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"1005867-27.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 5264298-73.2025.8.09.0051

ID: 331823923

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5264298-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINE ALVES FERREIRA MELO MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO GABRIEL CAETANO FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5264298-73.2025.8.09.0051 Requerente(s): Anna Caroline Alves Ferreira Melo Mendonca Requerido(s): Sensation Administracao De Eventos Ltda ANNA CAROLINE ALVES FERREIRA MELO MENDONÇA ajuizou ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débitos c/c tutela de urgência em desfavor de SENSATION ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS EPP, ambas as partes qualificadas. A autora alega que é estudante do curso de Odontologia na UNIFAN, e que por esse motivo firmou contrato de adesão com a ré a fim de contratar serviços para a realização da sua formatura de graduação. Entretanto, por questões pessoais e financeiras, a autora informou a requerida que iria se mudar de cidade e faculdade e que, por isso, pretendia desistir do contrato, mas foi surpreendida com a cobrança de multa de 40% (quarenta por cento) do valor contrato e outra multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato referente a taxa de cláusula penal. Assim, requer a rescisão contratual com pagamento de no máximo 10% (dez por cento) a título de multa. Em sua defesa, a parte ré afirma que não há impedimento legal para a aplicação concomitante da multa e da taxa de compensação de custos, pois esta última não representa indenização por perdas e danos, mas sim uma contribuição necessária ao custeio dos compromissos coletivos firmados pela turma. Assim, requer a improcedência da ação e a respectiva manutenção da validade das cláusulas do contrato e dos valores devidos. Em impugnação, a parte autora reiterou os termos da inicial, pugnando pela procedência da ação. PRELIMINARES PROCESSUAIS Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara – uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE – torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º. Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. Analisando o caderno processual, verifico que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços, tendo como objeto um evento coletivo de formatura da turma de Odontologia. Entretanto, por questões pessoais, a parte autora decidiu rescindir o contrato com a requerida. Observo que o contrato anexado pela autora prevê uma multa de 40% (quarenta por cento) sobre o total do valor do contrato, além de mais uma multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato a título de cláusula penal, totalizando o montante de R$ 6.982,87 (seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos). A ré alega que tais multas seriam para custear os contratos e compromissos que firma durante a preparação dos eventos, não sendo uma forma exclusiva de penalizar os contratantes desistentes. Sendo assim, a controvérsia seria se é cabível ou não as multas contratuais cobradas neste caso, considerando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações ao consumidor que sejam abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, analisando as porcentagens das multas rescisórias impostas no contrato de adesão firmado entre autora e ré, verifica-se clara imposição por parte da requerida em cobrar valores que extrapolam a normalidade, impondo aos contratantes injustas onerosidades, praticamente os forçando a cumprir todo o contrato, causando temor e insegurança, o que não é esperado numa relação entre predadores de serviços e seus consumidores, que devem se sentir livres para, a qualquer tempo, interromperem a contratação de um produto ou serviço que não os agrade sem dificuldades e onerosidade excessiva. Assim sendo, vejamos o que vem decidindo as cortes pelo país, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Realização de festa de formatura de curso de graduação em ensino superior. Desistência 9 meses antes a festa. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Cláusula que prevê a retenção de 30% dos valores pagos, para desistências comunicadas 6 meses antes do encerramento do curso (e não da data da festa) que é abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Redução do percentual de retenção para 20%. Possibilidade. Inteligência do art. 413 do CC/2002. Precedentes. Danos morais. Não cabimento. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC. Juros de mora que deve observar o regramento legal. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1015858-27.2024.8.26.0224; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Dessa maneira, está nítido que as multas que a ré impôs em seu contrato não encontram amparo na realidade do País, causando enorme insegurança jurídica e que merecem ser anuladas, sob o risco do total descontrole das relações consumeristas e enriquecimento ilícito. Assim, levando em consideração a situação socioeconômica da autora, nota-se que ainda é estudante, e estava entusiasmada com a possibilidade de se formar no curso de graduação e poder celebrar este momento junto de sua família e amigos, tornando-se, assim, parte vulnerável na relação contratual, não podendo negociar as cláusulas contratuais, visto que se trata de contrato de adesão. Cabe ressaltar, também, que a ré não contestou a tempestividade da manifestação da autora em rescindir o contrato, dessa maneira, é incontroverso que esta manifestação ocorreu no tem estipulado em contrato com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias. Por outro lado, não se pode penalizar exclusivamente a requerida, visto que também nutria expectativas na celebração do contrato, o qual seria celebrado normalmente não fosse a vontade da autora em rescindi-lo. Desse modo, é legítimo o pagamento da taxa da cláusula penal de rescisão no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. Contudo, a autora já pagou a primeira parcela do contrato, no montante de R$ 2.216,78 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos). Desse modo, a autora já pagou valores superiores à multa prevista, que ficaria em R$ 1.551,75 (mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). Logo, deixo de condenar a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, haja vista que já pagou valores que suprem tal cobrança. Por fim, considerando que a parte autora já realizou o pagamento de valor superior à multa aqui fixada, o reembolso será, então, fixado nestes moldes, já ficando abatidos 10% (dez por cento) do valor contratado. DISPOSITIVO Ante o exposto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) DECLARAR nula a Cláusula Sexta, § 2º e 4º, do Contrato Individual de Adesão firmado em 27/08/2024; c) CONDENAR a parte ré na devolução de R$ 665,03 (seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos), atualizados monetariamente (IPCA) desde o desembolso e acrescidos de juros pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação; d) CONFIRMAR a tutela de urgência, tornando-a definitiva. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 20 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5264298-73.2025.8.09.0051

ID: 331823927

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENSATION ADMINISTRACAO DE EVENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA DE MACEDO SOUZA FONSECA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1005867-27.2024.8.26.0224"

Processo nº 5264298-73.2025.8.09.0051

Processo nº 5264298-73.2025.8.09.0051