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Processo nº 1009212-89.2025.4.01.3200

ID: 326917953

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009212-89.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA HENRIQUE OLEGARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR BRASIL LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1009212-89.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA TEREZA HENRIQUE OLEGARIO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1009212-89.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA TEREZA HENRIQUE OLEGARIO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 4001662-06.2025.8.26.0405

ID: 312284654

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001662-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YRECE SAMPAIO TRENCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001662-06.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : YRECE SAMPAIO TRENCH ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB SP188393) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo C… Petição Cível Nº 4001662-06.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : YRECE SAMPAIO TRENCH ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB SP188393) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento, com ressalvas , da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois há indícios de suposto vício na prestação dos serviços. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO COM RESSALVAS o pedido liminar, para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis 1 , realize visita técnica para sanar eventual problema técnico existente (linha (11) XXXX-8090), encaminhando nos cinco dias úteis subsequentes relatório detalhado do serviço prestado a este juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. No mesmo prazo de cinco dias úteis, deverá providenciar a retificação do cadastro do Autor, para excluir o CPF nº 185.561.758-72, e incluir o CNPJ 04.757.863/0001-69, sob pena de multa única o valor de R$ 500,00. Quanto ao início do prazo para cumprimento da liminar, poderá a parte autora encaminhar cópia desta decisão (Pessoalmente mediante protocolo, ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento) e comprovar em dez dias, ou aguardar a intimação pessoal pelo PORTAL, nos termos do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. (Súmula 410 STJ). Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se. 1. Contados a partir do dia útil seguinte à data da abertura ou da intimação tácita (10 dias corridos), na forma do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 1509926-06.2025.8.26.0405

ID: 294747262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1509926-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. P. Q.

Intimação

Advogados:

SUELEN MORAIS DE OLIVEIRA

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MATHEUS DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509926-06.2025.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.P.Q. - Anote-se os dados do defensor constituído pelo representado, habilitando-s… Processo 1509926-06.2025.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.P.Q. - Anote-se os dados do defensor constituído pelo representado, habilitando-se-o nos autos. Recebo a representação contra o adolescente B.P.Q, vez que há nos autos indícios da prática de ato infracional de natureza grave. De fato, o constante indica que o adolescente trazia consigo, sem autorização e em descumprimento às disposições legais, as drogas mencionadas pelo Ministério Público na representação, substâncias estas que causam dependência. Exibe medidas anteriores, tratando-se de representado reincidente na prática de atos infracionais, que mostra a latência da necessidade da medida cautelar. Com isso verifica-se a necessidade premente de atuação social aguda, já que existem até o momento, pela natureza do ato praticado, indicações de inserção em meio de vida criminoso, bem como de inefetividade das medidas em meio aberto, que demandam responsabilidade e falha na imposição de limites pela família. Sendo assim, fundamentado nos artigos 106 e 108, parágrafo único, ambos da Lei 8069/90, determino a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente, o qual deverá ser encaminhado à Fundação C.A.S.A. Encaminhe-se cópia dos autos para a fila correspondente de "Controle de Internação Provisória - Cautelar", anotando-se seu respectivo prazo. Proceda-se a CIENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO do(a)(s) adolescente(s) supra qualificado(a)(s) E DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS do inteiro teor da representação oferecida pelo Representante do Ministério Público desta Comarca,e para que prestem depoimento em audiência de apresentação, por meio virtual/videoconferência, perante este Juízo da Vara da Infância e Juventude, no dia acima designado, quando deverão estar acompanhados de advogado e munidos de documentos de identificação. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertido(a)(s), nos termos da lei, de que caso não possua(m) recursos financeiros para tal finalidade, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa prévia, se o caso. Encaminhem-se o adolescente à Delegacia de Policia, onde permanecerá em local apropriado e isolado de adultos, nos termos do art 185, § 2.º da Lei 8069/90. Expeça-se a guia de Internação Provisória, nos termos das Resoluções 165 e 191 do C.N.J. No mais, designo AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, por meio de videochamada, para o dia 16 de junho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, devendo a Serventia providenciar o necessário para sua realização. Intime-se as partes. Poderão as partes manifestar eventual oposição à realização da audiência por meio virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, mercê a concordância tácita com a mesma, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ. Consigno que a audiência, em conformidade com o disposto no artigo 184 do ECA, a ser realizada no ambiente virtual Microsoft TEAMS, tudo com fundamento nos artigos 185,§ 2º, 217 e 222 do Código de Processo Penal, aplicáveis ao caso por força do disposto nos artigos 152 e 226 do ECA; e artigo 5º,§ 1º do Provimento CSM nº 2.549/2020. A jurisprudência da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo caminha neste sentido: Como é sabido, em virtude da pandemia gerada pelo COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais editaram Provimentos, Resoluções, Portarias, Comunicados garantindo o acesso à justiça neste período emergencial. Certo é que se aplica ao caso em tela o previsto na Portaria nº 61, do Conselho Nacional de Justiça, de 31 de março de 2020, em seu artigo 1º, parágrafo único que dispõe sobre a instituição da Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social provocado pela pandemia do Covid-19. E, nesse sentido, o Tribunal de Justiça editou o Comunicado nº 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade e tampouco nulidade na realização de audiências pelo sistema de plataforma digital (TJSP, Câmara Especial, HC nº 2077365-04.2020, Osasco, rel. Des. Luis Soares de Mello). Em igual sentido, confira-se: (i) Apelação nº 1502025-18.2019, Rel. Dês. Luis Soares de Mello, j. 23.04.2020; (ii) HC nº 2004038-26.2020, Rel. Dês. Lidia Conceição, j. 16.04.2020; (iii) Apelação nº 1501140-04.2019, Rel. Dês. Dimas Rubens Fonseca, j. 26.03.2020; (iv) Apelação nº 1505326-70.2019, rel. Dês. Guilherme Strenger, j. 29.04.2020, dentre outros. Fica assegurada reunião prévia e reservada entre a defesa técnica, o adolescente e seus familiares, por ocasião do início da audiência de apresentação. Fica também assegurada a solicitação de agendamento anterior de referida reunião pelo advogado diretamente junto à Fundação Casa, a ser realizada preferencialmente no horário das 10:30 às 13:00 horas, cabendo ao advogado encaminhar email para tanto à respectiva unidade de internação, solicitando o agendamento de data e horário. A relação completa das unidades de internação e dos respectivos emails consta do Comunicado CG nº 232/2020, publicado no DJE de 29 de abril de 2020, p. 01. Comunique-se a Fundação CASA. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Consulte o sistema de laudos para que se promova a juntada dos laudos faltantes. Negativa a pesquisa, oficie-se à Autoridade Policial, e caso necessário, diretamente ao IC/IML, a fim de que remeta a este Juízo, com a máxima urgência, o(s) laudo(s) faltante(s). Caso haja dinheiro apreendido no referido B.O., oficie-se à autoridade policial para que envie a guia de depósito, com urgência, para este Juízo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO e como MANDADO. Intime-se. Osasco, 09 de junho de 2025 - ADV: SUELEN MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 495049/SP), MATHEUS DUARTE ALVES (OAB 464067/SP)

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Marco Tullio Guimaraes De Oliveira Grossi x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 295825405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO TULLIO GUIMARAES DE OLIVEIRA GROSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

DIANE SOUZA MENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005526-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Tullio Guimaraes de Oliveira Grossi - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - As preliminares arguida… Processo 1005526-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Tullio Guimaraes de Oliveira Grossi - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - As preliminares arguidas pelo requerido confundem-se com o mérito e com ele será apreciadas. No mais, reputo atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, o pedido é juridicamente possível, a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também, os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem os artigos 354 e 355, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora alega a inexistência de relação jurídica com o requerido, impugnando, assim, a Cédula de Crédito Bancário n. 0187716925 (fls. 22/28). Tendo em vista a suposta ocorrência de fraude na contratação de empréstimo vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. 0187716925, a prova grafotécnica é a mais indicada para comprovação da fraude alegada. Nestes termos, aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a apuração da falha na prestação desse serviço deve se dar nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Como fornecedor de serviços e hiper-suficiente economicamente em relação à parte autora, está em melhores condições de suportar o ônus da prova, inclusive no que tange ao encargo da prova pericial nesta fase. Portanto, o ônus da prova deve ficar a cargo da ré. Inclusive, a jurisprudência deste E. TJSP é pacífica em considerar aquele que apresentou o documento o responsável por provar a autenticidade da assinatura nele constante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determina perícia judicial grafotécnica, nomeia perito e impõe à parte ré que deposite a verba honorária pericial - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, e é atribuída falsidade de assinatura pela parte contrária, sua manutenção nos autos resulta em controvérsia da autenticidade, incidindo a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, pela qual cabe a quem apresenta o documento o ônus da prova, e desse ônus a decorrente obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta C. Câmara e desta Corte de Justiça - Decisão mantida Recurso desprovido. (AI nº 2068764-43.2019.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 15.04.2019). ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (AI nº 2009735-62.2019.8.26.0000, Rel. Des. MENDES PEREIRA, 15ª Câmara de Direito Privado, DJe 12.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO I - Reconhecido que em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova, assim como do custeio, incumbe à parte que produziu o documento Hipótese em que a prova pericial foi requerida pela autora, na inicial, e posteriormente foi determinada pelo juiz, em despacho saneador Ônus do agravante em custear referida prova, vez que foi ele quem produziu o documento Questão da hipossuficiência da parte autora que é irrelevante na hipótese - Aplicação do art. 389, II, do ACPC, com correspondência no art. 429, II, do NCPC - Inaplicabilidade do art. 373, I, do NCPC, em face da existência de regra processual específica - II - Desde que respeitados os prazos legais concedidos às partes, nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, sem artigo correspondente do ACPC, não se vê razão para que referida estabilização não ocorra - Decisão mantida - Agravo improvido. (AI nº 2154510-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. SALLES VIEIRA, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 31.08.2016) Ainda, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova na facilitação da defesa do consumidor, revelando-se adequado atribuir o ônus probatório ao réu. Assim, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, que deverá apurar a falsidade ou não da assinatura atribuída ao autor no contrato de fls. 22/28. Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a). SILAS CORDEIRO SIQUEIRA. Desde já, fixo seus honorários provisórios em R$3.900,00. A parte ré deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DIANE SOUZA MENA (OAB 347997/SP)

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Processo nº 4001856-06.2025.8.26.0405

ID: 333649497

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001856-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANNIELLA GIOVANNA DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LAGUARDIA FRISENE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001856-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DANNIELLA GIOVANNA DE PAULA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA LAGUARDIA FRISENE (OAB SP344259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001856-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DANNIELLA GIOVANNA DE PAULA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA LAGUARDIA FRISENE (OAB SP344259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Alega a parte autora que no dia 05 de dezembro de 2024, foi contatada via WhatsApp pelo número (15) 99755-9894, sendo abordada por um suposto advogado que se apresentou como patrono de uma ação que a autora move contra o banco Santander. O fraudador alegou que a ação havia sido concluída com êxito e que a autora teria direito a receber R$ 78.425,13 a título de indenização. Para liberação do valor, entretanto, foi exigido pagamento prévio de uma suposta “taxa”. Diante de extrema vulnerabilidade financeira e emocional, a autora, movida pela esperança de ver resolvidos seus problemas, realizou transferência no valor de R$ 2.998,69, após recorrer a empréstimos com familiares e amigos. Logo após, os estelionatários alegaram um “erro nos cálculos” e exigiram nova quantia de R$ 3.000,00, que também foi depositada com a ajuda de seu filho. Após o segundo depósito, cessou qualquer comunicação por parte dos criminosos, deixando a autora em completo estado de fragilidade emocional, desamparada, endividada e profundamente abalada psicologicamente. Pede concessão de tutela antecipada, para determinar que a ré bloqueie o número (15) 99755-9894 da plataforma WhatsApp, com fundamento na utilização comprovada para prática de crime; forneça os dados cadastrais completos, número de IPs de acesso, horários, e demais registros vinculados ao referido número; informe se há outros números ou contas vinculadas aos mesmos dados de IP ou cadastro, possibilitando a identificação de contas associadas à fraude. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A documentação apresentada, neste momento processual, confere verossimilhança às alegações da parte autora, no sentido de que estão se passando por seu advogado e solicitando pagamento de valores, a pretexto de pagamento de indenização, em processo por ela ajuizado. DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , uma vez que existe prova satisfatória da pretensão razoável com probabilidade de êxito em juízo e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, para determinar que a ré bloqueie o número (15) 99755-9894 da plataforma WhatsApp , e forneça os dados cadastrais completos, número de IPs de acesso, horários, e demais registros vinculados ao referido número, no prazo de 72 horas, sob pena de incorrer na multa cominatória diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite de R$ 5.000,00. Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Julia Amik Rabelo x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 310133426

