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Neusa Maria Dos Santos Vitoria x Ass Benef Motoristas Serv Publ Est Rio Grande Sul

ID: 314322283

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145574-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DOS SANTOS VITORIA

Polo Passivo:

ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CRISTIANO CAJU FREITAS

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EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

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BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5145574-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : NEUSA MARIA DOS SANTOS VITORIA ADVOGADO(A) : BRUNO … Agravo de Instrumento Nº 5145574-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : NEUSA MARIA DOS SANTOS VITORIA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) AGRAVADO : ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita; (ii) desnecessidade de juntada de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita é justificada pela condição financeira da agravante, que é idosa e possui renda mensal reduzida por empréstimos consignados. 2. A exigência de reconhecimento de firma na procuração não encontra amparo legal, conforme o art. 105 do CPC, que não impõe tal requisito formal, sendo suficiente a assinatura da parte. 3. A jurisprudência desta Corte confirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, evitando formalismo excessivo e custos desnecessários para a parte. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido por decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível Nº 50608601920208210001, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 29/09/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEUSA MARIA DOS SANTOS VITORIA em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de revisão de contrato e antecipação de tutela , que move em desfavor de ASS BENEF MOTORISTAS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL . Na referida decisão, o juízo a quo determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade, vejamos: Tendo em vista que se trata de ação com perfil de ingresso em massa, com vistas a evitar eventual arguição de nulidade, determino, com base no poder geral de cautela, promova a parte autora a regularização de sua representação processual, apresentando novo e atualizado instrumento de mandato , com expressa menção ao número deste processo e com firma reconhecida por a utenticidade , sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Em suas razões recursais, a agravante, preliminarmente, reiterou o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita para o processamento e julgamento do presente recurso, argumentando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Afirmou ser pessoa idosa, aposentada, com diversos empréstimos consignados que reduzem sua renda mensal. Sustentou que sua renda bruta mensal não supera o patamar de cinco salários mínimos nacionais, citando o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (CETJRS) e colacionando julgados desta Corte em abono à sua tese. No mérito, insurgiu-se contra a determinação de apresentação de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade. Alegou que o instrumento de mandato originalmente acostado aos autos é regular, hodierno à distribuição da demanda e desprovido de irregularidades. Argumentou que a exigência impõe à parte, beneficiária da AJG (pleiteada), custos cartorários desnecessários, representando formalismo excessivo e não amparado por exigência legal, citando o artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC). Referiu que tal determinação obstaculiza o acesso à justiça, especialmente para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira. Colacionou jurisprudência deste Tribunal sobre a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração. Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e reformada a decisão que determinou a juntada de novo instrumento procuratório com firma reconhecida por autenticidade. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da opção pelo julgamento unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. Do mérito recursal. Da desnecessidade de juntada de nova procuração com firma reconhecida. A agravante insurge-se, igualmente, contra a determinação judicial de apresentação de novo instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade, argumentando que a procuração já anexada aos autos é regular e válida, e que a exigência imposta configura formalismo excessivo e desnecessário, além de oneroso. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que: " A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. " Da leitura do dispositivo legal, não se extrai a exigência de reconhecimento de firma como requisito de validade da procuração outorgada por instrumento particular. A lei exige apenas que a procuração seja assinada pela parte. O reconhecimento de firma é uma formalidade que visa atestar a autenticidade da assinatura, mas sua ausência, por si só, não invalida o mandato, salvo se houver fundada dúvida sobre a autenticidade da assinatura, o que não foi apontado na decisão agravada. No caso concreto, a procuração foi acostada com a petição inicial, e não há nos autos qualquer elemento que suscite dúvida sobre sua autenticidade ou regularidade. A exigência de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade, impõe à parte um ônus financeiro e burocrático que não se justifica, especialmente quando se pleiteia o benefício da gratuidade judiciária. Tal exigência, de fato, pode representar um obstáculo ao acesso à justiça, contrariando o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável analogicamente à busca pela tutela jurisdicional. A jurisprudência desta Corte, citada pela agravante, também corrobora o entendimento de que não há exigência legal para juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida, a exemplo da Apelação Cível Nº 50608601920208210001, da Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Altair de Lemos Junior, julgado em 29/09/2021, que consignou: " NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA, A TEOR DO ART. 105 DO CPC, QUE NÃO IMPÕE ESSE REQUISITO FORMAL. NO CASO DOS AUTOS, AUSENTE IRREGULARIDADE QUANTO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL. " Portanto, a decisão agravada merece reforma também neste ponto, para dispensar a exigência de apresentação de nova procuração com firma reconhecida, mantendo-se a validade do instrumento já constante dos autos. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se o provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto para, reformando a decisão agravada, dispensar a exigência de juntada de nova procuração com firma reconhecida, mantendo-se a validade do instrumento de mandato já acostado aos autos de origem, o que faço conforme as razões acima referidas.

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Eliezer Correa x Clube De Beneficios De Protecao Do Brasil

ID: 316323748

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181173-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER CORREA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS DE PROTECAO DO BRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL RAMON MACHADO JACOBY

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

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Agravo de Instrumento Nº 5181173-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ELIEZER CORREA ADVOGADO(A) : DANIEL RAMON MACHADO JACOBY (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5181173-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ELIEZER CORREA ADVOGADO(A) : DANIEL RAMON MACHADO JACOBY (OAB RS062288) AGRAVADO : CLUBE DE BENEFICIOS DE PROTECAO DO BRASIL ADVOGADO(A) : LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB MG197535) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral no curso de ação de conhecimento. A parte recorrente sustenta que a medida seria necessária à adequada instrução do feito, requerendo a sua reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere produção de prova oral, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR : O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, sendo o agravo de instrumento admissível apenas nas hipóteses ali previstas, salvo quando caracterizada urgência apta a ensejar inutilidade do julgamento da matéria apenas em sede de apelação, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988. A decisão que versa sobre indeferimento de prova oral não consta do referido rol e, no caso concreto, não há demonstração de urgência ou risco de inutilidade da análise futura da matéria, não se aplicando a mitigação da taxatividade. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, com poderes para indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias. Assim, o recurso é incabível e não deve ser conhecido, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de produção de prova oral não enseja a interposição de agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. Não se aplica a mitigação da taxatividade quando ausente urgência que torne ineficaz a futura análise da matéria na apelação. 3. Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, indeferir diligências que considerar impertinentes, inúteis ou meramente protelatórias.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 370 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 51153540720258217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50215571120248217000, 16ª Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 01.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIEZER CORREA contra a decisão que, nos autos da ação que move em desfavor de CLUBE DE BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO DO BRASIL, indeferiu a produção da prova oral pretendida, nos seguintes termos ( evento 29, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de prova oral formulado pela parte autora no evento 26. Não há controvérsia a ser esclarecida por prova oral, uma vez que as partes controvertem tão somente matéria de direito e os fatos pertinentes ao deslinde da causa comportam prova documental e/ou pericial, encerrando, pois, a lide, hipótese de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação das partes. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese, que a decisão agravada representa flagrante cerceamento de defesa, pois ignora a necessidade de esclarecimentos de natureza fática por parte do corretor de seguros, preposto direto da seguradora à época da contratação. Alega que a presente ação tem por objeto a cobrança de indenização securitária negada pela parte agravada sob o argumento de que, à época do sinistro, o prêmio do seguro não havia sido quitado e, por isso, a cobertura estaria suspensa ou não vigente. Aduz que formalizou a contratação do seguro por intermédio de corretor vinculado à própria seguradora e efetuou pagamento parcial, tendo o corretor assegurado que a cobertura estaria vigente a partir de determinada data. Requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, a reforma da decisão para ser deferida a produção de prova oral. É o breve relato. Decido. O pleito do agravante não encontra amparo no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso interposto. O indeferimento da prova oral nos autos do processo de conhecimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas em lei, cujo rol é taxativo. É o juiz o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, tudo em consonância com os termos do art. 370 do CPC. Ademais, não identifico no caso dos autos a mitigação enunciada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando firmada a tese do Tema Repetitivo 988, que diz: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”. Nessa linha, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ATO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de produção de prova oral em sede de embargos à execução. O agravante sustenta que a decisão seria recorrível por restringir a dinâmica processual, postulando a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que defere a produção de prova oral possui conteúdo decisório capaz de ensejar o manejo de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que defere pedido de produção de prova oral se classifica como despacho de mero expediente, por não resolver questão incidental nem causar gravame imediato às partes, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001, do CPC. 2. A hipótese não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, nem se identifica situação de urgência que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do STJ. 3. Conforme a jurisprudência da Corte Superior, o juiz é o destinatário final da prova , cabendo-lhe avaliar sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 370, do CPC, não sendo cabível a insurgência contra atos que apenas autorizam a colheita de prova , sem prejuízo imediato às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que defere pedido de produção de prova oral constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível. 2. O rol do art. 1.015, do CPC, é taxativo, e a hipótese de deferimento de produção de provas não se enquadra nas exceções previstas. 3. Não se aplica a mitigação do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, quando inexistente urgência ou risco de inutilidade da futura decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015 e 370; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.996.527/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.08.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51153540720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO A RESPEITO DA PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia , pois o CPC/2015 limitou as hipóteses de cabimento deste recurso; e ausente urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação como exigido para a aplicação do Tema 988 do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50215571120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 01-02-2024) (grifei) Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dil.

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Andrea Moreira Gonzaga e outros x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 280538189

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117347-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MOREIRA GONZAGA EMELSON NAVECA GONZAGA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5117347-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : EMELSON NAVECA GONZAGA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA (OAB RS115715) AGRAVANTE :… Agravo de Instrumento Nº 5117347-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : EMELSON NAVECA GONZAGA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA (OAB RS115715) AGRAVANTE : ANDREA MOREIRA GONZAGA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA (OAB RS115715) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMELSON NAVECA GONZAGA e ANDREA MOREIRA GONZAGA contra decisão que, nos autos da ação ordinária de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos, ajuizada contra GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.), declinou da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Confira-se (evento 60 dos autos originários): "Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por EMELSON NAVECA GONZAGA e ANDREA MOREIRA GONZAGA em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência." Em suas razões, a parte agravante sustenta que, ainda que as partes não possuam domicílio na comarca de Gramado, é faculdade da autora a escolha do foro competente visando à facilitação da defesa dos seus direitos, em especial, pela recorrência do julgamento de casos idênticos por parte do juízo de Gramado, uma vez que o imóvel cujo negócio é objeto da causa situa-se em Gramado. Menciona a aplicabilidade do art. 63 do CPC, pois as partes elegeram a Comarca de Gramado como foro competente para dirimir eventuais controvérsias dele oriundas. Salienta que a competência só é absoluta, nesses casos, para a empresa fornecedora de produto ou serviço quando resolva demandar contra consumidor, em razão de sua hipossuficiência, não para o consumidor. Diz que a competência é do foro de Gramado por força do art. 47 do CPC. Defende que, ainda que se tratasse de competência relativa, o juízo a quo não poderia declinar de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ. Requer o efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso. É o relatório inicial. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, tendo como norte os acórdãos proferidos nos julgamentos dos Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, referentes ao TEMA 988 do STJ, nos quais foi firmada a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." A controvérsia devolvida no recurso diz respeito à competência territorial, a qual foi expressamente tratada nos Recursos Especiais suprarreferidos como passível de mitigação, como exceção ao rol do art. 1.015 do CPC, nesses termos: "(...) O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15 (...) Por esses motivos, é mais adequado reconhecer o cabimento do agravo de instrumento sobre controvérsia acerca da competência tendo como base as normas fundamentais do próprio CPC/15, especialmente a urgência de reexame da questão sob pena de inutilidade dos atos processuais já praticados.” (REsp 1.696.396/MT). Assim, é admissível o presente agravo de instrumento. Para fins de apreciação do pedido de efeito suspensivo, entendo presente a probabilidade do direito alegado, nos termos do parágrafo único do art. 995 c/c o art. 1.019, inciso I do CPC. A fundamentação da decisão agravada, no sentido de que se estaria a tratar de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC), certamente faria sentido, se não estivesse o caso concreto a configurar situação excepcional em que o distinto foro eleito é justamente o foro em que situado o imóvel e cuja apreciação reiterada de causas semelhantes está, no entendimento do próprio consumidor, a facilitar-lhe a defesa dos seus direitos. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no duplo efeito, suspendendo a eficácia da decisão recorrida até o julgamento do mérito recursal. Intime-se. À parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5132188-85.2025.8.21.7000

ID: 278803978

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132188-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA DAMIANI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5132188-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : ESMERALDA DAMIANI AD… Agravo de Instrumento Nº 5132188-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : ESMERALDA DAMIANI ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato, determinando o pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da suficiência da documentação apresentada pela agravante para comprovar sua hipossuficiência econômica e a consequente concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A documentação apresentada pela agravante, incluindo contracheque e declaração de imposto de renda, comprova que seus rendimentos são inferiores a cinco salários mínimos, atendendo ao critério objetivo para concessão da gratuidade judiciária sem maiores perquirições (conclusão nº 49 do centro de estudos do tj/rs). 2. A exigência de comprovação de miserabilidade absoluta não encontra respaldo legal, bastando a declaração de insuficiência financeira, que goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 3. A negativa do benefício impõe restrição indevida ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988. 4. A jurisprudência do TJRS corrobora a concessão do benefício diante da comprovação de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária à agravante. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESMERALDA DAMIANI contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato por ela movida em face de SIMPALA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgada nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora. Isso porque, intimada para colacionar aos autos declaração de imposto de renda de seu cônjuge, em sua forma completa, ou declaração de isento escrita e assinada pela própria interessada, conforme previsto na Lei 7.115/83 , em duas oportunidades , não atendeu ao comando judicial. Conforme já ressaltado, o fato de não constar declaração de imposto de renda no sistema de dados da Receita Federal, tampouco a ausência de valores a serem restituídos, não fazem prova, por si só, da existência ou não de bens e valores a declarar. Assim, não logrou êxito em comprovar o rendimento do grupo familiar, conforme determinado nas decisões anteriores. Agendo a intimação da parte autora para pagar as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil." Em suas razões recursais, alega que a interlocutória merece reforma, porquanto indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face do agravado. Em preliminar, sustentou que a decisão combatida desconsiderou a natureza personalíssima do benefício da justiça gratuita, prevista no art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil, ao exigir documentos relativos ao cônjuge da agravante, o que, segundo afirmou, viola o referido dispositivo legal. No mérito, aduz que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, destacando contracheque que atesta remuneração inferior a cinco salários mínimos e a declaração de imposto de renda, ambos em conformidade com o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ressalta que a exigência de comprovação da miserabilidade absoluta não encontra respaldo legal, bastando a declaração de insuficiência financeira firmada pela parte, a qual goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Refere, ainda, que a negativa da benesse impõe indevida restrição ao seu direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Para corroborar sua pretensão, colaciona jurisprudências do TJRS. Alternativamente, pleiteia o pagamento das custas ao final do processo, com fundamento no § 1º do art. 11 da Lei Estadual nº 14.634/2014, ou, ainda, seu parcelamento, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC. Por fim, requer o provimento do recurso para fins de: (I) atribuir o efeito suspensivo; (II) conceder o benefício da gratuidade judiciária; (III) alternativamente, autorizar o pagamento das custas processuais ao final ou parceladamente. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, V, do CPC, conheço do recurso. Com o presente recurso, a parte agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Para tanto, alega que a decisão desconsiderou o fato de a questão ser personalíssima, estando devidamente comprovado os ganhos inferiores ao parâmetro de cinco salários mínimos nacionais. Pois bem. O art. 2º da Lei 1.060/50 confere a gratuidade judiciária àquele que alegar impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, in verbis: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O referido benefício, instituído pela Lei 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, in verbis: “ O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifei) Este dispositivo constitucional tem por objetivo restringir a concessão do benefício, de modo que somente àqueles que comprovarem a hipossuficiência obtenham a concessão do beneplácito. Cumpre referir que adoto o valor de cinco salários mínimos nacionais como critério objetivo para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, revendo meu posicionamento, a fim de me adaptar à posição majoritária da Câmara, passei a utilizar como parâmetro para cálculo dos cinco salários mínimos o valor da renda bruta, abatidos os descontos obrigatórios, e não mais a renda líquida. No caso, os documentos acostados aos autos comprovam que a agravante aufere ganhos mesnsais inferiores ao parâmetro de cinco salários mínimos nacionais, cuja renda bruta, deduzidos os descontos legais obrigatórios somam R$ 4.144,18, ( evento 1, CHEQ17 ), estando devidamente comprovada a insuficiência de recursos da parte agravante/autora, para arcar com as custas e despesas processuais, fazendo jus à gratuidade judiciária. Importa registrar que para a concessão da gratuidade judiciária não é imprescindível a situação de pobreza da parte postulante, bastando que esta comprove as dificuldades financeiras, bem como a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, "A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI". NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA PELA AGRAVANTE. PORTANTO, MERECE PROVIMENTO O RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR, À AGRAVANTE, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52908476620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 14-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE AJG. COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. DEFERIMENTO. DISPENSADO O PREPARO RECURSAL. CONHECIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. CONTRATO QUITADO. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS EXTINTOS, NOVADOS OU QUITADOS, A FIM DE AFASTAR EVENTUAIS ILEGALIDADES, AS QUAIS NÃO SE CONVALESCEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 286/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL EXCLUSIVA À DESCONSTITUIÇÃO SENTENCIAL E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REEXAME DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MÉRITO A ESTE GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO PELA AUTORA NO RECURSO. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50001426020198210108, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 05-09-2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Dil. legais.

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Sm Comércio De Materiais Esportivos Ltda x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 319465534

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180009-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SM COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JONAS CORREA NUNES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180009-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : SM COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS CORREA NUNES JUNIOR (OAB RS135105) AG… Agravo de Instrumento Nº 5180009-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : SM COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS CORREA NUNES JUNIOR (OAB RS135105) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO SM COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação revisional ajuizada em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , no seguinte teor: Vistos. I - Recebo a emenda a inicial. II - A parte autora propôs a presente ação revisional de contrato bancário, requerendo a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Postula, em sede liminar, a readequação das parcelas conforme a taxa média do Bacen, à época da contratação, suspensão da mora, a retirada da penhora de recebíveis e a determinação para que a demandada retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, eis que não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inobstante a alegação da parte autora no sentido de que o valor está em descompasso com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, é certo entender, pelo menos em um juízo de cognição sumária, a existência e legitimidade dos valores estipulados, uma vez que decorrentes da celebração de contrato. Considerando que a boa-fé é sempre presumida, também nas relações de consumo, razoável permitir que o réu demonstre a legitimidade dos valores. Nestas circunstâncias, não reputo presente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual, indefiro a tutela de urgência requerida. III - Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Intime-se. Os embargos declaratórios ( evento 19, EMBDECL1 ) foram rejeitados ( evento 21, DESPADEC1 ). Nas razões, alega que foi negociado via ''whatsapp'' a redução dos juros. Afirma que o contrato foi negociado com base na promessa de redução de juros. Sustenta que a empresa se encontra com dificuldade financeira. Argumenta que o juro pactuado é abusivo. Discorre acerca da teoria da imprevisão. Colaciona jurisprudência. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese de pedido liminar em ação revisional, acompanho o entendimento deste Órgão Colegiado, ao qual me filio, bem como ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, são necessários os seguintes requisitos: propositura de ação revisional de contrato , impugnando total ou parcialmente o débito; demonstração da aparência de bom direito ; e o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea . Esse é o posicionamento da pacífica jurisprudência, como demonstra o precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1.- A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. 2.- Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris). 3.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 505.834/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 13/6/2014.) Na forma do art. 330, § 2º, do CPC, a aparência do bom direito deve vir demonstrada mediante a impugnação específica das cláusulas contratuais e da quantificação do valor incontroverso apurado em memória de cálculo, com exclusão dos encargos ditos abusivos e aplicação da taxa de juros média do mercado divulgada pelo Banco Central, na hipótese de haver contestação à taxa de juros remuneratórios. Frise-se que a apresentação da memória de cálculo constitui-se em condição específica da ação revisional, sem a qual a demanda não pode subsistir. Ainda, havendo pedido de suspensão de cobranças ou dos descontos efetuados em conta corrente ou consignados em folha de pagamento e de depósito judicial da parcela no valor incontroverso, revendo o entendimento anterior, passei a adotar o posicionamento no sentido do descabimento da suspensão das cobranças e dos descontos, sendo cabível apenas a readequação do valor da parcela. Isso porque, conforme determinada o art. 330, § 3º, do CPC, o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, descabendo alteração unilateral da forma de pagamento ajustada no contrato. A realização de depósito judicial do valor que a parte autora entende como devido constitui faculdade e não necessita autorização judicial para tanto. Contudo, conforme acima exposto, o depósito judicial não possui efeito de pagamento e não descaracteriza a mora. No presente caso, ocorre que a parte agravante não nega a dívida nem demonstra a aparência do bom direito, pois não traz a memória de cálculo discriminado com o valor incontroverso à luz das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central (art. 330, § 2º, do CPC), tampouco cópia do contrato em discussão. Com efeito, a mera alegação de abusividade contratual não tem o condão de elidir o dever da parte em apresentar a sua quantificação de forma discriminada, com recálculo do débito mediante a aplicação da taxa média de juros aplicada no mercado para a operação em tela. Assim, ausente a probabilidade de provimento do recurso, descabe a concessão da antecipação da tutela recursal. Ademais, acerca da necessidade da minoração dos juros, alegadas com base em ''promessa'' pelo funcionário da parte agravada, não vislumbro a probabilidade de direito, tendo em vista que se trata apenas de tratativa informal, onde o funcionário informa que será analisado a possibilidade de redução da taxa de juros, e não de proposta formal ou mesmo de contrato assinado pela parte autora. ISSO POSTO , indefiro a antecipação de tutela recursal e recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Processo nº 5197081-85.2025.8.21.7000

ID: 328669044

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197081-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDELA LUTZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197081-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : EDELA LUTZ ADVOGADO(A) : RAFAEL ZIMMERMANN (OAB RS1162… Agravo de Instrumento Nº 5197081-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : EDELA LUTZ ADVOGADO(A) : RAFAEL ZIMMERMANN (OAB RS116267) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. embargos de terceiros. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 . A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo. 2. No caso concreto, contudo, a parte agravante não comprovou auferir renda mensal bruta inferior aos 05 salários mínimos, a fim de fazer jus ao benefício. Ausência de demonstração da efetiva necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDELA LUTZ em face da decisão que, na ação de embargos de terceiros ajuizada em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu a concessão do benefício da gratuidade à parte agravante, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Vistos. A embargante requereu a concessão de gratuidade de justiça, contudo, não é caso de deferimento do pedido. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça. Embora o art. 99, § 3º do mesmo diploma legal estabeleça que é presumida a veracidade da alegação de necessidade da pessoa física, o art. 99, § 2º outorgou ao Magistrado a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Conclui-se, assim, que o Julgador, na formação do seu livre convencimento, deve decidir pela concessão ou não do benefício, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal àquele que, efetivamente, se encontra privado de recursos. Portanto, para a concessão do benefício, necessária a comprovação da necessidade pela parte. A embargante percebe rendimentos mensais de R$ 9.186,29, conforme documentação anexada evento 1, CHEQ7 e evento 1, CHEQ8 , os quais ultrapassam 05 (cinco) salários-mínimos mensais, critério adotado por esta Magistrada para a concessão do benefício da gratuidade da justiça e que está em consonância com a jurisprudência do egrégio TJ/RS. Ressalta-se que, ainda, possui extenso patrimônio, incompatível com a benesse ( evento 7, DECL2 ). Assim, em que pese as justificativas apresentadas em evento 7, EMENDAINIC1 , tenho por descabida a concessão do benefício pleiteado, o qual deve ser destinado aos efetivamente necessitados, não se prestando a atender a critérios de conveniência. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 01 dias, efetuar o pagamento das custas judiciais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. Não havendo o pagamento, cancele-se a distribuição, independentemente de nova conclusão. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante aduz que a decisão enseja reforma. Argumenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Informa que todo o seu patrimônio está comprometido, ensejando a concessão da gratuidade judiciária. Reafirma a impossibilidade de adimplir com as custas e despesas processuais sem prejuízo seu e de sua família. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Em primeiro plano, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: V - processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1º Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Adianto ser o caso de desprovimento do recurso. De início, ressalto que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Por sua vez, acerca da gratuidade da justiça, o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo, consoante disposto no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, incumbe à parte postulante instruir o pedido com documentos hábeis à concessão da benesse. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE , É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, POIS DEMONSTRADA A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE E, DA MESMA FORMA, DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51469946220248217000 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 07-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51333704320248217000 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-06-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Caso em que a documentação apresentada pela recorrente vai de encontro à alegação de hipossuficiência financeira, mormente porque comprovada renda mensal bruta superior ao patamar de cinco salários - mínimos estabelecido por este Tribunal para a concessão da gratuidade judiciária. 2. Não demonstrada circunstância excepcional a justificar a mitigação de tal parâmetro, é caso de manter a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53688677120238217000 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-04-2024) Cumpre salientar, ainda, que o Centro de Estudos deste TJRS deduziu que a remuneração bruta de até 05 salários mínimos nacionais presume a necessidade do benefício, dispensando maiores perquirições, consoante disposto no Enunciado 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Com efeito, no caso concreto, a parte agravante, trouxe aos autos principais seus contracheques e seu imposto de renda do exercício do ano de 2024 ( evento 1, CHEQ7 , evento 1, CHEQ8 e evento 7, DECL2 ), que totalizam a renda bruta de R$ 9.525,23, ou seja, superior aos 5 salários mínimos nacionais, o que impossibilita concluir pela hipossuficiência alegada. Assim, o contexto trazido aos autos não autoriza concluir pela insuficiência de recursos do agravante, inexistindo razão para a concessão do benefício, eis que entendo não comprovada a condição de necessitada, a fim de fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, ônus que caberia ao recorrente e do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Dessa forma, o recurso não merece provimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Gregory Antonio Belmonte De Oliveira x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Profissionais Da Area Notarial E Registral-Coopnore

ID: 329881848

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191552-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY ANTONIO BELMONTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID DE VARGAS D ÁVILA

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CAMILA MENDES SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5191552-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : GREGORY ANTONIO BELMONTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES SOARES (OAB RS062989) … Agravo de Instrumento Nº 5191552-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : GREGORY ANTONIO BELMONTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES SOARES (OAB RS062989) AGRAVADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE ADVOGADO(A) : DAVID DE VARGAS D ÁVILA (OAB RS065590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gregory Antonio Belmonte de Oliveira em face da decisão proferida nos autos da ação ajuizada pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Área Notarial e Registral (COOPNORE), nos seguintes termos ( evento 176, DESPADEC1 ): "Vistos. O executado, no evento 152 e 174, sustenta a impenhorabilidade das verbas objeto de bloqueio Sisbajud realizado no evento 152, PET2 , ao argumento de que recaiu sobre verba salarial decorrente da atividade como segurança para estabelecimentos comerciais. Intimado, o exequente impugnou a alegação ( evento 173, PET1 ). Decido. Inicialmente, conforme atesta o extrato SISBAJUD do evento 155, restaram bloqueadas as quantias: - R$ 186,65, em 09/05/25, junto ao NU PAGAMENTOS - IP; - R$ 1.554,08, em 06/05/25, junto ao NU PAGAMENTOS - IP; - R$ 251,94, em 28/04/25, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL; - R$ 4.070,67, em 28/04/25, junto ao NU PAGAMENTOS - IP. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem assim a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, não logrou o executado, como lhe incumbia, comprovar que as verbas bloqueadas dizem com salário, uma vez que os extratos parciais juntados nos Eventos 152 e 174 - de resto apenas atinentes à Nu Pagamentos S.A. - demonstram apenas transferências e movimentações em instituições financeiras diversas em data posterior à penhora. Nesse passo, à míngua de comprovação cabal da origem e natureza da verba, inviável o deferimento. Intimem-se e, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados no evento 155. Intimem-se, sendo o exequente para que promova o prosseguimento do feito, em 15 dias." Gregory Antonio Belmonte de Oliveira alegou em suas razões recursais que a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados foi equivocada, uma vez que os valores constritos, totalizando R$ 2.471,86, são de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil. O agravante sustentou que apresentou documentação que comprova a origem salarial dos valores, incluindo transferências via PIX e mensagens de clientes, além de ressaltar que os valores bloqueados são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, o que reforçaria sua impenhorabilidade. Ademais, pleiteou a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência econômica, e solicitou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que a liberação dos valores poderia comprometer sua subsistência. Por fim, pediu o provimento do recurso para fins de reformar a decisão e determinar o desbloqueio dos valores, reconhecendo sua impenhorabilidade. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o relatório. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de GREGORY ANTONIO BELMONTE DE OLIVEIRA , nos limites do pedido do presente recurso, perfazendo o montante de R$ 2.471,86, sob o fundamento de que os valores são de natureza salarial e inferiores a 40 salários mínimos. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5209497-85.2025.8.21.7000

ID: 337375615

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5209497-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGO MORAES DOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ DAMBROS

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5209497-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : TIAGO RODRIGO MORAES DOTTI ADVOGA… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5209497-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : TIAGO RODRIGO MORAES DOTTI ADVOGADO(A) : juarez dambros (OAB RS028066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO RODRIGO MORAES DOTTI , preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, indicada como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha. O impetrante alega que a decisão que determinou a prisão do paciente por ocasião da sentença condenatória é ilegal, uma vez que ele responde ao processo em liberdade desde 2013. Requer, liminarmente, a liberdade provisória para que possa aguardar o julgamento do processo em liberdade ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre tecer breves considerações a respeito do trâmite processual envolvendo o presente paciente. O paciente foi preso em flagrante em 29 de maio de 2013 , por, em tese, ter praticado o delito de tráfico de drogas (fl. 12 do evento 3, DOC1 ). A decisão que decretou a segregação cautelar se baseou na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato (fl. 46 do evento 3, DOC1 ). Em 20 de junho de 2013 , a colenda 3ª Câmara Criminal do TJRS concedeu a ordem no Habeas Corpus nº 70055189682 impetrado pela defesa, concedendo ao paciente a liberdade provisória (fl. 32 do evento 3, DOC3 ). Posteriormente, após regular instrução processual, sobreveio sentença condenatória, exarada em 25 de julho de 2025 . Na decisão, o ora paciente restou condenado como incurso nas sanções do artigo 33, caput , e artigo 35, caput , ambos c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/06, às penas de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.156 dias-multa. Ainda, fora expedido mandado de prisão em desfavor de Tiago Rodrigo Moraes Dotti ( evento 92, SENT1 ). Veja-se: Para o réu TIAGO RODRIGO MORAES DOTTI , a pena totaliza 12 anos de reclusão . O total de dias-multa é de 1.156 dias-multa . Cada dia-multa será fixado no mínimo legal de 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, considerando a situação econômica do réu, sem prejuízo da ulterior cobrança na execução. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado , em razão do quantum de pena imposto, em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. (...) Em vista da condenação por crimes graves, com aplicação de penas elevadas e fixação de regime inicial fechado, e considerando o histórico de dedicação de ambos os réus a atividades criminosas, denota-se que o direito de recorrer em liberdade não se coaduna com a garantia da ordem pública e a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, o réu Sérgio Euzébio dos Santos se encontra recolhido atualmente no Presídio Regional de Caxias do Sul - PICS (Evento 72, TERMOAUD1), e Tiago Rodrigo Moraes Dotti se encontra em prisão domiciliar/monitoramento eletrônico (Evento 50, OFIC1), sendo a manutenção da segregação necessária. Assim, nego a ambos os réus o direito de recorrer em liberdade, devendo ser expedido mandado de prisão em desfavor de Tiago Rodrigo Moraes Dotti , caso não esteja preso por outro processo, e seja mantida a custódia de Sérgio Euzébio dos Santos. De antemão, adianto ser o caso de deferir a liminar requerida . Explico. Consultando os autos ação penal nº 5000463-41.2013.8.21.0097, observo que não há pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em memoriais, indicando, portanto, a impossibilidade de decretação da segregação cautelar de ofício , o que conduz à concessão da referida ordem de habeas corpus . Com o advento da Lei nº 13.964/19 houve a alteração do art. 282, §2º e do art. 311, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de não permitir que haja decretação de prisão preventiva de ofício por parte do juízo competente. Isto é, a segregação cautelar somente pode ser exarada pelo juízo competente caso haja requerimento das partes - autoridade policial, Ministério Público, querelante ou assistente. Por estas razões, compreendo que, muito embora haja necessidade de ter extrema cautela no que tange aos delitos da Lei de Drogas, não é possível violar o atual modelo de sistema jurídico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro - sistema acusatório. Nesse sentido é o entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGALIDADE. ART. 387, § 1º, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DO MESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. 2. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC 186490, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). 3. Assim, embora a Lei nº 13.964/2019 não tenha alterado o art. 387, § 1º, do CPP, que permite ao Juiz decretar, desde que fundamentadamente, a prisão na sentença condenatória recorrével, o sistema acusatório brasileiro não mais permite a decretação de ofício da prisão cautelar, seja ela no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, no curso da ação penal, ou no momento da prolatação da sentença condenatória. 4. Assim, é ilegal a decretação da prisão cautelar na sentença penal condenatória sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação. 5. Agravo ministerial a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 699.150/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) - grifei. Colaciono, por oportuno, julgados desta E. Corte sobre o tema: HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 282, §2º E 311, AMBOS DO CPP, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI 13.964/2019. CONSAGRAÇÃO DO MODELO ACUSATÓRIO NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. PRECEDENTE DO STF (HC 188.888/MG, 2ª TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, EM 05.10.2020). INVALIDAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51113973720218217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 19-08-2021) HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A Lei nº 13.964/19 reformou o Código de Processo Penal e suprimiu a possibilidade de decretação de medidas cautelares ou de prisão preventiva de ofício pelos magistrados, tanto na fase investigatória, quanto no curso do processo criminal (arts. 282, § 2º, e 311, do CPP). 2. No caso concreto, a prisão preventiva do paciente foi decretada pelo Juízo de origem ao proferir a sentença condenatória, sem que houvesse provocação do Ministério Público nesse sentido. 3. Ainda que os documentos acostados nos autos originários indiquem a suposta reiteração do paciente Rafael em práticas delitivas, a ausência de provocação do órgão acusatório impede a decretação da prisão preventiva de ofício pelos juízes de direito sentenciantes, por incidência dos arts. 282, § 2º, e 311, do CPP. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51106773120258217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 23-06-2025) Faz-se indevida, portanto, a prisão preventiva pela atuação ex officio do Magistrado, consistindo em flagrante constrangimento ilegal. Logo, DEFIRO o pedido liminar a fim de revogar a prisão preventiva do paciente. Expeça-se alvará de soltura em favor de TIAGO RODRIGO MORAES DOTTI , se por outro motivo não estiver preso. Dispenso as informações. Ao Ministério Público.

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Processo nº 5199312-85.2025.8.21.7000

ID: 339242902

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199312-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI KLOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA

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Agravo de Instrumento Nº 5199312-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : ROSEMERI KLOS ADVOGADO(A) : ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA (O… Agravo de Instrumento Nº 5199312-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : ROSEMERI KLOS ADVOGADO(A) : ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA (OAB RS073337) EMENTA A GRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a mera propositura de ação de revisão contratual não inibe a caracterização da mora do consumidor. 2. Ausente qualquer elemento nos autos a indicar eventual irregularidade na avença firmada entre a parte autora e a instituição financeira, no que tange aos encargos incidentes no período de normalidade do contrato, mostra-se inviável o deferimento da tutela de urgência. 3. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSEMERI KLOS em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada contra BANCO SANTANDER S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta a agravante a abusividade da taxa de juros remuneratórios, circunstância apta, segundo alega, a afastar a mora debendi . Requer a proibição da inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo financiado. Pede, assim, o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal e, ao final, o acolhimento da inconformidade. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se ao pedido de concessão de tutela de urgência para vedar a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como mantê-la na posse do veículo financiado. Não merece acolhimento a inconformidade. Inicialmente, destaco que, nos termos da Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a mera propositura de ação de revisão contratual não inibe a caracterização da mora do consumidor 1 . De outra parte, consigno que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consolidou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome da parte contratante em cadastros de maus pagadores desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização de juros). No caso concreto, no entanto, não se encontram presentes tais requisitos, haja vista que sequer há cópia do contrato que a parte demandante visa a revisar. Destarte, inexistem nos autos, por ora, elementos suficientes a assegurar a averiguação de eventuais irregularidades praticadas pela instituição financeira requerida, tampouco de suposta cobrança de encargos contratuais que não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante. Nesse contexto, não demonstrada a presença dos requisitos previstos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e receio de dano ou risco ao resultado útil do processo), mostra-se adequada a decisão hostilizada ao indeferir a tutela de urgência pleiteada na inicial. A respeito da matéria, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no Ag 825.101/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010) De igual sorte, a orientação desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E A PARTE DEVEDORA EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS). 2. AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIZADO O EXAME JUDICIAL ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50809904320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 20-03-2024) Por derradeiro, registro que a manutenção do decisum não obsta que, após a juntada do contrato respectivo aos autos, a autora postule novamente, na origem, o deferimento da tutela de urgência pretendida. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Súmula 380: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

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Processo nº 5087277-61.2020.8.21.7000

ID: 324645819

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087277-61.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOREJON ESTRADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO ANDRADE E SOUZA

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Precatório Nº 5087277-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CESAR AUGUSTO MOREJON ESTRADA ADVOGADO(A) : ROBERTO ANDRADE E SOUZA (OAB RS045580) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CR… Precatório Nº 5087277-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CESAR AUGUSTO MOREJON ESTRADA ADVOGADO(A) : ROBERTO ANDRADE E SOUZA (OAB RS045580) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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