Resultados para "5002967-04.2024.4.03.6100" – Página 61 de 76

Processo nº 5004713-04.2024.4.03.6100

ID: 306078452

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004713-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004713-04.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEAN GOMES SOARES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004713-04.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEAN GOMES SOARES Advogado do(a) AUTOR: SILAS MARIANO - SP439927 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogado do(a) REU: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o pagamento de indenização do seguro DPVAT, após sofrer acidente de trânsito. Considerando a necessidade de apurar se há nexo causal entre as sequelas e os danos pessoais alegados pela parte autora e o acidente de trânsito relatado na inicial, designo perícia médica, para o dia 02/07/2025 às 13h00min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Itapura, 239 – sala 909 – 9º andar – Tatuapé – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Vila Carrão). A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado de Carteira Nacional de Habilitação e CTPS original caso possua. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Ademais, deverá juntar aos autos, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, cópia legível, integral e em ordem, de boletim de ocorrência, comprovante de internação, resumo de alta hospitalar contendo informações do 1º atendimento e da alta definitiva, exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros), que comprovem a lesão decorrente do acidente de trânsito, entre outros documentos médicos de que disponha e que sejam aptos a corroborar suas alegações. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização de perícia médica oftalmológica, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500.00 (quinhentos reais). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Defiro, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020621-04.2024.4.03.6100

ID: 310013093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5020621-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO CALZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020621-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: MARIVALDO CALZE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FED… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020621-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: MARIVALDO CALZE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: FABIO MARIN - SP103216-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIVALDO CALZE contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS CENTRO, visando assegurar a análise de pedido de revisão de benefício. A apreciação da medida liminar foi postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A sentença concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que analisasse o requerimento em comento, no prazo de dez dias. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição previsto previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O impetrante veio aos autos noticiar o descumprimento da sentença. O Ministério Público Federal devolveu os autos para seu regular processamento e julgamento. Em síntese, é o relatório. DECIDO De início, consigno que as questões relacionadas ao cumprimento ou descumprimento de sentença devem ser tratadas pelo Juízo de origem oportunamente. Como relatado, os autos vieram a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Passo ao reexame necessário. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A respeito do tema, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: ApelRemNec-5000983-13.2023.4.03.6005, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema Data: 30/09/2024; ApelRemNec - 5007146-78.2024.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024; AI 5011795-92.2020.4.03.0000, relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 20/11/2020, Intimação via sistema DATA: 24/11/2020 e RemNecCiv- 5002486-83.2020.4.03.6002, relator Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5033619-04.2024.4.03.6100

ID: 256019077

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033619-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DURVALINO ANTONIO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033619-04.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DURVALINO ANTONIO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE CRISTINA CARDOSO - SP134444 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 Vistos, em decisão. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por DURVALINO ANTONIO DE MELO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida a fornecer cópia autenticada/exibição integral dos contratos 6721597,213041110000856430 e 213041110000837567, bem como extratos mensais com os descontos realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, no termos do art. 398, CPC, sob pena de multa diária, nos termos do art. 537, CPC. Alega a parte autora, em apertada síntese, que requereu por diversas vezes perante a ré cópia integral dos contratos 6721597,213041110000856430 e 213041110000837567, bem como extratos mensais com os descontos realizados, no entanto, houve resistência ilegítima por parte da CEF. Sustenta que necessita ter acesso, da forma mais célere possível, aos contratos celebrados entre ela e o banco réu no intuito de analisar as cláusulas contratuais que firmou junto à instituição bancária e verificar se os instrumentos assinados foram dotados de irregularidades aduzindo que a apresentação dos referidos documentos não trará nenhum prejuízo factual sobre a instituição financeira ré. Narra que solicitou os documentos referidos por diversas vezes a ré mas a mesma se obstou em fornecê-l0s. Sendo assim, notificou a ré mas também não teve sucesso não restando outra alternativa além de ingressar com a presente demanda. Com a inicial, a parte autora juntou documentos (id’s. 348416880, 348416889 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo a redistibuição e DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A autora fundamenta o pedido de exibição na finalidade genérica de resguardar os seus direitos contratuais frente à CEF. Pois bem. A presente medida é atípica e tem como uma de suas características a de ser, por muitas vezes, medida-fim, porque, uma vez efetivada e deferida, e exibidos os documentos, como requerido na inicial, não há discussão pertinente aos mesmos que seja comportável na demanda principal. Pode não ser feita a ação principal, mesmo porque, qualquer ação que se proponha não terá relação com a medida em foco. No caso em tela, noto que não se discute se a presente medida é satisfativa ou preparatória, visto que os documentos contratuais solicitados não são sigilosos e pertencem, na verdade, às partes, de modo que, não há qualquer impedimento de que sejam exibidos pela ré, haja vista que estão em seu poder. É importante salientar, que a presente medida visa tão somente a exibição de documentos de natureza contratual que gerou a cobrança da autora, não havendo qualquer discussão de mérito quanto a legalidade ou ilegalidade dos contratos envolvidos ou eventuais outras questões. Outras situações, se for de interesse das partes, deverão ser discutidas em ação própria. Demonstrado assim, que a autora se encontra investida de interesse jurídico e legitimidade para conhecer o conteúdo dos documentos que se encontram em poder da ré, até mesmo porque os documentos contratuais pertencem às partes contratantes, podendo por eles ser apreciado a qualquer momento, independentemente da finalidade e do objetivo da exibição, tem-se que a presente tutela merece ser deferida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela pleiteada na inicial, para determinar que a ré exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos vinculados aos Contratos n°s 6721597,213041110000856430 e 213041110000837567, bem como extratos mensais com os descontos realizados, sob pena de aplicação das medidas legais pertinentes a serem avaliadas em momento oportuno por este Juízo. Sem prejuízo do cumprimento, CITE-SE a ré para apresentação de contestação, devendo mostrar a este Juizado os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001) Considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, inverto o ônus da prova em desfavor da CEF, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002967-70.2022.4.03.6133

