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Processo nº 5002467-80.2023.4.04.7122

ID: 338427798

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002467-80.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALCEU DELFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002467-80.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : LUIZ ALCEU DELFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ATO ORDINATÓRIO 1. I… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002467-80.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : LUIZ ALCEU DELFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se o beneficiário acerca da liberação do valor requisitado nestes autos, por meio de RPV ou PRECATÓRIO , cujo depósito, efetuado no banco especificado no demonstrativo de transferência anexado aos autos , que estará disponível para saque a partir da data constante no mencionado documento . 2. Fica a parte autora cientificada de que eventual pedido de transferência dos valores atrasados, caso ainda não solicitado, deverá ser requerido por evento próprio , em razão da nova funcionalidade disponibilizada no processo eletrônico: Petição - Pedido de TED , de acordo com a recomendação contida no Processo SEI n. 0003633-28.2020.4.04.8000 (documento n. 5150966), da Corregedoria do TRF4. 2.1. O pedido, assim formulado, agilizará a transferência de valores , uma vez que, no documento gerado, estarão consignados os dados da conta relativa à RPV, bem como os dados da conta destinatária, estes últimos a serem informados pelo procurador que atua no feito. 2.2. Por oportuno, informa-se que, na hipótese de a parte beneficiária do crédito postular isenção de imposto de renda, deverá anexar declaração, completamente preenchida e assinada, no padrão normatizado , cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa nº 491, de 12 de janeiro de 2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403. 2.3. Informa-se que a instituição financeira cumprirá o pedido de TED, de forma automática, sem necessidade de intervenção do juízo, na hipótese de se encontrarem preenchidos os requisitos abaixo elencados , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta 3. Por fim, não havendo manifestação do beneficiário acerca do valor depositado em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias, o seu silêncio será interpretado como se nada mais tivesse a requerer, em relação à verba requisitada.

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Processo nº 5002467-25.2025.8.13.0074

ID: 306116597

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-25.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOARES DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5002467-25.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: BEATRIZ SOARES DE LACERDA CPF: 522.261.666-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido Liminar em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposto por Beatriz Soares de Lacerda em face de Banco BMG S.A. Noticiam os autos, que a Autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, a qual possui o NB: 42/194.830.218-4, sendo que, ao consultar seu extrato de créditos, foi surpreendida com a ocorrência de débitos mensais promovidos pela Ré, os quais iniciaram no mês de novembro de 2022, no valor mensal variável Narra que trata-se de uma contratação realizada de forma unilateral e abusiva, visto que, como salientado, a Autora não solicitou a mesma junto à Ré, nem tampouco autorizou os descontos em folha de pagamento de sua pensão por morte. Ademais, ainda que se considerasse a realização de contrato entre as partes, este deveria ter sido realizado no âmbito da instituição ou mesmo no próprio INSS, conforme Instrução Normativa nº 28 do órgão previdenciário, o que não ocorreu. Requer liminarmente, que seja determinado ao Réu que proceda imediatamente a suspensão dos descontos por ela realizados na prestação previdenciária de pensão da Autora, fixando-se astreintes para eventual hipótese de descumprimento da medida. Breve relato. DECIDO. A tutela de urgência pode ser concedida, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300 do CPC Após análise das provas carreadas com a inicial, não vislumbrei a presença de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos no benefício da autora vem ocorrendo desde o ano de 2022, dependendo as questões levantadas na inicial de maior instrução probatória. Neste diapasão, INDEFIRO a Medida de Urgência requerida. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC e que a parte autora não se opôs ao ato, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 11:00 horas. Caso requerido a audiência poderá ser realizada por videoconferência. Intime-se a parte autora a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5002467-58.2025.8.24.0061

