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Processo nº 5126663-25.2025.8.21.7000

ID: 281991102

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126663-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA REGINA MICHELS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5126663-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizações Regulares RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVADO : ANA REGINA MICHELS ADVOGADO(A) : PAULA CRIS… Agravo de Instrumento Nº 5126663-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizações Regulares RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVADO : ANA REGINA MICHELS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EMENTA agravo DE INSTRUMENTO. Acidente de trabalho. cumprimento de sentença. decisão que defere a JUSTIÇA GRATUITA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. i. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE cumprimento de sentença, deferiu o benefício da justiça gratuita à parte exequente, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ii. OUTROSSIM, As Questões Suscitadas PELA PARTE agravante NÃO Comportam INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), pois não foi demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Estado do Rio Grande do Sul interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença instaurado por Paula Cristina Ely Bergamaschi e por Ana Regina Michels , deferiu a justiça gratuita à segunda exequente/agravada, nos seguintes termos: Vistos. Diante dos documentos juntados no evento 53, ANEXO2 , defiro o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo executado no evento 53, PET1 . Intimem-se as partes desta decisão, inclusive, o Estado do Rio Grande do Sul para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Diligências legais. Sustenta a petição recursal que deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita quando evidenciada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Argumenta que, quando comprovada a condição econômica, a justiça gratuita pode ser revogada, inclusive de ofício. Pontua que os documentos anexados ao evento 39, retirados do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul, demonstram que a agravada percebe rendimentos que superam o patamar definido pela jurisprudência deste e. Tribunal para a concessão do beneplácito da justiça gratuita, a ensejar o provimento do recurso, com a revogação do benefício. Requer o provimento do agravo ( evento 1, INIC1 ). Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O preparo foi devidamente comprovado pela agravante. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo à recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do agravo. Pois bem. Tenho que não deve ser conhecido o presente recurso, uma vez que o art. 1.015, do CPC, prevê um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; X - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, tratando-se de decisão que, na fase de cumprimento de sentença, deferiu a justiça gratuita, hipótese não elencada no art. 1.015, do CPC, é inadmissível a interposição do agravo de instrumento. Aliás, ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 2250/2251) que: O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. Outrossim, as questões suscitadas não comportam interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), pois não foi demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ. 1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREVÊ, EM SEU ART. 1.015, A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . 2. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988, EM QUE RESTOU MITIGADA A TAXATIVIDADE DO ROL DE CABIMENTO, VISTO QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SENDO CASO, IGUALMENTE, DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51441426520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 05-07-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 1.015, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1. A teor do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, admite-se agravo de instrumento contra decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça ou acolhe pedido de sua revogação. Não é cabível, porém, a impugnação, via agravo, de decisão que apenas rejeita oposição ao deferimento do benefício à parte adversa. 2. Embora o rol do art. 1.015 do CPC seja de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), tal flexibilização exige demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, o que não se verifica na hipótese. 3. A ausência de previsão legal específica e a inexistência de risco de perecimento do direito justificam o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de cabimento, impondo-se, por consequência, a manutenção da decisão monocrática que assim concluiu. 4. Reiteração argumentativa desacompanhada de novos elementos fático-jurídicos não justifica a reforma do decisum, sendo admissível a reprodução dos fundamentos anteriormente lançados, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC e da jurisprudência consolidada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53705588620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE AJG AO AUTOR. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO AGRAVADO NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50701997820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-03-2025) Então, deixa de ser conhecido o agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se.

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Tito Lopes Da Luz x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento De Lajeado - Sicredi Integracao Rs/Mg

ID: 277709548

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129185-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TITO LOPES DA LUZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DA LUZ FARION

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RICARDO MUNARSKI JOBIM

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5129185-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : TITO LOPES DA LUZ ADVOGADO(A) : Ricardo Munars… Agravo de Instrumento Nº 5129185-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : TITO LOPES DA LUZ ADVOGADO(A) : Ricardo Munarski Jobim ADVOGADO(A) : BRUNO DA LUZ FARION (OAB RS123837) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC . DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de justiça gratuita, com efeitos ex nunc . Inconformados, os recorrentes interpuseram agravo de instrumento, postulando a atribuição de efeitos ex tunc ao deferimento da gratuidade da justiça. O recurso foi decidido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal, diante da existência de jurisprudência dominante sobre a matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a atribuição de efeitos retroativos ( ex tunc ) à decisão que defere o benefício da justiça gratuita, de modo a alcançar custas anteriores ao requerimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita tem efeitos ex nunc , não alcançando encargos processuais anteriores ao pedido. Conforme decidido no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido”. Assim, correta a decisão do juízo de origem ao limitar os efeitos do deferimento ao momento da formulação do pedido, impondo aos recorrentes o pagamento das custas pendentes anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: “O deferimento da justiça gratuita possui efeitos ex nunc , não retroagindo para alcançar despesas processuais anteriores ao requerimento do benefício”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inciso VIII. Regimento Interno do TJRS, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28/10/2024, DJe 4/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos embargante à ação de execução à decisão do juízo competente que deferiu a gratuidade judiciária, mas determinou o recolhimento das custas anteriores, pois o efeito da concessão do benefício é ex nunc . Os recorrentes alegam que a justiça gratuita foi postulada desde o início do processo. Sustentam que não houve alteração da situação econômica. Afirmam que as dívidas inadimplidas superam R$ 500.000,00. Asseveram a perda da propriedade da residência em razão das dívidas. Alegam que o indeferimento da retroatividade do benefício poderá resultar no cancelamento da distribuição dos embargos à execução, em verdadeiro cerceamento de defesa. Postulam, assim, o provimento do recurso, com a concessão de efeito ex tunc à justiça gratuita deferida. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora a negar provimento ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quanto houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucionais e deste Tribunal; Os recorrentes pretendem a concessão de efeito ex tunc à justiça gratuita deferida pelo juízo de origem. O juízo de primeiro grau concedeu efeito ex nunc . Reconstituídas as circunstâncias essenciais do caso, reafirma-se a decisão do juízo competente por seus próprios fundamentos, criteriosos em si e que integro à minha decisão monocrática como razões de decidir: Vistos etc. Frente aos documentos juntados, defiro o pedido de a.j.g. em nome dos embargantes. Enfatizo, entretanto, que a concessão da gratuidade de justiça produz apenas efeitos ex nunc , ou seja, o benefício não retroage para atingir os atos processuais anteriores ao pedido. Logo, as custas iniciais parceladas originalmente continuam sendo exigíveis. Nesse viés, o e. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITO EX NUNC. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. Em que pese a gratuidade judiciária possa ser pleiteada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ela possui efeito ex nunc, isto é, produz seus efeitos apenas a partir do momento em que for deferida, não podendo retroagir e atingir atos pretéritos - não incidindo, portanto, sob o pagamento das custas iniciais . Desse modo, vez que não atendidas as reiteradas determinações de recolhimento das custas parceladas, urge-se o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Relativamente à condenação por litigância de má-fé, não restou demonstrada sua ocorrência, nos termos do art. 80 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52650811120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 14-02-2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO. INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Considerando que, após ser indeferido o benefício da gratuidade judiciária, a parte autora recolheu o preparo recursal no prazo assinalado, deve ser rejeitada a preliminar de deserção. 2. Deve ser mantida a sentença no tocante ao cancelamento da distribuição, uma vez que, após ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária e autorizado o parcelamento das custas iniciais em 12 (doze) vezes, a parte autora somente realizou o pagamento da primeira parcela. Nesse sentido, embora tenha sido devidamente intimada para comprovar o pagamento das custas, a requerente manteve-se inerte, dando azo à extinção do feito. 3. Não obstante o pedido de concessão da gratuidade judiciária possa ser formulado a qualquer tempo, os efeitos de eventual deferimento do benefício são "ex nunc", ou seja, não retroagem para atingir as custas iniciais inadimplidas, nos termos da jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, como o eventual deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado na petição de evento 49 não teria o condão de eximir a parte requerente de realizar o recolhimento das custas judiciais, revela-se irretocável a sentença no que diz respeito ao cancelamento da distribuição. 4. Tampouco assiste razão à parte recorrente relativamente ao pedido sucessivo de desconstituição da sentença para oportunizar o pagamento das custas processuais à vista, uma vez que, como já ressaltado, a demandante teve inúmeras oportunidades para recolher as custas iniciais, que deveriam ser adimplidas entre maio de 2019 e março de 2020. 5. Inviável o conhecimento do pedido de arbitramento de honorários formulado pela parte ré nas contrarrazões, por não ter sido observado o disposto na legislação processual civil, que determina a interposição de recurso de apelação ou adesivo (arts. 997 e 1.009 do CPC). PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50049998920188210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-04-2022) (Grifei) Frente ao exposto, reiterando os termos da decisão anterior, intimem-se os embargantes para que procedam ao pagamento das demais parcelas devidas a título de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. MARCELO DA SILVA CARVALHO, Juiz de Direito Em apoio à decisão, observo que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o benefício da justiça gratuita possa ser postulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, o seu efeito é ex nunc , ou seja, não retroage para alcançar custas processuais anteriores ao pedido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Assim, incumbe aos recorrentes o adimplemento das custas pendentes anteriores ao deferimento da justiça gratuita. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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Processo nº 5184269-11.2025.8.21.7000

ID: 320497450

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184269-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUIARONE LOPES PAIM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Agravo de Instrumento Nº 5184269-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : GUIARONE LOPES PAIM ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA… Agravo de Instrumento Nº 5184269-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : GUIARONE LOPES PAIM ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte executada. O agravante alega não possuir recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e apresenta documentos que demonstram renda líquida inferior ao limite previsto no Enunciado n. 49 do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se, diante da renda líquida comprovadamente inferior a cinco salários mínimos e da ausência de apresentação de declaração de imposto de renda, estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR : A jurisprudência consolidada nesta Corte, conforme o Enunciado n. 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, presume a hipossuficiência econômica da pessoa física que aufira renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos. No caso concreto, a parte agravante demonstrou renda líquida de R$ 851,80, o que, aliado à ausência de declaração de imposto de renda, reforça a alegação de insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 99, §2º, do CPC, não foi elidida por outros elementos nos autos. Assim, estão preenchidos os pressupostos legais para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Considerando a incidência da Súmula n. 568 do STJ, é cabível o julgamento monocrático do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência decorrente de renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme o Enunciado n. 49 do TJRS, autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 2. A ausência de declaração de imposto de renda, aliada à comprovação de renda reduzida, reforça a condição de hipossuficiência econômica do agravante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 99, §2º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5045432-73.2025.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5116011-46.2025.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5010612-62.2024.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 23.01.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUIARONE LOPES PAIM contra decisão interlocutória que, nos autos da ação movida em face de AGIBANK FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Embora os preclaros termos do 4.1 , verifica-se que a parte autora não juntou os documentos ali solicitados, sendo importante observar que ausência de 'restituição' de IR não se confunde com ausência de 'declaração' de IR. Nesse passo, não atendida corretamente a determinação, imperativo que se considere que a situação financeira da parte autora não foi ampla e suficientemente comprovada para que se conclua que ela não possui recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, INDEFIRO a AJG à parte autora. No entanto, AUTORIZO, de ofício, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, §6º, do CPC, em 2 parcelas. Lance-se cálculo de custas de forma parcelada. Intime-se a parte autora para recolhimento da 1ª parcela, devendo as demais serem recolhidas no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de extinção da ação. Decorrido o prazo sem o recolhimento da 1ª parcela e/ou interposto agravo de instrumento sem reforma da decisão, desde logo e sem nova conclusão, determino o CANCELAMENTO distribuição. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega fazer jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Sustenta não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Afirma que possui significativa parte de sua renda mensal comprometida com o pagamento de empréstimos e outras obrigações financeiras. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Consoante dispõe o artigo 98, caput, do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso em análise, verifica-se que o agravante comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, demonstrando que sua renda líquida disponível, após os descontos e abatimentos, é de apenas R$ 851,80 (oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), valor este que se mostra insuficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ( evento 7, HISCRE5 ). Outrossim, a ausência de declaração de imposto de renda indica que seus rendimentos são compatíveis com a situação de hipossuficiência alegada ( evento 7, DECL8 ). Corrobora o entendimento precedentes desta C. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado, sob o fundamento de que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Insatisfeito, o agravante sustenta que sua renda é inferior ao limite legal, não sendo obrigado a apresentar declaração de imposto de renda, situação que comprova sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se, diante da comprovação de isenção de apresentação de declaração de imposto de renda e considerando os critérios estabelecidos pelo Enunciado n. 49 deste Tribunal, estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária ao executado. III. Razões de decidir: O art. 98 do CPC/2015 assegura à pessoa natural o direito à gratuidade judiciária quando demonstrada a insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Este Tribunal consolidou entendimento, por meio do Enunciado n. 49, de que a concessão do benefício é presumida quando comprovada renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos . No caso, verifica-se que o agravante juntou aos autos documento que comprova a isenção de obrigação de declarar imposto de renda, situação que revela renda inferior ao limite legal vigente em 2024, fixado em R$ 2.259,20 mensais. Ademais, os elementos constantes dos autos indicam que o agravante retira apenas o mínimo necessário de sua atividade rural para subsistência própria, não havendo elementos que desconstituam essa condição. Precedentes da Câmara corroboram tal entendimento. Assim, demonstrada a hipossuficiência, deve ser deferido o benefício pleiteado. CPC, ART. 98; CF/1988, ART. 5º, LXXIV; ENUNCIADO N. 49 DO TJRS; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5045474-25.2025.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 24.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5242992-57.2024.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 12.12.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50454327320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51160114620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, possibilitando-se sua análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, quanto ao mérito do agravo de instrumento, ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50106126220248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-01-2024) Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. Dil.

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Processo nº 5126760-25.2025.8.21.7000

ID: 275336684

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126760-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LAURO SOARES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE DICK

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WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5126760-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : FLAVIO LAURO SOARES ADVOGADO(A) : WILLIAM… Agravo de Instrumento Nº 5126760-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : FLAVIO LAURO SOARES ADVOGADO(A) : WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS (OAB RS111451) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DICK (OAB RS106283) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS INFERIORES AO LIMITE LEGAL (40 SALÁRIOS-MÍNIMOS). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. decisão monocrática. agravo provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos da execução afastou a alegação de impenhorabilidade, nos seguintes termos: Assim, não havendo prova mínima da impenhorabilidade alegada, converto a indisponibilidade em penhora, servindo a certidão evento 58, SISBAJUD2 como termo para tanto (art. 854, §5º, CPC). Em suas razões o recorrente sustenta que, ao impugnar o bloqueio informando que o valor era oriundo de sua aposentaria, ou seja, impenhorável, por um equívoco não acostou os comprovantes (extratos do INSS), todavia, a magistrada a quo não determinou que comprovasse o alegado, despachando o processo para que o valor bloqueado fosse convertido em penhora e, posteriormente expedido alvará do valor para o agravado. Alega não possuir outra renda senão a sua aposentadoria. Requer a reforma da decisão e o provimento do agravo. É, em síntese, o relatório. Possível o julgamento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por intempestivo. Trata-se de execução fiscal em que determinada a indisponibilidade sobre o valor de R$ 1.412,00 bloqueados junto a Caixa Econômica Federal (evento 58, SISBAJUD2). Devidamente intimada, o executado alegou a impenhorabilidade do valor, requerendo seu imediato desbloqueio (Evento 60). Entretanto, o Juízo a quo , indeferiu o pedido de desbloqueio e determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, sob a justificativa de que não há prova mínima da impenhorabilidade alegada. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 649, inc. X, do CPC (atual art. 833, inc. X, do CPC), firmou posição no sentido de que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 salários mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. De modo que, observada a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, resta atendido o disposto no art. 833, inc. X, do CPC/2015 (anterior art. 649, inc. X, do CPC/73), cabendo sublinhar que, no REsp nº 1230060 /PR, a Ministra Relatora destacou ficar ressalvada da proteção legal “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)”, hipótese que não se revela evidenciada nos autos. E nesse contexto, embora não conste dos autos demais elementos sobre a quantia constrita, considerando que o valor bloqueado está abaixo do teto, impõem-se sua liberação. Neste sentido; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1706667/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020). No mesmo sentido, já decidiu este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 649, X, do CPC/73 (que atualmente corresponde ao art. 833, do CPC/2015), firmou entendimento de que não apenas os valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em poupança são protegidos pela impenhorabilidade, mas também os depositados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente, ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Caso em que a penhora recaiu sobre valores depositados em contas bancárias em nome da parte executada e, sendo estes inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, estão protegidos pela impenhorabilidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica, quando do julgamento do Tema Repetitivo n° 1.235 (REsp 2061973/PR e REsp 2066882/RS), de que "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.". 4. Decisão que, na origem, reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52566635020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS INFERIORES AO LIMITE LEGAL ( 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , Nº 50094430620258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . CONTA CORRENTE. Consoante posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC não se limita às contas poupanças, atingindo igualmente as contas-correntes e demais aplicações financeiras. No caso concreto, em se tratando de quantia inferior a 40 salários mínimos, deve ser levantada a constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51361875120228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 17-10-2022) Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada.

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Associacao Gaucha De Professores Tec.De Ensino Agricola e outros x Fatima Teresinha Franco Rezende

ID: 322392839

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185930-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FATIMA TERESINHA FRANCO REZENDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO VALERIO XIMENDES JUNIOR

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DANIEL GOMES ROBAINA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5185930-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… Agravo de Instrumento Nº 5185930-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVANTE : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : FATIMA TERESINHA FRANCO REZENDE ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : ROBERTO VALERIO XIMENDES JUNIOR (OAB RS124994) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou proposta de honorários periciais em ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais, determinando o recolhimento do valor pela parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que o ônus do pagamento da perícia deveria ser atribuído à parte autora ou ao Estado, em razão da justiça gratuita, conforme o art. 95 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada limitou-se a homologar os honorários periciais, sendo que o encargo para pagamento já havia sido atribuído à parte requerida em decisão anterior, sem manifestação tempestiva da parte agravante. 2. A parte agravante foi intimada para o recolhimento dos honorários periciais, mas permaneceu inerte, operando-se a preclusão consumativa quanto à prática do ato, nos termos do art. 507 do CPC. 3. A jurisprudência consolidada entende que questões de ordem pública podem ser atingidas pela preclusão consumativa quando já decididas ou não recorridas tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Não conhecimento do agravo de instrumento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 507. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 51268670620248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 26/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, e reparação por danos morais movida por FATIMA TERESINHA FRANCO REZENDE , em face da decisão nos seguintes termos ( evento 96, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando a manifestação do perito ao evento 92, PET1 , homologo a proposta de honorários periciais em R$ 3.000,00. Intime-se o demandado para recolhimento do valor integral. Com o depósito, expeça-se alvará ao perito no valor de 50%, prosseguindo-se na forma do evento 52, DESPADEC1 . Diligências Legais. Em razões recursais, sustentou a parte agravante que o ônus do pagamento da perícia deve ser atribuído à parte autora/agravada, haja vista que a prova pericial foi requerida por esta. Salientou que, se a parte foi beneficiária da justiça gratuita, compete ao Estado adiantar as despesas relativas à perícia. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão agravada para que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada ou pelo próprio Estado, nos termos do artigo 95 do CPC. É o breve relato. Decido. O agravo de instrumento interposto não comporta conhecimento pelas razões que passo a expor. Verificando os autos originários, a decisão agravada limitou-se a homologar a proposta de honorários periciais. Isso, porque, o deferimento da prova pericial, a nomeação da perita, bem como o encargo atribuído à parte requerida para o pagamento ocorreu ainda no ( evento 52, DESPADEC1 ) dos autos originários, proferida em 24/11/2024. Vistos. Em análise pormenorizada ao feito, observo que no evento 50, PET1 a parte autora nega a assinatura do documento do contrato acostado no evento 45, OUT2 . Ademais, registro que a jurisprudência tem entendido que a prova em relação à veracidade da assinatura lançada no contrato, quando impugnada, cabe à parte que produziu tal documento. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA . PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O recorrente alega a falsidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo que embasara a inscrição negativa de seu nome perante os órgãos de restrição de crédito. 3. A prova em relação à veracidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo cabe à parte que produzira tal documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, com o que necessária se apresenta a oportunização da feitura da prova pericial grafodocumentoscópica, pela demandada, sob de pena de cerceamento de defesa. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70072436058, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 27/04/2017) - grifei - A matéria restou consolidada pela edição do Tema 1061 do STJ, assim vazado: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ." Assim, nomeio perita grafotécnica Ana Grabriela Morbini (já cadastrada no Eproc). Intimem-se as partes nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. Na sequência, intime-se a perita para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre a aceitação do encargo e indicar a verba honorária. Ato contínuo, nos termos do art. 95 do CPC, intime-se a parte requerida para que proceda, no prazo de 15 dias, ao recolhimento, via depósito judicial, da verba honorária do perito , a ser levantada pelo expert, na proporção de 50%, para início dos trabalhos (com o que resta autorizada a expedição do competente alvará) e, o restante, ao final. Comprovado nos autos o depósito da verba honorária, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, com comunicação ao juízo, como forma das partes acionarem os assistentes técnicos, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Com o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). Diligências legais. Da referida decisão, a parte agravante/ré foi devidamente intimada para manifestação (evento 54 dos autos originários). Contudo, transcorrido o prazo legal, permaneceu inerte, sem apresentar qualquer insurgência. Ressalte-se que eventual inconformismo deveria ter sido manifestado no momento da intimação para o recolhimento dos honorários periciais, e não apenas por ocasião da homologação dos respectivos valores. Dessa forma, diante da inércia da parte no momento processual adequado, operou-se a preclusão consumativa quanto à prática do ato, razão pela qual a matéria não comporta mais análise nesta fase, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, sob alegação de intempestividade e preclusão das matérias suscitadas, especialmente quanto à aplicação de índice de correção monetária e juros legais. II. Questão em Discussão: (i) Se o julgamento monocrático da decisão recorrida seria ilegal por apreciação de mérito; (ii) Se matérias de ordem pública, como índice de correção monetária e juros, podem ser conhecidas a qualquer tempo, mesmo diante de preclusão consumativa . III. Razões de Decidir: A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, III, do CPC, que permite ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível ou intempestivo. No caso, as pretensões do agravante foram decididas anteriormente e atingidas pela preclusão consumativa . Ademais, a intempestividade de questões recursais reafirma a impossibilidade de reabertura da controvérsia. Embora matérias de ordem pública não se sujeitem à preclusão temporal, estão sim submetidas à consumativa , nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC. A argumentação do agravante não apresentou fundamentos novos ou suficientes para afastar os motivos expostos na decisão hostilizada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade e preclusão consumativa das matérias suscitadas.Tese de Julgamento: “1. Questões de ordem pública podem ser atingidas pela preclusão consumativa quando já decididas por decisão transitada em julgado ou não recorrida tempestivamente.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 932, III; 505; 507. STJ, AgInt no AREsp nº 2.401.483/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 04/03/2024, DJe 06/03/2024; TJRS, AI nº 51268670620248217000, deste Rel., 15ª Câm. Cív., j. 26/04/2024. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52617230420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 04-12-2024) Ante o exposto , não conheço do agravo de instrumento interposto. Diligências Legais.

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Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial x Adriana Nascimento Do Amaral e outros

ID: 327545168

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192526-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

ADRIANA NASCIMENTO DO AMARAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAROLINA DIAS DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERTON LUÍS MÜHLBEIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FRANCESCHETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5192526-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … Agravo de Instrumento Nº 5192526-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) AGRAVADO : ADRIANA NASCIMENTO DO AMARAL ADVOGADO(A) : KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887) ADVOGADO(A) : CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB RS086644) INTERESSADO : LIFCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS INTERESSADO : CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI ADVOGADO(A) : HERTON LUÍS MÜHLBEIER INTERESSADO : ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOROESTE DO RGS - SICREDI NOROESTE ADVOGADO(A) : HERTON LUÍS MÜHLBEIER INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO INTERESSADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA INTERESSADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE FRANCESCHETTI INTERESSADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. ação revisional. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte agravante. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. desacolhimento. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O SIMPLES FATO DE SE ENCONTRAR A PARTE EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, AUSENTE PROVA EFETIVA DA INVIABILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO É SUFICIENTE PARA PROPICIAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À PARTE. decisão agravada MANTIDA. PRELIMINAR DESACOLHIDA E RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra a decisão ( 336.1 ) que, nos autos da ação revisional promovida por ADRIANA NASCIMENTO DO AMARAL , indeferiu o benefício da gratuidade da justiça postulado pela parte recorrente. Em suas razões, aduz a parte agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Arguiu a nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente quanto ao indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Alega que a decisão, no ponto, viola as disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 11 e 489, §1º, III e IV, do Código de Processo Civil e diz que a negativa do pedido foi genérica. Defende ser necessária a concessão do benefício e discorre acerca da sua situação econômico-financeira. Refere a um passivo atualizado de mais de R$ 148.000.000,00. Cita precedentes para embasar as suas teses. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese. II – Fundamentação Com lastro no IV do art. 932 do Código de Processo Civil, desacolho a preliminar e nego provimento de plano ao agravo de instrumento, eis que manifestamente improcedente. De início, no que concerne à alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e suposta ofensa às disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, e 11 e 489, §1º, III e IV, do Código de Processo Civil, tenho que não merece acolhida. Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Este princípio foi acolhido pela Carta Política de 1988, em cujo inciso IX do art. 93 dispõe que “ todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes ”. Todavia, esta regra não determina que o Magistrado esgote a matéria, discorrendo sobre todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, bastando que apresente os fundamentos, ainda que sucintos, de sua convicção, mormente em se tratando de decisões interlocutórias, como é o caso, onde o Juízo de origem externou de modo suficiente as razões para o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pela recorrente. Quanto ao mais, melhor sorte não assiste à parte agravante. Como sabido, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exceção à regra geral que determina o pagamento das custas e despesas processuais pelas partes, admite a dispensa nas situações previstas na legislação em vigor, inclusive às pessoas jurídicas, de acordo com a disposição contida no art. 98 do Código de Processo Civil e a hodierna jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Porém, deve a pessoa jurídica requerente comprovar, induvidosamente, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, deferiu a gratuidade de justiça ao fundamento de que "a locatária logrou demonstrar nos autos a alegada hipossuficiência econômica". 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF, sob a relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso, não houve condenação em honorários sucumbenciais em desfavor da agravante, nas instâncias ordinárias. Portanto, inviável a majoração de honorários recursais. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) A demonstração, no caso, deve vir por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo, por impossibilidade de atender aos custos judiciais. Simples alegações são insuficientes a demonstrar a necessidade do benefício da gratuidade judiciária, que requer provas convincentes da impossibilidade de suportar as custas e os honorários advocatícios, pena de prejuízos à sua manutenção. A inexistência de provas nesse sentido impõe o indeferimento do requerido benefício. No caso concreto, porém, tenho que a parte agravante não fez prova suficiente e adequada da efetiva necessidade do beneplácito, hipótese que acarreta no indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Os demonstrativos contábeis e outros documentos apresentados (evento 1-2G) apontam que a parte postulante pode saldar seus compromissos e arcar com as despesas do processo, na medida em que, a despeito das contas de resultados (custos e despesas) apresentarem saldo negativo, tendo, a parte, ainda, registrado prejuízo nos últimos períodos, há entradas de receitas operacionais que são aptas a adimplir as custas sem maiores percalços. E o simples fato de se encontrar em liquidação extrajudicial não é o suficiente para a concessão do beneplácito, pois, como dito, presente receita apta a propiciar o pagamento das despesas do processo sem prejuízo da sua manutenção. Assim, segundo a prova coligida, não restou suficientemente demonstrado que seja inviabilizado à parte recorrente suportar as despesas do processo sem prejuízo da sua manutenção. Concluo, logo, que deve ser mantido o indeferimento do pleito, nos exatos termos da decisão agravada, com os acréscimos da presente. III - Dispositivo Por estas razões, com fundamento no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil, desacolho a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e nego provimento ao agravo de instrumento . Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5184087-25.2025.8.21.7000

ID: 327598666

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184087-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFFICIENT LOGISTICA DE ENTREGAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ ALANO

