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Processo nº 5045963-06.2024.4.04.7000

ID: 332664267

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045963-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) a dilação de prazo por mais quinze dias, a fim de concluir as diligências adotadas perante a ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5. b) a produção de prova testemunhal ratificadora a fim de corroborar as atividades exercidas perante as empresas inativas (ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO), assim como, em sequência, REQUER-SE a recepção de laudo ambiental ou pericial de empresa similar visando corroborar de forma técnica a especialidade das atividades, conforme já indicado na peça inicial, acaso não seja possível o enquadramento pela própria categoria profissional. Decido. 1.1 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). Demonstrada a inatividade das empresas ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO ( evento 1, PROCADM7 , p. 12, 15, 18, 21) , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.2 Pedido de dilação de prazo para busca de documentos Faculto à parte autora buscar junto às empresas ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5 a prova técnica documental, para juntada de PPP e LTCAT/PPRA referente ao período de trabalho de 01/10/1996 a 31/10/2001, como assistente técnico , inclusive com indicação da metodologia utilizada para aferição de ruído. Desde logo, destaco que a ausência de Laudo Técnico contemporâneo ao período de trabalho da parte autora não impede a produção da referida prova, pois, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica (PPP, PPRA, LTCAT) confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora na empresa incorporada. Devendo informar ainda eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Não obstante, para facilitar a obtenção da prova material, em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico e/ou e-mail), servirá de notificação à empregadora para que forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação da alegada atividade especial. 1.3 Pedido de produção de prova oral 1.3.1 Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. 1.3.2 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral ou pericial, no local ou por similaridade, ante a anotação da função na CTPS, bem como descrição das atividades no PPP ( evento 1, PROCADM11 e evento 1, PROCADM12 ). Assim, indefiro o pedido de realização de prova oral em relação à pretensão de reconhecimento de atividade especial nos períodospretendidos. Intime-se. 2. Em caso de inovação probatória, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em seguida, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5006096-06.2024.4.04.7000

ID: 326944459

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006096-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIELY ROSSI RIBEIRO

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HELAIZE MAIA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006096-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : REGIELY ROSSI RIBEIRO (OAB PR070286) ADVOGADO(A) : HELAIZE MAIA MOREIRA (OAB P… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006096-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : REGIELY ROSSI RIBEIRO (OAB PR070286) ADVOGADO(A) : HELAIZE MAIA MOREIRA (OAB PR103021) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 10, a parte executada alegou que "todos os débitos executados nos autos com vencimento anterior a 31/12/2021 estão acobertados pelo manto da prescrição, eis que o despacho que ordena a citação ocorreu em momento posterior ao prazo prescricional de 05 anos contados de citados vencimentos", e requereu a extinção. A exequente impugnou a exceção (evento 15). Decido. 2. Inicialmente, destaco que " a Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cuja notificação constitui definitivamente o crédito tributário, na hipótese de ausência de pagamento (...) " (TRF4, AG 5023574-75.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 16/07/2024). A prescrição, como causa de extinção do crédito tributário, somente se verifica a partir do momento em que o crédito estiver devidamente constituído, nos termos do art. 174 do CTN. Nos presentes autos, o crédito foi constituído, segundo o título, em 24/01/2022 ( evento 1, CDA2 ). Como a execução foi ajuizada em 19/02/2024, com despacho que ordenou a citação datado de 04/03/2024, não há que se falar em prescrição. Além disso, a excipiente não demonstrou que a data de constituição definitiva indicada no título estaria incorreta, pois não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão-somente, à análise de prova pré-constituída. Assim, se exigível produção probatória ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar tal incidente. Esse entendimento, inclusive, é objeto da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " Essa é a circunstância de parte da presente exceção, pois a alegação de prescrição, embora de ordem pública e passível de reconhecimento de ofício, refoge, devido às particularidades do caso concreto, aos limites da exceção de pré-executividade, pois os documentos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que teria havido a prescrição dos valores em execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTE DO STJ. 1. A prescrição e decadência do crédito tributário constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz. 2. No caso, o exame da prescrição e da decadência demanda dilação probatória na medida em que a agravante não demonstrou a data da efetiva constituição do crédito tributário (...). (TRF4, AG 5009617-17.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. dilação probatória. impossibilidade. 1. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. 2. Ainda que possível, em tese, a alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, todas as informações relevantes devem estar claramente constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. 3. Hipótese em que há necessidade de dilação probatória, sendo incabível a exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5030529-69.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/11/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. (...) 2. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. Havendo dúvida, ainda que pequena, a matéria não pode ser decidida por esse meio excepcional de defesa. 3. Na hipótese dos autos, a matéria posta em discussão pela parte agravante, ainda que preponderantemente de direito, exigirá minuciosa análise, cognição ampla e depende de dilação probatória, própria do processo de conhecimento, logo, o seu exame é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, sob pena de violação do princípio do contraditório. (TRF4, AG 5021093-23.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 393 DO STJ. 1. A admissibilidade da exceção depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo deste incidente. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 393 do STJ. 2. A matéria ventilada pela parte executada demanda dilação probatória, a qual é inviável nesta estreita via. (TRF4, AG 5022866-06.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 13/07/2016) Eventual análise mais apurada demanda dilação probatória, só passível de ser realizada em embargos à execução. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido, e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