ID: 317881333

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002967-70.2022.4.03.6133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-70.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDOMIRO DOS SANTOS Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-70.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDOMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO - SP350147-A, THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-70.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDOMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO - SP350147-A, THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a contar da data do requerimento administrativo, e para reconhecer a atividade especial no período de 25/06/2019 a 04/08/2020, determinando a concessão de aposentadoria especial a contar da data da citação, podendo o autor optar pelo benefício mais benéfico, nos termos da fundamentação. Alega a parte embargante que o julgado incorreu em erro material ao mencionar que o requerimento administrativo seria em 23/05/2019 quando o correto seria 23/04/2019. Requer a condenação do INSS em honorários advocatícios em razão da reafirmação da DER e que seja dada oportunidade de receber o melhor benefício em 05/08/2019. Por sua vez, embarga o INSS sustentando a ocorrência de omissão já que a autora não teria cumprido os requisitos necessários para concessão do benefício (idade e tempo). Assim, requerem sejam acolhidos os recursos, para que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-70.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDOMIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO - SP350147-A, THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados foram interpostos no prazo legal. De início, verifico que assiste razão ao autor no que tange ao erro material relativo à data do requerimento administrativo. Com efeito, constou do voto embargado a data de 23/05/2019 quando o correto seria 23/04/2019, motivo pelo qual determino a correção da data mencionada. Da mesma forma, tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado na citação, devida a condenação do INSS em honorários advocatícios haja vista não se tratar de reafirmação da DER propriamente dita. Devida, também, a possibilidade de opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Assim, determino que passe a constar do voto embargado a referida redação: Contudo, computando-se os períodos ora reconhecidos, acrescidos dos períodos considerados incontroversos até o requerimento administrativo (23/04/2019), resulta em menos de 25 anos de tempo de serviço especial, conforme planilha anexa, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. E somando-se os períodos de atividade comum e especial até a data do referido requerimento administrativo (23/04/2019), perfaz o autor o tempo mínimo exigido para concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 2 meses e 26 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 306 meses, para o mínimo de 180 meses. No caso dos autos, o autor juntou extemporaneamente o PPP (ID 312820011) que informa a exposição a agentes agressivos no período de 25/06/2019 a 04/08/2020, por exposição a agentes biológicos, enquadrando-se no código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. E, computando-se a atividade especial até 05/08/2019, tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 310 meses, para o mínimo de 180 meses. Contudo, como o documento foi juntado somente em sede judicial, tendo em vista que o cumprimento dos requisitos se deu entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, entendo que o termo inicial do benefício deva ser fixado na data da citação (27/01/2023), o que não caracteriza a reafirmação da DER propriamente dita. Poderá o autor optar pelo beneficio que lhe seja mais vantajoso. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Saliento que os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, haja vista que demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários para concessão do benefício nos termos mencionados acima. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632) Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS e acolho parcialmente os embargos declaratórios opostos pela parte autora para corrigir erro material relativo à data do requerimento administrativo, para fixar os honorários advocatícios e para dar ao autor a opção ao benefício que lhe seja mais benéfico, nos termos da fundamentação. É o voto. - em 23/04/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 2 meses e 26 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 306 meses, para o mínimo de 180 meses. - em 23/04/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 24 anos, 8 meses e 18 dias, quando o mínimo é 25 anos). - em 05/08/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 310 meses, para o mínimo de 180 meses. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a contar da data do requerimento administrativo, e para reconhecer a atividade especial no período de 25/06/2019 a 04/08/2020, determinando a concessão de aposentadoria especial a contar da data da citação, podendo o autor optar pelo benefício mais benéfico, nos termos da fundamentação. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) ocorrência de erro material, (ii) possibilidade de reafirmação da DER; (iii) possibilidade de condenação da autarquia em honorários advocatícios, (iv) preenchimento ou não dos requisitos necessários para concessão do benefício. III. Razões de decidir 3. Assiste razão ao autor no que tange ao erro material relativo à data do requerimento administrativo. Com efeito, constou do voto embargado a data de 23/05/2019 quando o correto seria 23/04/2019, motivo pelo qual devida a correção da data mencionada. 4. Da mesma forma, tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado na citação, devida a condenação do INSS em honorários advocatícios haja vista não se tratar de reafirmação da DER propriamente dita. 5. Devida, também, a possibilidade de opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. 6. Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, haja vista que demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários para concessão do benefício nos termos mencionados acima. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração opostos pelo autor parcialmente acolhidos, para corrigir o erro material apontado, para fixar os honorários advocatícios e possibilitar a opção pelo benefício mais vantajoso. Embargos declaratórios opostos pelo INSS rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos declaratórios opostos pelo autor e rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034395-04.2024.4.03.6100

