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Processo nº 5002639-17.2024.4.03.6119

ID: 283098767

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-17.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DAHER SEVIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002639-17.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: GUILHERME GONCALVES YOGOLARE, RAFAEL DAHER SEVIERI Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002639-17.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: GUILHERME GONCALVES YOGOLARE, RAFAEL DAHER SEVIERI Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163981 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ordinária ajuizada por GUILHERME GONÇALVES YOGOLARE e RAFAEL DAHER SEVIERI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. objetivando, in verbis: 2) Ao final, seja o feito julgado procedente, declarando prescrito o contrato cujo imóveis objeto desta ação, compõe a garantia hipotecária e em consequência seja cancelada a hipoteca nas mátriculas 145.325, 145.338, 145.310, 145.347 sendo ainda condenada as Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20%, bem como ao pagamento das custas judiciais. Com a inicial, anexaram documentos e, na emenda à inicial, atribuíram à causa o valor de R$ 1.500.000,00, ao mesmo tempo em que anexaram comprovante de recolhimento das custas processuais. Citada, a CEF apresentou contestação no id. 331411045. A Massa Falida de Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi citada e não apresentou contestação. O julgamento foi convertido em diligência, conforme id. 355226014. Os autores prestaram esclarecimentos no id. 355857209. Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Julgo o feito nos estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Em razão da não apresentação de contestação, declaro revel a correquerida Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Informam os autores que, 02.08.2020, receberam em dação em pagamento, devidamente homologada pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, as unidades 131, 192, 154 e 175, com as respectivas vagas de garagem, do Empreendimento Residencial Piazza Navona, devidamente registrado no 1º CRI de Guarulhos/SP, sob matrícula n.º 123.207. Noticiam que pesa sobre o imóvel garantia hipotecária de contrato de financiamento firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Ricam, que deve ser baixada, vez que prescrita a cobrança da obrigação principal pela CEF. Pois bem, a fundamentação alinhavada na inicial para a procedência da ação encontra óbice na ilegitimidade ativa dos autores. A obrigação que deu azo à anotação da garantia hipotecária tem origem em contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., sendo desta o potencial interesse na extinção da dívida. Ou seja, os autores, quanto ao contrato subjacente, são terceiros que, embora interessados, não detém legitimidade. No aspecto, colhe-se dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Sobre o pressuposto processual da legitimidade, diz a doutrina[1]: “A legitimidade ad causam nasce da coincidência entre as titularidades no plano do direito material e da relação processual. Assim, quem contratou (titular da relação jurídica de direito material) é que pode ser titular da relação processual, porque tem legitimidade ad causam. Da legitimidade ad causam decorre a legitimidade ad processum. Ordinariamente, quem tem a primeira, tem a segunda. Só por força de lei expressa podem estar “separadas” (v. comentários ao art. 18).” Nesse sentido, é de ser declarada a ilegitimidade ativa dos autores. Por outro lado, a questão de fundo se resolve a partir da incidência enunciado sumular n.º 308 do STJ, forte no princípio da primazia da resolução do mérito, alçado a direito fundamental das partes, conforme se extrai dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Assim dispõe o enunciado da súmula mencionado: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Por oportuno, o fato de tratar-se de dação em pagamento, e não promessa de compra e venda, não afasta a solução apontada pela Súmula 308, pois o STJ já pontificou que "[...]A mitigação da hipoteca firmada em razão de financiamento da obra não pode ser oposta ao adquirente de boa-fé, independentemente da modalidade contratual utilizada para a transferência da propriedade e da modalidade de pagamento do preço do bem ajustado. 5. Não havendo debate nos autos acerca da existência e validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja boa-fé também não é refutada, a mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 308/STJ.6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.592.489/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.). Ademais, o fato de o contrato que tem por objeto os imóveis em tela não ter sido firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação não impede a aplicação da súmula 308 do STJ, conforme decidido por este próprio tribunal no âmbito do AgInt nos EDcl no REsp 1.992.417/AL (3ª Turma. Rel. Min. Humberto Martins. J. 21/10/2024). Enfim, estabelecido que a hipoteca, instituída para garantia de avença entre construtora e agente financeiro, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel e comprovado que os autores receberam as unidades como dação em pagamento no bojo de ação falimentar, a eles devem ser garantidos os direitos inerentes ao livre exercício da propriedade, salvo se houver outros óbices a esse direito, afora o gravame hipotecário garantidor do negócio estabelecido entre as requeridas. Reconhecida, então, a ineficácia da garantia imobiliária perante os atuais proprietários, é de rigor o cancelamento do gravame, de modo a não embaraçar o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade pelos seus titulares. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRF3: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA N. 308/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prescreve a Súmula nº 308, do STJ, que “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” 2. No caso, tendo o agravado, adquirente de boa-fé, cumprido devidamente as obrigações financeiras junto à construtora, não poderia ser atingido por dissenso verificado entre esta e o agente financeiro. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF3. AI 5011885-61.2024.4.03.0000. 1ª Turma. Rel. Des. Herbert de Bruyn. DJEN 14/04/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido. (TRF3. AI 5017147-94.2021.4.03.0000. 2ª Turma. Rel. Des. José Carlos Francisco. DJEN 02/06/2022)." A conclusão, portanto, é pela procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, sem prejuízo da ilegitimidade ativa dos autores para a postulação segundo os exatos termos da inicial, JULGO PROCEDENTE a ação, dada a incidência da Súmula 308 do STJ ao caso, a fim de determinar às rés que adotem as providências necessárias à liberação do gravame hipotecário que recai sobre as unidades imobiliárias 131, 192, 154 e 175, com as respectivas vagas de garagem, do Empreendimento Residencial Piazza Navona, devidamente registrado no 1º CRI de Guarulhos/SP, sob matrícula n.º 123.207. Diante do princípio da causalidade, condeno a CEF e Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários, observado o rateio de meio a meio para cada réu, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, bem como ao reembolso das custas processuais despendidas pelos autores. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Guarulhos/SP, data da assinatura digital. Vitor Burgarelli Campos Melo Juiz Federal Substituto [1] Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.].- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