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Processo nº 5026272-06.2024.4.04.7000

ID: 335067425

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026272-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026272-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SELMA REGINA VIANNA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026272-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SELMA REGINA VIANNA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Destaque de Honorários : Para deferimento do destaque dos honorários contratuais do montante da condenação, por ocasião de eventual expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, intime-se a parte para juntada dos honorários contratuais. Assistência Judiciária Gratuita : No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial do e. TRF4 definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal bruto não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. No caso dos autos, o exequente comprova, por meio de contracheques acostados ao Evento 01 (OUT3) e Evento 06 (FINANC2), que sua remuneração está abaixo do teto dos benefícios pagos pelo RGPS (R$ 7.786,02), razão pela qual defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Anote-se . Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intime-se. Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 5004544-47.2025.4.03.0000

ID: 313459431

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004544-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MIGUEL JULIANO MARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004544-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004544-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MIGUEL JULIANO MARREIRA - SP458574-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004544-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MIGUEL JULIANO MARREIRA - SP458574-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5006235-54.2024.4.03.6104, que deferiu a liminar para determinar o restabelecimento benefício por incapacidade temporária - acidente do trabalho nº 716.725.384-8, em favor de Leandro Alves da Silva, bem assim para fazer processar o pedido de prorrogação do benefício formulado pelo impetrante. Aduz o agravante, em síntese, inexistir laudo que comprove a incapacidade laboral do segurado, por isso que indevido, no caso, o restabelecimento do benefício pugnado. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 315980525). Sem contraminuta, os autos retornaram a este Gabinete. Consulta ao feito originário indica a pendência de julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004544-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MIGUEL JULIANO MARREIRA - SP458574-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Agravo interposto com fundamento no artigo 7º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. A apreciação do pedido de tutela em sede de mandado de segurança, mediante a suspensão do ato tido por coator, poderá ser deferida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", na disciplina do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. No caso, a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela foi proferida nos seguintes termos: "LEANDRO ALVES DA SILVA GUIMARÃES impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTOS, objetivando a edição de provimento jurisdicional que determine o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária até a efetivação de pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Afirma a inicial que (em 02/10/2024) o impetrante protocolou requerimento administrativo de concessão de auxílio por incapacidade temporária, em razão de graves dores nos calcanhares que o impedem de exercer o seu trabalho habitual de agente de trânsito. Alega que foi agendada perícia médica para o dia 12/11/2024, mas para seu espanto foi remarcada para o dia 16/12/2024, às 8 horas, na APS de Santos. Aponta que ao consultar a carta de concessão do benefício em 20/12/2024, foi surpreendido ao perceber que o benefício foi concedido com data de cessação no mesmo dia da perícia realizada no dia 16/12/2024, o que o impossibilitou de pleitear a prorrogação do benefício. Ressalta que embora o INSS tenha concedido o benefício previdenciário, desrespeitou a legislação pertinente ao pedido de prorrogação, o qual deve ser facultado nos 15 dias anteriores a sua cessação. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. Na oportunidade, a análise da liminar foi postergada para momento posterior à vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 351106639), sustentando que o procedimento adequado em relação à conclusão do processo administrativo seria a apresentação de recurso ordinário administrativo, uma vez que após a finalização do procedimento não seria admissível a sua reanálise. Afirmou que como o impetrante teve ciência do resultado da perícia em 19/12/2024, estaria apto a apresentar novo protocolo de requerimento de benefício por incapacidade a partir do dia 18/01/2025, bem como que caso a Perícia Médica Federal entendesse que a incapacidade foi mantida desde a cessação do NB anterior (16/12/2024), o benefício seria implantado com DIB em 17/12/2024. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nesta senda, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída de suas alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de demonstrar, sem qualquer dúvida, a liquidez e a certeza do direito discutido em juízo. Vale destacar que a jurisprudência pacificou o entendimento de que líquido e certo é o direito ancorado em fato incontroverso, comprovado de plano por documento inequívoco e independentemente de exame técnico. Por sua vez, o deferimento de liminar pressupõe a comprovação dos requisitos estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a demonstração de relevância do fundamento da impetração e a presença de risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No caso em exame, reputo presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Com efeito, a faculdade de manejar pedido de prorrogação de benefício por incapacidade temporária está expressa no § 9º do artigo 60 da Lei 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) A Instrução Normativa que disciplina os procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário (IN PRES/INSS nº 128/2022), por sua vez, regulamenta o pedido de prorrogação do benefício de incapacidade nos seguintes termos: Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. (...) § 2º Na análise médico-pericial serão fixadas a DID e a DII. § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. Nesta ação judicial, o impetrante pleiteia o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária - acidente do trabalho nº 716.725.384-8 até a efetivação de pedido de prorrogação ou realização de perícia médica administrativa. No caso, o impetrante comprova que foi deferido benefício por incapacidade temporária com DIB em 03/10/2024 e DCB em 16/12/2024 (data da realização da perícia), do qual foi comunicado somente no dia 20/12/2024 (comunicado de decisão id 349916802). Verifica-se, assim, que não foi possibilitada a realização de pedido de prorrogação, uma vez que a DCB fixada pelo perito do INSS foi anterior à ciência do impetrante acerca da decisão administrativa. De fato, é relevante a alegação de que foi suprimido o direito subjetivo do impetrante ao devido processo legal, cabendo a imposição de ordem judicial para reativar o benefício previdenciário, a fim de possibilitar a realização de nova perícia, mormente por se tratar de cessação com eficácia retroativa. Presente no caso, portanto, a relevância do fundamento da impetração. Vislumbro, também, a presença de risco de dano irreparável, decorrente da natureza alimentar do benefício pretendido. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que restabeleça benefício por incapacidade temporária - acidente do trabalho nº 716.725.384-8, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para que processe o pedido de prorrogação de benefício pleiteado pelo impetrante. Determino, ainda, que eventual óbice ao cumprimento da presente decisão seja prontamente comunicado nestes autos. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se". Em juízo de cognição sumária, da mesma forma como o nobre magistrado de primeiro grau, vislumbro a probabilidade ictu oculi do direito aventado. Restou comprovado que em 20/12/2024 o segurado teve ciência da concessão de benefício por incapacidade temporária, com início em 03/10/2024 e término em 16/12/2024 (data do laudo médico). Tira-se que, em dado momento (20/12/2024), o INSS informou da concessão e da cessação do benefício, ambos os eventos já ocorridos. Sucede, contudo, que a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 estabelece, em seu artigo 339, que o pedido de prorrogação de benefício temporário deve ser realizado nos 15 dias que antecedem o seu término. Não sendo possibilitada à parte impetrante o requerimento de prorrogação do benefício por incapacidade por força de circunstâncias alheias à sua vontade e sendo este cessado sem que lhe fosse comunicada a data em que tal cessação iria ocorrer, a consequência é o ato administrativo revestir-se de ilegalidade (TRF4, Proc. 5004738-53.2022.4.04.7201, Rel. o Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 25/10/2022). Dessa forma, o descumprimento pelo INSS do devido processo administrativo impediu requerimento de prorrogação do benefício, tornando irregular sua cessação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004544-47.2025.4.03.0000 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: LEANDRO ALVES DA SILVA Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Tutela de urgência. Concessão de Auxílio-doença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela de urgência para concessão de benefício por incapacidade temporária . II. Questão em discussão 2. Controverte-se sobre a presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de tutela em sede de mandado de segurança, mediante a suspensão do ato tido por coator, poderá ser deferida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", a teor do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 4. Requisitos preenchidos, ao ter-se cessado benefício por incapacidade, sem abrir oportunidade para requerimento de prorrogação. 5. Tutela bem deferida. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Valma Salezia Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 278596784

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004738-71.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMA SALEZIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARTIGNAGO RODRIGUES

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004738-71.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : VALMA SALEZIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTIGNAGO RODRIGUES (OAB SC035346) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004738-71.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : VALMA SALEZIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTIGNAGO RODRIGUES (OAB SC035346) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de execução de título extrajudicial. A Resolução CM n. 2/2021, com redação dada pela Resolução n. 12/2022, ambas do eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispõe a respeito da matéria. Veja-se: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: (...) d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença , que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Embora o artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabeleça que o cumprimento de sentença deverá ser processado no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, o Tribunal de Justiça tem competência normativa para dispor a respeito da competência de seus órgãos jurisdicionais, conforme preceitua o art. 96, I, alínea "a" da Constituição Federal. Confira-se: Art. 96. Compete privativamente: I — aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Da mesma forma, o Tribunal possui a prerrogativa de normatizar a organização dos seus órgãos judiciais, mediante definição de competências e funcionamentos específicos, de acordo com as particularidades de determinadas matérias. Nesse sentido, a organização dos órgãos jurisdicionais pelo próprio Tribunal de Justiça restou prevista no art. 83, II da Constituição do Estado de Santa Catariana: Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: (...) II – elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Tem-se, portanto, que é de competência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina dispor a respeito do funcionamento e organização de seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Assim, a hipótese é de declinação da competência em favor do Juízo especializado da Unidade Estadual de Direito Bancário. Esse tem sido, aliás, o entendimento manifestado pelo eg. TJSC em casos parelhos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ (SUSCITADO). MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. CONTROVÉRSIA PRINCIPAL QUE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PERANTE O JUÍZO COMUM. ATRAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO AO JUÍZO ESPECIALIZADO, CONSOANTE RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE FUNDAMENTADA NO ART. 516, II, DO CPC. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, ALÍNEA 'D' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021. PREVALÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DIANTE DO CASO CONCRETO, AO DISPOSTO NO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO QUE SE IMPÕE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5034949-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. INCIDENTE ABERTO PELO 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO CONTRA O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO, PELO QUAL FOI PROFERIDA AQUELA SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO 1º JUÍZO ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUE, EM DIVERGÊNCIA, SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO. PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM 22 DE JULHO DE 2022. CONFLITO NEGATIVO QUE SE DIRIME PELA PREVISÃO NORMATIVA DO ARTIGO 2º, I, "D" DA RESOLUÇÃO TJ N. 12 DE 20 DE ABRIL DE 2022, A QUAL DETERMINA COMPETÊNCIA À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PARA, A PARTIR DE 4 DE ABRIL DE 2022, PROCESSAR E JULGAR OS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA QUE ENVOLVAM AS INSTITUIÇÕES SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AS EMPRESAS DE "FACTORING", AJUIZADAS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS PARA DISPOR SOBRE A COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DE SEUS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 96, I, DA CARTA MAGNA, E 83, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5035003-82.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-07-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ E 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS O TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE NATUREZA BANCÁRIA AJUIZADOS EM TODO ESTADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. É entendimento deste Órgão Fracionário que "o juízo suscitante não detém mais competência material para processar e julgar a demanda, na medida em que o cumprimento de sentença restou instaurado em data de 4 de outubro, quando então a competência para o seu processamento e julgamento era exclusiva da unidade estadual de direito bancário, em razão da expressa literalidade do dispositivo legal. Assim, falecendo o suscitante de competência para o julgamento dos novos cumprimentos de sentença e ações envolvendo o direito bancário, inviável a aplicação do art. 516, II, do Código de Ritos, razão pela qual procede a irresignação apresentada" (CC 5024524-30.2023.8.24.0000/SC, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 09-05-2023). CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5008392-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO E JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE FRAIBURGO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS O TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO TJ N. 2/2021, QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE NATUREZA BANCÁRIA AJUIZADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5000525-48.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023). Ante o exposto, declino a competência para uma das varas da Unidade Estadual de Direito Bancário. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5004738-29.2020.8.21.0019

ID: 318999995

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004738-29.2020.8.21.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO VENTURA DA SILVA VALMORIO DUTRA MACHADO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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PAULO BURMYCZ FERREIRA

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LETICIA TIETZ PERLEBERG SIMOES

