Resultados para "5002904-07.2023.4.03.6102" – Página 61 de 64

Processo nº 5002904-21.2024.4.03.6183

ID: 300710384

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-21.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA NUNES CANNO SOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL SILVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-21.2024.4.03.6183 AUTOR: DORALICE ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA NUNES CANNO SOTTO - SP481601 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATANAEL SILVEIRA SOARES - SP498293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DORALICE ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de JOVENTINO PEREIRA DE SOUZA, ocorrido em 05/01/2012, na condição de companheira. Conforme consta dos autos, a autora formulou requerimento administrativo de concessão do benefício em 01/05/2022 (NB 21/2052842106 - id 319781307, fls. 05), indeferido por falta de comprovação da condição de dependente (companheira). Tutela de urgência indeferida em 13/11/2024 (id 317310645). Citado o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução e julgamento em 13/11/2024, colheu-se o depoimento da autora e de três testemunhas. É o relatório. Decido. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, que, na época dos fatos, assim dispunha: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No presente caso, a parte autora pleiteia a obtenção do benefício de pensão por morte na condição de companheira, o que dispensa, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação de efetiva dependência econômica. O instituidor possuía qualidade de segurado na data do óbito (05/01/2012), visto que, de acordo dados constantes no CNIS (id 345580499), era aposentado por idade pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde 18/08/1999. Assim, o ponto controvertido nesta ação restringe-se à comprovação da existência, ou não, de união estável entre a autora e o segurado falecido por ocasião do óbito deste. Com efeito, para que seja reconhecida a união estável, são imprescindíveis a presença de alguns requisitos, sem os quais não se reconhece esta modalidade de entidade familiar, prevista no artigo 226, §3º, da CF. Portanto, para a sua configuração, são exigíveis: a) intuito familiae (animo de constituir uma família); b) estabilidade, exigindo-se "[...] uma duração prolongada no tempo. Impõe-se, assim, à relação entre companheiros uma feição não acidental, não momentânea [...]" (Nelson Rosenvald. Ed. Podivum, Curso de Direito de Família, 2014, p. 523); c) continuidade, na medida em que a união estável traz consigo a necessidade de continuidade da relação, não se tratando de mera relação transitória; d) publicidade, uma vez que eventuais relações furtivas não são aptas a constituir um vínculo familiar. Ou seja, "[...] é preciso que os conviventes mantenham um comportamento notório, apresentando-se aos olhos de todos como se casados fossem [...]"; e, por fim e) ausência de impedimentos matrimoniais e não incidência das causas suspensivas. A autora, a fim de comprovar a alegada união estável, acostou aos autos os seguintes documentos: Documentos pessoais do de cujus (id 319781305, fls. 11/12); Comprovante de endereço da autora, datado de 09/2017, na VLA ILDA SAI GOVR RODRIGO 11, São Paulo/SP (id 319781305, fls. 13); Comprovante de endereço/nota fiscal em nome da autora, datado de 17/05/2012, na Rua Palácio Guanabara, 380F - complemento 48 A Fundos, São Paulo/SP (id 319781305, fls. 16); Comprovante de endereço do instituidor, datado de 04/2022, na Viela Dez, 46 - Compl A, Pq Taipas, São Paulo/SP (id 319781305, fls. 13); Comprovantes de endereço do instituidor, datados de 10/2004, 09/2007, 01/03/2012, na Rua Palácio Guanabara, Parada de Taipas, 380, cs 46 FUNDOS, São Paulo/SP (id 319781305, fls. 14; id 316651267; id 316651265); Documentos de filhas em comum, JENIFFER, nascida em 31/08/1992; e HELLEN, nascida em 20/08/1993 (id 319781305, fls. 15, 17 e 18); Certidão de nascimento da autora (id 319781305, fls. 19); Certidão de óbito do instituidor (JOVENTINO), declarada por Ana Paula Rodrigues Pereira, na qual consta que o falecido (óbito em 05/01/2012) era viúvo e residia na Rua Palácio Guanabara, 380, casa 48-A, Parque de Taipas, São Paulo/SP. (id 319781305, fls. 20; id 316651265) Como se depreende dos autos, as provas produzidas comprovam a existência de um relacionamento de longa data entre a autora e o segurado instituidor, com todas as características de uma união estável e que perdurou até a data do óbito. Com efeito, a autora e o instituidor possuíam 02 filhas em comum, JENIFFER e HELLEN, nascidas em 1992 e em 1993 (item 4 da relação de provas) e coabitaram no mesmo endereço da Rua Palácio Guanabara, Parada de Taipas, 380, cs 46 fundos, por longos anos até a data do falecimento do segurado instituidor. Não obstante a escassez documental do domicílio em comum e simultâneo, o que, em certa medida, é natural, considerando tratar-se de fatos ocorridos há mais de 12 anos, os relatos das testemunhas ouvidas em audiência foram firmes e convincentes. Nesse sentido, confirmaram que a autora e o instituidor conviveram como se casal fossem durante décadas na residência da Rua Palácio Guanabara, sem separação, até o óbito do segurado. Ainda, que a autora cuidava dos filhos em comum e também do instituidor; e que, mesmo após o óbito do companheiro, a autora permanece morando no local. A despeito da divergência de endereços em alguns comprovantes, restou devidamente esclarecido que a rua Governador Rodrigo e a Rua Palácio Guanabara referem-se a uma mesma localização, tratando-se de uma viela, ora sendo utilizada pelos moradores a referência da Rua Governador Rodrigo, ora da Rua Palácio Guanabara. Além disso, não se desconhece a atual exigência de início de prova material contemporânea dos fatos, para a comprovação da união estável, imposta pela Medida Provisória n.º 871/2019 e, posteriormente, convertida na Lei n.º 13.846/2019. Entretanto, considerando que os fatos controvertidos referem-se a período bem anterior às referidas normas, há que ser aplicada a legislação vigente na época do óbito (05/01/2012), quando não existia qualquer hipótese legal de tarifação de prova para a comprovação de união estável. À luz dos elementos dos autos, portanto, comprovada a existência de união estável entre a autora e o de cujos, ao menos, desde 31/08/1992 (data de nascimento da filha primogênita) até 05/01/2012 (data do óbito). Por fim, o fato gerador do benefício ocorreu antes de 18/06/2015, data da publicação (e vigência) da Lei n. 13.135/2015, de sorte que o benefício deverá ser pago à autora de forma vitalícia. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, em 01/05/2022 (NB 21/2052842106), visto que foi requerido após decorridos 30 (trinta) dias, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação vigente na época dos fatos. Considerando que a data do óbito é anterior à vigência da EC 103/2019, a renda mensal do benefício deve ser calculada sem a sua incidência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a habilitar a parte autora, DORALICE ALVES, como dependente do segurado falecido, JOVENTINO PEREIRA DE SOUZA, na condição de companheira, e implantar o benefício de pensão por morte vitalícia, com termo inicial em 01/05/2022 (data do óbito), com renda mensal inicial no importe de R$ 1.009,05 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 2.101,78, para maio de 2025. Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela de urgência para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos. Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, de 01/05/2022 até a DIP, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 91.393,64, atualizado até maio de 2025. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de junto de 2025. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaine Silva De Freitas x Serasa S.A.