ID: 282312307

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-58.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIONATAN GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS JHONATAN SARDINHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002467-58.2025.8.24.0061/SC AUTOR : DIONATAN GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS JHONATAN SARDINHA (OAB PR114069) DESPACHO/DECISÃO Declaro a incompetência para julgar a causa po… Procedimento Comum Cível Nº 5002467-58.2025.8.24.0061/SC AUTOR : DIONATAN GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS JHONATAN SARDINHA (OAB PR114069) DESPACHO/DECISÃO Declaro a incompetência para julgar a causa posta, haja vista que este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul detém atribuição jurisdicional para 1 : Art. 1º [...] I - processar e julgar: a) os feitos relativos à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); b) os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional; c) as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992; e d) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões - inclusive entre maiores e capazes -, aos ausentes e aos interditos (art. 97 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979). II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. [...] Art. 3º Excetuados os processos de competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul e da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul, as ações relativas à insolvência civil, as causas cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem cíveis, cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, assim como os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei nacional n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca, serão distribuídos igualitariamente entre a 1ª e a 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul. (Redação dada pelo art. 17 da Resolução TJ n. 47 de 1° de novembro de 2023) Outrossim, a competência para cognição desta causa pertence ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, consoante interpretação do art. 2º, inciso I, alínea 'c', da Resolução TJ n. 55/2011, que lhe reserva a competência para processar e julgar " os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) ". Dessarte, determino a remessa dos autos deste processo para 2 ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, em favor da qual declino a competência . Intimem-se. Redistribuam-se os autos imediatamente, sem prejuízo das providências administrativas necessárias. 1 . Resolução TJ n. 55/2011, alterada pela Resolução TJ n. 1/2017

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Processo nº 5002467-54.2025.8.24.0030

ID: 277768359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-54.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR BACKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESIEL LINCOLN DOS SANTOS

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Petição Cível Nº 5002467-54.2025.8.24.0030/SC REQUERENTE : JAIR BACKES ADVOGADO(A) : jesiel lincoln dos santos (OAB SC032346) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º da Lei n. 12.153/09, que trata sobre o Juiz… Petição Cível Nº 5002467-54.2025.8.24.0030/SC REQUERENTE : JAIR BACKES ADVOGADO(A) : jesiel lincoln dos santos (OAB SC032346) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º da Lei n. 12.153/09, que trata sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece regra de competência absoluta nos seguintes termos: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Além disso, a Resolução TJ n. 39/2023 dispõe que " compete privativamente ao juiz de direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originárias das comarcas de: [...] Imbituba" , as quais deverão ser redistribuídas à respectiva Unidade Regional independentemente da fase em que se encontrem. Assim, uma vez que a presente demanda não se inclui entre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 e, prima facie, o valor atribuído à causa não extrapola a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLINO , de ofício (CPC, art. 64, § 1º), da competência para processar e julgar a presente ação e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá. Retifique-se a autuação, se necessário, e redistribua-se, independentemente de preclusão (CPC, art. 64, § 3º). Intime(m)-se.

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Adeliane Da Silveira Machado x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 332490670

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-41.2025.8.21.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELIANE DA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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WILSON MACHADO JARDIM NETO

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MAURICIO TIBIRIÇÁ CURCIO FEIJÓ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-41.2025.8.21.0126/RS AUTOR : ADELIANE DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : WILSON MACHADO JARDIM NETO (OAB RS136749) ADVOGADO(A) : MAURICIO TIBIRIÇÁ CU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-41.2025.8.21.0126/RS AUTOR : ADELIANE DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : WILSON MACHADO JARDIM NETO (OAB RS136749) ADVOGADO(A) : MAURICIO TIBIRIÇÁ CURCIO FEIJÓ (OAB RS057384) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ADELIANE DA SILVEIRA MACHADO contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, na qual sustenta que ciclone que atingiu a região em julho de 2023, evento que além de desabastecer a residência por dias, danificou poste que liga energia à casa. Requer, em sede de tutela de urgência, troca imediata do poste, alegando que o mesmo está iminente a queda. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Por primeiro, indefiro gratuidade de justiça pois não foram juntados aos autos comprovantes de renda ou declaração de imposto de renda. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, foi criada a figura da "Tutela Provisória", da qual são espécies a "Tutela de Urgência" e a "Tutela de Evidência". Com efeito, nos termos do art. 300 do NCPC, para concessão da tutela de urgência, são exigidos dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito substituiu os requisitos da antecipação de tutela do código anterior, consubstanciados no e a prova inequívoca que fumus boni iuri s convença o juiz da verossimilhança. Significa dizer, portanto, que, na inicial, deve haver prova ou indício de prova das alegações da parte autora. Embora tenha juntado imagens e vídeo do poste em questão ( evento 1, FOTO8 , evento 1, VIDEO9 ), a residência conta com abastecimento de energia, mesmo anos após o ciclone que atingiu a região. Além disso, levando-se em conta a natureza dos direitos em litígio e os riscos para cada uma das partes ao se conceder ou não a tutela diferenciada, entendo que não seria significativos os prejuízos causados a parte autora devido ao indeferimento, considerando ao tempo demasiado decorrido até se ajuizar a ação, no caso dano ao poste supostamente aconteceu em 2023, contudo presente ação foi somente ajuizada em 2025. Isto posto , INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência , visto que há falta do mínimo de indícios das alegações da parte autora, isto é, a não comprovação da urgência do caso ou da má fé da parte ré. INVERTO o ônus da prova , tendo em vista a relação nitidamente de consumo, onde a autora caracteriza-se como a parte mais frágil diante da instituição financeira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aguarde-se realização de audiência de conciliação do dia 17/11/2025, às 20:02.

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Processo nº 5002467-22.2023.8.24.0031

ID: 337506111

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-22.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELEMAR BECINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002467-22.2023.8.24.0031/SC AUTOR : ELEMAR BECINSKI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5002467-22.2023.8.24.0031/SC AUTOR : ELEMAR BECINSKI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Diante da concordância expressa do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor , conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. O cálculo a ser considerado para a expedição do precatório/RPV é aquele apresentado pela Autarquia Federal executada, observada a respectiva data-base, a partir de quando incidirão as atualizações legais (STJ, AgRg no REsp 1212571/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 9-4-2013). São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Sobre a verba principal não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. II. Após o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento. No mesmo prazo, deverá informar os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente) para transferência do numerário. Fica ciente de que, caso entenda remanescer valores devidos, deve buscar seu pagamento por meio do competente cumprimento de sentença. III. Com a concordância ou no silêncio da parte, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Não são devidos honorários advocatícios em caso de execução de pequeno valor quando a Fazenda Pública espontaneamente reconhece a dívida e apresenta o demonstrativo do débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, "nos casos de 'execução invertida', a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios" (STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS, Sérgio Kukina, 19.05.2015). Intimem-se. Após, arquivem-se.

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Processo nº 5002467-11.2024.4.03.6108

ID: 261337881

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002467-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RGM DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002467-11.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: RGM DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA REGINA FREIRE LOPES - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002467-11.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: RGM DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA REGINA FREIRE LOPES - SP244553 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Extrato: Ação de mandado de segurança – Tributário – Exclusão automática do SIMPLES em razão de alteração de atividade econômica vedada – Demonstrado equívoco do contribuinte, que prontamente retificou os ramos de atuação, não provando o Fisco o efetivo exercício de atividade proibida, Súmula 134, CARF – Concessão da segurança Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5002467-11.2024.4.03.6108 Impetrante: RGM do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda Impetrado: Delegado da Receita Federal em Bauru Vistos etc. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrada por RGM do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda em face do Delegado da Receita Federal em Bauru, requerendo a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a exclusão automática da impetrante do Simples Nacional. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança, para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que a excluiu do Simples Nacional, com a sua manutenção ou, subsidiariamente, a reintegração da impetrante no Simples Nacional a contar de 1º de setembro de 2024. Custas recolhidas parcialmente, ID 338301184. Liminar deferida, ID 339527805. Ingressou a União no feito, ID 340531846. Informações, ID 340980116, no sentido da inexistência de ato ilegal. Ingressou a União no feito, ID 341795013. Réplica, ID 341838639. Ausente interesse do MPF, ID 342353871. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, ao momento da decisão liminar, exaurido restou o mérito guerreado, sem que a Receita Federal lograsse ratificar a legalidade do ato de exclusão, devendo, aqui, ser reprisada as razões de decidir lançadas pela MM. Juíza Federal Substituta Doutora Maria Catarina de Souza Martins Fazzio: “(...) Ao que tudo indica, a impetrante foi excluída do regime tributário do Simples Nacional a partir de setembro de 2024 por ter alterado seu estatuto social e incluído atividade econômica vedada (Id 338038814 e 339469378). Com efeito, pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que, em 22 de julho de 2024, foi assinada a 16ª alteração do contrato social de Id 338038813, protocolada perante a JUCESP em 05 de agosto de 2024, que alterou o objeto social da empresa para incluir, entre suas atividades, "holdings de instituições não-financeiras". Ocorre que o §4º do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006 estabelece que não podem ser beneficiadas pelo regime do Simples Nacional as seguintes pessoas jurídicas (destaque nosso): I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Desse modo, ao incluir "holdings de instituições não-financeiras", objeto vedado, a impetrante foi excluída do regime do Simples Nacional, ao que parece, de forma automática a partir de setembro de 2024, mês seguinte à alteração contratual. No entanto, observa-se que, logo após ter ciência de sua exclusão, a impetrante alterou, em 2 de setembro de 2024, seu contrato social para excluir de suas atividades “holdings de instituições não-financeiras” (Id 338038810 e 338038817), sendo que a mudança foi protocolada na JUCESP em 4 de setembro de 2024. Portanto, ao agir desse modo, a impetrante demonstra, em nosso entender, que nunca teve a intenção de sair do regime tributário do Simples Nacional e procedeu ao necessário para a sua manutenção, preferindo, prontamente, abster-se da realização de atividade que pudesse impedir a fruição de tal regime. Deveras, extrai-se desse contexto que a impetrante, por equívoco, alterou seu objeto social para incluir nova atividade econômica que a impediria de permanecer no regime, mas que, ao perceber tal consequência indesejada, logo modificou novamente seu contrato social para excluir tal atividade. Nessa linha, o E. TRF da 3ª Região já decidiu pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando o contribuinte foi excluído do regime do Simples Nacional em razão de erro na alteração do contrato social. ADMINISTRATIVO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ERRO DO CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO DO ERRO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Lei Complementar nº 123/2006 instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), estabelece em seu artigo 16 que serão consideradas inscritas as microempresas e empresa de pequeno porte regularmente optantes do Simples Federal, desde que cumpram os requisitos legais. 2. O Simples Nacional é um benefício facultativo aos contribuintes e encontra-se em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179, da Constituição Federal, bem como com o princípio da capacidade contributiva, vez que favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não possuem os benefícios da produção em escala. 3. A apelante ao incluir no cadastro do CNPJ as atividades econômicas CNAE 39.00-5/00 e 43.99-1/01 teve impedida a sua adesão ao Simples Nacional, considerando o enunciado do §3º, II do art. 30, da referida Lei Complementar. 4. A recorrente ao notar o equívoco que causou sua exclusão do Simples Nacional, alterou o seu contrato social para excluir as referidas atividades vedadas, conforme documento de fls. 38/44- Id. 143204573, datado de 02/06/2014. 5. Na espécie, observa-se que a recorrente ao tomar conhecido do equívoco ocorrido, imediatamente excluiu as duas atividades que se enquadrariam na vedação contida no artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, de modo a afastar os fundamentos de sua exclusão, não se mostrando minimamente razoável sua exclusão do regime simplificado, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade da razoabilidade, ainda mais se considerarmos que ela continuou a recolheu por seus impostos nessa modalidade, inexistindo qualquer prejuízo ao Fisco. 6. Reformada a r. sentença para que seja provida ação a fim de determinar a manutenção da recorrente no regime simplificado desde 01/02/2013, anulando o ato que determinou sua exclusão do referido sistema de arrecadação. 7. Invertido o ônus da sucumbência a fim de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. 8. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000855- 96.2014.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Entendo que, no caso dos autos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser aplicados para a manutenção da impetrante no regime tributário do Simples Nacional.” Em tal contexto, como trazido pela autoridade fiscal, quando a atividade econômica é modificada, conforme a Resolução CGSN 140/2018, há o entendimento de que a inserção de atividade vedada caracteriza comunicação de exclusão pelo contribuinte, ID 340980119. Todavia, no caso concreto, como visto, jamais teve o polo empresarial a intenção de deixar o sistema especial de tributação, tanto que, rapidamente, retificou seus dados cadastrais, a fim de permanecer no SIMPLES. Além disso, a postura da Receita Federal vai de encontro com a Súmula 134, CARF, que dispõe: “A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Assim, consoante as provas dos autos, não provou o Fisco o efetivo exercício de atividade vedada, portanto indevida a exclusão praticada. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, CONCEDO a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para considerar nulo o ato administrativo que excluiu o polo impetrante do SIMPLES, tudo na forma retro estabelecida, ratificando-se a liminar. Ausentes honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e nos termos do art. 25 da LMS. A União está sujeita ao reembolso de custas. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF3, com as homenagens do Juízo. Sentença submetida a reexame necessário, artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5002467-94.2025.8.13.0439

ID: 301010106

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002467-94.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HELENO DE MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZELIA RODRIGUES COURI

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ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002467-94.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: MARCIO HELENO DE MOURA RODRIGUES CPF: 046.580.246-08 RÉU: MUNICIPIO DE LARANJAL CPF: 17.947.615/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer interposta por Márcio Heleno de Moura Rodrigues em desfavor de Município de Laranjal, na qual narra que é servidor público municipal, contudo, não está recebendo os pagamentos referentes a “Vantagem Pessoal Permanente (VPP)”. Em contestação, o Município alegou que o valor pretendido pela autora já lhe é pago. Diante da desnecessidade da produção de novas provas, constato a possibilidade do julgamento antecipado. Compulsando os autos, restou incontroverso que o requerente é servidor público municipal, tendo tomado posse no cargo de Operário, em 07/06/2010. A Vantagem Pessoal Permanente, foi disciplinada pelo Plano de Cargos, Carreira, os Quadros de Pessoal e os Padrões de vencimento dos Servidores do Município de Laranjal, Lei Complementar 41/2015, a qual mencionou: Art. 51. Enquadramento é o processo de alocação dos servidores do Município de Laranjal - MG, e que ingressaram no serviço público mediante concurso, ou beneficiários do Art. 19 do ADCT da CF/88, nos níveis instituídos pela presente Lei. Art. 52. O enquadramento será efetivado por ato do Secretário Municipal de Administração, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a conclusão dos trabalhos da comissão criada para esse fim. § 5º Ao servidor detentor de cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, e/ou aquele estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal, fica assegurado o vencimento constante do Anexo VII com a correlação entre a Tabela de Vencimentos constante do Anexo VIII, assegurado ainda, de forma permanente, o valor identificado como VPP - Vantagem Pessoal Permanente - ora instituída, que passa a valer a partir da publicação desta Lei; § 6º Considera-se VPP a diferença obtida entre cada nível de vencimento da Tabela do Anexo VII, direito dos servidores efetivos na data de publicação desta Lei, e o valor do mesmo nível da Tabela de Vencimentos do Anexo VIII, este que entrará em vigor a partir desta data, para todos os demais servidores efetivos, que tomarem posse depois da entrada em vigor desta Lei, e que consta da Tabela de Vencimentos do Anexo VIII; § 7º Sobre o vencimento do cargo - correspondente ao nível de direito do servidor, constante do Anexo VIII - e a diferença resultante do valor do mesmo nível constante do Anexo VII, chamada VPP, exclusiva dos servidores efetivos na data de entrada em vigor desta Lei, incidirão: a) o percentual de revisão salarial anual; b) os adicionais por tempo de serviço; c) os adicionais que tiverem como base de cálculo o vencimento básico do servidor; d) as progressões futuras a serem concedidas ao longo da carreira; e) as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, bem como outras que, em função de determinação legal, já deveriam incidir sobre o vencimento. § 8º A implementação do disposto neste artigo não poderá acarretar redução do vencimento básico dos servidores efetivos na data de entrada em vigor desta Lei, sendo que, caso assim venha a ocorrer: b) o servidor fará jus à percepção da VPP, que deverá ser formalmente identificada em seu contracheque, assegurados os direitos previstos no § anterior, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Art. 7º, VI, CF/88). Contudo, considerando o Anexo VII e VIII, da Lei mencionada, a parte autora tem exatamente o mesmo vencimento que os servidores que ingressaram após a edição da norma. Salienta-se que antes da Lei Complementar os servidores ocupantes do Nível 07(nível da requerente), tinham como vencimento o montante de R$981,70. Por outro lado, para os servidores que tomaram posse a partir da vigência da Lei Complementar, foi determinado o valor de R$940,91, como vencimento do N07, com acréscimo de R$40,78, correspondente ao VPP, somando ao final R$ 981,70 (exatamente o valor do vencimento do requerente). Portanto, conclui-se que a VPP já está englobada no vencimento do autor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Sem custas e honorários advocatícios porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Luzia Celia Coelho

ID: 293848179

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-19.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

LUZIA CELIA COELHO

Acórdão

Advogados:

JADY TEIXEIRA CARVALHO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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CASSIO MONTEIRO RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5002467-19.2019.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIAN… Apelação Cível Nº 5002467-19.2019.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A) : CASSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB RJ180066) APELADO : LUZIA CELIA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JADY TEIXEIRA CARVALHO (OAB PR115097) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE AOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é parte legítima nos presentes autos, uma vez que é da autarquia previdenciária a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo segurado beneficiário e repassar à associação à qual supostamente se filiou, de forma que não é possível a apropriação de parcela de benefícios sem a autorização do ente público, ao qual incumbe a verificação da autenticidade e da legitimidade do documento de autorização dos descontos. II – O artigo 115, V da Lei 8.213-1991 trata da possibilidade de desconto por parte da autarquia previdenciária em benefício previdenciário a título de mensalidade associativa, desde que comprovada a expressa autorização do segurado. III – O artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil consagrou a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, constatado o dano causado por agentes da Administração em seu regular exercício, o Estado deve ser responsabilizado de forma objetiva, ou seja, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa. IV – É aplicável o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil ao caso vertente, uma vez que a atividade normalmente desenvolvida pela entidade associativa implica risco para os direitos de seus associados, razão pela qual deve ser também reconhecida a natureza objetiva da sua responsabilidade civil. V – Verificada a ocorrência de fraude na autorização de desconto de mensalidade junto a entidade associativa, caraterizada está a responsabilidade objetiva tanto da entidade associativa quanto da autarquia previdenciária, não merecendo reparos a sentença que condenou a Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (CENTRAPE) de forma principal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de forma subsidiária a reparar o dano suportado pela parte autora. VI – A ocorrência de débitos oriundos de fraude no documento autorizativo de descontos de mensalidade associativa no benefício do segurado lesado gera dano moral in re ipsa a ensejar a respectiva reparação. VII – Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5002467-74.2022.8.24.0025

ID: 293495453

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-74.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-74.2022.8.24.0025/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-74.2022.8.24.0025/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Consulte-se via RENAJUD a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado veículo de propriedade da parte executada. Do resultado positivo da pesquisa, intime-se a parte ativa para, no prazo de 30 dias , informar se tem interesse na penhora, indicando para tanto o veículo que pretende a constrição, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969). Na mesma oportunidade, indicar a exata localização do bem, a fim de que seja procedida à penhora, avaliação e demais atos, sob pena de indeferimento da penhora. Indicada a localização, e desde que recolhidas as respectivas diligências do Sr. Oficial de Justiça, pela parte interessada, proceda-se à penhora, na forma dos arts. 841 a 845, do Código de Processo Civil. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada com a finalidade de constitui-la depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de avaliação do bem penhorado e intime-se. Deste já se autoriza a remoção do bem, desde que: a) requerido pela parte exequente e b) indicado o depositário, que deverá acompanhar a diligência do Oficial de Justiça, providenciando os meios para a remoção do bem. Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. Formalizada a penhora, anote-se a restrição de transferência do(s) veículo(s) constrito(s). Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. Dos bens constituídos por alienação fiduciária Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. Intime-se o executado acerca da penhora, cientificando-o de que por tal ato restou constituído depositário, e do prazo para o oferecimento de embargos. Indefiro desde já a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias.

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