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Processo nº 5003315-35.2025.4.04.7207

ID: 295155304

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003315-35.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCELO FERNANDES MENDES

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INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003315-35.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO FERNANDES MENDES (OAB SC016260) ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHM… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003315-35.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO FERNANDES MENDES (OAB SC016260) ADVOGADO(A) : INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA (OAB SC011081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. A parte autora alegou, em suma que: i) é concessionária de serviço público a quem incumbe a prestação do transporte ferroviário de cargas na malha ferroviária Tereza Cristina; ii) nessa condição, firmou com a Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, que operou a f errovia até 1996, Contrato de Arrendamento de Bens, estando sob sua a guarda as locomotivas, vagões e imóveis vinculados à prestação do serviço, bens estes pertencentes à União; iii) necessita, além da faixa de domínio - onde se localizam as vias férreas e demais instalações da ferrovia -, de uma faixa de segurança, para poder operar em condições adequadas e sem oferecer riscos; iv) houve invasão da faixa de domínio e da faixa non aedificandi quando, irregularmente, "o Réu promoveu construções, no imóvel em litígio, localizado entre os atuais Km 34+068,51 e 34+096,01, da Linha Principal da malha Tereza Cristina, lado esquerdo da via férrea, no sentido crescente da quilometragem, em Pescaria Brava-SC, correspondentes aos antigos Km 35+714,81 e 35+742,31, conforme Livro de Extracto de Títulos." (grifo nosso). Findou requerendo a concessão de liminar para determinar a reintegração de posse do imóvel, nos termos do Decreto nº 9.760/46, ou após justificação prévia, devendo ser a parte ré notificada para que desocupe imediatamente o imóvel invadido, com a cominação de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, requer a demolição das construções irregulares. No evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da União, do DNIT e da ANTT para que digam se possuem interesse em integrar o feito. Intimados da decisão, o DNIT ( evento 12, PET1 ), a ANTT ( evento 10, PET1 ) e a UNIÃO ( evento 14, PET1 ) manifestaram desinteresse em integrar a lide. Custas iniciais recolhidas no evento 15, CUSTAS1 . Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. De acordo com o art. 109, I, da Constituição, a competência cível geral da Justiça Federal é firmada pela participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Não basta o interesse no resultado da demanda, mas se exige a intervenção do ente federal em uma daquelas posições processuais. Trata-se, aqui, do critério ratione personae , que se define pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Quando as pessoas jurídicas listadas no art. 109, I, da CF, manifestam desinteresse, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual. Esse é o entendimento do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL ORIGINÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO DNIT NO SENTIDO DE DESINTERESSE NO FEITO . (...) VIII - Por tal motivo, não há que se falar em competência federal quando a entidade federal não participar da relação processual e notadamente, como no caso dos autos, quando a própria autarquia federal postula em juízo para informar explicitamente que não detém interesse em feito . A propósito: AgInt no CC n. 168.577/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe 04/06/2020; AgInt no REsp n. 1.636.936/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 16/6/2017 e AgRg no AREsp n. 333.934/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014). IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1576402/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO DO PIAUÍ VERSUS PARTICULAR. INCORPORAÇÃO, DO IMÓVEL EXPROPRIADO, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT. FERROVIA TRANSNORDESTINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150/STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de São João do Piauí - PI, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, em ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Piauí em desfavor de Miguel Barroso de Carvalho. A ação de desapropriação foi proposta pelo o Juízo estadual que declinou de sua competência, ao fundamento de que haveria interesse jurídico do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT , porquanto a titularidade do imóvel não seria transferida ao ente expropriante, mas sim à autarquia federal. Por sua vez, o Juízo Federal determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que, figurando nos pólos da demanda de um lado o Estado do Piauí e de outro um particular, a hipótese não se amoldava a qualquer dos incisos do artigo 109 da Constituição Federal. 2. Segundo precedentes desta Corte Superior, "a competência fixada no art. 109 da Magna Carta não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas se firma ratione personae, de modo que o deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas naquele dispositivo constitucional, o que não é o caso dos autos". 3. Embora a desapropriação tenha sido proposta por delegação conferida ao Estado do Piauí pelo DNIT , a ausência dessa autarquia na lide, ou de alguma outra entidade federal, impede o deslocamento da competência a essa Justiça Federal. 4. "Nos termos do enunciado sumular n. 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União , suas autarquias ou empresas públicas. In casu, o juízo federal afastou o interesse do DNIT na lide, fato que corrobora a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide". 5. "O julgamento do conflito de competência é realizado secundum eventum litis, ou seja, com base nas partes que efetivamente integram a relação, e não aqueles que deveriam ou poderiam integrar. Assim, como o DNIT não faz parte da relação processual - embora pudesse ele próprio ter ajuizado a ação de desapropriação, já que o imóvel expropriado será transferido ao seu domínio -, deve o feito ser processado na Justiça Comum Estadual". (c.f.: CC 115.202/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 13/09/2011) 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitante. (STJ, CC 114.777/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 18/09/2012). Diante desse cenário, a Justiça Federal carece de competência para processamento e julgamento. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa do feito à Comarca de Laguna/SC. Intimem-se. Preclusa a decisão, remeta-se o processo, via sistema eletrônico.

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Processo nº 5003315-41.2023.8.21.0112

ID: 282596073

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003315-41.2023.8.21.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELAR SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR

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GUILHERME ORLANDINI SPESSATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003315-41.2023.8.21.0112/RS AUTOR : ADELAR SCHMITT ADVOGADO(A) : LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003315-41.2023.8.21.0112/RS AUTOR : ADELAR SCHMITT ADVOGADO(A) : LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 0101327-27.2018.8.20.0130

