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Processo nº 5123307-54.2024.8.13.0024

ID: 305789582

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5123307-54.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE GER. DE PROT. VEICULAR E SER. SOCIAIS (AGPV)

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GALDINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5123307-46.2024.8.24.0930

ID: 305852133

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123307-46.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA REGINA LOPES DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5123307-46.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51233074620248240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : MARCIA REGINA LOPES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLO…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Marcia Regina Lopes Dos Santos

ID: 261375405

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123307-46.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARCIA REGINA LOPES DOS SANTOS

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às …

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Processo nº 5123307-46.2024.8.24.0930

ID: 329651499

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123307-46.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA REGINA LOPES DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5123307-46.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51233074620248240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : MARCIA REGINA LOPES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLO…

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Cibele Mendes Fonseca x Associacao De Ger. De Prot. Veicular E Ser. Sociais (Agpv)

ID: 305788008

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5123307-54.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE MENDES FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE GER. DE PROT. VEICULAR E SER. SOCIAIS (AGPV)

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GALDINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Zilma Ribeiro Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 281847125

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123307-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5123307-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ZILMA RIBEIRO… Agravo de Instrumento Nº 5123307-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ZILMA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. inadmissibilidade recursal. matéria não prevista no art. 1.015 do cpc. não conhecimento. I. Caso em exame : Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou que a parte autora da ação revisional realize o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original, nos termos do art. 330, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo por ausência de condições da ação. A agravante sustenta que o depósito do valor incontroverso não é requisito para o ajuizamento ou processamento da ação de revisão de contrato. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determina à parte autora o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original, diante do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir : O agravo de instrumento somente é cabível contra as decisões interlocutórias expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC. A determinação de depósito dos valores incontroversos em ação revisional não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas ali estabelecidas, tampouco há previsão legal específica que autorize sua recorribilidade. Assim, o recurso é inadmissível, pois interposto contra despacho irrecorrível, em conformidade com a jurisprudência pacífica sobre a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC. IV. Dispositivo : Recurso não conhecido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas : CPC, arts. 1.015 e 330, §§2° e 3°; STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51269216920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-04-2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZILMA RIBEIRO DOS SANTOS em face da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que assim dispôs ( evento 95, DESPADEC1 ): "Mantenho o despacho do evento 77, DESPADEC1 . Ainda, ao analisar a atual situação processual, verifiquei que se trata de Ação Revisional que não está seguindo os termos impostos pelo artigo 330, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, cabe a parte autora continuar pagando, no tempo e modo contratados, o valor que entende como incontroverso, o que não tem feito nos autos. Esclareço que, apesar do posicionamento anterior, este Juízo passou a adotar novo entendimento nas ações revisionais. Nesse sentido, determino que a parte autora realize o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original. Feito o depósito do valor incontroverso, deverá a parte autora informar Banco, Agência e número da conta bancária, a fim de expedição de ofício para cancelamento dos descontos das parcelas. Com as informações acima exigidas, deve ser certificado pelo Cartório se houve o depósito da parcela. Feito isso, fica, desde já, autorizada a expedição do ofício, que deve ser encaminhado pela parte autora. Sendo assim, intime-se a parte autora para cumprir os termos do presente despacho, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de condições da ação, conforme o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil." Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra a decisão que determinou fosse efetuado o depósito dos valores incontroversos, na mesma modalidade e periodicidade do contrato original, nos termos do art. 330, §§2° e 3°, do CPC, sob pena de extinção do processo por ausência de condições da ação, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC. Sustenta que o depósito do valor incontroverso não é requisito para o ajuizamento ou processamento da ação de revisão de contrato. Alega ter discriminado, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretende controverter, bem como ter apresentado o cálculo do valor incontroverso, cumprindo, assim, o disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. É caso de não conhecimento do recurso , com base no disposto nos artigos 1.015, caput, e 932, III, do CPC. O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do CPC: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." No caso em tela, a parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento contra despacho irrecorrível, uma vez que a magistrada determinou que a parte autora realize o depósito dos valores incontroversos, sob o fundamento de que a ação não está sendo conduzida nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - matéria que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Assim, evidente a inadmissibilidade do recurso que, por isso, não pode ser conhecido. Com efeito, observa-se que a Lei n.º 13.105/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento, autorizando sua interposição apenas contra determinadas decisões interlocutórias, as quais não se enquadram à hipótese dos autos. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NO CASO, RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. ENTRETANTO, TAL PROVIMENTO NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO SUPRACITADO. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51269216920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-04-2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA A INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51997358420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-06-2022) - grifei." Não se desconhece o fato do Superior Tribunal de Justiça ter mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, restando ampliadas as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento nos casos de urgência e ameaça de lesão ao direito quando do julgamento da questão apenas no recurso de apelação. Contudo, no caso dos autos, não há falar em urgência ou inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Portanto, no caso, verificando que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do CPC, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Isso posto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Marcia Regina Lopes Dos Santos

ID: 332554255

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123307-46.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARCIA REGINA LOPES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5123307-46.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (O…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310992994

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090424-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JORGE ANDRÉ ORTOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSSOLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA MILA DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310993019

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093722-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5093431-22.2025.8.21.7000

ID: 310993685

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093431-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

80

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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