ID: 294737161

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-97.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAINE SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002904-97.2025.8.21.4001/RS AUTOR : JAINE SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002904-97.2025.8.21.4001/RS AUTOR : JAINE SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de JAINE SILVA DE FREITAS contra SERASA S.A. em matéria e características da demanda que reclamam especial saneamento. A litigância repetitiva ou massificada consiste no ajuizamento sistemático de ações individuais com pedidos similares em torno de matérias específicas. É um fenômeno recente do Judiciário no Brasil, inclusive fruto do acesso facilitado, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Entretanto, como subproduto da litigância repetitiva, há a nefasta advocacia predatória, na qual há reiterada e dolosa prática do ajuizamento de ações judiciais em massa, com fundamentos frágeis ou repetitivos, visando ao lucro do advogado e eventualmente da parte autora, em detrimento da boa-fé processual, da função social do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Configura hipótese de litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil, que prevê sanção à parte que "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", "alterar a verdade dos fatos", ou "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Esse fenômeno tem se expandido de forma preocupante no cenário jurídico brasileiro, especialmente em áreas como o direito do consumidor, previdenciário e bancário, com milhares de ações idênticas, por vezes instruídas com documentos padronizados ou até mesmo inverídicos, sem consentimento efetivo da parte autora ou qualquer tentativa de composição extrajudicial. A litigância predatória distorce os fins legítimos da advocacia, transformando o Poder Judiciário em instrumento de rentabilidade indevida, com ofensa direta aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e do devido processo legal. Os efeitos deletérios dessa prática são múltiplos. O primeiro deles é o esgotamento das estruturas judiciárias, que se veem compelidas a processar volumes massivos de demandas com baixa densidade jurídica. O congestionamento das pautas processuais impacta diretamente o tempo de tramitação das ações, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional e gerando atrasos significativos no julgamento de causas sociais urgentes, como demandas de saúde, infância e juventude, direito ambiental, improbidade e combate à violência doméstica e violência urbana em geral. Além disso, a advocacia predatória acarreta custos vultosos ao erário público. Cada processo exige a mobilização de recursos públicos: atuação de magistrados, servidores, infraestrutura física e digital, energia, papel, tecnologia da informação, transporte e logística judicial. Tais despesas recaem sobre os cofres do Estado, sem retorno social efetivo, gerando prejuízos que se multiplicam à medida em que a prática se consolida. O princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Carta Política, e o próprio ODS 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, atinente à Paz, Justiça e Instituições Eficazes, passam pela gestão racional da estrutura judiciária, sem a perda de recursos públicos com demandas dissociadas da real necessidade do cidadão. O tempo e o recurso material e humando com demandas fantasiosas impactam na prestação jurisdicional eficaz quanto a outra demandas. Não se justifica que o Estado desperdice recursos da sociedade que são escassos, inclusive no deslocamento humano, para intimações, audiências e mesmo o mero expediente, com gasto de combustível poluente e mesmo o uso de papéis e insumos para impressão, conduta despropositada e ilógica em um planeta que já dá sinais de fadiga com aquecimento extremo e desastres naturais. Por sinal, o desperdício com demandas inidôneas vai na contramão do ODS 11 de Cidades e Comunidades Responsáveis e 13 de Ações contra a Mudança Global do Clima da já invocada Agenda 2030. O Conselho Nacional de Justiça já reconheceu a gravidade do tema ao editar a Recomendação CNJ n. 76/2020, que orienta os tribunais a adotarem mecanismos para identificação de demandas predatórias, a exemplo de sistemas informatizados de triagem e cruzamento de dados, além de incentivar o uso de inteligência artificial para reconhecimento de padrões de comportamento abusivo no ajuizamento de ações repetitivas. Nesse panorama, é imperiosa a responsabilização de litigantes de má-fé, inclusive com a aplicação das sanções previstas nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil de modo firme, de modo a inibir o comportamento predatório e resguardar a integridade do sistema de justiça. A advocacia, como função essencial à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), deve ser exercida com ética, responsabilidade e compromisso com o interesse público. Combater a advocacia predatória é, portanto, não apenas uma exigência técnica, mas um dever institucional de todos os operadores do Direito em defesa da Justiça, da cidadania e da racionalidade do gasto público. A penalização da litigância de má-fé é possível ao próprio advogado quando verdadeiro aliciador do particular a empreender tal conduta e principalmente quando simula pretensão inexistente, propondo ação sem o conhecimento do particular, fazendo uso da mera falsificação em si ou com abuso de mandato. Em tal contexto, o saneamento dos processos é cautela necessária, aplicável a todos os processos cuja natureza recomende, notadamente por provocação da parte adversa, sem abandonar jamais a ideia de que a advocacia ética e responsável é majoritária e, repita-se, pilar inafastável da aplicação da Justiça. Desse modo, fixo à parte, JAINE SILVA DE FREITAS , o prazo de 30 dias para que apresente em juízo procuração atualizada com assinatura digital em provedor devidamente validado ou com assinatura física reconhecida por autenticidade, podendo também substituir tal providência com apresentação de vídeo em que, de posse da carteira de identidade, confirme a demanda. JAINE SILVA DE FREITAS também poderá comparecer em cartório para maiores informações sobre seu processo ou mesmo utilizar o robô de atendimento Justinga via WhatsApp no telefone 051 980101569, esse 24 hs. por dia, todos os dias da semana. Fica a advertência de que o não atendimento da diligência levará à extinção do processo, inclusive com possibilidade de aplicação da pena pela litigância de má-fé. Intimem-se, sendo JAINE SILVA DE FREITAS também por telefone e, na impossibilidade, por carta. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernanda Aparecida Barreto Moreira x Net.Com Telecomunicacoes Ltda - Me

ID: 294340256

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002904-09.2024.8.13.0460

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA BARRETO MOREIRA

Polo Passivo:

NET.COM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

IVAN ALMEIDA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA SUELLEN DE ARAUJO PEREIRA CROCHIQUIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN BATISTA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5002904-09.2024.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: FERNANDA APARECIDA BARRETO MOREIRA CPF: 044.720.236-79 RÉU: NET.COM TELECOMUNICACOES LTDA - ME CPF: 16.740.329/0001-29 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por FERNANDA APARECIDA BARRETO, nos quais se insurge contra a constrição judicial incidente sobre 50% do veículo descrito nos autos, de titularidade conjunta da embargante e de seu cônjuge, executado no processo principal. A embargante fundamenta sua pretensão na alegada impenhorabilidade do bem, sob o argumento de que ele é utilizado para suas necessidades básicas, bem como por ser sua única forma de locomoção, especialmente em razão de seu estado de saúde. Após discorrer sobre a legislação aplicável, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a liberação imediata do veículo penhorado e sua restituição até a decisão final dos presentes embargos. No mérito, a confirmação da tutela. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes. Em decisão, restou deferida a assistência judiciária a embargante e indeferida a tutela. Citada, a empresa embargada apresentou impugnação. Após, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o relato. Fundamento e DECIDO. Na forma do entendimento consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (MS 21.315/DF. Julg. 08.06.2016). Passo ao exame das preliminares suscitadas pela empresa embargada. Da impugnação à justiça gratuita. Diante dos documentos apresentados conforme ID n. 10463016410, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da impugnação ao valor da causa. O valor da causa nos embargos de terceiro deve refletir o proveito econômico buscado pela parte embargante, ou seja, o valor de 50% do automóvel penhorado (ID n. 10356057068), conforme artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil. Assim, deve ser retificado para R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), conforme avaliação oficial nos autos da execução de n. 5001419-13.2020.8.13.0460. Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, vale destacar que, via de regra, as decisões judiciais produzem efeitos apenas entre as partes diretamente envolvidas na relação jurídica processual, sendo certo que a coisa julgada limita-se a alcançar os sujeitos do processo, sem repercutir sobre terceiros. Contudo, existem hipóteses em que bens pertencentes a pessoas estranhas à lide acabam sendo indevidamente atingidos por atos judiciais. Nessas situações, o ordenamento jurídico prevê um instrumento processual específico para tutelar o direito de terceiros: os embargos de terceiro (THEODORO JÚNIOR, 2019, p. 473-474). Tais embargos configuram mecanismo destinado a “(…) impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro” (MARINONI et al., 2021, p. 570). O Código de Processo Civil disciplina a matéria nos seguintes termos: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”. Conforme se extrai do dispositivo legal, os embargos podem ser manejados tanto com caráter repressivo — para obter a liberação do bem já atingido — quanto com finalidade preventiva — para evitar a consumação de ameaça de constrição judicial indevida (NEVES, 2022, p. 972). Vale destacar, ademais, o disposto no § 2º, inciso I, do referido artigo, segundo o qual: “§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843.”. Por sua vez, o artigo 843 do mesmo diploma legal disciplina a penhora de bens indivisíveis, estabelecendo: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.”. Pois bem. Conforme se infere da prova dos autos o veículo foi adquirido na constância do casamento (própria petição dos embargos de terceiros) e, portanto, pertence e é de uso de ambos, salvo disposição em contrário formal pelas partes, o que inexiste comprovado nos autos. Competia à companheira, para fins de exclusão da penhora, demonstrar que o bem constrito integrava exclusivamente o seu patrimônio antes do casamento e da origem do débito. No entanto, tal prova não foi produzida nos autos, não tendo a embargante se desincumbido do ônus que lhe competia. A propósito: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Por força do disposto no art.1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, ressalvadas algumas exceções. Quanto à constrição de valores, em princípio, descabe a pretensão recursal, porquanto hipótese que se enquadra no inciso VI do art.1.659 do CC, segundo o qual se excluem da comunhão parcial de bens os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. De outro lado, relativamente a eventuais outros bens, móveis ou imóveis, é de ser admitida a penhora, mas somente caso não obtido êxito na constrição de bens do executado, porquanto se enquadram no art.1.660, I, do CC. Situação em que, caso não obtido êxito na penhora de bens do executado, possível então que a constrição judicial atinja o patrimônio (bens móveis e imóveis) de sua esposa. Agravo de instrumento parcialmente provido.”. (Agravo de Instrumento Nº 70077517811, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/08/2018). “EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. PENHORA. VEÍCULO. DÍVIDA DE COMPANHEIRO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEFESA DA MEAÇÃO. PROVA DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ÔNUS DA EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo o processo originário embargos de terceiros o recurso cabível contra a decisão que acolhe ou não os embargos o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento, ainda que o feito principal se encontre em fase de cumprimento de sentença. Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que o recurso se presta a atacar, objetivamente, os fundamentos da decisão recorrida. Nos termos do art. 674 do CPC/15, § 2º, inciso I: ‘considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843’. Incumbe a embargante/apelante o ônus de provar o uso único e exclusivo por ela, sem reversão em benefício do executado, companheiro da apelante. Havendo utilização do bem (veículo) pelo casal a penhora de 50% deve ser deferida.”. (TJMG – Apelação Cível 1.0330.15.001460-4/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 07/05/2021 | Grifo nosso). É que, além do débito executivo ter sido contraído após o matrimônio, conforme ID n. 10356051472, a contrição lançada sobre o veículo da embargante respeitou a meação do cônjuge estranho à execução, inclusive resguardando o seu direito de preferência, em consonância ao artigo 843, §1º do CPC. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE ALHEIO A EXECUÇÃO – BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – DÍVIDA SUPOSTAMENTE ANTERIOR AO MATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Adotado o regime de comunhão parcial de bens, o qual admite a comunicação do patrimônio comum do casal, independentemente do momento em que constituído o débito, se mostra possível a realização da penhora da metade dos bens do cônjuge executado para a solvência do crédito exequendo, respeitada a meação do cônjuge não devedor. Recurso desprovido.”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.244003-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2023, publicação da súmula em 31/10/2023 | Grifo nosso). Ante o exposto e, considerando o que nestes autos consta, com fincas no artigo 487, inciso I, do CPC, REJEITO os presentes embargos. Condeno a embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro nos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobrestadas as respectivas exigibilidades por estar amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Proceda a Secretaria com a correção do valor da causa, conforme acima fundamentado. Translada-se cópia desta sentença aos autos da ação de execução. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquive-se com baixa. P.R.I.C. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002904-66.2025.8.13.0074

ID: 319498425

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-66.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA GONTIJO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5002904-66.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA CPF: 490.908.286-72 RÉU: Ueslei Aparecido Gonçalves CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Ação de Embargo de Obra Nova pelo procedimento comum com pedidos de tutela antecipada e condenação em danos morais e materiais proposto por José Maria da Silva em face de Ueslei Aparecido Gonçalves. Noticiam os autos que o Autor é residente e domiciliado no endereço descrito na peça preambular há vários anos, em imóvel próprio do qual é proprietário do lote desde 2000 (doc. Anexo – compra e venda). Referido imóvel tem confrontação direta com o Imóvel do Requerido nos fundos. Afirma que nos últimos meses seu imóvel vem sofrendo sucessivas agressões causadas pela obra realizada pelo Requerido em seu imóvel vizinho o que resultou em diversas trincas e fissuras na parede de seu imóvel, bem como queda do forro de cobertura. Anexas imagens, vídeos e fotografias. Informa que essa situação se deve principalmente a imprudência do Réu que escavou seu terreno sem ter cuidado de confeccionar um adequado muro de arrimo ou qualquer outra estrutura que sustentasse sua obra o que acabou inevitavelmente prejudicando a estrutura do imóvel vizinho (no caso, o imóvel do Autor). Isso ocorreu porque o Requerido escavou (próximo a linha limítrofe entre o seu imóvel e o do Autor) para alicerçar seu imóvel e dolosamente quebrou na base da construção do requerente. Sustenta que o Autor devido aos trágicos acontecimentos que ocorreram nos últimos dias sofreu enormes danos de natureza patrimonial e moral, podendo ser elencados os seguintes: 1- Desvalorização de seu imóvel; 2- Danos materiais suportados pelos credores até o momento, incluindo, entre outros, os danos que sofreram em virtude das rachaduras, trincas e fissuras em seu imóvel, danos em pintura e estrutura do imóvel; 3- Restrição nos seus direitos de propriedade; 4- Danos morais consistentes, entre outros motivos pelos desgastes emocionais decorrentes da situação bem como pela perda de prestígio da pastelaria do requerente. Requer que seja concedida tutela antecipada em razão da urgência para EMBARGAR, a construção do Requerido, ordenando a suspensão liminar da obra que está sendo realizada na rua Nogueira, nº 91, (esquina com a rua Carvalho) bairro Palmeiras, na cidade de Moema/MG, sob pena de multa que se sugere seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, sem prejuízo do cometimento do crime de desobediência, determinando ainda a intimação do Réu e dos pedreiros e demais trabalhadores que se encontrarem em serviço na obra, por mandado, do embargo, para que não continuem os trabalhos, sob pena de cometimento do crime de desobediência e aplicação de multa diária. 2 – Requer a produção antecipada de provas na forma do artigo 382 CPC, para avaliação dos danos efetivamente experimentados pelo imóvel do Autor e seu respectivo valor pecuniário. Subsidiariamente, caso esse juízo entenda não ser o caso de produção antecipada de provas com essa fundamentação que a defira pelo seu poder/dever de adequadamente instruir o processo ou em sede de tutela antecipada haja vista que amplamente comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer em sede de tutela antecipada que o Requerido seja obrigado a proceder à restauração do imóvel do Autor, imediatamente após o procedimento de colheita das provas, devendo observar obviamente o dever de boa-fé na restauração da obra e utilizar materiais de primeira linha, compatíveis com os que sempre foram utilizados no imóvel. Requer em sede de tutela antecipada que o Requerido seja obrigado a oferecer caução dos danos que causou ao Autor, na forma do artigo 1.280 do Código Civil, sem prejuízo da complementação jurídica que este juízo possa oferecer, ao qual se sugere seja no valor de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cabendo ao Requerido a escolha do bem que dará em caução, sendo que o Autor sugere seja o próprio lote situado na Rua Nogueira, nº 91, bairro Palmeiras, na cidade de Moema/MG. Com a inicial vieram os documentos. Breve relato. DECIDO. Quanto ao pedido de tutela de urgência, analisando cuidadosamente os autos, verifico que o fumus boni iures restou comprovado nos autos, notadamente porque a requerente comprovou através dos documentos juntados na inicial, a obra realizada no imóvel de propriedade do requerido e os danos causados em sua propriedade. Na mesma esteira, constato que o periculum in mora também se confirma nos autos, eis que a continuação da obra poderá causar danos irreversíveis no imóvel da parte autora. Sendo assim, como foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, é de rigor o deferimento parcial da liminar. DEFIRO o pedido para EMBARGAR a construção realizada pelo Requerido na Rua Nogueira, nº 91, bairro Palmeiras, Moema/MG. Determino a imediata paralisação das atividades da construção até decisão ulterior, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Intimem-se. Considerando as alegações de que o decurso do tempo pode dificultar ou impossibilitar a comprovação da extensão dos danos sofridos pelo imóvel do Requerente, bem como os documentos apresentados apontando a existência de fissuras e trincas, DEFIRO a produção antecipada de provas, na forma do artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil, para avaliação técnica dos danos narrados e apuração da responsabilidade. Nomeio o perito Kleber Cândido Pacheco (devidamente cadastrado no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sistema AJG/TJMG, para realização de vistoria no imóvel do Autor e na obra do Requerido Nos termos do art. 16 da Resolução acima mencionada e Portaria da Presidência nº 3185/PR/2015, fixo os honorários periciais em R$612,00 (seiscentos e doze reais), considerando a complexidade da matéria, os graus de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, bem como o trabalho a ser desenvolvido, avaliação de imóvel, que demanda confecção do laudo fundamentado, resposta aos quesitos das partes e eventuais esclarecimentos. O perito, por ocasião da elaboração do laudo pericial, deverá responder os quesitos apresentados pelas partes, que ser-lhe-ão oportunamente enviados. Intimem-se as partes desta nomeação e para indicarem assistente técnico e formularem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não constantes dos autos. Quanto ao pedido para que o Requerido seja obrigado a proceder à restauração do imóvel do Requerente antes da conclusão da instrução probatória, entendo que tal medida exige, necessariamente, a apuração técnica dos danos e a eventual relação de causalidade entre os mesmos e a obra do Requerido. Desta forma, INDEFIRO o pedido neste momento, sem prejuízo de posterior análise, após a realização da prova pericial e a devida instrução processual. Relativamente ao pedido para que o Requerido seja obrigado a prestar caução nos termos do artigo 1.280 do Código Civil, observo que, até a presente fase processual, não há elementos suficientemente concretos que justifiquem a imposição dessa obrigação. Assim, INDEFIRO o pedido, podendo ser reavaliado após a produção das provas e esclarecimentos técnicos. Procedam-se às diligências necessárias para o fiel cumprimento da liminar. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC e que a parte autora não se opôs ao ato, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:00 horas. Intime-se a parte autora a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE da tutela de urgência deferida, bem como a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002904-41.2020.4.02.5002

ID: 322965141

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-41.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LEILA DAS NEVES BAIENSE COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002904-41.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : LEILA DAS NEVES BAIENSE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENT… Apelação Cível Nº 5002904-41.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : LEILA DAS NEVES BAIENSE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Administrativo. Apelação. Preliminar. Gratuidade de justiça. Concessão no primeiro grau. Vício construtivo. CEF. PMCMV. FAR. Responsabilidade. Perícia. Manutenção dos danos materiais. Inaplicabilidade do BDI. Majoração excessiva dos danos morais. Súmula n. 326, STJ. Reembolso dos honorários de assistente técnico. Ausência de comprovação de pagamento. Juros de mora sobre os danos morais. Termo inicial da citação. Súmula n° 362 do STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico não irrisório. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, CPC. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Majoração de honorários em desfavor da CEF. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e de recurso adesivo de apelação interposto pela autora, LEILA DAS NEVES BAIENSE COSTA , da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré em danos materiais de R$ 4.104,98, com incidência de juros e correção monetária a partir da citação, e em danos morais de R$ 5.000,00, com incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento. A sentença também condenou a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A revogação do benefício da gratuidade judiciária requer alteração na situação financeira da parte, de forma que ela possa suportar as despesas processuais, o que não foi demonstrado pela apelante (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014068-32.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025). 3. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da CEF quando esta atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022). 4. O laudo pericial constatou, em síntese, que os danos identificados decorreram de vícios construtivos, e não há, nos autos, elementos aptos a desmerecer suas conclusões. Ao contrário do alegado pela CEF, embora o profissional já tenha atuado em outros laudos do mesmo conjunto habitacional, a sentença fundamentou-se em perícia individual no imóvel localizado na Rua Firmino José Pereira, nº 94, Bloco 6B, Apto 302, Bairro Barbrasa, Residencial Esperança, Cachoeiro do Itapemirim/ES, CEP 29.313-684. 5. A devida indenização por danos materiais já está fundamentada, no sentido da sentença de primeiro grau. A composição do BDI (bônus e despesas indiretas) engloba fatores como margem de lucro, custo de administração central, custo financeiro, tributos, seguros e garantias, conforme se observa no laudo pericial. Os custos descritos são tipicamente incorridos por empreiteiras, e repassados aos seus clientes. 6. Assim, o acréscimo em indenização de percentual a título de BDI é justificável em casos de vícios construtivos que demandem obra de grande vulto, mas inaplicável em casos de reparos pontuais, como observado no caso concreto. Ademais, o índice comporta valores que não refletem dano material sofrido pelo apelante - como margem de lucro e margem de incerteza média. (TRF2, Apelação Cível, 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 04/04/2024, DJe 11/04/2024). 7. Quanto aos danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 requerida pela parte autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento. Assim, a manutenção dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 é adequada, por ser valor não irrisório, proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes. (TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024). 8. Quanto ao reembolso dos honorários de assistente técnico, apesar de ter apresentado o contrato com profissional, a parte autora não comprovou o efetivo pagamento do serviço, o que inviabiliza seu reembolso. (TRF2, Apelação Cível, 5007554-08.2018.4.02.5001, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 29/11/2024, DJe 29/11/2024). 9. Quanto aos juros sobre a compensação por danos morais, o STJ entende que a incidência começa na data da citação, e a correção monetária só inicia a partir da fixação do valor da compensação (Súmula 362 do STJ). 10. Quanto aos honorários advocatícios, a parte recorrente busca a fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, porém, acolher essa alegação não é possível, pois a aplicação daquele dispositivo restringe-se a estabelecer parâmetros para o valor fixado por apreciação equitativa. No caso concreto, o proveito econômico existe e não é irrisório, logo, não há razão para fixação de honorários por apreciação equitativa. 11. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da ré na sentença. 12. Apelação da CEF desprovida. Apelação adesiva da parte autora parcialmente provida para fixar a data de citação da ré como termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a compensação pelos danos morais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA, para fixar a data de citação da ré como termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a compensação pelos danos morais. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003745-13.2020.4.03.6100

ID: 325873085

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003745-13.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TECHEDGE DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TECHEDGE DO BRASIL CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TECHEDGE DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA - SP394794-A, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310-A, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por TECHEDGE DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI/SP, visando: “[...] ao final, no mérito, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, para que seja confirmada em definitivo a liminar, e consequentemente, seja assegurado o direito da Impetrante, a vista da demonstrada e comprovada inaplicabilidade do dispositivo infralegal (art. 6°-A, § 2°, da IN RFB 1422/2013, incluído pela IN RFB 1770/2017) ao caso presente, de proceder à retificação de sua ECF correspondente ao ano-calendário de 2017, com a finalidade de refletir o regime de tributação pelo qual realizou suas atividades econômicas no referido exercício (lucro real), tendo em vista as apurações e recolhimentos tempestivos que foram praticados [...]” A r. sentença ID 156365147 dispôs: “(...) Ocorre que a adoção do regime de tributação pelo lucro real nos últimos anos não restou efetivamente demonstrada nos autos. Veja-se que, à prova de seu alegado direito, a impetrante fez juntar aos autos apenas declarações e comprovantes de arrecadação relativos ao ano de 2017. Não é possível apurar, pois, se ela efetivamente continuou a adotar o regime pelo lucro real ou, se a partir desse ano referido, houve, de fato, uma mudança de recolhimento dos tributos para o regime do lucro presumido. Assim, o mandado de segurança é via processual descabida para a solvência da pretensão deduzida no presente caso, a qual provoca discussão que ultrapassa a esfera do direito líquido e certo e avança pelo campo da dilação probatória. Trata-se de pedido que imprescinde de fase processual instrutória, no curso da qual se comprovará exatamente qual o regime de tributação adotado pela impetrante. Assim, a pretensão aqui deduzida dever ser apreciada em processo de conhecimento sob o rito ordinário. (...) Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, VI (interesse processual na modalidade ‘adequação’), do Código de Processo Civil, denegando a ordem nesse específico sentido processual (artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009). Sem condenação honorária de acordo com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas ns. 512/STF e 105/STJ. Custas pela impetrante, na forma da lei. (...)” Em suas razões recursais (ID 156365152), a parte impetrante pleiteia a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que “ao proceder à tentativa de retificação de sua ECF, a Receita Federal do Brasil destacou que a retificação requerida não poderia ser efetivada, tendo em vista o impedimento infralegal disposto no artigo 6°-A, § 2°, da Instrução Normativa n° 1422, de 19 de dezembro de 2013, o qual fora incluído pela Instrução Normativa n° 1770, de 18 de dezembro de 2017.”. Sustenta que “a Receita Federal do Brasil, ao instituir o referido impedimento administrativo, o fez com o objetivo de não permitir que um contribuinte, que tenha promovido a entrega de sua ECF de um determinado exercício com as informações correspondentes ao regime de tributação que fora indubitavelmente adotado e praticado no referido período (lucro real ou presumido), com apurações e recolhimentos respectivos, pudesse modificá-lo.” Alega que a limitação infralegal constante no artigo 6°-A, § 2°, da Instrução Normativa n° 1422, de 19 de dezembro de 2013, o qual fora incluído pela Instrução Normativa n° 1770, de 18 de dezembro de 2017 não deve ser aplicada ao presente caso, visto que não possui a intenção de modificar o regime de tributação que fora escolhido e praticado no exercício de 2017, mas sim de apenas retificar a informação equivocada que incluiu em sua ECF de que o seu regime de tributação do período foi o do lucro presumido, quando, em verdade, o regime de tributação que fora escolhido e praticado no exercício de 2017 foi o do lucro real. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 156365157), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 156859895). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.010, do CPC, a apelação deve conter, de forma clara e objetiva, a exposição dos fatos e do direito, as razões do pedido de reforma ou anulação da decisão e o pedido de nova decisão. O princípio da dialeticidade recursal preceitua que deve haver sintonia entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No presente caso, a r. sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do autor, condição indispensável à impetração do mandado de segurança, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei 12.016/09, vejamos o trecho da decisão: “Veja-se que, à prova de seu alegado direito, a impetrante fez juntar aos autos apenas declarações e comprovantes de arrecadação relativos ao ano de 2017. Não é possível apurar, pois, se ela efetivamente continuou a adotar o regime pelo lucro real ou, se a partir desse ano referido, houve, de fato, uma mudança de recolhimento dos tributos para o regime do lucro presumido. Assim, o mandado de segurança é via processual descabida para a solvência da pretensão deduzida no presente caso, a qual provoca discussão que ultrapassa a esfera do direito líquido e certo e avança pelo campo da dilação probatória. Trata-se de pedido que imprescinde de fase processual instrutória, no curso da qual se comprovará exatamente qual o regime de tributação adotado pela impetrante. Assim, a pretensão aqui deduzida dever ser apreciada em processo de conhecimento sob o rito ordinário. Finalmente, diante do quanto fixado acima, resta prejudicada a análise da possibilidade de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, correspondente ao exercício de 2017, providência final que passa necessariamente pela verificação quanto ao efetivo regime de tributação adotado pela impetrante.” Entretanto, verifica-se que a parte impetrante não enfrentou tal fundamento em sua peça recursal, limitando-se a reiterar os argumentos expendidos na petição inicial, sem demonstrar qualquer equívoco na apreciação judicial quanto à insuficiência das provas apresentadas. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão atacada, apresentando razões de fato e de direito que justifiquem o reexame. 2. No caso concreto, a agravante limitou-se a reiterar alegações genéricas, sem realizar o confronto específico com os fundamentos que embasaram a decisão impugnada, deixando de demonstrar a ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo à apelação. 3. A falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não conhecido. (SuspApel 5026828-20.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 27/03/2025) E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões recursais não tangenciam as premissas e fundamentos da sentença a impedir o conhecimento do recurso. 2. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo frente à decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. 3. A parte recorrente não teceu uma linha sequer para impugnar os fundamentos lançados na sentença, que extinguiu a ação sem resolução do mérito por intempestividade e por considerar mera reiteração de pedido apreciado nos autos principais. 4. Não há como conhecer do recurso cujas razões não enfrentam os fundamentos da sentença. A falta de impugnação ao essencial da decisão inviabiliza a apelação. 5. Apelação não conhecida. (ApCiv 5002904-35.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Renato Lopes Becho, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 12/04/2023) Assim, violado o princípio da dialeticidade, o recurso se mostra inadmissível. Ante o exposto, não conheço da apelação interposta pela parte impetrante, nos termos do disposto no artigo 932, III, do CPC. Intimem-se e, oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002904-50.2025.8.21.0072

ID: 334035489

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002904-50.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO WILBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO JOSÉ KUNZLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002904-50.2025.8.21.0072/RS AUTOR : CLECIO WILBERT ADVOGADO(A) : IVO JOSÉ KUNZLER (OAB RS028862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro o be… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002904-50.2025.8.21.0072/RS AUTOR : CLECIO WILBERT ADVOGADO(A) : IVO JOSÉ KUNZLER (OAB RS028862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. DA MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. Trata-se de pedido de concessão de liminar de reintegração de posse por força velha, a fim de ser expedido mandado de reintegração de posse sobre o bem descrito na inicial. Pois bem. Como sabido, para a concessão de tutelas de urgência de pedido de reintegração de posse por força velha, devem restar preenchidos os pressupostos necessários para tanto, quais sejam: que o pedido esteja revestido de verossimilhança (fumus boni iuris) e que a urgência demonstrada reclame o deferimento do pedido a fim de prevenir ameaça ou lesão ao direito da parte requerente (periculum in mora), tudo conforme art. 300 do CPC. No caso dos autos, tenho que não existem fundamentos, em juízo de cognição sumária, aptos a conceder o pedido liminar. Isso porque, em que pese a parte autora tenha apresentado o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Declaração de Quitação e Autorização para quitação e/ou parcelamento do IPTU do autor com a Prefeitura Municipal firmado pelo ré Atlântico Sul em 07/11/2016, verifico fazer-se necessária a devida instrução do feito, até mesmo para ser averiguado precisamente a qualidade e o tempo da posse do autor, tendo em vista que o documento juntado ao evento 1, COMP24 , demonstra que o IPTU, no ano de 2022, encontrava-se registrado em nome da ré CARMEN LUCIA MORAES DE OLIVEIRA , bem como que a matrícula imobiliária de evento 14, MATRIMÓVEL2 , demonstra que o imóvel se encontra em nome da ré AMALIA GALPERIM WOLF . Ademais, o boletim de ocorrência está datado de mais de 08 anos atrás, em 26/01/2017, além de corresponder a uma declaração unilateral que necessita garantir o direito ao contraditório. Por fim, resta evidente que o pedido liminar é carente de perigo de demora, uma vez que a alegada posse irregular teria ocorrido em novembro de 2021, ou seja, há mas de quatro anos e oito meses atrás. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA CONCESSIVA DA LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA VELHA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. 1. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO A QUO, DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E REPISADAS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DA LIMINAR POSSESSÓRIA. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPETE AO AUTOR DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO MESMO (ART. 561, CPC). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE FORÇA VELHA, NA QUAL O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A OCUPAÇÃO REMONTA A UMA DÉCADA, ESTANDO AUSENTE O REQUISITO DO PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE FORMA LIMINAR . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52380802220218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022) (grifa-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO, SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS É POSSÍVEL CONCEDER PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A REAL POSSIBILIDADE PERIGO DE DANO. NO CASO, EM SE TRATANDO DE POSSE VELHA, COM INDÍCIOS DO ALEGADO DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA, DE SE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA INDEFERIR A LIMINAR REQUERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50502232720218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 08-10-2021) Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar. PROSSEGUIMENTO. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a inexistência de CEJUSC na Comarca de Torres/RS, bem como que, em virtude da elevada carga processual existente na presente Vara Cível, o mero agendamento de diversas solenidades conciliatórias acarretará em sobrecarga da pauta de audiências e, por consequência, atraso da prestação jurisdicional. Saliento que a audiência conciliatória poderá ser designada em diverso momento processual, caso as partes manifestem expresso interesse em sua realização. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, querendo, apresente contestação, sob pena de sua revelia. Desde já defiro que o ato citatório seja realizado preferencialmente pelo modo eletrônico, por meio do aplicativo WhatsApp, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar-se das formalidades exigidas pela CGJ-RS, ficando à cargo da parte requerente informar o número de telefone. Frustrada ou impossibilitada a citação eletrônica, cite-se por Carta AR e, no insucesso desta, por meio de mandado, sem necessidade de nova conclusão dos autos .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010373-07.2023.4.03.6102

ID: 316668087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010373-07.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010373-07.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DONATO CARABOLANTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010373-07.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 01/02/2004 a 01/03/2008 e 01/10/2008 a 30/11/2011, na função de impressor, para Sírio Alves Siqueira – EPP. Considerando os Decretos acima já mencionados, o PPP e PPRA’s apresentados, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 01/10/2004 a 01/03/2008 e 01/10/2008 a 30/11/2011, como tempos de atividade especial em razão de sua exposição a ruídos de 85,1 dB(A), sendo enquadrado no item 2.0.1 do quadro anexo ao Decreto 3.048/99. Destaco que consta dos PPRA’s apresentados, para a aferição dos ruídos, a utilização da metodologia contida na NR 15, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). O autor não faz jus, entretanto, ao reconhecimento do intervalo de 01/02/2004 a 30/09/2004, eis que não apresentou o formulário previdenciário correspondente a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, sendo que não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência de formulários, conforme já enfatizei no item supra. 2 – Pedido de aposentadoria: O autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/04/2021, a qual foi concedida com um total de 35 anos e 9 dias de tempo de contribuição. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 37 anos, 7 meses e 27 dias de tempo de contribuição até a DIB (01/04/2021), o que é suficiente para a revisão da aposentadoria programada, eis que preenchidos os requisitos e pontos previstos no art. 15 da EC 103/2019. Logo, a parte autora faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DIB (01/04/2021), sem incidência do fator previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 01/10/2004 a 01/03/2008 e 01/10/2008 a 30/11/2011, como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.648.329-9) desde a DIB (01/04/2021), com pagamento dos atrasados e sem incidência do fator previdenciário. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas e observada a prescrição quinquenal, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 658/2020. Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, na medida em que o direito de subsistência da parte autora está garantido, ainda que em menor valor, pelo recebimento da aposentadoria, o que retira a necessidade da revisão iminente do benefício. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 3 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana De Souza x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 300523698

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-44.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE ASSIS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002904-44.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DAIANA DE SOUZA CPF: 081.277.996-70 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 ja DECISÃO Vistos, etc. I – Síntese do processo DIANA DE SOUZA, qualificada nos autos em epígrafe, aforou “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” em face de CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 30.000,00 e ao pagamento dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Aduz, a autora, que em 3/2/2024, por volta das 23:00 h, caminhando pela praça Getúlio Vargas, no centro da cidade, caiu em um “tampão” aberto, de propriedade da requerida, existente na calçada. Discorre que o acidente deixou várias sequelas, conquanto sofreu entorse no joelho, sentindo até o ajuizamento da ação, muitas dores, inclusive, sendo recentemente encaminhada a realizar um raio-X, em razão de insuportáveis dores na lombar. A decisão de Id 10292583526 concedeu a gratuidade da justiça à autora, bem como determinou a citação da requerida. Contestação no Id 10309628936. Impugnação apresentada no Id 10331000716. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora pugnado pela prova testemunhal e a ré pela produção de prova pericial. Quesitos para realização da prova pericial no Id 10426678745, acostados pela parte ré. Após, vieram os autos conclusos. Relatado, decido. II – Do Saneamento do Processo Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. III – Das Questões Processuais Pendentes III.1. Da Preliminar de Substituição do Polo Passivo Na contestação, a requerida frisa que a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG está indevidamente inserida no polo passivo, quando na verdade, a parte legítima é a empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. À vista disso, considerando que a empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A na qualidade de sucessora da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG já assumiu o polo passivo e encontra-se representada pelos procuradores que patrocinam a causa, acolho a preliminar e determino que a serventia proceda à alteração, passando a constar a empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ: 06.981.180/0001-16 no polo passivo. III.2.Da Ilegitimidade ad Causam e Denunciação da Lide Verifica-se a argumentação utilizada pela CEMIG, a saber, se considerando parte ilegítima para figurar no polo passivo destes autos. A concessionária argumentou que o serviço de iluminação pública é de interesse local e está sob a responsabilidade dos municípios e pugnou pela denunciação da lide em face do Município de Varginha. O entendimento pacífico nas decisões judiciais seguem no sentido de que é a obrigação do Poder Público é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF. Assim, a mantença das ruas, avenidas e rodovias em condições adequadas de uso tangente a ambas, pois possuem responsabilidade solidária entre si, portanto, partes legalmente legitimadas na lide. Desta maneira, considerando o que dispõe o artigo 126, do CPC, defiro o pedido de denunciação da lide ora requerido. CITE-SE o Município de Varginha para que apresente contestação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, CPC), advertindo-a das penas de revelia e confesso, se cabível, nos termos do despacho de Id 10292583526. Rejeito a tese de ilegitimidade ad causam arguida pela CEMIG. III.3. Da Preliminar de Inépcia da Inicial Disserta, sucintamente, a requerida, que a autora não determinou seus pedidos em relação aos danos materiais, deixando de apresentar a quantificação exata do valor pretendido. Verifico que a preliminar suscitada não deve prosperar. Da análise da petição inicial, pode-se concluir que os pedidos decorrem conforme os fatos apontados e são certos e determinados, ainda que o pedido de dano material seja ilíquido. A demanda busca constatar a responsabilidade da concessionária com o fato ocorrido com a autora, sendo que, a ausência de delimitação do valor pretendido a título de dano material nada impede que a requerida exerça o contraditório. Ademais, é possível a quantificação do dano material, em procedimento próprio, caso o pedido seja acolhido. Assim, repilo a preliminar. III.4. Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita Concedida à parte Autora A parte ré impugnou a gratuidade da justiça deferida à autora, argumentando que “o requerente não colaciona aos autos documentação que comprove sua hipossuficiência financeira.” Ocorre que, ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, indubitavelmente a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário, ônus este que a requerida não se desincumbiu. Ademais, a autora comprovou pela CTPS que até o ajuizamento da ação não estava registrada (Id 10178561567), bem como apresentou extrato bancário (Id 10178566920). Rejeito a preliminar de impugnação da justiça gratuita concedida à autora. IV – Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, são: - a verificação da situação narrada na exordial, a fim de se perquirir as irregularidades praticadas pela ré. Assim, as provas deverão recair sobre os fatos indicados acima, admitindo-se para tanto, a prova pericial, conforme especificado pela parte ré. V – Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão, devendo ser observada, portanto, a regra do art. 371, incisos I e II, do CPC/2015. VI – Da necessidade de maior dilação probatória à espécie Não vislumbro, até o presente momento, a existência de questões relevantes de direito a serem delimitadas para a decisão do mérito. 1. Compulsando-se os autos, nota-se que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal. 2. Procedo à nomeação do perito pelo Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça (AJ), regulamentados pela Resolução nº 882/2018, do TJMG. À vista disso, nomeio o Sr. Ricardo Papini Guimarães, com endereço na Rua Major Lopes, nº 738, apto 1202, São Pedro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.330-050, e-mail: ricpapini@gmail.com, fone: (31) 99121-8236, conforme print anexo. Esclareço que foi realizado sorteio nomeando-se perito domiciliado em Belo Horizonte/MG, pois no sistema de Auxiliares da Justiça o expert informou que atua na comarca de Varginha/MG, diante disso, a perícia será realizada nesta comarca. Determino que a serventia cadastre o perito no processo PJE para que o expert tenha acesso aos autos. Intime-se o perito nomeado para, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), no prazo de 30 dias, dizer se aceita ou não o encargo que lhe foi atribuído, e apresentar, em caso afirmativo, proposta de honorários, assim como para indicar a data de início dos trabalhos. Formulada a proposta, intime-se as partes, nos termos do art. 82, § 1º, para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a concordância ou não quanto ao valor indicado para tal mister, bem como para as partes indicarem seus assistentes técnicos (art. 465, § 1°, do CPC). Concordando as partes com a proposta formulada, intime-se o perito para indicar a data e o local para o início dos trabalhos. Indicada a data bem como o local, as partes deverão ser intimadas (art. 474, do CPC) para ciência, assim como para tomarem as providências necessárias para que a elaboração dos trabalhos periciais seja acompanhada por seus assistentes técnicos. Registro que incumbe às partes tomarem as providências necessárias para que a elaboração dos trabalhos periciais seja acompanhada por seus assistentes técnicos. Nesse sentido, destaco que os assistentes técnicos são de confiança da parte (art. 466, §1º, do CPC), cabendo à parte interessada noticiar ao profissional de sua confiança quanto ao dia, horário e local da perícia, em aplicação analógica do art. 455, do CPC. Lado outro, o requerente deverá ser intimado para promover o depósito judicial do valor dos honorários periciais (art. 465, §4º, do CPC), o que deverá se dar cinco dias antes do início dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Por ocasião da entrega do laudo, deverá o perito atentar para os comandos do artigo 473, do CPC. Uma vez entregue o laudo, expeça-se alvará para liberação de 50% dos honorários já depositados e intimem-se as partes para os fins do art. 477, parágrafos 1º e 2º, do CPC, observando-se a contagem do prazo em dobro para manifestação, por se tratar de ente público. Caso não haja pedido de esclarecimentos ou sejam aclarados os pontos apontados pelas partes, expeça-se alvará em favor do perito, para liberação da quantia remanescente. 3. Postergo a designação de AIJ para momento posterior à realização da perícia, caso se mostre necessário e haja requerimento das partes justificando a necessidade de sua realização. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha [1] Ofício Circular da Corregedoria nº 19/COASA/2020: (...) 3. Gestão de Pagamentos: 3.1. Os honorários somente poderão ser pagos ao profissional após a conclusão definitiva do trabalho para o qual foi nomeado e prestados os esclarecimentos, quando necessários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Goncalves Moraes x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 292597679

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-96.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES MORAES

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5002904-96.2023.8.13.0313 ar CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: RICARDO GONCALVES MORAES CPF: 001.676.106-51 RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA CPF: 02.102.498/0001-29 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária movida por Ricardo Gonçalves Moraes em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. Alega o autor que firmou contrato de seguro de vida e invalidez permanente com a ré, cuja apólice previa, em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, a indenização equivalente a quinze vezes o valor de seu salário. Esclarece que, à época, percebia a remuneração de R$ 1.514,40, de modo que o valor total da indenização devida seria de R$ 22.716,00. Ocorre que, em 23 de fevereiro de 2022, o autor sofreu acidente que lhe causou lesão grave, notadamente fratura na coluna lombar, circunstância que, segundo afirma, restou devidamente comprovada por laudos médicos anexados à inicial. Sustenta que, mesmo após o regular pedido de pagamento administrativo do seguro, não houve qualquer repasse por parte da seguradora. Requer a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 22.716,00. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi deferida a concessão da justiça gratuita e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova no ID 9746018350. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 9770946615. Suscita preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia comunicação administrativa do sinistro. No mérito, alega que o autor não adimpliu sua obrigação contratual de fornecer os documentos necessários para a regulação do sinistro, impedindo a análise técnica da cobertura contratada. Sustenta que, sem esse fornecimento, é impossível à seguradora aferir a extensão do risco e o cumprimento das condições contratuais. Afirma que, mesmo na hipótese de procedência parcial do pedido, a indenização deveria observar os limites contratuais firmados na apólice, especificamente 15 vezes o salário-base do segurado vigente à época do sinistro (fevereiro de 2022), no valor de R$ 1.346,49, totalizando R$ 20.197,35. Contesta o valor pleiteado na inicial (R$ 22.716,00), que teria sido calculado sobre base salarial de setembro de 2022, considerada incorreta pela ré. Discorre sobre a obrigatoriedade da observância da tabela de percentuais prevista pela SUSEP para o cálculo da indenização. Alega que, no caso concreto, a sequela do autor se limitaria à imobilidade parcial da coluna tóraco-lombo-sacro, cujo percentual na tabela da SUSEP é de 25%, sendo a perda funcional parcial estimada em 50%, o que, segundo os critérios contratuais, resultaria em um percentual de 12,5% sobre o capital segurado. Dessa forma, sustenta que a indenização devida seria, no máximo, de R$ 2.524,67. Defende, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no ID 9820522648, em óbvia contrariedade. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram a produção de prova pericial (ID 9828595257 e ID 9835907373). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial no ID 9840352401. A parte ré requereu a desistência da prova pericial no ID 9868696076 e o pedido de desistência foi homologado no ID 9879321355. Laudo pericial juntado no ID 10199391542. A parte ré manifestou-se nos ID’s 10210671591 e a parte autora impugnou o laudo no ID 10223404635. Foi indeferido o pedido de complementação do laudo no ID 10295732927. Honorários liberados ao perito no ID 10299554369. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo em vista a ausência de requerimento de novas provas. A parte alegou a falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. Contudo, a parte ré contestou os pedidos iniciais, o que demonstra a sua resistência. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e a apólice de seguro e as condições gerais do seguro foram juntadas no ID 9727481240 e ID 9770929277. Dessarte, não tem razão a parte autora quando pugna pelo recebimento do valor total segurado, tendo em vista que se deve observar o percentual da lesão para que seja estipulado o valor da indenização. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO CONFORME TABELA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO E COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA PERDA EXPERIMENTADA PELO SEGURADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente garante ao segurado o pagamento de uma indenização proporcional à perda/redução funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. O cálculo da indenização securitária deverá ser realizado mediante a aplicação, sobre o valor contratado, dos percentuais instituídos na tabela contida nas condições gerais do contrato de seguro de vida conforme o membro/órgão afetado, bem como do percentual da perda comprovadamente experimentada pelo segurado no caso concreto. Tendo o pagamento realizado na via administrativa se dado inclusive em valor superior, não há que se falar em direito a qualquer complementação a título de indenização securitária. (TJMG- Apelação Cível1.0701.13.042931-2/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) Na perícia médica realizada nos autos (ID 10199391542), constatou-se que o autor sofreu imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral. Cumpre asseverar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, as conclusões deste não podem ser desprezadas, a não ser que venham a ser invalidadas por outros elementos de prova robusta e convincente em sentido contrário, o que não se verifica no caso em análise. Assim, comprovada a invalidez permanente e o grau de repercussão da perda funcional no patrimônio físico da vítima do acidente, resta quantificar a indenização. Com base na tabela da SUSEP, aprovada pela Circula 29/1991, é previsto o percentual de 20% do capital segurado para a hipótese de imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral. No caso, o perito apurou que as sequelas na coluna vertebral tiveram repercussão residual no percentual de 10% do valor máximo, conforme laudo de ID 10199391542 - Pág. 4. Logo, o autor tem direito ao percentual de 2% (20% X 10%) do valor total da indenização. As partes divergem em relação ao valor da indenização. De acordo com a apólice de ID 9727481240, a indenização securitária por invalidez permanente por acidentes seria de até 15 vezes o salário. Deve ser considerado, por sua vez, o salário vigente na data do sinistro. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE LABORAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE RELAÇÕES AUTÔNOMAS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇAO DEVIDA - VALOR - SALÁRIO BASE NA DATA SINISTRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Comprovada a invalidez total e permanente do segurado para exercer qualquer atividade laborativa, é de se concluir que o mesmo faz jus ao recebimento da indenização securitária contratada. 2. O pagamento de indenização a esse título constitui medida imperativa, nos termos da apólice de seguro, que prevê o capital segurado equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes o salário base, efetivamente pago no mês da ocorrência do sinistro. 3. Em razão da vigência do CPC/15, majoro os honorários de sucumbência fixados em favor dos procuradores do autor para o percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, como dispõe o art. 85, § 11 do CPC. 4. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0372.11.002609-6/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2019, publicação da súmula em 11/10/2019) GRIFOS O salário do autor, em fevereiro de 2022, era de R$ 1.346,49, conforme CTPS juntada no ID 9770946615 - Pág. 7, o que resulta indenização securitária no valor total de R$ 20.197,35. Assim, o autor faz jus ao percentual de 2% de R$ 20.197,35, o que perfaz a quantia de R$ 403,94. O pedido do autor, portanto, deve ser julgado parcialmente procedente. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária ao autor no valor de R$ 403,94 (quatrocentos e três reais e noventa e quatro centavos). Este valor deverá ser devidamente corrigido desde a data do sinistro (23/02/2022) até o dia do efetivo pagamento da indenização, calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os débitos deverão ser corrigidos apenas pela SELIC (que já engloba a correção e os juros). Como houve sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em R$ 7.000,00, nos termos do art. 85, §8º c/c § 8º-A do CPC. Suspendo, contudo, a exigência a cargo da parte autora, eis que é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 640 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes