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Processo nº 5199447-97.2025.8.21.7000

ID: 330999005

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199447-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VARGAS COELHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANE TEREZINHA RUSSEL PEREIRA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5199447-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LEANDRO VARGAS COELHO ADVOGADO(A) : GIANE TERE… Agravo de Instrumento Nº 5199447-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LEANDRO VARGAS COELHO ADVOGADO(A) : GIANE TEREZINHA RUSSEL PEREIRA NETO (OAB RS077557) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL. DESEMPREGO COMPROVADO. SUPERAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DIANTE DE insuficiência DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívida por superendividamento, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento na renda bruta superior a cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atende aos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, à luz de sua condição atual de desemprego e superendividamento, ainda que sua renda bruta passada ultrapasse o limite objetivo usualmente adotado pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual assegura a benesse da gratuidade de justiça à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. A análise da condição econômica deve recair sobre a situação atual do requerente, não sendo adequado utilizar apenas parâmetros objetivos baseados na renda bruta anterior, quando há comprovação de alteração significativa dessa realidade. A carteira de trabalho apresentada comprova a rescisão do vínculo empregatício e a atual condição de desemprego do agravante, o que compromete sua capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. O estado de superendividamento, embora não baste por si só, reforça o contexto de hipossuficiência econômica, sobretudo quando associado à ausência de rendimentos atuais. A jurisprudência do Tribunal admite a superação do critério objetivo de renda bruta superior a cinco salários mínimos quando comprovada, por outros meios, a impossibilidade real de suportar os encargos do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A concessão da gratuidade de justiça exige exame da condição econômica atual do requerente, sendo admitida a superação do critério objetivo de renda quando demonstrada, por outros elementos, a insuficiência de recursos. A situação de desemprego devidamente comprovada autoriza o deferimento da benesse, ainda que a renda bruta anterior exceda o limite usualmente adotado pelo Tribunal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 290. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 53692631420248217000, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 13.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50660775620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO VARGAS COELHO em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívida por superendividamento, indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 23, DESPADEC1 ), nos termos seguintes: "As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. No caso dos autos, observo que a parte demandante aufere renda mensal bruta superior a 5 salários mínimos, conforme documento juntado no evento 8, COMP3 . Sendo assim, não se enquadra nos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, o precedente que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA. RENDIMENTO SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante atende aos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a sua situação financeira e a alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade de justiça à pessoa que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar. 4. A análise da renda mensal da agravante, revela montante superior ao limite de cinco salários mínimos adotado por este Tribunal para concessão do benefício, conforme entendimento consolidado na Conclusão 49ª do Centro de Estudos. 5. O rendimento líquido mensal, mesmo após os descontos decorrentes de empréstimos, permanece suficiente para arcar com as custas processuais, afastando a alegação de hipossuficiência econômica. 6. A tese de superendividamento não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando a parte possui rendimentos brutos elevados, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 7.Precedentes deste Tribunal de Justiça reforçam que o superendividamento, embora relevante, não autoriza o deferimento automático do benefício, sendo imprescindível comprovação objetiva da insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a alegação de superendividamento quando a renda da parte excede os parâmetros adotados pelo Tribunal. O parâmetro de cinco salários mínimos como limite para a concessão do benefício é compatível com a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 932, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50660775620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51428219220248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 02.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50494057020248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 27.03.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53644763920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-12-2024) Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora a realizar o pagamento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que o indeferimento da gratuidade judiciária considerou apenas a renda bruta do agravante, ignorando sua efetiva condição econômica, caracterizada por desemprego e superendividamento. Embora seus rendimentos brutos ultrapassassem o limite usual, os comprovantes apresentados demonstram que, após os descontos obrigatórios, especialmente em favor da instituição financeira adversa, sua renda líquida ficou abaixo de cinco salários mínimos. Por esses motivos, requer a reforma da decisão e o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal, pela Lei n.º 1.060/50, derrogada pelo CPC, busca assegurar o acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão da insuficiência econômico-financeira, não têm como arcar com as despesas processuais para o acesso à Justiça. Na hipótese, embora o agravante tenha apresentado declaração de imposto de renda com recebimentos brutos anuais consideráveis, também juntou a carteira de trabalho comprovando a rescisão do contrato de trabalho e sua atual condição de desempregado ( evento 27, CTPS2 ). A concessão da gratuidade deve considerar a situação econômica presente do requerente, sendo inadequado fundamentar o indeferimento com base em rendimentos passados quando demonstrada, no momento do pedido, a ausência de condições financeiras para suportar os custos do processo. Essa circunstância, aliada ao estado de superendividamento, evidencia a limitação financeira atual do agravante e reforça a necessidade do deferimento da gratuidade. Referida condição corrobora o cabimento da benesse nos termos pleiteados. Nesse norte, confira-se o seguinte precedente: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO AÇÃO REVISIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Do benefício da gratuidade judiciária . No que se refere à gratuidade judiciária , é dever do Estado prestar a assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem sua insuficiência de recursos (art. 5.°, inc. LXXVI, da Constituição Federal). Assim, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito ao benefício, conforme o art. 98 do CPC. Além disso, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (conclusão n.º 49) e a Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre (Enunciado n.º 02) adotaram como parâmetro o equivalente a cinco salários mínimos para o deferimento do benefício. Portanto, deve-se proporcionar o benefício da gratuidade àqueles que efetivamente tenham insuficiência de recursos, garantindo o acesso ao judiciário de maneira plena, imparcial e igualitária. 2. Considerando o salário mínimo atual , a Agravante se enquadra nos parâmetros objetivos para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53692631420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 13-02-2025)" Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, conceder a gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. Com trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5198865-97.2025.8.21.7000

ID: 331336883

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198865-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOUZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO

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PEDRO CHAVES DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5198865-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO CHAVE… Agravo de Instrumento Nº 5198865-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO CHAVES DE SOUZA (OAB RS102969) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO (OAB RS093435) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. ADEMAIS, O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL. NESSE SENTIDO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, BASTANDO QUE, EM DECORRÊNCIA DOS CUSTOS PROCESSUAIS, RESTE PREJUDICADA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO SOUZA DE AZEVEDO em face da decisão interlocutória que lhe indeferiu a benesse da Gratuidade de Justiça nos autos da ação de abstenção de uso c/c indenização por danos morais e materiais por violação de direitos autorais que move em desfavor de OVERALL SPORTS ECOMMERCE LTDA. Em suas razões, sustenta que, conforme a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a orientação do TJRS, o agravante tem direito à gratuidade da justiça por comprovar renda mensal muito inferior ao limite legal, ausência de recursos disponíveis e instabilidade financeira, requerendo, por isso, a suspensão da exigência de custas até o julgamento do recurso. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil). A irresignação recursal cinge-se ao pleito de concessão da Gratuidade de Justiça, comportando julgamento monocrático. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o reconhecimento de declaração de pobreza como presunção de hipossuficiência, segundo o artigo 99, §3º, do CPC. Nestes termos é precisa a lição de Araken de Assis (2001, p. 75), que diz: Antes de colocar os necessitados em situação material de igualdade, no processo, urge fornecer-lhes meios mínimos para ingressar na Justiça, sem embargo da ulterior necessidade de recursos e armas técnicas, promovendo o equilíbrio concreto. Neste sentido, a gratuidade é essencial a garantia do acesso à Justiça. Nesse sentido, o deferimento da gratuidade de justiça está atrelado as pessoas notoriamente hipossuficientes economicamente, motivo pelo qual a declaração de pobreza, cuja presunção é relativa, deve ser analisada à luz dos demais elementos informativos. Assim, aquele que pleiteia a concessão do benefício deve demonstrar efetivamente a condição de ausência de recursos que o impede de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do patrimônio mínimo. Como se verifica do julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - REsp 1787491 / SP 2018/0243880-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Data do Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação: 12/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Cumpre registrar, nesse sentido, que a concessão do benefício não exige a comprovação de condição de miserabilidade, bastando que, em decorrência dos custos processuais, reste prejudicada a subsistência da parte. No caso dos autos, o agravante comprovou renda mensal líquida de R$ 1.404,33 ( 1.14 ), ausência de recursos disponíveis e instabilidade financeira. Assim, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, não é possível afirmar que há condições do agravante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado “a quo” que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2 º do CPC/15, “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3 º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 3) No caso vertente, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito à agravante, ao considerar que a requerente possui meios de custear honorários à defensora contratada, de modo que não faz jus ao benefício, justamente raciocínio inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural. 4) A parte recorrente comprovou, através da Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (evento 5, DECL2), bem como acostando aos autos seu comprovante de renda como aposentado perante o INSS, onde percebe o montante mensal de R$ 3.615,03 (...), que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Logo, sem embargo, a prova coligida dá conta da necessidade da gratuidade perseguida pela autora, na sua integralidade, ex vi do §3 º do artigo 99 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50298203220248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE INSUFICIENTES PARA O CUSTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO N. 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE, MODIFICADO EM 14/10/2011. ENUNCIADO Nº 49 DO CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50566807020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 04-03-2024) Por fim ressalto que, sobrevindo outras provas aos autos a demonstrar eventual capacidade financeira do agravante, não há impedimento para posterior modificação do presente decisum pelo Juízo a quo. Considerando tais elementos, deve ser provido o recurso. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento e dou provimento , a fim de conceder o benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se. Dil. Legais.

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Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med x Mareli Gomes Vieira

ID: 333652649

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204394-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

MARELI GOMES VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5204394-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERAT… Agravo de Instrumento Nº 5204394-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB PE016983) AGRAVADO : MARELI GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : COLUMBANO FEIJO (OAB SP346653) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. AS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA SÃO DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EIS QUE SE CONSUBSTANCIAM DE PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À MELHORIA E RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DOS PACIENTES QUE PASSARAM POR CIRURGIAS BARIÁTRICAS EM TRATAMENTO À OBESIDADE MÓRBIDA. POR OUTRO LADO, INVIÁVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AMPLIAR INDISCRIMINADAMENTE A COBERTURA PARA INCLUIR QUALQUER TRATAMENTO COMPLEMENTAR, O QUE PODE PLENAMENTE SER APURADO E REVISTO COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada por MARELI GOMES VIEIRA , foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, comprovados os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 10 dias , autorize a realização do procedimento cirúrgico requerido na inicial. Em suas razões, sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Argumentou que os procedimentos indicados são de natureza estética e eletiva, sem caráter emergencial ou risco iminente à saúde da parte agravada. Ressaltou que não houve demonstração de probabilidade do direito ou perigo de dano irreparável, tampouco urgência atual que justifique a medida liminar, considerando-se que a cirurgia bariátrica foi realizada há quase três anos. Aduziu que os procedimentos solicitados não estão incluídos no rol de cobertura obrigatória da ANS, tampouco têm previsão contratual, tratando-se de intervenções estéticas. Invocou, ainda, jurisprudência que reconhece a licitude da negativa de cobertura para procedimentos dessa natureza. Defendeu que a decisão recorrida impõe obrigação indevida à operadora, violando os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Alegou risco de irreversibilidade da medida, diante da possibilidade de imposição de custos elevados sem amparo legal ou contratual. Postulou a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso, para revogar a tutela antecipada concedida. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo. Este é o entendimento da Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.(Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Portanto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor , incidindo o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas abusivas. Sabe-se que a própria natureza dos planos de saúde faz com que os consumidores os busquem visando segurança, previsibilidade e proteção contra eventuais problemas futuros, colocando o segurado em situação de evidente vulnerabilidade perante os fornecedores desses serviços de saúde. A importância destes valores objetivados na relação contratual foi acentuada pela doutrina de Cláudia Lima Marques: O objetivo principal destes contratos é a transferência (onerosa e contratual) de riscos referentes a futura necessidade de assistência médica ou hospitalar. A efetiva cobertura(reembolso no caso dos seguros de reembolso) dos riscos futuros à sua saúde e de seus dependentes, a adequada prestação direta ou indireta dos serviços de assistência médica (no caso dos seguros de pré-pagamento ou de planos de saúde semelhantes) é o que objetivam os consumidores que contratam com estas empresas. Para atingir este objetivo os consumidores manterão relações de convivência e dependência com os fornecedores desses serviços de saúde, por anos, pagando mensalmente suas contribuições, seguindo as instruções (por vezes exigentes e burocráticas) regulamentadoras dos fornecedores, usufruindo ou não dos serviços, a depender da ocorrência ou não do evento danoso à saúde do consumidor e seus dependentes (consumidores-equiparados) (1999, p. 192). Com efeito, importante salientar ser assente no âmbito da Corte Superior a inteligência de que “ compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica ”, bem como possível “ o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas ” (AgInt no REsp 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 06/05/2019). A partir de tais premissas, percebe-se que a atribuição conferida à ANS de normatizar a Lei 9.656/1998, nos termos dos artigos 1º, §1º, e 17-A, §6º, deverá ser exercida dentro dos limites estabelecidos pelo legislador e em consonância às normas constitucionais e consumeristas, contexto do qual sobressai inviável o estabelecimento de exceções à cobertura obrigatória havida no planoreferência, senão aquelas expressamente trazidas nos incisos do artigo 10 da precitada lei, assim como reduzir a amplitude da cobertura, excluindo tratamentos necessários às doenças listadas na CID, ressalvadas as limitações impostas pela segmentação contratada. Nesse contexto, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente, ainda que não haja previsão em Rol da ANS, o qual constitui apenas referência básica de cobertura, conforme § 12 do art. 10 da Lei n. 9.656/98, incluído pela Lei n. 14.454/2022, não sendo, portanto, taxativo. Na hipótese dos autos , a requerente-agravada foi submetida, em julho de 2022, à cirurgia bariátrica. Após o procedimento, foram indicadas pelo médico assistente as seguintes cirurgias e insumos, decorrentes da perda ponderal ( 1.13 ): Não obstante o disposto no Art. 10, II, da Lei de Planos de Saúde (9.656/1998), que prevê a exclusão de cobertura para procedimentos de natureza estética, sabe-se que as cirurgias reparadoras pós-bariátrica, como complemento ao tratamento da obesidade mórbida, não se limitam estritamente a fins estéticos, mas têm caráter reparador e funcional. A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do Tema 1.069 , fixou duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio de cirurgias plásticas pós-bariátrica pelos planos de saúde: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nesse sentido, compreende-se a relevância das cirurgias plásticas pós-bariátrica , eis que se tratam de procedimentos essenciais à melhoria e restabelecimento da qualidade de vida dos pacientes que passaram por cirurgias bariátricas em tratamento à obesidade mórbida . Entretanto, não é viável, ao menos neste momento processual , ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir qualquer tratamento complementar, o que pode plenamente ser apurado e revisto com a dilação probatória . Sendo assim, é caso de ser provido o recurso para cassar a liminar concedida na origem. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se. Após, arquive-se.

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Andre Abelin Cechella x Huander Felipe Andreolla

ID: 335091286

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168693-75.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ABELIN CECHELLA

Polo Passivo:

HUANDER FELIPE ANDREOLLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168693-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão AGRAVANTE : ANDRE ABELIN CECHELLA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB SP096807) AGRAVADO : HUANDER FELIPE AND… Agravo de Instrumento Nº 5168693-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão AGRAVANTE : ANDRE ABELIN CECHELLA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB SP096807) AGRAVADO : HUANDER FELIPE ANDREOLLA ADVOGADO(A) : NATALIA DIAS DOS SANTOS (OAB RS119243) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE ABELIN CECHELLA em face da decisão que, nos autos da ação de imissão na posse e de cobrança, movida contra HUANDER FELIPE ANDREOLLA , indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência de imissão na posse ( processo 5134795-19.2025.8.21.0001/RS, evento 7, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que o Juízo a quo se pautou em causa de prejudicialidade externa para indeferir o pedido de imissão da posse, a qual, se caracterizada, deveria resultar em suspensão da ação, nos termos do art. 313, inc. V do CPC. Argumenta que a apontada prejudicialidade é anômala, visto que não há relação jurídica entre a presente demanda e a ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial ajuizada pela parte ré/agravada. Alega que o pedido de imissão na posse deriva de título aquisitivo, sendo o exercício da posse corolário da propriedade adquirida. Afirma que a ação que visa a anulação do leilão se constitui em disputa pela propriedade, sem nenhum caráter possessório. Colaciona jurisprudência. Menciona que aos autos do processo vinculado há indeferimento da medida liminar que visava a suspensão dos leilões, bem como a manutenção dessa em sede de recurso de agravo de instrumento. Expõe que a decisão proferida transitou em julgado, ocorrendo a preclusão sobre a matéria discutida naqueles autos, inclusive sobre o leilão realizado, em que resultou a aquisição do bem pela ora parte agravante. Aponta a inexistência de fato novo, nos termos do art. 493 do CPC. Sustenta que a prejudicialidade externa indicada na decisão ora recorrida não mais subsiste. Fundamenta que a manutenção da parte agravada na posse do imóvel caracteriza posse injusta, consoante prevê o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. Informa que a parte agravada não está arcando com qualquer despesa proveniente do imóvel. Requer o deferimento da tutela antecipada recursal aos moldes do pedido formulado na petição inicial originária. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, para determinar a expedição do mandado liminar de imissão na posse. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do CPC). Passo a análise do pleito antecipatório. Trata-se, na origem, de ação de imissão na posse e de cobrança, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada, objetivando a primeira a: (i) imissão na posse do imóvel arrematado em leilão (matrícula nº 42.698 do Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS); e (ii) o ressarcimento de valores adimplidos a título de IPTU e despesas condominiais ( processo 5134795-19.2025.8.21.0001/RS, evento 1, INIC1 ). Incidentalmente, postulou o deferimento de tutela de urgência para imissão imediata na posse do imóvel. O Juízo a quo indeferiu o pedido nos seguintes termos ( processo 5134795-19.2025.8.21.0001/RS, evento 7, DESPADEC1 ): [...] 4. Trata-se de ação de imissão na posse, na qual o autor alega ter arrematado o apartamento n° 305, situado à Rua Baronesa do Gravataí, nº 190, em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Bradesco. Menciona ter enviado notificação extrajudicial ao antigo proprietário do imóvel, que se nega a desocupá-lo. Postula a concessão de tutela de urgência para ser imitida na posse do bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em comento, entendo que não restaram preenchidos os requisitos supramencionados, pois tramita neste mesmo juízo a ação anulatória de leilão, ajuizada pelo réu contra o credor fiduciário, na qual se alega a ausência de notificação válida para purgação da mora, o que, se reconhecido, poderá implicar a nulidade do leilão e, por conseguinte, a invalidação do próprio título aquisitivo apresentado pela autora. Assim, a análise do pedido de imissão na posse está diretamente vinculada à validade da arrematação objeto da ação anulatória conexa. Nesse contexto, impõe-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com a devida dilação probatória, a fim de apurar se houve, de fato, o cumprimento dos requisitos legais para consolidação da propriedade em nome do arrematante. A concessão da liminar pretendida, neste momento processual, acarretaria risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, na hipótese de procedência da ação anulatória, violando o princípio da segurança jurídica e da proteção à posse exercida pelo fiduciante, até que se tenha pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a legalidade do leilão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA ÉPOCA - SENTENÇA POSTERIOR JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA - DIREITO À POSSE DO ADQUIRENTE - ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.- A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a imissão na posse, se justificava à época em razão da existência de ação anulatória pendente de julgamento, o que recomendava cautela. - Com a superveniência de sentença na ação anulatória, reconhecendo a regularidade da consolidação da propriedade e da realização dos leilões extrajudiciais, modifica-se o cenário fático-jurídico que ensejou a suspensão da posse.- Regularmente consolidada a propriedade fiduciária e inexistindo vícios no procedimento extrajudicial, é legítima a imissão dos adquirentes na posse do imóvel.- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.471274-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Diante da inteligência dos arts. 1.019, inc. I e 300, ambos do CPC, tem-se que o deferimento da antecipação de tutela recursal somente se mostra cabível quando houver, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede de cognição sumária , entendo estarem presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada postulada. Vejamos. Conforme se depreende da matrícula imobiliária (nº 42.698 do Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS - processo 5134795-19.2025.8.21.0001/RS, evento 1, ESCRITURA7 ), o imóvel objeto dos autos foi inicialmente adquirido pela parte agravada em 30/09/2011 (R.2) sob garantia fiduciária ao HSBC Bank Brasil (R.3); posteriormente, houve a transferência dos direitos creditórios ao Banco Bradesco (R.4). Em decorrência do inadimplemento contratual desses, a propriedade foi consolidada ao Bradesco (R.5) - que, por sua vez, promoveu leilão extrajudicial do bem, tendo a parte agravante como arrematante e adquirente, em 14/03/2025 (R.6); quitando integralmente o débito perante o Banco (Rs. 7 e 8). Observa-se, igualmente, que em 31/03/2025 a parte agravada foi devidamente notificada para desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias ( processo 5134795-19.2025.8.21.0001/RS, evento 1, NOT8 ). Porém, até a presente data, a parte agravada permanece no imóvel de propriedade da agravante Consoante disposto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997, em sendo comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, é assegurado ao adquirente do imóvel por leilão público a posse do imóvel, em caráter liminar, cabendo a desocupação pelos eventuais moradores no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Tendo em vista que os requisitos legais se encontram presentes, nos moldes do acima exposto, imperioso é o deferimento da tutela antecipada recursal postulada. Ademais, destaca-se que aos autos da ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial (processo nº 5063317-48.2025.8.21.0001) já foi proferida decisão, pelo Desembargado Relator ( processo 5078100-97.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1 ), no sentido de manter o indeferimento do pedido de manutenção de posse, postulado pela ora parte ré/agravada, proferido na origem ( processo 5063317-48.2025.8.21.0001/RS, evento 6, DESPADEC1 ). Ante ao exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte agravante, visto se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 1.019, inc. I e 300, ambos do CPC, para determinar a desocupação voluntária do imóvel pela parte agravada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório . Comunique-se o Juízo a quo , inclusive para cumprimento da presente decisão, independentemente de trânsito em julgado . Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5209050-97.2025.8.21.7000

ID: 338301706

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209050-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANISE BARROS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5209050-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHM… Agravo de Instrumento Nº 5209050-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. RENAJUD. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, INCLUSIVE ON LINE . DECISÃO CONFIRMADA. 1. A partir da emenda regimental nº 06/2022, esta 25ª câmara cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "negócios jurídicos bancários", o que impõe observância ao entendimento do colegiado acerca da matéria. precedentes desta 25ª Câmara Cível, a autorizar julgamento, pelo relator, em decisão monocrática, observada a jurisprudência dominante em casos idênticos, na forma do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste tribunal. 2. A utilização dos sistemas conveniados e de apoio ao Judiciário para pesquisa de bens/endereços da parte requerida não exige o exaurimento das diligências a cargo do exequente, mas supõe, para sua autorização, comprovação ao menos de que a parte requerente diligenciou nas buscas, sem sucesso, utilizando-se dos sistemas que estão disponíveis ao público em geral, como é o caso da consulta junto ao DETRAN. Sem a demonstração do cumprimento de tais providências, que não se confundem com exaurimento das diligências, precipitado se mostra o deferimento da medida para obtenção de informações que podem ser alcançadas extrajudicialmente pela própria parte, notadamente quando esta é instituição financeira que tem ao seu dispor canais extrajudiciais de buscas/pesquisas. 3. Caso dos autos que envolve cobrança ajuizada em 2022, com anterior penhora de imóvel, sem que este tenha atualizado os dados sobre bens, em pesquisa disponível junto ao DETRAN, diligências que devem preceder nova pesquisa genérica ao RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela instituição bancária em virtude da decisão que indeferiu consulta ao RENAJUD, conforme processo 5001387-40.2024.8.21.0041/RS, evento 52, DESPADEC1 . Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante afirmou que uso de sistemas como o RENAJUD é essencial para a busca de bens do devedor, considerando a ineficácia de outras tentativas de localização, cujo intuito seria a satisfação do crédito e a razoabilidade, a efetividade e a celeridade processual, inexistindo motivos para indeferimento. Ao final, postulou pela procedência do recurso para utilização do sistema RENAJUD para pesquisa e inclusão de comunicação de indisponibilidade de bens. É o relatório. Decido. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. De início, registro que, a partir da Emenda Regimental nº 06/2022, esta 25ª Câmara Cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "Negócios Jurídicos Bancários" , o que impõe observância ao entendimento uniforme deste colegiado acerca da matéria. Nesse contexto e na forma do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente, em observância à jurisprudência dominante deste órgão julgador, evitando custo e demora na intimação da parte contrária diante do entendimento pacificado deste colegiado quanto à possibilidade do deferimento do pleito da parte recorrente e consequente reforma, de plano, ou então, a manutenção, de plano, da decisão recorrida. A controvérsia envolve o indeferimento do pedido do credor para realização, pelo magistrado, de pesquisa de bens, via RENAJUD, pois " o banco de registros de propriedade de veículos junto ao DETRAN é público, de fácil acesso, sendo que qualquer procurador, sem necessidade de maiores providências, tem condições de verificar se há ou não algum veículo registrado em nome da parte contra a qual optou por litigar em juízo " . Não conheço do recurso quanto ao pedido de indisponibilidade de bens via RENAJUD, pois o pedido inicial e a decisão estavam limitados à consulta/pesquisa de bens ( processo 5001387-40.2024.8.21.0041/RS, evento 49, PET1 e processo 5001387-40.2024.8.21.0041/RS, evento 52, DESPADEC1 ), sob pena de indevida supressão de instância. No mais, verifico que, na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em março de 2024, conforme processo 5001387-40.2024.8.21.0041/RS, evento 1, INIC1 . Porém, nenhuma pesquisa atual foi realizada pelo próprio credor em nome do devedor, encargo que lhe compete, a exceção da última tentativa consubstanciada na penhora online de valores, via SISBAJUD, em março de 2025 ( processo 5001387-40.2024.8.21.0041/RS, evento 38, SISBAJUD1 ) e SERASAJUD em abril de 2025 ( processo 5001387-40.2024.8.21.0041/RS, evento 47, CERT1 ). Neste contexto, correta a decisão do juízo singular ao indeferir pesquisa e indisponibilidade via RENAJUD, quando o próprio credor não adota providência a seu encargo. Como tenho afirmado, o Judiciário não deve se substituir à parte nas diligências que a esta competem e que estão a sua disposição, não se mostrando justificável que as instituições financeiras, cuja estrutura organizacional lhe permite diligenciar na busca de bens do devedor, pretendam transferir tal encargo ao Poder Judiciário, quando lhes caberia, antes de vender seus produtos, acautelar-se na busca de informações que lhes assegurassem efetividade na cobrança dos créditos. Não é possível seguir esta situação em que os bancos ajuízam milhares de ações executivas sem sequer indicar bens à penhora, tal como lhe impõe a lei processual, fazendo com o que todo o sistema de justiça passe a ter que utilizar parte considerável de sua força de trabalho na busca de patrimônio de devedores cujas informações correlatas deveriam vir na inicial executiva. Observo que a realização de pesquisas em sistemas conveniados e de apoio ao Judiciário, porque contribui para celeridade e economia processual, tem sido admitida quando há prova de que o credor se desincumbiu em diligenciar previamente a busca de endereços ou de bens, não sendo necessário o esgotamento das medidas cabíveis para tal localização. Nesse sentido, o entendimento firmado no Tema 425 do STJ, de que: a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras ., sendo este aplicável por analogia ao Infojud e Renajud, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Ocorre que, no caso dos autos, o credor, ora agravante, não se desincumbiu de realizar busca atual sobre os bens do devedor, limitando-se a requerer genericamente, pesquisa, providência que não se compatibiliza com a regra segundo a qual o Judiciário somente deve intervir na adoção de providências que a parte, por si, não consegue efetivar. Tudo aquilo que a parte pode, por si, realizar, deve fazê-lo, no mínimo em cumprimento ao princípio da cooperação, quanto mais se as diligências são do seu interesse privado e estão à sua disposição. E não se alegue que a jurisprudência dos tribunais superiores não exigem exaurimento das diligências pelo credor, pois NÃO é disso que se trata e nem é isso que se está determinando, se não que o exequente ao menos apresente o resultado de buscas atualizadas que previamente deveria fazer junto ao DETRAN no local onde o devedor possui domicílio. Para pesquisar sobre a existência de bens em nome da devedora basta que o credor se dirija a um CRVA, conforme explicado no site https://www.detran.rs.gov.br/certidao-de-registro-de-veiculo, em observância dos termos da Portaria DETRAN/RS Nº 050 - 2021 1 . No caso, nenhuma pesquisa atual foi realizada pelo próprio credor em nome dos devedores, encargo que lhe compete. Enfim, é preciso que as partes litigantes compreendam que diligências burocráticas que estão a seu dispor, ainda que mediante pagamento de taxas de serviços, extrajudicialmente, não podem ser transferidas para os gabinetes dos juízes, ocupando o tempo precioso de quem tem que decidir, com realização de atos que podem ser realizados sem intervenção judicial. Nesse sentido, não se vê razão para transferir ao juiz do processo o ônus de busca de bens que a própria parte deve promover, já que, repita-se, tem a parte ao seu dispor pesquisa disponível e direta junto ao DETRAN, para cujo resultado apenas necessita formulação de requerimento, e eventual pagamento da taxa de serviço correlata. Nesse sentido, assim já se manifestou esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA CNSEG/SUSEP. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. A PRETENSÃO DE PESQUISA/OFICIAMENTO AO CNSEG E SUSEP VERTIDA PELO EXEQUENTE MOSTRA-SE PREMATURA , A FIM DE EVITAR GRAVOSIDADES EXCESSIVAS À PARTE DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50708651620248217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 14-03-2024) Portanto, enquanto o credor não trouxer pelo menos a informação acerca da pesquisa atualizada de veículos no domicílio do devedor (onde é mais provável tenha bens em seu nome), o que pode obter mediante CPF o executado, mostra-se precipitado movimentar o Judiciário para pesquisa genérica junto ao Renajud, o que justifica o indeferimento do pedido, à luz do caso concreto. Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, CONHEÇO PARCIALMENTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO , MONOCRATICAMENTE .

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Banco Do Brasil S/A x Tania Terezinha Bordim Knebel

ID: 338758013

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146291-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TANIA TEREZINHA BORDIM KNEBEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146291-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : TANIA TEREZINHA BORDIM KNEBEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUI… Agravo de Instrumento Nº 5146291-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : TANIA TEREZINHA BORDIM KNEBEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.150, sobre PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição. Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , todavia, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300. Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150, é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Objetivando melhor compreensão, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos segue abaixo: “(...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...)” E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decidiu a E. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: “ (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente.” As decisões na jurisprudência em geral, e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; e 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300, justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300 , entendo que deve haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, julgar o feito. DISPOSITIVO. Diante disso, DETERMINO o sobrestamento do processamento/julgamento do presente recurso , nos termos determinados pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5132420-97.2025.8.21.7000

ID: 302444591

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5132420-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5132420-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON INTERESSADO : ELIAS TADEU SILVEIRA ADVOGADO… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5132420-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON INTERESSADO : ELIAS TADEU SILVEIRA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO em razão da decisão do 1º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS, que declinou da competência para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de débito para o foro do domicílio da parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a competência para o processamento e julgamento da demanda de origem. 3. A competência territorial nas ações derivadas da relação de consumo constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício. 4. Pela disciplina do artigo 101, I, do CDC, faculta-se ao consumidor ajuizar a ação de consumo no foro de seu domicílio. Tal prerrogativa, porém, não confere a ele o direito de escolher o foro de forma aleatória. 5. No caso, a justificativa de que a ação foi ajuizada no foro do estabelecimento/filial da ré constitui hipótese de escolha aleatória, já que milhares de Comarcas poderiam ter sido escolhidas pelo mesmo critério. Destarte, não se pode fixar a competência do Juízo na Comarca de Canoas/RS, sob pena de flagrante ofensa ao princípio do juiz natural, mostrando-se adequada a declinação da competência ao foro de domicílio da autora. 6. Conflito de competência julgado improcedente para fixar a competência do Juízo suscitante. 7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO em razão da decisão do 1º JUIZADO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS, que declinou da competência para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Elias Tadeu Silveira em desfavor de Banco BMG S.A. ( evento 9, DESPADEC1 ). O Juízo suscitante alegou, em síntese, a competência do Juízo suscitado, devendo prevalecer a escolha da parte autora pelo foro de domicílio do réu. Sustentou ser inadmissível a declinação de ofício da competência relativa. Defendeu a necessidade de processamento da demanda no Juízo suscitado ( evento 1, INIC1 ). O Juízo suscitado prestou informações ( evento 13, OFIC1 ) e a Procuradoria de Justiça declinou da intervenção - evento 17, PROMOÇÃO1 . É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, em atenção ao disposto no art. 955 1 , parágrafo único, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento monocrático do presente conflito negativo de competência. O presente conflito versa, em síntese, sobre possibilidade de renúncia à regra de competência do foro de domicílio do consumidor prevista no artigo 101, I, do CDC, para ajuizamento da ação no foro do local em que a empresa demandada estabeleceu filial. Consigno, de início, que a competência territorial nas ações derivadas da relação de consumo constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício. Admissível, portanto, a declinação de ofício da competência para o foro de domicílio do consumidor, com fundamento no art. 101, I, do CDC, sendo inaplicável, em tais casos, a orientação da Súmula n.º 33 do STJ, que está restrita às regras de competência relativa. Outrossim, como é cediço, pela disciplina do artigo 101, I, do CDC, faculta-se ao consumidor ajuizar a ação de consumo no foro de seu domicílio. Tal prerrogativa, porém, não confere ao consumidor o direito de escolher de forma aleatória. Deve observar, como alternativa ao foro de seu domicílio, as regras gerais de competência territorial estabelecidas pelo CPC, ainda que o ajuizamento em outra comarca lhe pareça mais conveniente. Nesse sentido, orienta o posicionamento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ. Veja-se: A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Também: A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo mitiga o rigor da regra de competência funcional entre o juízo da execução e o da condenação, sendo, porém, vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação. (AgInt nos EDcl no CC n. 186.202/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Reputa-se inconcebível a escolha aleatória de foros pelo consumidor, medida que visa preservar o princípio do Juiz Natural, impedindo que a opção por determinado foro seja utilizada com propósito de dificultar a defesa ou na tentativa de obter proveito de entendimento jurisprudencial mais favorável. A propósito: Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a prerrogativa de pluralidade de foros, dada ao consumidor para executar a sentença coletiva, não possibilita a escolha aleatória do lugar em que será proposta a demanda, sem obedecer a nenhuma regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de uma Corte local, a não ser que haja justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. (AgInt no AREsp n. 1.815.141/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) No caso, o autor informa ter domicílio na cidade de Montenegro/RS, enquanto a ré tem domicílio na cidade de São Paulo/SP - evento 1, INIC1 . Nesse contexto, a escolha pelo foro de Canoas sob a justificativa de opção pelo foro da localidade em que a empresa ré possui filial configura escolha aleatória, já que milhares de Comarcas poderiam ter sido escolhidas pelo mesmo critério. Destarte, não se pode fixar a competência do juízo na comarca de Canoas/RS, sob pena de flagrante ofensa ao princípio do juiz natural. Sobre o assunto, colaciono precedentes deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Nas hipóteses de ações derivadas de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor caracteriza-se como regra de competência absoluta, podendo o juiz até mesmo decliná-la de ofício, a teor do art. 101, inc. I, do CDC. 2. O Código de Defesa do Consumidor , contudo, ao facultar a proposição da ação no domicílio da parte hipossuficiente, não inviabiliza a incidência das demais regras gerais de definição da competência quando é o próprio consumidor quem ingressa em juízo. 3. Embora o consumidor possa optar entre o foro de seu domicílio ou pelas regras gerais de competência, não lhe é permitido escolher de forma aleatória uma comarca para demandar, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural. Hipótese dos autos em que a propositura da ação na Comarca de Porto Alegre não encontra amparo em regra geral de competência válida, devendo ser mantida a declinação para o foro do domicílio do autor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência, Nº 52239269120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. Inaplicabilidade da Súmula n. 33 do STJ. O consumidor pode optar entre o foro de seu domicílio ou pelas regras gerais de competência . Porém, as partes não podem escolher livremente o foro competente, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural. Manutenção da decisão que declinou da competência de ofício à comarca de residência de consumidor . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50352661620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 15-02-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELEIÇÃO DO FORO PELO CONSUMIDOR . ESCOLHA ARBITRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.Ainda que seja facultado ao consumidor optar pelo local mais conveniente para o ajuizamento da ação, tal eleição deverá observar as diretrizes da legislação processual civil e consumerista, não podendo se dar de forma aleatória , contrariando o disposto na lei processual. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência, Nº 51227090520248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-06-2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão que declinou da competência para o Juízo suscitante, observando a regra de competência do foro de domicílio do consumidor. Ante o exposto, em decisão monocrática, JULGO IMPROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro para o processamento e julgamento da demanda. 1 . Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Gisele Minetto

ID: 301823299

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156088-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

GISELE MINETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TUANNY GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156088-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5156088-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : Karina de Oliveira Fabris dos Santos (OAB PR044164) AGRAVADO : GISELE MINETTO ADVOGADO(A) : TUANNY GOULART (OAB RS104345) DESPACHO/DECISÃO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. interpôs agravo de instrumento em face da decisão que impôs multa cominatória (astreintes) sem a observância de requisito processual indispensável: a intimação pessoal da devedora para o cumprimento da obrigação de fazer. Em suas razões recursais, alega a parte agravante que, a despeito da clara ordem judicial, a secretaria do juízo expediu, unicamente, uma intimação eletrônica aos advogados então constituídos da agravante, não havendo qualquer mandado ou aviso de recebimento que comprovasse a intimação pessoal da Agravante para fins de cumprimento da ordem. Alega que a decisão agravada, de forma contraditória, considerou cabível a incidência das astreintes, ignorando que a condição para sua exigibilidade – a intimação pessoal – jamais se perfectibilizou, a despeito de duas ordens judiciais nesse sentido. Postula, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada e a execução da multa até o julgamento do agravo de instrumento. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : Vistos. Da decisão do evento 14, DESPADEC1 , que determinou à executada no prazo de 5 dias "promover agendamento de consulta para viabilizar os procedimentos de cirurgia plástica reparadoras de que necessita a autora, para fins de dar-se cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, até o limite de 60 dias", a parte executada restou intimada em 12/06/2024 (data inicial da contagem do prazo - evento 15). Por meio do documento do evento 29, ANEXO2 , a executada comprovou que houve o encaminhamento de e-mail diretamente à parte exequente, no dia 23/07/2024 para ciência do agendamento do exame, aprazado para 25/07/2024. Nesse contexto, é cabível a incidência das astreintes no período compreendido entre o fim do prazo de 5 dias concedido e o efetivo envio de correspondência eletrônica. Observo, no ponto, que não havia, na decisão citada, a obrigatoriedade de que a data deveria ser informada também nos autos, não se podendo presumir pela inadequação da forma de comunicação efetivada. De outra banda, não tendo sido possível o comparecimento da parte, seja em virtude do exíguo prazo de dois dias entre o envio do email e o efetivo agendamento, seja porque não houve a informação nos autos, cabe nova determinação à parte exequente para cumprimento da obrigação, renovando-se as astreintes fixadas. Assim, determino que, no prazo de 5 dias , promova a parte executada agendamento de consulta para viabilizar os procedimentos de cirurgia plástica reparadoras de que necessita a autora, para fins de dar-se cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, até o limite de 60 dias. A comunicação acerca da data, hora e local da consulta deverá se dar, também, nos autos do processo, independentemente da comunicação direta entre as partes. Intimem-se , inclusive a executada, pessoalmente. Com efeito, importa referir que é plenamente possível a fixação de multa diária cominatória ( astreintes ), em caso de descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 461,§5º do CPC. Entretanto, a execução destes valores depende de prévia intimação pessoal do executado, em decorrência do caráter pessoal da medida, consoante disciplinado no enunciado sumular de n. 410 do e. STJ, que assim determina, sic : “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Nesse sentido é a jusrisprudência do colendo STJ, que destaca o pressuposto único para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, preconizada normalmente em tutela de urgência, in verbis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Conforme entendimento desta Corte é necessária "a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.942.092/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 6/3/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO NA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. TEMA 706/STJ. 1. Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso de ação demolitória. 2. Nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3. Possibilidade de aplicação da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente específico da Corte Especial. 4. Caso concreto em que não houve intimação pessoal do devedor, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade das astreintes, ex vi da Súmula 410/STJ. 5. Distinção entre a intimação do advogado para a prática de atos processuais, e a intimação da parte para a prática de atos materiais, não havendo falar em intimação tácita da parte em virtude da anterior intimação do advogado. 6. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 706/STJ, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". 7. Descabimento da alegação de preclusão das astreintes no caso concreto. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.753.080/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SÚMULA 7/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.725.487/SP, concluindo pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela inexistência de intimação pessoal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal. 4. A consolidação da jurisprudência desta Corte é aplicada no momento do julgamento do recurso, mesmo sobre casos pretéritos. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.467.179/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) Desta feita, inexigível o pagamento da multa cominada, uma vez que a parte agravante não foi pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação, devendo ser suspensa a decisão recorrida. No mesmo sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça, sic: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES . INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. TRATANDO -SE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ou não fazer, A prévia INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE constitui condição necessária para a incidência de ASTREINTES, não suprível pela intimação do advogado ou pelo comparecimento espontâneo nos autos. Precedentes desta Corte e do STJ .Hipótese em que não incide a multa, uma vez que não houve a intimação pessoal parte devedora, nos termos do enunciado da SÚMULA n. 410 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50900065520238217000 ESPUMOSO, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 12/04/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL . Havendo cominação de astreinte é necessária a intimação pessoal da parte para cumprir a obrigação. Súmula n . 410 do STJ, editada em 25.11.2009, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor. No caso, a formalidade não foi observada, devendo ser mantida a decisão que entendeu pela inviabilidade de que a intimação dos executados seja presumida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53803284020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 14-06- 2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53803284020238217000 OUTRA, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 14/06/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) POSTO ISSO, defiro o efeito suspensivo postulado, para o fim de sustar os efeitos da decisão agravada e a execução da multa até o julgamento do agravo de instrumento Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III do Código de Processo Civil. A seguir, voltem conclusos para julgamento e inclusão em pauta. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Germano Reis x Banco Pan S.A.

