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Dinalva Ribeiro x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 280861723

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006967-47.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINALVA RIBEIRO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE PACHECO PULQUERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5006967-47.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINALVA RIBEIRO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234 Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL OCLECIO ZUMACK-JUIZ LEIGO 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida aponta carência da ação, ante à ausência de comprovação de resistência à pretensão autoral por sua parte. De acordo com a requerida, esta seria condição essencial para formação da lide, pois caracterizaria a ausência de conflito, o que não se sustenta. A bem da verdade, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa, com a consequente negativa, não deve prevalecer, frente à resistência à pretensão autoral extraída da peça contestatória. Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. Nesse sentido, eis o posicionamento jurisprudencial atual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. BANCO DO BRASIL. Omissão quanto às preliminares de decadência e falta de interesse de agir, arguidas em contrarrazões. Prazo decadencial previsto no art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93, que se refere à impugnação do edital na esfera administrativa, e não judicial. Interesse de agir configurado pela negativa ou preterição, ainda que presumida, à contratação da parte. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao mérito. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1069033-56.2020.8.26.0100; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023). Assim, patente o interesse de agir, rejeito a preliminar arguida. 2.2 Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau. Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. Assim, rejeito a preliminar arguida 2.3 Preliminar de irregularidade no comprovante de residência Afirma a parte requerida que é necessário para o deslinde da demanda a apresentação, pela parte autora, de comprovante de residência atualizado em nome próprio. Conforme cediço, a juntada de comprovante de residência não é um pressuposto à propositura da ação, mas, tão somente, a indicação do local de residência. Logo, o fato do documento juntado pela parte demandante não estar em nome próprio, a meu ver, não impede o prosseguimento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. - A ausência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não implica o indeferimento da inicial. (TJ-MG - AC: 10000191013234001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/09/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2019) Assim, rejeito a preliminar em tela. 2.4 Da preliminar da aplicação do CDC. A requerida aponta que não se aplica o CDC nas demandas entre sindicatos e entidades sem fins lucrativos, entendo que tal entendimento não se deve prospera, pois o mesmo oferece serviços como demostrado na peça de defesa da requerida, nestes termos entende a jurisprudência colacionada: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.DISPOSITIVO E TESE. (...) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica . A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel . Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j . 18.10.2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) 2.5 Mérito Compulsando os autos, infere-se que o ponto controvertido da lide é apurar a regularidade ou não dos descontos efetuados pela requerida no benefício da parte autora. A parte autora alega que desconhece qualquer contratação com a requerida, requerendo a devolução em dobro do valor indevidamente descontado, e o cancelamento imediato destes descontos, bem como indenização por danos morais. De acordo com os documentos apresentados pela requerida os descontos perpetuaram desde de janeiro de 2022, ID 4392772.O lapso de tempo do início do desconto e a propositura da demanda não prova conhecimento e legalidade do desconto, por ser valor pequeno e a autora possuir vários descontos em seu benéfico por empréstimo consignado, a observância dos descontos corretos é dificultoso para a pessoa de pouca instrução. Dessa forma, a ré apresentou defesa (ID 44917283) a qual foi devidamente intimada conforme ID 46018213 –(AR), comparecendo a audiência designada na data de 13 (treze) dias do mês de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco) às 14:00 horas, na sala de audiências do 2° Juizado Especial Cível, situada no edifício do Fórum “Desembargador Mendes Wanderley” da cidade de Linhares, a qual restou infrutífera. A requerida juntou ficha de autorização com assinatura digital, não há prova suficiente de provar a veracidade dessa assinatura, da mesma forma juntar foto da autora não induz a verdade, pois não demostra o endereço de IP do aparelho móvel como forma de identificar a veracidade da assinatura e a geolocalização. O egrégio Tribunal do Espirito Santo entende que: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. FALSIDADE DA ASSINATURA ALEGADA . BIOMETRIA FACIAL. SELFIE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ASTREINTE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1 .846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) . 2. A Lei nº 10.931/04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário. Não há no contrato digital colacionado pelo banco assinatura eletrônica com certificação, identificação do endereço de IP do aparelho móvel, geolocalização, data e horário que permitam identificar de forma inequívoca a signatária e sua aceitação aos termos do contrato, não demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes . 3. Dano moral caracterizado frente a angústia e a aflição suportadas, não havendo como considerar desarrazoado ou desproporcional o valor ora arbitrado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 . Não foi fixado prazo para cumprimento das obrigações determinadas na sentença, o que se revela necessário em observância ao que dispõe o artigo 537, caput, do CPC. Restando omissa a sentença quanto à fixação do prazo para cumprimento da obrigação de não fazer, e sendo impugnado pelo banco apelante, cabível seja estabelecido prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento das obrigações determinadas no édito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5008945-93.2023.8.08 .0030, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição confederativa são medidas que se impõem. Em relação ao pedido de restituição em dobro do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças são indevidas e que a Requerida não comprovou a existência de qualquer relação jurídica que as justificasse, a ausência de demonstração de um engano justificável para a realização dos descontos implica na aplicação da sanção prevista na legislação consumerista. Portanto, as cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros . O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III . RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art . 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5 .000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a condição das partes e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica . A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel . Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j . 18.10.2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que merece acolhida. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, decorrendo da própria situação fática: filiação não autorizada a associação/sindicato/confederação e descontos indevidos nos proventos de aposentadoria. Tais circunstâncias causam insegurança, transtornos e angústia que ultrapassam meros dissabores do cotidiano. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TJES: (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017) e (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar a garantia do caráter pedagógico-repressivo, evitando enriquecimento sem causa, e considerar a jurisprudência sobre casos análogos. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Eg. TJES para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, verbis: (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024) e (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3a Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREADA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Assim, estabeleço o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à gravidade da ofensa e à importância do bem jurídico lesado. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de contribuição confederativa e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica. CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo, sendo que cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro, a partir de cada desconto indevido Incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da contratação), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024), à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Linhares/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 878, Andar 1, sala 11, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-002

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Processo nº 5125046-54.2024.8.24.0930

ID: 276470529

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5125046-54.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREITAS & AGOSTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Estadual de Direito Bancário Rua Presidente Coutinho, 232 - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-5728 - https://www.tjsc.jus.br/contatos/cap… ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Estadual de Direito Bancário Rua Presidente Coutinho, 232 - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-5728 - https://www.tjsc.jus.br/contatos/capital-bancario - Email: bancaria.estadual@tjsc.jus.br Embargos à Execução Nº 5029277-53.2023.8.24.0930/ SC EMBARGANTE : FRANCISCO PREIS EMBARGANTE : FRANCISCO PREIS EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU DESPACHO/DECISÃO A parte devedora providenciou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida neste feito, objeto de execução no cumprimento de sentença nº 5125046-54.2024.8.24.0930 em apenso. A parte credora requereu a expedição de alvará. ANTE O EXPOSTO, independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (honorários). DADOS BANCÁRIOS : evento 72, PET1 . VALOR : R$ 1.000,00 ( evento 63, COM_DEP_SIDEJUD1 ), com eventual atualização. Cópia desta decisão será anexada aos autos do cumprimento de sentença nº 5125046-54.2024.8.24.0930. Intime-se a parte exequente naqueles autos para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente. Com o pagamento do alvará, e se em termos, arquivem-se estes autos. Documento eletrônico assinado por MARCELO VOLPATO DE SOUZA, Juiz de Direito , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310073431603v4 e do código CRC 92cc047e . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO VOLPATO DE SOUZA Data e Hora: 19/03/2025, às 13:56:24

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Processo nº 5034785-83.2025.8.24.0000