ID: 320057665

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0101327-27.2018.8.20.0130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. A. J.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO AMARAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0101327-27.2018.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0101327-27.2018.8.20.0130 Ação:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: M. P. D. R., M. P. M. D. R. REQUERIDO: FLÁVIO MARCELINO DA ROCHA DECISÃO I. RELATÓRIO M. P. D. R., por si e como representante de seu filho M. P. M. D. R., ajuizou Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos em face de FLÁVIO MARCELINO DA ROCHA, ambos qualificados na exordial. Aduz a autora que é casada com o requerido, com regime de comunhão parcial de bens, desde 29/07/2004, e que do enlace matrimonial tiveram 01 (um) filho: M. P. M. D. R., nascido em 07/12/2006. No mais, em razão de não ser mais possível a vida em comum, a demandante ajuizou a presente ação, requerendo a decretação do divórcio; alimentos provisórios em favor do filho (30% dos rendimentos do requerido); a guarda unilateral do filho em favor da genitora, observando o direito de visita do genitor, e alimentos definitivos. Colacionou documentos aos autos (ID 64778786, págs. 20-30). Despacho deferindo o benefício da justiça gratuita e designando audiência de conciliação, tendo em vista a informação de que o genitor teria levado o filho para morar com ele, sem autorização da genitora (ID 64778786, pág. 33). Em 04/02/2019 restou realizada audiência de conciliação nos autos, tendo as partes firmado acordo, apenas, quanto a decretação do divórcio e a partilho do imóvel constituído durante o casamento (ID 64778786, pág. 49). Contestação juntada no ID 64778786, págs. 53-58, onde nega que tenha levado a força o filho para sua residência; pugna pela condenação da autora em litigância de má-fé; pela guarda compartilhada do menor; a fixação de alimentos em favor do filho e a exclusão dos bens que não podem ser partilhado. Decisão de julgamento parcial de mérito homologando o acordo realizado em audiência de conciliação, decretando o divórcio das partes (ID 64778786, págs. 65-66). Audiência de Conciliação prejudicada em razão da ausência da parte requerida, tendo a autora se manifestado pelo julgamento antecipado da lide (ID 145010432). Certidão informando a juntada da mídia da audiência de conciliação realizada em 04/12/2019 (ID 145415613). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tutela de Urgência – Alimentos Provisórios Os alimentos provisórios são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao binômio necessidade – possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Destarte, a relação de parentesco entre a parte requerida e o(a) alimentando(a) encontra-se demonstrado pela Certidão de Nascimento constante no Id nº 64778786, pág. 21. Outrossim, a necessidade do(a)s alimentando(a)s é presumida, uma vez que não há provas nos autos quanto a capacidade do filho de arcar com o seu próprio sustento. No caso dos autos, entendo pela possibilidade de fixação dos alimentos provisórios com efeitos retroativos à data da citação, nos termos do art. 13, §2º da Lei nº 5.478/68, por ser a medida que melhor atende aos interesses e necessidades do filho M. P. M. D. R., o qual aguarda a análise do pedido liminar desde a autuação da presente ação (14/06/2018). Desta feita, tendo em vista que os demandantes não lograram êxito em provar a renda do genitor, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário-mínimo mensal vigente. Assim, considerando que não há nos autos provas da capacidade do alimentante em prestar alimentos no montante pleiteado pela parte requerente, observando o binômio possibilidade-necessidade, compreendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do(a) alimentando(a) a fixação dos alimentos provisórios no importe 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Nesse contexto, destaca-se que a maioridade não faz cessar, por si só o direito aos alimentos, que poderão ter continuidade com fundamento no dever de parentesco, desde que configurada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, o que é o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça compreende que, nos casos em que o alimentando, maior de idade, está frequentando regularmente curso superior ou técnico, a dependência é presumida – uma presunção relativa (iuris tantum) que pode ser afastada por provas em contrário. Outrossim, a doutrina e a jurisprudência defendem que os alimentos devidos ao filho maior de idade e capaz, a priori, deve persistir até a regular conclusão do curso superior/profissionalizante ou até que o alimentado complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro, vejamos: ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. Sentença de procedência. Incorreção. Extinção do poder familiar que altera a causa da obrigação alimentar, impondo à credora comprovar sua necessidade. Filha maior que cursa ensino superior em instituição de ensino particular e faz jus ao auxílio material prestado pelo genitor. Possibilidade, contudo, de redução da verba alimentar. Alimentos devem corresponder a 1/3 do salário mínimo. Jovem saudável, que pode trabalhar para complementar seu sustento, pois não estuda em período integral. Alimentante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de pagar os alimentos. Valor módico, compatível com o auxílio material devido pelo genitor. No mais, alimentos devidos à filha maior impõe fixação de termo final. Verba alimentar devida até a regular conclusão do curso superior, ou até que a alimentada complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1012243-37.2018.8.26.0451; Ac. 14295607; Piracicaba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 22/01/2021; DJESP 04/02/2021; Pág. 1725). (destaquei). Por fim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do binômio possibilidade-necessidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no binômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). 2.2. Da produção de prova Analisando os autos, verifica-se que a requerente se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 145010432). Todavia, não há manifestação da parte requerida pelo julgamento antecipado da ação, assim como, também, não consta nos autos intimação do demandado para informar se possui outras provas a produzir, o que precisa ser saneado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, com efeitos retroativos à data da citação, nos termos do art. 13, §2º da Lei nº 5.478/68, devendo o referido valor ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, através de transferência bancária para conta informada pela parte autora. INTIME-SE a requerente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários, de titularidade do filho M. P. M. D. R., para deposito/transferência dos valores referentes aos alimentos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor do requerido (ID 64778786, págs. 53-58), por entender presentes os requisitos dos arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0101327-27.2018.8.20.0130

ID: 320057669

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0101327-27.2018.8.20.0130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. N. D. S. G. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANFILIPE DANTAS CECCHI

