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Processo nº 5126503-50.2022.8.21.0001

ID: 278962574

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5126503-50.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DCG SOLUCOES PARA VENDA DIGITAL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIK RIBEIRO MAIA CAMPOS

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GABRIEL KAYSER CARDOZO

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DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5126503-50.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DCG SOLUCOES PARA VENDA DIGITAL S.A. ADVOGADO(A) : DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE (OAB RS102087) ADVOGADO(A) : GABRIEL KAYSER CARDOZO…

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Processo nº 5126503-84.2021.8.21.0001

ID: 311811236

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5126503-84.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MESQUITA DE AGUIAR MARIA ANGELICA TAVARES MULER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CILON PEREIRA

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JOSÉ CARLOS GEHLING MESQUITA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5126503-84.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA ANGELICA TAVARES MULER ADVOGADO(A) : CILON PEREIRA (OAB RS024305) ADVOGADO(A) : José Carlos Gehling Mesquita (OAB RS024302) …

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Processo nº 5126503-45.2025.8.21.0001

ID: 314987756

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126503-45.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCY GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5126503-45.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUCY GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADV…

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Processo nº 5126503-79.2024.8.21.0001

ID: 318290461

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5126503-79.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZAIDA MARIA CAVALLI HAIGERT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5126503-79.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ZAIDA MARIA CAVALLI HAIGERT ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO…

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Processo nº 5126503-50.2022.8.21.0001

ID: 315246653

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5126503-50.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DCG SOLUCOES PARA VENDA DIGITAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIK RIBEIRO MAIA CAMPOS

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GABRIEL KAYSER CARDOZO

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DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5126503-50.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DCG SOLUCOES PARA VENDA DIGITAL S.A. ADVOGADO(A) : DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE (OAB RS102087) ADVOGADO(A) : GABRIEL KAYSER CARDOZO…

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Processo nº 5126503-84.2021.8.21.0001

ID: 334929186

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5126503-84.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MESQUITA DE AGUIAR MARIA ANGELICA TAVARES MULER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CILON PEREIRA

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JOSÉ CARLOS GEHLING MESQUITA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5126503-84.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA ANGELICA TAVARES MULER ADVOGADO(A) : CILON PEREIRA (OAB RS024305) ADVOGADO(A) : José Carlos Gehling Mesquita (OAB RS024302) …

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Processo nº 5000918-32.2025.8.21.0017

ID: 292575414

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-32.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DARDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

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ANA CAROLINA AYRES ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000918-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CLARICE DARDE ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPA…

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Processo nº 5126503-24.2024.8.24.0930

ID: 329181293

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5126503-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5126503-24.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDR…

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Jones Costa Caldas x Anne Eyre Sisto Caldas e outros

ID: 281781498

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126503-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JONES COSTA CALDAS

Polo Passivo:

ANNE EYRE SISTO CALDAS GUILHERME COLVERO DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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LUIZA DENARDIN NEGRINI

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IZADORA VARGAS DA FONTE

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LIANA GONCALVES DOS SANTOS

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GUILHERME CRIVELLARO BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5126503-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : JONES COSTA CALDAS ADVOGADO(A) : LUIZA DENARDIN NEGRINI (OAB RS110636) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MAR… Agravo de Instrumento Nº 5126503-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : JONES COSTA CALDAS ADVOGADO(A) : LUIZA DENARDIN NEGRINI (OAB RS110636) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) AGRAVADO : ANNE EYRE SISTO CALDAS (Espólio) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : LIANA GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS120323) ADVOGADO(A) : IZADORA VARGAS DA FONTE (OAB RS131303) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : GUILHERME COLVERO DA CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : LIANA GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS120323) ADVOGADO(A) : IZADORA VARGAS DA FONTE (OAB RS131303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONAS COSTA CALDAS contra a decisão que, nos autos da ação que lhe move GUILHERME COLVERO DA CUNHA , indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido, nos seguintes termos: "Vistos. Por meio dos embargos de declaração do ( evento 184, DOC1 ) o réu demanda a apreciação das três questões a seguir, relacionadas à decisão do ( evento 179, DOC1 ): ( i ) erro material, pois a decisão faz referência à continuidade do processo em relação ao pedido de apuração de haveres, que não foi feito pelo autor; ( ii ) omissão a respeito da alegação de carência de ação por ilegitimidade ativa no que se refere ao pedido indenizatório, deduzida em preliminar na contestação do ( evento 87, DOC1 ), item 5, e ( iii ) omissão quanto ao julgamento do mérito da alegação de ato atentatório à dignidade da Justiça. Quanto ao item ( i ) há de fato erro material, pois em momento algum foi deduzido pedido de apuração de haveres pelo autor. Na tutela cautelar antecedente o pedido admitido foi unicamente o de afastamento do sócio remanescente da administração da empresa, conforme o ( evento 24, DOC1 ). Na ação principal, os pedidos consistem na anulação da 7ª alteração do contrato social, manutenção da destituição do réu do quadro societário, condenação do réu a indenizar a sociedade por danos materiais e morais, ( evento 76, DOC1 ). Nem mesmo faz sentido eventual apuração de haveres, pois o pedido não é de retirada, mas sim de exclusão do outro sócio. Justamente por isso é que a argumentação do ( evento 193, DOC1 ), petição encaminhada pelo embargado - a apuração de haveres seria uma fase implícita deste processo, uma consequência natural da dissolução parcial da sociedade - não pode ser admitida. Portanto, em se tratando de ação cujo pedido é o desfazimento de ato jurídico - simulação da 7ª alteração do contrato social, não ocorrerá apuração de haveres e a referência em sentido oposto de fato consiste em erro material. Quanto ao item ( ii ) supra , considero o que segue. Na decisão embargada está consignado que: " ...O entendimento manifestado pela 6ª Câmara Cível no agravo de instrumento nº 5148199-29.2024.8.21.7000 importa considerar o Espólio de Anne Eyre Sisto Caldas parte ilegítima para demandar a destituição de sócio, na medida em que os herdeiros de Anne não ostentam mais essa condição; logo, não lhes é dado interferir nas questões afetas à sociedade, senão que receberem os haveres correspondentes às quotas liquidadas. " É tema superado neste processo a ilegitimidade do Espólio para requerer a destituição de sócio e de administrador da sociedade, justamente em função de o Espólio e os sucessores da sócia falecida não terem adquirido o status de sócios. Como também foi dito, não é dado aos herdeiros de Anne interferir nas questões afetas à sociedade; por conseguinte, não são parte legítima para pleitear indenização por danos causados à sociedade pelo sócio remanescente, de maneira que prospera a preliminar de ilegitimidade ativa também no que se refere aos pedidos indenizatórios, todos por atos e danos relacionados à sociedade, como se constata na petição inicial da ação principal, ( evento 76, DOC1 ). O que deve ficar claramente definido é que eventuais danos à sociedade não se confundem e não podem ser compreendidos como sucedâneo argumentativo de eventuais danos causados aos sucessores de Anne, decorrentes de incorreta liquidação das quotas sociais recebidas. Portanto, há omissão da decisão, que ora vai devidamente suprida. O item ( iii ), por outro lado, não comporta correção. A alegação é de, grosso modo, má gestão e apropriação indébita por parte do inventariante dos bens integrantes do Espólio de Anne quando, por força de decisão proferida neste processo, esteve à frente da administração da sociedade. A notícia é de prejuízos que superam R$ 700.000,00. Ainda que os efeitos processuais do reconhecimento de atos atentatórios à dignidade da Justiça possam ser aplicados de pronto, o mesmo não ocorre quanto aos seus efeitos materiais, sobretudo quando envolvem condenação desse teor. Veja-se o item "b" da petição do ( evento 173, DOC1 ). Portanto, nesse aspecto os embargos não prosperam e a decisão vai mantida. É importante consignar que o pedido remanescente é exclusivamente o de desfazimento, por simulação, da 7ª alteração contratual, por meio da qual se deu a liquidação das quotas da sócia falecida. Caso procedente, os envolvidos deverão novamente dispôr a respeito - ingresso ou exclusão dos sucessores de Anne na sociedade; caso improcedente, se assim por bem entenderem, os sucessores deverão, em nome próprio, buscar o devido ressarcimento por equívocos na liquidação das quotas. Isso envolve rever tanto a decisão do evento 141 quanto a do evento 162. Na medida em que o único pedido remanescente é o de reconhecimento de simulação - o que somente agora fica definido - as partes devem justificar a pertinência das provas que até então requereram produzir. Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração do ( evento 184, DOC1 ) e disponho o que segue: 1 - corrijo erro material existente na decisão do evento 179, pois não há pedido e não se procederá à de apuração de haveres; 2 - acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu em relação aos pedidos de indenização à sociedade e quanto a isso julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, VI, do CPC; 3 - rejeito os embargos de declaração quanto ao item ( iii ) supra - ato atentatório à dignidade da Justiça; 4 - as partes ficam intimadas que o prosseguimento do processo se dá somente no que se refere à suposta simulação na 7ª alteração contratual; 5 - as partes ficam intimadas para justificar a pertinência das provas já requeridas, tendo em vista a limitação do objeto litigioso ora definida." Em suas razões recursais, o agravante narrou que, após ter sido inicialmente afastado da administração da referida sociedade por força de decisão liminar – posteriormente revogada por este Egrégio Tribunal no Agravo de Instrumento nº 5148199-29.2024.8.21.7000 –, constatou, ao reassumir suas funções, a realização de diversas transferências bancárias pelo agravado, que exercera a administração provisória no período de seu afastamento. Sustentou que tais transferências, que totalizariam um montante superior a R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), teriam sido majoritariamente destinadas à filha do agravado, Srta. Mariana Caldas Colvero da Cunha, sem qualquer justificativa plausível. Requereu, liminarmente, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata devolução dos valores, inclusive com o sequestro em conta da terceira beneficiada, se necessário. No mérito, busca o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento do ato atentatório à dignidade da justiça, a condenação do agravado à devolução dos valores e ao pagamento da multa prevista no artigo 77, §2º, do CPC. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. A concessão de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Ainda, para que seja concedido o efeito suspensivo ativo, é necessário a presença de dois requisitos legais cumulativos, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Consoante visto do sumário relatório, a insurgência recursal cinge-se às transferências financeiras realizadas pelo agravado durante o período em que esteve à frente da administração provisória da sociedade empresária Jones Caldas Comércio de Móveis e Decorações LTDA. O agravante as qualifica como ato atentatório à dignidade da justiça, e pleiteia a imediata restituição dos valores. Com efeito, a análise da documentação acostada pelo agravante - notadamente os extratos bancários que indicam as transferências - embora suscite questionamentos relevantes acerca da regularidade da gestão provisória exercida pelo agravado, não se mostra, à primeira vista , suficiente para embasar um juízo de certeza inequívoca sobre a ilicitude dos atos e a ausência de qualquer contraprestação ou justificativa para os pagamentos, a ponto de autorizar, liminarmente e sem a oitiva da parte contrária em sede recursal, a drástica medida de devolução imediata de vultosos valores. Logo, ausente a demonstração inequívoca, nesta fase de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado a ponto de justificar a imediata reversão da decisão de origem, bem como do perigo de dano iminente e irreparável que não possa aguardar o julgamento colegiado do presente recurso, o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo ativo requerido , e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Sigilo11 x Sigilo12

ID: 256872770

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5048806-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO11

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

DEISI CRISTINI FERREIRA

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MARCOS VINICIUS ZANUZO

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MARCO ALFREDO MEJIA

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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