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Zilma Ribeiro Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 281847125

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123307-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5123307-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ZILMA RIBEIRO… Agravo de Instrumento Nº 5123307-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ZILMA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. inadmissibilidade recursal. matéria não prevista no art. 1.015 do cpc. não conhecimento. I. Caso em exame : Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou que a parte autora da ação revisional realize o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original, nos termos do art. 330, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo por ausência de condições da ação. A agravante sustenta que o depósito do valor incontroverso não é requisito para o ajuizamento ou processamento da ação de revisão de contrato. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determina à parte autora o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original, diante do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir : O agravo de instrumento somente é cabível contra as decisões interlocutórias expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC. A determinação de depósito dos valores incontroversos em ação revisional não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas ali estabelecidas, tampouco há previsão legal específica que autorize sua recorribilidade. Assim, o recurso é inadmissível, pois interposto contra despacho irrecorrível, em conformidade com a jurisprudência pacífica sobre a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC. IV. Dispositivo : Recurso não conhecido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas : CPC, arts. 1.015 e 330, §§2° e 3°; STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51269216920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-04-2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZILMA RIBEIRO DOS SANTOS em face da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que assim dispôs ( evento 95, DESPADEC1 ): "Mantenho o despacho do evento 77, DESPADEC1 . Ainda, ao analisar a atual situação processual, verifiquei que se trata de Ação Revisional que não está seguindo os termos impostos pelo artigo 330, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, cabe a parte autora continuar pagando, no tempo e modo contratados, o valor que entende como incontroverso, o que não tem feito nos autos. Esclareço que, apesar do posicionamento anterior, este Juízo passou a adotar novo entendimento nas ações revisionais. Nesse sentido, determino que a parte autora realize o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original. Feito o depósito do valor incontroverso, deverá a parte autora informar Banco, Agência e número da conta bancária, a fim de expedição de ofício para cancelamento dos descontos das parcelas. Com as informações acima exigidas, deve ser certificado pelo Cartório se houve o depósito da parcela. Feito isso, fica, desde já, autorizada a expedição do ofício, que deve ser encaminhado pela parte autora. Sendo assim, intime-se a parte autora para cumprir os termos do presente despacho, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de condições da ação, conforme o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil." Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra a decisão que determinou fosse efetuado o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original, nos termos do art. 330, §§2° e 3°, do CPC, sob pena de extinção do processo por ausência de condições da ação, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC. Sustenta que o depósito do valor incontroverso não é requisito para o ajuizamento ou processamento da ação de revisão de contrato. Alega ter discriminado, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretende controverter, bem como ter apresentado o cálculo do valor incontroverso, cumprindo, assim, o disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. É caso de não conhecimento do recurso , com base no disposto nos artigos 1.015, caput, e 932, III, do CPC. O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do CPC: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." No caso em tela, a parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento contra despacho irrecorrível, uma vez que a magistrada determinou que a parte autora realize o depósito dos valores incontroversos, sob o fundamento de que a ação não está sendo conduzida nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - matéria que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Assim, evidente a inadmissibilidade do recurso que, por isso, não pode ser conhecido. Com efeito, observa-se que a Lei n.º 13.105/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento, autorizando sua interposição apenas contra determinadas decisões interlocutórias, as quais não se enquadram à hipótese dos autos. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NO CASO, RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. ENTRETANTO, TAL PROVIMENTO NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO SUPRACITADO. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51269216920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-04-2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA A INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51997358420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-06-2022) - grifei." Não se desconhece o fato do Superior Tribunal de Justiça ter mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, restando ampliadas as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento nos casos de urgência e ameaça de lesão ao direito quando do julgamento da questão apenas no recurso de apelação. Contudo, no caso dos autos, não há falar em urgência ou inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Portanto, no caso, verificando que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do CPC, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Isso posto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5129709-22.2025.8.21.7000

