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Jones Costa Caldas x Anne Eyre Sisto Caldas e outros

ID: 281781498

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126503-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JONES COSTA CALDAS

Polo Passivo:

ANNE EYRE SISTO CALDAS GUILHERME COLVERO DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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LUIZA DENARDIN NEGRINI

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IZADORA VARGAS DA FONTE

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LIANA GONCALVES DOS SANTOS

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GUILHERME CRIVELLARO BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5126503-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : JONES COSTA CALDAS ADVOGADO(A) : LUIZA DENARDIN NEGRINI (OAB RS110636) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MAR… Agravo de Instrumento Nº 5126503-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : JONES COSTA CALDAS ADVOGADO(A) : LUIZA DENARDIN NEGRINI (OAB RS110636) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) AGRAVADO : ANNE EYRE SISTO CALDAS (Espólio) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : LIANA GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS120323) ADVOGADO(A) : IZADORA VARGAS DA FONTE (OAB RS131303) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : GUILHERME COLVERO DA CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : LIANA GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS120323) ADVOGADO(A) : IZADORA VARGAS DA FONTE (OAB RS131303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONAS COSTA CALDAS contra a decisão que, nos autos da ação que lhe move GUILHERME COLVERO DA CUNHA , indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido, nos seguintes termos: "Vistos. Por meio dos embargos de declaração do ( evento 184, DOC1 ) o réu demanda a apreciação das três questões a seguir, relacionadas à decisão do ( evento 179, DOC1 ): ( i ) erro material, pois a decisão faz referência à continuidade do processo em relação ao pedido de apuração de haveres, que não foi feito pelo autor; ( ii ) omissão a respeito da alegação de carência de ação por ilegitimidade ativa no que se refere ao pedido indenizatório, deduzida em preliminar na contestação do ( evento 87, DOC1 ), item 5, e ( iii ) omissão quanto ao julgamento do mérito da alegação de ato atentatório à dignidade da Justiça. Quanto ao item ( i ) há de fato erro material, pois em momento algum foi deduzido pedido de apuração de haveres pelo autor. Na tutela cautelar antecedente o pedido admitido foi unicamente o de afastamento do sócio remanescente da administração da empresa, conforme o ( evento 24, DOC1 ). Na ação principal, os pedidos consistem na anulação da 7ª alteração do contrato social, manutenção da destituição do réu do quadro societário, condenação do réu a indenizar a sociedade por danos materiais e morais, ( evento 76, DOC1 ). Nem mesmo faz sentido eventual apuração de haveres, pois o pedido não é de retirada, mas sim de exclusão do outro sócio. Justamente por isso é que a argumentação do ( evento 193, DOC1 ), petição encaminhada pelo embargado - a apuração de haveres seria uma fase implícita deste processo, uma consequência natural da dissolução parcial da sociedade - não pode ser admitida. Portanto, em se tratando de ação cujo pedido é o desfazimento de ato jurídico - simulação da 7ª alteração do contrato social, não ocorrerá apuração de haveres e a referência em sentido oposto de fato consiste em erro material. Quanto ao item ( ii ) supra , considero o que segue. Na decisão embargada está consignado que: " ...O entendimento manifestado pela 6ª Câmara Cível no agravo de instrumento nº 5148199-29.2024.8.21.7000 importa considerar o Espólio de Anne Eyre Sisto Caldas parte ilegítima para demandar a destituição de sócio, na medida em que os herdeiros de Anne não ostentam mais essa condição; logo, não lhes é dado interferir nas questões afetas à sociedade, senão que receberem os haveres correspondentes às quotas liquidadas. " É tema superado neste processo a ilegitimidade do Espólio para requerer a destituição de sócio e de administrador da sociedade, justamente em função de o Espólio e os sucessores da sócia falecida não terem adquirido o status de sócios. Como também foi dito, não é dado aos herdeiros de Anne interferir nas questões afetas à sociedade; por conseguinte, não são parte legítima para pleitear indenização por danos causados à sociedade pelo sócio remanescente, de maneira que prospera a preliminar de ilegitimidade ativa também no que se refere aos pedidos indenizatórios, todos por atos e danos relacionados à sociedade, como se constata na petição inicial da ação principal, ( evento 76, DOC1 ). O que deve ficar claramente definido é que eventuais danos à sociedade não se confundem e não podem ser compreendidos como sucedâneo argumentativo de eventuais danos causados aos sucessores de Anne, decorrentes de incorreta liquidação das quotas sociais recebidas. Portanto, há omissão da decisão, que ora vai devidamente suprida. O item ( iii ), por outro lado, não comporta correção. A alegação é de, grosso modo, má gestão e apropriação indébita por parte do inventariante dos bens integrantes do Espólio de Anne quando, por força de decisão proferida neste processo, esteve à frente da administração da sociedade. A notícia é de prejuízos que superam R$ 700.000,00. Ainda que os efeitos processuais do reconhecimento de atos atentatórios à dignidade da Justiça possam ser aplicados de pronto, o mesmo não ocorre quanto aos seus efeitos materiais, sobretudo quando envolvem condenação desse teor. Veja-se o item "b" da petição do ( evento 173, DOC1 ). Portanto, nesse aspecto os embargos não prosperam e a decisão vai mantida. É importante consignar que o pedido remanescente é exclusivamente o de desfazimento, por simulação, da 7ª alteração contratual, por meio da qual se deu a liquidação das quotas da sócia falecida. Caso procedente, os envolvidos deverão novamente dispôr a respeito - ingresso ou exclusão dos sucessores de Anne na sociedade; caso improcedente, se assim por bem entenderem, os sucessores deverão, em nome próprio, buscar o devido ressarcimento por equívocos na liquidação das quotas. Isso envolve rever tanto a decisão do evento 141 quanto a do evento 162. Na medida em que o único pedido remanescente é o de reconhecimento de simulação - o que somente agora fica definido - as partes devem justificar a pertinência das provas que até então requereram produzir. Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração do ( evento 184, DOC1 ) e disponho o que segue: 1 - corrijo erro material existente na decisão do evento 179, pois não há pedido e não se procederá à de apuração de haveres; 2 - acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu em relação aos pedidos de indenização à sociedade e quanto a isso julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, VI, do CPC; 3 - rejeito os embargos de declaração quanto ao item ( iii ) supra - ato atentatório à dignidade da Justiça; 4 - as partes ficam intimadas que o prosseguimento do processo se dá somente no que se refere à suposta simulação na 7ª alteração contratual; 5 - as partes ficam intimadas para justificar a pertinência das provas já requeridas, tendo em vista a limitação do objeto litigioso ora definida." Em suas razões recursais, o agravante narrou que, após ter sido inicialmente afastado da administração da referida sociedade por força de decisão liminar – posteriormente revogada por este Egrégio Tribunal no Agravo de Instrumento nº 5148199-29.2024.8.21.7000 –, constatou, ao reassumir suas funções, a realização de diversas transferências bancárias pelo agravado, que exercera a administração provisória no período de seu afastamento. Sustentou que tais transferências, que totalizariam um montante superior a R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), teriam sido majoritariamente destinadas à filha do agravado, Srta. Mariana Caldas Colvero da Cunha, sem qualquer justificativa plausível. Requereu, liminarmente, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata devolução dos valores, inclusive com o sequestro em conta da terceira beneficiada, se necessário. No mérito, busca o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento do ato atentatório à dignidade da justiça, a condenação do agravado à devolução dos valores e ao pagamento da multa prevista no artigo 77, §2º, do CPC. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. A concessão de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Ainda, para que seja concedido o efeito suspensivo ativo, é necessário a presença de dois requisitos legais cumulativos, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Consoante visto do sumário relatório, a insurgência recursal cinge-se às transferências financeiras realizadas pelo agravado durante o período em que esteve à frente da administração provisória da sociedade empresária Jones Caldas Comércio de Móveis e Decorações LTDA. O agravante as qualifica como ato atentatório à dignidade da justiça, e pleiteia a imediata restituição dos valores. Com efeito, a análise da documentação acostada pelo agravante - notadamente os extratos bancários que indicam as transferências - embora suscite questionamentos relevantes acerca da regularidade da gestão provisória exercida pelo agravado, não se mostra, à primeira vista , suficiente para embasar um juízo de certeza inequívoca sobre a ilicitude dos atos e a ausência de qualquer contraprestação ou justificativa para os pagamentos, a ponto de autorizar, liminarmente e sem a oitiva da parte contrária em sede recursal, a drástica medida de devolução imediata de vultosos valores. Logo, ausente a demonstração inequívoca, nesta fase de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado a ponto de justificar a imediata reversão da decisão de origem, bem como do perigo de dano iminente e irreparável que não possa aguardar o julgamento colegiado do presente recurso, o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo ativo requerido , e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5179465-97.2025.8.21.7000

