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Processo nº 5003758-53.2025.4.02.5101

ID: 306247963

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003758-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INACIA ANTONIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003758-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : INACIA ANTONIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003758-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : INACIA ANTONIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando sua responsabilização por danos materiais e morais em razão de descontos alegadamente realizados em benefício em favor de entidade associativa privada. É incontroverso que a parte autora sofreu descontos em seu benefício relativos a mensalidade de entidade associativa. A alegação da parte autora é de que nunca se associou e de que seria vítima de fraude. Sustenta que o INSS seria responsável pelos descontos, mesmo que em favor de terceiros. A questão posta, portanto, é se existe conduta ilícita a ensejar responsabilização do INSS, caso se comprove algum tipo de vício ou fraude na obtenção do consentimento do débito pelo beneficiário junto a esse associação. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6, Constituição Federal. Sendo assim, não há de se falar em dolo ou culpa, mas apenas na existência de conduta, nexo causal e dano, como pressupostos da responsabilidade civil. Afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entabulada com o INSS, vez que a autarquia não pode ser considerada fornecedora como definido pela legislação consumerista. O art. 115, V, da Lei 8.213/1991 permite que sejam descontadas mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. O Decreto 3.048/1999 procedimentaliza a realização de tais descontos, tendo sido incluída a previsão da possibilidade de rescisão unilateral de acordos de cooperação técnica com entidades associativas em razão da existência de irregularidades (Art. 154, §1º-F, incluído pelo Decreto 10.537/2020). A partir da edição da Instrução Normativa INSS 162 de 14/03/2024, passou-se a exigir formalização, pelo beneficiário, da autorização de desconto por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (art. 4º, II). Tal regra, no entanto, somente se aplica a novas adesões (art. 4º, §6º). Logo, até então a IN 162/2024, o comando de consignação era feito diretamente pela associação, após a celebração de acordo de cooperação com o INSS. Naquele cenário normativo, inexistia obrigação legal ou regulamentar de que o INSS obtivesse, previamente ao débito, cópia das autorizações dadas pelo beneficiário. Desde 2020, no entanto, existia previsão de que o INSS deveria monitorar possíveis irregularidades e descredenciar entidades inidôneas. Era meu entendimento de que eventual fraude ou vício na obtenção de consentimento por terceiro seria fato externo à atividade do INSS, o qual consistia apenas na realização de acordos de cooperação técnica, operacionalização de descontos programados e repasse de recursos em favor de terceiro conveniado e identificado. No entanto, notícias recentes dão conta da existência de irregularidades do INSS na realização dos próprios acordos de cooperação técnica. O credenciamento de entidades inidôneas teria ocorrido com ciência ou conivência de agentes públicos. Essas entidades, por sua vez, teriam praticados atos fraudulentos a fim de se apropriar de recursos dos beneficiários do INSS sem que eles tenham se associado ou autorizado o desconto. Se confirmadas as denúncias e, no caso concreto, for confirmada a ausência de autorização de descontos a entidade inidônea, é possível que se esteja diante de fortuito interno, o que poderia dar ensejo à responsabilização autônoma do INSS. O próprio INSS suspendeu descontos, determinou a devolução de mensalidades referentes ao mês de abril e possibilitou a contestação administrativa dos descontos pelos canais de atendimento online e telefônico, na forma prevista na Instrução Normativa INSS 186/2025. A questão da existência e extensão da responsabilidade do INSS foi suscitada pela União na ADPF 1236/DF. Ao mesmo tempo que reconhece a existência de irregularidades, a União pede que o STF adote uma série de medidas para prevenir a explosão da litigiosidade, a existência de decisões contraditórias e a responsabilização do INSS por condutas que, a seu ver, seriam atribuíveis apenas a terceiros. Em medida cautelar na ADPF 1236/DF em 17/06/2025, o Ministro Relator Dias Toffoli solicitou informações; determinou a designação de audiência de conciliação para o dia 24/06/2025; e suspendeu a prescrição de todas as pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da demanda. Postergou a apreciação do pedido de “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” . Em que pese inexista determinação de suspensão da tramitação dos processos nesse momento, entendo que a adoção de critérios de responsabilização do INSS em divergência com a orientação a ser dada pelo STF implicaria em quebra de isonomia, bem como prejuízo à Administração da Justiça. Por todo o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei 9.099/1995, determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido sem decisão na ADPF 1236/DF, venham imediatamente conclusos para sentença.

