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Jessy Daisy Rocho Pereira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 311090101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170090-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSY DAISY ROCHO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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PRISCILA MAYSONNAVE GROSS

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Agravo de Instrumento Nº 5170090-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : JESSY DAISY ROCHO PEREIRA ADVOGADO(A) : PRIS… Agravo de Instrumento Nº 5170090-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : JESSY DAISY ROCHO PEREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Negócios Jurídicos Bancários AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de ação de repactuação de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte agravante, que alega superendividamento e comprometimento de sua renda em 158%, apesar de auferir renda bruta superior a cinco salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte agravante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, uma vez que sua renda bruta mensal é superior ao limite de cinco salários mínimos adotado por este Tribunal para concessão da gratuidade judiciária. 2. A alegação de superendividamento não é suficiente para justificar a concessão do benefício, pois os empréstimos contraídos são despesas ordinárias e discricionárias, não configurando gastos extraordinários. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a renda bruta é o parâmetro para análise do pedido de gratuidade, não sendo relevante a renda líquida ou o comprometimento com dívidas pessoais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50660775620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51428219220248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 02-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESSY DAISY ROCHO PEREIRA contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença movida em desfavor da BANCO BV FINANCEIRA S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que se encontra superendividada, com renda comprometida em 158%, conforme comprovantes de despesas, extratos bancários e relatório do Banco Central, o que inviabiliza o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e da de seus filhos. Alega que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista nos arts. 98 e 99 do CPC e no art. 4º da Lei 1.060/50, não foi derruída pela decisão agravada, que se baseou exclusivamente na renda bruta superior a cinco salários mínimos. Defende que tal critério é inadequado diante da Lei 14.181/2021, que define superendividamento como a impossibilidade manifesta de quitar dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Destaca precedentes do STJ e de tribunais estaduais para sustentar que a assistência judiciária gratuita pode ser deferida mesmo a quem é assistido por advogado particular, desde que comprovada a insuficiência financeira. Requer a reforma da decisão para concessão da gratuidade. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas sem prejuízo do seu próprio sustento. Segundo o disposto no art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . No caso em exame, a parte agravante aufere renda mensal bruta de R$16.625,61, conforme contracheque anexado aos autos seus rendimentos ( evento 10, CHEQ3 ). Portanto, acima do patamar adotado por este Tribunal de Justiça - 05 salários mínimos nacionais (Conclusão 49ª do Centro de Estudos) - para a concessão da gratuidade judiciária. Ainda, verifica-se que, apesar de parcela substancial de sua renda estar comprometida com descontos relativos a empréstimos contraídos - os quais se tratam de despesas ordinárias contratadas por ato discricionário do agravante -, resta-lhe ainda um rendimento líquido mensal de R$8.521,74, que se mostra suficiente para arcar com as despesas processuais. Destarte, a situação financeira revelada nos autos não autoriza o deferimento da benesse, pois esse é o entendimento da jurisprudência desta Corte, como se vê dos seguintes julgados, assim ementados: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. - CONFORME DESTACADO NA DECISÃO AGRAVADA, O SUPERENDIVIDAMENTO ALEGADO PELO RECORRENTE, EM QUE PESE SEJA FATOR RELEVANTE À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , NÃO PODE SER UTILIZADO DE FORMA DESMEDIDA, COMO ARGUMENTO PERMISSIVO PARA QUE TODA E QUALQUER PESSOA SEJA CONTEMPLADA COM TAL BENESSE, ESPECIALMENTE AOS QUE APRESENTAM RENDIMENTOS BRUTOS MUITO SUPERIORES AOS CINCO (05) SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50660775620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-07-2024) Grifou-se; AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA – HÁ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL VIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO /RENDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51428219220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 02-07-2024) Grifou-se; AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso, restou demonstrado no contexto probatório que ora se apresenta, em especial por meio de seu contracheque, que a parte agravante aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos , o que, diga-se, mostra-se incompatível com o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, cumpre esclarecer que o parâmetro utilizado por esta Câmara para concessão da benesse é o valor bruto da renda mensal da parte requerente e não o líquido , como postula em suas razões. Em relação à tese de superendividamento , a contratação de empréstimos é ônus que depende da discricionariedade da parte, que pretende contraí-los e do quanto pretende comprometer a sua renda, não podendo ser considerado como gastos extraordinários a onerar a parte excessivamente. Portanto, conclui-se que o agravante possui condições de custear as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual descabe a concessão do benefício da justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO . UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50494057020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-03-2024) Grifou-se. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao Serviço de Contadoria do Departamento Processual para realização do cálculo atualizado. Após, intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas finais pendentes , nos termos do disposto no artigo 2o, II e III, do Ato número 011/2022-P. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Diligências legais.

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Elizabeth Da Rocha Wiegels x Mariza Odete Da Cas e outros

ID: 327638336

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179984-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA ROCHA WIEGELS

Polo Passivo:

MARIZA ODETE DA CAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS

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JORES LUIS GNATTA

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VICTOR KUNDZIN NETO

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JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO

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ARNOR LIBERALI

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VICTOR KUNDZIN JUNIOR

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LIANE RITTER LIBERALI

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Agravo de Instrumento Nº 5179984-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : ELIZABETH DA ROCHA WIEGELS ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO (OAB RS032432) ADVOGADO(A) : VIC… Agravo de Instrumento Nº 5179984-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : ELIZABETH DA ROCHA WIEGELS ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO (OAB RS032432) ADVOGADO(A) : VICTOR KUNDZIN JUNIOR (OAB RS018688) ADVOGADO(A) : VICTOR KUNDZIN NETO (OAB RS124024) AGRAVADO : MARIZA ODETE DA CAS ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ADVOGADO(A) : JORES LUIS GNATTA (OAB RS065385) INTERESSADO : PEDRO HENRIQUE WIEGELS ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO INTERESSADO : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZABETH DA ROCHA WIEGELS , em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que contende com MARIZA ODETE DA CAS , nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de alegação de prescrição intercorrente trazida pela executada ELIZABETH (ev. 13.1 ). Com contrarrazões (ev. 16.1 ), vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque, conforme se observa do trâmite dos autos, bem como com o auxílio da certidão cartorária (ev. 18.1 ), houve a sequência dos seguintes fatos. A uma , o processo foi baixado em 26/10/2011 (ev. 4.15, p. 8 ). A duas , não houve intimação à parte exequente, via nota de expediente, da baixa do feito, conforme demonstram as últimas NEs expedidas, cujos conteúdos integrais seguem na sequência: NE 2910/2011, NE 3486/2011 e NE 19/2024. NE 2910/2011 - data: 21/07/2011 NE 3486/2011 - data: 22/08/2011 NE 19/2024 - data: 16/02/2024 A três , o que de fato ocorreu foi ( i ) a baixa definitiva do processo, em 28/10/2011 (ev. 4.15 , p. 8), a subsequente ( ii ) protocolização de petição pela exequente, em 23/04 /2015 (ev. 4.15 , p. 9/34) e ( iii ) a juntada efetiva dessa petição, que ocorreu somente em 31/01 /2024 , conforme mostra a tela abaixo. Por fim, na sequência do caderno processual, ( iv ) foi publicada a Nota de Expediente n° 19/2024, acima demonstrada (ev. 4.15 , p. 35). Da sequência de fatos processuais narrados, observa-se que a petição protocolada em 2015, na verdade, foi juntada apenas nove anos depois . Dessa forma, não se observa desídia da parte exequente a ensejar a prescrição intercorrente. Na hipótese dos autos, apesar da dificuldade na localização de bens penhoráveis, verifica-se que a parte credora envidou sucessivos esforços na perseguição do seu crédito (ev. 4.15 , p. 9/34). Portanto, não há que se falar em inércia e desídia da parte exequente por prazo superior ao prescricional (cinco anos), tendo-se em vista a mora do cartório judicial. Outrossim, consoante jurisprudência do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a implementação do prazo prescricional e extinguiu a execução. Afirma a apelante que não restam caracterizados os requisitos autorizadores para o decreto prescritivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se, no curso da execução de título extrajudicial, houve inércia do credor hábil a atrair o reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz da legislação aplicável à matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, revelando-se desnecessário, para o decreto correlato, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 4. Na hipótese dos autos, apesar da dificuldade na localização de bens penhoráveis, verifica-se que a parte credora envidou sucessivos esforços no sentido da efetivação da citação dos devedores e da perseguição do seu crédito. 5. Conclui-se, por conseguinte, que não se identifica inércia e desídia da parte exequente por prazo superior ao prescricional (cinco anos), com especial destaque às disposições da Lei n° 14.195/2021, mormente no tocante à sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não verificados os requisitos autorizadores do reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a desconstituição da sentença, com o regular prosseguimento na origem."(Apelação Cível, Nº 50000690420088210002 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. REQUISIÇÃO NÃO EXPEDIDA POR ERRO IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO . 1. Hipótese em que a execução de sentença foi protocolada em 07/04/2010. Em 22/09/2014 o exequente foi intimado para informar se o crédito foi satisfeito, tendo requerido a permanência dos autos em cartório até o pagamento do precatório. Logo após, em 14/10/2014, o Juízo acolheu o pedido formulado. No entanto, os autos permaneceram em cartório sem que a requisição de precatório houvesse sido expedida, de modo que não é possível imputa r ao exequente a inércia em impulsionar o feito. 2. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a possibilidade de interposição do recurso de agravo interno afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt na AR 6475/SC). 3. Não havendo alteração na situação fática, deve ser mantida a decisão monocrática vergastada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51415184320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 01-10-2024) Logo, afasto a ocorrência da prejudicial de prescrição intercorrente. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se.1 Em suas razões, a parte recorrente sustenta que, conforme o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, a prescrição da execução segue o mesmo prazo da ação originária, que, no caso, é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Alega que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 13/09/2010 e a baixa definitiva do feito se deu em 28/10/2011, enquanto a parte exequente apenas voltou a se manifestar nos autos em 23/04/2015, configurando lapso superior a três anos de inércia. Argumenta que tal desídia da exequente autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo causas de suspensão ou interrupção do prazo, tampouco necessidade de intimação pessoal da credora, conforme precedentes do TJRS. Critica a decisão agravada por aplicar o prazo quinquenal de forma equivocada e desconsiderar a ausência de diligência da parte credora por período superior a nove anos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo ativo e o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Na esteira da decisão recorrida e em juízo de cognição prévia, verifica-se que a parte agravada não se furtou a dar andamento ao processo, sendo que o maior lapso de tempo em que permaneceu sem movimentação teve origem na juntada, em 31/01/2024, de uma petição protocolada pela parte agravada em 23/04/2015, ou seja, quase nove anos depois, tratando-se, pois, de atraso/paralisação atribuída ao cartório. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, retornem para análise e julgamento.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Cristiano Augusto Vieira Grandi

ID: 338692676

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205301-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5205301-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5205301-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI AGRAVADO : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI ADVOGADO(A) : Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e a sua manutenção na posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito das parcelas no valor incontroverso. 2. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, e nas Súmulas 382 e 530 daquela Corte, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada por CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI , concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo consumidor, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos, conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Em suas razões recursais, a instituição financeira defende o afastamento da determinação de vedação da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e de manutenção da posse do veículo financiado, diante da caracterização da mora contratual e da ausência de depósitos em juízo. Advoga a inexistência de cláusulas abusivas no contrato sob análise. Pede, nesses termos, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja revogada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência ao consumidor. É o relatório. Decido. Insurge-se a agravante contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial da ação revisional ajuizada pelo consumidor em seu desfavor, para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e determinar a manutenção da posse do bem financiado. Não merece acolhimento a inconformidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome do contratante em cadastros de maus pagadores, desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. No tocante aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência, consolidada na Súmula 382 1 daquela Corte, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo observar a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que se infere da Súmula 530 2 , igualmente editada por aquele Tribunal. No caso concreto, encontram-se presentes tais requisitos, haja vista que a taxa de juros contratada (45,09% ao ano - evento 1, CONTR4 ) é significativamente superior à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período da contratação (25,54% ao ano - maio de 2024), denotando abusividade. Note-se que, diante das particularidades da operação de financiamento em debate – aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, contratado por pessoa física –, consideradas circunstâncias tais como o risco envolvido na operação – que, tendo em vista a existência de garantia real e o procedimento especial conferido pelo Decreto-Lei n. 911/1969 à retomada do respectivo bem móvel, não é particularmente alto – e o custo de captação dos recursos pelo banco credor no mercado, além da própria média de mercado – índice que, embora não represente critério absoluto, constitui importante vetor à aferição de eventual desequilíbrio contratual –, reputa-se abusiva, no caso concreto, a taxa pactuada entre os litigantes. Assim, demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada entre as partes, tem-se como não configurada a mora do consumidor. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência no sentido da vedação de inscrição do nome do demandante em cadastros de inadimplentes e da manutenção da posse do bem dado em garantia, medidas condicionadas ao depósito das parcelas no valor incontroverso. Acerca do tema, a título exemplificativo, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51267773220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 12-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA, CUMULATIVAMENTE: A) À EXISTÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) À DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ; C) AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A COBRANÇA DE ENCARGO(S) ABUSIVO(S) NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, É MANTIDA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 51542318420238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 01-06-2023) Por fim, consigno que eventual ausência de depósitos de parte do consumidor é questão a ser solvida na origem. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. 1. Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 2. Súmula 530: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".

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Qi Sociedade De Credito Direto S.A. x Tania Regina Dias Da Silva

ID: 287971366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103936-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

TANIA REGINA DIAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5103936-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : QI SOCIEDADE… Agravo de Instrumento Nº 5103936-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) AGRAVADO : TANIA REGINA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE IMEDIATA READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA CONFORME VALOR INCONTROVERSO. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC E DO RESP 1061530/RS PREENCHIDOS. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. contra decisão que, nos autos da ação revisional movida por TANIA REGINA DIAS DA SILVA , deferiu pedido de tutela antecipada consistente na readequação das parcelas, autorização de depósito judicial das parcelas incontroversas e a proibição de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ( evento 5, DESPADEC1 , origem). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega o banco agravante que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, tendo em vista que não preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. Aduz que inexistem quaisquer irregularidades a justificarem a revisão pleiteada pela autora/agravada. Colaciona jurisprudência do STJ, referindo que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora. Sustenta que não há que se falar em depósito em juízo das parcelas a serem readequadas, uma vez que as condições pactuadas no contrato foram lidas e aceitas pela agravada. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, por fim, seja dado provimento ao agravo de instrumento. Indeferida a atribuição de efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Registro que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). Na hipótese em apreço, houve o manejo da ação subjacente pela autora, ora agravada, na intenção de revisar contrato de empréstimo bancário, postulando a demandante a consignação das prestações das avenças nos valores que entende devidos, sob o argumento de abusividade de encargos. Conforme entendimento consolidado do E. SJT, manifestado em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS) à concessão da antecipação de tutela nas demandas revisionais é necessário o preenchimento concomitante de três requisitos. Nesta seara, traz-se à baila trecho do voto da i. Ministra Relatora Nancy Andrighi, proferido no julgamento do aludido recurso: 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente : i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, por ocasião da sentença ou do acórdão, seguirá a sorte do que houver sido decidido no mérito do processo quanto à mora. Autoriza-se a inscrição/manutenção apenas se configurada a mora. De tal sorte, o simples ajuizamento de ação revisional, em princípio, não é suficiente para se deferir o pedido de antecipação de tutela sub judice, revelando-se indispensável a demonstração da probabilidade do direito invocado. Na hipótese em apreço, entendo que demonstrados os pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar deferida na origem, nos termos do art. 300, do CPC. Isso porque, em sede de cognição sumária, verifica-se, indícios de discrepância entre a taxa média de juros prevista pelo Banco Centra para operações de empréstimo pessoal não consignado no período da contratação (6,09% ao mês) e a taxa de juros pactuada entre as partes (16,90% ao mês) ( evento 1, CONTR5 ). Portanto, resta demonstrado que há cobrança de taxas superiores àquelas previstas pelo BACEN em relação a operações de mesma natureza na data em que firmadas, a permitir a conclusão pela existência de abusividade, o que autoriza a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, em tutela de urgência, porquanto evidenciada a probabilidade do direito da parte autora. Atendidos, portanto, os pressupostos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1061530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSOREPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROSMORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a)A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somenteserá deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada emquestionamento integral ou parcial do débito; ii) houverdemonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bomdireito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houverdepósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixadaconforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção donome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ouno acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção." A propósito, colacionam-se precedentes deste Colegiado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . TUTELA PROVISÓRIA. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.061.530/RS, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DEVEDORES EM CADASTRO DE CONSUMIDORES EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOMENTE SERÁ POSSÍVEL QUANDO: I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ). DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, É DE SER DEFERIDA A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DA AGRAVANTE, BEM COMO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 50676471920208217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 27-05-2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CREFISA. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS MENSAIS. CANCELAMENTO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. - Demonstrada em juízo de cognição sumária a possibilidade da abusividade na cobrança de juros substancialmente superior em relação à média praticada pelo mercado, afasta-se a mora, ao menos até o julgamento da ação, possibilitando o depósito em juízo dos valores incontroversos. - É vedada a inscrição nos órgãos negativadores de crédito, caso demonstrada em juízo de verossimilhança, a possibilidade da abusividade de alguma cobrança e com depósito em juízo da parcela incontroversa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70083777698, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 11-02-2020)." Por fim, quanto ao requisito referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta preenchido na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza alimentar da verba sobre a qual incidem os débitos consignados, bem como diante da possibilidade de inscrição nos cadastros negativos de crédito, além de cobrança judicial dos contratos sob revisão na hipótese de inadimplência, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Vivian Petit

ID: 299130865

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153891-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VIVIAN PETIT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ LUIS WAGNER

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RENATO CAPORAL PEREIRA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5153891-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VIVIAN PETIT ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) AD… Agravo de Instrumento Nº 5153891-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VIVIAN PETIT ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS WAGNER (OAB RS018097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.150, sobre PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição. Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , todavia, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300. Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150, é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Objetivando melhor compreensão, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos segue abaixo: “(...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...)” E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decidiu a E. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: “ (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente.” As decisões na jurisprudência em geral, e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; e 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300, justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300, entendo que deve haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, julgar o feito. DISPOSITIVO. Diante disso, DETERMINO o sobrestamento do processamento/julgamento do presente recurso , nos termos determinados pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Neusa De Fatima Da Luz x Banco Pan S.A.

ID: 311159487

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171642-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE FATIMA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Agravo de Instrumento Nº 5171642-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : NEUSA DE FATIMA DA LUZ ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5171642-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : NEUSA DE FATIMA DA LUZ ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. O recurso de agravo de instrumento, de acordo com a nova sistemática processual, se afigura inadequado para atacar decisão que fixa pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A decisão atacada pelo presente agravo de instrumento não integra o rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC, de sorte que o presente recurso não pode ser conhecido. Artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEUSA DE FATIMA DA LUZ contra a decisão prolatada nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move BANCO PAN S.A. , que lhe aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em suas razões, a agravante sustenta que é incabível a determinação para que seja compelida a entregar o automóvel ao banco autor, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sustenta o descabimento da ordem emanada, bem como da multa aplicada. Pugna pelo provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A partir da vigência do CPC, o manejo de agravo de instrumento se limitou às situações previstas no art. 1.015 do CPC, sinalizando a nova técnica processual o cabimento do recurso apenas contra as decisões interlocutórias arroladas, além das hipóteses previstas em lei. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na hipótese dos autos, a irresignação da agravante relativamente a sua condenação pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça se afigura inadequada para o manejo do presente recurso, porque esta não se apresenta no rol de decisões agraváveis perante a nova sistemática processual. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51233644020258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA A TÍTULO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, A QUESTÃO NÃO SE ENQUADRA COMO HIPÓTESE DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE EVENTUAL INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.704.520/MT-STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , DE PLANO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51028714220258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CONTRA PROVIMENTO JUDICIAL QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO A JUSTIFICAR A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50947728320258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-04-2025) Do mesmo modo, colhe-se da doutrina abalizada que o cabimento do recurso desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação ( DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais 3. 13ª Edição. Salvador. Editora JusPodivm. 2016. p. 107). Portanto, as hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC afiguram-se taxativas ao efeito de possibilitar o cabimento do recurso em questão. No ponto, anoto a lição doutrinária de Fredie Didier Jr . e Leonardo Carneiro da Cunha [1] : As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º),... Ainda sobre a temática do cabimento do agravo de instrumento extrai-se da doutrina a seguinte fundamentação [2] : O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. Não menos relevante mostra-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery [3] , lecionam o seguinte: Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Nesse prisma, entendo que a decisão atacada no presente recurso não se afigura dentre aquelas contidas no rol taxativo como de natureza agravável à luz do contido no art. 1.015 do CPC, razão pela qual deixo de conhecer do recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Processo nº 5112472-72.2025.8.21.7000

ID: 310962673

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112472-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5112472-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5112472-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : JACQUELINE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RS088214) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte agravante não comprovou a ausência de recursos para arcar com as custas processuais, devendo, portanto, ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JACQUELINE SILVA DE OLIVEIRA , contra a decisão do evento 5, DECMONO1 , que houve por bem não conhecer do agravo de instrumento por si interposto. Em suas razões, sustentou que a decisão incorreu em omissão e obscuridade, considerando que a decisão recorrida é a parte da decisão do processo 5000454-34.2011.8.21.0070/RS, evento 48, DOC1 , que indeferiu o pedido da gratuidade judiciária. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com o acolhimento da aclaratória. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Passo, de imediado, ao exame do recurso, considerando a ausência de prejuízo à parte embargada. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material, diante da exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, considerando que a parte pretende a reforma da decisão do processo 5000454-34.2011.8.21.0070/RS, evento 48, DOC1 , que indeferiu o pedido de concessão da AJG, e não aquela que decidiu sobre a exceção de pré-executividade, passo a analisar o pedido. No entanto, já adianto que estou em negar provimento ao presente recurso, haja vista a inexistência de verossimilhança nas alegações da parte agravante, acerca da situação de necessidade da Gratuidade Judiciária. Com efeito, sendo a benesse da Gratuidade Judiciária destinada às classes menos favorecidas da sociedade, cabe àquele que o postula comprovar sua situação de carência, sob pena de indeferimento. O caput do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que gozará do benefício da gratuidade judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. A Constituição Federal instituiu em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado deve providenciar Assistência Judiciária Gratuita integral a todas aquelas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. Por sua vez, a Lei nº 1.060/50 regulamenta os casos e hipóteses legais em que a Assistência Judiciária Gratuita poderá ser concedida. Nos termos do § único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, nem os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, a única exigência legal imposta no referido diploma encontra-se no art. 4º e respectivos parágrafos, que determina que a parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita mediante simples afirmação, na própria petição inicial, dizendo não possuir condições de pagar as custas e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e/ou do sustento de sua família. No entanto, a alegação de insuficiência financeira do interessado constitui presunção juris tantum de sua real necessidade e de seu estado de carência. Pode, dessa forma, ser derrubada diante de prova que demonstre gozar a parte requerente de situação financeira que lhe permita arcar com as despesas processuais e a verba honorária sem maiores prejuízos para o seu sustento e de sua família. In casu , da análise dos autos, a parte agravante não trouxe documento capaz de comprovar sua hipossuficiência econômica. Isso porque, de acordo com a declaração de imposto de renda prestada ao fisco acostada no processo 5000454-34.2011.8.21.0070/RS, evento 46, DOC3 , a parte possui renda bruta anual no valor de R$ 126,438,93 (cento e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos e noventa e três centavos), o que equivale a uma renda mensal de cerca de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), ou seja, superior a cinco salários mínimos mensais. É do entendimento desta Relatora que, carecedor de recursos, é a parte litigante que não percebe renda bruta superior a 05 (cinco) salários mínimos mensais, parâmetro o qual, efetivamente não se enquadra a parte demandante. A matéria, inclusive, já foi objeto de enunciado normativo aprovado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça que definiu critérios objetivos para a concessão da gratuidade judiciária a pessoa física, que definiu: Enunciado nº 49 O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. Destaco, ainda, os motivos que ensejaram a aprovação do aludido enunciado, in verbis : A ideia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos), mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”. Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria posição equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 -- quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado. Ademais, a declaração de bens aponta que a recorrente ainda possui dois automóveis do tipo SUV, Renaul Oroch e Hyundai Creta, bens esses incompatíveis com a alegação de pobreza. Ainda, destaco os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Ainda que o entendimento jurisprudencial dominante seja no sentido de que deferir o benefício quando verificada a percepção, pelo postulante, de renda mensal não superior a cinco salários mínimos nacionais, no caso em exame tal não pode ser o único parâmetro a ser considerado, tratando-se de parte que ostenta somatório de renda suficiente, nos termos analisados, incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50224491720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 08-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.( Agravo de Instrumento , Nº 53094733620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 07-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AUSENTES DOCUMENTOS PROBATÓRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50197652220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 04-02-2024) Dessa forma, não há que se falar em insuficiência de recursos da parte agravante, razão pela qual deve arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em seu efeito infringente, para conhecer do recurso, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comuniquem-se. Intimem-se. Diligências pertinentes.

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Cleo Carvalho De Castro x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 310506621

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172418-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEO CARVALHO DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172418-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CLEO CARVALHO DE CASTRO ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5172418-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CLEO CARVALHO DE CASTRO ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO E UNIVERSAL ADOTADO PELO TJRS. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte agravante possui rendimentos mensais superiores a cinco salários-mínimos, critério econômico utilizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul como parâmetro objetivo para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante, com renda bruta mensal superior a cinco salários-mínimos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz do critério objetivo adotado pelo TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça, considerando hipossuficientes, para esse fim, as pessoas físicas com renda bruta mensal inferior a cinco salários-mínimos, conforme consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. 4. Nos autos de origem, a parte agravante apresentou cópia da declaração do imposto de renda que indica rendimentos mensais em valor superior ao limite de cinco salários-mínimos, não se enquadrando, portanto, no parâmetro adotado por esta Corte para a concessão do benefício sem maiores perquirições. 5. Não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a flexibilização do critério objetivo, uma vez que não há provas de que a exigência das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou de sua família, o que inviabiliza o deferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida, sem maiores perquirições, às pessoas físicas que possuam renda bruta mensal de até cinco salários mínimos, conforme critério objetivo e universal adotado pelo TJRS. 2. Em casos de renda superior a esse limite, o benefício é indeferido, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais que comprometam o sustento do requerente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 1.060/50. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 52716148320238217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05-09-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51863619820218217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEO CARVALHO DE CASTRO contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial manejada pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, autuada sob o n.º 5074368-61.2022.8.21.0001. A decisão recorrida indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos ( 87.1 ): "1) Diante do comprovante de rendimentos juntado no evento 85, DECL4 , indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado, considerando que sua renda bruta mensal supera o parâmetro de cinco salários mínimos brutos." Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustenta que o juízo de origem baseou-se exclusivamente em sua renda bruta, desconsiderando a efetiva capacidade econômica aferida por sua renda líquida, que é inferior a cinco salários-mínimos. Salienta possuir quatro dependentes, pagar pensão alimentícia e não possuir patrimônio relevante, tampouco recursos líquidos que permitam o pagamento das custas processuais sem comprometer a subsistência. Invoca diversos precedentes do TJRS e do STJ que reforçam a necessidade de análise das circunstâncias concretas, com base nos princípios da razoabilidade, da ampla defesa e do acesso à justiça. Sustenta, ainda, que a negativa da assistência poderá resultar no cancelamento da distribuição da ação por inadimplemento das custas iniciais, ensejando risco de dano irreparável, razão pela qual requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, pleiteia o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão do benefício da justiça gratuita. Postula o recebimento do recurso no duplo efeito e, ao final, seu provimento para os fins da concessão da gratuidade de justiça postulada. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestiva a interposição do agravo e dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, na dicção do art. 98, do CPC 4 , bem como na Constituição Federal e na Lei n.º 1.060/50. A hipótese dos autos é de desprovimento do recurso, adianto. Com efeito, a parte agravante apresenta cópia da declaração do imposto de renda - pessoa física, demonstrando auferimento de renda tributável anual na ordem de R$ 169.522,49 ( 85.4 ). Seu rendimento bruto mensal, portanto, de aproximadamente R$ 14.126,87, é superior a 5 salários-mínimos, patamar fixado nesta Corte como referencial econômico para a concessão da gratuidade judiciária. A propósito, cito os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS , REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ACERVO PATRIMONIAL MÓDICO. INDEFERIMENTO QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52716148320238217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa física, é indispensável que a parte requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que restou comprovado que o recorrente possui rendimentos mensais brutos em valor inferior ao parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos utilizado por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas físicas, além de não ostentar patrimônio incompatível com o benefício. Possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária . Decisão recorrida reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51863619820218217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022) Tal entendimento foi consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. "49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." Acrescento que o critério adotado por esta Corte, para a concessão da gratuidade, é de natureza objetiva e universal, só comportando flexibilização em situações revestidas de excepcionalidade, que não é o caso dos autos, sob pena de se infringir o princípio da isonomia ou de igualdade de tratamento. Malgrado a existência de trecho que aparentemente não deveria constar da petição, pois destacado em vermelho e sucedido da expressão "suprimir", consigno que a alegação de risco de cancelamento da distribuição pela não concessão da gratuidade de justiça não se justifica, pois o requerimento da benesse parte da demandada em execução de título extrajudicial. Assim, por tais fundamentos, a parte agravante não faz jus à gratuidade judiciária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Paulo Ricardo Da Silva e outros