ID: 278043594

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129709-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VIANA ABELAR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5129709-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : RITA DE CASSIA VIANA ABELAR ADVOGADO(A) : DEISE ADRIAN… Agravo de Instrumento Nº 5129709-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : RITA DE CASSIA VIANA ABELAR ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante no processo originário. A agravante juntou documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, demonstrando renda mensal inferior a cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da parte agravante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, autorizando a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR : De acordo com os Enunciados nº 2 da Coordenadoria Cível da AJURIS e nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, presume-se a hipossuficiência de pessoas com renda inferior a cinco salários mínimos. A agravante apresentou declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2024 e contracheque de março de 2025, demonstrando renda bruta inferior a cinco salários mínimos. Diante desse contexto e da jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal, restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que comprova renda mensal inferior a cinco salários mínimos e apresenta comprometimento significativo da renda líquida, nos termos da jurisprudência consolidada do TJRS.” V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50254951420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 06.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50229636720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 02.02.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA DE CASSIA VIANA ABELAR contra decisão de lavra do Eminente Dr. Luiz Augusto Domingues de Souza Leal que, nos autos da ação revisional movida em desfavor de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA, indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Vistos os autos. Indefiro o pedido de prorrogação de prazo (evento 7) para cumprimento do determinado no evento 4, pois desprovido de qualquer justificativa plausível. Considerando que a parte autora não demonstrou a sua hipossuficiência com a juntada da documentação determinada ( última declaração anual de Imposto de Renda com recibo de entrega ou regularidade cadastral do seu CPF junto à Receita Federal acompanhada das 03 -três- últimas situações das declarações de IRPF ) , indefiro o benefício da AJG , o qual somente deve ser concedido a quem efetivamente dele necessite para litigar em juízo, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Intime-se, assim, a parte autora para que, em 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais decorrentes do ajuizamento do presente feito, sob pena de extinção, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC. Diligências legais. Em suas razões, alegou ser pensionista com renda mensal líquida de R$ 2.239,81, comprometida por diversos empréstimos contraídos diante das dificuldades financeiras que enfrenta, razão pela qual precisa recorrer a instituições financeiras. Sustentou que atende aos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que demonstrou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Destacou que a legislação não exige estado de miserabilidade absoluta, sendo suficiente a declaração da parte quanto à sua incapacidade financeira e a comprovação de renda compatível. Argumentou que seus rendimentos são inferiores a cinco salários mínimos, parâmetro previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Citou precedentes. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereu o provimento do recurso para a concessão do benefício da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme o artigo 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. " Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no artigo 206, inciso XXXVI, preconiza: Art. 206: (...) XXXVI: negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Na hipótese, a jurisprudência acerca do assunto é vasta no Tribunal de Justiça Gaúcho. Logo, é admitida a possibilidade do julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à agravante no processo originário. Consoante o artigo 98 do Código de Processo Civil, aquele que possuir recursos escassos para o preparo das custas processuais, em prejuízo do seu sustento, quando comprovado, dispõe do benefício de assistência judiciária. Nesse sentido, leciona com propriedade Diogo Rezende de Almeida 1 : A parte que não tenha recursos para o custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), que engloba a isenção de pagamento das despesas arroladas no art.98, parágrafo 1.º, do CPC (custas e taxas judiciaria, honorários advocatícios, pericias, as despesas com realização de DNA, etc.). A possibilidade de isenção do pagamento de custas denota o interesse do Estado em propiciar o amplo e irrestrito acesso à justiça, embora essa opção possa acarretar reflexos do custeamento do Poder Judiciário. A rigor, o benefício é medida excepcional para aqueles que comprovam hipossuficiência, mediante requerimento da parte, sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. Conforme Enunciado n.º 2 da Coordenadoria Cível da AJURIS, modificado em 14/11/2011 — “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A propósito, é assente o entendimento desta Colenda Câmara e do Tribunal de Justiça Gaúcho acerca da concessão da benesse em até cinco salários mínimos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE A PARTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. RENDA MAIOR QUE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEXTO DE POSSÍVEL SUPERENDIVIDAMENTO . AFRONTA AO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50254951420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 06-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. REFORMA DA DECISÃO. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS RELATIVAS AOS ATOS INDISPENSÁVEIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O SEU PROVIMENTO FINAL. COMPROVADA RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO n.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, n.º 50229636720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-02-2024) No caso concreto, em sede recursal, a agravante acostou sua declaração de Imposto de Renda de 2025, referente ao ano-calendário de 2024 ( evento 1, DECL3 ), a qual revela um total de rendimentos tributáveis no montante de R$ 52.717,56, o que repercute em uma renda mensal de aproximadamente R$ 4.393,13. De fato, este valor é inferior a cinco salários mínimos. Ademais, observo do contracheque de março de 2025 ( evento 1, CHEQ2 ), referente aos proventos percebidos a título de pensão, que a agravante auferiu rendimentos brutos mensais no montante de R$ 4.393,13, sendo devedora de quantia considerável, tendo sua renda líquida reduzida para R$ 2.239,81 Logo, faz jus à gratuidade judiciária. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante. 1 . Almeida, Diogo Rezende de. Recursos cíveis/ Diogo Rezende de Almeida-3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p. 464.

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Nereu Correa Goncalves x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 324400670

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187812-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEREU CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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VITOR LEONARDO SCHULZE

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5187812-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : NEREU CORREA GONCALVES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E IN… Agravo de Instrumento Nº 5187812-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : NEREU CORREA GONCALVES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEREU CORREA GONCALVES contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. (...) Em suas razões, o agravante advoga, preliminarmente, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 911/1969, notadamente após as alterações promovidas pela Lei n. 13.043/14. Assevera que a avença apresenta cláusulas abusivas, em especial no que tange à taxa de juros remuneratórios e à sua capitalização, o que afastaria a mora debendi . Defende, ainda, a invalidade da notificação extrajudicial e, por conseguinte, a não caracterização da mora. Pede o deferimento da gratuidade da justiça. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento da inconformidade, a fim de que seja extinto o feito. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça tão somente para conhecer da inconformidade. A discussão devolvida a exame cinge-se à liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia ao contrato celebrado entre os litigantes. Merece deferimento o efeito suspensivo postulado pelo mutuário. Inicialmente, destaco que a concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da notificação do devedor fiduciante acerca da mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula 72 do STJ, que assim dispõe: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. De outra parte, observo que o STJ ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consolidou sua jurisprudência no sentido de que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). No tocante aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência, consolidada na Súmula 382 1 daquela Corte, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser observada a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que se infere da Súmula 530 2 , igualmente editada por aquele Tribunal. Acerca da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido sua incidência em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante jurisprudência consolidada nas Súmulas 539 3 e 541 4 . Na hipótese em tela, restou prevista, conforme item "M- Promessa de Pagamento" ( evento 1, CONTR14 ), a capitalização de juros em periodicidade diária, sem, contudo, a indicação da respectiva taxa diária de juros. No ponto, passo a adotar o entendimento, na esteira do que vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que a sua ausência subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução do débito, bem como de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, desatendendo ao dever de informação, à luz do disposto no artigo 46 do CDC 5 , tornando abusiva a sua incidência. Nesse sentido, colaciono precedente daquela Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) – grifei. Embora tal julgamento não tenha sido submetido ao regime dos recursos repetitivos, observa-se que a decisão foi tomada pela Seção de Direito Privado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção), constituindo indicação robusta da orientação jurisprudencial daquele Tribunal Superior sobre a matéria. Com efeito, a referida tese vem sendo adotada, ao menos de forma majoritária, no âmbito de ambas as Turmas que a compõem, conforme decisões que, exemplificativamente, ora indico: no âmbito da Terceira Turma (REsp n. 2.083.714/RS, Exmo. Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE , decisão publicada em 12/09/2023; REsp n. 2.087.267/RS, Exma. Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI , decisão publicada em 21/08/2023; AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, Exmo. Ministro Relator HUMBERTO MARTINS , decisão publicada em 17/11/2023) e no âmbito da Quarta Turma (REsp n. 2.082.131/RS, Exmo. Ministro Relator RAUL ARAÚJO , decisão publicada em 29/08/2023; AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, Exmo. Ministro Relator MARCO BUZZI , decisão publicada em 01/06/2023; AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Exmo. Ministro Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA , decisão publicada em 31/08/2022; REsp n. 2.112.911/RS, Exmo. Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , decisão publicada em 20/12/2023). Assim, restando descaracterizada a mora, considerando a abusividade verificada no encargo incidente no período da normalidade contratual – capitalização diária de juros –, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, e presente risco de dano grave consistente na apreensão e alienação do bem por parte da instituição financeira, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do CPC, defiro o efeito suspensivo pleiteado, a fim de: (a) obstar o cumprimento da liminar de busca e apreensão e manter a parte agravante na posse do veículo financiado; (b) sucessivamente, acaso já cumprida a medida, determinar a restituição do bem à parte agravante no prazo de 10 (dez) dias; e (c) fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de eventual descumprimento, por parte da instituição financeira, do determinado no presente julgamento, limitada a sua incidência ao período de 30 (trinta) dias, encargo somente devido a partir da sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ. Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe a juntada das peças que entender necessárias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. 1. Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 2. Súmula 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. 3. Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 4. Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 5. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

