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Processo nº 5002071-12.2025.8.13.0183

ID: 283062269

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002071-12.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5002071-12.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA CPF: 456.102.076-49 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 20/02/2025 Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, sem razão o réu, uma vez que somente se terá o seu valor correto após a sua liquidação por cálculos aritméticos, oportunamente. Quando não for possível aferir exatamente o proveito econômico da demanda, se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação em sede de liquidação.[3] Impugnação rejeitada. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[4]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[5]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[6] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Acolho o pedido e renúncia aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fins de processamento do feito nesta Justiça especializada Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei[7]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. [4] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [5] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [6] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [7] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5003078-39.2025.8.13.0183

ID: 281506191

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003078-39.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA REZENDE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LEITE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003078-39.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] AUTOR: ANA ELISA REZENDE DA COSTA CPF: 464.538.656-53 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 17/03/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)4. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira5. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora6 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei7. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. 4 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 5 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 6 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 7 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5013675-04.2024.8.13.0183

ID: 314455403

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013675-04.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLOVITON HENRIQUE PEREIRA OZORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5013675-04.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: CLOVITON HENRIQUE PEREIRA OZORIO CPF: 023.872.146-92 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 28/11/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, sem razão o réu, uma vez que somente se terá o seu valor correto após a sua liquidação por cálculos aritméticos, oportunamente. Quando não for possível aferir exatamente o proveito econômico da demanda, se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação em sede de liquidação.3 Impugnação rejeitada. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)4. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira5. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora6 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Homologo a declaração de renúncia aos valores que excedam a 60 (sessenta) salário mínimos na data do ajuizamento da ação. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei7. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, remeter os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. 4 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 5 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 6 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 7 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5011769-76.2024.8.13.0183

ID: 282057742

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011769-76.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5011769-76.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: MARCIA CRISTINA MARQUES CPF: 030.692.606-75 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 10/10/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, sem razão o réu, uma vez que somente se terá o seu valor correto após a sua liquidação por cálculos aritméticos, oportunamente. Quando não for possível aferir exatamente o proveito econômico da demanda, se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação em sede de liquidação.[3] Impugnação rejeitada. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[4]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[5]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[6] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei[7]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. 3 – Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. 4 – Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. 5 – Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. 6 – Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. [4] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [5] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [6] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [7] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5013689-85.2024.8.13.0183

ID: 282061722

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013689-85.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5013689-85.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: ROBERTO JOSE LOPES CPF: 923.712.486-49 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 28/11/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, sem razão o réu, uma vez que somente se terá o seu valor correto após a sua liquidação por cálculos aritméticos, oportunamente. Quando não for possível aferir exatamente o proveito econômico da demanda, se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação em sede de liquidação.[3] Impugnação rejeitada. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[4]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[5]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[6] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei[7]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. 3 – Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. 4 – Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. 5 – Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. 6 – Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. [4] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [5] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [6] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [7] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5052619-02.2025.8.24.0000

ID: 322166186

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5052619-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO GARCIA DE VARGAS