ID: 316015950

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179465-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EGON WALTER HOPPE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5179465-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : EGON WALTER HOPPE ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE … Agravo de Instrumento Nº 5179465-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : EGON WALTER HOPPE ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. desnecessidade. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. PARTE CREDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA . 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é direito do credor beneficiário da gratuidade judiciária remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que essa elabore o cálculo do valor da execução, nos termos do art. 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, ainda que se trate de cálculo meramente aritmético, o agravante hipossuficiente pode dispor da referida prerrogativa, uma vez que litiga sob o amparo da gratuidade judiciária. 2. Caso concreto no qual, embora correta a ordem de conversão da liquidação de sentença em cumprimento de sentença, visto que caracterizada a situação descrita no artigo 509, §2°, do CPC/2015, deve-se oportunizar a remessa dos autos à Contadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EGON WALTE HOPPE em face da decisão que, nos autos da liquidação por arbitramento em que contende com o BANCO AGIBANK S/A, assim determinou (evento 04): Converto o processo em cumprimento de sentença, pois não configurada a hipótese do art. 510 do CPC, uma vez que se trata de cálculo simples. A gratuidade concedida na fase de conhecimento estende-se ao cumprimento de sentença. Indefiro o pedido de remessa do processo à Central de Cálculos, tendo em vista que o própria parte exequente poderá providenciar o cálculo, pois simples cálculo aritmético, inclusive, o próprio Tribunal de Justiça disponibiliza ferramenta de cálculo, em seu site. Intimo parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos do art. 524 do CPC, inclusive apresentando cálculo atualizado do débito. Em suas razões, pede que os autos do processo sejam remetidos à Contadoria, para que elabore o cálculo de liquidação da sentença, uma que vez que o agravante litiga sob o amparo da gratuidade judiciária. Afirma que o Juízo de origem não observou o disposto no art. 98, §1º, do Código de Processo Civil. Reitera que não dispõe de recursos para arcar com um contador particular. Requer a atribuição de efeito suspensivo. Pugna pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos eletrônicos para julgamento. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu ser dispensável a fase de liquidação de sentença, porquanto se estaria a tratar de cálculo meramente aritmético, com fundamento no art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o credor que litiga sob o amparo da gratuidade judiciária tem a prerrogativa de remeter os autos à Contadoria Judicial para que essa elabore o cálculo do valor da execução, a fim de facilitar a tutela do direito da parte hipossuficiente, nos termos do art. 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil 1 . Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 475-B, §3º, DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23.08.2010. 2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo. 4. Em nenhum momento, todavia, foi excluída a possibilidade de utilização do contador judicial. As reformas processuais apenas reduziram a sua esfera de atuação, que se restringiu às hipóteses em que (i) a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e (ii) nos casos de assistência judiciária (art. 475-B, § 3º, do CPC). 5. No que tange às hipóteses de assistência judiciária, a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. 6. O fato do recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária. 7. O art. 475-B, §3º, do CPC, ao permitir a utilização da contadoria, excepcionando a regra geral de que os cálculos do valor da execução são de responsabilidade do credor, não faz a exigência de que o cálculo deva "apresentar complexidade extraordinária", ou que fique demonstrada a "incapacidade técnica ou financeira do hipossuficiente", como entendeu o Tribunal de origem. 8. Há que se fazer uma interpretação teleológica do benefício previsto no art. 475-B, §3º, segunda parte, do CPC, bem como de caráter conforme à própria garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88, in verbis: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos", a fim de lhe outorgar a mais plena eficácia. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.200.099/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 19/5/2014.) Desse modo, entendo ser aplicável na espécie o previsto no supracitado artigo 509, §2°, do CPC/2015, uma vez comprovada a hipossuficiência de recursos da recorrente, beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando o entendimento do STJ antes citado. No entanto, não há justificativa para a autuação do feito como liquidação de sentença, pois, após a remessa dos autos à Contadoria para apuração do quantum , basta dar prosseguimento ao feito como cumprimento de sentença. Não é outro o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL . PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DEFERIMENTO . É ATRIBUIÇÃO DO CREDOR INSTRUIR A EXECUÇÃO COM O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 524 DO CPC. NO CASO, PORÉM, AS EXEQUENTES/RECORRENTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA , TENDO A PRERROGATIVA DE VER ELABORADO O CÁLCULO DA EXECUÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL , CONFORME DISPÕE O ART. 98, VII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50279005720238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 13-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTADORIA JUDICIAL. 1. Sendo a apresentação da memória de cálculo requisito à instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524, caput, do CPC, e não dispondo a requerente de qualificação técnica para tanto, tampouco de recursos para a contratação de um profissional, o custo com a sua elaboração deve ser suportado pelo Estado, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VII, do CPC, na medida em que beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Consoante jurisprudência consolidada pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.274.466/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não há óbice à remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apresentação do cálculo necessário à instauração do cumprimento de sentença deduzido por beneficiária da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5028690-41.2023.8.21.7000, 14ª Câmara Cível, Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL PELA CONTADORIA . POSSIBILIDADE. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CASO EM QUE A PARTE EXEQUENTE PEDIU REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE, MAS O JUÍZO “A QUO” INDEFERIU O PEDIDO POR ENTENDER QUE A PRÓPRIA PARTE DEVERIA ELABORAR O CÁLCULO. MAS É BEM DE VER QUE A PARTE EXEQUENTE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E LITIGA SOB A GRATUIDADE DE JUSTIÇA . NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PARTE QUE LITIGA COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM DIREITO A VALER-SE DA CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. PRECEDENTES. A CONTRARIEDADE DA DECISÃO AGRAVADA EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EGRÉGIO STJ AUTORIZA O JULGAMENTO E PROVIMENTO MONOCRÁTICO DESTE RECURSO. RECURSO PROVIDO EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50290172020228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 18-02-2022) Destarte, ao fim e ao cabo, deve ser mantida a determinação de conversão do feito em cumprimento de sentença, observando-se, porém, a necessidade de remessa dos autos à Contadoria para cálculo da dívida. Assim, nos termos da fundamentação, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. 1 . Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

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Processo nº 5129325-59.2025.8.21.7000

ID: 278634326

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129325-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METALURGICA MADALOSSO EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO BARON BOLZZONI

