que esgotado seu prazo de eficácia. No mais, tenha-se em mente de que não se trata de liminar de reintegração de posse, mas sim cumprimento definitivo de sentença, a impedir que inovações fáticas sejam consideradas para tornar ineficaz o título executivo judicial. 1.2. A impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 64/82, apresentada por FELISDONA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, ALINE ALVES DA SILVA SANTOS, MARIA ELIZABETH PEREIRA DO ROSÁRIO, MARIA CICERA DE SOUZA ROCHA SILVA e CÍCERA CRISTINA FIRMINO DA SILVA, afirma: a) nulidade de citação, ante a não publicação de edital e comunicação à Defensoria Pública a respeito da ação de reintegração de posse; b) ilegalidade da inclusão dos imóveis localizados na Viela Cristo Rei, números 10, 14, 22, 25 e 40, eis que habitam o local há mais de trinta anos, afirmando que se localizam em área pública, sendo objeto de Certificado de Direito Real de Uso. Juntaram documentos (fls. 83/253). Resposta à impugnação por COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA (fls. 257/271), afirmando, em resumo, que: a) ausência de interesse de agir, por se tratarem de terceiros e não de partes contra quem se dirige o cumprimento de sentença, bem como a impossibilidade de oposição de embargos de terceiro na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado 24 anos antes da presente impugnação; b) preclusão temporal, dado que o cumprimento de sentença havia se iniciado nos autos principais no ano de 1995, com apresentação de diversas listagens, somente se apresentando o presente incidente de cumprimento de sentença para fins de separação entre cumprimento de imóveis individuais e área coletiva, a pedido da Polícia Militar; c) que as plantas juntadas pelos impugnantes não podem ser consideradas, dado que a decisão de fls. 5.721 dos autos principais determinou a desconsideração das folhas anteriores; d) que o Município não poderia ceder a posse de área particular; e) que a área a ser reintegrada foi delimitada no AI 2131220-97.2017.8.26.0000, em 251.157,29 m2, não havendo possibilidade de rediscussão; f) que os imóveis listados não estão em área pública. Manifestou-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 277/282). Manifestou-se o Ministério Público (fls. 284). O Município de Guarulhos foi intimado (fls. 319 e 330), sem manifestação (fls. 330), com reiteração (fls. 339). Nova decisão reiterando a intimação do Município de Guarulhos (fls. 332), contra a qual houve Agravo de Instrumento (AI 2099178-14.2025.8.26.0000), provido para reconhecer a preclusão do direito a manifestação pelo Município de Guarulhos e a inexistência de óbice para a expedição de mandado de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO. 1.3. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser conhecida. Em primeiro plano, observe-se que os peticionantes são terceiros e não parte do processo de conhecimento no qual se reconheceu o direito à reintegração da exequente na posse de área de 251.157,29 m2, conforme decidido nos autos do AI 2131220-97.2017.8.26.0000. Se são terceiros, deveriam ter feito uso do instrumento processual adequado, sendo certa a limitação da impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, ou seja, por quem fez parte do processo de conhecimento. Em segundo plano, observe-se que a presente ação de conhecimento teve início no ano de 1995, com sentença de mérito em 1997, confirmada por acórdão proferido em 10/10/2000, com primeira determinação de cumprimento do mandado de reintegração de posse em 10/06/2019, à vista do trânsito em julgado anterior da decisão judicial que reconheceu, à exequente, o direito à retomada da posse de toda a área. O Acórdão proferida nos autos do AI 2131220-97.2017.8.26.0000 foi expressa no sentido da necessidade de se cumprir a decisão judicial transitada em julgando, estando a questão, desde então, submetida apenas a percalços naturais ao cumprimento de medidas de reintegração de posse em áreas com ocupação coletiva. Assim, qualquer nova discussão sobre a posse e sua titularidade está obstruída pela coisa julgada. A posse eventualmente exercida após o ajuizamento da ação, em 1995, se traduz como injusta e incapaz de ensejar qualquer proteção possessória. Alterações fáticas de ocupação não podem alterar a coisa julgada, impedindo sua eficácia, sendo, por isto, irrelevante quem ocupa a área atualmente. O que importa é sua inclusão na área total de 251.157,29 m2, o que já foi fixado na perícia realizada na fase de conhecimento. Não há, portanto, elementos a discutir eventual documento emitido pela Prefeitura em favor dos peticionantes, eis que limitado a eventual cessão de posse que sequer era do Município de Guarulhos, seja por não ser proprietário da área, seja por não deter qualquer título a justificar a transmissão da posse. Saliente-se que o Município, nestes atos, foi intimado por três vezes, sem que houvesse manifestação contrária ao cumprimento da sentença. Tem-se, assim, a impossibilidade de conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de legitimidade de parte e por carência de interesse processual, ante a existência de coisa julgada. 1.4. Não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 64/82, apresentada por FELISDONA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, ALINE ALVES DA SILVA SANTOS, MARIA ELIZABETH PEREIRA DO ROSÁRIO, MARIA CICERA DE SOUZA ROCHA SILVA e CÍCERA CRISTINA FIRMINO DA SILVA. 2. Fls. 347/353: considerando a determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, expeça-se mandado de reintegração de posse nos termos requeridos na inicial. O prazo para desocupação voluntária será de 30 dias, contados da intimação a ser realizada por Oficial de Justiça, bem como publicada em edital. Observe-se o dever da parte exequente providenciar os meios adequados para a realização da reintegração de posse, sendo sua responsabilidade prover transporte e eventual depósito de bens. Oficie-se à Polícia Militar, ao Município de Guarulhos e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, visando o acompanhamento das diligências para cumprimento da medida. Observe-se, ainda, que se tratar de cumprimento de mandado de reintegração de posse inicialmente expedido no ano de 2019, por conta de decisão transitada em julgado, não havendo que se falar em surpresa ou ausência de tempo para que os ocupantes busquem outro local para residir, dado que a lide é conhecida de todos os ocupantes. 3. Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: LETICIA PEREIRA SILVA (OAB 508247/SP), NAYARA ROCHA DE ANDRADE (OAB 427052/SP)