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Processo nº 5058369-53.2025.4.02.5101

ID: 307232309

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058369-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ABDON GABRIEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058369-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ MARTINS DE MELO ADVOGADO(A) : MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ MARTINS DE MELO e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058369-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ MARTINS DE MELO ADVOGADO(A) : MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ MARTINS DE MELO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando, em sede de tutela de urgência, a declaração de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e resgates de previdência complementar (PGBL e VGBL) em razão de cardiopatia grave, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Narra que é servidor público federal aposentado, com 75 anos de idade e diagnóstico de cardiopatia grave desde 19/09/2022, conforme laudo médico oficial emitido pelo SIASS (doc. 04). Recebe proventos de aposentadoria do INSS (desde 08/05/2009), da FIPECq Previdência (desde 01/01/2021) e da UFRJ (desde 10/09/2024), e possui ainda dois planos de previdência privada contratados junto ao Banco do Brasil: um PGBL (matrícula 210783338) e um VGBL (matrícula 210789131), cuja intenção é resgatar integralmente em setembro de 2025. Alega que todos os requisitos legais para a isenção estão preenchidos, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, sendo irrelevante a data da aposentadoria em relação ao diagnóstico, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmulas 598 e 627, Tema 250). Requer o reconhecimento da isenção desde a data do diagnóstico (09/2022) para os rendimentos do INSS e da FIPECq e desde 09/2024 para os da UFRJ. Pleiteia, ainda, a extensão da isenção ao resgate dos valores acumulados nos planos PGBL e VGBL, argumentando que se tratam de rendimentos de natureza previdenciária, com base em precedentes do STJ (REsp 1583638/SC). Inicial e documentos que a acompanham ( evento 1, INIC1 e evento 3, GRU2 ). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, verificoa presença dos requisitos ensejadoresda medida pretendida, conforme a seguir exponho. No caso em estima, o autor comprova, por meio de laudo médico no E evento 1, LAUDO5 ser portador de cardiopatia grave. Acerca do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre proventos, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 assim dispõe: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV –os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (grifei) Note-se, ademais que, pela leitura do dispositivo mencionado, tem-se que a legislação não determinou tratamento diferenciado dos proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria em relação aos decorrentes de enquadramento no Regime Geral de Previdência Social, ou regime próprio. No ponto, o artigo 39, inciso XXXIII, e § 6º, do RIR/99, assim estatui: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla , neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (...);" (grifei) Dessa forma, a isenção abrange igualmente os valores de Imposto de Renda incidentes sobre os benefícios de aposentadoria provenientes da previdência pública e, também, privada (Nesse sentido: STJ. AgRg no REsp 1.144.661/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, j. 24/05/2011). É importante ressaltar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 627, in verbis : Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por tais razões, em análise preambular, tenho por configurada a plausibilidade do direito invocado pelo autor. No mesmo vértice, é patente o perigo da demora, considerando que, além dos gastos ordinários com a subsistência, suporta o paciente gastos extraordinários inerentes à sua condição. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar à União que se abstenha de exigir o recolhimento do imposto de renda sobre os proventos do autor, nos termos da fundamentação supra, até o final do trâmite desta demanda. Intime-se a UNIÃO para ciência e cumprimento da tutela de urgência ora deferida, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. Em seguida, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 15 dias. Decorrido, venham conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005692-23.2025.4.02.0000

ID: 275410919

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005692-23.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRO NEW COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5005692-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PRO NEW COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO PRO NEW… Agravo de Instrumento Nº 5005692-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PRO NEW COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO PRO NEW COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. agrava, com pedido de tutela recursal antecipada, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5013555-53.2025.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. Narra a recorrente que, na origem, trata-se de " execução fiscal ajuizada pela União / Fazenda Nacional, objetivando a cobrança de supostos débitos de CSLL, Simples Nacional e IRPJ referentes a diversos períodos de 2022, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 70 2 23 020761-90, 70 4 23 279901-32, 70 6 23 061297-42 e 70 4 23 186627-21, que somam R$1.152.364,59 ". Em síntese, alega a nulidade das CDA por ausência dos requisitos legais. Ao final, requer seja deferida a tutela recursal, determinando-se a imediata suspensão da decisão ora agravada. É breve o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice. Transcrevo abaixo a decisão agravada (evento 16): " Inexiste nulidade das CDAs . A partir do exame dos títulos executivos em questão, entendo preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhes servem de fundamento. Com efeito, as CDAs contêm todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que o devedor identifique do que está sendo cobrado, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida. De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade das CDAs, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo “pas de nullité sans grief”, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). É preciso ter claro que a CDA, como o próprio nome revela, apenas certifica o ato administrativo de inscrição em dívida ativa que é realizado no bojo do processo administrativo fiscal. Desde que a CDA permita a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida. Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador. No caso, verifica-se que os créditos em execução dizem respeito à cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que foram declarados pela própria parte executada. Dessa forma, não se sustenta a alegação formulada pela excipiente no sentido de que desconhece a origem dos créditos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a entrega da declaração pelo contribuinte é ato de constituição do crédito tributário, o que elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, caso não haja o pagamento integral do tributo, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.” Assim, não afastada a presunção legal de liquidez e certeza que ampara a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80, impondo-se a rejeição da exceção de pré-executividade ora apresentada. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 6. " Da análise dos autos, verifico que a agravante se limitou a apresentar alegações genéricas relativas à nulidade da CDA, o que não merece prosperar, eis que é necessária a identificação de forma clara e especificada daquilo que se aponta como vício. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5028978-53.2025.4.02.5101

ID: 337065479

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028978-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUAN PATRICK PEREIRA ESPINDOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO COSMO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028978-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUAN PATRICK PEREIRA ESPINDOLA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : HELIO COSMO DE OLIVEIRA (OAB RJ087085… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028978-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUAN PATRICK PEREIRA ESPINDOLA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : HELIO COSMO DE OLIVEIRA (OAB RJ087085) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão do benefício assistencial (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001), além, é claro, da verificação da situação socioeconômica do demandante. Em face do exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência pretendida. Determino, desde já, a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA ; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Com o retorno dos autos, cite-se a parte ré , para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput , da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI . Ainda, intime-se a CEABDJ e o INSS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao benefício NB nº 713.564.933-9. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Com o retorno dos autos da Central de Perícias, expeça-se, conforme o caso, mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora , devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5054974-53.2025.4.02.5101

ID: 329274446

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054974-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DA FONSECA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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YARA VENTURA SILVA

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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RAÍSSA ARAÚJO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054974-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JONATAS DA FONSECA MENDES ADVOGADO(A) : RAÍSSA ARAÚJO DE SOUZA (OAB MG234105) ADVOGADO(A) : ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054974-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JONATAS DA FONSECA MENDES ADVOGADO(A) : RAÍSSA ARAÚJO DE SOUZA (OAB MG234105) ADVOGADO(A) : ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JONATAS DA FONSECA MENDES , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS). Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito , adotar as seguintes providências: a. declare, a própria parte , sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), sua residência e domicílio no endereço informado na inicial, ou apresente comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome. b. juntar o termo de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos , sem necessidade de reconhecimento de firma. Após o cumprimento integral da determinação acima , prossigam os autos. Seguidamente, determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de CLÍNICA MÉDICA ; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cite-se a parte ré , para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput , da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5059436-53.2025.4.02.5101

ID: 306680055

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059436-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA APOLONIA DE AMORIM ROSELI DA CUNHA AMORIM VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MAGALHAES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059436-53.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARILUCIA APOLONIA DE AMORIM ADVOGADO(A) : ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838) EXEQUENTE : ROSELI DA CUNHA AMORIM VASCONCELOS A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059436-53.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARILUCIA APOLONIA DE AMORIM ADVOGADO(A) : ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838) EXEQUENTE : ROSELI DA CUNHA AMORIM VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença movida por MARILUCIA APOLONIA DE AMORIM e ROSELI DA CUNHA AMORIM VASCONCELOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , visando, em síntese, o cumprimento do título judicial relativo à ação coletiva n.º 2008.51.01.005726-0 (6ª Vara Federal), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro – SINDISPREV/RJ, tendo sido concedido a segurança para determinar que a parte impetrada se abstenha de deduzir valares recebidos pelos impetrantes a título de gratificação de desempenho de atividade seguro social - GDASS e da gratificação específica - GEP, com base na proporcionalidade de suas aposentadorias. Brevemente relatado, decido: Nos moldes dos artigos 25 e 26 da Resolução nº 21, de 08/07/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “as Varas Previdenciárias (9ª., 13ª., 25ª. e 31ª. Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes” e "as Varas Cíveis (1ª a 32ª, com exceção da 9ª, 13ª, 25ª e 31ª) detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal” . Acrescente-se que a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00075, de 08/11/2021, altera o art. 26 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, para modificar a competência material da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. "Art. 26 ............................................................................ (...) § 11. Além da especialização prevista no § 9º deste artigo, compete à 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social." O presente feito versa sobre execução de sentença de procedência de gratificação de servidor público (RPPS) , que não constitui matéria previdenciária propriamente dita, regida pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991, para justificar a distribuição a esta Vara. Logo, trata-se de incompetência absoluta deste Juízo Previdenciário para processar e julgar o presente feito, cumprindo adotar ainda, como razões de decidir, o exposto nos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos, mutatis mutandis : “CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 3.º. LEI 9.278/96, ART. 1º. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. (...) III. Não merece prosperar a alegação de incompetência absoluta do Juízo da 6ª Vara Federal Cível para o julgamento da presente ação, sendo bem oportuna a manifestação feita pela ilustre membro do Ministério Público Federal: •(...), quando a competência da 6ª Vara para julgar o presente processo, temos que a especialização de varas em matéria previdenciária tem por objetivo colocar sob respectiva competência os processos relativos a benefícios previdenciários estrito senso, assim considerados aqueles decorrentes do conjunto de norma dispostas na legislação da Previdência Social. Considerando-se que a ação ordinária tem por objeto a percepção de pensão paga pela Diretoria de inativos e Pensionistas do Ministério da Marinha do Brasil, e que tal pensão é regida por legislação específica, é a Vara Cível competente para julgar o feito. (...) XVII. Apelação da União e remessa necessária conhecida e parcialmente providas. Apelação da filha do de cujus conhecida e desprovida. Agravo retido não conhecido.” (TRF2, AC 00089405220044025001, DJ Data: 30/06/2011, Rel. Des. Fed. Jose Antonio Neiva) “ADMINISTRATIVO – PLEITO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA – INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 515 DO CPC – EXAME DO MÉRITO – POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL – PROCURADOR AUTÁQUICO APOSENTADO – INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL – IMPOSSIBILIDADE - DECRETO – LEI 2.333/87 E LEI 7.923/89. 1. De acordo com o Provimento nº 086/96 a 32ª Vara Federal passou a ter competência para feitos de natureza previdenciária, circunscrevendo-se tal competência, tão somente, àquelas ações que tratam de benefícios previdenciários estrito senso, ou seja, previstos na Lei nº 8.213/91. 2. Já as ações que decorrem de relações estatutárias, como no caso em tela, não se inserem na competência das varas especializadas em matéria previdenciária eis que possuem natureza de direito administrativo. (Precedentes do TRF –3ª Região, CC 3677, Proc. 200003000402355/SP, DJU 07/06/01, pág. 430, Juiz Manoel Álvares). (...)”.(TRF 2 a . Região, AC 162111, Proc. 9802053260, UF:RJ, Sétima Turma Especializada, DJ Data:11/05/05, Pág. 99, Relator Des. Fed. Sérgio Schwaitzer) “ PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - VARA PREVIDENCIÁRIA- COMPETÊNCIA FUNCIONAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - §3º DO ART.515 DO CPC – DANO MORAL. 1- O critério de competência em razão da matéria é estabelecido conforme a natureza da causa. Nessa esteira, foram criadas as Varas Previdenciárias da Justiça Federal. Esses Juízos processam e julgam os feitos afetos ao regime da seguridade social descrito nas Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91 (Provimento nº 86/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região). 2- A pretensão deduzida em juízo diz respeito a benefício de pensão por morte de servidor público federal. A matéria tem natureza administrativa, possuindo legislação própria, motivo pelo qual não cabe à Vara Previdenciária o seu julgamento. (...)”. (TRF 2 a . Região, AC 333085, Proc. 200251015038367, UF:RJ, Sexta Turma Especializada, DJ Data:06/10/04, Pág. 167, Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund) Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas cíveis de competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal. Remetam-se os autos para redistribuição.

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Processo nº 5015592-53.2025.4.02.5101

ID: 272929193

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015592-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GUIMARAES FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015592-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA GUIMARAES FREIRE ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015592-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA GUIMARAES FREIRE ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ( x ) SIM ( ) NÃO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 1) Comprovante de residência em nome próprio (água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, ou 2) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, ou 3) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( x ) SIM ( ) NÃO TERMO DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (x ) SIM ( ) NÃO PROCURAÇÃO (x ) SIM ( ) NÃO VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO ( x ) SIM ( ) NÃO Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Esclareço, inicialmente, que a gratuidade de justiça nos processos de competência dos Juizados Especiais se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95. Ocorre, contudo, que no caso de indeferimento de gratuidade e, posteriormente for prolatada decisão judicial a ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei, cuja previsão consta no artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95. Feitas essas considerações, há de se pontuar que a gratuidade de justiça há de ser deferida a quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da Autora, que não juntou aos autos documentação comprobatória de seu estado de pobreza. Com efeito, a demandante é servidora pública federal e aufere rendimentos líquidos superiores a seis mil reais líquidos, o que afasta a presunção de hipossuficiência ( evento 1, FINANC5 ). Outrossim, é de se notar que a autora não juntou um comprovante de despesa sequer, tais como contas relativas a fornecimento de luz, água, gás, medicamentos, sinal de televisão a cabo e de internet, taxa de condomínio e IPTU, extratos de conta corrente, dentre outros, capazes de aferir seu estado de pobreza. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal, dada a modicidade delas, não comprometerá o sustento da requerente ou de sua família. E é entendimento pacífico do TRF da 2ª Região o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos. Leia-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada negou a gratuidade de justiça, pois as declarações de renda apresentadas demonstram capacidade econômica do autor/agravante para arcar com as despesas processuais. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor (a) na classe. Precedentes. 3. O agravante recebe valor líquido abaixo de três salários mínimos, critério objetivo adotado neste Tribunal, e comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal, diante dos elevados gastos com energia elétrica, gás, condomínio, telefonia móvel, telefonia fixa, TV a cabo, internet e educação, entre outros. 4. Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho; Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão14/03/2016; Data de disponibilização17/03/2016; RelatorNIZETE LOBATO CARMO. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de inversão do ônus da prova. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite(m)-se os réus, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestarem sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive, se for o caso, informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5040909-53.2025.4.02.5101

ID: 318640750

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040909-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040909-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEX RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se dos Embargos de Declaração do eve… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040909-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEX RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se dos Embargos de Declaração do evento 14.1 opostos por ALEX RODRIGUES LOPES em face da decisão do ev. 4.1 . A parte embargante alega, em síntese, que " ao invocar o Tema 485 para justificar a abstenção jurisdicional sem avaliar a verossimilhança da alegação de ilegalidade, a decisão incorre em contradição interna "; que " a r. decisão omitisse quanto ao direito fundamental do autor de acessar dados de interesse pessoal, em especial imagens que registram fato controverso ", e que, " consoante informação superveniente, a banca organizadora designou a nova aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 14 de junho de 2025, o que impõe a reavaliação imediata do juízo de urgência ". O recurso foi oposto tempestivamente. É o Relatório do necessário . DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, nada há a sanar na decisão embargada. Com efeito, a decisão ora impugnada analisou detidamente as questões suscitadas, decidindo fundamentadamente o pleito liminar, conforme se verifica dos seguintes trechos extraídos do provimento exarado nos autos, confira-se (ev. 4.1 ): “[...] A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . O c. Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, que ao Judiciário somente é permitido, em caráter excepcional, o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632.853 — TEMA 485). Veja-se: [...] Para análise das alegações do autor de que " o exame físico se deu em ambiente que comprometeu não apenas a acurácia na avaliação do desempenho individual, mas sobretudo a equidade do certame" imprescindível a oitiva da parte ré , que deverá se pronunciar sobre as irregularidades alegadas. Ressalte-se que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional , sendo entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares ou antecipações de tutela de forma inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada, bem como evidenciada, de forma robusta, a plausibilidade de sua pretensão. Igualmente não pode ser acolhido, neste momento processual, o pedido de apresentação dos " registros audiovisuais do Teste de Aptidão Física realizado pela parte autora ", por tratar-se de questão atinente à instrução do processo , a ser avaliada em momento oportuno . Noutro giro, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, entendo que esta deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial, antes de possibilitado o contraditório. [...]" Assim, não há contradição ou omissão na decisão embargada. Verifica-se, assim, que o que pretende a recorrente é a reforma do decisum , o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração, mormente quando não há incorreções a serem sanadas. Nesse sentido, destaco: “ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS S/A, às fls. 1.222/1.223, em face do acórdão de fl. 1.220, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pela mesma. 2. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em suma, que "não há dúvidas que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente é cabível no caso concreto, vez que a decisão agravada está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em seu inciso IX.". 3. Colhe-se do voto condutor que "tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à competência, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.". 4. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração , tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG. ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 6. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração , por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 7. Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 8. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 1 9. Recurso desprovido.” (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011437-84.2016.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, TRF 2 - VICE-PRESIDÊNCIA, DATA DA DECISÃO 14/07/2017, DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO 18/07/2017) O inconformismo da parte recorrente refere-se ao mérito da decisão, a qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, que se baseia na reforma do decisum . Frise-se que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum , na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 1.022 do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS . Intimem-se.

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Processo nº 5061764-53.2025.4.02.5101

ID: 320396400

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061764-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE PIRES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA AKEMI NISHIO GRAZIADIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TRINDADE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMI NISHIO VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061764-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : REINALDO JOSE PIRES PEREIRA ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) ADVOGADO(A) : NATHALIA TRINDADE RODRIGUES (OAB RJ24… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061764-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : REINALDO JOSE PIRES PEREIRA ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) ADVOGADO(A) : NATHALIA TRINDADE RODRIGUES (OAB RJ243212) ADVOGADO(A) : ISABELLA AKEMI NISHIO GRAZIADIO (OAB RJ250716) DESPACHO/DECISÃO REINALDO JOSE PIRES PEREIRA impetra mandado de segurança contra ato atribuGERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, no qual busca a concessão de liminar para que a autoridade impetrada conclua a análise e profira decisão no processo administrativo nº 131909371 (evento 1.5 ). Alega a Impetrante que, em 16/10/2023, protocolou pedido de isenção de imposto de renda, o qual, até a data da impetração, em 24/06/2025, não havia sido apreciado. Inicial acompanhada de documentos e procuração. Custas recolhidas, evento 1.7 . É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final. Quanto ao direito aplicável ao caso, o art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, para que a Administração profira decisão nos processos de sua competência. Veja-se: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O referido prazo aplica-se aos processos administrativos que tramitam no âmbito do INSS, conforme dispõe o art. 523, §3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 523. Considera-se Processo Administrativo Previdenciário – PAP o conjunto de atos praticados pelo administrado ou pelo INSS nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo. (...) § 3º O processo administrativo previdenciário deverá observar as regras dispostas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Conforme se extrai dos documentos que instruem a inicial, o requerimento administrativo foi protocolado em 16/10/2023. Até 24/06/2025, data da impetração do presente mandado de segurança, não houve decisão da Administração, revelando-se evidente a inércia da autoridade impetrada no cumprimento do dever legal de apreciação tempestiva da solicitação formulada. Não há nos autos qualquer justificativa para o atraso. A ausência de conclusão do processo administrativo iniciado em outubro de 2023 caracteriza violação ao princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF) e à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), confirmando a plausibilidade do direito alegado. O risco de dano irreparável é igualmente evidente. A isenção de imposto de renda possui natureza alimentar, e sua postergação indefinida compromete a subsistência do segurado. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DEMORA ANÁLISE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS ATENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Do que se extrai do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), os requisitos para a concessão de liminar são: o relevante fundamento e o risco de ineficácia da medida. 2. O relevante fundamento é a efetiva probabilidade de os fatos narrados na inicial conduzirem à concessão da segurança ao final do julgamento de mérito. 3. Nos casos de mandado de segurança impetrado em face de demora na análise de requerimento administrativo, o relevante fundamento é facilmente verificado, na medida em que os prazos para análise estão claramente definidos tanto na legislação, quanto no acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066) . 4. A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação. 6. No acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal firmado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), estabeleceu-se os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa. Ressalte-se, portanto, que esse prazo mais alargado de até 90 dias foi fixado em acordo firmado pelo próprio INSS e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Ainda que possa haver alguma discussão jurídica sobre quais são os prazos efetivamente aplicáveis ao órgão previdenciário, indiscutivelmente há um limite máximo, que pode variar entre 30 e 90 dias. 8. Especificamente, com relação aos recursos administrativos, a Lei nº. 9.784/99, em seu art. 59, §º, diz: Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 9. Com relação ao risco de ineficácia da medida , este fica caracterizado pelo perigo na demora do julgamento. Submeter a parte interessada a todo trâmite processual para ver seu direito líquido e certo à análise de seu requerimento dentro de um prazo razoável - e já fixado pelo próprio INSS - representa verdadeiro prejuízo, sobretudo se considerarmos a natureza de subsistência do benefício previdenciário . 10. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento provido. (TRF2, Agravo de Instrumento 5002741-27.2023.4.02.0000, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 08/03/2024, DJe 22/03/2024 19:24:17) Pelo exposto, verifico que estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, consubstanciados na plausibilidade jurídica do direito invocado — evidenciada pelo descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos — e no perigo da demora, evidenciado pela natureza alimentar do benefício atrelado ao objeto do requerimento administrativo. Por essas razões, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , para determinar à autoridade coatora que conclua a análise e profira decisão no processo administrativo nº 131909371, no prazo de 15 (quinze) dias . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5057884-53.2025.4.02.5101

ID: 333597790

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5057884-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057884-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RAFAELA LIMA DOS REIS ADVOGADO(A) : FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segura… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057884-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RAFAELA LIMA DOS REIS ADVOGADO(A) : FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAELA LIMA DOS REIS em face de GERENTE DA APS BARRA DA TIJUCA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO e GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - BARRA DA TIJUCA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO com pedido de liminar para que a parte impetrada " decida no procedimento administrativo de protocolo nº 832036100 " ( 1.1 , p.4). A parte impetrante relata, em síntese, que "é segurada da Previdência Social, gestante, com parto previsto para o mês de agosto de 2025, encontra-se afastada do trabalho por recomendações médica, em razão da gravidez classificada de alto risco . Foi diagnosticada com diabetes mellitus (CID 10: E10), em associação com acompanhamento pré natal de alto risco (Z35), o que justifica o afastamento do trabalho. " Narra que, " diante do quadro clínico, requereu ao INSS benefício por incapacidade temporária (auxílio doença), protocolado sob nº 832036100, na data de 24/04/2025, conduto desde a data do protocolo, o requerimento permanece em análise “sem qualquer direcionamento para um setor específico ”. Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. Pedido pela concessão da gratuidade de justiça. O processo foi distribuído à 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência para uma das Varas Federais desta Seção Judiciária com competência para matéria cível. Brevemente relatado, passo a decidir. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o art.7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 estabelece, como requisitos, a existência de fundamento relevante ( fumus boni iuris )e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). O artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O objeto da presente ação mandamental é compelir a autoridade impetrada à análise e julgamento de Protocolo de Requerimento Administrativo por benefício previdenciário, por suposta violação à duração razoável do processo. Conforme o documento de evento 1.6 , constata-se que a parte impetrante efetivou, em 24/04/2025, o Protocolo de Requerimento nº 832036100, pelo Serviço: " Benefício por incapacidade ", o qual ainda não foi apreciado ( 1.7 ). Nos termos da Lei 9.749/99, o prazo para emissão de decisão nos processos administrativos é de 30 dias, prorrogáveis por igual período por decisão expressamente motivada, portanto, não pode ultrapassar 60 dias. Ainda que se considere as peculiaridades acerca dos benefícios previdenciários, como a grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.171.152 inicialmente afetou seu julgamento com repercussão geral - Tema 1066, com o objetivo de definir a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para o INSS realizar perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados. Ao longo de sua tramitação, o Tema 1066 foi cancelado, diante do acordo realizado entre o INSS e o Ministério Público Federal e homologado pelo STF, em que foram estabelecidos prazos para análise dos requerimentos administrativos, conforme o tipo de benefício pleiteado, da seguinte forma: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho ( auxílio temporário por incapacidade ) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Ainda que tenha sido cancelada a repercussão geral inicialmente atribuída ao tema, os prazos estipulados no acordo são válidos, além de apresentar a chancela da Corte Suprema, logo, servem de parâmetro a este Juízo. Desse modo, decorridos quase três meses desde o requerimento administrativo com o pedido pelo auxílio temporário da parte impetrante , constata-se que, de fato, foi extrapolado o prazo dentro do qual a Administração é obrigada a analisar e decidir. Aliado a esta circunstância, temos o perigo de dano, na medida em que a demora injustificada da Administração em proferir decisão enseja a demora na percepção de valores que tem natureza alimentar. Ressalto, ainda, que o reconhecimento do direito da parte impetrante de ver seu pedido analisado em tempo razoável pela autoridade administrativa competente não implica, por si só, no reconhecimento automático do direito de ter seu pleito administrativo deferido, cabendo exclusivamente ao órgão administrativo competente proceder a tal análise, nos termos da legislação em vigor. Além disso, esse Juízo não detém competência material para apreciação acerca do mérito de qualquer questão atinente a benefícios previdenciários, limitando-se a analisar a questão da alegada demora na apreciação do requerimento administrativo ( Petição Cível (Órgão Especial) nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ ; EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER; Dje 13/12/2024). Evidenciado o direito líquido e certo da parte impetrante de ver seu requerimento processado em prazo razoável, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda à apreciação conclusiva do Protocolo de Requerimento nº 832036100, pelo Serviço: " Benefício por incapacidade ", no prazo máximo de 30 (trinta) dias , contado da intimação pessoal da autoridade impetrada, com o deferimento ou não do pedido formulado . O prazo acima fixado não flui enquanto pendente eventual exigência formal e regularmente constituídas no procedimento em questão que esteja a cargo do impetrante . Defiro a gratuidade de justiça à parte impetrante, pois presentes os requisitos dos artigos 98 e 99, do CPC, tendo em vista a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência apresentada pela parte, em especial pela análise sumária sobre o contexto fático narrado. Notifiquem-se com urgência a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para oferecimento das devidas informações, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09. Cumprido, dê-se vista ao MPF. Com as respostas, volte concluso para sentença. Intimem-se.

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