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Casa Da Pizza Ferrari Ltda. e outros x Ferrari S.P.A.

ID: 292062849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1076847-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DA PIZZA FERRARI LTDA. NOSSA FERRARI PIZZARIA E LANCHONETE LTDA. PIZZARIA E LANCHONETE FERRARI LTDA.

Polo Passivo:

FERRARI S.P.A.

Despacho

Advogados:

MARINA DE ABREU STANCANELI

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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LUCIANO SOUZA DE OLIVEIRA

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LUCIANO SOUZA DE OLIVEIRA

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LUCIANO SOUZA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1076847-51.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1076847-51.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Pizzaria e Lanchonete Ferrari Ltda. - Embargte: Nossa Ferrari Pizzaria e Lanchonete Ltda. - Embargte: Casa da Pizza Ferrari Ltda. - Embargdo: Ferrari S.p.a. - Vistos. 1. Segue o relatório do voto. VOTO Nº 39863 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão a fls. 653/663, assim ementado: "EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA E TRADE DRESS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação inibitória cumulada com cominatória ajuizada por Ferrari S.P.A. contra Pizzaria e Lanchonete Ferrari Ltda. e Outras, visando à abstenção do uso da marca 'Ferrari' e indenização por danos morais e materiais. Sentença julgou procedente a ação, condenando as rés à obrigação de não fazer, consistente na abstenção do uso da marca, e ao pagamento de danos morais e materiais. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) examinar o cabimento das astreintes. (ii) verificar a necessidade de produção de prova pericial para a comprovação de danos morais e materiais e (iii) a possibilidade de confusão no mercado consumidor em razão do uso indevido da marca 'Ferrari'. III.Razões de Decidir. Inadequação da discussão sobre o cabimento da multa, em sede de ação de conhecimento. A contrafação da marca 'Ferrari' foi evidenciada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial. O dano moral é aferível in re ipsa, decorrendo automaticamente da prática de concorrência desleal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV.Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: Discussão sobre o cabimento das astreintes que deve ser relegada à fase de cumprimento de sentença. Não conhecimento do inconformismo nessa parte. O uso indevido de marca gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízos concretos. A prova documental é suficiente para comprovar a contrafação de marca, não sendo o caso de violação de trade dress, a ilidir o pedido de produção de prova pericial. O dano material deve ser aferido, em fase de liquidação do julgado. Legislação Citada: LPI, arts. 125, 189, I, 195, V, 207, 210; CPC, arts. 370, 355, I, 525, §1°, 536, §4°, 932, III, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.353.451/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 19.09.2017; TJSP, Apel. nº 1043781-15.2019.8.26.0576, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 20.08.2021." A embargante aduz que o acórdão recorrido seria omisso, pois deveria ter tratado da "exclusão e nulidade de multa/astreintes, como também quanto a decisão do recurso de Agravo indicado em memoriais em 644/648" (fls. 02). Alega que houve contradição e erro material, no julgado, pois "não houve a manifestação quanto impossibilidade de aplicação de astreintes, em decorrência da anulação por parte do V. Acórdão da impugnação do cumprimento de sentença (Agravo 2157269-34-2024-826-0000)." (fls. 03). Relembra que a impugnação ofertada, no cumprimento provisório de decisão, foi acolhida, julgando-se extinta a execução das astreintes. Deste modo "reitera a complementação do V. Acórdão, para que seja revisada a sentença, como parcial, e excluída a cobrança de astreintes, uma vez que o presente Recurso de Agravo já teve o seu trânsito em julgado" (fls. 04), motivo pela qual "o dano material deve ser parcial" (fls. 05), pois "a liquidação de sentença não pode ser pela integralidade, em decorrência da decisão do recurso de Agravo, pois assim estaríamos em total conflito." (fls. 05). Ressalta que, em razão do resultado obtido, no cumprimento provisório de decisão, que qualquer cobrança de multa seria nula. Requer o provimento dos aclaratórios, com atendimento "ao pedido da decisão do V. Acórdão transitado em julgada quanto a nulidade de astreintes no Recurso de Agravo 2157269-34-2024-826-0000, o que deve ser modificada a r. sentença, sendo parcial, bem como a modificação da verba honoraria, bem como declarar inexistente dano material" (fls. 08). É o relatório do necessário. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Luciano Souza de Oliveira (OAB: 149211/SP) - Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP) - Marina de Abreu Stancaneli (OAB: 443642/SP) - 4º Andar

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Sociedade Congregação Nossa Senhora De Sion x Sabrina Marques Santos

ID: 294355057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044961-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CONGREGAçãO NOSSA SENHORA DE SION

Polo Passivo:

SABRINA MARQUES SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL LOPES DOMINGUES