ID: 280226326

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034785-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENY ALVES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5034785-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GENY ALVES NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO GENY ALVES NUNES interpôs Agravo de Ins… Agravo de Instrumento Nº 5034785-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GENY ALVES NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO GENY ALVES NUNES interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "Ação de Revisão de Contrato Bancário" n. 5023263-82.2025.8.24.0930, movida em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 10, DESPADEC1 ): "(...) Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. (...)" Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) requer a reforma da decisão que determinou a reunião da presente demanda a outros processos já ajuizados pela parte autora contra o mesmo réu; b) argumenta que ações possuem objetos próprios e autônomos, com cláusulas contratuais pactuadas em circunstâncias distintas; c) não há identidade de pedido ou de causa de pedir, afastando a possibilidade de conexão; d) a mera identidade subjetiva entre as partes não justifica a reunião dos feitos. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada, "determinando o prosseguimento autônomo da ação e afastando a conexão com as demais demandas ajuizadas pela autora " ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo. Admissibilidade Da justiça gratuita Preliminarmente, requer a parte recorrente a concessão da gratuidade judiciária. Em que pese ser possível formular a referida pretensão a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC), constata-se que, no caso em apreço, a benesse foi igualmente requerida na origem, pendendo de apreciação pelo douto Julgador de primeiro grau. Nesse contexto, eventual análise da questão no presente recurso poderia ensejar indevida supressão de instância, bem como afronta ao duplo grau de jurisdição, de modo que, com fundamento no art. 98, §5º, do CPC, dispenso o preparo recursal, o que faço de modo precário e transitório, até que sobrevenha decisão na origem sobre a gratuidade pretendida pela parte recorrente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS, FILHOS DO DEMANDANTE, A PAGAR VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, FIXOU ALIMENTOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. JUSTIÇA GRATUITA . PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. ADMISSÃO DO EXAME DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO . [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029820-89.2019.8.24.0000, de São José, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020) (grifei). No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Ressalte-se que não há necessidade de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, uma vez que o contraditório não chegou a ser instaurado na origem. Mérito Em suas razões recursais, a agravante defende a impossibilidade de indeferimento da inicial, justificando a inaplicabilidade do instituto da conexão de ações, pois "a presente ação possui objeto próprio, tratando-se de negócio jurídico específico e autônomo, cujas cláusulas contratuais foram pactuadas em circunstâncias distintas daquelas discutidas nas demais ações mencionadas pelo juiz de primeiro grau. Há, portanto, total independência fática e jurídica entre as demandas, o que afasta a possibilidade de conexão" ( evento 1, INIC1 , p. 3). Assim, defende a total independência fática e jurídica entre as demandas, o que afasta a possibilidade de conexão. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Conforme bem destacado pelo douto Magistrado de primeiro grau, o fracionamento deliberado do ajuizamento das demandas mostra-se, no mínimo, questionável sob a ótica da boa-fé processual. Tal prática distancia-se dos princípios da celeridade e da economia processuais, consagrados nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, o ajuizamento segmentado das ações sugere a utilização instrumental do Poder Judiciário com o único propósito de maximizar a percepção de honorários sucumbenciais — elemento acessório que, embora legítimo, não pode se sobrepor ao objetivo primordial do processo, de solução eficiente e integral da controvérsia posta. Este racional se confirma, vez que em consulta realizada junto ao sistema Eproc de primeira instância, verificou-se que a parte agravante ajuizou, em um intervalo de aproximadamente três meses, 24 ações revisionais em face da instituição bancária ora agravada. Referidas demandas, em sua maioria, têm por objeto a pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios estipulada nos diversos contratos firmados entre as partes. Para comprovação, anexam-se imagens extraídas do mencionado sistema eletrônico: Denota-se, então, que o ajuizamento simultâneo de dez ações, no mesmo dia e em intervalo inferior a trinta minutos, revela uma conduta que, além de sobrecarregar desnecessariamente o aparato judiciário, compromete a racionalização da prestação jurisdicional. Nas palavras do Exmo. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, em caso idêntico: "A situação aqui evidenciada, sem sobra de dúvida, caracteriza a denominada litigância abusiva, pois houve o ajuizamento de ações desnecessariamente fracionadas, configurando assédio processual que, em última análise, pode demonstrar a ocorrência de litigância predatória. Assim, sem sombra de dúvida, agiu de forma absolutamente adequada o juízo ao determinar a reunião das ações para julgamento conjunto das demandas, tal qual recomenda o Conselho Nacional de Justiça, ex vi da Recomendação 159/2024 ( SEI - 14934/2024 ). " (Agravo de Instrumento Nº 5036350-82.2025.8.24.0000/SC). Ressalte-se, ademais, que referida Recomendação tem sido reiteradamente invocada como fundamento em decisões proferidas por este egrégio Tribunal, servindo de diretriz para o enfrentamento de práticas processuais abusivas e para a promoção da racionalidade no trâmite das demandas. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA N. 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). RECOMENDAÇÃO N. 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO PARA CORROBORAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5063957-35.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). (grifei) E: (TJSC, Apelação n. 5149352-87.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5012690-53.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). Portanto, a decisão agravada deve ser mantida incólume. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, ambos do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Vani De Fatima Godois De Almeida

ID: 307946957

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096886-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VANI DE FATIMA GODOIS DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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AMABILE SCHMIDT

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5096886-53.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : VANI DE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5096886-53.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : VANI DE FATIMA GODOIS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMABILE SCHMIDT (OAB SC052813) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 43, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 ): Na linha dos precedentes da Corte Superior, há se levar em conta, assim, as peculiaridades do caso concreto, a saber a natureza e as características do empréstimo contratado (tipo de crédito, valor tomado, prazo de pagamento, forma de cobrança, tipo de garantia), o risco envolvido na operação de crédito, o perfil de risco do tomador e seu relacionamento com a casa bancária, a estrutura e porte da instituição financeira e outras peculiaridades que possam influenciar o custo de captação e o custo de operações da demandada. Na espécie, o argumento utilizado pela instituição financeira ré/apelante para justificar a cobrança de taxa mais elevada do que a média em seus contratos reside no tipo de cliente com que trabalha, no caso, "negativados e inadimplentes". A considerar-se verdadeiro tal argumento, a prática de taxas de juros remuneratórios com um maior limite de tolerância acima da média de mercado mostrar-se-ia aceitável, porém, desde que não excedida a taxa média em demasia. A questão, então, estaria em delinear, em percentual, a faixa de variação acima da média. Para que a situação não fique atrelada ao plano subjetivo, é necessário ponderar-se, além dos fatores usuais que cada banco utiliza na definição de suas taxas de juros, outros elementos particulares e específicos a cada situação como, por exemplo, o perfil do tomador do mútuo bancário. Além disso, é bem verdade que os contratos em tela referem-se a "empréstimos pessoais", portanto, com características distintas dos empréstimos consignados em folha de pagamento. Mas, em que pese tal característica, não se pode ignorar que a modalidade de pagamento adotada é débito em conta-corrente, não por acaso, coincidindo (ou quase) os vencimentos das parcelas a pagar com a data do depósito dos proventos salariais ou previdenciários do mutuário, aspecto que, por razões óbvias, tem o condão de absorver parte do risco de inadimplência. Por conseguinte, é de se considerar, no caso concreto, a natureza de crédito de empréstimo pessoal, e sem a fixação de garantias, além da demandada ofertar crédito de maneira facilitada a seus clientes (com foco em clientes negativados), não possuindo o mesmo porte de grandes instituições financeiras (a ré sequer aparece na listagem das maiores instituições financeiras nacionais, segundo ranking do setor bancário elaborado e divulgado pela Exame em parceria com o Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC Rio de Janeiro, disponível em: <https://exame.com/revista-exame/expansao-do-credito/> ) , a apontar que o custo de captação e de suas operações é proporcionalmente maior que de instituições financeiras já mais consolidadas e detentoras de fatias mais representativas de mercado, e especialmente que de grandes bancos, concorrentes aos quais a parte autora tinha livre acesso na busca por seu crédito. Ainda, de se considerar que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, indicando ter comprovado que possui baixos rendimentos, o que eleva ainda mais o risco da operação contratada. Neste contexto, levando em conta tais características do caso concreto, é de se admitir como não abusiva e dentro de uma margem razoável de tolerância, índices de juros remuneratórios que superem em até uma vez as respectivas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma natureza ao tempo da contratação . Neste aspecto, embora considerando, que o cliente negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, como o caso do histórico da autora, seja diferenciado em relação aos demais, em razão do maior risco de inadimplência, ressalta-se que o público alvo da demandada já está sendo considerado na variação considerada tolerável . Aliás, em que pese se utilize de patamar acima da taxa média para se aferir a abusividade da taxa contratada, uma vez verificada tal irregularidade, a limitação se dá pela própria média de mercado, conforme já citada jurisprudência da Corte Superior, ao contrário do que pretende a parte recorrente . Partindo-se de tal premissa, passa-se então a analisar a existência de abusividade no contrato revisado a partir da comparação da taxa mensal contratada com a respectiva média (série 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito Pessoal Não Consignado - * embora informadas as taxas mensal e anual, a comparação deve ser feita a partir da taxa mensal, retratando uma comparação da taxa de juros em sentido puro, pois a utilização da taxa anual repercutiria em uma análise distorcida/enviesada da abusividade, examinando também os efeitos da capitalização de juros e não apenas a diferença do índice contratado em relação à média, na medida em que a taxa anual é reflexo da capitalização), o que se faz a partir da tabela abaixo : Contrato Data Documento (autos de origem) Tx. contr. mensal Tx. contr. Anual Média BC mensal Média BC anual % acima da média 032450035474 14/06/2021 Ev. 1 CONTR6 22,00% 987,22% 5,01% 79,84% 339% Como se vê, portanto, ainda que levando em conta o princípio da intervenção mínima na liberdade de contratar (contido na lei de liberdade econômica), no pacto firmado entre as partes, objeto dos autos, a taxa contratada supera em muito a taxa média de mercado, ultrapassando em cerca de 339% a respectiva taxa média de mercado praticada em operações de mesma natureza ao tempo da contratação, apontando claramente a abusividade dos valores contratados com a casa bancária . Reforça a conclusão anterior o fato de que as taxas de juros aplicadas pela própria recorrente também entram na composição da média de mercado, fazendo com que a própria média seja influenciada em um movimento ascendente. Logo, o parâmetro adotado acima da média para o presente caso concreto já da conta, suficientemente, do incremento de risco experimentado pela apelante em decorrência de seu público alvo diferenciado . Vale destacar que, numa sociedade capitalista e num modelo constitucional pautado pela livre iniciativa e livre concorrência, não se descuidar do princípio econômico segundo o qual para um maior risco se exige um maior retorno. Ainda assim, não há nos autos elementos a indicarem que, mesmo com a revisão, o prêmio adicional de risco exigido pela casa bancária não estaria coberto, o que caberia à própria instituição financeira ter demonstrado, pois é ela que detém a informação dos critérios atuariais utilizados e do algoritmo de cálculo de "risco x retorno" exigido em suas negociações . No mais, considerando que os juros remuneratórios praticados pela financeira atingem o patamar de 987% (quase mil por cento) ao ano, indicando que o saldo devedor do consumidor aumenta quase 10 (dez) vezes no decorrer de um único ano, tem-se que tamanho spread não é justificado apenas pelo maior prêmio de risco exigido em função do perfil da clientela da demandada, relevando que a instituição financeira, de fato, se vale da justificativa de direcionar crédito ao público alvo negativado para aplicar taxa de juros em patamar extorsivo. Daí porque correta a sentença ao reconhecer a necessidade de limitação das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos citados pactos, razão pela qual, é de se negar provimento ao recurso nesse tópico. (Grifos da origem). Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5038208-51.2025.8.24.0000

ID: 280226304

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038208-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEONIDES PENIDO BRANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Agravo de Instrumento Nº 5038208-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONIDES PENIDO BRANDES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5038208-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONIDES PENIDO BRANDES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CLEONIDES PENIDO BRANDES interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "Ação ordinária de revisão de contrato c/c repetição de indébito" n. 5062159-97.2025.8.24.0930, movida em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 5, DESPADEC1 ): "(...) I - O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao sistema Eproc, constatou-se a existência de diversas ações ajuizadas pela parte demandante junto à Unidade Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina. A Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva indicando, no item 6 do seu anexo, como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva, “a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada.” Nesse contexto, o artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC) permite a cumulação, em um único processo, de vários pedidos formulados contra o mesmo réu, ainda que não exista conexão entre eles. Diante disso, reconhece este juízo a possibilidade de cumulação de pedidos em uma única demanda, inclusive quando se tratar de contratos distintos, desde que haja identidade de partes e controvérsia jurídica. Ressalte-se que a fragmentação artificial de pretensões está a caracterizar abuso de direito processual, o que contraria os princípios que regem a boa-fé e a eficiência no trâmite judicial. Nesse sentido, colhe-se recente entendimento jurisprudencial: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). II - Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. III - Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). IV - Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. (...) VII - Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1) Emendar a petição inicial, a fim de incluir, numa única ação, todos os pedidos que se encontram fragmentados nas demais demandas propostas, mesmo que haja contratos diversos, todas em trâmite na 1ª Unidade Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina e que se refiram às mesmas partes, conforme disposto no artigo 327 do CPC e na Recomendação nº 159 do CNJ. (...)" Sustenta a autora, em apertada síntese, que: a) faz jus a concessão da gratuidade de justiça; b) não há conexão entre os processos, pois tratam de contratos bancários distintos, com datas, condições e análises de crédito autônomas, não havendo identidade de causa de pedir ou pedido; c) a decisão agravada viola a jurisprudência consolidada do TJSC, que reconhece a possibilidade de ações revisionais autônomas para cada cédula de crédito; d) há interesse processual legítimo na revisão individualizada dos contratos, diante da alegada abusividade dos juros; e) a manutenção da decisão agravada poderá causar prejuízos irreparáveis. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para afastar eventual conexão entre as demandas com o consequente andamento do processo ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Admissibilidade Da justiça gratuita Preliminarmente, requer a parte recorrente a concessão da gratuidade judiciária. Em que pese ser possível formular a referida pretensão a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC), constata-se que, no caso em apreço, a benesse foi igualmente requerida na origem, pendendo de apreciação pelo douto Julgador de primeiro grau. Nesse contexto, eventual análise da questão no presente recurso poderia ensejar indevida supressão de instância, bem como afronta ao duplo grau de jurisdição, de modo que, com fundamento no art. 98, §5º, do CPC, dispenso o preparo recursal, o que faço de modo precário e transitório, até que sobrevenha decisão na origem sobre a gratuidade pretendida pela parte recorrente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS, FILHOS DO DEMANDANTE, A PAGAR VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, FIXOU ALIMENTOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. JUSTIÇA GRATUITA . PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. ADMISSÃO DO EXAME DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO . [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029820-89.2019.8.24.0000, de São José, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020) (grifei). No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Ressalte-se que não há necessidade de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, vez que o contraditório não chegou a ser instaurado na origem. Mérito Em suas razões recursais, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada, vez que possui interesse de agir, " já que o procedimento de revisão deve ser ajuizado de forma individualizada, uma vez que o resultado de uma demanda não influência em nenhuma outra, porque os negócios jurídicos foram autônomos e não estão vinculados entre si ", para sustentar o afastamento de eventual conexão de demandas, requerendo, assim, o prosseguimento do feito na origem. Assim, defende a total independência fática e jurídica entre as demandas, o que afasta a possibilidade de conexão. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Conforme bem destacado pelo douto Magistrado de primeiro grau, o fracionamento deliberado do ajuizamento das demandas mostra-se, no mínimo, questionável sob a ótica da boa-fé processual. Tal prática distancia-se dos princípios da celeridade e da economia processuais, consagrados nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, o ajuizamento segmentado das ações sugere a utilização instrumental do Poder Judiciário com o único propósito de maximizar a percepção de honorários sucumbenciais — elemento acessório que, embora legítimo, não pode se sobrepor ao objetivo primordial do processo, de solução eficiente e integral da controvérsia posta. Este racional se confirma, vez que em consulta realizada junto ao sistema eproc de primeira instância, verificou-se que a parte agravante ajuizou, em um único dia, 30/04/2025, em um espaço inferior a trinta minutos (primeira ação ajuizada às 17:03:17 e a décima às 17:27:05), dez ações revisionais em face da mesma instituição bancária ora agravada. Referidas demandas, em sua maioria, têm por objeto a pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios estipulada nos diversos contratos firmados entre as partes. Para comprovação, anexa-se imagem extraída do mencionado sistema eletrônico: Denota-se, então, que o ajuizamento simultâneo de dez ações, no mesmo dia e em intervalo inferior a trinta minutos, revela uma conduta que, além de sobrecarregar desnecessariamente o aparato judiciário, compromete a racionalização da prestação jurisdicional. Nas palavras do Exmo. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, em caso idêntico: "A situação aqui evidenciada, sem sobra de dúvida, caracteriza a denominada litigância abusiva, pois houve o ajuizamento de ações desnecessariamente fracionadas, configurando assédio processual que, em última análise, pode demonstrar a ocorrência de litigância predatória. Assim, sem sombra de dúvida, agiu de forma absolutamente adequada o juízo ao determinar a reunião das ações para julgamento conjunto das demandas, tal qual recomenda o Conselho Nacional de Justiça, ex vi da Recomendação 159/2024 ( SEI - 14934/2024 ). " (Agravo de Instrumento Nº 5036350-82.2025.8.24.0000/SC). Ressalte-se, ademais, que referida Recomendação tem sido reiteradamente invocada como fundamento em decisões proferidas por este egrégio Tribunal, servindo de diretriz para o enfrentamento de práticas processuais abusivas e para a promoção da racionalidade no trâmite das demandas. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA N. 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). RECOMENDAÇÃO N. 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO PARA CORROBORAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5063957-35.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). (grifei) E: (TJSC, Apelação n. 5149352-87.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5012690-53.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). Portanto, a decisão agravada deve ser mantida incólume. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, ambos do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5008361-22.2025.4.03.0000

ID: 301061151

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008361-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008361-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: FABIO ALEXANDRE ALVES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008361-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: FABIO ALEXANDRE ALVES IMPETRANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) PACIENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS - SP343415-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008361-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: FABIO ALEXANDRE ALVES IMPETRANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) PACIENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS - SP343415-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Paulo Cesar de Oliveira Barros em favor de FABIO ALEXANDRE ALVES, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, em decorrência da negativa de revogação da prisão preventiva, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão n. 5001917-88.2025.4.03.6105. Narra o impetrante que o paciente foi preso, no dia 19.03.2025, em virtude de Mandado de Prisão Preventiva expedido pela autoridade coatora, com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Alega, contudo, que “os requisitos da prisão preventiva não se encontram presentes no caso concreto, uma vez que os supostos delitos que o Paciente é investigado não possuem violência ou grave ameaça, possuindo o Paciente ainda residência fixa, conforme comprovante de residência em anexo, bem como é pai de duas crianças, uma de 3 e outra de apenas um ano de idade”, sendo que uma delas necessita da ajuda do pai, em razão de um pé quebrado. Refere que embora o paciente não seja primário, não há motivos para a segregação cautelar. Acrescenta que “apenas conversas banais entre com o Paciente foram retiradas do aparelho do investigado Daniel”, que “manter o Paciente preso pode causar muitos prejuízos para suas filhas, visto que a mais velha tem 3 anos e a mais nova completou um ano dia 29.03.2025”. Alega constrangimento ilegal decorrente da prisão “por delito sem violência, sem grave ameaça e sem justa causa para tal”. Pugna, pela dispensa do pedido de informações, liminarmente, pela revogação do decreto de prisão preventiva e subsidiariamente, pela substituição por cautelares diversas da prisão. E no mérito, a confirmação da liminar. O pedido de liminar foi indeferido (ID 320465922). A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas (ID 320757430). O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 321992122). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008361-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: FABIO ALEXANDRE ALVES IMPETRANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) PACIENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS - SP343415-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): De início, faço o registro acerca da natureza do habeas corpus para rememorar que se trata de ação que demanda prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não sendo passível de dilação probatória, conforme doutrina e orientação jurisprudencial: “A dilação probatória, vedada no procedimento do habeas corpus, impede que se instaure uma verdadeira instrução, com produção de provas no trâmite da ação constitucional”. (Código de Processo Penal Comentado, Renato Brasileiro de Lima – 6ª ed., Juspodivm, 2021, p. 1641/1642) Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. WRIT EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. ATO COATOR. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada, até mesmo por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não merece conhecimento o habeas corpus que, sem prévio manejo de irresignação regimental perante o juízo antecedente, ataca diretamente nesta Corte decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, em sendo o habeas corpus instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano, que não admite dilação probatória, constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo, estando consolidado nesta Suprema Corte o entendimento acerca da impossibilidade de emenda à impetração. 4. A superveniência de decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, a um só tempo, acarreta a perda de objeto do presente writ - manejado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior - e desafia nova impetração, agora contra a novel decisão colegiada oriunda daquela Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (HC 225321 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Reafirmada essa premissa da natureza da ação de habeas corpus prossigo na análise da pretensão inicial. A decisão apontada como “ato coator”, que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, é do seguinte teor (ID 320337476): (...) Trata-se de pedido da defesa pela revogação da prisão preventiva do investigado FABIO ALEXANDRE ALVES, alegando, em síntese, que possui residência fixa, que o crime não foi perpetrado com violência ou grave ameaça, bem com a necessidade de auxiliar as duas filhas menores, uma de três anos e outra de um ano. Alega, ainda, que o investigado encontra-se em liberdade desde 2021 e “não deve mais nada à Justiça”. O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 358068261). Decido. No que tange à prisão preventiva, a decisão de ID 356986816 expôs os fundamentos de seu decreto forma clara, assim como das demais medidas constritivas, não havendo fundamentos fáticos a ensejar a alteração do entendimento. Nem mesmo a apresentação de endereço em nome da companheira afasta a necessidade da manutenção do decreto preventivo, assim como não se mostram suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Reforça tal entendimento o quanto relatado pela autoridade policial no ID 357628584, no qual se verifica que foram encontrados em seu endereço, dentre outros itens, dezenas de documentos pessoais (RGs, CNHs e RNE) supostamente falsos e que maioria deles ostentava a imagem de um mesmo indivíduo do sexo masculino. Dessa forma, mantenho a prisão preventiva pelos fundamentos já expostos decisão de ID 356986816.(...) A decisão primeva de decretação da prisão preventiva foi prolatada nos seguintes termos (ID 320337477): (...) Trata-se de pedido de busca e apreensão, prisão preventiva, afastamento de sigilo fiscal e indisponibilidade de bens e valores, formulado pela autoridade policial, diante das investigações levadas a efeito nos autos de inquérito policial de nº 5011184-55.2023.4.03.6105 (ID 354139017). Assenta que o referido inquérito policial foi instaurado por Portaria, tendo em vista que, no dia 04/05/2022, terceiro não identificado compareceu na Agência Jardim Morada do Sol/SP da Caixa Econômica Federal na cidade de Indaiatuba e se passou pelo cliente ANDERSON DE JESUS INÁCIO, titular da conta corrente nº 4354- 001-00023287-9, logrando êxito em efetuar duas transações bancárias fraudulentas: um débito autorizado no valor de R$ 34.790,00 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa reais) e um saque mediante guia de retirada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consta, ainda, que: “Apurou-se que parte do valor referente à fraude (R$ 34.790,00) foi transferido para a conta poupança nº 1092.1288.000869767801-1, também mantida na CEF, em nome de MATHEUS JORDAN MONTEIRO COSTA (ID 298292233 - Pág. 56/66). Além disso, foram verificadas, ainda, a ocorrência de várias transações na referida conta poupança no mesmo dia do golpe. Foram constatados: o envio de PIX no valor de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais) para a conta 16501555 do Banco STONE IP S.A., de titularidade de MATHEUS HENRIQUE FELIPE DE SOUZA (CPF 055.128.771-35), e um débito Elo no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), bem como um saque no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (ID 298292233 - Pág. 56/66). Diante destes fatos, fora autorizado pelo juízo o afastamento do sigilo das contas recebedoras dos valores obtidos de forma ilícita (5006967- 66.2023.4.03.6105). Afirmou a autoridade que, ao analisar os extratos da conta corrente de MATHEUS HENRIQUE, “no período de 01/04/2022 até 30/06/2022, foi possível constatar movimentações de R$271.467,83 débito e de R$271.467,99 a crédito, caracterizando rápida passagem de fundos. Ademais, observou-se transferência de R$121.766,63 a DANIEL INÁCIO MAGUITO DE SANTANA, totalizando 42 transações a débito. Esse valor corresponde a 44,85% do total debitado ao final do período analisado. Além disso, outras transferências para pessoas próximas de DANIEL INÁCIO foram identificadas, como R$91.580,35 para MARCOS PAULO CAVALCANTE (amigo de DANIEL), R$8.790,35 para ANA LÍDIA FRANCO GALVÃO (companheira de DANIEL) e R$1.300,01 para KENNEDY NATHAN ALMEIDA MENDES (ID 317895457 - Pág. 18/40 e 317895460 - Pág. 1/20).” Relatou, ainda, que foram encontrados em tramitação outros dois inquéritos por fatos semelhantes, nos quais os titulares das contas de passagem do dinheiro, desviado pela fraude, declararam que realizaram a empreitada sob coordenação de DANIEL INÁCIO MAGUITO DE SANTANA, conforme depoimentos de ID 317895460 - Pág. 23/26 - 5011184-55.2023.4.03.6105. Diante destes fatos, foi autorizada a realização de busca e apreensão conforme consta dos autos do processo 5002678-56.2024.4.03.6105. Os mandados foram cumpridos na data de 27/06/2024, em desfavor de DANIEL e sua esposa ANA LIDIA, ocasião em que foram apreendidos uma máquina de cartão, cartões de crédito em nome de terceiros, um notebook e os aparelhos celulares pertencentes aos investigados (ID 330023353 - 5002678-56.2024.4.03.6105). Ao analisar os dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos, concluiu a autoridade policial pelo envolvimento de DANIEL e ANA LÍDIA na fraude, apurando que “DANIEL aliciava terceiros interessados para atuar na fraude, os quais emprestariam suas contas para “passagem” dos valores obtidos por meio da atividade ilícita, de modo que todos eram remunerados por uma porcentagem sobre o valor desviado. ANA LÍDIA atuaria auxiliando DANIEL, principalmente utilizando contas pessoais para recebimento dos valores obtidos por meio das fraudes (ID 350913530 – Pág. 1/35 - 5011184-55.2023.4.03.6105)”. E, mais, da análise do dispositivo de DANIEL, verificou-se que este mantinha contato com um indivíduo de codinome VESGO, identificado como FABIO ALEXANDRE ALVES, CPF: 317.933.858-07, que, de acordo com as investigações, possuiria responsabilidade central na atividade criminosa, visto que seria o responsável por passar os detalhes a DANIEL, indicando a conta a ser fraudada e, em seguida, para quais contas os valores deveriam ser transferidos (ID 350913530 – Pág. 1/35 - 5011184-55.2023.4.03.6105). Quanto a FABIO, as pesquisas realizadas pela autoridade policial apontaram que responde a 11 ações penais, por crimes como estelionato, quadrilha e extorsão. Desses, três são condenações transitadas em julgado e, em outras quatro, não foi localizado para citação. As demais, acobertadas por sigilo, não puderam ser consultadas. Consta, ainda, que possui em seu nome uma empresa de assistência técnica em informática, inativa desde 2021, e que seu último registro no CNIS data de 2013. Postula, portanto, pela autorização de busca e apreensão no endereço relacionado a FABIO ALEXANDRE ALVES, bem como pelo decreto de sua prisão preventiva. Requer, ainda, a obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira de Intercâmbio relacionados aos investigados e às pessoas jurídicas sob sua administração e, por fim, o sequestro e indisponibilidade de bens dos investigados com fundamento no artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/41, visando à reparação do prejuízo estimado em R$ 271.467,99 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos). (...) Da prisão preventiva A autoridade policial formula, com a concordância do órgão ministerial, pedido de prisão preventiva do investigado FABIO ALEXANDRE ALVES, asseverando estar demonstrada a materialidade, ao menos, do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, bem como indícios de autoria, com a finalidade de garantir a ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Prescreve o artigo 312 do Código de Processo Penal: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Mas não é só. Para além desses requisitos, os §§ do referido artigo, ainda estabelecem: § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Verifica-se, no presente caso concreto, consoante os fatos acima narrados, que os indícios de autoria por parte de FÁBIO ALEXANDRE e extraídos dos dados do aparelho celular apreendido com DANIEL, datam do ano de 2024, pouco tempo antes da apreensão do referido aparelho. Assim, é patente a existência de contemporaneidade a fim de justificar o decreto de prisão decorrente de investigação em andamento. Nesse sentido: (...) Note-se que a rede de partícipes é extensa, havendo grande possibilidade de que FÁBIO ALEXANDRE permaneça atuando nas fraudes. Sua extensa ficha criminal, com ao menos três condenações transitadas em julgado por crimes semelhantes, e o fato de não ter sido localizado para citação em quatro ações penais em andamento, também demonstram a contumácia delitiva e que se furta à aplicação da lei penal. Preenchidos os pressupostos legais para segregação da liberdade do investigado, conforme acima delineado, com fundamento nos artigos 312, 313, I e 282, § 6º, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FABIO ALEXANDRE ALVES – CPF: 317.933.858-07, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal”. A pretensão de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar diversa não comporta acolhimento à luz do panorama fático-probatório. Assim como consignado quando da análise do pleito liminar, das justificações apresentadas nas deliberações acima transcritas, constata-se que a autoridade coatora fundamenta a prisão, precipuamente, na possibilidade de reiteração delitiva e para a garantia da aplicação da lei penal consubstanciadas no fato do paciente já ter sido condenado definitivamente por delitos semelhantes e por não ter sido localizado para citação em quatro ações penais em andamento. Consigne-se, ainda, que há menção de que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, “foram encontrados em seu endereço, dentre outros itens, dezenas de documentos pessoais (RGs, CNHs e RNE) supostamente falsos e que maioria deles ostentava a imagem de um mesmo indivíduo do sexo masculino”. Atribui-se, ainda, ao paciente função de destaque na empreitada criminosa: indicação das contas a serem fraudadas e os valores a serem transferidos. Vislumbra-se, dos elementos fáticos acima apontados, que a fundamentação adotada pelo Juízo a quo para a decretação da prisão preventiva é adequada ao caso concreto, em que o réu reitera a prática delitiva, transparecendo, prima facie, que intenta extrair subsistência cometendo infrações penais. Com efeito, a reincidência, bem como a existência de apontamento criminal por fatos passados, ainda mais quando retratam o suposto envolvimento do investigado em delito de mesma natureza, justificam a decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, notadamente, para acautelar o meio social mediante o impedimento de reiteração delitiva. Dadas circunstâncias e fundamentos acima delineados, desvela-se a inocuidade das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento do meio social, na hipótese. É assente na jurisprudência que a reiteração delituosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: (...) 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.(...) (STJ, AgRg no HC 758.794/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 04.10.2022, DJe 11.10.2022) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão dos indícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada à prática de fraudes financeiras de cartões de crédito, sendo que, conforme consignado pelo d. magistrado processante "ALEXANDRE tinha um papel relevante no grupo criminoso, sendo um dos que atuaram de maneira fixa por longo período junto ao grupo na compra de produtos com cartões clonados [...] considerando sua ativa atuação na ORCRIM, na troca de mensagens contendo dados bancários e de cartões, com outros investigados, devendo ser decretada sua prisão preventiva para estancar a série de crimes da organização criminosa, que atua, pelo menos, desde 2.012, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do recorrente e a necessidade da imposição da medida extrema. Precedentes. III - A jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ. IV - Ademais, o decreto prisional também encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, em razão de o recorrente apresentar registros criminais, tendo sido consignado que: "ALEXANDRE LIMA DE SOUZA responde por falsificação de documento público/uso de documento falso) e 0054304-50.2013.8.06.0001 (8a Vara Criminal - SEJUD VIII - Fortaleza, no qual, segundo consta em www.tjce.jus.br. responde ALEXANDRE LIMA DE SOUZA por estelionato, tendo audiência de instrução e julgamento designada para 17/03/2020), o que aponta, juntamente com os elementos indiciários existentes no inquisitório, para uma vida dedicada à prática de delitos", circunstâncias revelam a probabilidade de condutas tidas por delituosas e justificam a imposição da medida extrema em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.(Precedentes). V - No que pertine à alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e decreto prisional, ressalta-se que tal pedido sequer foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 119.566/CE, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 27/2/2020.) Nesse sentido, não são somente os delitos praticados mediante violência ou grave ameaça que podem colocar em risco a ordem pública, mas também quando se evidencia, ainda que por indícios, que o acusado, caso solto, poderá voltar a fazê-lo. Dessa maneira, a segregação é necessária para a garantia da ordem pública e diante da concreta demonstração de perigo que a liberdade do paciente ocasiona, dada a reiteração criminosa, aliado à prova da materialidade, indícios suficientes de autoria delitiva e cometimento de delitos cuja pena máxima é superior a quatro anos de reclusão. Registre-se, por fim, que mesmo a presença de condições subjetivas favoráveis, por si só, não obsta a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 924.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Tampouco a existência de filhas menores, sem a comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados das crianças, é capaz de, por si só, autorizar a soltura. Nesta linha, não constato constrangimento ilegal ao paciente pela manutenção da prisão preventiva decretada e negativa de substituição por outras medidas cautelares e, portanto, denego a ordem. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5008361-22.2025.4.03.0000 Requerente: FABIO ALEXANDRE ALVES e outros Requerido: Subseção Judiciária de Campinas/SP - 1ª Vara Federal DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado por Paulo Cesar de Oliveira Barros, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, em decorrência da negativa de revogação da prisão preventiva, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão n. 5001917-88.2025.4.03.6105. II. Questão em discussão 2. Pretensão embasada na desnecessidade da manutenção da prisão preventiva, na ausência de fundamentação idônea e nas condições subjetivas favoráveis do paciente. III. Razões de decidir 3. Fundamentação idônea. Prisão preventiva alicerçada na possibilidade de reiteração delitiva e para a garantia da aplicação da lei penal consubstanciadas no fato do paciente já ter sido condenado definitivamente por delitos semelhantes e por não ter sido localizado para citação em quatro ações penais em andamento. Há menção de que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, “foram encontrados em seu endereço, dentre outros itens, dezenas de documentos pessoais (RGs, CNHs e RNE) supostamente falsos e que maioria deles ostentava a imagem de um mesmo indivíduo do sexo masculino”. Atribui-se, ainda, ao paciente função de destaque na empreitada criminosa: indicação das contas a serem fraudadas e os valores a serem transferidos. 4. A segregação é necessária para a garantia da ordem pública, posto a concreta demonstração de perigo que a liberdade do paciente ocasiona, dada a reiteração criminosa, aliado à prova da materialidade, indícios suficientes de autoria delitiva e cometimento de delito cuja pena máxima é superior a quatro anos de reclusão. 5. A reincidência, bem como a existência de apontamento criminal por fatos passados, ainda mais quando retratam o suposto envolvimento do investigado em delito de mesma natureza, justificam a decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, notadamente, para acautelar o meio social mediante o impedimento de reiteração delitiva. 6. A jurisprudência é assente no sentido de que mesmo a presença de condições subjetivas favoráveis, por si só, não obsta a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 924.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Marcia Rosangela Machado Da Silva x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 303274267

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030247-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSANGELA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYNARA GIOVANELLA ALEXI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINI SABEL KOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030247-53.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARCIA ROSANGELA MACHADO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : THAYNARA GIOVANELLA ALEXI (OAB SC062497) ADVOGADO(A) : ALINI SABEL KOCH (OAB SC057569… Apelação Nº 5030247-53.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARCIA ROSANGELA MACHADO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : THAYNARA GIOVANELLA ALEXI (OAB SC062497) ADVOGADO(A) : ALINI SABEL KOCH (OAB SC057569) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI DESPACHO/DECISÃO Retire-se de pauta. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MÁRCIA ROSANGELA MACHADO DA SILVA contra sentença de improcedência proferida nos embargos de terceiro movidos em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI, nos seguintes termos ( Evento 25, SENT1): Diante do exposto, revogo a liminar e REJEITO os presentes Embargos de Terceiro, resolvendo o mérito do pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, declaro a ineficácia em relação à embargada da doação em favor da embargante do imóvel matrícula nº 1.662 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ascurra/SC evento 18, MATRIMÓVEL3 , ante o reconhecimento de fraude à execução. A referida decisão é extensível aos demais filhos que constaram no ato de doação, pois já decorrido o prazo para oferecimento de Embargos de Terceiro. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, além dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dos referidos valores fica sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nas razões recursais (Evento 30, APELAÇÃO1), a embargante sustenta, em síntese, a ausência do preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento de fraude à execução, diante da ausência de insolvência dos executados. Sustenta, ainda, que não havia prévia averbação da doação na matricula imobiliária no momento da transferência do bem. Houve contrarrazões (Evento 35, CONTRAZ1) É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução condiciona-se ao registro da penhora na matrícula do imóvel ou à prova da má-fé do terceiro adquirente. Súmula n.º 375 "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." FIxou-se ainda, no âmbito do Tema n. 243, as seguintes teses: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Assim, a mera anterioridade da citação à alienação do bem não autoriza, por si só, o reconhecimento de fraude à execução, sendo necessário o registro da penhora na matrícula do bem ou a demonstração inequívoca de má-fé por parte dos terceiros adquirentes. Entretanto, tal entendimento é excepcionado nas hipóteses de doação entre ascendentes e descendentes, conforme precedentes da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. CONTEXTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DOADOR. DISPENSA DO REGISTRO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, aplicando a Súmula n. 375 do STJ, considerou inexistente a fraude à execução em doação de imóvel realizada entre ascendente e descendentes, devido à ausência de registro prévio da penhora. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com entendimento da Quarta Turma, que dispensa o registro da penhora ao reconhecer má-fé do devedor em contexto de blindagem patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se, para o reconhecimento de fraude à execução, é indispensável o registro da penhora na matrícula do imóvel, conforme a Súmula n. 375 do STJ; (ii) se a doação de imóvel realizada por devedor em contexto de blindagem patrimonial entre ascendentes e descendentes pode ensejar a caracterização de má-fé, dispensando o registro da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula n. 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Entretanto, a jurisprudência do STJ admite a relativização da Súmula n. 375 do STJ em casos de doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência de bens revela evidente tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores. 5. Em tais casos, a caracterização de má-fé decorre do vínculo familiar entre o devedor e o donatário e do contexto fático, como o conhecimento da pendência de demandas judiciais e a permanência do bem no núcleo familiar, ainda que sem registro prévio da penhora. 6. No caso concreto, a doação foi realizada pela executada em favor de seus filhos, com reserva de usufruto, após decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa familiar dissolvida irregularmente, em contexto de insolvência. 7. As circunstâncias demonstram inequívoca intenção de blindagem patrimonial, configurando fraude à execução, independentemente da ausência de registro da penhora. 8. A uniformização da jurisprudência interna do STJ, ao alinhar-se à interpretação da Quarta Turma, assegura maior previsibilidade e proteção aos princípios da execução, como a boa-fé objetiva e a efetividade no cumprimento das obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de divergência providos. Tese de julgamento: O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre ascendentes e descendentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A carcaterização de má-fé em doações familiares pode decorrer do vínculo familiar e do contexto fático que demonstre a intenção de frustrar a execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 593, II; CPC/2015, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1600111/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1413941/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, REsp n. 1981646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022. (EREsp n. 1.896.456/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025 - grifei) Em consonância com esse entendimento, esta Corte também já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO PARA DESCENDENTE QUANDO JÁ CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO. DOAÇÃO QUE, EM CASOS TAIS, SE PRESUME DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO, ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE RECONHECE A FRAUDE À EXECUÇÃO, NÃO VIGENTE AO TEMPO DO DECISUM. ANÁLISE QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE NÃO TEM ESPAÇO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0307782-25.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024) (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de medidas constritivas sobre bem imóvel, em embargos de terceiro, alegando fraude à execução em relação à doação do bem. 2. A parte embargante sustenta a legitimidade da doação realizada antes da sentença condenatória e do trânsito em julgado da ação indenizatória. A decisão também aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão em saber se: (i) a doação do imóvel realizada após a citação do devedor em ação de conhecimento caracteriza fraude à execução, mesmo sem registro de penhora; (ii) é cabível a aplicação da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de doação entre familiares com indícios de blindagem patrimonial; (iii) é válida a imposição de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a presunção de má-fé em doações entre ascendentes e descendentes, quando presentes indícios de blindagem patrimonial, como a permanência do bem no núcleo familiar e a ciência inequívoca da existência da demanda judicial. 5. A ausência de registro de penhora não impede o reconhecimento da fraude à execução, quando demonstrada a má-fé do terceiro adquirente, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC e da orientação firmada no EREsp n. 1.896.456/SP. 6. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não foi apreciada pelo juízo de origem, sendo incabível sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância. 7. A multa por embargos de declaração protelatórios deve ser afastada, por ausência de demonstração de abuso do direito de defesa ou de comportamento desleal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada em razão da oposição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A doação de imóvel entre ascendentes e descendentes, realizada após a citação do doador em ação judicial, pode caracterizar fraude à execução, mesmo sem registro de penhora, quando presentes indícios de blindagem patrimonial. 2. A presunção de má-fé do terceiro adquirente é admissível em hipóteses de doação familiar com permanência do bem no núcleo familiar e ciência inequívoca da demanda judicial. 3. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração de abuso do direito de defesa, o que não se verifica quando ausente comportamento desleal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674, 678, 792, 1.026, § 2º; CF/1988, art. 5º, LV.,Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.896.456/SP, DJe 21.02.2025; STJ, Súmula n. 375; TJSC, AI n.º 5060811-55.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 25.02.2025; TJSC, AI n.º 5068247-65.2024.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 10.04.2025. (Agravo de Instrumento n. 5014630-59.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES, NOS TERMOS DA SÚMULA 195 DO STJ. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA, QUE DELIBEROU SOBRE A FRAUDE À EXECUÇÃO. INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Consoante entendimento pacificado pelo STJ, não se exige demanda autônoma (ação pauliana) para o reconhecimento de fraude à execução, instituto de direito processual que não se confunde com a fraude aos credores, instituto de direito material previsto no art. 158 do Código Civil. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA. EXECUTADOS QUE DOARAM O IMÓVEL AOS SEUS FILHOS, ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, 2 ANOS APÓS A CITAÇÃO RECEBIDA REFERENTE AO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO MANTIDA. A doação de imóvel efetivada pelos executados a seus filhos, após a citação, é prova suficiente da má-fé de doadores e beneficiários , frente ao grau de parentesco entre os envolvidos na alienação, mais ainda quando os filhos, pelo menos à época da doação, viviam na companhia dos pais. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097887-9, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25-04-2013). Além disso, na esteira da jurisprudência do STJ, "(...) a doação (...) pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução" (AgInt no REsp 1.576.822/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/06/2018). POSTULADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO JULGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. [...] 6. A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio. 7. Nesse contexto, caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. (REsp 1575243/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turmq, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0301223-51.2016.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021) (grifou-se). Em casos de doação de imóvel entre ascendentes e descendentes, portanto, a fraude à execução pode ser reconhecida mesmo sem o registro da penhora, quando presentes indícios de blindagem patrimonial. No caso concreto, a ação de execução n. 0303560-36.2018.8.24.0054 foi ajuizada pela recorrida em face do pai e do irmão da embargante/recorrente em 5/6/2018, tendo sido os devedores citados em julho do mesmo ano. O imóvel objeto dos embargos de terceiro, matriculado sob o n. 1662 na Comarca de Ascurra foi doado com reserva de usufruto à ora recorrente no ano de 2021 (Evento 141, MATRIMÓVEL4 - autos n. 0303560-36.2018.8.24.0054). Restou demonstrado que a doação do imóvel ocorreu após a citação. Deve-se atentar, ainda, para a permanência do bem no núcleo familiar e reiteradas tentativas frustradas de satisfação do crédito exequendo. Ademais, a existência de outro imóvel não se revela apta, no contexto dos autos, a afastar a ineficácia do negócio em razão de suposta solvência dos devedores para fazer frente à totalidade do "quantum" devido, diante do já mencionado insucesso das multiplas tentativas no âmbito do expropriatório. Deste modo, presentes os requisitos legais para caracterização da fraude à execução, impositiva a manutenção da decisão objurgada. Por fim, relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo julgamento se deu em 04-04-2017. No caso concreto, desprovida a insurgência, mostra-se viável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do procurador da parte recorrida, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, mantido o parâmetro adotado pela sentença (percentual) e atentando-se para o fato de ter o procurador da vencedora apresentado contrarrazões (evento 217), eleva-se o estipêndio patronal em 5% (cinco por cento). Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% (cinco por cento) em favor dos patronos das embargadas, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

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Processo nº 5038214-58.2025.8.24.0000

ID: 280226331

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038214-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEONIDES PENIDO BRANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038214-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONIDES PENIDO BRANDES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5038214-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONIDES PENIDO BRANDES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CLEONIDES PENIDO BRANDES interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "Ação ordinária de revisão de contrato c/c repetição de indébito" n. 506214-69.8.2025.8.24.0930, movida em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 5, DESPADEC1 ): "(...) I - O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao sistema Eproc, constatou-se a existência de diversas ações ajuizadas pela parte demandante junto à Unidade Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina. A Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva indicando, no item 6 do seu anexo, como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva, “a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada.” Nesse contexto, o artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC) permite a cumulação, em um único processo, de vários pedidos formulados contra o mesmo réu, ainda que não exista conexão entre eles. Diante disso, reconhece este juízo a possibilidade de cumulação de pedidos em uma única demanda, inclusive quando se tratar de contratos distintos, desde que haja identidade de partes e controvérsia jurídica. Ressalte-se que a fragmentação artificial de pretensões está a caracterizar abuso de direito processual, o que contraria os princípios que regem a boa-fé e a eficiência no trâmite judicial. Nesse sentido, colhe-se recente entendimento jurisprudencial: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). II - Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. III - Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). IV - Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. (...) VII - Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1) Emendar a petição inicial, a fim de incluir, numa única ação, todos os pedidos que se encontram fragmentados nas demais demandas propostas, mesmo que haja contratos diversos, todas em trâmite na 1ª Unidade Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina e que se refiram às mesmas partes, conforme disposto no artigo 327 do CPC e na Recomendação nº 159 do CNJ. (...)" Sustenta a autora/agravante, em apertada síntese, que: a) faz jus a concessão da gratuidade de justiça; b) não há conexão entre os processos, pois tratam de contratos bancários distintos, com datas, condições e análises de crédito autônomas, não havendo identidade de causa de pedir ou pedido; c) a decisão agravada viola a jurisprudência consolidada do TJSC, que reconhece a possibilidade de ações revisionais autônomas para cada cédula de crédito; d) há interesse processual legítimo na revisão individualizada dos contratos, diante da alegada abusividade dos juros; e) a manutenção da decisão agravada poderá causar prejuízos irreparáveis. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para afastar eventual conexão entre as demandas com o consequente andamento do processo ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Admissibilidade Da justiça gratuita Preliminarmente, requer a parte recorrente a concessão da gratuidade judiciária. Em que pese ser possível formular a referida pretensão a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC), constata-se que, no caso em apreço, a benesse foi igualmente requerida na origem, pendendo de apreciação pelo douto Julgador de primeiro grau. Nesse contexto, eventual análise da questão no presente recurso poderia ensejar indevida supressão de instância, bem como afronta ao duplo grau de jurisdição, de modo que, com fundamento no art. 98, §5º, do CPC, dispenso o preparo recursal, o que faço de modo precário e transitório, até que sobrevenha decisão na origem sobre a gratuidade pretendida pela parte recorrente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS, FILHOS DO DEMANDANTE, A PAGAR VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, FIXOU ALIMENTOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. JUSTIÇA GRATUITA . PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. ADMISSÃO DO EXAME DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO . [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029820-89.2019.8.24.0000, de São José, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020) (grifei). No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Ressalte-se que não há necessidade de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, vez que o contraditório não chegou a ser instaurado na origem. Mérito Em suas razões recursais, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada, vez que possui interesse de agir, " já que o procedimento de revisão deve ser ajuizado de forma individualizada, uma vez que o resultado de uma demanda não influência em nenhuma outra, porque os negócios jurídicos foram autônomos e não estão vinculados entre si ", para sustentar o afastamento de eventual conexão de demandas, requerendo, assim, o prosseguimento do feito na origem. Assim, defende a total independência fática e jurídica entre as demandas, o que afasta a possibilidade de conexão. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Conforme bem destacado pelo douto Magistrado de primeiro grau, o fracionamento deliberado do ajuizamento das demandas mostra-se, no mínimo, questionável sob a ótica da boa-fé processual. Tal prática distancia-se dos princípios da celeridade e da economia processuais, consagrados nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, o ajuizamento segmentado das ações sugere a utilização instrumental do Poder Judiciário com o único propósito de maximizar a percepção de honorários sucumbenciais — elemento acessório que, embora legítimo, não pode se sobrepor ao objetivo primordial do processo, de solução eficiente e integral da controvérsia posta. Este racional se confirma, vez que em consulta realizada junto ao sistema eproc de primeira instância, verificou-se que a parte agravante ajuizou, em um único dia, 30/04/2025, em um espaço inferior a trinta minutos (primeira ação ajuizada às 17:03:17 e a décima às 17:27:05), dez ações revisionais em face da mesma instituição bancária ora agravada. Referidas demandas, em sua maioria, têm por objeto a pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios estipulada nos diversos contratos firmados entre as partes. Para comprovação, anexa-se imagem extraída do mencionado sistema eletrônico: Denota-se, então, que o ajuizamento simultâneo de dez ações, no mesmo dia e em intervalo inferior a trinta minutos, revela uma conduta que, além de sobrecarregar desnecessariamente o aparato judiciário, compromete a racionalização da prestação jurisdicional. Nas palavras do Exmo. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, em caso idêntico: "A situação aqui evidenciada, sem sobra de dúvida, caracteriza a denominada litigância abusiva, pois houve o ajuizamento de ações desnecessariamente fracionadas, configurando assédio processual que, em última análise, pode demonstrar a ocorrência de litigância predatória. Assim, sem sombra de dúvida, agiu de forma absolutamente adequada o juízo ao determinar a reunião das ações para julgamento conjunto das demandas, tal qual recomenda o Conselho Nacional de Justiça, ex vi da Recomendação 159/2024 ( SEI - 14934/2024 ). " (Agravo de Instrumento Nº 5036350-82.2025.8.24.0000/SC). Ressalte-se, ademais, que referida Recomendação tem sido reiteradamente invocada como fundamento em decisões proferidas por este egrégio Tribunal, servindo de diretriz para o enfrentamento de práticas processuais abusivas e para a promoção da racionalidade no trâmite das demandas. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA N. 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). RECOMENDAÇÃO N. 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO PARA CORROBORAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5063957-35.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). (grifei) E: (TJSC, Apelação n. 5149352-87.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5012690-53.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). Portanto, a decisão agravada deve ser mantida incólume. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, ambos do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Cleide Bernardete Azolini x Banco C6 S.A.

ID: 297982663

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116189-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BERNARDETE AZOLINI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5116189-53.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CLEIDE BERNARDETE AZOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR09204… Apelação Nº 5116189-53.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CLEIDE BERNARDETE AZOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) APELADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais ", julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Na exordial ( evento 1, INIC1 ), a autora sustentou que, ao emitir extrato de consignações de empréstimos ativos e inativos, constatou a existência de empréstimo com a requerida, que não realizou. Postulou, então: a) a concessão do benefício da gratuita da justiça; b) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo n. 010123918304; c) a condenação da requerida a devolução dos valores descontados indevidamente; em dobro; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e, e) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No evento 14, DESPADEC1 , deferiu-se o benefício da gratuidade deferido à autora, e determinou-se a citação da requerida para apresentar resposta, ocasião em que deveria " apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da lide (art. 370 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), ciente ainda que poderá ocorrer a inversão do ônus da prova" . Em contestação ( evento 22, CONT2 ), a requerida defendeu a legitimidade do contrato, haja vista que a contratação ocorreu por meio de assinatura digital e selfie. Alegou que, dada a regularidade das contratações não há ato ilícito a justificar a devolução dos valores e tampouco o pleito indenizatório. Houve réplica ( evento 26, RÉPLICA1 ). Intimadas para informarem interesse na realização de outras provas ( evento 35, DESPADEC1 ), a autora demonstrou desinteresse ( evento 43, PET1 ) e a requerida postulou " a designação de audiência de instrução e julgamento com o depoimento pessoal da Requerente para elucidação da verdade e fatos controvertidos " ( evento 42, PET1 ). Em audiência ( evento 92, TERMOAUD1 ), proposta a conciliação, restou inexitosa. Fora, então, tomado o depoimento pessoal da parte autora e, após, proferida a sentença, de seguinte teor: "Vistos etc. Relatório e fundamentação registrado em mídia digital. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, c/c art. 489 do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) Declarar a inexistência da relação contratual discutida nos presentes autos. b) Condenar a parte requerida a restituição simples dos valores pagos pela autora, devidamente atualizados pelo IPCA desde a data de cada desconto até a data da citação, oportunidade em que passará a incidir a taxa SELIC. Condeno as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, pro rata, fixando-se os honorário sucumbências em 15% sob o valor da condenação, sopesados a complexidade da causa, diante da necessidade de instrução do feito, bem como o excelente trabalho exercido pelos procuradores judiciais. Publicada em audiência, presentes intimados. Transitada em julgado e cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Anexe-se a mídia da gravação da audiência aos autos". O(s) depoimento(s) foi(oram) realizado(s) em sistema de gravação audiovisual (ou somente áudio), nos termos do artigo 297 do Código de Normas da CGJ/SC. Ficam cientes todos aqueles que tiverem acesso ao arquivo digital que a sua finalidade, única e exclusiva, é para a instrução do processo, vedada a divulgação, sob pena de eventuais responsabilidades de ordem cível e criminal . E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, CAMILI VITORIA RODRIGUES MAZEPPA, o digitei. Insatisfeito, o requerido opôs embargos de declaração ( evento 98, EMBDECL1 ), que foram acolhidos ( evento 108, SENT1 ): "1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco C6 S.A. contra sentença de evento 92. 2. Recebo os embargos de declaração para serem analisados, posto que presentes os seus pressupostos processuais. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão, suprir omissões ou para corrigir erro material, na forma estabelecida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O espírito da lei filia-se à necessidade de prestação da tutela jurisdicional efetiva, garantindo-se o entendimento pelo jurisdicionado e a solução judicial da lide. No caso, a parte embargante alega omissão, pois a sentença embargada não abordou a possibilidade de compensação dos valores que foram recebidos na conta da parte embargada. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que, de fato, há em seu seio omissão a justificar o acolhimento dos embargos. Afinal, não foi observada a hipótese de compensação dos valores já recebidos pela embargada em sua conta-corrente. 4. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, acolho-os, a fim de reconhecer a alegada omissão. Dessa forma, sanando o vício verificado, autorizo a compensação da condenação com os valores recebidos pela parte autora em sua conta-corrente. 5. Recebo a apelação interposta pela parte autora no ev. 103, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º). 6. Com as contrarrazões ou escoado o prazo, remetam-se os autos à Instância Superior. 7. Intimem-se." A autora, por sua vez, interpôs recurso de Apelação ( evento 103, APELAÇÃO1 ) sustentando, em síntese, a necessidade: a) de devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro; b) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; e, c) modificação da base de cálculos dos honorários advocatícios. Postulou, ao final: Isto posto, vem, perante essa Colenda Turma, requerer o recebimento do presente Recurso, bem como seu processamento e provimento integral, reformando a sentença atacada, no sentido de que seja a requerida condenada à restituição em dobro dos valores cobrados, bem como, para que acrescente a condenação em indenização por danos morais, pela conduta ilícita praticada pela recorrida em desfavor da parte recorrente, comprovados nos presentes autos, acompanhando a jurisprudência deste E. Tribunal. Que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais respeitando-se o valor mínimo de R$4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) nos termos do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC, de acordo com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC e julgados recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda, requer seja mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Contrarrazões ( evento 113, CONTRAZ1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. Diante da concessão da justiça gratuita em primeiro grau, e da inexistência de revogação do benefício compreende-se que se estende ao presente recurso, tal qual dispõe o art. 9º da Lei n. 1060/1950: " Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias ". Dito isso, a autora postula a repetição do indébito em dobro . O pleito merece ser provido. A temática foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp n. 600.663/RS, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, restando assentado o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a publicação do aludido acórdão. Nesse cenário, a devolução, em dobro, do indébito deve incidir apenas sobre as parcelas descontadas do benefício previdenciário após 30/03/2021 , de modo que os valores descontados anteriormente ao aludido marco temporal devem ser restituídos na forma simples, acrescidos dos consectários legais. Para corroborar o entendimento posto, colhe-se da jurisprudência da Sétima Câmara de Direito Civil, a qual este Relator integra: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO COMUM. RECURSO DO BANCO RÉU. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ISUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NOS INSTRUMENTOS. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061). BANCO DEMANDADO, CONTUDO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001161-38.2020.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 01-06-2023) (grifei). Isso posto, conclui-se que as parcelas descontadas indevidamente do benefício até 30/03/2021 devem ser restituídas na forma simples, e, após, restituídas em dobro. No caso, os descontos iniciaram em 06/2023 , de modo que os valores devem ser restituídos, em dobro . Sabe-se que a consequência natural da declaração de inexistência da relação jurídica é o retorno das partes ao estado anterior ( "status quo ante" ), ou seja, o empréstimo fraudulento é extirpado do mundo jurídico, e, evidentemente, a parte autora devolve o crédito recebido - e não solicitado, enquanto a instituição financeira devolve os valores debitados indevidamente, de forma simples ou dobrada, a depender de quando foram efetivados (EAREsp n. 600.663/RS). Quanto aos consectários da condenação, o caso trata de responsabilidade extracontratual, pois o negócio foi declarado inexistente. Sendo assim, sobre o valor dos descontos devem incidir juros e correção monetária a partir de cada débito/desconto indevido (Súmulas 54 e 43 do STJ). Até 29/08/2024, os juros são de 1% ao mês e a correção monetária, pelo INPC. A partir do dia 30/08/2024, incide apenas a Selic, compreendendo tanto correção quanto juros. Nesse sentido: Por outro lado, o valor recebido pela autora deve ser devolvido à financeira acrescido de correção monetária, sem juros de mora - já que, apesar de ter sido creditado em conta, o valor não foi solicitado, autorizada a compensação, nos termos do art. 368 1 do Código Civil. No mais, pretende a parte recorrente a procedência do pedido de indenização pelos danos morais sofridos. Na questão, o apelo não merece prosperar. Os danos morais em casos tais não são presumidos , isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese em exame . Note-se que o requerido procedeu ao desconto de parcelas mensais de R$ 23,30 o que equivale a cerca de 1,11% do benefício previdenciário (pensão por morte) recebido atualmente pela postulante ( evento 1, ANEXO6 ). Competia, portanto, à autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu na hipótese vertente . Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. Frise-se, o simples fato de haver a vinculação do nome da autora ao contrato de empréstimo consignado por ela não contratado não é circunstância que, por si só, enseja o decreto condenatório por danos morais. Tanto é que o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000 (Tema 25), sob a relatoria do eminente Des. Marcos Fey Probst, na data de 09-08-2023, firmou a tese de que: " Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário ": 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO" . [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifei) Ainda, deste Órgão Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] PLEITO DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. TESE CONSOLIDADA NO TEMA N. 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. VALOR CREDITADO NA CONTA DA DEMANDANTE NÃO RESTITUÍDO SUPERIOR À QUANTIA DESCONTADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001685-26.2021.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 08-02-2024) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] DANOS MORAIS. TESE EM COMUM. PLEITO DO BANCO DEMANDADO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. PLEITO DA AUTORA: PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO SOMENTE DO PEDIDO DA CASA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERARAM GRANDES IMPACTOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. NATURALIDADE DOS FATOS COTIDIANOS QUE NÃO FORAM INTENSIFICADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REPELIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000654-06.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 01-02-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014997-05.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 01-02-2024, grifei). Por fim, a autora postula a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. O recurso merece ser provido. Cediço que a base de cálculo para fins de fixação dos honorários de sucumbência, sempre que possível, se dá de acordo com o valor da condenação e, caso irrisório, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015; Tema 1.076 do STJ). No caso, denota-se que a fixação dos honorários com base no valor da condenação ou do proveito econômico não se mostra possível, porquanto irrisórios, de forma que devem fixados sobre o valor atualizado da causa . E, em relação ao quantum ( 15% ), observa-se que os honorários foram fixados em observância aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC (grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), de modo que não há falar em modificação/minoração. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV e XVI, do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso , nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 1 . Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

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Evandro Valdemiro Braga x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312494541

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054372-51.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VALDEMIRO BRAGA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5054372-51.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVANDRO VALDEMIRO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)… Apelação Nº 5054372-51.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVANDRO VALDEMIRO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO EVANDRO VALDEMIRO BRAGA interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 15º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e a necessidade de limitá-la à média de mercado divulgada pelo Bacen. Por fim, pleiteia a devolução dos valores cobrados indevidamente; a inversão do ônus sucumbenciais e, ainda, a majoração da verba honorária ( evento 33, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 37, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. Esse é relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema e ao analisar caso concreto em que a ora recorrente figurava como parte, externou o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto (...) " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.” Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de contrato empréstimo pessoal n. 033230031768, firmado em 14/07/2023, no qual foram pactuados juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano ( evento 16, ANEXO4 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 5,61% ao mês e 92,61% ao ano. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Embora a instituição financeira sustente que trabalha com um “perfil diferenciado de clientes, os de alto risco e negativados” e que “os empréstimos realizados possuem altos índices de inadimplência, especialmente porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos”, tal alegação, pura e simples, não justifica a adoção de taxas tão elevadas, que beiram 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado, quando não mais. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está “muito acima” da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que da consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) exibida pela própria instituição financeira ( evento 16, ANEXO7 ), observa-se que os dois registros em nome do autor são posteriores à data do contrato em discussão, de modo que não podem ser utilizados como razão determinante para a manutenção dos juros remuneratórios pactuados. Frise-se, deveria a instituição financeira, quando da apresentação de defesa, ter demonstrado que no momento da imposição das taxas de juros no contrato, ou seja, no momento da concessão do crédito ao consumidor, procedeu à análise do risco do crédito e do perfil da tomadora. Em situação análoga, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA ABUSIVIDADE. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO EXIGIDO EM TAXAS QUE ULTRAPASSAM EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA (MENSAL) DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE COLEGIADO. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...](TJSC, Apelação n. 5050492-85.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCOPRELIMINAR DE NULIDADE DA DEMANDA POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DEFEITO SANADO. PREFACIAL RECHAÇADA.PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS (NUMOPEDE), À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL, BEM COMO INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA QUE SEJA APURADA EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU CONDUTA TÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE NÃO INDICAM NENHUMA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE, CASO ENTENDA EXISTIREM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU CONDUTA TÍPICA, DA PRÓPRIA PARTE ACIONAR OS ÓRGÃOS COMPETENTES SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ.JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) FOI EXPOSTA AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ABSURDAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; III) A FINANCEIRA NÃO VERTEU JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO A VALOR NÃO INFERIOR UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO INVIÁVEL. COLEGIADO QUE ADOTA O PARÂMETRO DE REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANDO HOUVER CARACTERIZAÇÃO DE POTESTATIVIDADE. SENTENÇA INDENE NESSA SEARA.[...] (TJSC, Apelação n. 5057994-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024 - grifou-se). Ainda, não passa despercebido por esta Corte que a probabilidade de inadimplência (93%) apresentada neste processo em relação ao autor, igualmente foi apresentada em outras demandas que, ainda que envolvam diferentes consumidores, todos possuem 93% de probabilidade de inadimplência, o que causa estranheza e também demonstra a fragilidade nas informações trazidas pela demandada ( evento 16, ANEXO7 ). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS CONTENDORAS.RECURSO DA FINANCEIRA[...]JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) FOI EXPOSTA A TAXA DE JUROS PACTUADA ABSURDAMENTE (DUAS DE 407,77% AO ANO E UMA DE 987,22% AO ANO) ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; III) A FINANCEIRA NÃO VERTEU JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO A VALOR NÃO INFERIOR UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO INVIÁVEL. COLEGIADO QUE ADOTA O PARÂMETRO DE REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANDO HOUVER CARACTERIZAÇÃO DE POTESTATIVIDADE. SENTENÇA INDENE NESSA SEARA.[...] (TJSC, Apelação n. 5065361-53.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024 - grifou-se). Dessa forma, o pleito do recorrente deve ser provido para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. 2. Repetição do indébito É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples. Os valores a serem restituídos serão atualizados pelo INPC a partir de cada pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esses encargos serão aplicados até 30/8/2024. Após essa data, devido às mudanças introduzidas no Código Civil pela Lei nº 14.905, de 30/6/2024, a correção monetária será pelo IPCA (conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios serão calculados pela Selic, descontando-se o índice de atualização monetária, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, nos termos do artigo 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Assim, o recurso merece ser provido no tocante. 3. Ônus de sucumbência No primeiro grau, o Juízo a quo fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte recorrente, no entanto, pleiteia o arbitramento da verba, por equidade, em R$ 4.719,99, nos termos da tabela da OAB/SC. Em decisão recente, sob rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.746.072, a Segunda Seção daquele Tribunal Superior, já havia assentado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). No caso em exame, verifica-se que o proveito econômico obtido, de fato, se revela irrisório, porquanto resultante da revisão da taxa de juros remuneratórios de contrato de baixo valor (R$ 1.091,10). Por sua vez, o arbitramento da verba honorária com base no valor da causa também implicaria em valor baixo, eis que valorada em R$ 492,90, em junho de 2024. Em consequência, excepcionalmente, fixam-se honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, consoante disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Quanto à aplicação da tabela da OAB, registre-se que esta não tem efeito vinculativo ao magistrado, servindo apenas como parâmetro. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. (...). .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). Portanto, a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, atendendo às particularidades do caso concreto, e considerando que o advogado atuou forma zelosa, o processo tramitou de forma célere, a causa se revelou de baixa complexidade, sem necessidade de dilação probatória, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em R$ 1.500,00. Logo, o recurso da parte autora merece provimento em parte. 4. Redistribuição dos ônus de sucumbência Ante o acolhimento do reclamo, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo instituição financeira arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dá-se parcial provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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