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Processo nº 5001570-58.2023.8.13.0529

ID: 326750483

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-58.2023.8.13.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO DA SILVA NORMA REGINA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ESPADA REIS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEAL DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE SOUZA GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 5001570-58.2023.8.13.0529 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSU…

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Processo nº 5001570-53.2025.8.13.0411

ID: 259862650

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-53.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA LUCIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11…

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Processo nº 5001570-72.2014.8.21.0037

ID: 332345621

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-72.2014.8.21.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA PEREIRA GRECO JONATHAN ROSSI GRECO MARIA APARECIDA GRECO SGARIONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO PESSANO GRAFOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FARIAS MALLMANN

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LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-72.2014.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA EXEQUENTE : MARIA APARECIDA GRECO SGARIONI ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA (OAB RS0149…

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Processo nº 5001570-05.2024.4.03.6327

ID: 263054149

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-05.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA - SP446678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA - SP446678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por ausência desse requisito. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA - SP446678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, esclarecimentos ou apresentação de novos quesitos. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. No mérito, não merece prosperar o recurso da parte autora, nos termos da r. sentença de primeiro grau que, com base no laudo pericial, verificou que não restou comprovada a incapacidade da parte autora, tampouco a redução da capacidade para o trabalho, a ensejar a concessão de benefício previdenciário seja aposentadoria por incapacidade permanente, seja auxílio acidente. Como bem asseverado pelo perito judicial: “(...) Trata-se de indivíduo vítima de acidente no dia 13/07/2023 enquanto realizava manutenção em maquinário próprio em sua casa, segundo refere, apresentando ferimento no segundo dedo da mão direita e amputação parcial do terceiro dedo da mão direita ao nível da falange distal. Realizou sutura de ferimento do segundo dedo e regularização do coto de amputação do terceiro dedo da mão direita em regime ambulatorial, sem necessidade de abordagem em centro cirúrgico ou internação hospitalar. No momento queixa-se de dores e perda funcional na mão direita. No exame pericial foi constatada presença de amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita e cicatriz de ferimento no segundo dedo da mão direita. Apresenta redução em grau máximo na amplitude de movimento da articulação interfalagiana distal do terceiro dedo da mão direita, sem prejuízo na amplitude de movimento da articulação interfalagiana proximal ou da articulação metacarpofalangiana do terceiro dedo da mão direita. Não há redução na amplitude de movimento do segundo dedo da mão direita. Os movimentos de pinça e preensão preservados na mão direita. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio- acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). Em adição, a parte autora renovou recentemente a CNH (em 21/08/2024), referindo que exercia a função de motorista autônomo na época do acidente sofrido. Dessa forma, não foi constatada redução da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na época do acidente sofrido.”. Apesar do juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade laboral do autor, podendo fundamentar a concessão do benefício com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Para a concessão do benefício auxílio-acidente, é necessária a comprovação da moléstia incapacitante, do nexo de causalidade entre a patologia adquirida e o labor exercido e da perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. No caso dos autos, o laudo pericial foi enfático ao asseverar que não houve redução da capacidade laboral. Importante ressaltar, ainda, que “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais.” Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 09/08/2010. Aplica-se, por fim, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Desse modo, considerando a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais ou similares sem qualquer redução da sua capacidade laboral, entendo pela manutenção da sentença de improcedência nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso desprovido. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR A EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5001570-54.2025.8.13.0637

ID: 317301082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-54.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob o fundamento de omissão no projeto de sentença de ID 10459043161. Ressalte-se que, em se tratando de feito tutelado pela Lei 9.099/95, são cabíveis Embargos de Declaração nos moldes do artigo 49 da citada lei. Vejo que assiste razão à parte embargante, uma vez que, a decisão embargada deixou de observar que, tratando-se de repetição de indébito tributário, os juros moratórios somente são devidos após o trânsito em julgado da sentença. Com razão o embargante. Com efeito, dispõe a Súmula 188 do STJ que: “Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.” Além disso, o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional estabelece que: “A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.” Assim sendo, reconheço a omissão e ACOLHO os embargos de declaração, para que passe a constar o seguinte: Onde se lê: “Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENAR o requerido Estado de Minas Gerais a pagar à autora Maria Ângela Pereira Marques o valor de R$3.318,08 (três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), a título de restituição. Em consonância com o decidido no Tema 359 do STJ, o período compreendido até 08/12/2021 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data em que os pagamentos eram devidos e acrescida de juros pelos índices da poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contados da citação. A partir de 09/12/021, até o efetivo pagamento, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice.” Leia-se: “Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENAR o requerido Estado de Minas Gerais a pagar à autora Maria Ângela Pereira Marques o valor de R$3.318,08 (três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), a título de restituição. Em consonância com o decidido no Tema 359 do STJ, o período compreendido até 08/12/2021 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data em que os pagamentos eram devidos, acrescido de juros pelos índices da poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme parágrafo único do art. 167 do CTN e Súmula 188 do STJ. A partir de 09/12/2021, e somente após o trânsito em julgado, até o efetivo pagamento, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice.” No mais, mantenho inalterado o Projeto de Sentença. Intimem-se as partes desta decisão. São Lourenço, 3 de julho de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 3 de julho de 2025 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-50.2024.8.24.0001

ID: 305791796

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SCOPEL SANSIGOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001570-50.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZINHA SCOPEL SANSIGOLO ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA MEDEIROS (OAB SC037513) DESPA…

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Processo nº 5001570-33.2024.4.02.5001

ID: 305779966

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-33.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NOCE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR : FLAVIO NOCE ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494) ADVOGADO(A) : JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) ATO O…

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Processo nº 5001570-19.2022.4.04.7209

ID: 299326760

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-19.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZANETE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIO ALTAIR LAZZARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-19.2022.4.04.7209/SC EXEQUENTE : IZANETE DA SILVA ADVOGADO(A) : VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) ADVOGADO(A) : DEBORAH GUMZ LAZZARIS…

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Armando Gustavo Moura Monteiro e outros x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 311148821

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-88.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GUSTAVO MOURA MONTEIRO KARYNE DA ROCHA PARANHOS MONTEIRO

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A WPA GESTAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-88.2025.8.21.0101/RS AUTOR : ARMANDO GUSTAVO MOURA MONTEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP…

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Adao Rodrigues Coimbra x Banco Bmg S.A

ID: 310494158

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-70.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-21… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 PROCESSO Nº: 5001570-70.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: ADAO RODRIGUES COIMBRA CPF: 500.370.726-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Adão Rodrigues Coimbra em desfavor de Banco BMG S.A. Verifica-se dos autos que, embora regularmente distribuída a demanda, não houve recolhimento de custas processuais pela parte autora, tampouco comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, necessária para a efetiva concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, apesar de ter havido a intimação da parte requerente para fins de análise do beneplácito pleiteado ou para o recolhimento das custas iniciais, esta quedou-se inerte, acarretando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse diapasão, relembro que o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e, nos termos do artigo 290 do mesmo diploma legal, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Caso haja manifestação das partes, fica desde já homologada a renúncia ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. LUCAS FONSECA SILVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu

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