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005335-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA AMIK RABELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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FABIO SOARES DE SOUSA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005335-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA AMIK RABELO REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., BANCO BRADESCARD S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005335-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA AMIK RABELO REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., BANCO BRADESCARD S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das preliminares - Impugnação à gratuidade da justiça Afigura-se inviável a apreciação da preliminar de impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao autor, na medida em que no primeiro grau de jurisdição é desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais, sendo as partes isentas. Logo, afasta-se a referida preliminar. -Ilegitimidade passiva do Grupo Casas Bahia S.A. Rejeito. O cartão “Casas Bahia” integra a mesma cadeia de fornecimento (parágrafo único do art. 7º do CDC), respondendo solidariamente com o Banco Bradescard pelos vícios na prestação do serviço. -Retificação do polo passivo Merece acolhimento a correção formal da denominação social da segunda ré, para que passe a constar Grupo Casas Bahia S.A. -Ausência de tentativa de resolução por via administrativa A parte ré suscitou preliminar de ausência de tentativa de resolução do conflito por via administrativa. No entanto, a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. (TJ-MT - RI: 10013602920228110024, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023). REJEITO, pois, a preliminar arguida. Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais c/c tutela de urgência ajuizado por JULIA AMIK RABELO envolvendo cobrança indevida de parcela de acordo realizado com o BANCO BRADESCARD S.A. e compra de produto com a GRUPO CASAS BAHIA S.A. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. A autora juntou dois comprovantes de pagamento da mesma fatura de outubro/2024 referente ao acordo firmado com BANCO BRADESCARD S.A., bem como, comprovou ter tentado quitar, sem sucesso, as parcelas de nov./2024 a jan./2025, razão pela qual realizou depósitos judiciais tempestivos. As rés, conquanto intimadas, não exibiram documentos que contribuiriam para refutar os fatos alegados na inicial e nem demonstraram qualquer estorno da parcela paga indevidamente. Ainda, a omissão das rés em fornecer meios de pagamento configura recusa injusta (art. 335, I, CC) e torna eficaz a consignação (arts. 540 e 545, CPC), exonerando a autora de mora e de encargos contratuais adicionais. Com efeito, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência, caberia às demandadas produzir prova apta a subsidiar suas teses defensivas, inclusive por força da inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 6º, VIII, do CDC. Diante da inversão legal do ônus da prova (art. 6º VIII, CDC) e da inércia das rés, caracterizou-se a falha do serviço (art. 14, CDC). Desse modo, passo a verificar a repetição de indébito e o dano moral pleiteado pela autora. Em situação similar, a Primeira Turma Recursal do TJMT julgou o Recurso Inominado n.º 1000864-59.2021.8.11.0048 e confirmou que a situação se resolve com a devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente. (N.U 1000864-59.2021.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) No caso, restou caracterizada a cobrança indevida, atraindo a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, ante a ausência de engano justificável, devendo o valor de R$ 330,18 (trezentos e trinta reais e dezoito centavos) ser devolvido em dobro no valor de R$ 660,36 (seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos). Quanto ao dano moral, a indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000212-40.2023.8.11.0026, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). Desse modo, verifico que a falha persistente vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor, configurando violação aos direitos de personalidade do consumidor. Dessarte, o arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009212-56.2022 .8.11.0040, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Com efeito, a título de dano moral, entendo suficiente o valor de R$ 4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), para condenar solidariamente as rés a restituir-lhe a quantia de R$ 660,36 (seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente pagos, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde desembolso indevido e juros de mora de 1 % ao mês a contar do pagamento indevido (25/10/2024); condeno, ainda, solidariamente as rés a pagar à autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, importância que deverá ser corrigida pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescida de juros de 1 % ao mês, igualmente desde a citação. Quanto aos valores depositados em juízo, referentes ao pagamento das parcelas do acordo, declaro eficazes os depósitos judiciais, produzindo-se os efeitos de pagamento integral e defiro o levantamento dos valores em favor da ré BANCO BRADESCARD S.A., a fim de promover a quitação e baixa das respectivas parcelas. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1009212-94.2024.8.11.0037

ID: 338745209

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009212-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON VINICIUS AUGUSTO RAMOS MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS FRANCISCO QUESADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009212-94.2024.8.11.0037. REQUERENTE: EMERSON VINICIUS AUGUSTO RAMOS MORAES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009212-94.2024.8.11.0037. REQUERENTE: EMERSON VINICIUS AUGUSTO RAMOS MORAES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária com pedido de medida liminar ajuizada por EMERSON VINICIUS AUGUSTO RAMOS MORAES em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, objetivando sua nomeação e posse no cargo de médico do SAMU, para o qual foi aprovado em 8º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2019. Sustenta que, embora o concurso fosse para cadastro de reserva, o surgimento de vagas preenchidas de forma precária por servidores não concursados ensejaria a conversão de sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Requereu, de forma subsidiária, a reserva de vaga. O Município contestou, alegando a inexistência de direito subjetivo à nomeação e a ausência de comprovação de preterição. Impugnou ainda o valor da causa. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Da Preliminar de Impugnação ao Valor da Causa Afasta-se a preliminar de impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor. Contudo, a interpretação desse dispositivo deve ser ponderada com o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituído pela Lei nº 12.153/2009, que se destina a causas de menor complexidade, inclusive aquelas que envolvam obrigações de fazer, como é o caso da presente demanda. A pretensão do autor se limita à obrigação de fazer, não havendo pedido de indenização ou pagamento de vencimentos pretéritos, o que justifica a não utilização do critério de doze vezes o valor da remuneração, aplicável em hipóteses de pedidos cumulados com valores determinados. Ademais, o simples fato de o valor estimado ser inferior a outros parâmetros possíveis não implica, por si só, erro ou má-fé na atribuição inicial, tampouco transfere à parte autora o ônus de justificar o valor em hipóteses como a presente, onde o proveito econômico é incerto, não liquidável de plano, e a natureza do pedido é tipicamente declaratória e mandamental. Assim, considerando a ausência de pedido condenatório de valor certo e a compatibilidade da pretensão com os critérios dos Juizados da Fazenda Pública, não há motivo legal ou fático que justifique a alteração do valor atribuído à causa. Passo à análise do mérito. Pois bem. A questão em análise diz respeito à existência, ou não, de direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, em concurso que previa apenas cadastro de reserva. É incontroverso que o Edital nº 01/2019 não ofereceu número certo de vagas para o cargo pretendido, estabelecendo apenas a formação de cadastro de reserva. Nesse cenário, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 161 da repercussão geral (RE 598.099/MS), é de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação. Essa expectativa somente se transforma em direito subjetivo em situações excepcionais, como quando: a) houver aprovação dentro do número de vagas inicialmente previstas; b) ocorrer a preterição do candidato na ordem de classificação; c) houver a comprovação de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, com contratações ilegítimas para as mesmas funções. No caso concreto, o autor não demonstrou o surgimento de novas vagas efetivas no período de validade do concurso, tampouco que os cargos eventualmente ocupados por contratações temporárias correspondiam a vagas efetivas. Da mesma forma, não há prova de preterição arbitrária ou imotivada de sua classificação em benefício de outro candidato. Conforme jurisprudência recente da Turma Recursal Cível de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Direito à nomeação e posse. A aprovação em concurso público, por si só, não gera automaticamente direito a nomeação, ressalvadas situações excepcionais, quando houver comprovação robusta: a) da aprovação dentro do número de vagas divulgadas no edital, inclusive quando decorrente da desistência de candidatos mais bem classificados; b) da preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior. Apenas o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, sendo que aquele aprovado para cadastro de reserva possui apenas mera expectativa de direito (STF. Tema 161. RE 598099 e MS 31790 AgR). Considerando que a própria parte reclamante reconhece que foi aprovado para cadastro de reserva, não há como reconhecer o seu direito de nomeação e posse, visto que se trata de mera expectativa de direito. O juiz de primeiro grau assim manifestou: "A jurisprudência do STJ, acompanhando a orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação e o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1037362-73.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025).” Grifei Assim, não comprovadas as circunstâncias excepcionais que autorizariam a nomeação, os pedidos devem ser rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Emerson Vinicius Augusto Ramos Moraes em face do Município de Primavera do Leste. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 29 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 29 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1018233-06.2025.8.26.0405

ID: 309972028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018233-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1018233-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelma Maria Pereira da Silva - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Proced… Processo 1018233-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelma Maria Pereira da Silva - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2) Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, considerando que o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de R$ 70.000,00 e parcelas mensais de R$ 2.389,90, tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa, máxime porquanto não chegam a atingir 12% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 249,82 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O pleito de tutela de urgência também não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O autor anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do autor pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que as teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 4) Recolhidas as custas processuais, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1009212-90.2024.4.01.3502

ID: 305642897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009212-90.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO PEREIRA BASTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009212-90.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILIO PEREIRA BASTOS NETO Advogado do(a) AUTOR: LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA - GO34913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA É imprescindível a formulação de requerimento administrativo perante o INSS. O fato de o autor ter se submetido a perícia médica no âmbito administrativo, que resultou na concessão de benefício por incapacidade por prazo determinado, não o exime do ônus de demonstrar em juízo que levou ao conhecimento da Autarquia Previdenciária a ocorrência de redução de sua capacidade produtiva. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240, entendeu o seguinte: (...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.(...)” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). No caso, a suposta redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora constitui "matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". Veja-se que essa redução só se verifica depois da consolidação das lesões. Como a perícia de concessão do auxílio doença é realizada anteriormente à consolidação das condições fisiológicas, cabe ao segurado formular pedido específico de concessão do auxílio acidente, oportunizando ao INSS posicionar-se a respeito. A regra prevista no art. 86, § 2.º, da Lei de Benefícios, que estatui que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, quando tiver sido concedido, não significa que o segurado está dispensado de formular o pedido do auxílio acidente ao INSS. Os art. 43, 49, 60 e 74 da Lei 8.213/91 também definem hipóteses em que a DIB é anterior à DER. Nem por isso dispensam a obrigatoriedade de formulação de requerimento. Além do mais, a leitura sistemática da Lei de Benefícios autoriza a conclusão de que a concessão dos benefícios previdenciários em geral depende de prévio requerimento administrativo, salvo, evidentemente, as situações estritas delineadas no precedente do STF já mencionado. Cito, por exemplo, os art. 17, 32, 94, 105, 117 e 124-A, os quais vinculam o acesso dos segurados e dependentes às prestações e serviços compreendidos no RGPS à formulação de requerimento administrativo. A prevalecer a tese sustentada pela parte autora, o Poder Judiciário abdicaria de sua função típica e passaria a exercer atribuições próprias da Administração. O TRF1 firmou-se no sentido aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA PACIFICADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 2. No caso concreto, a ação em epígrafe foi ajuizada em 11/08/2015, e instada a parte autora a comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio acidente pleiteado inicialmente, o requerente não o fez, o que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295, III, ambos do CPC. Dessa forma, tendo sido a presente ação ajuizada em data posterior a decisão do Supremo, não há como distanciar do entendimento firmado, sendo a extinção da presente medida impositiva. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (AC 0038976-66.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/02/2018). Por fim, não há contradição em relação ao precedente firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), tendo em vista que este não apreciou a questão relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo. Os procedentes abaixo confirmam essa conclusão: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas 'as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)' (STJ, procedente qualificado, Tema 660). ......................... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) É certo que há acórdãos de uma das turmas recursais de Goiás, assentando que não seria necessário prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio acidente. Contudo, permissa maxima venia, essas decisões divergem do entendimento atual do STJ (precedente do ano de 2022), conforme transcrito acima. O fato de a lei já especificar a data que será utilizada como referência para o termo inicial do benefício não exime a parte do ônus de formular o requerimento administrativo. Tem havido nessa matéria uma confusão de conceitos. Não há ônus nenhum em requerer ao INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente antes de o segurado ingressar com a ação judicial. Como visto, o termo inicial está estabelecido em lei. E se o pleito for acolhido, será uma demanda desnecessária a menos a ser processada e julgada pelo Poder Judiciário, o qual já está sobrecarregado com quase 83 milhões de ações (https://painel-estatistica.stg.cloud.cnj.jus.br/estatisticas.html), número que aumenta a cada ano exponencialmente. Só neste juízo, há pouco mais de 13 mil processos em estoque. A presente ação não seria julgada em menos 2 anos. Haveria ainda custo com perícia médica, e quem arca com essa despesa é a sociedade. É incompreensível a insistência em ajuizar demanda judicial antes do pronunciamento do INSS. Em nenhum país do mundo, a Justiça se converteu em extensão de órgãos administrativos. A função típica do Estado-juiz é controlar as ações e omissões do poder público que violem direitos. Se não houve recusa do INSS em conceder o benefício, nada há a ser sindicado. Se antes havia algum argumento em favor da tese da prescindibilidade do prévio requerimento administrativo, agora não mais. O INSS facilitou o acesso ao benefício. A formulação do pedido pode ser feita por telefone e via internet, antes mesmo da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Basta ao segurado ligar para o telefone 135 ou acessar este sítio: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-acidente: § Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Reginaldo Pereira Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 303824714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008766-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008766-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1000094-06.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Reginaldo Pereira Barbosa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o pre… Processo 0008766-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1000094-06.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Reginaldo Pereira Barbosa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 44.625,22, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA (OAB 306607/SP)

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