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Processo nº 5195184-22.2025.8.21.7000

ID: 329171808

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195184-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR DESIDERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195184-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : DILMAR DESIDERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5195184-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : DILMAR DESIDERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO DILMAR DESIDERIO DOS SANTOS interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação revisional ajuizados em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , decisão essa no seguinte teor: Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada por DILMAR DESIDERIO DOS SANTOS contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios no contrato bancário de n.º 032100033930. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesse sentido, verifico que a reunião de todos os processos envolvendo a parte autora e parte ré já foi determinada no processo 5019727-58.2025.8.21.0021/RS, evento 4, DESPADEC1 , ocasião em que se reconheceu a prevenção do feito 5019727-58.2025.8.21.0021 perante o 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Portanto, determino seja o presente processo reunido aos feitos de n.ºs 5019727-58.2025.8.21.0021, 5018628-53.2025.8.21.0021 e 5019109-16.2025.8.21.0021, com base nas premissas acima expostas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial (ou seja, aquela do processo n.º 5019727-58.2025.8.21.0021) e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição da presente ação e das demais apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões, sustenta a ausência de conexão entre as demandas, pois tratam de contratos distintos. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se amparada no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, considerando as alegações da parte agravante, visando evitar-lhe prejuízo com eventual reunião dos autos, antes do julgamento do recurso, tenho por atribuir-lhe o efeito suspensivo postulado. Por essas razões, recebo o recurso em ambos os efeitos para suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento deste. Comunique-se ao Juízo de origem para adotar as providências que julgar necessárias ao cumprimento da decisão. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Maria Luiza Silva Da Rocha x Banco Do Brasil S/A