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Claudiney Assunção x Hurb Processado Por Adyen e outros

ID: 294338986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-16.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY ASSUNçãO

Polo Passivo:

HURB PROCESSADO POR ADYEN HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

CICERO ASSUNÇÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002042-16.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudiney Assunção - Hurb Technologies S/A - - Hurb Processado Por Adyen… Processo 1002042-16.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudiney Assunção - Hurb Technologies S/A - - Hurb Processado Por Adyen - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo o autor afirmado, ao propor a demanda, que adquiriu pacote de viagens junto à corré Hurb, sustentando que o pacote não foi cumprido, forçoso é reconhecer que a corré Adyen não desfruta de pertinência subjetiva para participar do contraditório judicial, sendo inafastável, à luz da versão articulada na preambular, a proclamação da ilegitimidade ad causam dela, sendo oportuno destacar que o autor não atribuiu à última litisconsorte anteriormente citada qualquer comportamento concreto que tenha contribuído para a situação fática ensejadora dos pedidos, para isso não bastando a mera alegação de que ela foi a responsável pela intermediação dos pagamentos (parte final da página 07), o que evidentemente não revela aptidão para configuração da solidariedade passiva. Veja-se, como já ponderou o Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação n. 1005867-35.2024.8.26.0577, relatado pela Desembargadora Ana Luiza Villa Nova, que a empresa Adyen consubstancia mera "prestadora de serviços de intermediação, sendo ordinariamente contratada por diversos fornecedores e vendedores, sem vínculo direto com a atividade por eles exercida. Os valores recebidos são transferidos imediatamente ao destinatário do serviço, tratando-se de atividade que envolve a tecnologia necessária exatamente para viabilizar a agilidade no pagamento", inexistindo, no que a ela concerne, verdadeira cadeia de consumo. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação pelo autor de um pacote turístico junto à empresa Hurb restou incontroversa, sendo confirmada, de todo modo, pelos documentos juntados nas páginas 23/24, tendo sido comprovada, também, a solicitação de cancelamento (fls. 25/26). E tendo a Hurb se comprometido a devolver o valor pago em até 60 dias úteis, a contar de maio de 2024, forçoso é reconhecer que o prazo já se encerrou, não tendo sido comprovado que a restituição já foi providenciada, o que à corré incumbia demonstrar (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). À vista desse panorama, merece ser acolhida a pretensão redibitória, a qual encontra fundamento nos artigos 422 e 475, ambos do Código Civil. À míngua, porém, de prova de incansáveis/reiterados contatos por parte do autor na esfera extrajudicial tencionando ver o contrato cumprido ou reembolsado o valor gasto, tratando-se de viagem de lazer, cuja frustração, embora decepcionante, não revela aptidão para causar, por si só, um grande abalo emocional/psicológico, e considerando a ausência de evidências de que a privação temporária do valor pago afetou sobremaneira a subsistência do demandante, não vislumbro aqui a configuração dos propalados danos morais, da situação relatada e comprovada nos autos resultando apenas aborrecimentos e dissabores que, embora desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo extinto o processo em relação à corré Adyen do Brasil, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos no tocante à corré Hurb, condenando-a a devolver ao autor o valor equivalente a R$1.913,33, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: CICERO ASSUNÇÃO (OAB 379864/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP)

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G. A. C. C. x B. M. S. C.

ID: 323799921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005867-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. A. C. C.

Polo Passivo:

B. M. S. C.

Intimação

Advogados:

FILIPE MARQUES DE SOUZA

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CAIO AUGUSTO MAEZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TAVARES DE CAMPOS