ID: 297648001

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5034395-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034395-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CEDRO 7 CORRETORA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034395-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034395-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935-A PARTE RE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRÉ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida por CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSÓRCIOS LTDA. para determinar à autoridade coatora que analise, no prazo de 10 dias, se os débitos indicados no relatório de situação fiscal da impetrante estão em condições de serem inscritos em dívida ativa, encaminhando-os, neste caso, para inscrição em dívida ativa, a fim de que a impetrante possa aderir ao programa de transação tributária, como pretende (ID 318362539). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 319190703). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034395-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935-A PARTE RE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRÉ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao examinar de forma acurada os autos, verifico que a presente remessa necessária não comporta provimento. De acordo com o artigo 22, do Decreto-Lei n. 147/67, que dá Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, depreende-se que: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Em consonância com o texto legal, o artigo 2º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021, que dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União, estabelece que: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Parágrafo único. A contagem do prazo de encaminhamento observará o disposto no art. 3º da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. Por sua vez, a Portaria MF nº 447/2018 estabelece o mesmo prazo para encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Por fim, o artigo 3º, da Portaria PGFN nº 33/2018, preceitua que: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I – no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II – no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III – no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. Como se percebe, há expressa previsão legal de que os débitos devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa dentro de 90 (noventa) dias da data em que “se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos”; da mesma forma, os diplomas administrativos também preveem o prazo de 90 (noventa) dias para que a autoridade fiscal promova a inscrição dos créditos “definitivamente constituídos em favor da União”. No caso dos autos, a parte impetrante objetiva a concessão de provimento jurisdicional que determine às autoridades impetradas o encaminhamento dos débitos vencidos há mais de 90 dias, listados no Relatório de Situação Fiscal da impetrante, para a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, a fim de que sejam inscritos em Dívida Ativa da União. Dessa forma, a partir da análise dos documentos juntados pela parte impetrante, especialmente as Informações de Apoio para Emissão de Certidão (ID 318362267), é possível extrair que entre os débitos de sua titularidade há valores vencidos desde 20/02/2024. Nesse sentido, observo que parte dos débitos constantes do referido relatório fiscal eram plena e legalmente exigíveis ao tempo da impetração do presente writ (14/12/2024), de modo que não há razoabilidade em exigir que o contribuinte aguarde indefinidamente a remessa dos débitos em comento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobretudo quando existe interesse em adesão a parcelamento tributário mais benéfico. A par disso, ressalto que tal entendimento já foi adotado por esta colenda Quarta Turma em caso semelhante. Confira-se: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS DA DATA EM QUE SE TORNAREM EXIGÍVEIS. TERMO INICIAL PREVISTO NO ART. 2º, § 1º, II, DA PORTARIA MF N. 447/2018. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RESSALVA DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA INCLUSÃO NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETENDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. A Portaria MF n. 447/2018 estabelece, em seu art. 2º, que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. 2. O § 1º do citado dispositivo legal dispõe que o termo inicial previsto no caput, no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, é o término do prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. 3. A impetrante possuía débitos vencidos entre novembro de 2019 e junho de 2023 pendentes junto à Receita Federal, não havendo notícia quanto à ocorrência, ou não, da primeira intimação para o recolhimento do débito. Não obstante, tratando-se de empresa optante do Simples Nacional, é certo que os débitos se constituem por declaração do contribuinte, à luz dos arts. 18, § 15-A, I, e 25, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 4. Inequívoco que os débitos em questão já eram plena e legalmente exigíveis ao tempo da impetração do writ, não havendo razoabilidade em exigir do contribuinte que aguarde o decurso do prazo de 30 dias a partir da primeira intimação para recolhimento do débito, que sequer possui prazo legal para ser efetuada. Precedentes desta Corte. 