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Agravo de Instrumento Nº 5129325-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : METALURGICA MADALOSSO EIRELI ADVOGADO(A) : FABIAN… Agravo de Instrumento Nº 5129325-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : METALURGICA MADALOSSO EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANO BARON BOLZZONI (OAB RS061614) EMENTA agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONVERSÃO EM PENHORA. INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 16, III, DA LEF. Embora a conversão da indisponibilidade financeira em penhora não exija maiores formalidades, a intimação para a oposição de embargos à execução fiscal no prazo de trinta dias, após escoado o prazo previsto no parágrafo 3º, do artigo 854, do CPC, é medida impositiva, em homenagem ao artigo 16, III, da LEF. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por METALURGICA MADALOSSO EIRELI contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu o pedido de reabertura de prazo para oferecimento dos embargos à execução. Em suas razões, em brevíssima síntese, destacou após a ocorrência de diversos equívocos processuais, não lhe foi garantido o prazo de 30 dias para oferecimento dos embargos à execução. Asseverou que, existindo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após escoado o prazo de cinco dias para comprovar eventual impenhorabilidade, o valor bloqueado deve ser convertido em penhora e garantido mais 30 dias para a oposição dos embargos. Invocou jurisprudência para amparar sua tese. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, além da concessão de efeito suspensivo ativo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. Conforme se observa dos autos, na decisão do evento 53, DESPADEC1 o juízo singular determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado, para que se manifeste acerca da constrição realizada via SISBAJUD. A medida encontra previsão legal no artigo 854 do Código de Processo Civil, que assim reza: Art. 854 . Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Gize-se que, uma vez efetuado o bloqueio, como de fato ocorreu, a parte executada deve ser intimada para que, no prazo de cinco dias , comprove a impenhorabilidade dos valores, na forma do parágrafo 3º, do artigo 854 , do CPC: (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 ( cinco ) dias , comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...) E, conforme se infere do autos de origem, o executado foi intimado através da intimação eletrônica do evento 54. Inexistindo manifestação, deve o magistrado proceder a conversão da indisponibilidade em penhora, sem maiores formalidades, a teor do §5º, do artigo 854, do CPC: (...) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. (...) A partir daí, deve incidir o artigo 16, III, da LEF, que garante ao executado o prazo de 30 dias para oferecer os embargos contados da intimação da penhora: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: ... III - da intimação da penhora. Como bem apanhado pela digna Desembargadora Isabel Dias Almeira, nos autos do agravo de instrumento nº 5061707-97.2025.8.21.7000/RS, " é sabido que o bloqueio de valores não se confunde com a penhora, devendo a parte devedora ser intimada para a oposição de embargos após a conversão em penhora". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SISBAJUD . CONVERSÃO EM PENHORA. ABERTURA DE PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE. O BLOQUEIO DE VALORES SISBAJUD NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA, DEVENDO A PARTE DEVEDORA SER INTIMADA PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONVERSÃO EM PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, III, DO CTN. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50617079720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 06-05-2025) DIREITO TRIBUTÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS. CONVERSÃO EM PENHORA. INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS. NECESSIDADE DE ABERTURA FORMAL DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intimado o recorrente da indisponibilidade realizada na execução fiscal, sem abertura de prazo para oposição de embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inobservância da regra prevista no art. 16, III, da LEF, uma vez que, após a conversão da indisponibilidade em penhora, não foi regularmente aberta a oportunidade para a parte recorrente apresentar embargos à execução. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que, apesar de ter sido determinada a intimação do executado para manifestar-se em cinco dias quanto à impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, não houve a abertura formal do prazo de 30 dias para a oposição de embargos , conforme exigido pela Lei de Execuções Fiscais (art. 16, III, da LEF). 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a intimação formal e pessoal do devedor para a abertura do prazo de embargos , após a conversão da indisponibilidade em penhora, não se admitindo sua contagem automática a partir da simples ciência do bloqueio de valores. IV. Tese5. Tese de julgamento: "1. A abertura do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, III, da LEF, depende de intimação formal e pessoal do devedor, sendo insuficiente a simples conversão de indisponibilidade em penhora. 2. A ausência de abertura formal do prazo inviabiliza o início do prazo para a apresentação de embargos ." Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 12, § 3º, e 16, III; CPC, art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14/6/2011. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52070722220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 10-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. A EMPRESA FRANA FOI DEVIDAMENTE CITADA, CONFORME CARTA A.R. JUNTADA AOS AUTOS, SENDO IRRELEVANTE O ARGUMENTO DE TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEF. ADEMAIS, NÃO COMPROVOU A RECORRENTE QUALQUER PREJUÍZO COM A CITAÇÃO EM DISCUSSÃO, VEZ QUE CONSTITUIU PROCURADOR E FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DO BLOQUEIO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO DA AGRAVANTE FRANA. CABE ESCLARECER QUE O BLOQUEIO DE DINHEIRO NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DESTE E O PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA. NOS TERMOS DO RITO DO ART. 854 DO CPC, UMA VEZ BLOQUEADO VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA, DEVE ESTA SER INTIMADA PARA COMPROVAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE OU EXCESSO DE PENHORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. TRANSCORRIDO ESTE, O VALOR BLOQUEADO É CONVERTIDO EM PENHORA, DEVENDO A PARTE DEMANDADA SER INTIMADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME ART. 16 DA LEF. NO CASO, A CARTA A.R. DE CITAÇÃO DA EMPRESA FRANA RETORNOU ASSINADA POR TERCEIRO. NESTE TIPO DE SITUAÇÃO, A INTIMAÇÃO DA PENHORA É SEMPRE PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 12, §3º, DA LEF, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DESTA CORTE. O MESMO OCORREU QUANTO AOS AGRAVANTES GIANCALO, CLARISSE E LUCIANO, DEVENDO ESTES SEREM INTIMADOS PESSOALMENTE DA CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALORES EM PENHORA, CONFORME PRESCREVE O ART. 12, §3º, DA LEI Nº 6830/1980. POR FIM, COMO DITO ANTES, A INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, DEVENDO SER INTIMADA A EMPRESA EXTERNA PARA, QUERENDO APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16, III, DA LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53914678620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-03-2024) Assim, embora a conversão da indisponibilidade financeira em penhora não exija maiores formalidades, a intimação para a oposição de embargos à execução fiscal no prazo de trinta dias, após escoado o prazo previsto no parágrafo 3º, do artigo 854, do CPC, é medida impositiva, em homenagem ao artigo 16, III, da LEF. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a intimação formal da ora agravante para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de trinta dias. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Jezreel Da Silva Beserra e outros x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 328783263

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142217-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEZREEL DA SILVA BESERRA MARIA HELENA DA SILVA DATZER

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LANDIAL MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5142217-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : MARIA HELENA DA SILVA DATZER (Absolutam… Agravo de Instrumento Nº 5142217-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : MARIA HELENA DA SILVA DATZER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) AGRAVANTE : JEZREEL DA SILVA BESERRA (Pais) ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA (OAB RS032484) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA médica LTDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. decisão desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA HELENA DA SILVA DATZER , representado por seu genitor JEZREEL DA SILVA BESERRA interpôs agravo de instrumento em face do parcial deferimento do pedido de afastamento de cobrança de coparticipação formulado nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movido por MARIA HELENA DA SILVA DATZER , menor, representada por sua genitora , em face de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA. A autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0). É beneficiária de plano de saúde da ré com segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, com mensalidade no valor de R$ 211,76. O laudo da médica assistente atesta a necessidade de acompanhamento multidisciplinar urgente, prescrevendo Terapia fonoaudiológica pelo método PROMPT (2x por semana); Terapia ocupacional (1x por semana); Psicopedagogia (1x por semana); Psicologia (1x por semana). A requerente postula a concessão de tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade do plano (R$ 211,76), sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da AJG à autora. O art. 300 do Código de Processo Civil admite o pedido de tutela provisória de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à coparticipação, é importante destacar que, conforme o inciso VIII do art. 16 da Lei 9.656/98, o regime de participação do segurado é legítimo, pois resulta na redução do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros nas coberturas, sem que haja qualquer abuso em sua previsão. A adoção de coparticipação, de alguma forma, contribui para a redução do custo do seguro ou da mensalidade do plano. Além disso, há previsão contratual expressa quanto à possibilidade da cobrança de coparticipação no contrato entabulado entre as partes. No entanto, embora a cláusula 43 do contrato ( evento 10, CONTR2 ) preveja coparticipação de 40% para consultas e 66% para determinados procedimentos, a aplicação literal de tais percentuais tem resultado em valores que inviabilizam o acesso ao tratamento. Assim, embora legal o estabelecimento da coparticipação, entendo cabível a concessão parcial da medida postulada, por entender que o percentual de 66% estabelecido para alguns tratamentos mostra-se demasiado, devendo ser minorado para 50%. Vale ressaltar que o percentual de 50% é considerado razoável e válido pelo TJRS, conforme demonstrado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO . LEGITIMIDADE NA COBRANÇA . LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de limitação da coparticipação ao percentual de 30% sobre as despesas referentes aos tratamentos a que se submete o autor em decorrência do diagnóstico de autismo. Com efeito, nos termos do artigo 16 da Lei nº. 9.656/98, no seu inciso VIII, estabelece que o regime de coparticipação é perfeitamente válido, uma vez que decorre em uma diminuição do custo do seguro ou da mensalidade do plano, por meio de franquias ou limites financeiros das coberturas. Ademais, há previsão contratual expressa quanto à possibilidade da cobrança de coparticipação - do contrato em questão. Da análise do contrato entabulado entre as partes, especificamente na cláusula 75 inciso IV, vê-se que há previsão de coparticipação no percentual de 66%, o que torna inviável a realização do tratamento pelo agravante, visto que representa o custeio de mais da metade das terapias prescritas ao menor, que, em razão do tipo de enfermidade que o acomete ( autismo ), deve se dar por prazo indeterminado.Nesse contexto, é de ser deferida, em parte, a tutela postulada, para o fim de reduzir o percentual de coparticipação para 50%, nos casos em que exceda esse percentual, mormente porque a jurisprudência Superior admite como normal e não abusiva a coparticipação de até 50% do valor do procedimento AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 53863597620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300, DO CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CUMULATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O AUTOR. OPERADORA QUE INDICOU PRESTADORES CREDENCIADOS SITUADOS EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. PEDIDO DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º DA RN 259 DA ANS. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO . POSSIBILIDADE. INCISO VIII DO ART. 16 DA LEI 9.656/98. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO EM PARTE DA TUTELA POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PARA LIMITAR O PERCENTUAL DA COBRANÇA AO PERCENTUAL DE 50%, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA EXCLUSIVAMENTE PARA LIMITAR O PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50274510220238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-05-2023) Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA limite a coparticipação da parte autora ao percentual máximo de 50% para todos os tratamentos previstos no contrato (cl. 43), no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 300,00 em caso de descumprimento, limitada a 10 dias. Intime-se pessoalmente a parte ré, que deverá comprovar nos autos o cumprimento da medida. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, ré será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Com a contestação, vista para réplica. Incide o Código de Defesa ao Consumidor no caso, mormente a inversão do ônus de prova. Cumpra-se com urgência. A parte agravante, em suas razões, sustenta que a decisão judicial ultrapassou o pedido original, configurando julgamento extra petita, pois solicitou a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade do plano (R$ 211,76), mas o juiz limitou ao percentual máximo de 50% para todos os tratamentos. Refere não contestar a coparticipação em si, mas questiona sua aplicação, que estaria restringindo severamente o acesso ao tratamento da menor, invocando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, direito à saúde e normas específicas como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Baseia-se em entendimento do STJ (REsp 2001108/MT, julgado em 2023), que permite limitar a coparticipação a 50% do valor contratado e sugere que a cobrança não ultrapasse o valor da mensalidade, para proteger o usuário. Por fim, postula tutela recursal para limitar a coparticipação a R$ 211,76, proibir cobranças superiores e fixar prazo e multa para cumprimento, alegando probabilidade do direito e risco de dano pela possível interrupção do tratamento ( evento 1, INIC1 ). Revogada a gratuidade de justiça ( evento 12, DESPADEC1 ), a parte agravante foi intimada a comprovar o preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção, cumprindo o determinado ( evento 18, CUSTAS3 ). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do parcial deferimento de tutela de urgência em sede ação de obrigação de fazer envolvendo a cobrança de coparticipação no tratamento multidisciplinar para o transtorno do espectro autista que lhe acomete. Registro a inadequação da decisão agravada ao ter definido o valor da coparticipação sem a estreita observância do que postulado pela parte autora, conforme referido pela parte agravante. De acordo com o princípio da congruência ou adstrição, inspirador dos artigos 141, 490 e 492 do CPC, o juiz deve decidir a lide dentro dos limites em que proposta, sendo-lhe defeso proferir decisão de natureza diversa da pedida, evitando-se, assim, decisão fora, além ou aquém do postulado. A saber: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dito isto, impende fazer o registro acerca da inadequação da decisão lançada no evento 12 ( evento 12, DESPADEC1) , posto que o juízo de origem determinou a limitação da coparticipação em 50% enquanto o pedido da parte autora foi o de que tal contraprestação fosse limitada ao valor da mensalidade. Assim, no caso em exame, evidencia-se vício insanável na decisão recorrida, a ensejar o reconhecimento de nulidade da decisão lançada nos autos de origem ( evento 12, DESPADEC1 ). Com efeito, deve o juízo decidir acerca da concessão da tutela de urgência em estreita observância ao postulado pela parte autora. Com efeito, estou dando provimento ao agravo de instrumento para desconstituir a decisão lançada nos autos de origem, nos termos da fundamentação. ISSO POSTO, ESTOU DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. Intime-se.

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Processo nº 5191590-97.2025.8.21.7000

ID: 330348872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191590-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CEZAR SANTOS OLIVEIRA ROGERIO ANTONIO DA SILVA NETTO VALERIA TRINDADE NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FERNANDES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIE CAFRUNI DI GIORGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191590-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental AGRAVANTE : ROGERIO ANTONIO DA SILVA NETTO ADVOGADO(A) : NATALIE CAFRUNI DI GIORGIO (OAB RS089278) ADVOGADO(A) : MARCOS … Agravo de Instrumento Nº 5191590-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental AGRAVANTE : ROGERIO ANTONIO DA SILVA NETTO ADVOGADO(A) : NATALIE CAFRUNI DI GIORGIO (OAB RS089278) ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDES SILVA (OAB RS108877) AGRAVANTE : VALERIA TRINDADE NETTO ADVOGADO(A) : NATALIE CAFRUNI DI GIORGIO (OAB RS089278) ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDES SILVA (OAB RS108877) AGRAVANTE : FLAVIO CEZAR SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIE CAFRUNI DI GIORGIO (OAB RS089278) ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDES SILVA (OAB RS108877) DESPACHO/DECISÃO 1. FLÁVIO CÉZAR SANTOS DE OLIVEIRA, VALÉRIA TRINDADE NETTO e ROGÉIRO ANTÔNIO DA SILVA NETTO interpõem agravo de instrumento contra decisão ( evento 15, DESPADEC1 ) proferida nos autos da demanda que movem contra o MUNICÍPIO DE CANOAS e ARBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos que seguem: (...) DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito não se mostra inequívoca em sede de cognição sumária, especialmente no que tange à imposição de uma obrigação de fazer complexa como o encaminhamento de habite-se. A própria narrativa dos autores indica que a suspensão das licenças decorre de um Inquérito Civil do Ministério Público, que questiona a licença de instalação do loteamento por supostas irregularidades ambientais. A determinação de emissão de habite-se ou alvará de funcionamento neste momento, sem a prévia conclusão da investigação ministerial e a verificação da regularidade ambiental do local, poderia configurar uma intervenção precoce e temerária do juízo em matéria que envolve questões técnicas e ambientais de alta complexidade. A responsabilidade pela suposta falha e a necessidade de reparação do dano dependem da apuração aprofundada dos fatos e das causas da suspensão das licenças. Quanto ao perigo de dano, embora os autores aleguem prejuízos financeiros com o pagamento de aluguéis para suas empresas e o investimento já realizado nas benfeitorias, a concessão da liminar de pagamento de aluguéis e, especialmente, a obrigação de encaminhar o habite-se exigem uma análise exauriente da extensão da responsabilidade de cada um dos réus e da real impossibilidade de uso do bem, bem como dos contornos da investigação ambiental. A irreversibilidade da medida de pagamento de aluguéis, sem um juízo de certeza sobre a responsabilidade e o direito, impõe cautela. A situação, ainda que grave, não se enquadra na urgência que justifique uma intervenção tão drástica antes da instrução processual. Dessa forma, a complexidade da controvérsia, que envolve investigação ministerial e questões ambientais, demanda a formação do contraditório e a dilação probatória para elucidação dos fatos e a definição das responsabilidades. Assim, diante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. 4. Considerando a relação de consumo subjacente à presente demanda, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). 6. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo acima, a parte ré será considerada revel e serão presumidos verdadeiros os fatos formulados pela parte autora na inicial. Em suas razões, alegam ter adquirido o lote nº 09 da quadra 06 do empreendimento Arbe, com o objetivo de ali instalar suas atividades empresariais. Informam que diante da regularidade do empreendimento, iniciaram a construção do pavilhão, com investimento que já alcança o valor de R$ 260.000,00. Referem que ao solicitarem o habite-se foram surpreendidos com a suspensão das licenças do empreendimento, em virtude de investigações do Ministério Público. Asseveram que a situação está gerando prejuízos diretos e contínuos como, por exemplo, o pagamento de aluguéis para manter as empresas funcionando em local diverso. Relatam que o pedido de tutela de urgência tem por fim a expedição de habite-se, bem como determinação aos demandados que arquem com os valores dos aluguéis enquanto perdurar a restrição imposta. Mencionam que a documentação acostada ao feito comprova a probabilidade do direito, bem como o perigo real de dano. Sustentam que o pagamento de aluguel mensal deve se dar a título de indenização compensatória. Dizem que a medida - pagamento de aluguel - é medida proporcional e reversível. Requerem seja agregado efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. 2. Embora o recurso de agravo de instrumento tenha, em regra, apenas o efeito devolutivo, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar total ou parcialmente a tutela recursal, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; E, segundo o parágrafo único do art. 995, o efeito suspensivo deve ser agregado ao recurso quando presente a probabilidade de provimento do recurso e a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar dano grave e de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos para a antecipação da tutela recursal são os mesmos do deferimento de agregação de efeito suspensivo, como ilustra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROVA DOCUMENTAL DA OPERAÇÃO COMERCIAL. SUFICIÊNCIA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO FISCO. 1. A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.148/444/MG, Tema Repetitivo n. 272 do STJ, pacificou o entendimento acerca da higidez do aproveitamento de crédito de ICMS realizado pelo comprador de boa-fé quanto a operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela vendedora tenham sido declaradas inidôneas posteriormente, explicitando, ainda, que "a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Ministro Luiz fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010). 3. "A demonstração da boa-fé do adquirente, na linha do repetitivo, se dá mediante a apresentação da documentação fiscal inerente à aquisição da mercadoria e que estampe a regularidade da situação do alienante no momento da transação, de modo que, apresentados tais documentos, caberá ao fisco o ônus de provar que a operação registrada nas aludidas notas fiscais não aconteceu, afastando, assim, a presunção de boa-fé da contribuinte" (Rcl 37.081/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 23/04/2019). 4. Hipótese em que a Corte de origem, mesmo assentando expressamente que a empresa adquirente apresentou a documentação pertinente à configuração da operação de compra e venda, à realização de pagamentos, à entrada das mercadorias em seu estabelecimento e à consulta ao cadastro do SINTEGRA, concluiu que ela não teria feito a prova da efetiva realização dos negócios, considerando, para tanto, os fatos apurados pela fiscalização, os quais dariam conta da inconsistência quanto à prova da forma do transporte da mercadoria e da ausência de prova por escrito da negociação. 5. In casu, não há, no acórdão recorrido, afirmação de que houve má-fé da empresa agravada em participar de eventual conluio para burlar a fiscalização tributária, mas, apenas, de que ela não teria sido diligente o suficiente na realização da operação comercial ao não investigar a real situação da empresa alienante, tarefa que não lhe competia. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 3.471/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Na casuística, tenho que a decisão agravada, pelo menos neste juízo de cognição sumária, merece chancela. Certo que há prova de que os agravantes adquiriram um terreno no ARBE - Loteamento Industrial e Empresarial da empresa ARBE Empreendimentos e Participações Ltda, pagando o preço de R$ 360.000,00 ( evento 1, CONTR8 ). E que o Município de Canoas expediu Certidão de Viabilidade Urbanística nº 004/2023 com aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística do empreendimento ( evento 1, OUT11 ), vejamos: Posteriormente, no entanto, a Comissão de Controle Urbanístico do Município de Canoas deliberou pela suspensão da aprovação do EVU, tendo em vista os questionamentos feitos pelo Ministério Público ( evento 1, PARECER10 ): Pois bem, embora razoável a alegação dos recorrentes no sentido de que sofrerão danos com a demora na liberação do pavilhão construído para o exercício das atividades empresariais, não se pode deixar de considerar a existência de investigação, pelo Ministério Público, de irregularidades ambientais no loteamento ARBE. Não há neste feito documentos referentes ao inquérito que tramita junto ao Parquet , de modo que não se tem conhecimento dos fatos tidos por irregulares. Diante disso, entendo seja necessária a manifestação da parte contrária antes de qualquer determinação de suspensão de ato do Município. Ainda, relativamente ao pedido de condenação imediata dos demandados ao pagamento de valores gastos pelos autores com aluguéis, não se apresenta possível. Não há nos autos qualquer prova de que há pagamento, bem como dos valores, de aluguéis. E não se apresenta possível a condenação imediata, na medida em que não se tem prova conclusiva de agir irregular dos demandados. 3. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive para contrarrazões recursais. Após, vista ao Ministério Público.

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Adriana Cerva e outros x Gramado Parks Investimentos E Intermediacoes S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 332522792

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198186-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CERVA MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA

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RACHEL BROCK

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Agravo de Instrumento Nº 5198186-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ADRIANA CERVA ADVOGADO(A) : EDUARDO CA… Agravo de Instrumento Nº 5198186-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ADRIANA CERVA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA (OAB RS115715) AGRAVANTE : MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA (OAB RS115715) AGRAVADO : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Promessa de Compra e Venda. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . VALIDADE. 1. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. 3. Sendo o consumidor o autor, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa, entre as opções acima citadas. Entretanto, a escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é inadmissível (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 4. É nesse sentido, também, a recente redação dos §§ 1º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, prevendo a comarca de Gramado como competente para dirimir eventuais controvérsias, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA CERVA e MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização ajuizada em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A. Em suas razões, os agravantes narraram que ajuizaram ação visando à rescisão de contrato de aquisição de cota de multipropriedade referente ao empreendimento “Gramado Buonna Vitta”. Após encerrada a fase de instrução, quando os autos estavam conclusos para sentença, a magistrada declinou da competência, por entender que, em se tratando de relação de consumo, seria absoluta a competência do foro de domicílio do consumidor. Insurgiram-se contra tal entendimento, sustentando que a cláusula contratual de eleição do foro da comarca de Gramado deve ser respeitada, especialmente porque o ajuizamento da ação nesse foro foi realizado pelo próprio consumidor, parte hipossuficiente. Argumentaram que a competência territorial, nos casos em que o consumidor figura no polo ativo, é relativa e, portanto, não poderia ter sido afastada de ofício, consoante o teor da Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça. Ressaltaram, ademais, que o contrato foi firmado em Gramado, o imóvel está situado naquela comarca e o juízo local possui familiaridade com a matéria, não havendo qualquer indício de prática abusiva ou juízo aleatório. Citaram precedentes do STJ e deste Tribunal em amparo à tese. Requereram, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja mantido o trâmite da ação perante a Comarca de Gramado. Ao final, pleitearam o provimento do agravo, com a consequente declaração de competência daquele juízo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. É cabível o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, bem como do art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal. À luz do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assiste ao consumidor o direito de promover a ação de consumo no foro de seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. Sendo o consumidor autor, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa entre as opções acima citadas. A escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é inadmissível (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). Com efeito, assim dispõe a recente redação dos parágrafos do art. 63 do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro , se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício . (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ( Grifei) Efetivamente, é inadmissível a escolha arbitrária de foro sem uma justificativa plausível e devidamente fundamentada, em conformidade com a legislação processual vigente e o entendimento jurisprudencial reiterado. Ainda, em decisão adicional: A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo mitiga o rigor da regra de competência funcional entre o juízo da execução e o da condenação, sendo, porém, vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação. (AgInt nos EDcl no CC n. 186.202/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 24/08/2022, DJe 30/08/2022). Destarte, é vedada a escolha de foro aleatório pelo consumidor com o intuito de preservar o princípio do juiz natural e evitar que a seleção de um foro específico seja utilizada para alcançar vantagens indevidas ou para obstruir a defesa da parte adversa. Em consonância com a legislação processual vigente e com a jurisprudência consolidada: Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a prerrogativa de pluralidade de foros, dada ao consumidor para executar a sentença coletiva, não possibilita a escolha aleatória do lugar em que será proposta a demanda, sem obedecer a nenhuma regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de uma Corte local, a não ser que haja justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada (AgInt no AREsp n. 1.815.141/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021). No entanto, no caso em análise, o contrato objeto da demanda contém cláusula expressa de eleição de foro, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. De fato, assim prevê a cláusula 21ª do contrato firmado entre as partes ( evento 1, CONTR5 ): Assim, há de ser respeitada a competência do foro de eleição, até porque essa opção foi voluntariamente escolhida pelos agravantes (consumidores). Ante o exposto, em decisão monocrática, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, cassando a decisão que declinou a competência, declarar a competência do juízo da Comarca de Gramado para processar e julgar a presente demanda.

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Luis Junior De Oliveira Dos Passos e outros x Hs Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 335723572

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168795-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS PASSOS PRISCILA DAIANE CARDOSO

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIONATAN LIMA DA SILVA

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MIGUEL FRANCISCO RUWER

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ROBSON GERALDO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5168795-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de recompensa RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : LUIS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : RO… Agravo de Instrumento Nº 5168795-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de recompensa RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : LUIS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVANTE : PRISCILA DAIANE CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVADO : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MIGUEL FRANCISCO RUWER (OAB RS028231) ADVOGADO(A) : DIONATAN LIMA DA SILVA (OAB RS118828) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES JÁ REALIZADOS. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pretendida em ação anulatória, na qual se buscava a suspensão dos leilões aprazados e da consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do recurso, considerando que os leilões que se pretendia suspender já foram realizados nas datas de 29/04/2025 e 06/05/2025, e a propriedade do imóvel já se encontra consolidada em nome da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual/recursal é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para alcançar a tutela pretendida, devendo o prejuízo jurídico ser de natureza objetiva e prática, e não meramente subjetiva e hipotética. 4. A perda de objeto de um recurso ocorre quando o fundamento ou a razão pela qual o recurso foi interposto deixa de existir, tornando-se desnecessária ou impossível a análise do pedido recursal pelo Tribunal. 5. No caso em análise, o pedido principal formulado no agravo de instrumento consiste na suspensão dos leilões, que já foram realizados nas datas de 29/04/2025 e 06/05/2025, tornando impossível a concessão da tutela recursal pleiteada. 6. A propriedade do imóvel já se encontra consolidada em nome da agravada, conforme se verifica da matrícula do imóvel, o que reforça a impossibilidade de atendimento ao pleito recursal. 7. A pretensão liminar se confunde com o próprio mérito da ação anulatória, uma vez que ambos versam sobre a validade do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade e na realização dos leilões, demandando análise aprofundada após regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70085767382, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 27-10-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50865543720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 10-06-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50053966220208217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 01-10-2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS PASSOS e PRISCILA DAIANE CARDOSO contra a decisão do evento 9, DESPADEC1 que, nos autos da Ação Anulatória (processo nº 50117120920258210019) ajuizada em desfavor de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA , indeferiu a antecipação de tutela pretendida (suspensão dos leilões aprazados e suspensão da consolidação da propriedade). Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, a ocorrência de nulidades no procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade e na designação dos leilões. Alega a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, bem como a falta de intimação pessoal acerca das datas designadas para os leilões. Adicionalmente, aponta a nulidade do edital de leilão por inobservância do prazo mínimo entre a primeira e a segunda praça, afirmando que o interregno de sete dias contraria o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97, que estabelece um prazo de quinze dias. Aduz que a ausência dessas intimações e a suposta ilegalidade do prazo entre as praças suprimiram seu direito de reaver o imóvel e de exercer o direito de preferência, reforçando a probabilidade do direito e o perigo de dano em virtude da iminência de perda definitiva do bem. Ademais, sustenta a impossibilidade de produção de prova negativa quanto à falta de notificação e invocam a aplicação de precedentes judiciais para amparar suas teses. Indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ( evento 5, DOC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 13, DOC1 ), vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Adianto - em revisão do assinalado no despacho inaugural do evento 5, DOC1 destes autos - que é caso de não conhecimento do recurso , dada a sua manifesta inadmissibilidade, com amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJRS). O presente agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos dos leilões realizados. Sabe-se que a "perda de objeto" de um recurso ocorre quando o fundamento ou a razão pela qual o recurso foi interposto deixa de existir, tornando-se desnecessária ou impossível a análise do pedido recursal pelo Tribunal. Tal situação implica na perda de utilidade ou finalidade do recurso, haja vista que o que se busca com ele não pode mais ser alcançado, seja por mudança fática, jurídica ou processual. Nesse sentido decide este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÃO DE DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. 1. O interesse processual/recursal é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e satisfazer os anseios de quem busca o judiciário. 2. O prejuízo jurídico, que configura o interesse de agir, deve ser de natureza objetiva e prática, e não meramente subjetiva e hipotética. É sob o prisma da utilidade prática do provimento jurisdicional que se afere a ocorrência da utilidade, que, juntamente com a necessidade, conforma o interesse de agir e de recorrer. 3. No caso dos autos, considerando que a decisão recorrida estabeleceu como marco temporal para poder prosseguir na execução do crédito o encerramento da (primeira) recuperação judicial, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, haja vista que esta foi encerrada sendo aberto novo processo de soerguimento da companhia agravada. 4. Recurso não conhecido no ponto. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. 1. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Tema 1051 do STJ. 2. No caso dos autos, ainda que o crédito venha a ser habilitado para pagamento na segunda recuperação judicial, tendo fato gerador anterior à primeira recuperação judicial encontra seu limite temporal de atualização na data do deferimento desta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085767382, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 27-10-2023) - grifado não contido no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO CUMPRIDO. DESOCUPAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Pretende a agravante com o recurso seja suspensa a ordem liminar de reintegração de posse. Ocorre que o recurso perdeu seu objeto , porquanto a reintegração de posse já ocorreu, cuja desocupação se efetivou, não havendo mais o objeto que deu ensejo à interposição da irresignação . DECLARADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50865543720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-06-2023) - grifado não contido no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O agravo de instrumento perdeu o objeto em razão da interposição de embargos à execução pela parte agravada, cujos feitos estão tramitando regularmente na origem. Manifesta falta de interesse processual, porquanto angularizada a lide na origem . DECLARARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50053966220208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 01-10-2020) - grifado não contido no original No caso em análise, verifica-se que o pedido formulado no presente agravo de instrumento consiste na " suspensão dos leilões realizados ", conforme expressamente consignado na parte final do pedido recursal: " Diante de todo o exposto, requerem se digne Vossa Excelência, a CONHECER o presente Agravo de Instrumento e, em seu mérito, dar-lhe TOTAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada e sua integração, a fim de que seja CONCEDIDA A TUTELA RECURSAL, com o efeito suspensivo ativo, para determinar a suspensão dos leilões realizados " ( evento 1, DOC1 ). Ocorre que, os leilões já foram realizados nas datas de 29/04/2025 e 06/05/2025, conforme informado no despacho do evento 5, DOC1 , o que torna impossível a concessão da tutela recursal pleiteada, caracterizando a perda do objeto do recurso. Ademais, a propriedade do imóvel já se encontra consolidada em nome da agravada, conforme se verifica da matrícula do imóvel ( evento 1, DOC9 ), o que reforça a impossibilidade de atendimento ao pleito recursal. Importante destacar que, no caso em tela, a pretensão liminar se confunde com o próprio mérito da ação anulatória, uma vez que ambos versam sobre a validade do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade e na realização dos leilões. Assim, eventual reconhecimento das nulidades apontadas pelos agravantes deverá ser objeto de análise aprofundada no bojo da ação principal, após regular instrução probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária própria das tutelas de urgência, especialmente quando já consumados os atos que se pretendia suspender, antecipar-se ao juízo natural do feito quanto ao exame de matérias que demandam dilação probatória. Feitos tais registros, entendo que a apreciação do presente agravo de instrumento resta prejudicada, uma vez que os atos que se pretendia suspender (leilões) já foram realizados e a propriedade já se encontra consolidada em nome da agravada, caracterizando a perda do objeto do recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento , com base no art. 932, III, do CPC.

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Construtora Escosteguy Ltda x Victor Matheus Mendes Maria

ID: 301830267

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5141829-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA

Polo Passivo:

VICTOR MATHEUS MENDES MARIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERSON RODRIGUES SOARES

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JORGE CLEO THOMAZ AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 5141829-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA ADVOGADO(A) : GERSO… Agravo de Instrumento Nº 5141829-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA ADVOGADO(A) : GERSON RODRIGUES SOARES (OAB RS031589) AGRAVADO : VICTOR MATHEUS MENDES MARIA ADVOGADO(A) : JORGE CLEO THOMAZ AMARAL (OAB RS044882) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em Discussão: (i) Se a inversão do ônus da prova foi adequadamente fundamentada; (ii) Se a hipossuficiência do consumidor, presumida na relação de consumo, justifica a decisão. III. Razões de Decidir: A decisão que inverteu o ônus da prova está fundamentada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que presume a hipossuficiência do consumidor em relações regidas pelo CDC. A parte agravante não apresentou elementos para afastar a aplicação da norma. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em relações de consumo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, fundamenta-se na hipossuficiência do consumidor, dispensando fundamentação extensiva quando os elementos dos autos demonstram a relação de consumo." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Art. 6º, VIII, do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51192586920248217000, Décima Câmara Cível, Rel. Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/10/2024 e Agravo de Instrumento, Nº 50115961220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 24-01-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA contra a decisão proferida, nos autos da AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E AJG (processo nº 5008893-18.2024.8.21.0025), que deferiu a inversão do ônus da prova ( evento 23, DESPADEC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, V e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Art. 206. Compete ao Relator: V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Isso anotado, importante a transcrição do decidido pelo juízo "a quo", evento 23, DESPADEC1 , como segue: "De plano, anoto que retifiquei a classe processual da presente ação, considerando que inexiste nos autos enquadramento nas hipóteses de jurisdição voluntária, nos termos do art. 725 do CPC. VICTOR MATHEUS MENDES MARIA ajuizou a presente demanda em desfavor de CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA, na qual pretende a revisão de contrato celebrado entre as partes com aplicação de multa descumprimento, bem como indenização a título de dano moral. Narra a parte autora que celebrou com a demandada contrato de compromisso de compra e venda de terreno que seria entregue pela ré de modo livre e desembraçado, registrado perante o CRI desta Comarca sob o nº 33.275. Entretanto, informa que após o decurso de prazo superior a sete anos, somente havia sido imitida na posse em terreno cujas obras estavam inacabadas. CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA , por sua vez, impugnou os fatos narrados à inicial, requerendo a improcedência da demanda. Passo ao saneamento do feito. Há questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Fixo como ponto controvertido: a) o efetivo descumprimento contratual pela parte ré a partir das condições em que foram entregues o imóvel ao autor e b) caso configurado o descumprimento, a abusividade da cláusula relacionada ao preço ajustado entre as partes. No que se refere ao requerimento de inversão do ônus da prova, este vai DEFERIDO com relação aos pontos controvertidos, considerando que se evidencia nos autos relação consumerista a partir do contrato celebrado pelas partes na condição de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Por outro lado, no que se refere ao pleito indenizatório, calha ressaltar que incumbe à parte autora a comprovação do efetivo prejuízo, motivo pelo qual se aplica distribuição estática do ônus da prova, consoante art. 373, I, do CPC. Partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que se manifestaram genericamente na inicial e na contestação, sob pena de perda da prova. Caso pretendam as partes produzir prova testemunhal, no prazo acima assinalado, apresentem o rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, com CADASTRO DAS TESTEMUNHAS E DE SEUS DADOS NO EPROC. (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Frisa-se, mais uma vez, que as partes devem utilizar a ferramenta disponível no Eproc para CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. Ressalto que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica." Dito isso, adianto, que é caso de negar provimento do recurso. Da análise dos autos principais, verifico que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, havendo presumida hipossuficiência do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor regulando direitos, na relação de consumo, assegura a facilitação da defesa de direitos do consumidor, assim dispondo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Ressalte-se que a hipossuficiência presumida, em razão da relação estabelecida entre as partes, dispensa maior fundamentação, no que tange à inversão do ônus da prova. Sobre a matéria, destaco os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova , fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em Discussão: (i) Se a inversão do ônus da prova foi adequadamente fundamentada; (ii) Se a hipossuficiência do consumidor, presumida na relação de consumo, justifica a decisão. III. Razões de Decidir: A decisão que inverteu o ônus da prova está devidamente fundamentada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que presume a hipossuficiência do consumidor em relações regidas pelo CDC. As agravantes não apresentaram elementos capazes de afastar a aplicação da norma. Além disso, não há nos autos decisão determinando a realização de perícia e o pagamento dos honorários periciais pelas agravantes, de modo que a pretensão recursal de transferência da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ao agravado ou ao Tribunal de Justiça é inócua. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em relações de consumo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, fundamenta-se na hipossuficiência do consumidor, dispensando fundamentação extensiva quando os elementos dos autos demonstram a relação de consumo." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Art. 6º, VIII, do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51192586920248217000, Décima Câmara Cível, Rel. Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/10/2024.( Agravo de Instrumento, Nº 50115961220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 24-01-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2° do CDC. Assim, possível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6°, VIII do CDC, ante a hipossuficiência técnica da autora em comparação com a requerida, construtora/incorporadora que detém conhecimento profissional acerca da matéria controvertida. Agravo interno não provido. (Agravo de Instrumento, Nº 51192586920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 29-10-2024) Ainda, acerca da matéria, esclareço que a incidência do sistema protetivo criado pelo Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC, não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO DE DANO MORAL. 1. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do código de defesa do consumidor, ao caso concreto, pois a parte autora se caracteriza como consumidora e o réu como fornecedor (arts. 2° e 3.º do cdc). mas ainda que operada a inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, i, do código de processo civil) . 2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Considerando que a taxa do contrato não é muito superior à média do banco central, não há comprovação da abusividade da contratação. 3. DO PEDIDO DE DANO MORAL. Resta prejudicado diante do pedido principal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024) - grifado não contido no original Feitos esses registros, deve ser mantida a decisão agravadda. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se.

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Antonio Jose Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 302688281

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160162-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5160162-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA A… Agravo de Instrumento Nº 5160162-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, pleiteada em ação visando à suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). A parte recorrente alegou desconhecimento dos descontos, possível fraude e ausência de informações claras no momento da contratação, requerendo a imediata suspensão dos débitos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — para a concessão de tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR : Recurso conhecido, porquanto tempestivo e dispensado de preparo em razão da gratuidade de justiça. A decisão agravada foi mantida ao fundamento de que os descontos questionados perduram desde março de 2017, enquanto a ação foi proposta apenas em dezembro de 2024, circunstância que afasta o requisito do perigo de dano. Ademais, não foram apresentados elementos suficientes, ainda que indiciários, de vício de consentimento, má-fé contratual ou ausência de informação. Constatou-se ausência da urgência requerida, pois os débitos são antigos e não demonstram impacto iminente irreversível. Inviável, portanto, a suspensão liminar dos descontos, em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para cessação dos descontos em benefício previdenciário da parte autora. Tese de julgamento : “1. A ausência de demonstração de urgência contemporânea e de elementos mínimos que evidenciem vício na contratação afasta os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada : Agravo de Instrumento, Nº 52912474620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JOSE DA SILVA contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): "[...] DA ANÁLISE DA TUTELA Para ser deferida a tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em análise, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. Isso porque, conforme narrado na inicial, os descontos começaram em março/2017, enquanto a presente ação fora ajuizada em dezembro/2024, o que é suficiente para afastar a urgência narrada. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Parte autora intimada eletronicamente." Em suas razões recursais, o agravante alegou que, ao analisar o extrato de empréstimos de seu benefício previdenciário (NB 155.022.147-4), flagrou descontos que desconhecia, a título de taxas de cartão de crédito com RMC. Afirmou que possivelmente pode ter contratado os serviços de cartão de crédito, mas acreditava que o valor descontado seria abatido da dívida. Sustentou fraude na contratação, uma vez que não foram repassadas informações completas sobre a forma como o cartão funciona. Disse que foram omitidas informações essenciais, justamente para ludibriar os clientes e forjar o contrato com uma maquiagem de legalidade. No histórico de créditos do seu benefício previdenciário, percebeu que está sendo descontado o valor de R$ 80,73 (oitenta reais e setenta e três centavos), a título de Empréstimo sobre a RMC. Aduziu que, em face de liminar, requereu a antecipação de tutela para suspensão dos descontos, tendo em vista que já foi comprovada, através dos documentos acostados aos autos, a probabilidade do direito. Teceu considerações acerca da revisão da antecipação de tutela não concedida. Salientou que está sendo privado de parte de seu salário, haja vista retenção irregular do seu benefício previdenciário, a título de “Cartão RMC”, o qual nunca termina, o que evidencia a urgência do pedido. Requereu o provimento do recurso para que seja deferida a tutela antecipada, a fim de suspender os descontos a título de Cartão de Crédito RMC no benefício previdenciário ( evento 1, INIC1 ). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo e dispensado do preparo, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida ( evento 13, DESPADEC1 ). De pronto, a hipótese é de não provimento do recurso. Nos termos do disposto no art. 300, caput , do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da leitura das razões recursais, extrai-se que o agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de cessação dos descontos a título de Cartão de Crédito RMC, efetuados em seu benefício previdenciário. Ocorre que a decisão recorrida fundamentou o indeferimento da tutela provisória na ausência de demonstração da urgência, pois os descontos começaram em março/2017, enquanto a presente ação fora ajuizada em dezembro/2024. De fato, releva notar que os descontos a título de cartão RMC estão ocorrendo desde a competência março/2017, conforme a seguinte passagem da petição inicial, evento 1, INIC1 : Assim, não se verifica perigo de dano irreparável para fins de concessão da tutela antecipada. No tocante à alegação de eventual fraude na contratação, observo que, em sede de cognição sumária, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar, ainda que de forma indiciária, a existência de vício de consentimento, má-fé contratual ou ausência de informação adequada quanto às condições do contrato. Assim, também sob esse prisma, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela provisória. Nesse contexto, porque ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, não há que se falar em concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos das parcelas no benefício previdenciário do agravante. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela provisória em ação ordinária para suspensão e cancelamento de descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença ou não dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tutela provisória de urgência e requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Vícios contratuais não demonstrados ainda que de forma indiciária. Inexistência de prova inicial acerca de vício de consentimento na contratação. Inviabilidade da declaração de ilegalidade da contratação de cartões de crédito RMC em cognição sumária. Probabilidade do direito não verificada. 5. Situação dos descontos que existe desde o ano 2022. Ausência de perigo de dano . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53394841420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 07-01-2025); Agravo de Instrumento, n.º 52474355120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51711960620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-10-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52912474620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) (Grifos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação que objetiva a suspensão de descontos mensais, supostamente indevidos, relativos a contrato de cartão de crédito consignado firmado com utilização da reserva de margem consignável (RMC) sobre benefício previdenciário da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — exigidos pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos vinculados a contrato firmado sob a rubrica da RMC. III. RAZÕES DE DECIDIR A reserva de margem consignável para cartão de crédito possui amparo legal no art. 1º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.431/2022, sendo legal o desconto incidente sobre benefício previdenciário quando pactuado em contrato regularmente celebrado. A existência de descontos mensais desde o ano de 2022, sem que tenha havido manifestação judicial até 2025, evidencia a ausência de urgência e de perigo de dano iminente, desautorizando a concessão da medida excepcional. A parte agravante não apresenta elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, tampouco comprova a ilicitude da contratação, limitando-se a alegações desacompanhadas de prova robusta.A ausência de verossimilhança fática e jurídica, bem como a inexistência de risco concreto e atual, inviabiliza a concessão da tutela de urgência, sob pena de adiantamento indevido do mérito.A decisão agravada encontra respaldo em jurisprudência consolidada da Câmara, que reconhece a legalidade da RMC e exige prova efetiva para suspensão dos descontos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 10.820/2003, art. 1º (com redação da Lei nº 14.431/2022). Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5016842-91.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 25.04.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51172291220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 12-05-2025) (grifos) Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Marcio Luis Da Silva e outros

ID: 310038719

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171486-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARCIO LUIS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5171486-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL … Agravo de Instrumento Nº 5171486-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARCIO LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. . I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando os descontos de empréstimos consignados e não consignados a 35% dos proventos líquidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e supressão da fase conciliatória; (ii) a aplicabilidade da limitação de 35% dos rendimentos líquidos aos descontos de empréstimos consignados e não consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de análise do caso concreto, conforme o art. 489, III, do CPC. 2. A limitação de 35% dos rendimentos líquidos é aplicável tanto aos descontos em folha de pagamento quanto aos descontos em conta, em conformidade com a Lei nº 14.181/2021, que visa garantir o mínimo existencial ao consumidor em situação de superendividamento. 3. A legislação federal não delimita um percentual específico para descontos facultativos, sendo a limitação de 35% adotada por esta Câmara Cível em conjunto com a legislação aplicável. 4. A proteção garantida pela lei do superendividamento prevalece sobre a autorização de descontos de até 70% dos rendimentos de servidores municipais, em respeito à hierarquia das leis e ao princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, III; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50760267020258217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 05-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52759430720248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 13-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por MARCIO LUIS DA SILVA deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos ( evento 25, DESPADEC1 ): [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante que a agravada recebe valores altos, deixando de apresentar documentos essenciais que comprovem suas despesas e necessidades mensais comprometidas, não demonstrando situação de superendividamento. Aduziu que a análise da decisão recorrida revela nulidade absoluta por ausência de fundamentação, diante da falta de análise do caso concreto. Informou a supressão indevida da fase conciliatória prévia, em ofensa frontal ao devido processo legal, devendo ser desconstituída a sentença. Alegou que o contrato da agravada não faz parte dos elegíveis para repactuação de dívidas, conforme especificado pela lei de superendividamento. Expôs que os empréstimos consignados de servidores públicos estabelece o teto de 70% da renda bruta para a soma dos descontos obrigatórios e facultativos. Citou que a limitação sobre os rendimentos da parte agravada aplicam-se apenas a empréstimo consignado em folha de pagamento, descabendo qualquer pretensão de igualá-lo a empréstimo e demais operações com desconto em conta corrente. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para revogar a tutela de urgência concedida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Trata-se de agravo de instrumento conexo ao agravo de 5170056-97.2025.8.21.7000, sobre a mesma decisão agravada, sendo necessário o julgamento de forma una a fim de evitar decisões conflitantes. Primeiramente, tenho que inexiste afronta à Lei nº 14.181/2021 e ao enquadramento do presente feito como oriundo de superendividamento porquanto devidamente comprovada a necessidade de repactuação de dívidas no presente caso, conforme se verifica nos documentos acostados à petição inicial. Além disso, desacolho a arguição de nulidade da decisão, uma vez que foi devidamente fundamentada, não se sustentando o argumento de que serviria para justificar qualquer outra, como prevê o artigo 489, III, do Código de Processo Civil. Veja-se que toda a fundamentação se refere à ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, com determinações específicas a serem aplicadas ao caso concreto. O fato, por si só, de eventualmente ser utilizada a mesma decisão em casos idênticos em nada prejudica a defesa da parte contrária, no presente caso. No caso concreto, busca a parte agravante a reforma da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência. Pois bem. Com efeito, a questão versa sobre contrato firmado com servidor público, o qual tem a matéria disciplinada no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003. Ocorre que a legislação não delimita um percentual específico atribuído aos descontos facultativos, motivo pelo qual esta Câmara Cível aprecia a matéria em conjunto com a legislação federal, entendendo pela limitação no patamar de 35%. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. PRESERVAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra sentença homologatória de acordo parcial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento , permitindo desconto em conta-corrente, mesmo tratando-se de obrigações originalmente firmadas via consignação em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da homologação judicial de acordo parcial em sede de superendividamento , com alteração da forma de pagamento em favor de determinados credores; (ii) a necessidade de preservação da margem consignável para garantir tratamento isonômico entre os demais credores. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A homologação do acordo parcial está em conformidade com o rito do superendividamento , sendo facultado às partes a realização de acordo, sem necessidade de anuência de todos os credores.2. A decisão agravada determinou a manutenção da observância à limitação de descontos pelos demais demandados, não prejudicando o que já vinha sendo atendido pelos credores.3. A legislação aplicável não condicionou a validade do acordo à anuência de todos os credores, sendo a homologação e extinção parcial limitada àqueles que participaram da autocomposição.4. A preservação da margem consignável é essencial à garantia do cumprimento dos acordos, mas sua liberação exclusiva ao Banrisul não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da preservação do mínimo existencial do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; CPC, arts. 995, 1.019, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50316994020258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 11-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51358257820248217000, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 28-10-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50760267020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025) No caso, é fato incontroverso que a parte autora firmou contrato de empréstimo e que aufere renda mensal bruta de R$ 7.196,59 evento 22, CHEQ2 . Deduzidos os descontos legais, resta o valor mensal de cerca de R$ 4.503,68. O somatório das parcelas relativas a empréstimos na folha de pagamento chegam à quantia de R$ 2.066,50, que sozinhos já ultrapassam 35% dos rendimentos líquidos da autora, situação que demonstra efetivo prejuízo à sua subsistência. Outrossim, embora não descuide da legislação relativa ao percentual conferido aos servidores municipais - até 70% dos rendimentos -, pode-se dizer que essa autorização não se sobressai à proteção garantida pela lei do superendividamento, frente a hierarquia das leis. Por isso, o trabalho da recorrente não impede que as regras de defesa do consumidor sejam analisadas e aplicadas. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PENSIONISTA MILITAR. DECISÃO MANTIDA. 1. INCIDÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA EM LEI FEDERAL. LIMITAÇÃO EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR UM MÍNIMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. MULTA COMINATÓRIA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO. Caso dos autos que o valor fixado pelo juízo originário não se revela excessivo. Montante arbitrado diante das particularidades do caso concreto. 3. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A ordem deve ser mantida pelos mesmos fundamentos da limitação dos descontos. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 52759430720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) Desse modo, está correta a decisão que limitou os descontos, nos termos fixado na origem. Saliento, ainda, que a limitação deve ser observada, tanto para desconto em folha de pagamento como para desconto em conta, pois que o princípio norteador da garantia do mínimo existencial é o da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências Legais.

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