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Processo 1005867-74.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.C.C. - B.M.S.C. - Vistos. 1) Diante da notícia de que o réu está preso (p. 223 e 227/228), cancelo a realização de sessão … Processo 1005867-74.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.C.C. - B.M.S.C. - Vistos. 1) Diante da notícia de que o réu está preso (p. 223 e 227/228), cancelo a realização de sessão de mediação pelo CEJUSC. 2) Trata-se de impugnação ao valor da causa, feita no bojo da contestação. Aduz o impugnante, em síntese, que a autora menciona patrimônio líquido, ainda a ser julgado de exclusivo ou partilhável, de R$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais); a atribuição de modestos R$ 12.000,00 (doze mil reais) em ação milionária, em que se pretendia ainda por cima cumular com pedidos de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, é incompatível; o valor lançado não cobre sequer o então pretendido a título de alimentos; considerando que o contraditório já foi formado e que sobreveio emenda da inicial, entende ser o caso de aplicação do § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil; permitir que prevaleça a fixação irrisória da causa pode conduzir a relevante prejuízo no recolhimento da taxa judiciária, assim como transparecer uma espécie de blindagem de sucumbência ao litigante. Requereu que o valor da causa fosse corrigido de ofício, por arbitramento do juízo. A impugnada, regularmente intimada, não se manifestou a respeito (cf certidão de p. 213). É o relatório. Fundamento e decido. O valor da causa deve corresponder, via de regra, ao proveito econômico buscado pela parte (CPC, art. 292), somente se admitindo a atribuição por estimativa quando a causa não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291). In casu, o pedido de divórcio não tem conteúdo econômico imediatamente aferível, de modo que o valor da causa, quanto a ele, deve ser atribuído por simples estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil. Ocorre que a autora cumulou, ao pedido principal de reconhecimento e dissolução de união estável, pedido sucessivo de partilha, o qual, diferentemente daquele, tem conteúdo econômico imediatamente aferível, de maneira que o valor da causa, quanto a este, deve corresponder à soma dos valores dos bens partilháveis. Nesse sentido: Valor da causa. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução. Atribuição de R$485.063,84. Impugnação para redução a R$75.312,50. Acolhimento. Inadmissibilidade. Consideração do valor dos bens arrolados na inicial como partilháveis, segundo estimação da autora. Prevalecimento, sem cabimento discussão sobre a quantidade ou valor dos bens realmente suscetíveis de partilha. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 599.834-4/5-00, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Roberto Bedran, j. 25.11.2008). Assim é que, diante da cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil. Todavia, a autora indicou como bens partilháveis comuns o imóvel situado no Condomínio Classic, unidade 82, no valor de R$ 372.580,83 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) e duas sociedades empresárias, cada uma delas com mil quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma. Posto isso, acolho a impugnação ao valor da causa para o fim de fixá-lo em R$ 374.580,83 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e três centavos). Anote-se no sistema informatizado oficial. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para o fim de complementar o valor da taxa judiciária, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual (CPC, art. 485, caput, IV). Deixo de condenar a impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação ao valor da causa. 3) Passo, agora, a analisar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de pedido. A petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, pois, ao revés do alegado, há pedido e causa de pedir, assim como da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, qual seja, a decretação do divórcio e a consequente partilha dos bens comuns. A questão da existência de outros bens partilháveis além daqueles indicados na petição inicial se intriga ao mérito e terá apreciação oportuna. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. 4) Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. 5) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento; b) se os cônjuges têm direito de meação sobre esses bens; e c) se há bens que devem ser excluídos da partilha. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 6) Defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 23 de outubro de 2025, às 15h30min, a qual será realizada por videoconferência, diante do permissivo contido no art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022. 6.1) Considerando que o réu está preso, expeça o Cartório o necessário para que ele seja intimado e participe da audiência virtual. 6.2) O rol de testemunhas deverá ser apresentado - ou reiterado expressamente, caso já tenha sido apresentado em fase procedimental anterior -, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá cada parte requerer, se entender necessário, o depoimento pessoal da outra - ou reiterar expressamente eventual requerimento feito em fase procedimental anterior -, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, também sob pena de preclusão. 6.3) Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), sob pena de a inércia importar desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). 6.4) A intimação só será feita pela via judicial quando (CPC, art. 455, § 4º): a) for frustrada a intimação de iniciativa do advogado; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha tiver a prerrogativa de ser inquirida em sua residência ou onde exerce sua função. 7) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 8) Defiro que se requisitem: a) cópia das declarações de imposto de renda da autora desde os cinco exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); e b) informações a respeito da existência de contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos de titularidade dela, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação e de faturas desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do sistema Sisbajud). Int. - ADV: CAIO AUGUSTO MAEZANO (OAB 355959/SP), FILIPE MARQUES DE SOUZA (OAB 372886/SP), ADRIANO TAVARES DE CAMPOS (OAB 191822/SP)

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Processo nº 1058019-91.2024.8.26.0114

ID: 259569879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1058019-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO IND MET MEC MAT ELET ELETR SID FUND P S R P SIMESPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

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ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Processo 1058019-91.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato Ind Met Mec Mat Elet Eletr Sid Fund P S R P Simespi - Vistos. 1 - Inic… ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Processo 1058019-91.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato Ind Met Mec Mat Elet Eletr Sid Fund P S R P Simespi - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso da FESP no presente feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei n.º 12.016/09. Anote-se. 2 - Trata-se de mandado de segurança no qual aduz a parte impetrante que por entendimento equivocado da autoridade fiscal está sendo obrigada a incluir na base de cálculo do ICMS devido os valores relativos às contribuições devidas ao PIS e à COFINS, forma de cálculo que reputa indevida. Pugnou pela concessão de liminar para afastar a inclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS e a concessão em definitivo da segurança com o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante. Juntou documentos. O pedido de concessão da liminar foi indeferido. A parte impetrada manifestou-se nos autos juntando nota técnica que defende a forma de cálculo do tributo, pleiteando a denegação da ordem. O Ministério Público declinou de prosseguir intervindo no feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Na espécie, forçoso concluir que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de vício de ilegalidade no ato administrativo combatido. Consoante o disposto na Lei Complementar 87/96, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou prestação, e em seu art. 13, § 1º, inciso II, alínea 'a' assim dispõe: "§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X docaputdeste artigo: (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...)" Digno de nota que o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.223 firmou a seguinte tese: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." Assim, as contribuições sociais PIS e COFINS que incidem sobre o faturamento da empresa devem ter seus valores repassados aos consumidores no preço do produto ou do serviço prestado. Destarte, inexiste tributação de ICMS sobre tais contribuições na medida em que o que há é somente o repasse econômico de seus valores embutidos no preço da mercadoria ou serviço, este que deve compor a base de cálculo do ICMS por força de lei. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o "valor da operação". Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. Impossibilidade do reconhecimento do direito a supostos créditos de ICMS decorrentes da redução do PIS e da COFINS, por força do decidido no Tema nº 69 do STF. Modulação dos efeitos que permitiu a aplicação do tema somente após 15/03/2017, anos antes da impetração do presente mandamus. Ausência de prévia comprovação do pagamento a maior. Mandado de segurança é via inadequada para requerer valores pretéritos - IV. Dispositivo: Ordem denegada. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" Desta feita, à mingua de ilegalidades, a denegação da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA requerida por inexistir o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. Isenta dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, da Súmula nº 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica a parte impetrante responsável pelas custas e despesas processuais. No momento oportuno e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Mirian Arruda Ferreira Neves De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 257417753