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ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0101327-27.2018.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0101327-27.2018.8.20.0130 Ação:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: M. P. D. R., M. P. M. D. R. REQUERIDO: FLÁVIO MARCELINO DA ROCHA DECISÃO I. RELATÓRIO M. P. D. R., por si e como representante de seu filho M. P. M. D. R., ajuizou Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos em face de FLÁVIO MARCELINO DA ROCHA, ambos qualificados na exordial. Aduz a autora que é casada com o requerido, com regime de comunhão parcial de bens, desde 29/07/2004, e que do enlace matrimonial tiveram 01 (um) filho: M. P. M. D. R., nascido em 07/12/2006. No mais, em razão de não ser mais possível a vida em comum, a demandante ajuizou a presente ação, requerendo a decretação do divórcio; alimentos provisórios em favor do filho (30% dos rendimentos do requerido); a guarda unilateral do filho em favor da genitora, observando o direito de visita do genitor, e alimentos definitivos. Colacionou documentos aos autos (ID 64778786, págs. 20-30). Despacho deferindo o benefício da justiça gratuita e designando audiência de conciliação, tendo em vista a informação de que o genitor teria levado o filho para morar com ele, sem autorização da genitora (ID 64778786, pág. 33). Em 04/02/2019 restou realizada audiência de conciliação nos autos, tendo as partes firmado acordo, apenas, quanto a decretação do divórcio e a partilho do imóvel constituído durante o casamento (ID 64778786, pág. 49). Contestação juntada no ID 64778786, págs. 53-58, onde nega que tenha levado a força o filho para sua residência; pugna pela condenação da autora em litigância de má-fé; pela guarda compartilhada do menor; a fixação de alimentos em favor do filho e a exclusão dos bens que não podem ser partilhado. Decisão de julgamento parcial de mérito homologando o acordo realizado em audiência de conciliação, decretando o divórcio das partes (ID 64778786, págs. 65-66). Audiência de Conciliação prejudicada em razão da ausência da parte requerida, tendo a autora se manifestado pelo julgamento antecipado da lide (ID 145010432). Certidão informando a juntada da mídia da audiência de conciliação realizada em 04/12/2019 (ID 145415613). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tutela de Urgência – Alimentos Provisórios Os alimentos provisórios são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao binômio necessidade – possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Destarte, a relação de parentesco entre a parte requerida e o(a) alimentando(a) encontra-se demonstrado pela Certidão de Nascimento constante no Id nº 64778786, pág. 21. Outrossim, a necessidade do(a)s alimentando(a)s é presumida, uma vez que não há provas nos autos quanto a capacidade do filho de arcar com o seu próprio sustento. No caso dos autos, entendo pela possibilidade de fixação dos alimentos provisórios com efeitos retroativos à data da citação, nos termos do art. 13, §2º da Lei nº 5.478/68, por ser a medida que melhor atende aos interesses e necessidades do filho M. P. M. D. R., o qual aguarda a análise do pedido liminar desde a autuação da presente ação (14/06/2018). Desta feita, tendo em vista que os demandantes não lograram êxito em provar a renda do genitor, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário-mínimo mensal vigente. Assim, considerando que não há nos autos provas da capacidade do alimentante em prestar alimentos no montante pleiteado pela parte requerente, observando o binômio possibilidade-necessidade, compreendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do(a) alimentando(a) a fixação dos alimentos provisórios no importe 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Nesse contexto, destaca-se que a maioridade não faz cessar, por si só o direito aos alimentos, que poderão ter continuidade com fundamento no dever de parentesco, desde que configurada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, o que é o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça compreende que, nos casos em que o alimentando, maior de idade, está frequentando regularmente curso superior ou técnico, a dependência é presumida – uma presunção relativa (iuris tantum) que pode ser afastada por provas em contrário. Outrossim, a doutrina e a jurisprudência defendem que os alimentos devidos ao filho maior de idade e capaz, a priori, deve persistir até a regular conclusão do curso superior/profissionalizante ou até que o alimentado complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que ocorrer primeiro, vejamos: ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. Sentença de procedência. Incorreção. Extinção do poder familiar que altera a causa da obrigação alimentar, impondo à credora comprovar sua necessidade. Filha maior que cursa ensino superior em instituição de ensino particular e faz jus ao auxílio material prestado pelo genitor. Possibilidade, contudo, de redução da verba alimentar. Alimentos devem corresponder a 1/3 do salário mínimo. Jovem saudável, que pode trabalhar para complementar seu sustento, pois não estuda em período integral. Alimentante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de pagar os alimentos. Valor módico, compatível com o auxílio material devido pelo genitor. No mais, alimentos devidos à filha maior impõe fixação de termo final. Verba alimentar devida até a regular conclusão do curso superior, ou até que a alimentada complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1012243-37.2018.8.26.0451; Ac. 14295607; Piracicaba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 22/01/2021; DJESP 04/02/2021; Pág. 1725). (destaquei). Por fim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do binômio possibilidade-necessidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no binômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). 2.2. Da produção de prova Analisando os autos, verifica-se que a requerente se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 145010432). Todavia, não há manifestação da parte requerida pelo julgamento antecipado da ação, assim como, também, não consta nos autos intimação do demandado para informar se possui outras provas a produzir, o que precisa ser saneado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, com efeitos retroativos à data da citação, nos termos do art. 13, §2º da Lei nº 5.478/68, devendo o referido valor ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, através de transferência bancária para conta informada pela parte autora. INTIME-SE a requerente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários, de titularidade do filho M. P. M. D. R., para deposito/transferência dos valores referentes aos alimentos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor do requerido (ID 64778786, págs. 53-58), por entender presentes os requisitos dos arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801365-87.2025.8.20.5162

ID: 305504753

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801365-87.2025.8.20.5162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. F. D. F. C. M. L. F. G. D. S. T. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA FILGUEIRA GOMES DE SOUSA

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ERICA FERNANDES DE FARIAS CALU