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Agravo de Instrumento Nº 5184087-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVADO : EFFICIENT LOGISTICA DE ENTREGAS LTDA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5184087-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVADO : EFFICIENT LOGISTICA DE ENTREGAS LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO JOSÉ ALANO (OAB RS063197) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO . CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE inDEFERIDO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO, COM BASE NA SÚMULA 435, DO STJ. RAZÕES DE DECIDIR RESTANDO CERTIFICADA A INATIVIDADE DA SOCIEDADE EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, PRESUME-SE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DESTA E VIABILIZA-SE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 435, DO STJ. REDIRECIONAMENTO QUE SE DÁ NO PLANO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO INDICATIVO DA DISSOLUÇÃO, PARA POSTERIOR DISCUSSÃO A RESPEITO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. TESE E DISPOSITIVO: TESE DE JULGAMENTO: "CERTIFICADA A INATIVIDADE DA SOCIEDADE EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, PRESUME-SE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DESTA E VIABILIZA-SE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NO PLANO PROCESSUAL". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, SÚMULA 435. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52930523420248217000, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, JULGADO EM: 31-01-2025. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, em que é agravada EFFICIENT LOGISTICA DE ENTREGAS LTDA, em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento da execução ao sócio ( evento 83, DESPADEC1 ). Inconformado, o recorrente defende, em síntese, a ocorrência de dissolução irregular da sociedade, haja vista Certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa não está funcionando no local informado. Discorre nesse sentido. Pede o provimento ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O caso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, V "a" e VIII, do CPC/15 c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de redirecionamento tem respaldo no enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Tocante à responsabilidade dos terceiros, tem-se que o redirecionamento requerido tem por base a dissolução irregular da sociedade empresária (Súmula 435 do STJ) e não o simples inadimplemento da obrigação tributária (Súmula 430 do STJ), de modo que perfeitamente viável o deferimento do redirecionamentode plano e sob perspectiva processual, restando o exercício da defesa dos terceiros relegado aos embargos à execução, no qual poderá discutir a efetiva caracterização da dissolução sob o aspecto material. Sobre a necessidade de deferimento do redirecionamento no plano processual, em razão do indicativo da dissolução, na forma da Súmula 435 do STJ, para posterior discussão a respeito em sede de embargos à execução, segue orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. OMISSÃO QUE IMPLICA A ALTERAÇÃO DO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão embargada foi omissa, obscura ou contraditório. No caso dos autos, o acórdão embargado não se manifestou sobre a suposta dissolução irregular da sociedade, antes, apenas concluiu que o mero inadimplemento da obrigação tributária por parte da empresa não possibilita o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da mesma, o que somente ocorreria se também fosse comprovada a prática de alguma das condutas prevista no caput do art. 135 do CTN. 2. Com efeito, a ausência de manifestação sobre questão relevante para o deslinde do feito possibilita o manejo de embargos de declaração. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte a quo concluiu que o encerramento das atividades da empresa, caracterizando dissolução irregular da mesma, possibilita a desconsideração da pessoa jurídica para imputar responsabilidade aos sócios gerentes, os quais poderão esclarecer essa situação fática e averiguar a ocorrência ou não dos requisitos autorizadores da medida através de embargos do devedor. 3. Faz-se necessária a integração do acórdão embargado para fazer constar que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses. 4. É de se reconhecer que a hipótese é daquelas excepcionais que permitem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, pois a análise do ponto omisso implica a alteração do julgado, razão pela qual acolho os aclaratórios com efeitos modificativos para manter o acórdão proferido no Tribunal de origem no sentido de possibilitar a citação dos sócio-gerentes da empresa executada, os quais poderão elucidar a existência ou não de responsabilidade tributária em sede de embargos do devedor. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial. (EDcl no REsp 656.071/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009) - grifou-se. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 435 DO STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 9º do Decreto n. 3.708/1.919. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. Nos termos dos precedentes desta Corte, "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ" (AgRg no REsp 1.289.471/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012). Incidência das Súmulas 83 e 435/STJ. 4. Tendo o Tribunal de origem, com análise do contexto fático dos autos, entendido que há indícios de dissolução irregular apta a ensejar o redirecionamento do pleito executivo, entendimento diverso demandaria a análise das provas dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 605.387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) - grifou-se. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO . DISSOLUÇÃO IRREGULAR . QUESTÃO QUE DEVE SER SOLVIDA NA SEDE PRÓPRIA, OU SEJA, NOS EMBARGOS DE DEVEDOR OU AÇÃO PRÓPRIA. REDIRECIONAMENTO QUE DEVE SER PERMITIDO. Seja em exceção de pré-executividade, seja em simples redirecionamento incidente na execução contra o qual a parte maneje agravo de instrumento , é de ser permitido o redirecionamento de execução fiscal (plano processual ) contra sócio administrador de empresa executada para que, na via própria, seja travada a discussão a respeito da efetiva responsabilização (plano material). RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70064535925, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 24-06-2015) No caso concreto, denota-se da Certidão do Oficial de Justiça que a empresa não se encontra mais operando em seu endereço ( evento 68, CERTGM1 ). Logo, tendo em vista o assentado nos enunciados das Súmula 435 e 393 do STJ, imperioso o provimento do recurso, destacando-se a possibilidade de se aprofundar a questão em sede de embargos ou ação própria. 4. DISPOSITIVO Isso posto , DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir o pedido de redirecionamento do executivo fiscal ao sócio. Intimem-se. Dil. legais.

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Joelson Damaceno x Leandro Sossmeier

ID: 333458742

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160710-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DAMACENO

Polo Passivo:

LEANDRO SOSSMEIER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA GARBINO CHAGAS

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ALTAIR ELICKER

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Agravo de Instrumento Nº 5160710-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER AGRAVANTE : JOELSON DAMACENO ADVOGADO(A) : MARCIA GARBI… Agravo de Instrumento Nº 5160710-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER AGRAVANTE : JOELSON DAMACENO ADVOGADO(A) : MARCIA GARBINO CHAGAS (OAB RS091176) AGRAVADO : LEANDRO SOSSMEIER ADVOGADO(A) : Altair Elicker (OAB RS083102) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civIl. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. necessidade não comprovada. INDEFERIMENTO. SINAIS EXTERIORES . A concessão do benefício pretendido independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, uma vez que a benesse se assenta na exclusiva possibilidade de prejuízo do sustento da parte ou de sua família, caso tenha de proceder ao pagamento das custas processuais. Na espécie, há sinais exteriores que não se coadunam com a condição de necessitado para fins de gratuidade. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOELSON DAMACENO contra decisão que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por LEANDRO SOSSMEIER , indeferiu a Gratuidade da Justiça em prejuízo à parte agravante. Em suas razões, o agravante sustenta que é aposentado, percebendo renda mensal de apenas R$ 1.455,00, conforme demonstrativo de crédito de benefício previdenciário anexado aos autos ( evento 3, PROCJUDIC2, fl. 10 ). Argumenta que o acordo, apresentado para homologação, contém cláusula expressa (Cláusula Terceira - evento 34, ACORDO1 ) prevendo que o valor total pactuado engloba todas as verbas e encargos, inclusive custas processuais, sendo o réu isentado de qualquer outro pagamento. Alega que a decisão agravada ( evento 47, DESPADEC1 ), ao manter a exigência de recolhimento das custas finais, viola a própria transação homologada ( evento 36, DESPADEC1 ), que tem força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais finais. Recebido o recurso com efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimado para juntar cópia da sua última declaração de imposto de renda ( evento 14, DESPADEC1 ), cuja determinação restou cumprida no evento 19, DECL2 . É o relatório. O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado aqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Tenho enfatizado que não mais se coaduna com o sistema normativo em vigor o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam, sob pena de colapso do já sobrecarregado Judiciário. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, ao garantir a gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), derrogou a Lei nº 1.060/50, a qual permitia, para o recebimento do benefício, a simples declaração de pobreza. Perceba-se, a propósito, que a própria Lei nº 13.105/2015, minudenciando a disciplina normativa da gratuidade da Justiça, estatuiu, em perfeita sintonia com a ordem constitucional vigente, que nada impede o magistrado de indeferir o benefício quando ausentes os seus pressupostos legais, sendo exigível, apenas, a prévia intimação da parte para a demonstração da carência financeira afirmada (artigo 99, § 2º, do CPC). Destarte, à luz do ordenamento constitucional e processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. Assim, a concessão do benefício está condicionada à prova de insuficiência de recursos. Dito isso, cumpre ressaltar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte postulante a demonstração de outros elementos que assegurem sua incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Houve o enfrentamento da alegada falta de liquidez quando o Tribunal estadual aduz que os requerentes da justiça gratuita não teriam comprovado a situação e atual destinação de vasto patrimônio noticiado nos autos. 2. Havendo sinais exteriores de riqueza, a comprovação da destinação do patrimônio é relevante, pois o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do NCPC). 3. Se a Corte estadual, com base nos elementos dos autos, reconhece falta de sinceridade no pedido de justiça gratuita, para infirmar suas premissas, seria necessário o reexame do material de cognição, obstado pelo teor da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.124.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) grifou-se E assim dispõe a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. SINAIS EXTERIORES . A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO INDEPENDE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA OU MISERABILIDADE DA PARTE, IMPORTANDO SIM A DEMONSTRAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA, NEM QUE SEJA ELA MOMENTÂNEA, UMA VEZ QUE A BENESSE SE ASSENTA NA EXCLUSIVA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DO SUSTENTO DA PARTE OU DE SUA FAMÍLIA, CASO TENHA DE PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NA ESPÉCIE, HÁ SINAIS EXTERIORES QUE NÃO SE COADUNAM COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO PARA FINS DE GRATUIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50706284520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. SINAIS EXTERIORES . A concessão do benefício pretendido independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, uma vez que a benesse se assenta na exclusiva possibilidade de prejuízo do sustento da parte ou de sua família, caso tenha de proceder ao pagamento das custas processuais. Na espécie, há sinais exteriores que não se coadunam com a condição de necessitada para fins de gratuidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50930051020258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 17-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA.OU SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Do contexto, não se pode concluir que a parte autora/agravante não possua condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, pois há indicação de possuir patrimônio incompatível com a alegada insuficiência de recursos. 4. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190045420258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 31-01-2025) No caso, o agravante acostou aos autos sua última declaração de imposto de renda ( evento 19, DECL2 ), que, apesar de constar a situação de aposentado, percebendo proventos mensais em torno de R$ 2.000,00, restou demonstrado ser proprietário de dois imóveis urbanos, no total de R$ 81.746; dois veículos - camionete F1000 e Toro, na monta de R$ 92.000,00; e possuir R$ 197.052,89 aplicados no Banco ITAÚ S.A, indicam sinais exteriores de riqueza do recorrente que não se coadunam com a renda declarada, nem com a condição de necessitado para fins de gratuidade da justiça, pelo que impositiva a manutenção da decisão singular. Destaca-se, por fim, que a concessão do benefício pode ser revista a qualquer tempo, desde que demonstrada alguma alteração na situação econômica da parte e inclusive dentro das variadas possibilidades previstas no CPC. Desta forma, não tenho como preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5153920-25.2025.8.21.7000

ID: 306138553

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153920-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE FRAGA VASQUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153920-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : CLAYTON DE FRAGA VASQUES ADVOGADO(A) : FRAN… Agravo de Instrumento Nº 5153920-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : CLAYTON DE FRAGA VASQUES ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. O instituto da gratuidade judiciária se destina àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e/ou de seus familiares. Inexistindo elementos nos autos demonstrando que o recorrente não possui capacidade financeira de arcar com os ônus do processo, descabe deferir a gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAYTON DE FRAGA VASQUES contra decisão proferida pela Juízo da Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que, para a concessão da gratuidade judiciária, não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente . Além disso, refere que os elementos trazidos nos autos comprovam rendimento compatível com a benesse postulada. Nesses termos, postula seja dado provimento ao recurso, com a concessão do benefício da gratuidade judiciária. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLAYTON DE FRAGA VASQUES contra decisão proferida pela Juízo da Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária. O pagamento das custas processuais e dos encargos afins se submete aos mesmos princípios aplicáveis a outras taxas e emolumentos públicos, que devem ser pagos por todos. Esta é a regra. A exceção, possibilitada pelos artigos. 98 a 102 do Código de Processo Civil visa a garantir aos efetivamente necessitados, ou que não possam arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o acesso à Justiça. No entanto, como previsto em lei, dita permissão se destina a quem efetivamente não disponha de recursos para tal, o que permite ao juiz a verificação da situação econômica do requerente, não servindo como interesse da parte em não pagar as despesas do processo ou não assumir os riscos da sucumbência. A decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade judiciária nos seguintes termos (evento 9, DESPADEC1): [...] O benefício da gratuidade de justiça visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (artigo 98, caput , do Código de Processo Civil). Ou seja, a gratuidade constitui exceção à regra de que a atividade judiciária se desenvolve mediante o pagamento de custas. Portanto, a sua concessão à pessoa jurídica é excepcional, aplicável aos casos em que está demonstrada a efetiva impossibilidade de custeio das custas e demais despesas do processo. A parte autora não demonstrou essa impossibilidade. Apenas juntou suas declarações fiscais, sem explicitar a incapacidade financeira de pagar as custas e as despesas processuais. Neste sentido, há jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES. NO CASO, CONSIDERANDO AS RECEITAS OBTIDAS PELA EMPRESA NOS MESES ANTERIORES AO PERÍODO DE APURAÇÃO (06/2024), NÃO RESTA CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE, CONFORME EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52948754320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-12-2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. 1. Suspensão em virtude de liquidação extrajudicial: O pedido de suspensão do feito, em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial, cuja previsão consta do art. 18, “a”, da Lei nº 6.024/74, visa a obstar as demandas que possam implicar esvaziamento do acervo patrimonial da entidade liquidanda. A interpretação do referido artigo, nesse passo, tem sido mitigada pela jurisprudência, no que diz respeito a processos de conhecimento, caso dos autos, aplicando-se, tão-somente, a feitos executivos, impondo-se, portanto, a rejeição do pedido deduzido nas razões recursais. 2. Gratuidade judiciária: A determinação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, por si só, não se consubstancia em circunstância hábil a, por si só, justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Além do mais, embora viável o deferimento da benesse a pessoas jurídicas , tal dependeria de prova, mesmo que mínima, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais inerentes ao feito, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 3. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa: Não se constata a existência de vício de fundamentação na sentença, porquanto a Julgadora de origem expôs as razões do seu convencimento quanto à abusividade dos juros remuneratórios pactuados no instrumento contratual sob revisão, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, tampouco se verifica a existência de cerceamento do direito de defesa, pois, em se tratando de matéria de direito, revela-se viável o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 4. Prescrição: em se tratando de ação revisional, inclusive para fins de repetição de valores, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Revisão de contrato quitado: é viável a pretensão de revisar contratos bancários extintos pelo pagamento, perante a instituição financeira, sob pena de limitar o direito postulado em Juízo, haja vista que as ilegalidades do pacto não se convalidam com a quitação. 6. Juros remuneratórios: A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional , depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em apreço, tendo em vista que as taxas pactuadas são significativamente superiores às respectivas médias de mercado. 7. Compensação e/ou repetição de valores: Em se cuidando de ação de cunho revisional, cabível a compensação e/ou devolução simples do indébito, como determinado na sentença, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira requerida. Contudo, inexiste causa hábil a justificar a repetição em dobro. 8. Correção monetária: Conforme a Resolução CMN n° 5.171/2024 editada pelo Conselho Monetário Nacional , o índice a ser aplicado é o IPCA. APELOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50000074320238210129, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 19-11-2024) 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. [...] Em que pese o recorrente sustente que, para fins de concessão da gratuidade judiciária, não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente [sic] , os documentos constantes nos autos não corroboram a alegada hipossuficiência financeira para inviabilizar o pagamento das custas processuais. Com efeito, instado a acostar documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o recorrente trouxe comprovante de pro-labore relativo ao mês de abril/2025 (evento 11 - CHEQ7), indicando rendimentos brutos de R$ 2.000,00 e R$ 1.780,00 líquidos, quantia essa incompatível com a movimentação financeira relativa aos períodos de abril e m maio/2025 (R$ 9.323,73 e R$ 10.138,71, respectivamente), montantes que, inegavelmente, não condizem com os rendimentos apresxentados. Ademais, segundo a cópia do contrato (evento 1, CONTR5), o recorrente, em maio/2025, contratou financiamento, comprometendo-se a adimplir 18 (dezoito) parcelas sucessivas no valor de R$ 3.003,80 cada , quantia superior aos rendimentos, tudo indicando que possui outra fonte de rendimentos, além da declarada nestes autos. Por outro lado, o recorrente não trouxe, seja no feito originário seja nesta instância, quaisquer comprovantes que infirmassem a existência de patrimônio incompatível com a benesse postulada. Não se pode perder de vista que, conquanto se trate de serviço público, a administração da justiça é um serviço finito e limitado, de modo que a gratuidade judiciária, que, no conceito de Pontes de Miranda, é o direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional (Comentários ao Código de Processo Civil . 5ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 1995. t. I, p. 38), deve ser vista como exceção, sob pena de, indiretamente, se onerar toda a sociedade, uma vez que a concessão da gratuidade judiciária àqueles que a ela não fazem jus importaria em banalização de importante garantia de acesso ao Judiciário. Dessa forma, embora o agravante sustente que não possui condições de arcar com as custas do presente processo, os documentos carreados aos autos não comprovam a alegada crítica situação financeira a ponto de impossibilitar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família, motivo por que confirmo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

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Janete Teresinha Fernandes Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 300856624

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159255-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TERESINHA FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5159255-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : JANETE TERESINHA FERNANDES LOPES ADVOGADO(A) : TIAG… Agravo de Instrumento Nº 5159255-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : JANETE TERESINHA FERNANDES LOPES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC.-LEI N. 911/69. MORA CARACTERIZADA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL ( JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). AGRAVO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANETE TERESINHA FERNANDES LOPES ( evento 1, INIC1 ) em face de decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão movida por BANCO PAN S.A. ( evento 6, DESPADEC1 ): O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões recursais, requer a concessão da gratuidade judiciária. De outra parte, sustenta a invalidade da notificação extrajudicial, dado que não houve recebimento pelo destinatário. Alega que, no que os juros remuneratórios contratados são abusivos porque superiores à taxa divulgada pelo Bacen. Aponta, ainda, para a cobrança da capitalização diária de juros. Nesses termos, requer a reforma da decisão agravada. É o relatório. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade judiciária apenas para fins de conhecimento do recurso, cabendo o exame da postulação em primeira instância. Examino-o. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a liminar em ação de busca e apreensão. Quanto à arguição de irregularidade da notificação extrajudicial para fins de constituição em mora da agravante, não lhe assiste razão. Com efeito, a comprovação da constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia por alienação fiduciária (Súmula 72 do STJ). E, conforme prevê o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou seu posicionamento a respeito do tema da comprovação da mora em ação de busca e apreensão, fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, ao julgar os recursos repetitivos REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS. No julgamento dos recursos em comento, a orientação emanada por aquele Sodalício restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.951.662/RS), proferido pelo Ministro João Otávio de Noronha, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da comprovação da mora: "(...) se, na origem, o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor". "(...) a simples interpretação do dispositivo legal, a meu ver, evidencia que, ao prever a lei que a mora 'poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário' (redação dada pela Lei n. 13.043/2014), não está impondonenhuma obrigação ao credor de comprovar a mora, como entende o relator. Ao contrário, estabelece uma faculdade de que se comprove a mora 'por carta registrada, com aviso de recebimento,não se exigindoque a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário'". Acerca da hipótese de resultado negativo da carta AR, prossegue o aludido voto: "Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudouse” ou de “ausente”. Isso porque, pela tese proposta, a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta do instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento." Dessa forma, a comprovação da mora dependerá apenas do envio da notificação extrajudicial ao devedor para o mesmo endereço por ele indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) No caso, observa-se que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato ( evento 1, CONTR7 e evento 1, NOT11 ), não se podendo falar que, por não ter sido recebida pela agravante, seria inválida. Quanto à alegada descaracterização da mora, por conta de abusividade do contrato havido entre as partes, também não prospera o recurso. Ressalte-se que a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) 1 . No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não se verifica a abusividade de encargos contratuais exigidos no período da normalidade contratual. Os juros remuneratórios contratados (2,21% ao mês) não ultrapassam, significativamente, a média de mercado apurada pelo BACEN (2,15% ao mês - 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Além disso, diferentemente do alega a agravante, não há cobrança de capitalização diária de juros. Há, sim, previsão expressa de capitalização mensal de juros, que se dessume também da diferença entre as taxas mensal e anual de juros remuneratórios. Dessa forma, uma vez não configurada abusividade no que pertine aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, resta caracterizada a mora. Portanto, presentes os requisitos previstos no art. 3º do Dec.-Lei n. 911/69, a manutenção da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . 1. Orientação emanada no REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008.

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