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LUCIANE PIRES DIAS

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Apelação Cível Nº 5004738-29.2020.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELADO : VALMORIO DUTRA MACHADO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5004738-29.2020.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELADO : VALMORIO DUTRA MACHADO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE PIRES DIAS (OAB RS055778) ADVOGADO(A) : LETICIA TIETZ PERLEBERG SIMOES (OAB RS095613B) APELADO : ANGELO VENTURA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO BURMYCZ FERREIRA (OAB rs040074) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame : Apelação interposta pela empresa ré, em ação de rescisão contratual c/c. restituição de valores. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar a empresa ré a pagar valores à parte autora. II. Questão em Discussão : Verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso de apelação manifestada pela apelante após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir : Após a subida dos autos, constatou-se a ausência de preparo recursal e o pedido de assistência judiciária gratuita pela apelante, que não apresentou comprovação de hipossuficiência. A decisão subsequente indeferiu o benefício e exigiu o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Posteriormente, a apelante manifestou desinteresse no prosseguimento do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015, que autoriza a desistência recursal independentemente de anuência da parte contrária. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas : TJRS, Apelação Cível nº 5017084-95.2023.8.21.0022, Des. Mara Lucia Coccaro Martins, 17ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5379087-31.2023.8.21.7000, Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024; CPC/2015, art. 998. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA. - MASSA FALIDA em face de sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c. restituição de valores ajuizada por VALMÓRIO DUTRA MACHADO FILHO, cujo dispositivo foi assim redigido ( evento 172, SENT1 ): Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, condenando solidiriamente a empresa INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA e os requeridos FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS , MARCOS ANTONIO FAGUNDES , TASSIA FERNANDA DA PAZ , ANGELO VENTURA DA SILVA e REGIS LIPPERT FERNANDES a pagar à parte autora os seguintes valores, todos a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação: a) R$ 3.475,00 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 17 de abril de 2019; b) R$ 26.830,00 (vinte e seis mil oitocentos e trinta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 26 de abril de 2019; c) R$ 22.835,00 (vinte e dois mil oitocentos e trinta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 07 de maio de 2019; e d) R$ 15.000,48 (quinze mil reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 13 de maio de 2019. Ante a parcial sucumbência, relativa ao pedido de pagamento do ganho de capital sobre os valores investidos, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos requeridos ANGELO e INDEAL, que fixo em 5% do valor da causa, para cada, corrigido monetariamente pelo IPCA até o efetivo pagamento, considerando a proporcionalidade, o trabalho realizado e o julgamento antecipado, conforme diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em 10% do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IPCA até o efetivo pagamento, considerando o trabalho realizado e o julgamento antecipado, conforme diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Razões ( evento 199, APELAÇÃO1 ). Contrarrazões ( evento 203, CONTRAZAP1 ). Subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Após a subida do feito à 2ª Instância e distribuído a esta Relatora, constatou-se a ausência de recolhimento do preparo e a formulação de pedido, nas razões recursais da apelante INDEAL, de concessão da assistência judiciária gratuita. Intimada a ré para juntar elementos demonstrativos da alegada hipossuficiência financeira, a providência ordenada restou descumprida, sobrevindo decisão que indeferiu a benesse e determinou o recolhimento das custas recursais em cinco dias, sob pena de deserção ( evento 12, DESPADEC1 ), nestes termos: Vistos. Ao analisar as razões de apelação, observei a existência de pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS - MASSA FALIDA, através de sua Administradora Judicial. Houve intimação para que fosse juntada ao feito, no prazo de dez dias, documentação comprobatória da necessidade de a apelante litigar ao abrigo da benesse solicitada (documentação contábil e dados oficiais sobre os seus rendimentos referentes aos dois últimos anos), de forma a viabilizar a análise de sua atual situação econômico-financeira. Contudo, não foi atendida a determinação mencionada, sobrevindo petição da ré/recorrente ratificando o pleito de justiça gratuita ( evento 10, PET1 ). As alegações relativas à falta de acesso aos documentos contábeis da empresa não merecem prosperar, uma vez que ao Administrador Judicial é concedido, evidentemente, o acesso a toda documentação da Massa Falida. Além disso, o fato de estar a requerente com os bens bloqueados e impedida de desempenhar sua atividade empresarial não é suficiente a justificar a concessão do benefício, mormente em razão da notória capacidade financeira dos demandados em razão das práticas por si perpetradas. Ainda, é por demais sabido que a falência da pessoa jurídica não é, por si só, demonstrativa da hipossuficiência de seus sócios. Em razão disso, indefiro o pedido de gratuidade e, pelos mesmos motivos, indefiro o pedido alternativo de habilitação das custas no processo falimentar. Ademais, consigno que já foi indeferido o mesmo pleito em processo que tramita nesta Relatoria. À vista disso, intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco dias, recolha o preparo, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Sobreveio petição da apelante noticiando o seu desinteresse no prosseguimento do recurso e pleiteando o retorno dos autos à origem. Pois bem. Tenho que deve ser acolhido o pedido, à luz dos ditames do artigo 998 do CPC/2015, in verbis : Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA HOMOLOGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5017084-95.2023.8.21.0022, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. (TJRS, Nº 5379087-31.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) Ante o exposto, monocraticamente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO , julgando PREJUDICADA A APELAÇÃO . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5044993-06.2024.4.04.7000

ID: 293069276

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044993-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ZANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044993-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ZANIN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044993-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ZANIN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência , na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que no presente caso não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses autorizadoras do direito afirmado na inicial. Ressalto que o caráter alimentar do benefício requerido, por si só, não tem o condão de comprovar a urgência do provimento jurisdicional. Neste sentido é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO/REVISÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Abstraída a discussão acerca da existência ou não de verossimilhança das alegações, desde logo se verifica que a pretensão da ação de origem foi proposta, pela parte interessada, em conformidade com os seus particulares interesses, na forma de ação ordinária, o que demanda, na generalidade, dilação probatória e sugere, na espécie, inexistência de cabal demonstração de direito líquido e certo. 2. Mantido o indeferimento a pedido de antecipação de tutela, visando reajuste/implantação/restabelecimento imediato de benefício, porque ausente fundado receio de dano irreparável, certo que somente o caráter alimentar do benefício não autoriza a medida preambular. (TRF4, AG 5031998-24.2015.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/10/2015) - destaquei. Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida porque não restou demonstrada a urgência do pedido. Intime-se. A parte autora requer a concessão da tutela provisória de evidência (INIC1, evento 1). O Código de Processo Civil estabelece duas hipóteses de tutela de evidência em que há a possibilidade de ser concedida de maneira liminar, nos termos do artigo 311, II e III e parágrafo único, abaixo transcrito: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Indefiro , assim, o pedido de concessão de tutela de evidência, de forma liminar, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil, isso porque as alegações não podem ser comprovadas apenas documentalmente, já que será necessária a dilação probatória; porque não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou mesmo súmula vinculante em relação à matéria em discussão neste feito e porque o caso, obviamente, não se encaixa no descrição do inciso III do artigo 311. Intime-se. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5035451-27.2025.4.04.7000

ID: 314831795

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5035451-27.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EPR LITORAL PIONEIRO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA LOURES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISA CONRADO CAGGIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EGON BOCKMANN MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOG… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA LOURES (OAB PR097086) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, as autoras requerem a expedição de mandado proibitório in limine litis, para que o réus abstenham-se de praticar quaisquer ato de turbação ou esbulho sobre toda a área rodoviária de concessão da autora. Relata que é Concessionária de Rodovias, responsável pela Administração do Lote 02 do PR, sendo Concedente a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, nos termos do Contrato nº. 02/2023. É de ciência pública e notória que as Concessões de Rodovias do Paraná são marcadas por uma forte rejeição popular, especialmente em relação a pedidos de isenção. Um exemplo é a ACP n. 5013856-06.2024.4.04.7000, que tramita na Justiça Federal de Curitiba, na qual o Município de São José dos Pinhais requereu a isenção de moradores que moram próximos à Praça de Pedágio localizada na rodovia BR-277. Demonstrada a legalidade da Praça o pedido liminar foi negado (ev. 52), o que foi confirmado em Agravos de Instrumentos interpostos pelo Município e por Associações de moradores (AgInstr nº. 5017975-58.2024.4.04.0000/TRF e 5015047-37.2024.4.04.0000/TRF). Prevaleceu uma insatisfação popular em relação à necessidade de pagamento de pedágio. Neste cenário, em 28.02.2025 a Concessionária foi notificada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL sobre a iminência de manifestações no dia 01.03.2025. A situação da manifestação de 01.03.2025 foi devidamente resolvida em razão de decisão proferida nos autos 5011276-66.2025.4.04.7000 Após aquele episódio, no entanto, o Interdito supracitado perdeu objeto. Todavia, novamente o MPF determinou que a Concessionária providencie o fechamento do retorno operacional do Km 49 da BR-277, o que certamente irá provocar a insatisfação naquela localidade, configurando justo receio à Concessionária. O fechamento está previsto para esta próxima quarta-feira (02.07.2025). Portanto, urge a necessidade da concessão da ordem liminar ora pleiteada. Relatados. Decido. 2. A questão em análise no presente interdito proibitório enseja o debate entre direitos fundamentais, especialmente no que toca ao direito à liberdade de expressão em face do direito à livre circulação de bens e pessoas. O sistema democrático tem como principal característica a tensão constante entre diversas ideologias e pensamentos, sendo o protesto considerado uma forma legítima de expressão. Nesse sentido, Miguel Gualano de Godoy: Mas não basta prometer, é preciso comprometer-se. O descumprimento dessas promessas e compromissos – estes traduzidos em direitos – pode originar movimentos de protesto, que levam à reflexão sobre os conflitos contidos nas teorias constitucionais, sobre a tensão entre constitucionalismo e democracia, entre poder constituinte e poder constituído. Os protestos são verdadeiras janelas para a manifestação da democracia, a busca de um consenso (inatingível? provisório?) ou também para mostrar que é somente no dissenso que a democracia é verdadeiramente construída e operada. 1 Grifou-se. Tamanha a relevância do direito ao protesto que ele é chamado " primeiro direito ", pois é, como diz Gargarella, o "direito de exigir a recuperação dos demais direitos " 2 , analisando-o, aliás, justamente a partir dos bloqueios de estrada. Tolher esse direito de plano e sem conformação, embora já tenha sido providência adotada por esse Juízo, parece não respeitar o dissenso e a necessidade de visibilidade pública que os manifestantes buscam. Tudo que é juridicamente regulado, é limitado. Direitos e obrigações são relacionais e, portanto, a alteridade é o limitador óbvio de qualquer direito. Por isso, a combinação de tolerância e paciência para assegurar a articulação entre as liberdade e resguardar o " núcleo democrático da Constituição ", tratando a todos com equidade. Algo como dialética por composição, na qual a síntese surja sem destruição da tese e da antítese. Assim a liberdade dos manifestantes e a liberdade dos transeuntes deve ser mantida, articulada de modo que o exercício de uma não anule a outra. De modo prático, trata-se de conformar " o tempo, o lugar e o modo do protesto ", a fim de que os outros direitos envolvidos não sejam, ou sejam minimamente, comprometidos. No caso, pelo narrado na petição inicial, há uma insatisfação do moradores com a cobrança de pedágio para deslocamento intramunicipal, que foi objeto da Ação Civil Pública 5013856-06.2024.404.7000. As manifestações em rodovias ( lugar ) aparecem como local adequado à visibilidade necessária ao exercício do direito. Trata-se, afinal, de local privilegiado à expressão pública e indicando de forma espacial a reivindicação da população local. Em casos análogos de manifestação em rodovia, tenho entendido que, em se tratando de rodovia com pista dupla a restrição da manifestação em meia pista, de modo que ainda que com transtornos é possível conformar ambos os direitos. Havendo manifestação em trechos não duplicados da rodovia, os manifestantes não poderão obstruir integralmente o tráfego em ambos os sentidos, devendo a autora zelar pela segurança dos manifestantes, dos pedestres, dos veículos e dos motoristas. É possível à concessionária adiantar-se e proceder aos devidos alertas quanto à obstrução parcial do trecho, a fim de que os motoristas optem por outros acessos. Em relação ao tempo , não há certeza sobre a extensão temporal da manifestação. Neste ponto, o bloqueio parcial da rodovia por longo período configura abuso do direito de manifestação em relação ao prolongamento das restrições do direito de ir e vir dos cidadãos que utilizam a estrada. A logística brasileira ainda está sustentada pelo transporte rodoviário, de modo que o bloqueio das vias resulta em paralisação dos meios de produção e diminuição do passo da economia. Quanto ao modo , as manifestações democráticas têm como característica a ausência do uso da violência e repúdio à destruição do patrimônio (público ou privado). Assim, fica vedado o bloqueio total da BR 277 e a in tervenção na praça de pedágio situada em São José dos Pinhais para a realização de manifestação no próximo dia 02/07/2025, a qual deve ser pacífica e por tempo determinado de 4 horas. Para o caso de descumprimento da ordem, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de desobediência para cada réu, ainda que não nominado que for identificado pelo oficial de justiça plantonista, nos termos dos artigos 562 e 567 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis para o caso de dano e violência. 3. Nos termos expostos acima, defiro parcialmente o interdito proibitório em favor da parte autora com relação à praça de pedágio de São José dos Pinhais/PR, localizada na BR-277 , Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50354512720254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 977223577625 no campo apropriado. 4. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Federal, por meio do SISCOM, para que atuem nos locais de manifestações. 5. Expeça-se mandado de intimação e interdito proibitório para cumprimento da presente ordem. 6. Intimem-se a ANTT e o DNIT para manifestarem interesse no feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 161. 2. GARGARELLA, Roberto. El derecho a la protesta: el primer derecho. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2005, p. 19. Apud GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 162.

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Processo nº 5004738-72.2025.8.24.0018

ID: 314737952

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004738-72.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA LOURDES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RODRIGO NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004738-72.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CECILIA LOURDES LOPES ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO Para a regularidade do controle estatístico … Procedimento Comum Cível Nº 5004738-72.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CECILIA LOURDES LOPES ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO Para a regularidade do controle estatístico da unidade, determino que seja observado no cadastro: CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COMPETÊNCIA: CIVIL – CONSUMIDOR ASSUNTO: Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR. Caso necessário, promova-se a correção no registro processual. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébitos e Indenização por Danos Morais, movida por CECILIA LOURDES LOPES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados na exordial. Expõe a parte autora, em síntese, que desde fevereiro de 2021 o banco réu está efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados, referente ao contrato n. 010018720176 (84 parcelas mensais e consecutivas de R$ 71,00, incluído em 10.04.2021 e previsão de fim de desconto em 04/2028) e o contrato n. 010016615306 (84 parcelas mensais e consecutivas de R$ 23,59, incluído em 13.02.2021 e previsão de fim de desconto em 02/2028). A parte requerente assevera que não contratou e tampou anuiu com qualquer débito a título de empréstimo consignado referente ao referido contrato. Pugna, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para determinar a suspensão e o cancelamento dos descontos de seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Instruiu o petitório com documentos. Este o relatório, na concisão necessária. Passo a decidir. A teor do art. 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " De fato, de há muito está sedimentado no direito brasileiro que a concessão de medidas liminares pressupõe a coexistência do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos que devem ser demonstrados pelo postulante e que devem ser examinados pelo juiz mediante cognição não exauriente, ou seja, deve ser realizado um juízo de probabilidade, mormente nos casos em que o contraditório ainda não foi oportunizado. Outrossim, a decisão que concede a tutela de urgência, provimento que é essencialmente dotado de provisoriedade, deve estar amparada em elementos de convicção que, se não ostentam o caráter de prova inequívoca, ao menos oferecem uma segurança substancial acerca da existência dos fatos que refletem. No que concerne ao perigo de dano, é válido trazer à colação a percuciente análise de Didier Jr., Braga e Oliveira: "o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. [...] o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade" (Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018). Cumpre assinalar ainda que a tutela provisória pode ser satisfativa ou cautelar, isto é, ser destinada a antecipar os efeitos do provimento jurisdicional definitivo almejado pela parte ou conservar o direito pleiteado na ação, evitando-se que pereça. Estabelecidas essas premissas, passo a examinar a situação fática subjacente e a plausibilidade jurídica das razões invocadas. Na casuística, ao que se depreende dos documentos que instruem a exordial, verifico que a probabilidade do direito invocado revela-se presente com o ajuizamento, pela parte autora, de ação que visa a declaração de inexistência de relação jurídica, em que são descontados valores indevidos do seu benefício previdenciário, promovido pela parte ré. A verossimilhança dos fatos encontra-se, por ora, demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial, os quais, ainda que não submetidos ao contraditório, corroboram com a tese exposta na inicial, ao menos em sede de cognição sumária, porquanto há evidências de que são realizados descontos, oriundos de empréstimo junto ao banco réu, na conta de titularidade da parte requerente vinculada ao benefício previdenciário por ela recebido (evento 1 - docs. 5 e 6), ao que parece, sem a sua anuência, tornando-se assim plausível o argumento de que ocorre cobrança de valores indevidos, ante a não contratação de tal operação por pela parte autora. Além disso, considerando a dificuldade de se produzir prova de fato negativo, sendo o pedido inicial lastreado na suposta inexistência de relação jurídica entre as partes, deve ser dado, neste momento processual, credibilidade às afirmações da parte autora, sobretudo diante da documentação anexada, pois evidencia, ao menos por ora, a ausência de pactuação do empréstimo em comento. De outro turno, o perigo de dano de difícil ou incerta reparação também está presente nos autos. Não se pode olvidar que a continuidade do pagamento da suposta contribuição implicará à parte autora evidente prejuízo, porquanto, ao que tudo indica, não anuiu com tal negócio jurídico. Assim, razoável não se exigir que a parte autora continue pagando por operação que, aparentemente, não autorizou. Não há, por igual, perigo de irreversibilidade da medida, até porque possível a cobrança posterior, se for o caso, do valor do débito (inclusive com eventual configuração de litigância de má-fé caso evidenciado que a contribuição, de fato, foi autorizada pela parte autora). Em caso semelhante já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUESTIONADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. BANCO AGRAVANTE QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE, POR ORA, REVELA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. DECISUM MANTIDO. " Ao autor que afirme injusta celebração de empréstimo consignado, basta a prova do desconto, não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não realizou o negócio que teria originado a suposta dívida ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038491-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08-10-2015) [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018803-32.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2017). grifamos. Nesse cenário, é viável acolher-se o pedido de tutela cautelar no sentido de determinar a suspensão dos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A. suspenda, a partir da presente decisão, os descontos realizados na conta vinculada ao benefício previdenciário recebido pela parte autora CECILIA LOURDES LOPES , relativo aos empréstimo contratos n. 010018720176 e n. 010016615306, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento (cada desconto mensal indevido), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante a situação patrimonial da parte autora e o total de sua renda mensal, não excedente a três salários mínimos, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Intime-se com urgência. Desnecessário oficiar o INSS, por ora, o que somente se justificará em caso de descumprimento da ordem ora determinada e comprovação de urgência específica. Considerando a improbabilidade de conciliação, deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ser oportunamente designada no caso de as partes manifestarem a possibilidade de autocomposição. Cite-se a parte requerida para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput, e inciso III, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá ser realizado primeiramente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, consoante regulamentado na Res. CNJ n. 455/2022, caso em que o prazo para resposta começará a correr a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX, do CPC). Inexistente o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico ou caso não confirmada a citação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, promova-se a citação por correio. Inexitosa a citação por correio, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC), devendo a parte autora ser intimada para antecipar o valor da diligência (salvo se beneficiária da justiça gratuita). Determino que a parte requerida exiba, no prazo de contestação, o contrato/termo de adesão e/ou outro documento autorizando os descontos no benefício previdenciário, com base no art. 396 do CPC, sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. Intimem-se.

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Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 310893090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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