ID: 312706169

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159193-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DA SILVA SHIRLEI ISOTON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO VIEIRA CASADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

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Agravo de Instrumento Nº 5159193-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5159193-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : SHIRLEI ISOTON ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) AGRAVADO : PAULO RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora do feito que indeferiu a preliminar de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. De acordo com a exordial, a autora, moradora do Bairro Estação Azevedo, no Município de Capela da Santana/RS, pretende a reparação pelos danos materiais e morais supostamente causados pela empresa demandada, concessionária responsável pela operação, exploração, conservação e manutenção da infraestrutura da Rodovia ERS-240, diante do acúmulo de água represada na pista que acabou inundando a sua residência em maio de 2024. Pois bem. No caso concreto, sem adentrar ao mérito do recurso, entendo não ser possível a concessão de efeito suspensivo, pois não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela agravante. Com relação à parte da decisão que envolve o pedido de afastamento das prefaciais de ilegitimidade ativa e passiva ad causam , a princípio, não pode ser enfrentada pela via de agravo de instrumento, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.015, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; X - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No mesmo sentido, os precedentes desta Corte: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART . 1.015 DO CPC. HIPÓTESES RESTRITAS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que afastou as preliminares suscitadas em defesa relacionadas à ilegitimidade ativa da Massa Falida e de inclusão, no polo passivo da lide, de empresa credora fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a situação versada pode ser veiculada em agravo de instrumento, cujas hipóteses de cabimento são restritas e (ii) se aplicável a tese da taxatividade mitigada do disposto no art . 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), adotou orientação no sentido da taxatividade mitigada do disposto no art . 1.015 do CPC quanto às hipóteses de cabimento do recurso, de modo que possível a interposição somente quando verificada a urgência advinda da inutilidade do provimento caso a questão seja analisada posteriormente, em recurso de apelação. 4. A decisão proferida na fase saneadora do processo compreendeu que a Massa Falida é parte ativa legítima, tendo em vista que a propriedade decorre da escritura pública averdada no Registro de Imóveis, o que determina a transferência do domínio, assim como deliberou no sentido de que o Memorando de Entendimentos para Quitação e Dívidas de Outras Avenças não seria equivalente à escritura pública, situação pela qual descabida a inclusão, no polo passivo, da HS Administradora de Consórcios Ltda. 5. Como o rol art . 1.015 do CPC mostra-se limitativo e as hipóteses listadas nos incisos VII a IX do referido artigo não abarcam as hipóteses de arguição de ilegitimidade ativa ou de inclusão de parte no polo passivo, nem sendo caso de aplicação da excepcionante relativa ao Tema 988 STJ, a questão poderá ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingida pela preclusão, conforme o art . 1.009 do CPC. IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 1.015 , inc. VII a IX. Jurisprudência relevante citada: REsp 1696396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.626.949/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022; AgInt no REsp n. 2.094.876/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50248869420258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 22-04-2025)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível, observado o rol taxativo do art . 1015 do CPC e a taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação declaratória não é agravável, mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art . 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI n° 53062746920248217000, Rel. Jorge André Pereira Gailhard, j. 24.10.2024; TJRS, AI n° 50352315620248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j 25.06.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 51171771620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-05-2025). Aliás, apesar de já ter conhecido de recurso de agravo de instrumento envolvendo matéria afeta à ilegitimidade ativa e passiva ad causam , a condição de admissibilidade nas referidas demandas era distinta, pois, nas oportunidades em que se fez necessário o enfrentamento do mérito recursal, havia discussão que envolvia, também, a (in)competência absoluta do juízo - como por exemplo AI nº 5069986-72.2025.8.21.7000/RS e AI nº 5042553-93.2025.8.21.7000/RS - caso das demandas revisionais do PASEP, em que o réu defende a legitimidade da União Federal e a consequente declinação de competência à Justiça Federal. Aqui, ao menos com base em uma análise sumária, a questão suscitada pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), pois não comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Por sua vez, quanto à decisão saneadora que afastou a denunciação à lide, o agravo de instrumento preenche os requisitos materiais e formais de admissibilidade, a teor do art. 1.015, IX, do CPC. Todavia, ao que tudo indica, a decisão que indeferiu a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias observou o contido no art. 125, do CPC, que assim dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Veja-se que não há razão para inclusão da empresa contratada previamente pelo Estado do Rio Grande do Sul para a construção da Rodovia ERS-240 e do sistema de drenagem, pois, como bem observado pelo juízo a quo , o rompimento da pista e a consequente inundação ocorreu em 20.05.2024, quando a rodovia já se encontrava sob responsabilidade da agravante, conforme contrato de cessão nº 50/2022 ( Evento 19.5 dos autos originários ). Ante o exposto, com base no art. 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dispenso as informações. No mais, conforme art. 1.019, II, do CPC, concedo ao agravado o prazo legal de 15 dias para responder o recurso. Intime-se.

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Clecy Dorneles Da Silva

ID: 312778006

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159210-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

CLECY DORNELES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

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TIAGO VIEIRA CASADO

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ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

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Agravo de Instrumento Nº 5159210-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5159210-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : CLECY DORNELES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora do feito que indeferiu a preliminar de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. De acordo com a exordial, a autora, moradora do Bairro Estação Azevedo, no Município de Capela da Santana/RS, pretende a reparação pelos danos materiais e morais supostamente causados pela empresa demandada, concessionária responsável pela operação, exploração, conservação e manutenção da infraestrutura da Rodovia ERS-240, diante do acúmulo de água represada na pista que acabou inundando a sua residência em maio de 2024. Pois bem. No caso concreto, sem adentrar ao mérito do recurso, entendo não ser possível a concessão de efeito suspensivo, pois não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela agravante. Com relação à parte da decisão que envolve o pedido de afastamento das prefaciais de ilegitimidade ativa e passiva ad causam , a princípio, as matérias não podem ser enfrentadas pela via de agravo de instrumento, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.015, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; X - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No mesmo sentido, os precedentes desta Corte: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART . 1.015 DO CPC. HIPÓTESES RESTRITAS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que afastou as preliminares suscitadas em defesa relacionadas à ilegitimidade ativa da Massa Falida e de inclusão, no polo passivo da lide, de empresa credora fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a situação versada pode ser veiculada em agravo de instrumento, cujas hipóteses de cabimento são restritas e (ii) se aplicável a tese da taxatividade mitigada do disposto no art . 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), adotou orientação no sentido da taxatividade mitigada do disposto no art . 1.015 do CPC quanto às hipóteses de cabimento do recurso, de modo que possível a interposição somente quando verificada a urgência advinda da inutilidade do provimento caso a questão seja analisada posteriormente, em recurso de apelação. 4. A decisão proferida na fase saneadora do processo compreendeu que a Massa Falida é parte ativa legítima, tendo em vista que a propriedade decorre da escritura pública averdada no Registro de Imóveis, o que determina a transferência do domínio, assim como deliberou no sentido de que o Memorando de Entendimentos para Quitação e Dívidas de Outras Avenças não seria equivalente à escritura pública, situação pela qual descabida a inclusão, no polo passivo, da HS Administradora de Consórcios Ltda. 5. Como o rol art . 1.015 do CPC mostra-se limitativo e as hipóteses listadas nos incisos VII a IX do referido artigo não abarcam as hipóteses de arguição de ilegitimidade ativa ou de inclusão de parte no polo passivo, nem sendo caso de aplicação da excepcionante relativa ao Tema 988 STJ, a questão poderá ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingida pela preclusão, conforme o art . 1.009 do CPC. IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 1.015 , inc. VII a IX. Jurisprudência relevante citada: REsp 1696396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.626.949/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022; AgInt no REsp n. 2.094.876/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50248869420258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 22-04-2025)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível, observado o rol taxativo do art . 1015 do CPC e a taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação declaratória não é agravável, mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art . 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI n° 53062746920248217000, Rel. Jorge André Pereira Gailhard, j. 24.10.2024; TJRS, AI n° 50352315620248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j 25.06.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 51171771620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-05-2025). Aliás, apesar de já ter conhecido de recurso de agravo de instrumento envolvendo matéria afeta à ilegitimidade ativa e passiva ad causam , a condição de admissibilidade nas referidas demandas era distinta, pois, nas oportunidades em que se fez necessário o enfrentamento do mérito recursal, havia discussão que envolvia, também, a (in)competência absoluta do juízo - como por exemplo no AI nº 5069986-72.2025.8.21.7000/RS e no AI nº 5042553-93.2025.8.21.7000/RS - caso das demandas revisionais do PASEP, em que o réu defende a legitimidade da União Federal e a consequente declinação de competência à Justiça Federal. Aqui, ao menos com base em uma análise perfunctória, a questão suscitada pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), pois não comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Por sua vez, quanto à decisão saneadora que afastou a denunciação da lide, o agravo de instrumento preenche os requisitos materiais e formais de admissibilidade, a teor do art. 1.015, IX, do CPC 1 . Todavia, ao que tudo indica, a decisão que indeferiu a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias observou o contido no art. 125, do CPC, que assim dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Veja-se que não há razão para inclusão da empresa contratada previamente pelo Estado do Rio Grande do Sul para a construção da Rodovia ERS-240 e do sistema de drenagem, pois, como bem observado pelo juízo a quo , o rompimento da pista e a consequente inundação ocorreu em 20.05.2024, quando a rodovia já se encontrava sob responsabilidade da agravante, conforme contrato de cessão nº 050/2022 ( evento 15, CONTR5 ). Logo, ao menos por ora, não estou reconhecendo a necessidade de inclusão da Empresa Gaúcha de Rodovias ou do Município de Capela da Santana no polo passivo da lide, conforme pretendido pela ora agravante. Ante o exposto, com base no art. 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dispenso as informações. No mais, conforme art. 1.019, II, do CPC, concedo à agravada o prazo legal de 15 dias para responder o recurso. Intime-se. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;(...)

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