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"5006967-53.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5006967-53.2023.8.24.0930"

Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda e outros x Flavio Rogerio Ribas Vieira

ID: 333074746

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 8088876-97.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLAVIO ROGERIO RIBAS VIEIRA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8088876-97.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8088876-97.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DEPRECANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) DEPRECADO: FLAVIO ROGERIO RIBAS VIEIRA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Carta Precatória Cível expedida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis (SC), extraída dos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 5044312-53.2023.8.24.0930/SC. A parte Deprecante, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, requer o cumprimento de medida liminar de busca e apreensão deferida em seu favor contra o Deprecado, FLAVIO ROGERIO RIBAS VIEIRA, visando à apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. O objeto da diligência é o cumprimento da decisão liminar proferida pelo juízo deprecante, que determinou a busca e apreensão do veículo, o qual, segundo informado, encontra-se nesta Comarca de Salvador/BA. A inicial veio instruída com os documentos necessários ao cumprimento do ato. Vieram-me os autos conclusos. A matéria tratada nos presentes autos consiste em dar cumprimento à Carta Precatória, em observância ao princípio da cooperação judiciária, previsto nos artigos 237, II, e 260 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, CUMPRA-SE a diligência deprecada. Determino a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na carta precatória, a saber: Veículo: Motocicleta Marca/Modelo: SUZUKI/V-STROM 650 A JTA- Cor: PRATA Placa: QIP6732 Chassi: 9CDVP56A4HM100111 Ano/Modelo: 2016/2017 O bem deverá ser depositado em mãos do representante da parte autora, ou a quem este indicar. No sentido de acautelar possíveis direitos das partes, determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, responsável pelo cumprimento deste mandado, promova uma vistoria do bem, observando o seu estado de conservação, para apresentar um Laudo circunstanciado das condições do veículo, detalhando, inclusive, os seus acessórios e tudo o mais que se fizer relevante para a aferição de seu valor de mercado. Havendo necessidade de reforço policial para o cumprimento da diligência, fica desde já AUTORIZADA a requisição, nos termos legais. Servindo a presente decisão como MANDADO, após a efetivação da busca e apreensão, proceda-se à CITAÇÃO do réu, FLAVIO ROGERIO RIBAS VIEIRA, no endereço indicado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 3º e seus parágrafos do Decreto-Lei 911/69. Cumpridas as diligências, devolva-se a presente Carta Precatória ao juízo deprecante da Vara Estadual de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis (SC) (Processo nº 5044312-53.2023.8.24.0930/SC), com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Dê-se a devida baixa, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito..

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