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TASIA MEDEIROS TRIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801365-87.2025.8.20.5162 Parte Autora: N. M. O. S. Parte Ré: N. S. D. S. J. DECISÃO I. RELATÓR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801365-87.2025.8.20.5162 Parte Autora: N. M. O. S. Parte Ré: N. S. D. S. J. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos c/c guarda e visitas proposta por N. M. O. S., menor impúbere, representado neste ato por sua genitora, M. D. O. S., em face de N. S. D. S. J.. A parte autora alega, em síntese, que: a) a requerente e o requerido mantiveram vínculo conjugal, do qual adveio o nascimento do menor N. M. O. S.; b) após a separação do casal, ocasião em que o menor permaneceu sob o cuidado exclusivo da requerente; c) desde então, a genitora vem assumindo integralmente as responsabilidades parentais, arcando sozinha com todas as despesas relativas à alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer e demais necessidades essenciais ao desenvolvimento saudável do filho; d) o requerido tem se mostrado notoriamente omisso quanto às suas obrigações parentais, especialmente no que tange ao dever de prestar assistência material ao filho; e) embora o genitor venha contribuindo com o valor de R$100,00 (cem reais) sem data prevista, e quando quer, o que nem isso faz há 3 meses, tal quantia revela-se manifestamente insuficiente para suprir as necessidades básicas do menor; f) mesmo com as tentativas de diálogo por parte da requerente, o genitor jamais assumiu um compromisso estável e proporcional à sua capacidade financeira. g) requereu liminarmente alimentos provisórios em 30% dos rendimento do genitor ou do salário mínimo. Anexou aos autos os documentos (ID. 151012969 e seguintes). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na extensão do disposto no § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. No que tange ao pleito de tutela de urgência, não se pode olvidar que os alimentos provisórios são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte autora na inicial, visando atender às necessidades prementes e de bem-estar do alimentando, de modo que estes valores preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.609/90, no seu art. 22, impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Assim, para a fixação dos alimentos provisórios, faz-se imprescindível que a parte autora fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre o requerido e a alimentanda se encontra demonstrada pela certidão de nascimento de ID. 151012963. No caso dos autos, percebo que a autora não logrou êxito em provar a renda do demandado, não tendo juntado aos autos documento substancial algum que evidenciasse, por exemplo, o vínculo empregatício do réu ou a sua situação financeira. Neste diapasão, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, presumir-se-á que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente. Esse também é o entendimento dos nossos tribunais, vejamos (grafitamos): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA/PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA REQUERER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. LAR MATERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que qualquer dos genitores, devido ao poder familiar, tem legitimidade para, em nome dos filhos menores, pleitear alimentos, mormente se mantém a guarda. 2. Nas ações judiciais que versam sobre direito de família, devido a natureza dúplice, é possível conhecer do pedido de alimentos formulado somente em sede de contestação, mormente diante da necessidade precípua de garantir os interesses dos menores e o seu direito aos alimentos. 3. A guarda compartilhada constitui a regra no direito brasileiro (art. 1.583, § 1º do CC/02), na qual os genitores se responsabilizam conjuntamente pela prole, compartilhando todos os atributos inerentes ao poder familiar, dividindo-os de forma equilibrada com vistas a garantir os interesses do menor e o tempo de convívio, apesar da necessidade de se estabelecer o lar de um dos genitores como a residência fixa do infante. 4. O lar materno deve ser mantido como o de referência para as crianças, pois, além de inexistirem elementos desabonadores da conduta materna, a conclusão obtida pela psicóloga judicial corrobora a decisão. 5. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 6. Diante das necessidades das alimentandas e da capacidade financeira do alimentante, devem, por ora, ser reduzidos os alimentos provisórios fixados em primeira instância, mormente porque o sustento dos filhos também incumbe à genitora que deve contribuir na medida de suas possibilidade. (TJ-MG - AI: 10000205800311002 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021). Tal entendimento prevalece, conforme se vislumbra no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. Decisão que não conheceu da reconvenção proposta pela alimentada. Inconformismo da ré/menor, buscando o recebimento da reconvenção, que visa a majoração dos alimentos. Ação de alimentos que possui caráter dúplice, não sendo necessária a formulação de pedido de majoração em sede de reconvenção. Argumentos apresentados pela ré que devem ser levados em consideração pelo juízo 'a quo' para a fixação dos alimentos, observando o binômio necessidade-possibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 22482236820208260000 SP 2248223-68.2020.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 14/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021). Nesse sentido, temos que, nessa situação excepcional, o pedido formulado pela autora deve ser conhecido, sobretudo diante da necessidade precípua de garantir os interesses da menor e o seu direito aos alimentos. A necessidade da alimentanda resta evidente por se tratar de uma criança de 05 (cinco) anos de idade, não tendo como prover, por si só, a sua subsistência. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material, com reflexo no trinômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente, haja vista a previsão do referido direito no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). Assim, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentando a fixação dos alimentos provisórios no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente em favor do requerente, N. M. O. S.. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela autora de alimentos provisórios no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositado em conta bancária a ser informada pela requerida. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos art. 98 e 99, ambos do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo ser realizada preferencialmente por videoconferência, devendo as partes informarem o e-mail e contato telefônico para a Secretaria Judiciária encaminhar o link da audiência. Caso haja justificativa legal apresentada por escrito nos autos do processo, em tempo hábil (sem ser às vésperas da audiência), acerca da impossibilidade, de qualquer uma das partes, de participar da audiência por videoconferência, fica desde já autorizada a participação da parte demandante/demandada de forma presencial, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma totalmente presencial ou semipresencial (parte presente no fórum e parte por meio telepresencial). Não sendo obtida conciliação, deverá ser apresentada resposta, seguindo-se os atos instrutórios, se houver prova oral a ser produzida (Lei de Alimentos, 8º e 9º, § 2º). Cite-se e se intime o alimentante, com as seguintes advertências: a) caso queira oferecer resposta, deverá comparecer com advogado; b) não tendo condições financeiras de constituir advogado, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, deverá procurar a Defensoria Pública ou ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo; c) o não comparecimento e a ausência de resposta implicarão revelia e confissão (Lei de Alimentos, 6º e 7º) d) a recusa a prestar depoimento pessoal também implicará confissão (art. 385, § 1º, CPC c/c o art. 9º, § 2º, da Lei de Alimentos). Atente a Secretaria para que a citação seja realizada até 05 (cinco) dias antes da audiência, para os fins do art. 5º, § 1º, da Lei de Alimentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