ID: 333359376

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201877-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVANDRO BERTIN DE PAULA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLON MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201877-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : MARIA LUIZA SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : M… Agravo de Instrumento Nº 5201877-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : MARIA LUIZA SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARLON MARTINS (OAB RS136725) ADVOGADO(A) : IVANDRO BERTIN DE PAULA (OAB RS085038) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS/ PEDIDO DE LIMINAR . tutela liminar indeferida na origem. necessário prévio contraditório e dilação probatória. REQUISITOS DO ARTIGO 300, Código de processo civil não preenchidos. DECISÃO MANTIDA. 1. A insurgência da parte agravante se refere ao indeferimento da tutela liminar na origem, em que busca a suspensão dos descontos em sua conta corrente, referente ao refinanciamento automático de empréstimo realizado em 2022, sem sua anuência. 2. Situação em que não foram demonstrados os preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da decisão recorrida, que havia indeferido a tutela de urgência ao autor, ora agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUIZA SILVA DA ROCHA em face da decisão que, nos autos da ação de restituição de valores com indenização por danos materias e morais ajuizada em desfavor da BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a tutela de urgência postulada ( evento 11, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de restituição de valores com indenização por danos materiais e morais/ pedido de liminar proposta por MARIA LUIZA SILVA DA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL S/A . Em síntese, alegou a parte autora que recebe descontos indevidos em seu benefício, sem que, porém, tenha efetivado qualquer contratação. Solicitou, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária e a inversão do ônus da prova. Pediu a gratuidade da justiça. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a aparente adequação formal da demanda, bem como o documento juntado no evento 1, OUT11 , recebo a petição inicial e concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Por oportuno, consigno que deixo de designar audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não obstante, imperioso destacar que, manifestando-se as partes ou entendendo este juízo pela viabilidade de acordo a qualquer tempo no curso do processo, será prontamente designada audiência com tal desiderato. Concernente ao pedido liminar, conforme a redação do artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, que leva o juiz a se convencer de que o direito é provável. O outro requisito da urgência é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. No caso dos autos, é de ser indeferida a tutela provisória de urgência. A ausência do contrato originário dificulta a análise da tutela pretendida, uma vez que os elementos constantes nos autos consistem, por ora, em alegações unilaterais, demandando a devida instrução probatória. Ademais, da análise dos documentos juntados, verifica-se a existência de descontos no benefício da parte autora, conforme os extratos bancários constantes do evento 1, EXTRBANC12 . Observa-se, contudo, que tais descontos ocorrem desde o ano de 2022, sem que tenha havido qualquer insurgência, o que enfraquece a alegação de urgência da medida. Diante disso, ausente demonstração da probabilidade do direito e, até mesmo, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por fim, saliento que a relação jurídica posta em causa tem natureza de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput e § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo as regras protetivas da legislação consumerista. Assim, o ônus de eventual ausência de prova deverá ser suportado pela parte demandada, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; As normativas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, elencadas como direitos fundamentais (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), e visam equilibrar a relação de consumo, porque desigual na origem, diante da vulnerabilidade do consumidor. Frisa-se que a inversão do ônus da prova, porém, não isenta o consumidor de produzir provas mínimas de seu direito, dentro de suas possibilidades. Agendei eletronicamente a citação da parte ré para responder no prazo legal, com a advertência a que se refere o artigo 344 do CPC. Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Intimação agendada eletronicamente. Diligências Legais. Em suas razões recursais , a parte agravante alega que está sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria a título de refinanciamento automático, sem sua autorização. Sustenta que os referidos descontos estão sendo efetuados diretamente em sua conta bancária, utilizada exclusivamente para receber seu benefício previdenciário, o que tem comprometido sua subsistência. Afirma que realizou um financiamento no ano de 2020, porém jamais autorizou refinanciamentos automáticos em sua conta. Ressalta que a parte agravada, quando se aproximou da quitação do empréstimo, realizou refinanciamentos automáticos sem sua autorização. Argumenta que efetuou duas reclamações via sistema do consumidor solicitando os contratos referentes aos refinanciamentos automáticos, porém a parte agravada sequer respondeu aos pedidos ou anexou os documentos solicitados. Postula a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais e abrangendo o presente recurso matéria prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento. Adianto que o recurso não merece provimento. A insurgência da parte agravante se refere ao indeferimento da tutela liminar na origem, em que busca a suspensão dos descontos em sua conta corrente, referente ao refinanciamento automático de empréstimo, sem sua autorização. Para fins de deferimento de uma tutela liminar, há a necessidade da comprovação da urgência e da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Entretanto, no caso dos autos, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado para fins de concessão da tutela de urgência, uma vez que não há elementos suficientes, ao menos neste momento processual, a justificar a determinação de suspensão dos descontos, notadamente sem o devido contraditório. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO AGRAVANTE ( SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA PARTE AGRAVADA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS). PRESSUPOSTOS DO ART . 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEMONSTRAR AS ABUSIVIDADES ARGUIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 70082210121, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 12-12-2019) Além disso, os descontos estão sendo efetuados junto à sua conta corrente desde 2022, tendo ingressado com a demanda apenas em maio de 2025, o que afasta a urgência suscitada. Assim, diante da ausência de novos elementos a ensejar a modificação da decisão nos moldes em que proferida, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a pretensão recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5192953-22.2025.8.21.7000

ID: 332627573

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192953-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BERNARDES DA SILVEIRA VERA REGINA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONES BORDIGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5192953-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : VERA REGINA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Jones Bordignon (O… Agravo de Instrumento Nº 5192953-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : VERA REGINA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Jones Bordignon (OAB RS079587) AGRAVANTE : JULIO CESAR BERNARDES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Jones Bordignon (OAB RS079587) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO. decisão que determinou A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ausência DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE DECISÃO ABRANGIDA PELA RELATIVIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, TEMA Nº 988, SOB O RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIO CESAR BERNARDES DA SILVEIRA e VERA REGINA SILVA DA SILVEIRA contra a decisão interlocutória do evento 179 que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO movida em face de NERCIO DA SILVA , assim dispôs: "Vistos. É parte passiva legitima, para integrar o polo passivo em ação de usucapião, aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel. Malvina Cardoso Bernardes é legítima para responder à pretensão, considerando que é a proprietária registral do todo maior no qual o imóvel está inserido. Se falecida, sua sucessão deverá integrar o processoúbli. Não há comprovação de ingresso no folio real da referida escritura pública. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente a decisão proferida no evento 171, DESPADEC1 ." Os agravantes defendem, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, fazem síntese dos fatos. Sustentam ser desnecessária a retificação do polo passivo da demanda, com a inclusão da proprietária registral do bem, haja vista estar provado, através de escritura pública, que houve a transferência sucessória da proprietária registral Malvina, a qual já é falecida, para Palmiro, que vendeu o bem para o agravado. Mencionam que a falta de registro do compromisso de compra e venda não descaracteriza o justo título. Dizem que o justo título engloba qualquer ato jurídico apto a transferir a propriedade, independentemente de registro. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugnam, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese. II - Fundamentação Com lastro no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, na medida em que a deliberação não se enquadra nas disposições do art. 1.015 do CPC que assim dispõe: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Como visto, o CPC limitou o cabimento do agravo de instrumento, autorizando sua interposição apenas contra determinadas decisões interlocutórias, e entre elas não se encontra a hipótese dos autos – decisão que determina a inclusão de parte (proprietária registral) no polo passivo da demanda. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART . 1015 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado de origem que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu a inclusão das empresas Hapvida Saúde e NotreDame Intermédica no polo passivo da demanda. O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.A questão debatida pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), eis que não possui o requisito da urgência, podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões ( art . 1.009, § 1º, do CPC). Precedentes.Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento , o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ( Agravo de Instrumento , Nº 52185113020248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 09-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A INCLUSÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51778010220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 23-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR NÃO ESTAR INCLUÍDA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DEFERIDA PARA DETERMINAR À AGRAVANTE QUE DEPOSITE EM JUÍZO, NO PRAZO DE 05 DIAS, O VALOR DE R$ 13.960,00. DESCABIMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, PELO MENOS COM RELAÇÃO À PARTE ORA AGRAVANTE, NÃO ESTÁ DESDE LOGO DEMONSTRADA, DENOTANDO NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50580210520228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) De acordo com a nova sistemática processual, caberá à parte recorrente, em caso de eventual decisão meritória que lhe seja desfavorável, aventar seu inconformismo em preliminar de apelo – art. 1.009, §1º, do CPC, ou por outro meio que entenda cabível. Outrossim, não se está a olvidar que, em recente julgado, operou-se a relativização da taxatividade do rol pelo Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, Tema nº 988, sob o rito dos processos repetitivos (art. 1.036 do CPC), ocasião em que fixação a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”. Entretanto, na modulação dos efeitos da tese jurídica, aquela Corte Superior de Justiça registrou expressamente que a mitigação exige a verificação da urgência, decorrente, essa, da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação , o que não se constata no caso em tela. Neste passo, não há amparo para o conhecimento do recurso. III – Dispositivo Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento , por ausência de previsão legal para o seu processamento, nos termos do artigo 1.015 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Márcia Valério Santos Da Fontoura