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Processo nº 5000103-73.2024.4.04.7002

ID: 329166674

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000103-73.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT GOMES NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO IARSCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5000103-73.2024.4.04.7002/PR RÉU : ROBERT GOMES NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO IARSCHESKI (OAB PR083867) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de … AÇÃO PENAL Nº 5000103-73.2024.4.04.7002/PR RÉU : ROBERT GOMES NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO IARSCHESKI (OAB PR083867) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal a ROBERT GOMES NUNES com base em dois principais fundamentos: a) Habitualidade delitiva : O Ministério Público Federal alegou que o réu possui histórico de reincidência ou prática reiterada nos crimes de contrabando e descaminho, conforme consulta ao sistema interno COMPROT (Evento 2, INQ2, Página 3). Tal circunstância, segundo o órgão acusador, impediria o oferecimento do ANPP , que exige comportamento não habitual do investigado; b) Valor elevado dos tributos iludidos : O Ministério Público Federal também mencionou o alto montante de tributos supostamente evadidos (cerca de R$ 243.910,60 ), o que, na sua visão, aumenta a gravidade do delito e reforça a impossibilidade de não concessão de benefício (evento nº 01). O acusado ROBERT GOMES NUNES , em suas alegações finais, sustentou, preliminarmente, a ocorrência de nulidade processual em razão da não propositura do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal . Alegou que o Ministério Público Federal deixou de formular a proposta sob o fundamento de suposta habitualidade delitiva, baseada em registros do sistema COMPROT e no elevado montante dos tributos supostamente suprimidos. Argumentou, contudo, que tais registros não caracterizam habitualidade, uma vez que não há, em seu desfavor, condenações criminais transitadas em julgado ou ações penais em curso, conforme demonstram as certidões negativas juntadas aos autos. Aduziu, ainda, que a legislação de regência não veda a celebração do ANPP com base no valor dos tributos evadidos, de modo que a recusa ministerial ao acordo configura violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da finalidade do instituto, o qual tem por escopo a desjudicialização de infrações penais de menor gravidade. O inciso II do §2º do art. 28-A do Código de Processo Penal veda expressamente a formulação de proposta de acordo de não persecução penal nas hipóteses em que o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual , reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui entendimento consolidado no sentido de que, “Inaplicável o Princípio da Insignificância ao crime de descaminho quando verificada a habitualidade delitiva - constatada pela existência de diversos procedimentos administrativos -, ainda que o valor dos tributos sonegados não seja substancial” (TRF4, ACR 5008690-12.2023.4.04.7102, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 18/03/2025). “Conforme a jurisprudência deste Regional, a habitualidade delitiva, que afasta a incidência do princípio da insignificância, se configura, "a rigor, a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos" (TRF4, ACR 5002639-96.2020.4.04.7002, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 27/01/2022), devendo ser incluída na contagem o processo que se está julgando” (TRF4, ACR 5006824-03.2022.4.04.7005, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 02/04/2025). Não há óbice para que referido parâmetro seja adotado para verificação da habitualidade apta a impedir a concessão de acordo de não persecução penal, com fundamento na vedação do inciso II do §2º do art. 28-A do Código de Processo Penal . Na hipótese dos autos, conforme se depreende das informações contidas no evento nº 02 do inquérito policial, há registro da existência de 02 (dois) procedimentos administrativos em desfavor de ROBERT GOMES NUNES junto a Receita Federal do Brasil , protocolados nos dias 01 de junho de 2022 e 01 de setembro de 2022 (processos nº 17833.732353/2022-96 e 17833.737611/2022-21) O processo 17833.732353/2022-96 é decorrente da autuação de ROBERT GOMES NUNES em razão da prática do fato narrado na denúncia, conforme se depreende do auto de infração e apreensão de mercadorias nº 917500-74452/2022, digitalizado no evento nº 07 do inquérito policial. Já o processo 17833.737611/2022-21, segundo consulta ao COMPROT , se trata de representação fiscal para fins penais – aduaneiro, quiçá também decorrente do fato narrado na denúncia, dada inexistência de outros procedimentos de natureza criminal instaurados em desfavor do acusado, conforme evidenciam as certidões de antecedentes encartadas no evento nº 44. Vê-se que o Ministério Público Federal , quanto a arguição de habitualidade, partiu de premissa equivocada , na medida em que, ao que tudo indica, não possui ROBERT GOMES NUNES autuação na seara administrativa diversa daquela que é decorrente do fato que lhe foi atribuído na denúncia. A par da supracitada constatação, observo que não há nos Enunciados da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal , tampouco na Orientação Conjunta nº 03/2018 das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal , óbice à formulação de proposta de acordo de não persecução penal em razão do valor dos tributos não recolhidos nas hipóteses de descaminho, tampouco por conta da natureza da mercadoria proibida importada. Diante de tais constatações e considerando que o cabimento do acordo de não persecução penal na hipótese dos autos está sob análise da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (autos nº 5007812-28.2025.4.04.7002), excepcionalmente , determino que esta ação penal retorne conclusa após deliberação daquele órgão acerca da possibilidade de a benesse ser concedida ou não ao acusado. Intimem-se . Cópia desta decisão será transladada para os autos nº 5007812-28.2025.4.04.7002.

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Novo Banco Continental S.A.Banco Multiplo x Marcelo Rossato e outros

ID: 330700494

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002639-22.2016.8.21.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

MARCELO ROSSATO MARCIA TERESINHA MARTELLO ROSSATO ROBERTO OTAVIANO ROSSATO SEMEATO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FREDERICO BIGLIA

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ANGELINA BRANDALISE TESCHE

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FERNANDO BUSS

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CHRISTINA STANGLER WEBER

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RAFAELA MASCHIO DE ANDRADE RISKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002639-22.2016.8.21.0021/RS EXEQUENTE : NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : ANGELINA BRAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002639-22.2016.8.21.0021/RS EXEQUENTE : NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : ANGELINA BRANDALISE TESCHE (OAB RS096390) EXECUTADO : SEMEATO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RAFAELA MASCHIO DE ANDRADE RISKE (OAB RS104040) ADVOGADO(A) : CHRISTINA STANGLER WEBER (OAB RS068068) ADVOGADO(A) : FERNANDO BUSS (OAB RS033813) EXECUTADO : MARCIA TERESINHA MARTELLO ROSSATO ADVOGADO(A) : RAFAELA MASCHIO DE ANDRADE RISKE (OAB RS104040) ADVOGADO(A) : CHRISTINA STANGLER WEBER (OAB RS068068) ADVOGADO(A) : FERNANDO BUSS (OAB RS033813) EXECUTADO : MARCELO ROSSATO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FERNANDO BUSS (OAB RS033813) ADVOGADO(A) : CHRISTINA STANGLER WEBER (OAB RS068068) ADVOGADO(A) : RAFAELA MASCHIO DE ANDRADE RISKE (OAB RS104040) EXECUTADO : ROBERTO OTAVIANO ROSSATO (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDO BUSS (OAB RS033813) ADVOGADO(A) : CHRISTINA STANGLER WEBER (OAB RS068068) ADVOGADO(A) : RAFAELA MASCHIO DE ANDRADE RISKE (OAB RS104040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intimado o inventariante MARCELO ROSSATO para informar quanto à tramitação do processo de inventário em razão da sucessão de ROBERTO OTAVIANO ROSSATO no evento 65, DESPADEC1 , este se manifestou no evento 74, PET1 , requerendo a intimação pessoal do inventariante, “ uma vez que o procurador signatário não representa as partes naquele processo, não tendo condições de prestar as informações determinadas ”. Ora, a despeito de não representar as partes no processo de inventário, o procurador as representa neste feito. Uma vez representado por seu patrono nestes autos, é possível a intimação do executado e inventariante MARCELO ROSSATO por meio de seu advogado constituído. A intimação pessoal do executado não se mostra razoável, sobretudo considerando se tratar de processo de execução em trâmite há quase uma década. Sendo assim, intime-se o inventariante MARCELO ROSSATO para que diga quanto à tramitação do processo de inventário em razão da sucessão de Roberto Otaviano Rossato , no derradeiro prazo de 15 dias, inclusive quanto à eventual quitação do débito, sob pena de fixação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 772, II, e art. 774, IV, ambos do CPC. 2. Também no evento 74, PET1 , os executados informaram a homologação do plano de recuperação judicial da empresa SEMEATO e a habilitação do crédito objeto desta ação como quirografário no valor de R$ 7.248.975,29. Sustentam que a concessão da recuperação judicial importou a novação de todas as dívidas da recuperanda, ocorrendo a extinção das obrigações antigas, carecendo o exequente de título executivo que permita prosseguir com a execução, a qual pleiteia seja extinta por perda de objeto. Juntou edital de intimação ( evento 74, EDITAL2 ), quadro-geral de credores ( evento 74, OUT3 e evento 74, OUT4 ), ata da assembleia-geral de credores ( evento 74, ATA5 ), laudo de credenciamento ( evento 74, LAUDO6 ) e laudos de votação ( evento 74, LAUDO7 e evento 74, LAUDO8 ). O exequente, por sua vez, sustentou no evento 78, PET1 , que eventual novação decorrente da concessão de recuperação judicial não implica em extinção da execução contra os avalistas. Requereu, por conseguinte, o prosseguimento da execução quanto aos avalistas, sendo apenas descontado eventuais valores recebidos em sede de Recuperação Judicial. Em consulta à decisão homologatória, verifiquei ter constado no plano cláusula que prevê a extinção de todos os processo relacionados aos créditos sujeitos à recuperação judicial, inclusive em relação aos terceiros garantidores das dívidas — como é o caso do presente feito. O Juízo da recuperação reconheceu a legalidade da cláusula, com a ressalva dos credores que não aprovaram a concessão da recuperação judicial, não estiveram presentes na assembleia e não votaram, ou que aprovaram, mas com ressalva desta cláusula. No entanto, ao analisar a ata do processo recuperacional ( evento 74, ATA5 ), verifiquei que o exequente, na ocasião, não aquiesceu com esta cláusula, motivo pelo qual não lhe é oponível. Logo, o feito deve prosseguir contra os devedores solidários. Ademais, tal posicionando restou sedimentado na jurisprudência, consoante afirmado pela Súmula 581 do STJ, que dispõe que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Consigno, contudo, que, no que tange a extinção do feito em relação à empresa recuperanda, não houve manifestação pela parte exequente, sendo a extinção medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial em relação à empresa recuperanda SEMEATO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, face à novação do crédito, operada pela homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei n.º 11.101/05, devendo o feito prosseguir em relação aos devedores solidários. 3. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o disposto no item 3 do evento 65, DESPADEC1 , mediante a (a) expedição de carta precatória de avaliação e venda dos imóveis de matrículas n.° 227 e 228, do Registro de Imóveis de Imbituba/SC e (b) expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula n° 57.830, do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

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Processo nº 5002639-76.2023.4.03.6143

ID: 330392649

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-76.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONES TREVISOL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002639-76.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JONES TREVISOL Advogado do(a) AUTOR: ANNE MICHELY VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002639-76.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JONES TREVISOL Advogado do(a) AUTOR: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum movida por JONES TREVISOL em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora requer, em síntese, a concessão/revisão de aposentadoria com contagem de tempo, mediante a conversão, em tempo comum, de atividades alegadamente submetidas a condições especiais. Após sua citação, a autarquia previdenciária apresentou contestação. Sustenta a insuficiência dos documentos trazidos a juízo pela parte autora. A réplica buscou refutar os argumentos apresentados em contestação, reiterando os pedidos formulados em sua petição inicial. Nesse estado retornaram os autos para saneamento. Fundamento e decido. No caso em apreço, observa-se que o autor pretende o reconhecimento como período especial, dos lapsos temporais trabalhados perante empresa(s). No entanto, pende de juntada o PPP de empresa(s) que, segundo a parte autora, estaria(m) desativada, qual seja, Dilivesa Veículos Ltda. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Na espécie, nada há que indique resistência ou dificuldade na obtenção da documentação de interesse da parte autora. Ela não juntou aos autos todos os PPPs do(s) período(s) cuja especialidade pretende ver reconhecida. Assim, para o adequado julgamento de seu pedido, ela deverá apresentar o(s) PPP(s) ou o(s) documento(s) equivalente(s) a todos os períodos vindicados. O documento necessário à comprovação da especialidade é o PPP. Trata-se de meio adequado de prova da almejada especialidade laboral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de esclarecer que: Quanto ao apelo do particular, não há que se falar em cerceamento de defesa. A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado. (STJ. REsp 1921925-PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julg. 09.04.2021) Ainda segundo a Corte Superior: "(...) acaso entenda o empregado que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental". (STJ. AREsp 1861568. Rel. Min. Humberto Martins. Publ. 27.05.2021). Nesse sentido, cumpre salientar que o acolhimento do pedido de realização de prova pericial por similaridade encerra exceção à regra. Somente terá cabimento em situações absolutamente invulgares, em que a prova da especialidade do trabalho desempenhado seja absolutamente impossível por outro meio. Dessa maneira, o excepcional acolhimento do pedido de realização de perícia técnica por similaridade somente se dará se a parte comprovar documentalmente que diligenciou formalmente a obtenção de provas documentais. Assim, deverá provar que buscou junto aos ex-administradores da empresa desativada a documentação pertinente ao seu período laboral, especialmente o PPP ou o LTCAT, em nome próprio. Eventualmente poderá juntar documentos de terceiros empregados da mesma empresa, desde que eles tenham ocupado o mesmo cargo, em semelhante período, estando sujeitos, portanto, à idêntica condição laboral. Somente após a prova dessa diligência é que se poderá cogitar do deferimento excepcional da perícia por similaridade. Demais, para que tal pedido seja deferido, deverá a parte autora demonstrar a viabilidade probatória advinda da perícia por similaridade, isto é, deverá identificar a(s) empresa(s) similar(es) a ser(em) periciada(s) e apontar as semelhanças desta(s) com a(s) empresa(s) extinta(s) em que de fato trabalhou. Assim, deverá a parte autora declinar nos autos a simetria entre as empresas, no que se relaciona a elementos como o estabelecimento industrial, o layout dos ambientes de trabalho, o maquinário utilizado, as instalações industriais em geral, os produtos (bens) produzidos ou os serviços prestados, o método de produção, os equipamentos individuais e coletivos de segurança e as condições ambientais e humanas. Tais semelhanças não podem ser presumidas pelo julgador apenas e tão somente pela identidade de ramo empresarial entre as empresas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. Omissão acerca da possibilidade de realização de perícia por similaridade. 1. Omissão reconhecida. 2. É fundamental que a parte autora, a quem compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito reclamado, demonstrasse a impossibilidade material de produção da prova junto ao empregador (não basta afirmar o encerramento das atividades sem a correspondente comprovação), bem como a viabilidade da perícia por similaridade, o que não foi realizado. A autora nem ao menos indicou empresas a serem periciadas como paradigma, que possuíssem semelhança de características (instalações, maquinário, método de produção, condições ambientais) com os locais onde prestou serviços, que não se resume meramente ao mesmo ramo de atividade. Impossibilidade de realização de perícia por similaridade no caso concreto. 3. Embargos de declaração da parte autora aos quais se dá acolhimento, de modo a reformar parcialmente o acórdão, sem, contudo, alterar-lhe o resultado. (8ª TR-JEF-SP. RecInoCiv 0003171-03.2020.4.03.6318, Rel. Juiz Federal Rodrigo Boaventura Martins. Julg. 12.04.2022. Intim. 01.05.2022) Diante do exposto, com fundamento nos precedentes acima mencionados, indefiro o pedido de realização de prova pericial e por similaridade. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora: (a) promova a juntada da documentação necessária (LTCAT, PPRA, PPP, dentre outros formulários, a depender do período indicado) ao julgamento do feito, por imperativo de seu interesse, em relação ao período cujo reconhecimento da especialidade pretende. (b) comprove documentalmente que diligenciou junto ao(s) ex-sócio(s) administrador(es) da empresa e que lhes solicitou a apresentação da documentação pertinente ao caso. Deverá identificar seus nomes e endereços por meio da ficha cadastral da empresa perante a Junta Comercial respectiva. Deverá pedir-lhe(s) cópia da documentação pertinente, especialmente PPP e LTCAT, em nome próprio ou de terceiro empregado em atividade e em período similar na empresa; (c) cientifique-se de que eventual dissonância entre o PPP e as alegadas condições reais de trabalho deverá ser objeto de demanda trabalhista prévia, inexistindo competência a que este Juízo processe e julgue pedidos de tal natureza (cf. Enunciado 203 do FONAJEF e AREsp 1861568/STJ). Registre-se, para o fim de solicitação direta de documentos pela parte autora às suas ex-empregadoras, que estas têm o dever jurídico (art. 380, II, CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes a seu caso e a si relacionados. Assim, ficam os diretores responsáveis pela(s) empresa(s) ex-empregadora(s) obrigados ao fornecimento dos documentos à parte autora, se assim forem requeridos formal e diretamente por ela ou por seu advogado. O não atendimento ao pedido formal do ex-empregado ou de seu advogado dará ensejo à futura requisição direta por este Juízo, com as eventuais sanções e medidas estabelecidas no parágrafo único do artigo 380 do Código de Processo Civil. Demais providências (1) Em caso de decurso do prazo acima concedido sem que tenha havido comprovação da(s) providência(s) efetiva(s) adotada pela parte autora, fica então desde já declarado o encerramento da instrução processual. Nesse caso, abra-se a conclusão para o julgamento, dispensada nova intimação das partes. (2) Ao contrário, se a parte autora vier a juntar documentos técnicos sobre suas condições de trabalho, intime-se o INSS para que sobre eles se manifeste no prazo de 10 dias. Após, abra-se a conclusão para o julgamento, dispensada nova intimação das partes. (3) Caso a parte autora se manifeste para requerer a produção probatória, mediante comprovação da frustração de suas próprias e efetivas diligências, tornem conclusos para análise do cabimento de oficiamento direto pelo Juízo ou de realização da prova técnica por similaridade. (4) Fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002639-63.2025.4.04.7118

ID: 337869267

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-63.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI PALUDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-63.2025.4.04.7118/RS AUTOR : FRANCIELI PALUDO ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordiná… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-63.2025.4.04.7118/RS AUTOR : FRANCIELI PALUDO ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCIELI PALUDO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , da UNIÃO FEDERAL , e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) , objetivando, em sede de tutela antecipada, a implementação do abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado no período da pandemia da COVID-19 no âmbito do SUS, totalizando 26% (vinte e seis por cento) do saldo devedor do contrato de FIES nº 18.0516.185.0004312-77, com o recálculo das parcelas vincendas. Alternativamente, a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para que os demandados profiram decisão administrativa referente ao pedido de abatimento do saldo devedor do FIES formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, fixando, como diretriz, o encerramento da pandemia em 22/05/2022, conforme jurisprudência do TRF-4 e da Turma Nacional de Uniformização (TNU). A parte autora alegou ter firmado contrato de FIES em janeiro de 2014, visando custear o curso de Nutrição na Universidade de Passo Fundo (UPF). Informou ter atuado como nutricionista em estabelecimento de saúde integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), na Unidade Básica de Família vinculada à Secretaria de Saúde do Município de Ibirapuitã/RS, nos períodos de abril de 2018 a dezembro de 2020 e de fevereiro de 2021 a abril de 2024. Sustenta que faz jus ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do financiamento estudantil para cada mês de trabalho no SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em razão de sua atuação durante o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) causado pela pandemia da COVID-19. Aduz que a plataforma FIESMED destinada à realização do pedido administrativo, está fora do ar há meses, inviabilizando a solicitação. Diante disso, encaminhou o requerimento administrativo via protocolo digital do Ministério da Saúde em 26/06/2025, o qual foi aceito e gerou o Número Único de Protocolo (NUP) 25000.107755/2025-21. No entanto, transcorridos mais de 30 (trinta) dias, não obteve qualquer informação sobre o andamento do procedimento administrativo, configurando inércia da Administração Pública. Decido. Da Tutela Provisória de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora pleiteia o abatimento do saldo devedor de seu contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), sob o fundamento de que exerceu atividades como nutricionista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da COVID-19. O amparo normativo para a pretensão encontra-se no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, que autoriza o abatimento proporcional do saldo devedor para profissionais da saúde que tenham atuado no enfrentamento da pandemia. Para a fruição do benefício, a legislação exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) efetivo exercício de atividade profissional na área da saúde no âmbito do SUS durante a pandemia da COVID-19; (ii) desempenho da função pelo período mínimo de 06 (seis) meses; e (iii) existência de contrato de financiamento estudantil firmado até o segundo semestre de 2017. No caso dos autos, a autora alega satisfazer tais condições, informando ter celebrado contrato do FIES no ano de 2014 e atuado como nutricionista em unidades do SUS por tempo superior ao mínimo legal, abrangendo o período pandêmico. A documentação colacionada indica que a autora tentou submeter seu pedido por meio da plataforma FIESMED, sem êxito em razão de indisponibilidade sistêmica. Em seguida, protocolizou o requerimento junto ao sistema digital do Ministério da Saúde em 26/06/2025. Decorridos mais de 30 (trinta) dias, não houve manifestação da Administração acerca do pleito, tampouco qualquer informação sobre a tramitação do procedimento. Tal inércia administrativa revela excesso de prazo incompatível com os parâmetros legais estabelecidos nos arts. 24 e 49 da Lei nº 9.784/1999, que regulam, respectivamente, os prazos para atos processuais e para decisão administrativa. Além disso, configura violação aos princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), os quais vinculam a Administração Pública e asseguram ao administrado o direito a resposta célere e fundamentada. Cumpre salientar que a presente intervenção jurisdicional não importa em imiscuir-se no mérito administrativo, mas sim em garantir que a Administração Pública cumpra seu dever legal de decidir em prazo razoável, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. No tocante à definição do marco temporal para fins de abatimento – compreendido, em tese, entre março de 2020 e 22 de maio de 2022 –, importa consignar que eventual omissão da União em considerar a integralidade do período ou restrição indevida de sua extensão poderá ensejar apreciação judicial sobre o mérito, assegurando-se a correta aplicação da norma. Todavia, no estágio atual, presume-se a boa-fé da Administração e sua conformidade à legislação, razão pela qual a ordem limita-se à imposição do dever de decidir, resguardando-se a autonomia administrativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido subsidiário de tutela provisória para determinar que os réus, FNDE e União, no âmbito de suas respectivas atribuições, proferirem decisão administrativa conclusiva e devidamente fundamentada acerca do pedido de abatimento do saldo devedor do FIES formulado pela autora (NUP 25000.107755/2025-21), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão. Do prosseguimento CITE(M)-SE o(s) réu(s) para que apresente(m), querendo, contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei n. 10.259/01. Intimem-se.

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Processo nº 5002639-70.2025.8.24.0167

ID: 337839745

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-70.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TÁCIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-70.2025.8.24.0167/SC AUTOR : RICARDO ROSSI ADVOGADO(A) : Tácio de Melo do Amaral Camargo (OAB PR050975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " AÇÃO DE INDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-70.2025.8.24.0167/SC AUTOR : RICARDO ROSSI ADVOGADO(A) : Tácio de Melo do Amaral Camargo (OAB PR050975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA " ajuizada por RICARDO ROSSI contra SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA. Afirma o autor que adquiriu uma fração imobiliária em empreendimento da ré. Afirma que a obra não ficou pronta no prazo estipulado em contrato, sendo certo que o atraso acarreta diversos prejuízos ao autor. Dessa forma, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do pagamento até entrega integral do empreendimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se que, para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso dos autos, a ssim foi estipulado o prazo para entrega o empreendimento: E como se verifica, a incorporação foi registrada na matrícula do imóvel em 14/05/2019 (ev. 1.13 , fls. 9/48, R. 9). Entre a data do registro da incorporação até a data da propositura da ação passaram-se mais do que 74 meses. Daí exsurge a probabilidade do direito alegado, eis que há fortes indícios do descumprimento contratual, autorizando, ao menos em sede de cognição sumária, a possibilidade de suspensão das parcelas. Com efeito, "'O contrato de compra e venda de imóvel em construção, por ser sinalagmático, exige o cumprimento de obrigações por ambas as partes, de tal modo que, inadimplindo o vendedor com entrega do bem na data aprazada, não lhe assiste o direito de exigir, a partir daquele marco, o pagamento das parcelas pelo comprador, sendo essa, aliás, a correta exegese do art. 476 do Código Civil' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018611- 60.2018.8.24.0000, de São José, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-11-2018)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001374-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2021). A medida é plenamente reversível, uma vez que, constatada situação diversa daquela narrada pelo autor, a parte ré poderá cobrar, novamente, todas as parcelas devidas. Portanto, viável a concessão da tutela de urgência. Esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspensão do pagamento de parcelas vincendas de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A decisão agravada entendeu pela ausência de urgência qualificada e pela necessidade de instrução probatória quanto ao motivo do atraso na entrega do bem. Após análise do contraditório estabelecido na origem, foi constatado o reconhecimento do inadimplemento contratual pela parte agravada, consistente no atraso da entrega do imóvel. 2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecido o inadimplemento pela parte agravada, é possível a concessão de tutela de urgência para suspensão do pagamento das parcelas vincendas. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar por ausência de elementos suficientes para aferição da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Com o avanço do feito na origem, constatou-se o reconhecimento do inadimplemento pela agravada, revelando alteração do quadro fático.3.1. Diante da admissão do atraso na entrega do imóvel e da persistência da mora contratual, demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido.3.2. Considerando a natureza da obrigação e os riscos da continuidade dos pagamentos, é cabível a concessão da tutela recursal para suspender as parcelas vincendas.3.3. Inviável a fixação de honorários recursais, por inexistência de condenação anterior que os fundamente. 4. Recurso conhecido e provido para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas. Tese de julgamento: "1. Admite-se a concessão de tutela recursal para suspender o pagamento das parcelas vincendas de contrato de promessa de compra e venda de imóvel quando reconhecido pela parte agravada o inadimplemento contratual, notadamente o atraso na entrega da obra. 2. Os honorários recursais somente são devidos quando fixados na origem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 3º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. em 18.9.2023; STJ, AREsp n. 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 28.3.2017. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024873-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda a exigibilidade do contrato firmado entre as partes, compreendendo o pagamento das parcelas, bem como se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes por débitos relacionados ao contrato objeto dos autos, até o final da demanda. Para o caso de descumprimento das medidas, fixo multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, considerando que, em lides semelhantes, dificilmente há composição amigável e a medida somente protelaria a prestação jurisdicional. A medida não acarreta prejuízo, uma vez que as partes, se desejarem, podem requerer a designação de audiência. CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada para apresentar resposta, sob pena de se presumirem como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (Lei nº 9.099/95, arts. 18, § 1º e 20). Deverá, na ocasião, fornecer as informações necessárias ao esclarecimento da questão, carreando aos autos a documentação pertinente, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002639-66.2023.4.03.6114

ID: 299414508

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-66.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MARCELINO GONZALEZ BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002639-66.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSILENE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002639-66.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSILENE DA SILVA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MARCELINO GONZALEZ BLANCO - SP266936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002639-66.2023.4.03.6114

ID: 299414513

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-66.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MARCELINO GONZALEZ BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002639-66.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSILENE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002639-66.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSILENE DA SILVA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MARCELINO GONZALEZ BLANCO - SP266936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002639-54.2025.4.04.7121

ID: 316820098

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-54.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARA RUBIA SANT ANA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES NUNES DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYNA RODRIGUES SESSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-54.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARA RUBIA SANT ANA DA ROSA ADVOGADO(A) : CHARLES NUNES DE LIMA (OAB RS103021) ADVOGADO(A) : NAYNA RODRIGUES SESSIN (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-54.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARA RUBIA SANT ANA DA ROSA ADVOGADO(A) : CHARLES NUNES DE LIMA (OAB RS103021) ADVOGADO(A) : NAYNA RODRIGUES SESSIN (OAB RS096032) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Ana Karina Palmeiro De Souza e outros x Lourdes Teresinha De Oliveira Weirich

ID: 316557921

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002639-57.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA PALMEIRO DE SOUZA CARLOS EURICO PALMEIRO DE SOUZA CELIA ROSANE DE SOUZA QUAGLIA LUIZ EURICO PALMEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

LOURDES TERESINHA DE OLIVEIRA WEIRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO VOLLBRECHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA PRESTES DE OLIVEIRA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002639-57.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : CELIA ROSANE DE SOUZA QUAGLIA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A) : CARLOS DANIEL FELKL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002639-57.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : CELIA ROSANE DE SOUZA QUAGLIA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A) : CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL (OAB RS061939) ADVOGADO(A) : RICARDO VOLLBRECHT (OAB RS039143) EXEQUENTE : CARLOS EURICO PALMEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A) : CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL (OAB RS061939) ADVOGADO(A) : RICARDO VOLLBRECHT (OAB RS039143) EXEQUENTE : LUIZ EURICO PALMEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A) : CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL (OAB RS061939) ADVOGADO(A) : RICARDO VOLLBRECHT (OAB RS039143) EXEQUENTE : ANA KARINA PALMEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A) : CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL (OAB RS061939) ADVOGADO(A) : RICARDO VOLLBRECHT (OAB RS039143) EXECUTADO : LOURDES TERESINHA DE OLIVEIRA WEIRICH ADVOGADO(A) : CAMILA PRESTES DE OLIVEIRA MORAES (OAB RS109119) ADVOGADO(A) : ANA PAULA STEFFEN (OAB RS101524) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Merece acolhimento o requerimento de liberação da quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, formulado pela coexecutada Lourdes Teresinha de Oliveira Weirich na petição do evento 82, PET1 . A análise do extrato acostado no evento 82, EXTRBANC3 , permite concluir que a constrição levada a efeito, no valor de R$ 268,53 (duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), foi realizada na conta-corrente mantida pela coexecutada no Banco Bradesco S/A, na qual são creditadas as quantias referentes à aposentadoria, quantia protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em sendo assim, considerando que a quantia constrita já foi transferida para conta judicial remunerada, impende seja expedido alvará em favor da coexecutada para levantamento do valor bloqueado. Já em relação à situação apontada pela parte credora na petição do evento 89, PET1 , concernente à dificuldade de satisfação do débito exequendo, bem como o novel entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça atinente à relativização da norma que veda a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, tal pretensão, no caso em apreço, não merece acolhimento. Ocorre que não há nos autos qualquer documento apto a comprovar os gastos mensais por ela despendidos, a fim de possibilitar a análise quanto à constrição de parcela de seus ganhos sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse contexto, importante destacar que, para relativização da regra de impenhorabilidade acima aludida, deve-se preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como assegurar o mínimo de subsistência ao devedor e à sua família, o que, no presente caso, não restou demonstrado. Veja-se, a propósito, a ementa do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARCELA DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS. REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. São impenhoráveis os subsídios destinados ao sustento do devedor e de sua família, com ressalva do pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, podendo o pagamento ser mediante descontos mensais sobre rendimentos do devedor (Arts. 528, §º e 529,§3º do CPC/15). Admitida a relativização da regra geral, desde que preservado o princípio da dignidade humana e garantido o mínimo existencial para satisfação da pretensão executiva. No caso, tratando-se de pedido de penhora sobre 30% do subsídio do devedor, que exerce função de Vereador, e não havendo indicação de elevado valor de subsídio (devedor recebe mensalmente o valor de R$ 10.607,83 - fl. 118) e nem mesmo comprovação de ausência de risco à sua sobrevivência digna, sem prejuízo próprio ou de sua família com a constrição sobre parcela de seus ganhos, é de ser mantida a decisão agravada. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70075010520, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/12/2017) Assim sendo, não há como este Juízo acolher o requerimento de penhora de parcela do valor líquido auferido pela devedora sem, ao menos, ter conhecimento dos respectivos gastos e despesas mensais fixas, sob pena de afronta ao princípio acima destacado. E em que pese o elevado tempo de tramitação da presente demanda, indefiro , igualmente, o requerimento de suspensão da CNH da parte executada, uma vez que não foram esgotadas todas as diligências no sentido de localização de bens passíveis de penhora. Ademais, a previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 traz uma faculdade ao juiz, autorizando que se adotem as medidas que entender necessárias para o cumprimento de ordem judicial, não uma obrigação para que o magistrado efetue graves restrições, mormente por serem medidas que podem causar elevados prejuízos à parte executada, ferindo o direito de ir e vir da devedora e impedindo a aquisição de bens destinados à própria subsistência. Por fim, quanto ao requerimento para que futuras constrições não atinjam a conta na qual são creditados os valores que aufere a título de remuneração ( evento 82, PET1 ), não é passível de acolhimento, visto que o sistema não permite a escolha das contas que serão atingidas, permitindo apenas que não atinja conta-salário, o que não é o caso das contas do devedor. Pelo exposto, defiro o requerimento formulado pela coexecutada Lourdes Teresinha de Oliveira Weirich na petição do evento 82, PET1 , para determinar a imediata expedição de alvará de transferência eletrônica para devolução da quantia bloqueada na conta-corrente mantida no Banco Bradesco S/A, acrescida dos rendimentos, c om dispensa de prazo , indeferindo os demais requerimentos formulados por ambas as partes. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora e anexando cálculo atualizado do débito, em quinze dias, sob pena de baixa. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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