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Processo nº 0800855-18.2020.8.20.5108

ID: 277925157

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800855-18.2020.8.20.5108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIA KARLA XAVEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0800855-18.2020.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: CELIA KARLA XAVEIRO DA SILVA Advogado(s) do AUTOR: MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA Parte ré: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Advogado(s) do REU: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c/c Pedido de tutela de Urgência proposta SARA EMANUELLY XAVEIRO DA SILVA, representada por sua genitora CELIA KARLA XAVEIRO DA SILVA em face de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, todos qualificados nos autos. Para tanto, argumentou que os alimentos em favor da menor foram fixados no percentual de 11,7% do salário mínimo. Entretanto, houve uma mudança na capacidade financeira do genitor, uma vez que estava trabalha com gesso. Requereu a tutela de urgência, majorando os alimentos para 35% do salário mínimo, bem como pugnou pela procedência da ação, a fim de fixar o percentual definitivo em um salário mínimo. Em decisão de ID 53963214 foi deferida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação. As partes requereram a dispensa da audiência de conciliação, conforme IDs 56981103 e 56984898. Decisão no ID 57188009 indeferiu o pedido de tutela de urgência, em virtude da ausência de prova documental que ensejasse a majoração dos alimentos. Citado, o demandado apresentou contestação no ID 60300474, alegando que não teria condições financeiras de arcar com o percentual pleiteado, esclarecendo que já trabalhava como ajudante de gesseiro à época do acordo firmado com a autora e que, posteriormente, passou a trabalhar por conta própria, sem que isso tenha resultado em melhora financeira significativa, especialmente devido às dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19. Ademais, aduz que possui outros três filhos, aos quais presta alimentos de forma informal, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), divididos igualmente entre eles, o que compromete ainda mais sua capacidade financeira, bem como argumenta que atualmente reside em imóvel alugado, pagando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo que, sem o auxílio de sua companheira, não teria condições de arcar com as despesas básicas. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Acostou documentos nos IDs 60300475 a 60301129, com fito de comprovar suas alegações. Intimada, a promovente apresentou réplica a contestação no ID 61412624, refutando as teses apresentadas pelo demandado e requerendo a quebra de sigilo bancário e o envio de ofício ao DETRAN para tomar ciência de veículos em propriedade do réu. Decisão no ID 62695347 determinou a quebra de sigilo bancário do requerido dos últimos 24 meses, bem como a pesquisa junto ao RENAJUD a respeito de informações de automóveis em nome do requerido. Ata de audiência de instrução consignou a homologação por sentença do acordo feito entre as partes a respeito de débitos alimentícios devidos nos autos nº 080190431-2019. Ademais, foi feita a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, bem como da testemunha arrolada pela parte autora. Noticiado que a menor não estava convivendo com o genitor, foi determinada a realização de relatório técnico para verificar a situação familiar. Relatório técnico acosta no ID 84239081. Intimada para se manifestar sobre o relatório, a parte autora reiterou no ID 93737262 os termos da inicial, acostando aos autos prints do instagram do genitor, objetivando provar a capacidade financeira do demandado. Certidão negativa do RENAJUD no ID 111703055, bem como acostado no ID 122957354 o afastamento do sigilo bancário do requerido, que resultou nas respostas dos bancos, conforme IDs 125141919 ao 125143183. Petição da promovente no ID 150294346 informou os proventos atuais do requerido, acostando tabela no ID 150294347. Por meio de parecer presente no ID 150568675, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da demanda, majorando o percentual de alimentos para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Do caso em Discussão Afirma a autora que restou acordada judicialmente pensão alimentícia no percentual de 11,6% do salário mínimo. No entanto, alega que houve uma mudança na capacidade financeira do requerido, uma vez que atualmente ele estaria trabalhando com gesso. O demandado, por seu turno, sustenta ser incabível a majoração almejada, visto que, em que pese trabalhar como gesseiro, as dificuldades passando por dificuldades financeiras acarretadas pela pandemia da Covid-19. Ademais, aduziu que possui outros três filhos, aos quais presta alimentos de forma informal, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), divididos igualmente entre eles, o que compromete ainda mais sua capacidade financeira, bem como argumenta que atualmente reside em imóvel alugado, pagando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo que, sem o auxílio de sua companheira, não teria condições de arcar com as despesas básicas. 2.2 Das Teses Jurídicas em Discussão As teses jurídicas em discussão que precisam ser analisadas para o deslinde da causa são: a) alteração da capacidade contributiva e b) proporcionalidade e possibilidade do alimentante. 2.3 Das Razões de Decidir No presente caso, a parte autora, representada por sua genitora, pleiteia a majoração da pensão alimentícia, alegando que o genitor, ora requerido, atualmente aufere renda superior, uma vez que passou a trabalhar de forma autônoma no ramo de gesso. Sustenta que a nova realidade financeira do alimentante comporta um incremento no valor da prestação alimentar, requerendo que seja fixada no equivalente a um salário mínimo. Por sua vez, o requerido alegou que já exercia atividades no setor de gesso à época da fixação originária dos alimentos e que, mesmo atuando por conta própria, não obteve melhora substancial de sua renda, de modo que coleciona aos autos o Certificado de Microempreendedor (CNPJ nº35.483.335/0001-92), em que consta como atividade principal “obras de acabamento em gesso e estuque”. Em consulta a Redesim (https://consultacnpj.redesim.gov.br/), verifica-se que a referida pessoa jurídica encontra-se INAPTA, o que reforça a alegação do requerido sobre sua capacidade financeira. O genitor também esclareceu que arca com despesas fixas, residindo em imóvel alugado, conforme documentos no ID 60300477 e 60300478. Além disso, tem outros três filhos, os quais possuem 16, 18 e 20 anos, conforme ID 60300475, prestando auxílio informal, dividindo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) entre eles, o que comprometeria sua capacidade contributiva. A instrução processual permitiu a produção de prova documental e oral, além da requisição de dados financeiros e patrimoniais do requerido, inclusive por meio da quebra de sigilo bancário e consulta ao sistema RENAJUD. Não foram localizados veículos em seu nome e a movimentação bancária analisada não revelou padrão de renda incompatível com os argumentos apresentados na defesa. A parte autora apresentou, em momento posterior, suposto fato novo, alegando que o requerido possuiria vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, tendo, para tanto, juntado aos autos extrato de folha de pagamento sob ID 150294347. No entanto, ao proceder à verificação junto ao Portal da Transparência do Município de Pau dos Ferros (https://paudosferros.rn.gov.br/recursoshumanos.php), constatou-se que não existe qualquer vínculo funcional registrado em nome de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, CPF nº 055.637.004-02. Observa-se, ademais, que o extrato apresentado refere-se a homônimo do requerido, não guardando correspondência com seus dados pessoais, o que evidencia conduta de má-fé da parte promovente. Vejamos: Dessa forma, consideradas as provas constantes dos autos, as necessidades presumidas da menor em razão de sua idade, bem como o princípio da proporcionalidade, entendo que a fixação da pensão alimentícia no patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente atende ao binômio necessidade/possibilidade. Isso se justifica em razão do os dois dos filhos do requerido já alcançaram a maioridade, possuindo atualmente 18 e 20 anos, o que implica redução do número de dependentes sob sua responsabilidade direta. Nesse sentido, destaco que para a fixação dos alimentos, é necessário observar a realidade econômica do alimentante, o contexto em que está inserido e a necessidade da alimentanda. Para fins de exemplificar, cito jurisprudência nesse sentido: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – DEMONSTRAÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DO ENCARGO DEVIDA. Restando efetivamente demonstrado nos autos que sobreveio alteração na situação econômica das partes a ensejar a modificação do encargo alimentar, deve ser mantida a sentença que reduziu o valor dos alimentos adequando-o à nova realidade fática vivenciada pelas partes em observância ao que estabelecido na lei de regência. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.196813-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): B.B. – APELADO(A)(S): C.C. – RELATORA: EXMª. SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico- financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019). Assim, diante desse contexto, e levando em consideração as provas carreadas aos autos, o valor da pensão deve ser adequado à realidade atual do requerido, considerando a necessidade da requerente, razão pela qual entendo que a verba alimentar deve ser majorada para o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito da parte autora, para fins de majorar a verba alimentar para o valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, valor correspondente no ano em curso a R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), cujo pagamento deverá observar o forma estabelecida no processo anterior. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu aproximadamente na metade dos pedidos, CONDENO as partes, na propor ção de 50% cada , ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda que necessitou de instrução, apresentando complexidade média, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, diante da gratuidade da justiça concedida a ambas as partes, a exigibilidade das custas e dos honorários ficará suspensa, na forma do art. 98, §1º, I e VI c/c § do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após, nada requerendo no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0834757-84.2023.8.20.5001

ID: 275109841

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0834757-84.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. D. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIBERTO DA COSTA NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0834757-84.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0834757-84.2023.8.20.5001 Ação:DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) REQUERENTE: R. F. D. C. REQUERIDO: M. R. L. S. DECISÃO I. RELATÓRIO R. F. D. C. ajuizou ação de divórcio litigioso em face de MILKA REBECA LOPES, todos qualificados na exordial. Decisão concedendo a tutela de urgência decretando o divórcio das partes (ID 102706798). Citada, a parte demandada apresentou contestação com pedido de reconvenção c/c tutela de urgência para a concessão da guarda provisória unilateral materna da infante PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES em favor da sua genitora, bem como a fixação da pensão alimentícia em favor de PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES, no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens do requerente, que deverá ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora da infante (ID 106636185). O Ministério Público se manifestou pela fixação de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente (ID 147223955). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Inépcia à Inicial Em sede de defesa, a parte demandada arguiu preliminar alegando inépcia à inicial sob o argumento de que o requerente postula pedidos incompatíveis entre si, vez que pleiteia a decretação do divórcio entre as partes e , também, a realização de exame de DNA para esclarecimento quanto à paternidade da menor PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES (ID 106636185). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, necessários para interpor a presente ação, pelo que não há no que se falar em inépcia da inicial. Quanto ao pedido de realização e exame de DNA, destaco que este não se trata do pedido principal da presente ação. Destarte, referido pedido deve ser protocolado em ação autônoma de averiguação de paternidade. Diante disso, REJEITO a preliminar arguida. II.2. Da Tutela de Urgência pleiteada pela demandante II.2.1. Da Guarda Provisória A guarda é uma das formas de colocação do menor em família substituta, prevista no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e serve para regularizar a posse de fato já existente obrigando o guardião “à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente”. O instituto da guarda, segundo o §1º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser deferido liminarmente nos procedimentos de tutela, e, ainda, para atender situações peculiares, nos termos do §2º do artigo supracitado. Destarte, o art. 1.634 do Código Civil dispõe que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e a educação, podendo exigir que lhes prestem obediência e respeito (incisos II e VII). In casu, a menor PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES, desde a separação dos genitores, está sob a guarda da autora, encontrando nesta os cuidados necessários à sua sobrevivência com dignidade (art. 1º, III, CF/88), o que gerou uma situação de posse fática, a qual precisa ser regularizada. Com efeito, estabelece a Lei n° 8.069/90, em seu art. 33, § 2°, que: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados." (...) Dessa forma, surge a necessidade de se assegurar tal situação no plano jurídico, resguardando o melhor interesse da criança, haja visto que o pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do(a) menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar, competindo aos pais e à sociedade torná-los efetivos. No caso em questão, compreende-se que a guarda provisória em favor da mãe do menor é a melhor decisão a ser tomada, neste momento, e servirá para regularizar uma situação de fática. Registre-se, também, que a guarda, com fulcro na cláusula latina rebus sic stantibus, máxima da teoria da imprevisão, pode ser a qualquer tempo revogada (art. 35, do ECA/90), posto que é sempre deferida a título precário, sendo chamada de "guarda definitiva", tão somente aquela por tempo indeterminado e, ainda, nesse momento processual somente se está analisando a guarda provisória. Alteradas, pois, as condições que serviram de base para o deferimento da guarda, seja ela em caráter provisório ou definitivo, esta poderá a qualquer momento ser revista. II.2.2. Dos Alimentos Provisórios Os alimentos provisórios são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao binômio necessidade – possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte autora fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre a parte requerida e o(a) alimentando(a) encontra-se demonstrado pela Certidão de Nascimento constante no Id nº 106636210, pág. 07. Outrossim, a necessidade do(a)s alimentando(a)s resta evidente por tratar-se de uma criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. No caso dos autos, a parte requerente não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a renda atual da parte requerida. Assim, tendo em vista que o(a)s demandantes não lograram êxito em provar a renda do genitor, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário-mínimo mensal vigente. Destarte, considerando que não há nos autos provas da capacidade do alimentante em prestar alimentos no montante pleiteado pela parte requerente, observando o binômio possibilidade-necessidade, compreendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do(a) alimentando(a) a fixação dos alimentos provisórios no importe 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago pelo genitor da criança. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA de PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES à MILKA REBECA LOPES e a nomeio como guardiã da menor. b) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, devendo o referido valor ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, através de transferência bancária para a conta de titularidade da genitora da criança. INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados da conta bancária para transferência/depósito do valor dos alimentos. INDEFIRO o pedido de realização de exame de DNA para averiguar a paternidade da menor PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES, devendo o autor protocolar ação autônoma de averiguação de paternidade para esta finalidade. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte demandante, por entender presentes os requisitos dos arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. Designe-se Audiência de Conciliação, com fulcro nos arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil, de acordo com a disponibilidade de pauta, a ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 5º, da Resolução nº 354/2020-CNJ, a fim de que seja viabilizada a possibilidade de aquiescerem sobre a fixação da pensão alimentícia em favor da filha, bem como sobre os demais pedidos relacionados à criança. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para a referida audiência. P.I. Cumpra-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0834757-84.2023.8.20.5001

ID: 275109844

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0834757-84.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. M.

Intimação

Advogados:

LUCILIANNE ANDRESSA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0834757-84.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0834757-84.2023.8.20.5001 Ação:DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) REQUERENTE: R. F. D. C. REQUERIDO: M. R. L. S. DECISÃO I. RELATÓRIO R. F. D. C. ajuizou ação de divórcio litigioso em face de MILKA REBECA LOPES, todos qualificados na exordial. Decisão concedendo a tutela de urgência decretando o divórcio das partes (ID 102706798). Citada, a parte demandada apresentou contestação com pedido de reconvenção c/c tutela de urgência para a concessão da guarda provisória unilateral materna da infante PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES em favor da sua genitora, bem como a fixação da pensão alimentícia em favor de PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES, no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens do requerente, que deverá ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora da infante (ID 106636185). O Ministério Público se manifestou pela fixação de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente (ID 147223955). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Inépcia à Inicial Em sede de defesa, a parte demandada arguiu preliminar alegando inépcia à inicial sob o argumento de que o requerente postula pedidos incompatíveis entre si, vez que pleiteia a decretação do divórcio entre as partes e , também, a realização de exame de DNA para esclarecimento quanto à paternidade da menor PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES (ID 106636185). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, necessários para interpor a presente ação, pelo que não há no que se falar em inépcia da inicial. Quanto ao pedido de realização e exame de DNA, destaco que este não se trata do pedido principal da presente ação. Destarte, referido pedido deve ser protocolado em ação autônoma de averiguação de paternidade. Diante disso, REJEITO a preliminar arguida. II.2. Da Tutela de Urgência pleiteada pela demandante II.2.1. Da Guarda Provisória A guarda é uma das formas de colocação do menor em família substituta, prevista no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e serve para regularizar a posse de fato já existente obrigando o guardião “à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente”. O instituto da guarda, segundo o §1º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser deferido liminarmente nos procedimentos de tutela, e, ainda, para atender situações peculiares, nos termos do §2º do artigo supracitado. Destarte, o art. 1.634 do Código Civil dispõe que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e a educação, podendo exigir que lhes prestem obediência e respeito (incisos II e VII). In casu, a menor PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES, desde a separação dos genitores, está sob a guarda da autora, encontrando nesta os cuidados necessários à sua sobrevivência com dignidade (art. 1º, III, CF/88), o que gerou uma situação de posse fática, a qual precisa ser regularizada. Com efeito, estabelece a Lei n° 8.069/90, em seu art. 33, § 2°, que: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados." (...) Dessa forma, surge a necessidade de se assegurar tal situação no plano jurídico, resguardando o melhor interesse da criança, haja visto que o pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do(a) menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar, competindo aos pais e à sociedade torná-los efetivos. No caso em questão, compreende-se que a guarda provisória em favor da mãe do menor é a melhor decisão a ser tomada, neste momento, e servirá para regularizar uma situação de fática. Registre-se, também, que a guarda, com fulcro na cláusula latina rebus sic stantibus, máxima da teoria da imprevisão, pode ser a qualquer tempo revogada (art. 35, do ECA/90), posto que é sempre deferida a título precário, sendo chamada de "guarda definitiva", tão somente aquela por tempo indeterminado e, ainda, nesse momento processual somente se está analisando a guarda provisória. Alteradas, pois, as condições que serviram de base para o deferimento da guarda, seja ela em caráter provisório ou definitivo, esta poderá a qualquer momento ser revista. II.2.2. Dos Alimentos Provisórios Os alimentos provisórios são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao binômio necessidade – possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte autora fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre a parte requerida e o(a) alimentando(a) encontra-se demonstrado pela Certidão de Nascimento constante no Id nº 106636210, pág. 07. Outrossim, a necessidade do(a)s alimentando(a)s resta evidente por tratar-se de uma criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. No caso dos autos, a parte requerente não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a renda atual da parte requerida. Assim, tendo em vista que o(a)s demandantes não lograram êxito em provar a renda do genitor, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário-mínimo mensal vigente. Destarte, considerando que não há nos autos provas da capacidade do alimentante em prestar alimentos no montante pleiteado pela parte requerente, observando o binômio possibilidade-necessidade, compreendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do(a) alimentando(a) a fixação dos alimentos provisórios no importe 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago pelo genitor da criança. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA de PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES à MILKA REBECA LOPES e a nomeio como guardiã da menor. b) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, devendo o referido valor ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, através de transferência bancária para a conta de titularidade da genitora da criança. INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados da conta bancária para transferência/depósito do valor dos alimentos. INDEFIRO o pedido de realização de exame de DNA para averiguar a paternidade da menor PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES, devendo o autor protocolar ação autônoma de averiguação de paternidade para esta finalidade. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte demandante, por entender presentes os requisitos dos arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. Designe-se Audiência de Conciliação, com fulcro nos arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil, de acordo com a disponibilidade de pauta, a ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 5º, da Resolução nº 354/2020-CNJ, a fim de que seja viabilizada a possibilidade de aquiescerem sobre a fixação da pensão alimentícia em favor da filha, bem como sobre os demais pedidos relacionados à criança. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para a referida audiência. P.I. Cumpra-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 5163673-36.2024.8.09.0093