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ARRUDA FERREIRA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1005867-74.2025.8.11.0041 Requerente: MIRIAN ARRUDA FERREIRA NEVES DE OLIVEIRA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. MIRIAN ARRUDA FERREIRA NEVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS contra BANCO PAN S.A. Postulou incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Afirma que é professora da rede estadual e analista de desenvolvimento social e aderiu oferta da instituição financeira, através de correspondente bancário, para empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento na modalidade de empréstimo consignado. Que os descontos mensais provenientes do contrato firmado com a instituição financeira são realizados desde janeiro de 2011 até fevereiro de 2023, perfazendo um total de 139 parcelas, além de que está sendo identificado sob a rubrica cartão de crédito. Conforme informações, não se recorda da quantia exata que utilizou devido a grande quantidade de descontos, sendo feito uma média chegou-se a um valor aproximado de utilização de R$ 4.000,00, e até fevereiro de 2023 já foram descontados um valor de R$ 34.795,65. Requereu a aplicação dos juros de 1,75% a.m, sem capitalização; a conversão do cartão de crédito em consignado em empréstimo; aplicação do CDC; a inversão do ônus da prova; danos morais em R$5.000,00; declaração de quitação e cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito (RMC); procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº183510078 - pág. 01 a 20). A justiça gratuita foi deferida, nos termos da decisão de Id. nº 184255973. O requerido fez breve relato dos fatos – Id nº 187938196 a 187938219. Preliminarmente, alegou a ocorrência de procuração genérica; prescrição; ausência de pretensão resistida; impugnação a gratuidade de justiça; ausência de juntada de extrato bancário. Em matéria de fundo, aduz a legalidade da contratação firmada entre as partes, inexistindo irregularidade de operação; a validade do negócio jurídico; ausência de danos a serem ressarcidos ao autor ou devolução em dobro; a compensação; descabimento da inversão do ônus da prova; rogou pela improcedência da ação – Id nº 187938196 – pág. 01 a 15. A impugnação foi aportada ao id nº 190646720. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto o TERMO DE ADESÃO e FATURAS estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Concernente ao questionamento de dados da procuração geral, é de sabença que a referida outorga habilita o advogado para condução do processo em todos os seus atos, salvo para alguns procedimentos específicos e, no caso em tela, não vislumbro a prática de nenhum dos atos processuais especiais identificados, encontrando-se dentro dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia. Assim, rejeito a ilação do requerido. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, os descontos se deram até FEREVEIRO de 2023 – id nº 183511862 – pág. 01, assim, não há que falar em prescrição, qual rejeito. Não há que se considerar a alegação de inépcia da inicial em face da inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente com o requerido e/ou informar que pretende demandar com o referido, haja vista que a parte demandante possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. E em consonância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a referida arguição do requerido. Quanto a impugnação a gratuidade de justiça, tenho que encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, eis que não fora atacada em tempo oportuno pelo requerido. Assim, rejeito. No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial em face ausência de documento mínimo e extrato bancário, ficou evidente que a autora visa a resolução das obrigações contratuais controvertidas referente ao avençado com o requerido, quais consistem nas cláusulas que a parte autora pretende revisar e/ou cancelar, as quais foram devidamente discriminadas em sua peça. II – DO MÉRITO Vislumbrando os autos, denota-se do id nº 187938202, CONTRATO FONADO, para obtenção de novo SAQUE/TELESAQUE, diante do contrato de cartão de crédito em vigor entre as partes, com taxa de juros de 5,05% a.m e 90,12% a.a com a CET em 6,03% a.m e 101,85% a.a, a serem cobrados na FATURA, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada. A comprovação do TED está no id nº 187938204. Nesse sentido, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento até FEREVEIRO de 2023 – id nº 183511862 – pág. 01, o que inviabiliza cancelar o contrato ou converter em empréstimo consignado. No caso, a parte autora é servidora Pública e por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, uma vez que utiliza o cartão de crédito para realizar o referido SAQUE FONADO - id nº 187938202 e FATURAS de id nº 187938208 – pág. 07 e seguintes, evidenciando a ocorrência de SAQUES e TELESAQUES, sendo que deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Verifico a contratação da taxa de juros de 5,05% a.m e 90,12% a.a com a CET em 6,03% a.m e 101,85% a.a,, estando dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. No caso, não há como alterar a taxa de juros aplicadas pelo requerido. Com relação à capitalização de juros, resta evidente no id nº 180705110 – pág. 03, não havendo que falar em ausência de consentimento. Em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Banco J. Safra S.A. x Wilson Gomes Dos Santos

ID: 310512428

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005867-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