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Habeas Corpus Criminal Nº 5052619-02.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : GUSTAVO RODRIGUES DE MELO (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO Trata… Habeas Corpus Criminal Nº 5052619-02.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : GUSTAVO RODRIGUES DE MELO (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de Gustabo Rodrigues de Melo, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xanxerê, aduzindo, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal com a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos do processo em que se apura a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. Alega o impetrante, em síntese, a existência de constrangimento ilegal à liberdade do paciente ante a ausência de fundamentação jurídica idônea para a imposição da medida extrema de prisão. Sustenta o não implemento do pressuposto do periculum libertatis no caso, invoca o princípio da presunção de inocência e salienta as circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente (tais como ocupação lícita, residência fixa, família etc.). Pelo exposto, requer a concessão da ordem liminarmente e, ao final, a sua confirmação, para revogar a prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas. Fundamento e decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ante a pronta verificação nos autos de evidente coação ilegal à liberdade do paciente, o que não ocorre no caso. In casu , a pretensão se confunde com o próprio mérito da impetração, demandando exame aprofundado do caso, pelo que se mostra incabível a concessão liminar, sendo necessário aguardar o julgamento definitivo de mérito da impetração pelo Colegiado. A prisão foi decretada por meio de decisão com fundamentação idônea e, neste juízo de cognição sumária, os pressupostos para a decretação da medida extrema parecem estar bem delineados. Oportuna a transcrição do ato objeto do presente writ (ev. 27.1 ): [...] 3. De outro norte, a Lei n. 12.403/11 vem ao encontro dos princípios constitucionais - a exemplo da presunção de inocência e direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - e, igualmente, à realidade do sistema carcerário brasileiro. Nessa linha, a prisão deve ocorrer somente quando seja última alternativa cautelar posta à disposição do Estado para salvaguardar a a comunidade e a utilidade do processo. No boletim de ocorrência (e. 1.2 ) consta o seguinte relato do policial militar Anderson Carlos Cunico, que atendeu a ocorrência: Trata-se de ocorrência policial de Posse Irregular de Armas de Fogo, Posse de Drogas e Cumprimento de Mandado de Prisão Ativo, atendida pela guarnição do Pelotão de Patrulhamento Tático na rua José Alcides Bonan n°132, loteamento Água Verde em Xanxerê. DAS DILIGÊNCIAS: As equipes policiais, através de informações oriundas da Agência de Inteligência, tiveram o conhecimento de que no endereço supracitado estaria residindo um casal, os quais utilizavam o local como depósito de entorpecentes. O referido casal, segundo informações, estaria morando no local há cerca de dois meses e seriam oriundos do estado do Rio Grande do Sul. Durante alguns dias de monitoramento, percebeu-se que a casa nunca era aberta, as janelas estavam sempre fechadas, inclusive durante o dia. Além disso, foi instalado na casa um robusto sistema de videomonitoramento, a fim de transformar o local numa espécie de "fortaleza". Diante de todas essas circunstâncias, a Agência de Inteligência iniciou o monitoramento. Que, nesta data, foi constatado que na frente da residência havia um veículo, quer seja um Ford/Focus de cor prata com placas NSO4E96, do Rio Grande do Sul. Salienta-se que noutros dias o referido veículo não estava na casa. Em dado momento, o casal saiu de dentro da residência que encontrava-se fechada e adentrou no veículo, saindo em direção à rodovia BR 282. Realizada a abordagem e identificados os ocupantes, sendo o condutor Sr. GUSTAVO RODRIGUES DE MELO , o qual saiu da prisão há pouco mais de um mês, tendo cumprido pena pelo crime de Homicídio na cidade de Carazinho-RS. A outra ocupante foi identificada como Sra. LENARA FONTOURA CORTE . Em consulta no sistema integrado, foi constatado que LENARA possui contra si um Mandado de Prisão em aberto pelo crime de Tráfico de Drogas, sendo de imediato lhe dado voz de prisão. LENARA ainda informou que já cumpriu pena pelo crime de Tráfico de Drogas e que é integrante da facção criminosa gaúcha "Os Manos". Em busca pessoal, foi encontrado em poder de GUSTAVO a quantia de R$ 9.624,00 (nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais), sobre a qual os abordados não souberam explicar a origem desse montante. Ante todo o exposto e pelas informações/circunstâncias, deslocou-se até a casa do casal no intuito de realizar uma busca minuciosa. Já em buscas, foram encontradas duas armas de fogo, um revólver Cal. 38 com 10 munições intactas, destas, 05 acopladas em Jet Loader. Além do revólver, foi encontrado também uma Pistola Cal. 38 TCP com 13 munições e dois carregadores. Ambas estavam escondidas dentro do sofá e embaixo do colchão, consecutivamente. Ainda em buscas, encontrou-se a quantia de 62 gramas de substância análoga à maconha. Indagados, GUSTAVO e LENARA assumiram a propriedade do entorpecente, bem como das armas de fogo. O veículo restou apreendido, uma vez que os abordados não souberam indicar ninguém para a retirada deste no local da abordagem e não havia qualquer possibilidade de deixar o carro neste ponto, sendo um local ermo, estrada estreita, o que impossibilitaria o fluxo de outros veículos. Ainda restaram apreendidos os dois celulares dos autores, o DVR da residência e todo o montante de dinheiro. Ambos foram entregues na Delegacia de Polícia Civil sem a necessidade de apresentação na Polícia Científica, sendo preenchida a declaração de ausência de lesão corporal, seguindo recomendação do Ministério Público. O relato foi corroborado pelo policial militar Nilvo Curtarelli (e. 1.5 ) que também atendeu a ocorrência. O conduzido GUSTAVO afirmou, em síntese, que a droga apreendida era para seu consumo pessoal e que as armas eram de sua propriedade (e. 1.6 ). A conduzida LENARA , por sua vez, alegou que o dinheiro apreendido era proveniente de um empréstimo com um amigo para pagar despesas do casal. Sobre as armas, afirmou que seriam do companheiro, mas que sabia da existência delas. No tocante à maconha apreendida, também aduziu que era usuário de drogas (e. 