ID: 325684858

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5163673-36.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA ELIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAELA FRANÇA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5163673-36.2024.8.09.0093Requerente: Junio Cesar Da SilvaRequerido: Ana Maria Elias D… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5163673-36.2024.8.09.0093Requerente: Junio Cesar Da SilvaRequerido: Ana Maria Elias Da SilvaE-mail:vsfjatai@tjgo.jus.brCuida-se de Ação Revisional Alimentos proposta por Junio Cesar da Silva em desfavor de Ana Maria Elias da Silva e Patrícia Elias da Silva, menores, neste ato representadas por sua genitora Tania Elias Pereira.Alega o autor que, em síntese, firmou acordo com a genitora das requeridas nos autos nº 5559263-06, comprometendo-se a pagar, a título de pensão alimentícia para as filhas menores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das infantes.Todavia, em razão da alteração da sua esfera financeira, requer, com a presente ação, a revisão e consequente minoração dos alimentos para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, consagrando 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada filha.Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita bem como indeferida a tutela provisória pleiteada (evento 08).As requeridas, através de sua genitora, foram devidamente citadas (evento 13).Ofício comunicatório informando a interposição de Agravo de Instrumento por parte do autor (evento 13).Ante a ausência de acordo em sede de mediação, a requerida solicitou a nomeação de advogado dativo para representá-la nestes autos (evento 17 e 20).Agravo de Instrumento julgado e tendo o provimento negado (evento 24).Havendo o aceite da nomeação (evento 32), foi apresentada contestação bem como as provas que a parte requerida pretendia produzir (evento 44).Ausência de impugnação à contestação.Parecer do Ministério Público (evento 64).Proferida a Decisão de Saneamento e Organização, foi determinada a juntada de documentos por parte do requerente que demonstrassem a alteração de sua capacidade contributiva bem como, por parte das requeridas, a planilha de gastos das menores (evento 66).O autor se manifestou juntando os documentos que entendeu pertinente (evento 77) bem como, posteriormente, as requeridas (evento 78).Intimados para alegações finais, tão somente as menores se manifestaram (evento 83).É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO.A princípio, registro que a causa encontra-se apta para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC.Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos aforada por Junio Cesar da Silva em desfavor de Ana Maria Elias da Silva e Patrícia Elias da Silva, menores, neste ato representadas por sua genitora Tania Elias Pereira, todos devidamente qualificados.Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.Logo, a revisão dos alimentos outrora fixados se faz possível, em outras palavras, quando existente a alteração do trinômio necessidade - capacidade - proporcionalidade.A causa de pedir remota da presente ação consiste no vínculo de parentesco que une o autor às requeridas. Por outro lado, a causa de pedir próxima de ambas as lides gravita no entorno de perquirir eventual alteração da capacidade financeira do genitor.No caso em tela, o pedido da ação deve ser julgado improcedente. Explico-me:Os alimentos foram fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mediante acordo celebrado entre as partes, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das filhas. Além de tal quantia, também foi asseverada a responsabilidade do autor por 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias.No caso dos autos, não foi possível apurar que a remuneração do autor sofreu alteração que justifique a minoração dos alimentos. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público em evento 64, não se vislumbra alteração da remuneração atualmente recebida pelo autor em relação à época em que foi celebrado o acordo entre as partes. Isso ganha respaldo quando observados os documentos colacionados pelo autor que, em sua grande maioria, não se mostraram aptos a evidenciar a situação alegada na exordial.Se por um lado, a título de exemplo, o autor junta uma tabela declarando a existência de um automóvel (evento 01, doc. 05), por outro, não o cita como sendo um bem móvel existente, conforme determinado por este juízo em decisão saneadora. Outrossim, ao mesmo tempo que alega que sua atual companheira possui renda mensal de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais), é possível detectar, a partir dos extratos bancários juntados, de que realiza transferências mensais ao autor na faixa de R$ 1.000,00 (mil reais). Logo, não foi deixado explícito para um julgamento procedente a existência de fatos que realmente comprovem a alteração do trinômio necessidade - capacidade - proporcionalidade.Infere-se, portanto, de que o autor não se incumbiu de seu ônus de comprovar, de forma completa e clara, que sua situação econômico-financeira é capaz de impedir o pagamento da verba alimentar ora fixada.Nesse sentido, colhe-se do entendimento do jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se a prestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1 .694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5003315-61.2019.8 .09.0000, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019).Nesse mesmo viés:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE . ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art . 1.699 do Código Civil). II - Não havendo suporte probatório apto a comprovar a diminuição da capacidade econômica do alimentante a ponto de permitir redução do que foi fixado, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2 - Recai sobre o alimentante o ônus de comprovar a impossibilidade de fazer face à pensão alimentícia fixada sem prejuízo do seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que imerece redução o valor dos alimentos fixados na instância primeira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0313484-71.2015.8 .09.0126, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: 14/02/2018). Por fim, o percentual antes fixado, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das infantes, não evidencia ônus excessivo, sendo que o autor livremente anuiu com tal importe. Na realidade, tal como sustentado pelo Parquet (ev. 64), o valor pago às filhas já é muito aquém da realidade, de modo que o acolhimento do pedido formulado pelo autor implicaria em distribuir a responsabilidade pelas proles de forma desigual, onerando excessivamente a genitora e atenuando indevidamente a responsabilidade do pai.Eis, portanto, a imperativa improcedência do pedido.DISPOSITIVOPor todo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial quanto a pretensão autoral de minorar os alimentos anteriormente pactuados e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Todavia, considerando a concessão da gratuidade de justiça em evento 16, fica suspensa a exigibilidade.FIXO em favor do Dr. Gabriel Celestino Saddi Antunes Ferreira, inscrito sob a OAB/GO Nº 52.037, por sua atuação nos autos em evento 01 ao 43, o importe de 04 (quatro) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 661,00 (seiscentos e noventa e um reais), ), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.FIXO em favor do NPJ do CESUT, na pessoa da Dra. Caroline Pires Maciel, inscrita sob a OAB/GO Nº 48.300, o importe de 04 (quatro) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 661,00 (seiscentos e noventa e um reais), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.FIXO em favor da advogada dativa nomeada em favor das requeridas, Dra. Rafaela França Morais, inscrita sob a OAB/GO Nº 68.447, o importe de 06 (seis) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 991,50 (novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Defiro eventual pedido de renúncia do prazo recursal.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