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0044961-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1125727-11.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion - Sabrina Marques Sa… Processo 0044961-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1125727-11.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion - Sabrina Marques Santos - Vistos. Trata-se de alegada impugnação à penhora (fls. 198/205) em que a executada aduz ter sido citada "através de terceiro em endereço que não possui portaria, ao contrário do que prescreve a legislação processual", com subsequente prolação "de sentença com reconhecimento da revelia", acrescentando que, "na fase executiva, houve intimação da executada novamente através de terceiro e novamente ao contrário do que prescreve a legislação, tendo em vista que no endereço diligenciado não existe portaria". Além disso, insurge-se contra bloqueio eletrônico de ativos financeiros, que levou à contrição da quantia de R$ 1.288,04 no dia 7/3, ao argumento de que impenhorável o numerário, pois "decorrente do pagamento de salário (...), recebido no dia 5/3/25". Alega, ainda, que "em sua conta poupança foi recebido o valor de R$ 590,00 do próprio irmão, para pagamento das despesas diárias, tendo em vista que (...) se encontra em estado de necessidade". No mais, sustenta "que o suposto título apresentado pela Instituição de Ensino foi formado com vício insanável", pois ela, "executada, possuía bolsa em cada mensalidade, no valor de R$ 1.089,96, que não foi considerado quando da distribuição da ação", asseverando "que no contrato não há previsão de que o inadimplemento ocasionará perda do benefício", de modo que "o processo encontra-se viciado desde o início com cobrança indevida de R$ 1.089,96 sobre cada parcela, totalizando um excesso de R$ 3.269,88". Pede, assim, o cancelamento do bloqueio impugnado e o reconhecimento de "vício de formação do título executivo, tendo em vista que na distribuição da ação não foram considerados os valores de desconto decorrentes da bolsa estudantil". A decisão de fls. 220/221 afastou a alegada nulidade de citação e determinou desde logo, a título de tutela de urgência, o desbloqueio da quantia de R$ 1.221,59 em favor da executada. A exequente-impugnada, intimada, pronunciou-se a fls. 241/250. Sobrevieram novas manifestações de ambos os litigantes (fls. 267/268 e 274/275). Fundamento e decido. De início, anoto que o valor inicialmente bloqueado em conta de titularidade da executada, no montante histórico de R$ 981,69 (fls. 143/145), foi objeto de mandado de levantamento eletrônico expedido de acordo com o formulário por ela juntado aos autos (fl. 229), sendo certo que, de acordo com o sistema informatizado, já efetuado o pagamento do referido MLE. Prosseguindo, verifico que, por força da segunda determinação de bloqueio eletrônico de ativos financeiros emanada deste Juízo (fl. 251), foi constrita a quantia total de R$ 1.936,16 (fls. 253/254), que se encontrava em conta de titularidade da executada na instituição Caixa Econômica Federal (fls. 256 e 259). Ocorre que, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 174/178), tal conta corresponde a caderneta de poupança e a hipótese dos autos não diz respeito a qualquer das exceções do §2º do art. 833 do CPC, de modo que a quantia bloqueada, inferior a quarenta salários-mínimos, é impenhorável e, por isso, deve ser liberada. Por fim, o apregoado "vício de formação do título executivo" se refere, na verdade, a matéria que deveria ter sido suscitada, se o caso, na fase de conhecimento, pois diz respeito ao cerne do crédito que veio a ser corporificado no título executivo judicial, tratando-se de tema cuja discussão não pode ser provocada tardiamente na fase executiva e, por isso, não é aqui conhecido. Ante o exposto, ACOLHE-SE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, pelo que determino o cancelamento do bloqueio de valores retratado a fls. 253/254. Caso já transferido o numerário em questão para conta judicial, DETERMINO o levantamento em favor da executada, que deverá, para tanto, promover a juntada de MLE correspondente, caso ainda não tenha sido providenciada. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIEL LOPES DOMINGUES (OAB 341183/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Jonatan Lucas Da Silva x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 326202909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029880-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JONATAN LUCAS DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1029880-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1106626-51.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Alienação Fiduciária - Jonatan Lucas da Silva - Banco ABC Brasil S.A. - Não conheço dos E… Processo 1029880-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1106626-51.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Alienação Fiduciária - Jonatan Lucas da Silva - Banco ABC Brasil S.A. - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: JONATAN LUCAS DA SILVA (OAB 93750/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Gina Cecilia Fabiano x Daniel Amandio Pardal

ID: 306188891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008198-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GINA CECILIA FABIANO

Polo Passivo:

DANIEL AMANDIO PARDAL

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELI

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GINA CECILIA FABIANO

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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Processo 0008198-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1094222-46.2014.8.26.0100) (processo principal 1094222-46.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - Gina Cecilia Fabian… Processo 0008198-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1094222-46.2014.8.26.0100) (processo principal 1094222-46.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - Gina Cecilia Fabiano - Daniel Amandio Pardal - Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão de receitas de frutos de bens em mancomunhão proposto por G.C.F em face de D.A.P. Afirma a requerente possuir meação junto ao requerido do terreno nº 61, contiguo ao prédio nº 37 da Rua Frei Pacífico Wagner, matrícula nº 40.776, adquirido na constância do casamento entre as partes. Alega que o réu recebe valores correspondentes aos frutos do terreno, decorrentes das estruturas estabelecidas no local, que deveriam ser partilhados. Pleiteia o pagamento de frutos, recebidos após o casamento, proporcionais ao percentual que possui do imóvel, no valor de R$ 170.000,00. Requer o benefício da gratuidade. Decisão de fl. 82 indeferiu o benefício da gratuidade. Impugnação ao cumprimento a fls. 100/108. Em sede de preliminar, alega o executado que faltaria ao cumprimento de sentença interesse de agir, uma vez que inexistiria título executivo judicial que justificasse a propositura da ação. Alega que o bem incontroverso na partilha seria o terreno nº 61, localizado Rua Frei Pacífico Wagner, matrícula nº 40.776. Afirma que o bem sobre o qual a exequente pretende a obtenção de frutos seria outro, localizado na Rua Pardal e vizinho daquele à Rua Frei Pacífico Wagner. Afirma se tratar de tentativa ardilosa de confundir os bens e obter valores sobre os quais não teria direito. Defende que os frutos do terreno não seriam comunicáveis, pois haveria, na matrícula, constituição de usufruto a favor do pai do executado, falecido em 2011, e inexistiria qualquer renda vinculada. Informa a existência de usucapião, movido pelos herdeiros do pai do executado, a fim de discutir a posse do imóvel na Rua Pardal, que não seria partilhável por favor parte da herança recebida pelo executado. É o breve relatório. DECIDO. Pretende a exequente, na presente ação, a obtenção dos frutos vinculados ao terreno de nº 61, contíguo ao prédio nº 37 da Rua Frei Pacífico Wagner, matrícula nº 40.776. Trata-se de bem cuja partilha é incontroversa nos autos de nº 1094222-46.2014.8.26.0100, tendo sido indicado por ambas a partes dentre os bens a serem partilhados. A exequente afirma que, no terreno em questão, haveria construções e portões que indicariam a utilização onerosa do bem, empreendimento sobre o qual ela não teria recebido qualquer valor. O executado, por outro lado, sustenta confusão, eis que a exequente refere-se ao imóvel localizado na Rua Pardal, que cruza com a rua Frei Pacífico Wagner. Tal bem seria objeto de discussão em ação de usucapião e parte recebida por herança, não estando, portanto, sujeito à partilha. Sobre isso, pela imagem apresentada à fl. 386, a discussão entre as partes quanto ao terreno objeto da discussão decorreria do fato de que o terreno de matrícula nº 40.776 estar localizado na esquina entre a Rua Frei Pacífico Wagner e a Rua Pardal. De acordo com as imagens do local à fl. 389, do Google Street View, o que se pretende é a discussão estritamente acerca da matrícula nº 40.776, situado na rua Rua Frei Pacífico Wagner, esquina com a rua Pardal. A área maior corresponde ao terreno discutido em usucapião, em que o executado é autor, Rua Pardal 10, 12, 16 18 e 20 e que teria sido ocupada pela Casa Rieckmann Instrustrial e Importadora S/A . Tal área não se confunde com o objeto destes autos. As imagens do Google Street View indicam, de fato, a existência de infraestrutura área da matrícula nº 40.776. Em uma das imagens é possível visualizar pessoas em uma porta localizada na Rua Frei Pacífico Wagner, marcada com o nº 47, que poderiam ser moradores do local. Há outra porta na Rua Pardal, indicada pelo nº 8. Não obstante, extinção do presente incidente é de rigor. Isso porque, o cumprimento de sentença presta-se à execução de título judicial revestido de liquidez, exigibilidade e certeza. Apesar de incontroversa a partilha do terreno em questão e de seus frutos, a exequente pretende o recebimento de valores ilíquidos, obtidos a partir de elementos informais e suspeitas da utilização econômica do bem. Para a execução, necessário título certo, liquido e exigível e esse não veio. Nestes termos, caberia à exequente demandar, na esfera cível, a fim de averiguar a existência de contrato ou quaisquer outros negócios jurídicos envolvendo o local e requerer a condenação de praxe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela requerente e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. P.R.I.C - ADV: MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP), GINA CECILIA FABIANO (OAB 411359/SP), FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP)

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Processo nº 1089356-09.2025.8.26.0100

ID: 313011564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089356-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