WILSON GOMES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005867-31.2024.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A. REU: WILSON GOMES DOS SANTOS SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005867-31.2024.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A. REU: WILSON GOMES DOS SANTOS SENTENÇA BANCO J. SAFRA S.A. propôs ação de busca e apreensão com pedido liminar em desfavor de WILSON GOMES DOS SANTOS. Aduz o Autor que concedeu à Ré um financiamento no valor de R$ 26.816,64, a ser quitado em 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 558,68, conforme estipulado na Cédula de Crédito Bancário - Contrato nº 145045142, celebrado em 06/09/2022. Relata que em garantia às obrigações assumidas, a parte requerida transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: “Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: FOX TRENDLINE 1.6 8V4P COM AG, Ano: 2016/2016, Cor: BRANCA, Placa: NPO2B63, RENAVAM: 01080747190, CHASSI: 9BWAB45Z4G4060692”. Aduz a instituição financeira que o requerido deixou de cumprir com as obrigações ajustadas a partir da parcela vencida em 08/09/2023, encontrando-se em inadimplemento desde então. A liminar foi deferida (ID 142302971) e cumprida, sendo o bem depositado em mãos da parte autora, por meio de fiel depositário (ID 154542285). Citado (ID 154542280), o réu contestou (ID 149015915). Em preliminar, requer a justiça gratuita. No mérito, impugnou integralmente os termos da inicial, aduzindo ausência de comprovação válida da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Sustentou, ainda, a inexistência de urgência que justificasse a concessão da liminar, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como impugnou os encargos contratuais por alegada abusividade e excesso, postulando a descaracterização da mora e a possibilidade de purgação mediante o pagamento das parcelas vencidas. Requereu, por fim, o reconhecimento de conexão com a demanda revisional em trâmite, o sobrestamento do feito ou a reunião dos autos. Réplica apresentada (ID 157521038). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, visto que entendo ser desnecessária produção de provas diversas das constantes nos autos para resolução da lide. I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ Ante a declaração apresentada (ID 149015918, pág. 3) e a presunção de hipossuficiência em relação à pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. II - DA ALEGADA PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO E SUA CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL A parte autora alega que a presente demanda encontra-se prejudicada em razão da existência de ação revisional de contrato anteriormente ajuizada, sustentando que haveria conexão entre as ações, ou mesmo prejudicialidade externa, de modo a justificar a suspensão ou extinção do presente feito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que, embora ambas as ações possam ter origem no mesmo instrumento contratual, possuem objetos distintos e pedidos autônomos, o que afasta a configuração da conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, que exige identidade de pedidos ou da causa de pedir. A ação revisional tem por escopo a análise de cláusulas contratuais, visando sua modificação, substituição ou anulação, com fundamento em eventual onerosidade excessiva, abusividade ou desequilíbrio contratual. Já a presente ação, possui como objeto a exigência de obrigação inadimplida ou o reconhecimento de um direito específico decorrente do contrato, e não sua revisão. Ainda que se alegue prejudicialidade externa, não há que se falar em suspensão da presente ação com base no art. 313, V, do CPC, pois a decisão a ser proferida na ação revisional não constitui pressuposto lógico necessário para o julgamento da presente demanda. A prejudicialidade, para justificar a suspensão, deve ser relevante e inevitável para a solução da causa principal, o que não se verifica no presente caso. Ademais, eventuais efeitos da ação revisional poderão ser oportunamente considerados em sede de liquidação, cumprimento de sentença, impugnação, compensação, conforme o caso, sem que isso implique necessidade de suspensão da presente lide. Portanto, não há que se falar em conexão ou em prejudicialidade externa apta a obstar o regular prosseguimento desta demanda, devendo o feito ter seu curso normal, com a devida apreciação do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) - grifei É importante ressaltar que, em consulta ao processo apontado pela parte requerida (Autos n. 1012314-35.2024.8.11.0002), constata-se que a ação revisional foi ajuizada em 01/04/2024, ou seja, posteriormente à presente demanda, que foi proposta em 20/02/2024. Tal fato, por si só, afasta qualquer alegação de conexão ou de prejudicialidade apta a justificar a suspensão ou extinção desta ação, sobretudo porque a posterioridade impede o reconhecimento da prevenção daquele juízo revisional. No mais, verifica-se que a ação revisional foi extinta liminarmente, tendo sido indeferida a petição inicial, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, por não preenchimento dos requisitos legais necessários ao regular processamento da demanda. Dessa forma, inexiste qualquer decisão material na referida ação que possa gerar efeitos prejudiciais ou vinculantes sobre a presente lide. Portanto, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento da presente ação de busca e apreensão, que deve seguir seu curso normal, uma vez que está amparada por prova documental idônea e não se encontra juridicamente prejudicada por outra ação. III - DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A parte ré alega, em sede de defesa, a nulidade do contrato com fundamento na existência de cláusulas abusivas, apontando a cobrança cumulativa de encargos como comissão de permanência, correção monetária, juros moratórios, serviços, seguro, IOF e multa contratual. Todavia, não obstante as alegações apresentadas, não houve comprovação da efetiva cumulação indevida de encargos contratuais, tampouco se demonstrou que a soma dos encargos ultrapassa os limites legais ou configura anatocismo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, na ausência de prova inequívoca da abusividade, alegações genéricas não possuem força suficiente para invalidar o contrato validamente celebrado entre as partes. Importante ainda destacar, que a cobrança de encargos como juros, IOF, seguro e multa contratual são admitidos pela jurisprudência, desde que pactuados expressamente, como se observa no contrato juntado aos autos. A comissão de permanência, por sua vez, somente seria indevida se cumulada com outros encargos moratórios, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos. De conseguinte, emerge dos autos que o requerido está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação vencida em 08/09/2023, fato este incontroverso. Neste contexto, quando se trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece-se que negócio jurídico firmado constitui uma garantia real sui generis, vez que não exerce o direito sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Desse modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário acioná-lo para que o bem lhe seja restituído, considerando que passa a ser o proprietário deste. Assim, válida é aplicação do vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplência, havendo previsão legal que autoriza o credor o exercício de tal direito, consoante dicção do art. 2º, § 3º, do DL 911/69. Nessa toada, os elementos apresentados pelo autor se afiguram suficiente para demonstração de seu direito, sendo desarrazoada a imposição ao demandante de comprovação de pagamento de parcelas pelo devedor, devendo sobre este último recair tal encargo, a uma por ser tese de sua defesa, e a duas por se tratar de documento por ele produzido e ao qual ele possui acesso. Portanto, regularmente comprovada a existência da dívida, o inadimplemento do devedor e sua regular constituição em mora, o pedido deve ser julgado procedente. IV - DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA Procedente a pretensão inicial, por consequência lógica, o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado em contestação não merece acolhimento pelos fundamentos acima expostos. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONSOLIDAR A PROPRIEDADE e a posse plena e exclusiva do bem apreendido nas mãos do autor, BANCO J. SAFRA S/A e autorizar a sua venda extrajudicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Junto aos autos a informação referente à inexistência das restrições encontradas por meio do sistema RENAJUD, no que diz respeito ao veículo em questão. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento às disposições do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual concedida nesta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador do NAE Designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025

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Processo nº 6007013-76.2024.4.06.3823

ID: 279943264

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007013-76.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILIA BARROS DE ARAUJO PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007013-76.2024.4.06.3823/MG AUTOR : ODILIA BARROS DE ARAUJO PORTO ADVOGADO(A) : GABRIELA GARCIA VIEIRA (OAB SP365441) ADVOGADO(A) : ISADORA MARTINS DE ARAU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007013-76.2024.4.06.3823/MG AUTOR : ODILIA BARROS DE ARAUJO PORTO ADVOGADO(A) : GABRIELA GARCIA VIEIRA (OAB SP365441) ADVOGADO(A) : ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB SP362209) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO FEDERAL e ODILIA BARROS DE ARAUJO PORTO opuseram embargos de declaração em face da sentença de evento 45, DOC1 , que a declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte recebidos. Sustenta a União que a sentença foi omissa quanto a abrangência ou não da isenção em relação à previdência complementar ( evento 55, DOC1 ). A parte autora também alega omissão quanto à previdência complementar. Aduz, ainda, que a sentença deixou deixou de se manifestar acerca do requerimento de intimação do PREVI para deixar de reter o tributo. Argumenta, ainda, necessidade de esclarecimento quanto à data de início do benefício (dezembro de 2019) e a sua duração por prazo indeterminado. Por fim, argumenta que a ação foi meramente declaratória, inexistindo pedido de o pagamento dos valores retidos a título de imposto de renda ( evento 57, DOC1 ). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para interposição, portanto, deles conheço. Passo, então, à análise do mérito. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,Dj 18.10.2007,p.338). No caso, restou reconhecido o direito da autora à isenção fiscal. Verifico a omissão quanto ao pedido de que a isenção recaia, també, sobre a previdência privada recebida pela autora. Pois bem. Sobre a isenção ora em foco abranger o plano de previdência privada complementar, merece acolhimento o pleito inicial, pois no REsp 1.507.320, o STJ (entendimento que ora se adota), na relatoria do ministro Humberto Martins, definiu serem isentos do pagamento do IR os valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988. A decisão se baseou no entendimento de que o capital acumulado em plano de previdência privada tem natureza previdenciária, pois representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria – e inclusive porque a previdência privada é tratada na seção sobre previdência social da Constituição Federal. Para Humberto Martins, isso legitima a isenção sobre a parcela complementar recebida pelos portadores de moléstias graves. "O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), que estabelece em seu artigo 39, parágrafo 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria", afirmou o relator. Nessa linha, há, também, julgado do TRF1, a ver: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SOB CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALCANCE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação da União (FN) em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora - ESPÓLIO DE SELINA MARIA DE JESUS FERREIRA DE FARIA - à isenção do Imposto de Renda sobre o saldo dos valores a título de previdência privada Bradesco, no ano calendário de 2019, retidos na fonte pagadora do Imposto de Renda (2019). 2 .A previsão de isenção fiscal para o caso de moléstia grave está contida na norma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. 3. São isentos do pagamento do IR os valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988. (REsp 1.507.320). 4.Contratos de previdência complementar, tanto na modalidade VGBL quanto PGBL, não possuem natureza jurídica de seguro, mas sim de previdência privada, haja vista terem por escopo a complementação da aposentadoria do participante em vida. (...) (AC 1005207-75.2017.4.01.3500, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/04/2022 PAG.) 5. Definição de critérios cumulativos à concessão do benefício tributário: inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma, prevendo a incidência da isenção sobre a aposentadoria oficial e os valores recebidos a título de aposentadoria complementar privada. (…). (AC 1005867-58.2020.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/03/2023 Portanto, tem razão a parte autora, no particular, quanto à isenção sobre sua previdência complementar. Como consequência, a fonte pagadora responsável por reter e repassar ao Fisco qualquer quantia descontada do contribuinte deverá ser intimada para cessar os descontos. Por fim, verifico que a parte autora se limitou a requerer fosse declarado "o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão por morte e sua complementação". Nesse sentido, a sentença deve se limitar a declarar o direito, se abstendo de condenar a União a qualquer ressarcimento. Fundamentadas todas as questões suscitadas, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração opostos pelas partes para alterar o dispositivo da sentença. ONDE SE LÊ: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC/2015, nos seguintes termos: a) DECLARO o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, o que deve ser comprovado nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária; b) CONDENO a União Federal ao pagamento dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a aposentadoria e sobre a pensão por morte auferidas pela autora, contados a partir de dezembro de 2019, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa SELIC. O cálculo do indébito deve ser efetuado mediante simulação de refazimento das declarações de imposto de renda, admitida a compensação com eventuais valores restituídos administrativamente. INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da sentença. LEIA-SE: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC/2015, e DECLARO o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão por morte e previdência compementar recebidos, nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, a contar de dezembro de 2019. INTIME-SE a CEAB/DJ-INSS e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI para deixarem de reter o imposto de renda dos proventos de aposentadoria, pensão por mote e previdência complementar perecebidos pela parte autora, em cumprimento ao decidido na presente sentença, nos termos do artigo 45, parágrafo único, do CTN, o que deve ser comprovado nos autos, no prazo de 30 dias. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1029888-56.2024.4.01.3600

ID: 301184790

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029888-56.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. F. S. D. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRLANA PAULA WAINER DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029888-56.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029888-56.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARILUCY APARECIDA FERREIRA SANTANA AUTOR: R. F. S. D. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por R. F. S. D. M., representado por sua genitora Marilucy Aparecida Ferreira Santana, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão da prisão de seu genitor, Renan Pereira de Melo, no período da prisão em 08/10/2019 até 28/07/2023. Com parecer do Ministério Público Federal. Afasto a preliminar de coisa julgada com o processo 1005867-21.2021.4.01.3600/9ª Vara SJMT, pois, a manutenção da sentença de improcedência por não comprovação da carência em grau de recurso ocorreu sem a análise dos documentos juntados ao recurso, os quais foram anexados justamente para o fim de comprovação da carência e não foram analisados em grau recursal ao entendimento de que haveria a necessidade de, antes, serem levados ao crivo do INSS, sob novo requerimento administrativo, providência esta que foi posteriormente cumprida pela parte autora, com a formalização de novo pedido administrativo em 13/11/2024 (DER), devidamente instruído e que sustenta a presente ação. O auxílio-reclusão, conforme disposição do art. 80 da Lei 8.213/91, é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não esteja recebendo remuneração de empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) recolhimento à prisão em regime fechado e em regime semiaberto, esse último até a entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, em 18/01/2019; b) condição de dependente do segurado, daquele que pleiteia o benefício; c) qualidade de segurado na data da prisão; e d) renda mensal do segurado recluso igual ou inferior ao estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MF que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, vigente à época da prisão. A qualidade de segurado na data em que Renan Pereira de Melo foi recolhido à prisão em 08/10/2019 está comprovada. Pelo CNIS, o último vínculo empregatício foi de 27/08/2019 a 01/10/2019 (Marfrig Global Foods), de modo que o período de graça foi até 15/12/2020, nos termos do art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91. A parte autora comprovou a qualidade de dependente mediante certidão de nascimento ocorrido em 15/01/2017 (ID 2165119007), que faz presumir a dependência econômica, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91. O requisito relativo ao recolhimento à prisão restou devidamente comprovado. Consoante Atestado de Pena da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra/MT (SEEU), foi informando que Renan Pereira de Melo, nascido em 23/03/1987, CPF: 023.254.331-37, filho de Odete Pereira de Melo, esteve preso em regime fechado de 08/10/2019 a 26/07/2023 (27/07/2023 – progressão para regime semiaberto). ID 2191187172 Na data do fato gerador (08/10/2019), já vigoravam as disposições da Medida Provisória n° 871/2019, que incluiu o inciso IV ao art. 25 e deu nova redação ao art. 80, todos da Lei 8.213/91, determinando o preenchimento de período de carência como um dos requisitos para concessão de auxílio-reclusão. Antes de adentrar na análise dos demais requisitos para o recebimento do benefício, quais sejam, carência e baixa renda, impende analisar a questão atinente a possibilidade do autor, menor de 16 anos (absolutamente incapaz), a despeito da modificação trazida ao art. 74, inciso I, pela Lei nº 13.846/2019, ter o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão fixado na data da prisão de seu genitor (08/10/2019), apesar de ter apresentado requerimento administrativo somente em 13/11/2024 (DER). No presente caso, a parte autora pretende o recebimento de parcelas do benefício de auxílio-reclusão no período em que seu pai foi recolhido à prisão em regime fechado, o que, de acordo com o atestado de pena anexo foi de 08/10/2019 a 26/07/2023. Em resumo, pretende retroagir a data de início do pagamento (DIP) para a data da prisão. Cabe esclarecer que há distinção entre a data de início do auxílio e a data de início de seus efeitos financeiros. E aqui deve se ter claro que se aplica ao auxílio-reclusão as regras da pensão por morte. Nesse sentido, a disposição do art. 80 da Lei 8.213/91 (destaques acrescidos): Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O benefício de auxílio-reclusão terá seu início (DIB), sempre, na data de seu fato gerador, ou seja, na data da prisão. Vejamos a IN 128/22 INSS: Art. 381. O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes na hipótese de reclusão de segurado do RGPS, nas mesmas condições da pensão por morte, observadas as especificidades discriminadas neste Capítulo. § 1º A análise do benefício deverá observar a data da reclusão, para fins de atendimento dos requisitos de acesso ao benefício, independentemente da data do requerimento, ressalvado o § 2º. Por sua vez, o art. 74 da Lei 8.213/91, diz: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Quanto aos efeitos financeiros do auxílio-reclusão, o §3º do art. 381 da IN 128/2022 dispõe o seguinte (com destaque): (...) § 3º A data do direito ao benefício deverá ser fixada na data da reclusão, devendo ser observado em relação aos efeitos financeiros as disposições contidas nos arts. 369, 388 e 389. (...) Art. 369. Havendo o reconhecimento do direito à pensão por morte, a DIP será fixada: I - na data do óbito: a) para o dependente menor de 16 (dezesseis) anos, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito; e b) para os demais dependentes, quando requerida em até 90 (noventa) dias da data do óbito; II - na data do requerimento, quando solicitada após os prazos previstos no inciso I do caput; III - na decisão judicial, no caso de morte presumida. Não se pode esquecer que ao caso sob exame incide a inovação introduzida pela MP n. 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), vigente na data da prisão (08/10/2019). Nesse sentido a Súmula 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão por porte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Assim, para as prisões ocorridas após 18/01/2019, data da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, o pagamento do benefício terá início na data da reclusão, caso os filhos menores de 16 (dezesseis) anos formulem requerimento administrativo em até 180 (cento e oitenta) dias após a prisão (art. 74, I da Lei 8.213/91). Superado esse prazo, o início do pagamento ocorrerá a partir da data do requerimento administrativo, de acordo com o art. 74, II, da Lei 8.213/91 (DIP na DER). Em caso semelhante ao presente, vinha prevalecendo na Turma Nacional de Uniformização o entendimento de que o auxílio-reclusão era devido a dependente menor de 16 anos desde a data da prisão do segurado, independentemente da data de requerimento do benefício (5009014-70.2021.4.04.7005, relator para o acórdão juiz federal Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 14/03/2023), mesmo entendimento que era adotado para a pensão por morte, por correlação da disciplina legal. Contudo, a TNU uniformizou a interpretação da matéria em sentido diferente, de que deve ser observado o prazo de 180 dias. Nesse sentido, cito decisão da TNU (com destaques acrescidos): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: "PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO". (Acórdão Precedente Relevante n. 5037206-65.2021.4.02.5001, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Relator CAIO MOYSES DE LIMA, TNU, data: 19/04/2023, publicação: 27/04/2023) Peço venia para transcrever parte da decisão da TNU acima citada, na parte em que difere a prescrição tratada nas disposições gerais do Código Civil, dos prazos estipulados nas regras estabelecidas na Lei 13.846/2019: (...) A tese assentada no paradigma parte da premissa de que haveria antinomia entre a nova regra introduzida pela Lei nº 13.846/2019 e as disposições do Código Civil atinentes à não incidência da prescrição para os menores absolutamente incapazes. Não há, todavia, verdadeira antinomia, pois a lei especial posterior se sobrepõe à lei geral naquilo que é com ela incompatível (art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). Assim, não existe qualquer contradição em dizer que as disposições gerais do Código Civil que regulam os prazos extintivos (prescrição, decadência, preclusão) permanecem em vigor ao lado das normas especiais que regulam os mesmos institutos, mas em certo domínio específico do Direito, como no Direito Previdenciário. Sobre esse ponto, convém rememorar a lição de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006, 19ª ed., p. 291): Contradições absolutas não se presumem. É dever do aplicador comparar e procurar conciliar as disposições várias sobre o mesmo objeto, e do conjunto, assim harmonizado, deduzir o sentido e alcance de cada uma. Só em caso de resistirem as incompatibilidades, vitoriosamente, a todo esforço de aproximação, é que se opina em sentido eliminatório da regra mais antiga, ou de parte da mesma, pois que ainda será possível concluir pela existência de antinomia irredutível, porém parcial, de modo que afete apenas a perpetuidade de uma fração do dispositivo anterior, contrariada, de frente, pelo posterior. É essa mesma linha de raciocínio que justifica, por exemplo, a aplicação dos prazos extintivos previstos no Decreto nº 29.910/32 ou na Lei nº 9.874/99 aos direitos contra a Fazenda Pública, a par das disposições do Código Civil. De qualquer modo, ainda que houvesse efetiva contradição entre as normas, é certo que deveria prevalecer a mais recente, em razão do princípio de que "a lei posterior revoga a anterior" (art. 2º, § 1º, da LINDB). Por conseguinte, as normas do Código Civil, de natureza geral, não se sobrepõem à atual redação do art. 74 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 13.846/2019, visto ser esta última lei especial posterior, que regula de modo expresso e específico o prazo extintivo para a formulação do pedido de pensão por morte e auxílio-reclusão pelos filhos menores de 16 anos. (...) No caso dos autos, verifica-se que a parte autora era menor de 16 anos (DN: 15/01/2017) na data da reclusão (08/10/2019) e que formulou requerimento administrativo em 13/11/2024 (DER), mais de 05 anos após o fato gerador. Com essas considerações, verifica-se que, ainda que houvesse direito ao benefício, o autor não faria jus ao recebimento das parcelas do auxílio-reclusão no período da prisão em regime fechado do genitor (08/10/2019 a 26/07/2023). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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