5. O pedido formulado não abarcou a inclusão dos débitos no parcelamento, apenas a adoção de medidas necessárias para viabilizá-la, vez que as normas exigiram a prévia inscrição em dívida ativa para participação. Por isso mesmo, sequer foi objeto de discussão o cumprimento de outros requisitos previstos na legislação de regência para tal fim, encerrando-se a prestação jurisdicional requerida com a efetiva inscrição. 6. A sentença, ao determinar que as autoridades providenciem o necessário à inclusão desses débitos em transação fiscal sem ressalvar que esta se sujeita ao cumprimento dos demais requisitos legais, além de extrapolar o objeto da lide, em sentido oposto ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), dá brechas a discussões futuras sobre eventual (des)cumprimento da decisão judicial em caso de não formalização do parcelamento pelo não atendimento a outros requisitos, como apontado pela apelante. 7. Sentença reformada apenas para ressalvar expressamente a necessidade de cumprimento dos demais requisitos legais exigidos para a transação fiscal. 8. Apelação conhecida e provida. Remessa necessária provida em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009395-55.2022.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) (negritei) Assim, diante da demonstração de que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da Receita Federal, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo à remessa de tais débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei n. 147/1967. Embora a impetrada tenha informado a remessa dos débitos à PGFN em 13/01/2025 (ID 318362534), fato é que quando da impetração do mandamus os débitos ainda não tinham sido remetidos à PGFN, verificando-se que a remessa à PGFN só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão parcial da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários. É como voto. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTERFERÊNCIA NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Há expressa previsão legal de que os débitos devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa dentro de 90 (noventa) dias da data em que “se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos”; da mesma forma, os diplomas administrativos também preveem o prazo de 90 (noventa) dias para que a autoridade fiscal promova a inscrição dos créditos “definitivamente constituídos em favor da União”. 2. No caso dos autos, a parte impetrante objetiva a concessão de provimento jurisdicional que determine às autoridades impetradas o encaminhamento dos débitos vencidos há mais de 90 dias, listados no Relatório de Situação Fiscal da impetrante, para a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, a fim de que sejam inscritos em Dívida Ativa da União. 3. A partir da análise dos documentos juntados pela parte impetrante, especialmente as Informações de Apoio para Emissão de Certidão, é possível extrair que entre os débitos de sua titularidade há valores vencidos desde 21/02/2022. 4. Parte dos débitos constantes do referido relatório fiscal eram plena e legalmente exigíveis ao tempo da impetração do presente writ (16/12/2024), de modo que não há razoabilidade em exigir que o contribuinte aguarde indefinidamente a remessa dos débitos em comento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobretudo quando existe interesse em adesão a parcelamento tributário mais benéfico. 5. Diante da demonstração de que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da Receita Federal, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo à remessa de tais débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei n. 147/1967. 6. Embora a impetrada tenha informado a remessa dos débitos à PGFN em 13/01/2025, fato é que quando da impetração do mandamus os débitos ainda não tinham sido remetidos à PGFN, verificando-se que a remessa à PGFN só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão parcial da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 7. Remessa necessária conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. Sem honorários, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Cardoso Oliveira x Imobiliaria Carvalho Ltda e outros

ID: 308222792

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-60.2024.8.24.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CARVALHO LTDA IMOVEL PERICIADO PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEROLAYNE VERARDO TABORDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARCHETTI FILLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS GIACOMO JACOMOZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRASIL PARANÁ DE CRISTO II