ID: 335913993

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183932-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MÁRCIA VALÉRIO SANTOS DA FONTOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183932-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MÁRCIA VALÉRIO SANTOS DA FONTOURA AD… Agravo de Instrumento Nº 5183932-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MÁRCIA VALÉRIO SANTOS DA FONTOURA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão interlocutória ( 9.1 ) que deferiu a tutela de urgência postulada nos autos da ação de repactuação de dívidas em que contende com MÁRCIA VALÉRIO SANTOS DA FONTOURA . A tutela de urgência postulada na origem consistiu na limitação das parcelas dos "descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo", bem como, obrigação de abstenção de inscrever o nome da autora em cadastros de restrição de crédito. O recorrente requer a concessão de efeito suspensivo. O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão" . Para a concessão do efeito suspensivo, o art. 995 elenca os requisitos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como, de demonstração da probabilidade de provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Na espécie, não verifico os requisitos do efeito suspensivo, alegados muito genericamente pela parte agravante. Em verdade, a decisão demonstra entendimento de que a parte autora está em situação de superendividamento, que lhe afeta a própria sobrevivência, dada a limitação de recursos financeiros. É do entendimento desta Câmara que a medida de urgência é cabível, mesmo antes da audiência conciliatória, até porque as regras do procedimento comum aplicam-se subsidiariamente ao procedimento especial da repactuação de dívidas, na forma do art. 318, parágrafo único do CPC. Nesse sentido, exemplificativamente: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto por cooperativa de crédito contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de origem que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a validade da concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC e a observância dos limites legais de consignação e descontos em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A concessão de tutela provisória de urgência é possível em processos de repactuação de dívidas por superendividamento, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, como a probabilidade do direito e o perigo de dano.2. A decisão recorrida está fundamentada na proteção do mínimo existencial da dignidade humana, não havendo nulidade pela ausência de audiência de conciliação.3. A legalidade dos contratos e dos descontos não autoriza a supressão do mínimo necessário para a vida digna do devedor superendividado.4. A suspensão dos efeitos da mora é necessária para garantir a eficácia da audiência de conciliação e evitar a exposição indevida do consumidor.5. A Lei do Superendividamento é aplicável aos contratos com prazo superior a cinco anos, não havendo incompatibilidade com o procedimento de repactuação de dívidas . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência pode ser concedida antes da audiência de conciliação em processos de repactuação de dívidas por superendividamento, visando à proteção do mínimo existencial do devedor. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53726662520238217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 19/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52686788520238217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 13/12/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50861241720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 20-06-2025): Na hipótese, a parte autora é servidora pública (professora) com um vínculo ativo com o Estado do Rio Grande do Sul ( 1.7 ) e outro inativo (aposentada) com o Município do Alegrete ( 1.8 ). A sua remuneração bruta é de R$ 8.870,80, e a remuneração líquida, isto é, abatidos a contribuição previdenciária, o IPE saúde e o imposto de renda, é de cerca de R$ 7.563,62. Os descontos consignados em folha de pagamento são de R$ 3.022,28. Registre-se ainda a existência de contratos de cartão de crédito, os quais não ingressam no procedimento de repactuação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Agibank S/A contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e conta-corrente da parte autora, em ação de repactuação de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a configuração da probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência; (ii) a adequação da multa por descumprimento da decisão; (iii) a possibilidade de inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de origem não demonstrou a probabilidade do direito, pois os descontos elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, nos termos do § 1.º do art. 104-A, do CDC, não superam 50% dos rendimentos líquidos da parte autora. Ademais, os descontos consignados em folha de pagamento não superam 45% dos rendimentos da parte autora, sequer destoando do limite legal da Lei 10.820/03, que prevê margem de 35% para empréstimos consignados, 5% para cartões de crédito RMC, e 5% para cartões RCC. 4. Os contratos de cartão de crédito não se submetem ao procedimento de repactuação de dívidas, exceto os cartões de crédito consignados como RMC e RCC. 5. Os contratos com garantias reais não integram a repactuação das dívidas, conforme disposição do § 1º do art. 104-A do CDC. 6. A multa por descumprimento da decisão e o impedimento de inscrever o débito vencido nos órgão restritivos de crédito são revogados, em decorrência lógica ao indeferimento da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 104-A; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 50789496920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 20-06-2025) A despeito disso, diante dos elevados valores da dívida com cartão de crédito, somados às parcelas mensais dos empréstimos que são comprovadas pelos contracheques da autora, suficientemente configurada a situação de superendividamento. Assim, não está configurada a probabilidade do provimento do recurso, haja vista a necessidade de proteção do mínimo existencial da parte autora, ameaçada pela alta quantidade de dívidas, reclamando a proteção legal do art. 104-A e seguintes do CDC. É o que basta para indeferir o efeito suspensivo, pois seria necessário demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, cumulativamente , quais sejam, a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bastando que um deles não esteja satisfeito, como é o caso, para que o efeito suspensivo seja indeferido. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e recebo o recurso somente no efeito devolutivo . Intime-se a parte agravada para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

