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Processo nº 0029231-73.2024.8.26.0053

ID: 313591995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029231-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ALQUEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029231-73.2024.8.26.0053 (processo principal 1085930-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Paulo Alquezar - Vistos. 1) … Processo 0029231-73.2024.8.26.0053 (processo principal 1085930-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Paulo Alquezar - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 87), homologo os cálculos apresentados (fls. 52) e atualizados para 30/09/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 28.876,94, composto pelas seguintes parcelas: R$ 26.550,50 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.326,44 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB 342031/SP)

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Processo nº 0014956-22.2024.8.26.0053

ID: 323975266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014956-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILIARD FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0014956-22.2024.8.26.0053 (processo principal 1005420-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Giliard Ferreira da Silva - Vi… Processo 0014956-22.2024.8.26.0053 (processo principal 1005420-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Giliard Ferreira da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 99), homologo os cálculos apresentados (fls. 86/90) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 166.798,46, composto pelas seguintes parcelas: R$ 146.903,97 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 19.894,49 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 448105/SP)

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Processo nº 0013965-12.2025.8.26.0053

ID: 332935804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013965-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

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Processo 0013965-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1021522-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Suelen Cristina Veiga - Vistos. 1) Homol… Processo 0013965-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1021522-04.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Suelen Cristina Veiga - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 79), homologo os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 67/73) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 41.618,42, composto pelas seguintes parcelas: R$ 32.042,99 - principal bruto/líquido; R$ 5.922,54 - juros moratórios; R$ 3.652,89 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

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Processo nº 1080886-04.2023.8.26.0053

ID: 297573995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1080886-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA IWAMOTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1080886-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Luana Iwamoto Santos - 1. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pa… Processo 1080886-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Luana Iwamoto Santos - 1. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM nas diversas varas do JEFAZ que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Há uma desproporção muito grande entre os recursos públicos utilizados para essas tentativas frustradas e o seu resultado. O Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2. Nesse panorama, independentemente de idiossincrasias, reputa-se legítimo o direcionamento da cobrança da dívida contra o Estado de São Paulo, em razão da sua responsabilidade subsidiária. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença em face de autarquia estadual. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, as tentativas de sequestro de verbas públicas de titularidade da CBPM foram frustradas, constatando-se a ausência de patrimônio para responder pela dívida. Responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público responsável por sua criação e controle. Sequestro de verba pública de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. V.U. (Agravo de Instrumento nº 3006143-22.2021.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 23 de novembro de 2021. Rel.: DÉCIO NOTARANGELI) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há mais de dois anos, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º da lei nº 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante do sequestro. Inexistência de violação à coisa julgada ou de violação ao limite subjetivo. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3005182-81.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 3003525-07.2021.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 25/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativas sucessivas de bloqueio eletrônico frustradas. Execução redirecionada para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Irresignação da FESP ao argumento de que a medida viola os artigos 502, 503 e 506, do Código de Processo Civil. Possibilidade do redirecionamento da execução. Aplicação do artigo 17, § 2º, da Lei n.º 10.258/2001 e artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3003788-39.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3002389- 72.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j. 04/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar Indisponibilidade de ativos financeiros Redirecionamento à Fazenda Estadual Cabimento Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ela vinculada Decisão agravada mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3000084-18.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 01/06/2021). Dessa forma, assentada a responsabilidade subsidiária dos entes federativos pelos débitos de suas autarquias, é legítimo o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito. Todavia, em que pese a possibilidade excepcional de inclusão direta do Estado de São Paulo na fase de execução, reputo, melhor ponderando, que se faz necessária a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena de ferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. 3. Diante de todo o exposto e demonstrada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos débitos de suas autarquias, DETERMINO (i) o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito, devendo a serventia inclui-lo como parte requerida no cadastro processual, neste cumprimento de sentença, intimando-o desta decisão; (ii) a suspensão do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a serventia certificá-la no(s) respectivo(s) incidentes(s). (iii) que, uma vez preclusa esta decisão, a serventia deverá intimar, via ato ordinatório, a parte autora para protocolar novo ofício requisitório, desta vez, apontando o Estado de São Paulo como entidade devedora. (iv) que, após o protocolo e recebimento do(s) novo(s) ofício(s) requisitório(s), a serventia adote as medidas necessárias para cancelar e arquivar o(s) incidente(s) suspensos. 4. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP)

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Marcus Vinicius França x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 304245394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008103-67.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS FRANçA

Polo Passivo:

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO GARCIA CIPULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008103-67.2024.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcus Vinicius França - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos. I - RELATÓRIO Marcus… Processo 1008103-67.2024.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcus Vinicius França - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos. I - RELATÓRIO Marcus Vinicius França impetrou mandado de segurança c.c. pedido liminar contra ato praticado pelo Chefe da Auditoria da Receita Estadual. Narra que nos autos do inventário nº 1005754-67.2019.8.26.0024 em trâmite na 2ª Vara local, os pagamentos referentes ao imposto ITCMD em relação aos bens imóveis deixados pelos falecidos Mirtes Vessi França e Adayr França foram pagos em sua integralidade. Ocorre que o Fisco Estadual notificou os herdeiros acerca da existência de débito em aberto em relação ao ITCMD de dois imóveis rurais, localizados no município de Guaraçaí-SP, com o que discorda. Sustenta que o Decreto Estadual n. 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do ITCMD viola a Lei Estadual n. 10.705/2000. Pugna pela utilização como base de cálculo do ITCMD o valor declarado pelos contribuintes para efeito de cobrança do ITR. Juntou documentos (fls. 32/96). O pleito liminar foi indeferido (fls. 97/99). Manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo requerendo seu ingresso no processo na qualidade de assistente litisconsorcial e a juntada de Nota Técnica elaborada pela Secretaria da Fazenda a título de informações. Defende a licitude da atuação fazendária. Requer a denegação da segurança. Subsidiariamente, pugna seja ressalvado o direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento (fls. 106/116). O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento a antecipação de tutela recursal para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o complemento do tributo do ITCMD até o julgamento do mérito do recurso (fls. 135/139). O impetrado foi notificado (fls. 164). O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento, com observação (fls. 165/187). Manifestação do Ministério Público (fls. 192). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 150, I, da CF/88, consagra no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da legalidade, dispondo que não será exigido tributo sem lei que o estabeleça, nem será determinado aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Dentro dessa garantia do contribuinte está a proteção contra a alteração discricionária da base de cálculo do tributo, posto que tal ato poderá acarretar majoração do valor a ser recolhido pelo contribuinte. Pois bem. A Lei Estadual n. 10.705/2000, em seu art. 13, I, prevê que a base de cálculo do ITCMD, em caso de transmissão ou doação de imóvel rural, não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Ocorre que o Decreto n. 55.002, ao alterar a redação do art. 16 do Decreto n. 46.655, trouxe a previsão de que a base de cálculo do ITCMD, em caso de transmissão ou doação de imóvel rural, poderia ser "o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado". Vê-se, portanto, que o Decreto Executivo em questão acabou por inovar a ordem jurídica vigente, trazendo base de cálculo não prevista em lei, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, I, CF/88). No entanto, ressalvo expressamente que a FESP, em caso de discordância com o valor declarado pelos contribuintes, poderá instaurar procedimento administrativo a fim de arbitrar a base de cálculo do ITCMD, tal como previsto no art. 11 da Lei Estadual n. 11.705/00. Assim, tratando-se de tributo não prescrito, o Fisco exerceu sua prerrogativa legal e instaurou o processo administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITCMD, o que resultou em apuração de valor remanescente do tributo (fls. 46/49). Isto posto, tendo em vista que ocorreu o arbitramento administrativo do valor venal dos bens pela Secretaria da Fazenda para fixação da base de cálculo do ITCMD, tendo como referência os valores de mercado de imóveis rurais oferecidos na mesma região dos imóveis objeto do arbitramento, considerando o valor médio do hectare (fls.46), o qual deve prevalecer sobre o valor venal dos bens lançado para fins de ITR, vez que garantidos o contraditório e ampla defesa. Friso que o impetrante não apontou nenhum vício específico no procedimento administrativo de arbitramento, capazes de afastar a legalidade e veracidade do ato administrativo, necessária na via eleita diante do não cabimento de dilação probatória. Nesse sentido colaciono recentes julgados do e. TJSP: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Alegação de violação à coisa julgada e impossibilidade de se arbitrar a base de cálculo do ITCMD - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Valor de mercado do bem apurado em procedimento de arbitramento que observou os princípios o contraditório e a ampla defesa em conformidade com o artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1074869-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO IDÔNEO E DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. Pretensão mandamental voltada ao afastamento de processo administrativo instaurado para apuração do valor do imóvel transmitido, a fim de fixar a base de cálculo para incidência da alíquota no recolhimento do ITCMD. Segurança denegada. Inconformismo. Descabimento. Legislação incidente que prevê expressamente possibilidade de o Fisco, não concordando com o valor declarado pelo contribuinte, instaurar procedimento administrativo para apuração do valor dos bens transmitidos, desde que observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 148 do CTN, artigos 9º, § 1º, 11, §§ 1º e 2º, e 13, I, todos da Lei Estadual nº 10.705/00. Adoção de método pelo qual se faz o levantamento do preço médio do metro quadrado, conforme imóveis vendidos, analisando as características do bem como endereço, padrão de construção, posteriormente, ajusta-se à época do fato gerador e aplica-se um redutor de 10%, conforme orientação do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia IBAPE. Provimento jurisdicional anterior que previu expressamente a possibilidade de o Fisco instaurar o procedimento ora impugnado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1022783-04.2023.8.26.0053; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 9 de janeiro de 2024). III DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança. Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Defiro o pedido de fls. 106. Providencie a serventia a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da ação. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para o ente público municipal será contado em dobro (art. 183, do CPC). Após, em caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), MARCO ANTONIO SOARES (OAB 121390/SP)

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Processo nº 1006416-65.2024.8.26.0053

ID: 328323852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006416-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CLARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOUZA LIMA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006416-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Milton Claro de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a … Processo 1006416-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Milton Claro de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, funcionário público sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, objetiva seja reconhecido em seu favor o direito ao pagamento do quinquênio. Citada, a parte ré ofertou contestação pugnando pela improcedência. No mérito, sustentou que o quinquênio é devido apenas ao servidor estatutário. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita: Rejeito a impugnação, pois não houve a concessão do benefício em favor da parte autora, forme decisão lançada às fls.61. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No âmbito do Estado de São Paulo, a Constituição Paulista instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte aos servidores públicos estaduais estabelecendo que, in verbis: Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Dessume-se que o direito àsexta-parte é pagoaos servidores públicos estaduais, com previsão no art. 130 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Logo, não alcança os empregados públicos, pois estes não possuem estabilidade no cargo e estão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.261/68, é expresso quanto à inaplicabilidade das disposições aos empregados públicos. Confira-se: Artigo 2º -As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público. Parágrafo único -Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer. Nessa toada, inexiste previsão de pagamento do adicional temporal ao empregado público contratado pelaFundaçãoCasa,sob o regime celetista, não sendo demais acrescentar o disposto no art. 205 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 (Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal), de cujo teor de extrai que, apesar de serem considerados servidores aqueles admitidos nos termos da legislação trabalhista, não há previsão quanto à aplicação da Lei nº 10.261/68. No mais, não há violação à previsão de instituição de regime jurídico único constante do art. 39, caput, da Constituição Federal, uma vez que no Estado de São Paulo não foi editada lei instituindo o regime único para os servidores da administração pública direta e indireta, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a constitucionalidade da convivência de regimes jurídicos diversos no mesmo ente federativo no âmbito da ADI nº 5.615/SP. Para arrematar, nesse sentido: Apelação. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de cômputo do tempo de serviço prestado à Fundação CASA para efeito de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Inteligência do disposto nos arts. 134 e 76, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n° 10.261/68). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1000421-02.2023.8.26.0346; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Martinópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SERVIDOR CELETISTA DA FUNDAÇÃO CASA Pretensão ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço Descabimento Os empregados públicos da ré foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista e, portanto, não fazem jus aos benefícios disciplinados pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo Vantagem específica conferida aos servidores públicos estatutários A pretensão desencadearia a instituição de um regime híbrido, com a junção dos benefícios das duas esferas Precedentes Pedido inicial julgado improcedente Manutenção da sentença Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1071865-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCCS. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) implementado em 2002, excluindo os PCCS de 2006 e 2013 Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. PCCS de 2002 não regulamentado. Decisão adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da Fundação Casa. Autora que não preencheu os requisitos para a progressão funcional na avaliação de 2007 e que deixou de participar de toda as avaliações dos anos de 2008 a 2011. Progressão Horizontal concedida pela administração. Hipótese em que é possível concluir que a autora já foi submetida às progressões funcionais devidas, nos termos dos PCCS, sendo caso de julgar improcedentes os seus pedidos. Necessária a observância da SV 37. Pretensão ao recebimento de quinquênios e sexta-parte, com base no artigo 129 da CE. Ausência de lei específica concedendo tais vantagens aos empregados públicos da Fundação Casa. Inteligência do art. 128 da CE. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 0010086-16.2023.8.26.0037; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO SOUZA LIMA ZAMBON (OAB 416043/SP)

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Electa - Prestação De Serviços E Gestão De Recursos Humanos Ltda. x Município De São Paulo

ID: 330985484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2213121-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELECTA - PRESTAçãO DE SERVIçOS E GESTãO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE

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BRUNO ROBERTO LEAL

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JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO

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BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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DESPACHO Nº 2213121-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2213121-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Electa - Prestação de Serviços e Gestão de Recursos Humanos Ltda. - Requerido: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido incidental de concessão de efeito suspensivo ao recurso, fundado no artigo 299, parágrafo único, artigo 300 e artigo 1012, §4º, todos do CPC e artigo 151, V, do CTN, apresentado pela autora-apelante Electa - Prestação de Serviços e Gestão de Recursos Humanos Ltda. no curso da ação de anulatória de débito fiscal nº1007748-04.2023.8.26.0053 (fls.1/12) que propôs contra o Município de São Paulo e que tem por objeto o "cancelamento do Auto de Infração nº 04900071070111300031909202033 (Processo Administrativo nº 10880.740050/2020-71), em virtude do recolhimento já ter sido feito corretamente nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003" ou, "Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer, ao menos, o afastamento ou recálculo do valor da multa aplicada, no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor do tributo". Na petição inicial, a autora sustentou, em resumo, que tem como objeto social alocação de mão de obra temporária para o desenvolvimento de atividades e projetos nas áreas assistenciais, culturais, meio ambiente, promoção de ações educativas de caráter complementar e subsidiário, desenvolvimento de cursos, além de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços em instalações prediais de cliente, programas e iniciativas diversas visando à educação, formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional, dentre outros, sendo que no exercício de suas atividades prestou serviços para as Prefeituras de Araras, Bragança Paulista, Caieiras, Cubatão, Guarujá, Guarulhos, Itariri, Salto de Pirapora, Vargem Grande Paulista e Votorantim, sempre honrando com suas obrigações, principalmente o recolhimento dos tributos necessários. Entretanto, foi surpreendida ao receber diversos Autos de Infração, em especial o de nº04900071070111300031909202033 (Processo Administrativo nº10880.740050/2020-71) que visa a cobrança de diferenças de ISSQN apurados quando da verificação das declarações do Simples Nacional efetuadas pelo Município réu por entender que o ISSQN decorrente dos serviços prestados a outros Municípios deveria ser pago na localidade do estabelecimento da empresa, entendimento esse que não merece ser mantido sob pena de bitributação. Informou que apresentou Impugnação Administrativa, na qual alegou a regularidade de suas notas ficais, pois os valores referentes ao ISSQN das mesmas foram recolhidos nos Munícipios onde o serviço foi prestado, bem como que a multa equivalente a 75% aplicada seria confiscatória, mas sua defesa foi parcialmente conhecida e provida apenas para declarar a decadência referente aos valores anteriores a 06/2015 e rejeitada em relação aos outros pedidos, sendo tal decisão mantida em sede de Recurso Ordinário e em Recurso de Revisão. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência nos termos do artigo 300 do CPC, "com a suspensão do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº04900071070111300031909202033 (Processo Administrativo nº10880.740050/2020-71) até o julgamento definitivo da demanda, se abstendo o Município de São Paulo de efetuar cobranças e, ainda, inscrever o nome da Autora no Cadastro de Devedores Municipais - CADIM, bem como para que o débito em questão não configure óbice para a expedição da competente Certidão Negativa de Débitos ou, ao menos, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa" (fls.1/13). Juntou documentos (fls.14/325). Como é dos autos principais, anulada a r. Sentença de fls.560/566, nos termos do v. Acórdão de fls.675/687, tendo o processo retornado ao Primeiro Grau, com a realização de instrução processual (fls.751/753) e após o oferecimento