1.7 ). O auto de exibição e apreensão (e. 1.1 , p. 40) comprova a apreensão de 62g de maconha, um revólver marca Taurus, calibre .38, uma pistola, marca Taurus, calibre .38, um DVR, doze munições calibre .38 TCP, dez munições calibre .38, um munição, marca CBC calibre .380, dois carregadores de pistola 900, um carregador de recarga rápida para revólver, dois aparelhos celulares, além de R$ 9.624,00 em espécie. Do exposto, ao menos em análise sumária ao caso, são evidentes as provas de materialidade e indícios de autoria dos delitos pelos conduzidos e o risco à ordem pública, pois a dinâmica dos fatos indica que se está diante de pessoas envolvidas substancialmente com práticas ilícitas. A soma das pena máxima dos crimes ultrapassa 4 (quatro) anos (art. 313, I do CPP). Além disso, embora os conduzidos sejam tecnicamente primários, foram apreendidas armas e munições diversas, uma quantidade de maconha, além de valor expressivo de dinheiro em espécie - quase dez mil reais -, sobre o qual os conduzidos não esclareceram a origem. Os policiais militares que atenderam a ocorrência relataram que possuíam informações de que os conduzidos eram oriundos do Rio Grande do Sul e que se utilizavam da residência que haviam recentemente alugado para guardar drogas. Além disso, possuíam a informação de que LENARA faria parte da facção dos "Manos" e que GUSTAVO teria estado preso preventivamente em razão de um delito de homicídio. Consoante análise das certidões de antecedentes do Rio Grande do Sul, constata-se que LENARA (e. 24.2 ) é investigada pelo delito de tráfico de drogas e, na oportunidade do flagrante, também foi presa em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva, expedido pelo juízo da 1ª Vara Judicial de Panambi/RS, nos autos do processo n. 5004271-82.2024.8.21.0060. GUSTAVO (e. 24.1 ) , por sua vez, estava preso preventivamente até 04/04/2025 em razão da investigação de um delito de homicídio, inexistindo, nesse momento, maiores informações acerca do trâmite daqueles autos, que tramitam no Rio Grande do Sul. Nesse quadro, é forte a possibilidade de que, em liberdade, os conduzidos continuem a desenvolver infrações penais, mostrando-se as medidas alternativas à prisão introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 insuficientes para impedir esse prognóstico. Assim, a manutenção da segregação é necessária, com vista a acautelar o meio social garantindo-se a ordem pública, até mesmo porque são notórias as consequências nefastas causadas pelo tráfico ilícito de entorpecentes, não apenas à sociedade mas também aos próprios usuários. Em casos análogos, já decidiu o Tribunal de Justiça Catarinense: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. APURAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ARTS. 12 E 16). MÉRITO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS NO QUE SE REFERE AO PRIMEIRO PRESSUPOSTO. FALTA DE DADO CONCRETO A APONTAR RISCO DE FRUSTRAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NO ENTANTO, CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. AÇÃO INVESTIGATIVA PRÉVIA TENDO O PACIENTE COMO ALVO. MONITORAMENTO REALIZADO. ABORDAGEM DE USUÁRIO EM PODER DE DROGAS. INDICATIVO DE QUE NO INTERIOR DA CASA OCORRIA FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS EM QUANTIDADE EXPRESSIVA INDICATIVAS DO ENVOLVIMENTO MAIS SÓLIDO COM O NARCOTRÁFICO. DESCOBERTA, AINDA, DE ARTEFATOS BÉLICOS (ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ACOMPANHADA DE MUNIÇÕES, E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO). ELEMENTOS CONCRETOS, GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DEMONSTRADAS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA HIPOTÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PRÓPRIOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR OBSERVADOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5042407-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 25-07-2024). Desse modo, presente a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 302, I, IV, 310, II, 311 e 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos conduzidos, LENARA FONTOURA CORTE e GUSTAVO RODRIGUES DE MELO , e CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA , nos termos da fundamentação. [...] A prova da existência dos crimes e os indícios de autoria são depreendidos das próprias circunstâncias do flagrante. E quanto à necessidade da medida extrema, ponto central da insurgência, com efeito, o periculum libertatis é retirado dos contornos dos fatos e das condutas criminosas imputadas ao paciente, em cuja residência foram apreendidos 62g de maconha, além de armas de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 1 revólver calibre .38, marca Taurus RT 85, n. série KW25801; 1 pistola calibre 380 auto, marca Taurus GX4 Carry, n. série AGG285707, com dois carregadores; 22 munições calibre. 38; 1 carregador de recarga rápida para revolver calibre .38 e 1 munição calibre .380, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (ev. 1.1 - p. 33) Ademais, conforme consignado na denúncia (ev. 1.1 - p. 2): [...] As circunstâncias da apreensão, motivada por campanhas realizadas pela Polícia Militar, com informações a respeito de envolvimento com a facção criminosa gaúcha Os Manos, aliada à apreensão conjunta com arma de fogo, e os antecedentes dos denunciados, ambos com prévio histórico criminal com homicídio e tráfico de drogas, reforçada pela alta quantia em dinheiro2 localizada em posse de Gustavo durante a abordagem policial, cuja origem não soube explicar, evidenciam a destinação diversa do uso próprio para a droga apreendida [...] Estes elementos concretos permitem a conclusão no sentido da necessidade de manutenção da prisão preventiva para se resguardar a ordem pública e se oferecer pronta e eficaz resposta ao indiciado e à sociedade a respeito do ocorrido. Sendo assim, não há lugar para vislumbrar flagrante ilegalidade. Ademais, a decretação da prisão está amparada em previsão do art. 313 do CPP e, considerando o exposto acima, parece mesmo incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas. Por fim, destaco que o enfrentamento exauriente das alegações que embasaram a impetração do presente writ , a exigir análise mais aprofundada dos autos, deve ser reservado ao Colegiado, após manifestação do Ministério Público. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada . Dispenso a prestação de informações. Encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5014385-24.2024.8.13.0183

ID: 324919857

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014385-24.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DAMARES DINIS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5014385-24.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: NEUZA DAMARES DINIS REIS CPF: 520.689.356-00 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 15/12/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado;b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Homologo a declaração de renúncia aos valores que excedam 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei6. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5008276-91.2024.8.13.0183

ID: 260693991

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008276-91.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008276-91.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: ROSIMARA SOUZA FERNANDES CPF: 015.925.606-28 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 24/07/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, sem razão o réu, uma vez que somente se terá o seu valor correto após a sua liquidação por cálculos aritméticos, oportunamente. Quando não for possível aferir exatamente o proveito econômico da demanda, se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação em sede de liquidação.[3] Impugnação rejeitada. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[4]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[5]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[6] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei[7]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. [4] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [5] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [6] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [7] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5013844-88.2024.8.13.0183

ID: 329226387

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013844-88.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROMAO CASULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5013844-88.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: ANA PAULA ROMAO CASULA CPF: 058.482.596-07 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 02/12/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[3]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[4]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[5] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Homologo a declaração de renúncia aos valores que excedam 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários, por força de lei[6]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [4] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [5] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [6] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5012346-54.2024.8.13.0183

ID: 256846782

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012346-54.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

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FABIO TOLEDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5012346-54.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: PATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES PAIVA CPF: 067.157.156-70 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 24/10/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Acolho o pedido da parte autora de renúncia aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos da data do ajuizamento da ação. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei6. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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