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Processo nº 5163673-36.2024.8.09.0093

ID: 325684867

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5163673-36.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ELIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAELA FRANÇA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5163673-36.2024.8.09.0093Requerente: Junio Cesar Da SilvaRequerido: Ana Maria Elias D… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5163673-36.2024.8.09.0093Requerente: Junio Cesar Da SilvaRequerido: Ana Maria Elias Da SilvaE-mail:vsfjatai@tjgo.jus.brCuida-se de Ação Revisional Alimentos proposta por Junio Cesar da Silva em desfavor de Ana Maria Elias da Silva e Patrícia Elias da Silva, menores, neste ato representadas por sua genitora Tania Elias Pereira.Alega o autor que, em síntese, firmou acordo com a genitora das requeridas nos autos nº 5559263-06, comprometendo-se a pagar, a título de pensão alimentícia para as filhas menores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das infantes.Todavia, em razão da alteração da sua esfera financeira, requer, com a presente ação, a revisão e consequente minoração dos alimentos para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, consagrando 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada filha.Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita bem como indeferida a tutela provisória pleiteada (evento 08).As requeridas, através de sua genitora, foram devidamente citadas (evento 13).Ofício comunicatório informando a interposição de Agravo de Instrumento por parte do autor (evento 13).Ante a ausência de acordo em sede de mediação, a requerida solicitou a nomeação de advogado dativo para representá-la nestes autos (evento 17 e 20).Agravo de Instrumento julgado e tendo o provimento negado (evento 24).Havendo o aceite da nomeação (evento 32), foi apresentada contestação bem como as provas que a parte requerida pretendia produzir (evento 44).Ausência de impugnação à contestação.Parecer do Ministério Público (evento 64).Proferida a Decisão de Saneamento e Organização, foi determinada a juntada de documentos por parte do requerente que demonstrassem a alteração de sua capacidade contributiva bem como, por parte das requeridas, a planilha de gastos das menores (evento 66).O autor se manifestou juntando os documentos que entendeu pertinente (evento 77) bem como, posteriormente, as requeridas (evento 78).Intimados para alegações finais, tão somente as menores se manifestaram (evento 83).É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO.A princípio, registro que a causa encontra-se apta para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC.Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos aforada por Junio Cesar da Silva em desfavor de Ana Maria Elias da Silva e Patrícia Elias da Silva, menores, neste ato representadas por sua genitora Tania Elias Pereira, todos devidamente qualificados.Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.Logo, a revisão dos alimentos outrora fixados se faz possível, em outras palavras, quando existente a alteração do trinômio necessidade - capacidade - proporcionalidade.A causa de pedir remota da presente ação consiste no vínculo de parentesco que une o autor às requeridas. Por outro lado, a causa de pedir próxima de ambas as lides gravita no entorno de perquirir eventual alteração da capacidade financeira do genitor.No caso em tela, o pedido da ação deve ser julgado improcedente. Explico-me:Os alimentos foram fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mediante acordo celebrado entre as partes, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das filhas. Além de tal quantia, também foi asseverada a responsabilidade do autor por 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias.No caso dos autos, não foi possível apurar que a remuneração do autor sofreu alteração que justifique a minoração dos alimentos. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público em evento 64, não se vislumbra alteração da remuneração atualmente recebida pelo autor em relação à época em que foi celebrado o acordo entre as partes. Isso ganha respaldo quando observados os documentos colacionados pelo autor que, em sua grande maioria, não se mostraram aptos a evidenciar a situação alegada na exordial.Se por um lado, a título de exemplo, o autor junta uma tabela declarando a existência de um automóvel (evento 01, doc. 05), por outro, não o cita como sendo um bem móvel existente, conforme determinado por este juízo em decisão saneadora. Outrossim, ao mesmo tempo que alega que sua atual companheira possui renda mensal de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais), é possível detectar, a partir dos extratos bancários juntados, de que realiza transferências mensais ao autor na faixa de R$ 1.000,00 (mil reais). Logo, não foi deixado explícito para um julgamento procedente a existência de fatos que realmente comprovem a alteração do trinômio necessidade - capacidade - proporcionalidade.Infere-se, portanto, de que o autor não se incumbiu de seu ônus de comprovar, de forma completa e clara, que sua situação econômico-financeira é capaz de impedir o pagamento da verba alimentar ora fixada.Nesse sentido, colhe-se do entendimento do jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se a prestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1 .694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5003315-61.2019.8 .09.0000, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019).Nesse mesmo viés:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE . ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art . 1.699 do Código Civil). II - Não havendo suporte probatório apto a comprovar a diminuição da capacidade econômica do alimentante a ponto de permitir redução do que foi fixado, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2 - Recai sobre o alimentante o ônus de comprovar a impossibilidade de fazer face à pensão alimentícia fixada sem prejuízo do seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que imerece redução o valor dos alimentos fixados na instância primeira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0313484-71.2015.8 .09.0126, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: 14/02/2018). Por fim, o percentual antes fixado, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das infantes, não evidencia ônus excessivo, sendo que o autor livremente anuiu com tal importe. Na realidade, tal como sustentado pelo Parquet (ev. 64), o valor pago às filhas já é muito aquém da realidade, de modo que o acolhimento do pedido formulado pelo autor implicaria em distribuir a responsabilidade pelas proles de forma desigual, onerando excessivamente a genitora e atenuando indevidamente a responsabilidade do pai.Eis, portanto, a imperativa improcedência do pedido.DISPOSITIVOPor todo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial quanto a pretensão autoral de minorar os alimentos anteriormente pactuados e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Todavia, considerando a concessão da gratuidade de justiça em evento 16, fica suspensa a exigibilidade.FIXO em favor do Dr. Gabriel Celestino Saddi Antunes Ferreira, inscrito sob a OAB/GO Nº 52.037, por sua atuação nos autos em evento 01 ao 43, o importe de 04 (quatro) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 661,00 (seiscentos e noventa e um reais), ), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.FIXO em favor do NPJ do CESUT, na pessoa da Dra. Caroline Pires Maciel, inscrita sob a OAB/GO Nº 48.300, o importe de 04 (quatro) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 661,00 (seiscentos e noventa e um reais), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.FIXO em favor da advogada dativa nomeada em favor das requeridas, Dra. Rafaela França Morais, inscrita sob a OAB/GO Nº 68.447, o importe de 06 (seis) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 991,50 (novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Defiro eventual pedido de renúncia do prazo recursal.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

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