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Processo nº 5001570-54.2025.8.13.0637

ID: 317301082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-54.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob o fundamento de omissão no projeto de sentença de ID 10459043161. Ressalte-se que, em se tratando de feito tutelado pela Lei 9.099/95, são cabíveis Embargos de Declaração nos moldes do artigo 49 da citada lei. Vejo que assiste razão à parte embargante, uma vez que, a decisão embargada deixou de observar que, tratando-se de repetição de indébito tributário, os juros moratórios somente são devidos após o trânsito em julgado da sentença. Com razão o embargante. Com efeito, dispõe a Súmula 188 do STJ que: “Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.” Além disso, o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional estabelece que: “A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.” Assim sendo, reconheço a omissão e ACOLHO os embargos de declaração, para que passe a constar o seguinte: Onde se lê: “Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENAR o requerido Estado de Minas Gerais a pagar à autora Maria Ângela Pereira Marques o valor de R$3.318,08 (três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), a título de restituição. Em consonância com o decidido no Tema 359 do STJ, o período compreendido até 08/12/2021 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data em que os pagamentos eram devidos e acrescida de juros pelos índices da poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contados da citação. A partir de 09/12/021, até o efetivo pagamento, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice.” Leia-se: “Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENAR o requerido Estado de Minas Gerais a pagar à autora Maria Ângela Pereira Marques o valor de R$3.318,08 (três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), a título de restituição. Em consonância com o decidido no Tema 359 do STJ, o período compreendido até 08/12/2021 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data em que os pagamentos eram devidos, acrescido de juros pelos índices da poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme parágrafo único do art. 167 do CTN e Súmula 188 do STJ. A partir de 09/12/2021, e somente após o trânsito em julgado, até o efetivo pagamento, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice.” No mais, mantenho inalterado o Projeto de Sentença. Intimem-se as partes desta decisão. São Lourenço, 3 de julho de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 3 de julho de 2025 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-50.2024.8.24.0001

ID: 305791796

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SCOPEL SANSIGOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001570-50.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZINHA SCOPEL SANSIGOLO ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA MEDEIROS (OAB SC037513) DESPA…

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Processo nº 5001570-33.2024.4.02.5001

ID: 305779966

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-33.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NOCE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR : FLAVIO NOCE ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494) ADVOGADO(A) : JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) ATO O…

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Processo nº 5001570-19.2022.4.04.7209

ID: 299326760

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-19.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZANETE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIO ALTAIR LAZZARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-19.2022.4.04.7209/SC EXEQUENTE : IZANETE DA SILVA ADVOGADO(A) : VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) ADVOGADO(A) : DEBORAH GUMZ LAZZARIS…

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Armando Gustavo Moura Monteiro e outros x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 311148821

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-88.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GUSTAVO MOURA MONTEIRO KARYNE DA ROCHA PARANHOS MONTEIRO

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A WPA GESTAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-88.2025.8.21.0101/RS AUTOR : ARMANDO GUSTAVO MOURA MONTEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP…

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Adao Rodrigues Coimbra x Banco Bmg S.A

ID: 310494158

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-70.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-21… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 PROCESSO Nº: 5001570-70.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: ADAO RODRIGUES COIMBRA CPF: 500.370.726-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Adão Rodrigues Coimbra em desfavor de Banco BMG S.A. Verifica-se dos autos que, embora regularmente distribuída a demanda, não houve recolhimento de custas processuais pela parte autora, tampouco comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, necessária para a efetiva concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, apesar de ter havido a intimação da parte requerente para fins de análise do beneplácito pleiteado ou para o recolhimento das custas iniciais, esta quedou-se inerte, acarretando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse diapasão, relembro que o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 290 do mesmo diploma legal, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Caso haja manifestação das partes, fica desde já homologada a renúncia ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. LUCAS FONSECA SILVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5001570-69.2024.4.04.7105

ID: 295957168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-69.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO INACIO CORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA KELLER SOLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DILANI MARCIA LOMPA JUELG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-69.2024.4.04.7105/RS AUTOR : OTAVIO INACIO CORTES (Sucessão) ADVOGADO(A) : Cristina Keller Solano (OAB RS072722) ADVOGADO(A) : DILANI MARCIA LOMPA JUELG (OAB RS043705) …

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Ana Luiza Pereira Greco e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 283370956

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-72.2014.8.21.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA PEREIRA GRECO JONATHAN ROSSI GRECO MARIA APARECIDA GRECO SGARIONI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO PESSANO GRAFOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FARIAS MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-72.2014.8.21.0037/RS EXEQUENTE : MARIA APARECIDA GRECO SGARIONI ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA (OAB RS014951) ADVOGADO(A) : LEONARDO STOCKER PEREIRA DA…

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Processo nº 5001570-93.2025.4.04.7118

ID: 316500595

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE QUADROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS FONTANA CASALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-93.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NEUSA MARIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : MATEUS FONTANA CASALI (OAB RS075302) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afast…

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Glauber Feldens x T J Bonatto Momo

ID: 315462654

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000471-05.2019.8.21.0098

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER FELDENS

Polo Passivo:

T J BONATTO MOMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIA ABERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRICIELI FATIMA MUNARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000471-05.2019.8.21.0098/RS EXEQUENTE : GLAUBER FELDENS ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE (OAB RS094701) EXECUTADO : T J BONATTO MOMO ADVOGADO(A) : CRICIELI FATIMA MUNA…

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