ID: 304284887

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165109-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAONE JUNIOR RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165109-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : GERMANO REIS ADVOGADO(A) : LAONE J… Agravo de Instrumento Nº 5165109-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : GERMANO REIS ADVOGADO(A) : LAONE JUNIOR RECH (OAB RS114421) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO . A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, atendidos os requisitos, é deferida a tutela provisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório GERMANO REIS ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO PAN S/A, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem consignou que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada. 3. A descaracterização da mora também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 3.039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracterizam a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. (...) (REsp 618918/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) E também desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50006519720248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53460909220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 08-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53522408920238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 13-11-2023) No que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (45,71% a.a. - evento 1, CONTR6 ) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (25,52% a.a.) 1 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade. Porém, quanto à capitalização de juros, há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Assim, há verossimilhança nas alegações da parte agravante, o que enseja a concessão da(s) medida(s) antecipatória(s) postulada(s), a(s) qual(is) fica(m) condicionada(s) ao depósito mensal do valor incontroverso ou caução idônea. III - Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para: a) manter a parte agravante na posse do bem, devendo firmar termo de fiel depositária; b) proibir a parte agravada de levar a protesto e/ou de inscrever o nome da parte agravante em órgãos de restrição de crédito e determinar que cancele eventuais protestos e/ou registros já feitos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de que possa vir a ser posteriormente alterado o valor total porventura devido, presente o disposto no art. 536, §1º, art. 537, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a Súmula 410 do STJ 2 ; c) condicionar as tutelas ao regular depósito mensal do valor das parcelas contratadas, considerando a taxa de juros remuneratórios mensal estabelecida no contrato limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central, com capitalização mensal de juros. Intimem-se. Publique-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Mini Mercado Baggio Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299376894

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150656-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINI MERCADO BAGGIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERTI VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150656-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : MINI MERCADO BAGGIO LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA BE… Agravo de Instrumento Nº 5150656-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : MINI MERCADO BAGGIO LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA BERTI VARGAS (OAB RS089747) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) EMENTA direito processal civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO revisional. gratuidade . pessoa jurídica. NECESSIDADE DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. 4. No caso em tela, os documentos juntados aos autos demonstram suficientemente a alegada incapacidade de arcar com as eventuais custas processuais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido, em decisão monocrática. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RI art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 481/STJ; TJRS, AI nº 50569157120238217000, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 25.04.2023, TJRS, AI nº 52332764020238217000, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 26.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MINI MERCADO BAGGIO LTDA contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, nos autos da ação de revisão de contrato nº 50072954020258210010, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que o juízo de origem o intimou para comprovar seus rendimentos, entretanto, exigiu documentação típica de pessoa física (declaração de imposto de renda), o que demonstra um equívoco na condução do processo, vez que a parte autora é pessoa jurídica. Refere que em cumprimento à determinação, apresentou documentação contábil completa, incluindo balanço, demonstrativo financeiro e certidão da junta comercial, comprovando a ausência de liquidez e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Menciona, ainda, que foi anexada, na petição, decisão da Justiça Federal que, em ação análoga e com os mesmos documentos, deferiu o benefício da gratuidade da justiça. Colaciona jurisprudência para amparar sua tese. Requer o conhecimento e o provimento ao recurso. Vieram os autos conclusos para pronto julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Deste modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja visto que o entendimento em relação à matéria em debate, acerca dos critérios para a concessão da gratuidade da justiça, resta consolidado por esta Corte. FATO EM DISCUSSÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça feito por pessoa jurídica que alega não ter condições de arcar com as custas processuais. A parte agravante pretende modificar a decisão assim lançada ( evento 10, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica e não estar demonstrada a necessidade do benefício, especialmente diante da receita apontada na documentação acostada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG . PESSOA JURÍDICA . INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa jurídica que ao requerê-la comprove a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários do seu advogado. A presunção de veracidade da declaração do postulante somente se aplica à pessoa natural. - Circunstância dos autos em que a postulante não produziu prova convincente de que o pagamento inviabilizaria sua existência ou atividades; e se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082083734, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 18-07-2019) Intime-se para recolher as custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Considerando a matéria e que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da questão. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA Embora haja entendimento jurisprudencial pacífico que autorize a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, a sua concessão está condicionada à demonstração da incapacidade econômica, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse sentido, cito precedente do Supremo Tribunal Federal: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter Infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento. Precedentes. Às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo. (Embargo de declaração no Agravo de Instrumento nº 716.294-7/MG. Rel. Min. Cezar Peluso, STF, 31/03/2009). No caso dos autos, o agravante juntou os seguintes documentos: Demonstração do Resultado do Exercício em 31.12.2024 ( evento 8, COMP5 ), Balancete ( evento 8, COMP3 ), Balanço Patrimonial ( evento 8, COMP4 ) e Certidão Simplificada ( evento 8, COMP2 ). Em relação ao balancete do período de janeiro/2024 a dezembro/2024 ( evento 8, COMP3 ), foi demonstrativo prejuízo nesse exercício no valor de R$ 41.468,84. Pelo exposto, evidente hipossuficiência financeira, uma vez que a receita não é suficiente sequer para arcar com suas despesas operacionais. Ademais, a parte agravante obteve o benefício da gratuidade da justiça nos processos n. 5001925-39.2025.4.04.7107 e 5003970-57.2025.8.21.0010, em trâmite, respectivamente, na 3ª Vara Federal de Caxias do Sul e na 5ª Vara Cível da mesma Comarca. Logo, não merece subsistir a decisão recorrida, na medida que a atual situação financeira da parte não suporta o pagamento das custas processuais sem que cause prejuízo à saúde financeira já abalada da empresa. Assim é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. NECESSIDADE DA GRATUIDADE . DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA , AINDA QUE FILANTROPA, SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, JÁ AGORA NOS AUTOS RECURSAIS, A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO DÉFICIT FINANCEIRO DA INSTITUIÇÃO. DEMONSTRADA, PORTANTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A PAR DO CARÁTER ASSISTENCIAL DO SERVIÇO QUE PRESTA, FAZ JUS FAZ JUS AO DEFERIMENTO DA AJG.(Agravo de Instrumento, Nº 50569157120238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO . SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA SE VIABILIZA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NA QUAL HÁ A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA EMPRESA POSTULANTE, SITUAÇÃO ESTA VERIFICADA NOS AUTOS. - O BALANÇO PATRIMONIAL ACOSTADO AO FEITO, BEM COMO EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRAM A INVIABILIDADE DA EMPRESA RECORRENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento, Nº 52332764020238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-09-2023) Outrossim, a impugnação à gratuidade da justiça pode ser veiculada pela parte contrária, conforme artigo 100 do Código de Processo Civil, trazendo provas para contrapor a alegada situação financeira da parte agravante, que até o momento se presume verdadeira. É caso, pois, de se dar provimento ao agravo de instrumento. DISPOSITIVO Pelo exposto, em decisão monocrática, na forma do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil e do artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao agravo de instrumento, deferindo a gratuidade da justiça à parte agravante.

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