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Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já … Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que devem ser datados de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. 4. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 20, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 5. Deverá atribuir valor certo e determinado ao pedido restituitório formulado em fls. 18 (ainda que por projeção), visto que o valor pode ser atribuído desde a propositura da presente demanda. É insuficiente a referência genérica e abstrata à "aumentos abusivos", "aumento em desconformidade com o aprovado pela ANS para planos individuais e familiares", dentre outros. 6. Tampouco verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7. Deverá colacionar aos autos certidão de objeto e pé dos autos de nº 1066274-51.2022.8.26.0100, 1088213-53.2023.8.26.0100, 1098428-54.2024.8.26.0100. 8. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. De rigor asseverar que o § 3o. do artigo 300 da Lei Adjetiva veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ilícito ou fato danoso ao direito postulado, evitando assim denominadodanoinverso, qual seja, o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à parte contrária, que é que se verifica com eventual mandado de despejo no caso vertente se concedido inaudita altera pars. A questão é que os reajustes se encontravam previstos no contrato desde o momento da contratação. Não há como se verificar a abusividade dos reajustes de plano e sem a abertura do contraditório, pois os reajustes de sinistralidade e VCMH são impostos para fins de assegurar o equilíbrio econômico da parte ré. Ademais, a abusividade dos reajustes depende de verificação atuarial no caso concreto, não sendo correto afirmar que são abusivos apenas pela porcentagem atribuída quando do aniversário ou porcentagem acumulada do período de vigência do contrato. Nessa senda, a propositura das ações revisionais para períodos anteriores (fls. 3), por si só, não tem o condão de infirmar o reajuste referente à 2025, tendo em vista que o calculo da sinistralidade é realizado anualmente. É necessária dilação probatória, a fim de que oportunize a ré a demonstração de eventual convenção e justificativa para tais cálculos. INDEFIRO, assim, a antecipação de tutela. 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA (OAB 304583/SP)

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Sabrina Marques Santos x Sociedade Congregação Nossa Senhora De Sion

ID: 322184094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207921-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE CONGREGAçãO NOSSA SENHORA DE SION

Despacho

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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GABRIEL LOPES DOMINGUES

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DESPACHO Nº 2207921-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207921-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sabrina Marques Santos - Agravado: Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sabrina Marques Santos contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0044961-51.2022.8.26.0100, movido pela Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. A agravante sustenta, em síntese, que o título executivo judicial foi formado com vício insanável, em razão da suposta ocultação de informações relevantes pela agravada, especialmente no tocante à existência de bolsa de estudos que reduziria substancialmente o valor das mensalidades cobradas. Afirma que o contrato previa o valor de R$ 1.860,00 por parcela, mas que sobre cada mensalidade era concedido um desconto de R$ 1.089,96, o qual não foi considerado na inicial da ação monitória. Alega que o contrato não continha qualquer cláusula prevendo a perda do benefício em caso de inadimplemento, o que, em seu entender, torna obrigatória a aplicação do desconto também no momento da cobrança judicial. Diz, ainda, que a citação foi realizada por intermédio de terceiro em endereço sem portaria, circunstância que compromete a validade do ato e resultou no reconhecimento da revelia e na formação do título judicial à sua revelia. Sustenta que só teve ciência da existência do processo após a constrição de valores em sua conta bancária. Por tais razões, defende que a execução está sendo promovida com base em título eivados de nulidade, bem como em valor superior ao efetivamente devido, com excesso de R$ 3.269,88. Com base nesses fundamentos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o vício na formação do título executivo judicial e o excesso de execução. É o relatório. O recurso foi interposto de forma tempestiva, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade da justiça apenas para efeito de processamento do presente recurso. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas antecipadas, sejam de urgência ou de evidência, constituem exceção ao princípio do contraditório pleno, exigindo, portanto, um juízo de cognição sumária, especialmente em sede de agravo de instrumento. Nessa fase, a análise deve se limitar à verificação da presença dos requisitos legais que justifiquem a antecipação da tutela, sem adentrar de forma aprofundada no mérito da controvérsia. No caso em exame, a pretensão da agravante visa à suspensão dos efeitos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da nulidade da citação e do excesso de execução, sob o argumento de que o título judicial teria sido formado com base em valores indevidos, por não considerar bolsa de estudos concedida contratualmente. Contudo, não se vislumbra, neste momento processual, a presença de elementos probatórios suficientemente robustos para demonstrar, de forma inequívoca, a nulidade da citação ou a existência de erro material no cálculo do débito executado, de modo a justificar a antecipação da tutela recursal. A medida pretendida, qual seja, a suspensão da execução com base em vícios na citação e na formação do título judicial, requer aprofundado exame fático e probatório, especialmente quanto à efetiva concessão da bolsa de estudos, suas condições de manutenção e eventual perda, o que deve ser realizado pelo colegiado após a oitiva da parte agravada e análise do contraditório. Assim, a ausência de elementos concretos que evidenciem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a natureza irreversível da medida pretendida desaconselham a concessão da tutela de urgência nesta fase processual. Dessa forma, processa-se o recurso, sem atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ficando reservada ao colegiado a análise de mérito em momento oportuno. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda ao recurso, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - Advs: Gabriel Lopes Domingues (OAB: 341183/SP) - Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB: 299804/SP) - 5º andar

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Huguette Michaan x Bradesco Saúde S/A