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANY NUNES BERTAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002967-60.2024.8.24.0126/SC AUTOR : FERNANDA CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA (OAB SC036735) ADVOGADO(A) : MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER (OAB SC0367… Procedimento Comum Cível Nº 5002967-60.2024.8.24.0126/SC AUTOR : FERNANDA CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA (OAB SC036735) ADVOGADO(A) : MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER (OAB SC036737) ADVOGADO(A) : KEROLAYNE VERARDO TABORDA (OAB SC044727) RÉU : IMOVEL PERICIADO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRASIL PARANÁ DE CRISTO II (OAB PR016152) ADVOGADO(A) : LUANY NUNES BERTAZZO (OAB PR065173) RÉU : IMOBILIARIA CARVALHO LTDA ADVOGADO(A) : VITORIA MARCHETTI FILLA (OAB SC058089) ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI (OAB SC041498) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO o dia 06.08.2025, às 16h45min para audiência de instrução e julgamento. 2. INDEFIRO o depoimento pessoal das partes. Isso porque entendo necessária a produção de prova testemunhal para elucidação da controvérsia (art. 370 do CPC), de modo que é prescindível a coleta de depoimento pessoal com fundamento em eventual pena de confissão. 2 3. A audiência ocorrerá de forma presencial na sede deste Juízo, ainda que se trate de processo incluído no Juízo 100% Digital, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020. 4. Desde já, esclareço que é ônus da parte requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise de eventual requerimento (expresso e fundamentado) de participação por videoconferência (art. 5º, § 3º, da Resolução n. 354/2020). 5. As partes são responsáveis pela intimação de suas testemunhas, conforme art. 455 do CPC. A intimação pelo Cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam: comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Em tal hipótese, o pedido deverá formulado no mínimo 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento e devidamente comprovada a situação excepcional , sob pena de desistência da prova. 6. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . Se necessário, EXPEÇA-SE carta precatória. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002967-51.2023.8.21.0038

ID: 296189480

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-51.2023.8.21.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HEROIS DA ESTRADA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE ANDRADE MONDADORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-51.2023.8.21.0038/RS EXEQUENTE : HEROIS DA ESTRADA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARIANE ANDRADE MONDADORI (OAB RS098706) DESPACHO/DECISÃO Na … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-51.2023.8.21.0038/RS EXEQUENTE : HEROIS DA ESTRADA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARIANE ANDRADE MONDADORI (OAB RS098706) DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para que proceda na busca de bens em nome da parte executada e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 dias. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002967-50.2025.4.03.6332

ID: 295211193

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-50.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIONES LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-50.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DIONES LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. CARLOS ALBERTO CICHINI, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 02 de setembro de 2025, às 11h40, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002967-12.2025.4.03.6183

ID: 260236477

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-12.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GELIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-12.2025.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DAS GRACAS GELIO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-12.2025.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DAS GRACAS GELIO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE - SC20695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 07/05/2025 às 11h00min - JONAS APARECIDO BORRACINI - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019942-04.2024.4.03.6100

ID: 317935150

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019942-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FIRST S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019942-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: FIRST S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944 IMPETRADO: DELEGADO DA … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019942-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: FIRST S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O E M E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte impetrante interpôs embargos de declaração no Id 337294645 contra a decisão proferida no Id 336089987, que deferiu parcialmente a liminar pleiteada, determinando a apreciação dos pedidos administrativos no prazo de 60 dias. Sustentou que a decisão impugnada teria incorrido em omissão, não se manifestando expressamente sobre o pedido de inclusão dos créditos em lote de restituição. Intimada, a parte impetrada apresentou resposta, requerendo a rejeição dos embargos declaratórios da parte contrária (Id 321411851). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos de declaração não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Na ausência de qualquer destas hipóteses legais de cabimento do recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No que se refere às alegações da parte embargante de que existiria omissão na decisão embargada quanto à inclusão dos créditos em lote de restituição caso deferidos os pedidos administrativos de restituição, entendo que se trata de ponto que só demonstra seu inconformismo contra a decisão proferida, sendo que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. O pedido de inclusão de créditos em lote de restituição se subsume na impossibilidade de pagamento dos valores a serem restituídos, vedada pelo art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009 e não cabe ao Poder Judiciário interferir na liberação de recursos pelo Executivo. Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da parte embargante se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Ademais, consigno que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão a seguir transcrito (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.) Pelas razões expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte impetrante, mantendo a decisão embargada sem nenhuma alteração. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 757 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes