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M.E.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324816498

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009212-75.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.E.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009212-75.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARCELO ELEUTERIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009212-75.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARCELO ELEUTERIO DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae5aef4 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000488-11.2022.5.02.0090 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009212-75.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCELO ELEUTERIO DA SILVA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009212-75.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009212-75.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000488-11.2022.5.02.0090), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009212-75.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.E.D.S.

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Luiz Jose Feres e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Suzano

ID: 315433264

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009212-46.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE FERES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO LEITE BENFICA JUNIOR

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO

Despacho

Advogados:

JACOMO ANDREUCCI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES MSCiv 1009212-46.2023.5.02.00…

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M.E.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319059741

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009212-75.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.E.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009212-75.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARCELO ELEUTERIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009212-75.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARCELO ELEUTERIO DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbfd561 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22151/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009212-75.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000488-11.2022.5.02.0090 – 90ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARCELO ELEUTERIO DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040812, cujo momento de apresentação foi 16/06/2025;há ofício precatório Id ae11364, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f5193ab, homologado pela Decisão Id 85183b3;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 5712743);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 157.493,43, em 15/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 114.494,87 de principal, R$ 28.666,26 de juros sobre o principal, R$ 9.101,05 de FGTS, R$ 2.441,78 de juros sobre o FGTS e R$ 2.789,47 de INSS cota reclamada. São Paulo, 4 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 157.493,43, em 15/05/2025, sendo: R$ 114.494,87 de principal,R$ 28.666,26 de juros sobre o principal,R$ 9.101,05 de FGTS,R$ 2.441,78 de juros sobre o FGTS eR$ 2.789,47 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 103Valor da parcela tributável - R$ 113.763,44 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009212-75.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000488-11.2022.5.02.0090), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009212-75.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000488-11.2022.5.02.0090). São Paulo, 4 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.E.D.S.

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Luiz Jose Feres x Cl Ii Estacionamento E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 256031412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001956-94.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE FERES

Polo Passivo:

CL II ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA CL PARK IV ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME ERIKA ROSSETTO DA CUNHA FERES JOAO BATISTA PIRES COSTA JUBERTO RODRIGUES MARIA LUZIA FAUSTINO PARK HOME SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - EPP PEDRO LEITE BENFICA JUNIOR PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001956-94.2024.5.02.0492 : LUIZ JOSE FERES : PEDRO LEITE BENFICA JUNIOR E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001956-94.2024.5.02.0492 : LUIZ JOSE FERES : PEDRO LEITE BENFICA JUNIOR E OUTROS (10) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c596a74): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001956-94.2024.5.02.0492 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Suzano AGRAVANTE: LUIZ JOSÉ FERES (sócio) AGRAVADOS: PEDRO LEITE BENFICA JÚNIOR (exequente) CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA (executadas) CL II ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA EPP PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA ME PARK HOME SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA EPP CL PARK IV ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA ME ÉRIKA ROSSETTO DA CUNHA FERES (sócios) JOÃO BATISTA PIRES COSTA MARIA LUZIA FAUSTINO JUBERTO RODRIGUES RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ATACÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não há qualquer pronunciamento em 1º grau que possa ensejar o manejo de recurso, visto que o despacho agravado limitou-se a determinar que "o bloqueio e retenção de CNH e passaporte deve ser colocado novamente em face de todos os executados", após prévia manifestação do exequente sobre uma das executadas. Apelo não conhecido. RELATÓRIO Inconformado com o despacho que determinou que "o bloqueio e retenção de CNH e passaporte deve ser colocado novamente em face de todos os executados pessoa física", após a manifestação do exequente sobre o requerimento de uma das executadas (Id. 5d086f7), agrava de petição o sócio LUIZ JOSÉ FERES (Id. 6b56bee), pretendendo a sua reforma. VOTO NÃO CONHEÇO do agravo de petição, por incabível. Cabe aqui um breve resumo do processado. O presente apelo, autuado em apartado, é oriundo da execução que se processa nos autos de nº 1000093-45.2020.5.02.0492, cuja sentença de parcial procedência condenou solidariamente as rés CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA, CL II ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA EPP e PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Id. f095e67). Homologada a conta de liquidação (Id. c38ba22) e, diante da inércia das executadas solidárias e das várias tentativas frustradas de localização de seus bens por meio dos convênios disponíveis neste Tribunal, foram incluídas no polo passivo as empresas PARKHOME APP SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, CL PARK IV ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA e ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA, por formação de grupo econômico (Id. ee27c69). Por também infrutíferas as tentativas de localização de seus bens, o exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração de suas personalidades jurídicas, que foi julgado procedente para incluir no polo passivo os sócios ÉRIKA ROSSETTO DA CUNHA FERES, LUIZ JOSÉ FERES, JOÃO BATISTA PIRES COSTA, MARIA LUZIA FAUSTINO e JUBERTO RODRIGUES (Id. 0140417). Igualmente negativas as medidas expropriatórias, o exequente requereu "a suspensão de CNH e passaportes de todos os sócios", o que foi deferido (Id. c4dbfd7): "CNH e passaporte: Com base no art. 139 do CPC e posicionamento do STF (ADI 5941) e do STJ (REsp nº 99.606/SP) sobre a matéria, determino o cancelamento, bloqueio e retenção da CNH do(s) DEVEDOR(ES) (pessoas físicas) abaixo indicado(s), de modo que, por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamante) ao DETRAN. Pelo mesmo fundamento acima, determino o cancelamento, bloqueio e retenção de passaporte do(s) DEVEDOR(ES) (pessoas físicas) abaixo indicado (s), de modo que, por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamante) à POLÍCIA FEDERAL e demais órgãos competentes. O(s) DEVEDOR(ES) deverá(ão), ainda, ser incluído(s) no sistema STI-MAR (Núcleo de Passaportes da Polícia Federal), com restrição e impedimento para deixar o País. DEVEDOR(ES): ERIKA ROSSETTO DA CUNHA, CPF: 050.902.208-16; LUIZ JOSE FERES, CPF: 151.744.618-06; JOAO BATISTA PIRES COSTA, CPF: 355.561.373-15; MARIA LUZIA FAUSTINO, CPF: 013.277.428-37; JUBERTO RODRIGUES, CPF: 013.406.258-22. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail vtsuz02@trt2.jus.br, ou, alternativamente, à 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO - RUA PARANÁ, 69, JARDIM PAULISTA, SUZANO - SP, CEP 08675-190. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do(s) ofício(s) acima no prazo de 30 dias. Registre-se que o encaminhamento pode ser feito gratuitamente, via site/canal eletrônico/e-mail. Na omissão, haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT." Em 30.05.2023, foi homologado acordo entre o exequente e as devedoras originárias no importe de R$37.124,17 em 12 parcelas mensais (Id. 29921c8) e, diante da manifestação da sócia ÉRICA ROSSETTO, requerendo a "IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CNH E DO PASSAPORTE" (Id. 9fedfdf), assim se pronunciou o Juízo de origem (Id. a96a55f): "Diante da homologação de acordo entre as partes, defiro o imediato desbloqueio da CNH e liberação do passaporte dos executados. Determino o cancelamento da ordem de cancelamento, bloqueio e retenção da CNH de CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 32.101.523/0001-10; CL II ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ: 12.546.593/0001-75; PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.258.015/0001-08; PARK HOME SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - EPP, CNPJ: 24.961.066/0001-06; CL PARK IV ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 33.842.783/0001-00; ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 01.596.710/0001-99; ERIKA ROSSETTO DA CUNHA, CPF: 050.902.208-16; LUIZ JOSE FERES, CPF: 151.744.618-06; JOAO BATISTA PIRES COSTA, CPF: 355.561.373-15; MARIA LUZIA FAUSTINO, CPF: 013.277.428-37; JUBERTO RODRIGUES, CPF: 013.406.258-22. Por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamados) ao DETRAN (protocolo.detran@sp.gov.br). Determino o cancelamento da ordem de bloqueio/suspensão de passaporte(s) de CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 32.101.523/0001-10; CL II ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ: 12.546.593/0001-75; PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.258.015/0001-08; PARK HOME SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - EPP, CNPJ: 24.961.066/0001-06; CL PARK IV ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 33.842.783/0001-00; ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 01.596.710/0001-99; ERIKA ROSSETTO DA CUNHA, CPF: 050.902.208-16; LUIZ JOSE FERES, CPF: 151.744.618-06; JOAO BATISTA PIRES COSTA, CPF: 355.561.373-15; MARIA LUZIA FAUSTINO, CPF: 013.277.428-37; JUBERTO RODRIGUES, CPF: 013.406.258-22, bem como a exclusão de restrições do(s) mesmo(s) no sistema STI-MAR (Núcleo de Passaportes da Polícia Federal). Por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamados) à POLÍCIA FEDERAL. ... No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo." Em 16.11.2023, o exequente denunciou o inadimplemento da 6ª parcela do acordo e requereu a sua execução (Id. d7bd996), o que foi deferido (Id. d7ab7f5). Procedidas às pesquisas pelos convênios disponíveis, as partes noticiaram novo acordo, desta vez no importe de R$18.000,00 em 12 parcelas mensais de R$1.500,00 (Id. b9a8d2c), que foi homologado em 05.04.2024 (Id. 3710fff). Todavia, diante da informação de "não cumprimento da 04ª parcela" (Id. 81e59be), a execução foi reiniciada, sendo, então, proferido o despacho ora agravado (Id. 5d086f7): #id:58a6c64: Requer o reclamante a inclusão da empresa PARK HOME ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 37.719.222/0001-79, no polo passivo da ação, sob a alegação de que se trata da atual administradora das reclamadas. Analisando os autos, verifico que já houve instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa indicada (#id:5d0bab5), diante a existência do sócio em comum LUIZ JOSE FERES, executado na presente ação. Ocorre que incidente não foi julgado, pois houve homologação de acordo entre as partes. Verifico também que a tentativa de intimação da empresa requerida retornou negativa (#id:0e87242), levando à intimação por edital. Ocorre que a empresa apresentou procuração nos autos (#id:46a549f), requerendo habilitação. Sendo assim, a intimação da empresa deve ser feita por diário oficial, na pessoa de seu advogado. Diante das alegações do reclamante, intime-se a requerida PARK HOME ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 37.719.222/0001-79, para que, querendo, ingressem com a medida cabível, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. Após, venham-me conclusos para decisão sobre a inclusão da empresa no polo passivo da ação. Quanto ao pedido de bloqueio de CNH e passaportes dos executados, considerando que não houve liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 1009212-46.2023.5.02.0000, impetrado pelo executado LUIZ JOSE FERES, bem como que não há notícias do trânsito em julgado da referida ação constitucional, o bloqueio e retenção de CNH e passaporte deve ser colocado novamente em face de todos os executados pessoa física. Porém, previamente, deverá o reclamante se manifestar quanto à petição de #id:9ac109d, em que a executada ERIKA ROSSETTO DA CUNHA requer que as medidas constritivas de bloqueio e retenção de CNH e passaporte, bem como de bloqueio de cartões de crédito não recaiam em face dela. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão." (destaquei) O agravante argui que "a apreensão/bloqueio/cancelamento do passaporte e da CNH do agravante ofende o princípio constitucional do direito à liberdade de ir e vir e o princípio da dignidade da pessoa humana", requerendo "a desconsideração do despacho atacado, indeferindo o cancelamento, bloqueio ou retenção do passaporte e da CNH do agravante". Todavia, como visto, não há qualquer pronunciamento em 1º grau que possa ensejar o manejo de recurso, uma vez que o despacho agravado limitou-se a determinar que "o bloqueio e retenção de CNH e passaporte deve ser colocado novamente em face de todos os executados", porém após prévia manifestação do exequente sobre o requerimento de uma das sócias executadas, portanto, sem decisão definitiva quanto ao tema. Destarte, por ausência de decisão atacável, não há como conhecer do presente apelo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição, por incabível. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LEITE BENFICA JUNIOR

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