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Michele Guimaraes Da Silva x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 337493720

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209928-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PLEMONT MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA STROEHER, PREIS - NEGOCIOS JURIDICOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA CESAR ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5209928-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limitação de Juros AGRAVANTE : MICHELE GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA CESAR ALVES (OAB RS096504) ADVOGADO(A) : ALINE ROD… Agravo de Instrumento Nº 5209928-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limitação de Juros AGRAVANTE : MICHELE GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA CESAR ALVES (OAB RS096504) ADVOGADO(A) : ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS108253) AGRAVADO : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : CHRISTIAN STROEHER ADVOGADO(A) : RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA AGRAVADO : FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PLEMONT MAIA (OAB SP453729) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN STROEHER ADVOGADO(A) : RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MICHELE GUIMARÃES DA SILVA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação revisional movida em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e FUTURO -PREVIDÊNCIA PRIVADA indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos ( evento 20, DOC1 ): Em que pesem os argumentos da parte autora, não merece acolhimento o pedido formulado em sede de tutela de urgência, porquanto não se faz presente o pressuposto relativo à probabilidade do direito do provimento postulado para concessão da medida almejada. Quanto aos juros compensatórios, após a revogação do § 3º do artigo 192 da Carta Magna, são livremente pactuáveis, conforme Súmula nº 296 do referido tribunal. Além disso, de acordo com a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Não obstante tal conclusão, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.879/PR, processado sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - norma reproduzida no artigo 1.036 do Código atual -, a 2ª Seção do suprarreferido Tribunal fixou entendimento no sentido de que, constatada abusividade na taxa de juros contratada, admite-se a limitação para a taxa média de mercado praticada no período em que firmada a avença. No presente caso, extrai-se dos instrumentos contratuais que instruíram a inicial que as taxas de juros remuneratórios foram dispostas da seguinte forma: (1) no contrato de assistência financeira n° 294546 ( evento 1, CONTR7 ), firmada em 21 de fevereiro de 2025 , foi fixada em 3,70% ao mês , enquanto a taxa média de mercado praticada no mesmo período para as operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - consignado para trabalhadores do setor público foi de 1,91% ao mês ( vide documento em anexo); (2) no contrato de assistência financeira n° 300375 ( evento 1, CONTR8 ), firmada em 28 de fevereiro de 2025 , foi fixada em 3,70% ao mês , enquanto a taxa média de mercado praticada no mesmo período para as operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - consignado para trabalhadores do setor público foi de 1,91% ao mês ( vide documento em anexo); (3) no contrato de assistência financeira n° 302408 ( evento 1, CONTR9 ), firmada em 06 de março de 2025 , foi fixada em 3,35% ao mês , enquanto a taxa média de mercado praticada no mesmo período para as operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - consignado para trabalhadores do setor público foi de 1,93% ao mês ( vide documento em anexo); e (4) no contrato de assistência financeira n° 308323 ( evento 1, CONTR10 ), firmada em 11 de março de 2025 foi fixada em 3,70% ao mês , enquanto a taxa média de mercado praticada no mesmo período para as operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - consignado para trabalhadores do setor público foi de 1,93% ao mês ( vide documento em anexo). Conclui-se, portanto, que as taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte ré não são abusivas , pois inferiores ao dobro daqueles parâmetros, consoante o atual entendimento deste Juízo. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DA REVISÃO JUDICIAL. É possível exame da relação contratual, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo direito comum, para adequação do contrato aos parâmetros legais e razoáveis.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa, adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação. Precedentes. Estando a taxa pactuada pelas aquém da média de mercado no aditivo de renegociação, a pactuação em contrato deve ser preservada. Encargo restabelecido.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do autor, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50082415320238210019, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 22-08-2024). (Grifado). Em suma, não merece acolhimento o pedido. PELO EXPOSTO, indefiro o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Considerando a escassez de pauta perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca - CEJUSC -, deixo de designar audiência de conciliação neste processo, a fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando à celeridade processual. Assim sendo, cite-se , salientando que o prazo para apresentação de contestação observará o disposto no artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, conforme o caso. Contestada, dê-se vista à parte autora. Caso haja interesse das partes, será oportunizada a tentativa de conciliação durante o trâmite processual. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que ao apresentar cópia do presente recurso, nos termos do art. 1.018 do CPC, requereu o juízo de retratação, argumentando que três dos quatro contratos possuem juros superiores ao dobro da média de mercado e um com aumento de 86%. Alega omissão na decisão quanto à análise da abusividade das taxas, sustentando que o juízo de origem considerou equivocadamente a taxa mensal, quando o correto seria avaliar a taxa anual. Também afirma não ter havido apreciação sobre valores pagos indevidamente, como possível seguro prestamista não contratado. Juntou laudo complementar elaborado por perito contábil especializado. Pugna pela reforma da decisão para determinar a imediata limitação das parcelas dos contratos questionados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das contratações, até julgamento final da demanda. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que a atribuição do efeito suspensivo ou concessão de antecipação de tutela recursal em sede de agravo de instrumento encontra-se amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Outrossim, os artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC, estabelecem requisitos a serem observados, senão vejamos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Considerando que a parte recorrente não nega a existência da relação contratual e a abusividade dos percentuais contratados demanda instrução, recebo o agravo de instrumento e relego a análise da tutela recursal para quando da análise do mérito, para ser oportunizado o contraditório. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Oportunamente, voltem para julgamento. Dil.

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Andreia Cavalheiro Martins e outros x Camila Dos Santos Nunes

ID: 339293822

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204399-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CAVALHEIRO MARTINS INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA DOS SANTOS NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BETINA KASPER GLASSER

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CRISTINE ELISABETE DAL MASO CASON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FONTANA

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Agravo de Instrumento Nº 5204399-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA (Reconvinte) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5204399-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA (Reconvinte) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FONTANA (OAB RS085935) ADVOGADO(A) : CRISTINE ELISABETE DAL MASO CASON (OAB RS043523) AGRAVANTE : ANDREIA CAVALHEIRO MARTINS ADVOGADO(A) : ANA PAULA FONTANA (OAB RS085935) ADVOGADO(A) : CRISTINE ELISABETE DAL MASO CASON (OAB RS043523) AGRAVADO : CAMILA DOS SANTOS NUNES (Reconvindo) ADVOGADO(A) : BETINA KASPER GLASSER (OAB RS089908) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO e fiscal . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da parte autora/reconvinda. 2) O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ademais, ausentes fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da questão por ocasião da interposição do recurso de apelação ou apresentação de contrarrazões. 4) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-de de agravo de instrumento interposto por INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA em face da decisão proferida pelo juízo a quo que, nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade movida por CAMILA DOS SANTOS NUNES , dentre outras questões, indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da parte autora/reconvinda. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou que a quebra do sigilo bancário e fiscal da agravada é medida imprescindível para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à apuração de haveres e à comprovação da falta grave que ensejou a exclusão da sócia. Alegou que há fortes indícios de atos ilícitos praticados pela agravada enquanto administradora da sociedade, incluindo o desvio de valores superiores a R$ 70.000,00 (...) para sua conta pessoal, a alteração unilateral de senhas bancárias e a apropriação de bens e mercadorias da empresa. Mencionou que a má gestão da agravada resultou em pesada autuação pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), obrigando a empresa a aderir a um parcelamento de débito fiscal no montante de R$ 387.502,19 (...). Defendeu que os valores desviados e os prejuízos causados devem ser devidamente apurados e deduzidos dos haveres da sócia retirante, sendo a quebra de sigilo o meio probatório idôneo para tal fim. Pontuou que a situação se amolda às exceções previstas na Lei Complementar nº 105/2001, que permite a quebra de sigilo para a apuração de qualquer ilícito, e que a decisão agravada cerceia seu direito de defesa. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do presente recurso. Os autos vieram-me conclusos em 22 de julho de 2025. É o relatório. II - DECISÃO Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, dentre outras questões, indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da parte autora/reconvinda. Com efeito, de acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não é permitida a interposição de agravo de instrumento acerca de questões estranhas ao rol taxativo previsto nos incisos do dispositivo invocado, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dessa forma, percebe-se que a matéria referente ao pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, não se encontra prevista no rol do mencionado dispositivo, sendo hipótese de não conhecimento do recurso. Embora não se desconheça de recente decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1704520/MT, em que fixada tese de que o r ol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ”, no caso em apreço, ausente o requisito da urgência decorrente da posterior inutilidade do enfrentamento da matéria, podendo ser analisada posteriormente a questão, em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Neste sentido, são os julgados deste egrégio TJ/RS, consoante os precedentes, sic: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE PROVA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO GENITOR. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - NÃO É MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ARROLADAS DO ARTIGO 1.015 DO CPC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECEU QUE A EXCEÇÃO À REGRA DA TAXATIVIDADE SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO HÁ URGÊNCIA POR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU DE PERDA DA PROVA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51906859220258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 13-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. A ÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E PEDIDO DE INFORMAÇÃO A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA VERSA SOBRE TEMA QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC , CONSIDERANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53346552420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 05-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRRECORRIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ADOTADA. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PARTE AGRAVANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTUDO, A DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, DO CPC/15). E A DECISÃO QUE NÃO PUDER SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SERÁ COBERTA PELA PRECLUSÃO, E PODERÁ SER EVENTUALMENTE SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (CPC/15, ART. 1.009, § 1º). EM TAIS CASOS, INCUMBE AO RELATOR, ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO CONHECER DE RECURSO, POIS INADMISSÍVEL (CPC/15, ART. 932, III). RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50887874120228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 21-10-2022) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, não conheço do agravo de instrumento , forte no disposto no artigo 932, inc. III, do CPC, por manifestamente inadmissível. Intimem-se. Diligências legais.

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Claudio Kniphoff x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 304755381

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146296-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KNIPHOFF

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KEROLIN KELLER KIRST

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ANA LUISA MOSER KEITEL

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ANA CRISTINA MENDES

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ANDREIA MOSER KEITEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉIA MOSER KEITEL

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5146296-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : CLAUDIO KNIPHOFF ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER … Agravo de Instrumento Nº 5146296-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : CLAUDIO KNIPHOFF ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A) : ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A) : KEROLIN KELLER KIRST (OAB RS131982) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER KEITEL AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. embargos à execução de título executivo extrajudicial. assistência judiciária gratuita. renda líquida inferior a cinco salários mínimos, concessão. hipossuficiência econômica. princípio do acesso à justiça para os que provam a necessidade. I. caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a concessão da assistência judiciária gratuita, em razão da hipossuficiência da parte agravante que alega renda líquida menor de 5 salários mínimos nacionais mensalmente. ii. questão em discussão 2. A assistência judiciária gratuita (AJG) é garantida pela constituição federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegurando que o estado prestará assistência judicial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais. iii. razões de decidir 3. A jurisprudência estabelece que a declaração de hipossuficiência, aliada à comprovação de renda inferior a cinco salários mínimos, conduzem à concessão do benefício, salvo se houver prova em sentido contrário sobre patrimônio e receitas da parte postulante ao benefício. 4. no caso em análise, de fato a parte agravante aufere renda líquida inferior a cinco (5) salários mínimos nacionais, o que conduz à concessão da ajg, concomitante a gastos e despesas necessários demonstrados na lide, conforme entendimento consolidado. iv. dispositivo e tese 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante, considerando sua insuficiência de recursos e as despesas. agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. concedida a assistência judiciária gratuita. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIO KNIPHOFF , nos embargos opostos pelo recorrente à execução movida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, segue transcrita ( processo 5040611-45.2024.8.21.0021/RS, evento 10, DESPADEC1 ): VISTOS, ETC. Indefiro a gratuidade judiciária requerida. Com efeito, o embargante trouxe sua declaração de IR em que apresenta patrimônio incompatível com a benesse postulada. Observe-se que declarou empréstimos realizado a duas pessoas físicas que ultrapassam R$75.000,00. A isso, observa-se que possui significativa propriedade rural, sem que tenha apresentado o ITR. Não se trata, portanto, de pessoa que não possa custear a taxa judiciária. Aliás, atribuiu à causa o valor que considera excesso de execução, qual seja, R$ 39.827,40 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), de sorte que a taxa, de 2,5%, não atinge R$1.000,00. Assim, deverá recolher a taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição. Aduz o recorrente que da análise da sua declaração de IR acostada no evento 7, COMP2, verifica-se que o agravante é proprietário de áreas de terras, conforme descrito, contudo, referidas áreas encontram-se totalmente comprometidas com penhoras e hipotecas, e alienação fiduciária em garantia, pois o agravante vem encontrando serias dificuldades financeiras, comprometendo substancialmente seus negócios, prova de tal alegação são as matrículas dos imóveis rurais de propriedade do agravante nas quais consta a relação de processos movidos contra o agravante, o que vem demonstrado também com a relação apresentada dos inúmeros processos em trâmite contra sua pessoa. Assevera que atualmente percebe como sua fonte de renda os valores decorrentes de sua aposentadoria, conforme evento 1- EXTRABANC3. Aliado a esta situação financeira destaca que descobriu no final de dezembro de 2024, logo após a interposição dos embargos, que se encontra acometido de doença grave – Tumor de Próstata - (CID 10 C61 – Neoplasia Maligna da Próstata, acarretando-lhe despesas extraordinárias mensais para o tratamento da doença, consequentemente comprometendo ainda mais sua renda. Requer a reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao agravante eis que há nos autos documentos comprobatórios suficientes a demonstrar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de cerceamento de defesa, eis que a única renda que possui, referente à sua aposentadoria é inferior a 5 (cinco) salários mínimos. É o relatório. Passo à decisão singular. 2. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática poosto que o assunto já encontra-se pacificado na jurisprudência recorrente deste órgão fracionário julgador do TJRS. Da Assistência Judiciária Gratuita Conforme previsto na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF, a assistência judiciária gratuita está subordinada à condição de necessidade financeira da parte requerente por ocasião do pedido do benefício. Assim, ela poderá ser concedida nos casos em que o pagamento das custas processuais possa causar prejuízo ao sustento próprio ou da sua família, inclusive como meio de assegurar o exercício de direito constitucionalmente garantido de ter sua pretensão examinada pelo Poder Judiciário, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal sem que o mote econômico tolha a via judicial. Dispõe o artigo 98, caput , do CPC, ter direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim o preparo da lide não é exigido no caso da necessidade financeira comprovada da parte autora. Para o deferimento a assistência postulada deve ser analisado o caso de cada ação, pois a alegação de pobreza ou necessidade não gera presunção absoluta quanto à hipossuficiência alegada. A declaração de necessidade feita pessoalmente pela parte requerente traz presunção relativa para o cabimento da gratuidade, devendo ser confrontada com as provas entranhadas. No caso, a parte autora é aposentado do INSS e no extrato de movimento de sua conta-corrente consta crédito do benefício em dezembro/2024 no valor de R$ 2.382,71 ( processo 5040611-45.2024.8.21.0021/RS, evento 1, EXTRBANC3 ), montante inferior a 2 salários mínimos nacionais atuais (R$ 1.518,00) , parâmetro estabelecido pelo Centro de Estudos do TJRS como critério para a concessão do benefício da gratuidade. Da declaração de imposto de renda, embora o patrimônio imobilizado do embargante, evidencia-se que suas dívidas superam os bens e direitos, não constando recebimento de renda a afastar a benesse postulada. Portanto, a renda líquida e os gastos necessários refletem o enquadramento para o benefício, pois o custeio da lide pode comprometer a renda líquida auferida pela parte requerente, inclusive sua mantença e da família. Cabe referir que é possível à parte adversa impugnar a concessão da gratuidade caso traga elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG, mostrando a existência de receitas incompatívesis com a gratuidade para a parte adversa. Corroboram as constatações acima os seguintes julgados desta 25ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. 1. Conforme dispõe o artigo 98, caput, do Novo CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3. É relevante frisar que a declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário. 4. Verifica-se, no caso concreto, que a parte demonstrou a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária . 5. À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. 6. Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária , deve ser concedido o benefício. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento, Nº 50497702720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 50472465720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. A gratuidade da justiça é destinada àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, a parte agravante logrou êxito em comprovar satisfatoriamente a sua hipossuficiência. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a necessidade do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento, Nº 52656103020238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-09-2023) Diante do exposto, em decisão monocrática DOU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para conceder o benefício da AJG à parte agravante em face do entendimento já sedimentado nesta 25ª Câmara Cível.

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