das alegações finais pelas partes (fls.754/763 e fls.766/771), houve a prolação de nova sentença pelo juízo a quo, concluindo, em resumo, pela improcedência do pedido formulado na inicial, mantendo a validade do Auto de Infração nº04900071070111300031909202033 (Processo Administrativo nº10880.740050/2020-71), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (fls.773/778). Novamente, por discordar da r. Sentença de mérito na ação anulatória (fls.773/778), a autora-requerente interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, agora também em razão da prova produzida, a necessária reforma, para ser julgada integralmente procedente (fls.781/800). Estando os autos da ação anulatória ainda em primeiro grau, no prazo para apresentação de contrarrazões pelo Município réu (fls.803/804), agora peticiona a autora para pleitear o deferimento de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.012, §4º, do CPC), reiterando, em síntese, os mesmos argumentos e fundamentos jurídicos já declinados na petição inicial da ação, especialmente para sustentar a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 294, parágrafo único, e 300 do CPC, bem como estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, tudo para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito constante no Auto de Infração, não podendo inviabilizar a obtenção de futura certidão de regularidade fiscal ou a CPEN, uma vez que, sem referido documento, não poderá mais participar de concorrências públicas, licitações, negociações particulares ou mesmo receber os valores dos contratos celebrados com o Poder Público, sendo obrigada a recolher aos cofres públicos importância evidentemente indevida. Pugnou, ao final, pela concessão liminar do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação, para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários a título de ISSQN no Auto de Infração nº04900071070111300031909202033 (Processo Administrativo nº10880.740050/2020-71) (fls.1/12 do incidente). É o relatório. Preliminarmente, nos termos do caput do artigo 1.012 do CPC, cabe apontar que a apelação ordinariamente, além do efeito devolutivo, tem efeito suspensivo, pois, no presente caso, ausente quaisquer das hipóteses previstas no §1º da mesma norma processual. Já, no que se refere ao pedido incidental de suspensão da exigibilidade do crédito constante no Auto de Infração, em uma análise sumária, observo que os documentos que instruíram os autos principais (fls.19/321) e a prova colhida durante a instrução processual demonstram, pelo menos, a plausibilidade dos argumentos jurídicos invocados para a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso na ação principal, em razão da necessidade de renovação da CPEN. Portanto, sopesando os riscos que recaem sobre as duas partes, verifico que o menor risco é o de dano reverso, uma vez que, caso ao final o recurso de apelação não seja provido, poderá a municipalidade continuar a cobrar os créditos e multas apontados no Auto de Infração nº 04900071070111300031909202033 pelas vias administrativa ou judicial próprias. Neste contexto, observados os limites do pedido liminar incidental e os documentos e depoimentos juntados nos autos principais, considero estar demonstrados a plausibilidade do direito invocado, o risco da ineficácia pela demora para a via recursal, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pelo que, em sede de cognição sumária, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento nos artigos 299, parágrafo único, 300, 1012, §4º, todos do CPC e artigo 151, V, do CTN, para suspender a exigibilidade do crédito tributário do AI nº04900071070111300031909202033, se abstendo o apelado Município de São Paulo de efetuar cobranças, bem como para que o débito em questão não configure óbice para a expedição da competente CPEN até o julgamento da apelação pelo Colegiado. Caberá a apelada-requerente encaminhar a presente decisão ao órgão competente do Município de São Paulo, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, bem como comunicar o juízo de primeiro grau. Sem prejuízo, intime-se a municipalidade (artigo 183, §1º, do CPC Fazenda Pública) e aguarde-se a remessa dos autos principais da ação anulatória para julgamento da apelação pelo Colegiado. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Ligia Valim Soares de Mello (OAB: 346011/SP) - Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB: 84253/SP) - Beatriz Gaiotto Alves Kamrath (OAB: 312475/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) - Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) - 1° andar

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Processo nº 0006805-04.2023.8.26.0053

ID: 332842897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006805-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SANTOS DE BRITO AILTON DALLO ANANISVALDO ROSA DA SILVA ANTONIO CARLOS FORGATI BRUNO GUERREIRO JAHNKE CARLOS DE DEUS AMARANTE CLEBER HENRIQUE ALVES DE MORAES EUSTAQUIO BRASILIENSE GECIER GOMES MELO GERALDO XAVIER FARIAS FILHO GILBERTO TSUTOMU ITO JOãO CARLOS VIEIRA JORGE ANTONIO ARRUDA SAMPAIO JOSE ALVES DE BRITO JOSé NILTON SANTOS MARCELO ALFREDO MARCELO BAPTISTA DO NASCIMENTO MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA MARCELO SILVA DOS SANTOS MARCIO SABINO MARCOS ANTONIO PESSOA MARCOS BARBOZA DO NASCIMENTO PAULO ROGéRIO MARCELINO DA SILVA PRISCILA AMéLIA D'ANNIBALE RICARDO ALVES DE SALLES ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA THAIS REGINA PEREIRA TAKASSUGUI VALDIR DE SOUZA PORTO WAGNER GETNER DE BARROS WALMIR DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FRANÇA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006805-04.2023.8.26.0053 (processo principal 0050520-82.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Gecier Gomes Melo - -… Processo 0006805-04.2023.8.26.0053 (processo principal 0050520-82.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Gecier Gomes Melo - - Adilson Santos de Brito - - Ananisvaldo Rosa da Silva - - Antonio Carlos Forgati - - Ailton Dallo - - Bruno Guerreiro Jahnke - - Cleber Henrique Alves de Moraes - - Walmir da Silva Gomes - - Valdir de Souza Porto - - Marcelo Marcos de Oliveira - - Thais Regina Pereira Takassugui - - Ricardo Alves de Salles - - Robson Rodrigues de Oliveira - - Marcelo Silva dos Santos - - Marcio Sabino - - João Carlos Vieira - - Marcos Antonio Pessoa - - Eustaquio Brasiliense - - Gilberto Tsutomu Ito - - Jose Alves de Brito - - José Nilton Santos - - Marcelo Baptista do Nascimento - - Marcelo Alfredo - - Carlos de Deus Amarante - - Paulo Rogério Marcelino da Silva - - Marcos Barboza do Nascimento - - Priscila Amélia D'annibale - - Jorge Antonio Arruda Sampaio - - Geraldo Xavier Farias Filho - - Wagner Getner de Barros - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP), EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Débora Aparecida Vandeira Da Silva

ID: 301091046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1085348-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DéBORA APARECIDA VANDEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOUSADA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085348-04.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Débora Aparecida Vandeira da Silva - Vistos. Dois fo… Processo 1085348-04.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Débora Aparecida Vandeira da Silva - Vistos. Dois foram os embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 504/509. Quanto ao recurso interposto pelo Município de São Paulo, conheço-os pois tempestivos, mas NEGO-LHES provimento. Com efeito, os aclaratórios não versam sobre qualquer causa relativa a intelecção do julgado, mas acerca de discordância quanto ao teor da decisão. Nesse sentido, a impugnação deve ser feita por via processual específica para tanto. Passo, então, à análise dos embargos de declaração de fls. 514/521. Em recente julgado, o C Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo 1298, cuja ementa do Recurso Especial que lhe deu fundamento peço vênia para transcrever: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITES PERCENTUAIS DO ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS: VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA CABÍVEL APENAS QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.332/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais")" constante do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41. Por outro lado, nesse mesmo julgado foi reconhecida a constitucionalidade das demais normas contidas nesse dispositivo legal, a prever: i) base de cálculo específica para os honorários advocatícios em ações de desapropriação (diferença entre o preço ofertado pelo expropriante e a indenização fixada na sentença); e ii) percentuais ou alíquotas próprias, diferentes daquelas previstas como regra geral no CPC, e que devem incidir sobre a base de cálculo estabelecida (entre meio e cinco por cento, variável de acordo com o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, critérios então previstos no art. 20, § 4º, do CPC/73). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui, de longa data, entendimento compatível com a orientação do STF produzida na ADI 2.332/DF. No REsp 1.114.407/SP (j. 09/12/2009), submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, restou consolidada a orientação de que "o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". Orientação, ao depois, reafirmada pela Primeira Seção do STJ quando do julgamento da PET 12.344/DF (j. 28/10/2020), ocorrido após o julgamento do mérito da ADI 2.332/DF pelo STF, sendo ratificado o entendimento produzido no REsp 1.114.407/SP, o qual, na atualidade, permanece vigente e vinculante para as instâncias ordinárias, catalogado como Tema 184/STJ. 3. Em caso de desistência da ação expropriatória, a falta de condenação ou de proveito econômico efetivo retira o suporte jurídico para o estabelecimento da base de cálculo dos honorários advocatícios nos moldes do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, de modo que essa base será fixada de acordo com norma jurídica supletiva prevista no art. 85, § 2º, do CPC, tomando-se em conta, então, o valor atribuído à causa, o qual, por sua vez, deverá equivaler ao conteúdo patrimonial em discussão (CPC, art. 292, § 3º), ou seja, o mais próximo possível da justa indenização que seria, em tese, devida ao expropriado não fosse a superveniência do pedido de desistência formulado pelo expropriante. 4. Os percentuais a serem observados no arbitramento dos honorários advocatícios, por sua vez, devem ser os estabelecidos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, em respeito à ponderação de valores realizada pelo legislador e declarada constitucional pelo STF. Desrespeitados esses percentuais, recorrendo-se desnecessariamente a regras legais supletivas, está-se em verdade negando vigência ao dispositivo legal em exame. 5. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ a reconhecer a aplicação dos percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários advocatícios, mesmo em caso de desistência da ação expropriatória, a incidirem sobre o valor atualizado da causa: AgInt no REsp n. 2.158.577/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.518.919/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AREsp n. 1.537.357/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp n. 2.131.859/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgInt no REsp n. 2.072.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp n. 2.043.220/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; e REsp n. 1.834.024/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022. 6. Entendimento pacífico do STJ que, entretanto, deve ser excepcionado quando, ocorrendo a desistência da ação expropriatória, constatar-se a irrisoriedade do valor atribuído à causa, hipótese em que deverá ser completamente afastada a aplicação do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 para a fixação dos honorários sucumbenciais - seja quanto à base de cálculo estabelecida no preceito, seja quanto aos percentuais ali estabelecidos -, uma vez que a verba honorária será arbitrada pelo juiz, nesse excepcional cenário, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fim de impedir que a honorária seja fixada em patamar incompatível com a dignidade do trabalho advocatício. 7. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC". 8. Solução do caso concreto: o d. juízo sentenciante homologou a desistência requerida pela autora e, com fundamento nos arts. 85 e 90 do CPC, arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 90.180,00). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deve ser reformado, pois negou provimento à apelação da autora, deixando de aplicar a regra do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, em desconformidade com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste STJ, bem como com a tese jurídica ora estabelecida. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que os honorários sejam novamente fixados, desta vez com aplicação de percentual compatível com o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, valendo registrar que o valor atribuído à causa não é irrisório, o que afasta a aplicação ao caso concreto da regra excepcional do art. 85, § 8º, do CPC. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 2.129.162/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) (destaquei) No caso dos autos, os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a norma especial, qual seja, o DL 3.365/41, o que culminou no valor de R$ 591,07. Vê-se que o valor se mostra irrisório. Considerados tais parâmetros, é de se invocar as razões de decidir, ainda que obiter dictum, a fim de fixar honorários condignos com a atuação dos profissionais neste processo. Seguindo-se o vetor interpretativo conferido pelo precedente, prevê o art. 85, § 8º do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Consideradas as regras acima, reputo razoável a fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 514/521 para, integrando a sentença prolatada, condenar o Município de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte expropriada, fixando-lhes em 10% sobre o valor atualizado da causa. No mais, mantém-se a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP)

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Processo nº 1013669-16.2025.8.26.0071

ID: 306244441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

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Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" a parte autora pretende a incidência da Gratificação Especial de Suporte à Saúde no adicional temporal de quinquênio e sexa parte. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. Portanto, a GESS não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), pois não é devida indistintamente a todos os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e nem mesmo a todos os agentes de segurança penitenciária. A gratificação não tem caráter genérico e seu pagamento depende da lotação do servidor. Alterada a lotação do agente de segurança penitenciária para unidade prisional não integrada ao SUS/SP, cessa o direito ao pagamento da GESS. É, portanto, vantagem pecuniária de natureza eventual. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE ESTEVE EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA "DR. NELSON MARCONDES DO AMARAL" DE AVARÉ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -Admissibilidade - Cargo elencado no Anexo XI da LCE 1.157/2011 -Unidade de trabalho que foi integrada ao SUS por meio do Decreto estadual 57.741/2012 - Entretanto, é necessário o decote do reflexo da GESS nos adicionais temporais, porque esta tem natureza 'pro laborefaciendo' em relação ao cargo da parte autora - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-34.2024.8.26.0073;Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara doJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Datade Registro: 15/04/2025). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PINHEIROS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. GESS que possui natureza eventual (pro labore faciendo), razão pela qual a referida verba não deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080207-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro:24/03/2025). Grifei Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE, a presente demanda proposta por EDI CARLOS ALVES RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

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