ID: 323921266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042477-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGUETTE MICHAAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0042477-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1065498-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Huguette Michaan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a… Processo 0042477-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1065498-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Huguette Michaan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 129/136 como impugnação à penhora, uma vez que pretende a alteração da decisão que determinou o bloqueio de valores. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A em face da execução promovida por HUGUETTE MICHAAN. A exequente requereu, inicialmente, o cumprimento exclusivo da obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento de imunoterapia junto ao Hospital Sírio Libanês, conforme decisão judicial transitada em julgado. A executada, intimada, apresentou manifestação alegando ter cumprido a obrigação mediante o pagamento direto ao hospital. Em face de informação do próprio nosocômio no sentido de que havia débitos em aberto relativos ao tratamento da exequente, foi deferido o bloqueio judicial de valores nas contas da executada, no montante de R$ 38.193,93. Contra esse bloqueio, insurgiu-se a executada, aduzindo excesso de execução e apresentando telas de seu sistema interno como prova de que teria efetuado o pagamento. A exequente, por sua vez, manifestou-se em relação à impugnação alegando que se trata de mera impugnação à penhora e não ao cumprimento de sentença, sem a indicação do valor que a executada entende correto, sustentando ainda que os documentos apresentados não constituem prova idônea de pagamento nos termos do art. 320 do Código Civil. A impugnação à penhora deve ser rejeitada. A executada alegou que teria cumprido integralmente a obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento médico da exequente, e ,para comprovar tal alegação, apresentou telas de seu sistema interno demonstrando supostos pagamentos efetuados ao Hospital Sírio Libanês. Ocorre que tais documentos não atendem aos requisitos legais para configurarem prova de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil, que dispõe: "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante." Os documentos apresentados pela executada são unilaterais, sem qualquer comprovação de recebimento pelo Hospital Sírio Libanês, sem assinatura do credor ou seu representante, não havendo demonstração inequívoca de que os valores foram efetivamente repassados ao nosocômio. Ademais, conforme apontado pela exequente, a executada não trouxe aos autos comprovantes bancários de transferência, depósito ou pagamento que evidenciassem a quitação da dívida. De outro lado, consta dos autos ofício do próprio Hospital Sírio Libanês informando a existência de débitos em aberto em nome da exequente, relativos ao tratamento objeto da ação original. Esta informação, emanada diretamente do credor, tem presunção de veracidade e não foi eficazmente refutada pela executada. Convém destacar que a obrigação imposta por sentença transitada em julgado foi o custeio integral do tratamento de imunoterapia, conforme requisição médica, o que não foi cumprido pela executada. No caso em tela, a executada poderia facilmente apresentar comprovantes inequívocos de pagamento, como transferências bancárias, recibos assinados pelo credor ou declaração do próprio hospital atestando a quitação dos débitos, o que não fez. Quanto à alegação de excesso de execução, observo que a executada não indicou o valor que entende correto, limitando-se a afirmar genericamente que já teria efetuado os pagamentos. Tal conduta não atende ao disposto no art. 525, § 4º, do CPC, que determina ao executado, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No mais, a finalidade do bloqueio judicial foi exatamente garantir o cumprimento da obrigação de forma integral, permitindo que a exequente providencie a quitação dos débitos junto ao hospital, prestando contas posteriormente nos autos, como determinado na decisão que ordenou o bloqueio. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada BRADESCO SAÚDE S/A, determinando o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora e a liberação dos valores em favor da exequente, mediante alvará, para quitação dos débitos junto ao Hospital Sírio Libanês, relativos ao tratamento objeto da ação, devendo a exequente prestar contas nos autos no prazo de 15 (trinta) dias após o levantamento. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S/A. x Bethel Corcoruto Lombardi e outros

ID: 313077429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109827-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A.

Polo Passivo:

BETHEL CORCORUTO LOMBARDI EBAP SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

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ANTONIO RULLI NETO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1109827-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. - Ebap Serviços Administrativos Ltda. - … Processo 1109827-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. - Ebap Serviços Administrativos Ltda. - - Bethel Corcoruto Lombardi - Fls. 251/252: A) Os ativos financeiros custodiados pelas Administradoras de Cartão de Crédito e Meios de Pagamento (por exemplo: Paypal do Brasil, Cielo S.A., Getnet Adquirência e Serviços, Pagseguro Internet S.A., Mercado Pago, Banco Nubank, Banco Inter, Neon Pagamentos, PicPay etc) encontram-se integralizados pelo sistema SISBAJUD, que abrange contas-correntes, de investimento e poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimentos e contas de pagamento. Assim, se existentes vínculos dos executados com referidas instituições, os valores depositados em referidas contas de pagamento/investimento são contemplados, motivo pelo qual INDEFIRO a expedição de ofícios. B) Expedição de ofícios às "Fintechs": indefiro. O termo fintech é apenas uma denominação para empresas que se utilizam de tecnologia para otimização de sua atuação no mercado financeiro. Não são, portanto, empresas à margem do sistema e que atuam sem qualquer regulação do setor, como quer fazer crer a exequente. Ao revés, suas operações submetem-se igualmente às resoluções do Banco Central e o Sistema SISBAJUD, nesse sentido, já abrange as taisFintechs. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃOExpediçãodeofícioaFintechse Bancos Digitais Desnecessidade Sistema SISBAJUD (antigo BacenJud 2.0) que abarca todas as sociedades de crédito, inclusiveFintechse Bancos Digitais Decisão mantida Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2035246-23.2023.8.26.0000. Relator(a):Vicentini Barroso. Órgão julgador:15ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:13/04/2023 C) Na forma do Comunicado CG 148/2019 (DJE de 01/02/2019) e, especialmente, do Comunicado CG n. 669/2022 (DJE de 07/11/2022), a pesquisa em bancos de investimento, cooperativas de crédito e distribuidoras/corretoras de valores mobiliários, dar-se-á exclusivamente através do sistema SISBAJUD, sendo reputadas como inócuas e inadequadas medidas com o direcionamento de ofícios. Sob este fundamento, indefiro a expedição de ofícios à Mognetis, SmartBot, Avenue e Órama. D) Indefiro a expedição de ofícios às empresas operadoras de câmbio. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a parte executada possua relação jurídica com qualquer delas, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não conveniados ao Poder Judiciário. Ademais, ainda que existentes, necessário seria acionamento de órgãos de cooperação internacional, tendo em vista que relacionados a moeda estrangeira. E) Quanto ao pedido relacionado a bitcoins: extreme de dúvidas o valor econômico de tal moeda virtual. No entanto, para sua efetivação, é necessária a vinda aos autos da informação da localização do bitcoin. Explica-se: para efetivação de quaisquer medidas consistentes na transferência de moedas virtuais, o titular do criptoativo deverá sacar obitcoindaexchangeou da wallet em que se encontra atualmente para armazená-lo, por transferência, naswalletsde destino (no caso, aquelas indicadas no item 3 da petição em análise). A transferência de valores é realizada através de um código pessoal denominado private key (chave secreta) e o acesso a tal chave permite o acesso ao próprio bitcoin. Assim, para que a apreensão debitcoinsseja efetiva, é necessária uma bela dose de boa vontade do devedor para revelar que seu dinheiro está 'embaixo do colchão', ou que seusbitcoinsestão em uma carteira privada (ouharware wallet)1. Assim, a única opção para efetivação é a intimação pessoal do devedor, via Oficial de Justiça, para cumprimento da obrigação, devendo o exequente recolher as custas necessárias. Do que fora exposto supra, acerca do mecanismo de transferência de bitcoin, reputa o Juízo como verdadeiramente inócua e dispendiosa a medida pretendida de determinação de que um profissional de TI compareça à sede das executadas para efetivação da operação posto que, pela natureza do ativo, como descrito acima, é bem possível e provável que a moeda não se encontre custodiada em qualquer dispositivo físico existente na sede da empresa. Inexiste tal necessidade e tal obrigatoriedade. Ainda que assim não fosse, a apreensão indiscriminada das wallets que alhures forem encontradas, com as respectivas palavras-chaves poderá ensejar grave prejuízo a interesse de terceiros, dado que, com a divulgação do endereço da wallet e de sua chave de acesso, os valores poderão ser transferidos por quem tenha acesso à informação e uma vez transferidos, não há expectativa de que possam ser retornados à origem sem a colaboração daquele que efetuou a transferência. É importante frisar que a intermediação da transferência por meio das exchanges não é obrigatório, podendo ser realizada a transferência entre particulares (peer-to-peer), o que permite, de certa forma, que as sucessivas transferências de valores virtuais não sejam rastreáveis. Há, portanto, risco real de perecimento do ativo se deferida tal medida. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ANTONIO RULLI NETO (OAB 172507/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), ANTONIO RULLI NETO (OAB 172507/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Griffe Investimentos Ltda x Raquel Do Nascimento Pazzanese

ID: 319927957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204732-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRIFFE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL DO NASCIMENTO PAZZANESE

Despacho

Advogados:

LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

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RAFAEL LANGHOFF

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JULIA ARAUJO DE LIMA NOGUEIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ABELARDO CEZAR ALBUQUERQUE

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SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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DESPACHO Nº 2204732-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204732-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Griffe Investimentos Ltda - Agravada: Raquel do Nascimento Pazzanese - Interessado: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Interessado: Wpx S.a. Investimentos e Participações - Interessado: Montebelo Empreendimentos Ltda - Interessada: Ana Gabriela Leandra de Souza Cruz - Interessado: Rafael Pereira de Almeida - Interessado: Luis Claudio da Silva - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Riffe Investimentos Ltda. contra decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0050975-51.2022.8.26.0100, instaurado no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0020079-59.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Na origem, a parte exequente, Raquel do Nascimento Pazzanese, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S.A., alegando a existência de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial para frustrar a satisfação do crédito reconhecido em seu favor, o que justificaria a inclusão de terceiros no polo passivo da execução. O juízo de origem acolheu o pedido de desconsideração e determinou a inclusão da ora agravante e de outras pessoas jurídicas (WPX S.A. Investimentos e Participações e Montebelo Empreendimentos Ltda.) no polo passivo da execução, reconhecendo a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e a existência de grupo econômico entre as empresas, além de indicar a presença de elementos que apontariam para a frustração do crédito da exequente. A agravante, inconformada, sustenta que a decisão foi proferida de forma prematura, uma vez que não se esgotaram os meios para localização de bens da devedora originária. Alega, ainda, que foi oferecido bem imóvel à penhora, com valor suficiente para satisfazer o crédito, mas que tal bem sequer foi avaliado ou submetido a leilão judicial, inexistindo, portanto, obstáculo ao ressarcimento da exequente. Afirma que não há confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer indício de abuso da personalidade jurídica, tampouco comprovação da efetiva participação da agravante nos atos da executada, tratando-se de mera tentativa da exequente de atingir patrimônio de terceiros alheios à relação jurídica subjacente. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e evitar atos constritivos em seu desfavor, até o julgamento final deste agravo. É o relatório. O recurso foi interposto de forma tempestiva, com fundamento no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e está devidamente instruído. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias, sejam de urgência ou de evidência, constituem exceção ao princípio do contraditório pleno, exigindo, portanto, juízo de cognição sumária, especialmente em sede de agravo de instrumento. Nessa fase, a análise deve se limitar à verificação da presença dos requisitos legais que justifiquem a antecipação da tutela, sem adentrar de forma aprofundada no mérito da controvérsia. No caso em exame, a parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Contudo, não se vislumbra, neste momento processual, a presença de elementos probatórios suficientemente robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a ausência de pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica ou a configuração de risco iminente de dano irreparável que justifique a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada. A medida pretendida a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução requer aprofundado exame fático e probatório, especialmente no que tange à efetiva existência de grupo econômico, à alegada ausência de confusão patrimonial e à suficiência do patrimônio da devedora originária, o que deve ser oportunamente apreciado pelo colegiado, após a oitiva da parte agravada. Assim, a ausência de elementos concretos que evidenciem, neste momento, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, aliado ao caráter excepcional da medida pleiteada, desaconselha a concessão da tutela de urgência em sede liminar. Dessa forma, processa-se o recurso, sem atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ficando reservada ao colegiado a análise do mérito em momento oportuno. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - Advs: Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Abelardo Cezar Albuquerque (OAB: 270025/SP) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 514529/SP) - Julia Araujo de Lima Nogueira (OAB: 60635/GO) - Rafael Langhoff (OAB: 22757/GO) - Letícia Araújo dos Santos (OAB: 39047/GO) - 5º andar

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Eliana Donizetti Borges x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 261060213

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001010-75.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA DONIZETTI BORGES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5001010-75.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] AUTOR: ELIANA DONIZETTI BORGES CPF: 025.736.236-37 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Extravio de Bagagem em Viagem Aérea proposta por ELIANA DONIZETTI BORGES em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., na qual a parte autora busca a reparação por danos materiais e morais decorrentes do alegado extravio de sua bagagem durante voo. Aduz a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trajeto aéreo Uberlândia (UDI) – São Paulo (GRU) – Brasília (BSB) – Teresina (THE), no dia 30 de setembro de 2024, com chegada prevista a Teresina no mesmo dia. Após chegar à cidade de Teresina, foi informada de que sua bagagem havia sido extraviada. Alega que, ao procurar o balcão de atendimento da ré, apenas preencheram um relatório de irregularidade, sem lhe oferecer qualquer auxílio. Afirma que sua mala continha itens pessoais e de valores sentimentais, e que estava viajando a trabalho, sentindo-se desamparada. Somente no dia seguinte a bagagem foi localizada. Sustenta que, diante do extravio, foi obrigada a desembolsar valor significativo para peças de roupas sociais e produtos básicos de higiene pessoal, necessários para seu trabalho. Diante do exposto, a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), bem como indenização por danos materiais no valor de R$1.211,32 (um mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos), referente aos gastos efetuados para aquisição de itens de uso pessoal e locomoção. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação, arguindo, em síntese, a ausência de comprovação da tentativa de solução administrativa, a ausência de responsabilidade civil, a inexistência de prova de prejuízo, a incorporação dos bens ao patrimônio da autora e a ausência de comprovação do dano moral. Alega que o extravio foi temporário e que a bagagem foi restituída em perfeitas condições. Afirma que a autora não comprovou os danos materiais alegados, e que o extravio temporário da bagagem não foi suficiente para superar o mero aborrecimento, não ensejando indenização de ordem extrapatrimonial. Requer, ao final, a improcedência total dos pedidos da autora. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera. As partes manifestaram interesse no julgamento imediato do mérito. É, em síntese, o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099 de 1995. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A controvérsia reside na análise da responsabilidade da companhia aérea ré pelos danos alegados pela autora em decorrência do extravio temporário de sua bagagem. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil do transportador aéreo, em casos de extravio de bagagem, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço. No caso em tela, restou incontroverso o extravio da bagagem da autora, conforme admitido pela própria ré em sua contestação. Contudo, a ré alega que o extravio foi temporário e que a devolução da bagagem foi realizada em perfeitas condições, não havendo que se falar em danos materiais ou morais indenizáveis. Passo, portanto, à análise dos pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pela autora. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.211,32 (um mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos), referente aos gastos efetuados para aquisição de itens de uso pessoal, como roupas, durante o período em que ficou privada de sua bagagem. Entendo que o pedido de danos materiais merece prosperar. Conforme comprovado nos autos (ID 10379301147 e 10379301141), a autora efetivamente incorreu em despesas para adquirir itens essenciais de uso pessoal, como roupas, em razão da indisponibilidade de sua bagagem durante o período de extravio. Tais gastos são uma consequência direta e imediata da falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré, que não entregou a bagagem no destino e data previstos. A necessidade de adquirir tais itens decorre da privação do acesso aos pertences contidos na mala, configurando um prejuízo material que deve ser ressarcido pela ré, cuja responsabilidade, como já mencionado, é objetiva. O valor a ser indenizado corresponde aos gastos comprovados pela autora. A autora pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em razão dos transtornos e angústia sofridos durante o período em que sua bagagem permaneceu extraviada. Em que pese o reconhecimento da falha na prestação do serviço por parte da ré, entendo que, no caso em tela, não restou configurado o dano moral indenizável. O dano moral, para ser passível de indenização, deve caracterizar uma ofensa grave à dignidade da pessoa humana, causando-lhe dor, sofrimento, angústia e humilhação em grau elevado. O mero dissabor, o aborrecimento, o contratempo e a irritação, embora possam gerar algum desconforto, não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável. No caso em tela, o extravio da bagagem da autora, embora tenha causado transtornos e aborrecimentos, não atingiu a sua esfera íntima de forma a caracterizar um dano moral indenizável. O extravio foi temporário e a bagagem foi devidamente restituída no dia seguinte. Ademais, conforme consta nos autos, a autora estava viajando a trabalho, e a situação, embora desconfortável, não a impediu de cumprir seus compromissos profissionais. A autora não comprovou, ademais, que o extravio da bagagem lhe causou prejuízos de ordem extrapatrimonial que extrapolassem o mero aborrecimento, como a impossibilidade de comparecer a eventos importantes, a perda de compromissos profissionais. Embora tenha havido a necessidade de adquirir roupas e objetos de uso pessoal em caráter emergencial, o que configura o dano material reconhecido, este fato, por si só, não eleva a situação ao patamar de sofrimento intenso ou humilhação que justifique a indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A propósito, a autora não requereu a produção de prova complementar em audiência de instrução e julgamento, não podendo o caso ser subsumido às hipóteses de dano “in re ipsa.” A propósito, assim tem entendido a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Devolução após 4 (quatro) dias. Improcedência dos pedidos da exordial. Manutenção. Cabimento. Dano moral. Não caracterização. Extravio temporário de bagagem no voo de retorno ao país. Dano que não é presumido. Privação momentânea de alguns itens pessoais. Ausência de comprovação de que os itens pessoais que estavam na bagagem extraviada eram necessários para as atividades cotidianas do autor. Observância, pela requerida, do prazo ínsito no art. 17.3, do Decreto nº 5.910/2006 e no art. 32, §§ 2º e 3º, da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes desta C. 38ª Câmara. Manutenção do Decisum hostilizado. Possibilidade. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005199-40.2024.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (TJSP; AC 1005199-40.2024.8.26.0003; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 19/02/2025). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Insurgência da parte autora. Incontroverso o extravio da bagagem, recuperada e enviada para o endereço de destino após quatro dias. Falha na prestação do serviço, todavia, prejuízo de ordem material e moral não demonstrado no caso concreto. Devolução ocorrida dentro do prazo previsto na Resolução nº 400 da ANAC. Mero aborrecimento. Inaplicabilidade da teoria do desvio do desvio produtivo. Jurisprudência deste E. TJSP. 2. Sentença mantida. 3. RECURSO DESPROVIDO. Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1106432-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) (TJSP; AC 1106432-51.2022.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Celso Alves de Rezende; Julg. 17/11/2024). Em suma, entendo que o extravio temporário da bagagem da autora, embora tenha gerado transtornos e aborrecimentos e a necessidade de gastos com itens essenciais, não ultrapassou a barreira do mero dissabor cotidiano a ponto de configurar um dano moral indenizável, sendo a reparação devida restrita aos danos materiais efetivamente comprovados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA DONIZETTI BORGES em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 1.211,32 (um mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos). Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data de cada recibo ou orçamento, utilizando-se para este fim os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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