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Processo nº 5036658-54.2025.8.21.7000

ID: 299233383

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036658-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MJ EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA GUIMARAES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5036658-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Obras Públicas RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : MJ EMPREENDIMENTOS & SERVICOS L… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5036658-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Obras Públicas RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : MJ EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA GUIMARAES CARVALHO (OAB RS059925) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RESCISÃO DE CONTRATO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro Material na decisão embargada. art. 1.022 c/c art. 489, §1º, ambos do cpc/2015. 2. As questões aventadas nos autos foram devidamente apreciadas, sendo que a conclusão adotada pela decisão embargada está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado. 3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente. 4. Prequestionamento da legislação invocada conforme estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MJ EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA contra a decisão objeto do evento 21.1 de desprovimento do agravo de instrumento interposto em desfavor do MUNICÍPIO DE SINIMBU/RS , assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RESCISÃO DE CONTRATO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência formulado em mandado de segurança, cujo objetivo era suspender os efeitos de ato administrativo que rescindiu contrato firmado com a Administração Municipal e aplicou penalidades à empresa agravante, consistentes em multa e suspensão temporária de participação em licitação pelo prazo de dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência antecipada prevista no art. 300 do CPC, com vistas à suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão da agravante de suspender os efeitos do ato administrativo encontra óbice na ausência de elementos suficientes para evidenciar, de plano, ilegalidade manifesta na conduta administrativa. Os documentos colacionados aos autos indicam a instauração de regular processo administrativo, precedido de portaria com exposição fundamentada dos motivos para sua abertura, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa à empresa interessada, inclusive com a apresentação de defesa escrita e participação nos atos de instrução, como a oitiva do fiscal do contrato. As penalidades impostas foram resultantes do descumprimento contratual apurado e motivadas com base no edital licitatório e nas cláusulas contratuais. Quanto à alegação de ausência de ciência sobre o caráter sancionatório do procedimento, esta não encontra amparo nos autos, pois a portaria inaugural já previa expressamente essa possibilidade. Por fim, a tese de desproporcionalidade da penalidade demanda aprofundado exame do mérito, incabível em sede de cognição sumária. Assim, ausente a probabilidade do direito, elemento indispensável para a concessão da medida antecipatória, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a liminar postulada em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I; 206, XXXVI (RITJRS); 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.099.662/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.10.2017; STJ, Súmula 568. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões (evento 28.1 ), a parte embargante aponta omissão na decisão embargada, uma vez que deixou de apreciar o caso à luz das diretrizes legais aplicáveis a espécie, contidas no artigo 87, da Lei 8.666/93, bem como ao Manual de Sanções do TCU, que detalha o procedimento a ser adotado pela Administração Pública na apuração de responsabilidade por infrações praticadas por licitantes e contratadas. Requer o acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte embargante afirma que a decisão incorreu em vícios, nos termos do art. 1.022 do CPC. Na hipótese em apreço, entretanto, não vislumbro qualquer lacuna na decisão recorrida que justifique o acolhimento dos presentes embargos, porquanto, como se confere do teor do julgamento, restaram devidamente analisadas as questões trazidas ao exame do Tribunal e explicitadas as razões de convencimento. Como asseverado, inexiste prova pré-constituída capaz de ensejar a suspensão do ato administrativo impugnado, não estando evidenciada qualquer ilegalidade na medida de rescisão do contrato celebrado entre as partes e cominação das penas de multa e de suspensão temporária de participação em licitação com a Administração Municipal pelo prazo de dois anos. Restou destacado, ainda, que as informações adunadas ao feito indicam que a rescisão e as penalidades foram aplicadas após instauração e transcurso de processo administrativo especial instaurado especificamente para averiguar a conduta da empresa visto os descumprimentos injustificados na realização dos serviços ao qual foi contratada, e se for o caso aplicar as penalidades cabíveis no edital licitatório e contrato firmado e eventual rescisão do mesmo. Além disso, foi devidamente oportunizada à impetrante a apresentação de defesa prévia, assim como a participação nos atos de instrução do procedimento. Como visto, a decisão embargada não apresenta qualquer vício, haja vista que os pontos suscitados foram devidamente abordados, assim como fundamentados os posicionamentos adotados. Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente. Por fim, o prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC. Destarte, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, os presentes embargos declaratórios devem ser desacolhidos. 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, desacolho os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 13 de junho de 2025.

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Amauri Gullo Veneciam e outros x Bfn Balcao De Fomentos E Negocios Ltda e outros

ID: 292386687

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026376-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI GULLO VENECIAM CLáUDIA CARVALHO DA COSTA RODRIGO CARDOZO RUBIRA

Polo Passivo:

BFN BALCAO DE FOMENTOS E NEGOCIOS LTDA ELOI PEREIRA DA SILVA MARTA BACELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA GONÇALVES CORADINI

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CLÁUDIA CARVALHO DA COSTA

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JULIANO BACELO DA SILVA

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RODRIGO CARDOZO RUBIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5026376-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : Rodrigo Cardozo Rubira ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5026376-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : Rodrigo Cardozo Rubira ADVOGADO(A) : Rodrigo Cardozo Rubira (OAB RS081248) AGRAVANTE : Cláudia Carvalho da Costa ADVOGADO(A) : Cláudia Carvalho da Costa (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : Rodrigo Cardozo Rubira (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : LARISSA GONÇALVES CORADINI (OAB RS124012) AGRAVANTE : AMAURI GULLO VENECIAM ADVOGADO(A) : Cláudia Carvalho da Costa (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : Rodrigo Cardozo Rubira (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : LARISSA GONÇALVES CORADINI (OAB RS124012) AGRAVADO : BFN BALCAO DE FOMENTOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) AGRAVADO : ELOI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) AGRAVADO : MARTA BACELO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DE OBJETO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por partes executadas, insurgindo-se contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que se tratavam de proventos de aposentadoria inferiores a quarenta salários mínimos. A decisão agravada fundamentou-se em entendimento jurisprudencial consolidado do STJ sobre a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC/2015. Após a interposição do recurso e a concessão de efeito suspensivo, sobreveio sentença de homologação de acordo entre as partes e consequente suspensão do processo até 05/08/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença de homologação de acordo no processo de origem acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR : A homologação do acordo celebrado entre as partes, com determinação de expedição de alvarás para levantamento dos valores bloqueados e suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, configura alteração substancial da situação jurídica discutida no agravo de instrumento. Nessa hipótese, tem-se por prejudicado o recurso, ante a perda superveniente de seu objeto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais. Não havendo mais interesse processual na análise da insurgência recursal, impõe-se o reconhecimento de sua prejudicialidade. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 833, X; 922; 932, III. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 52680405220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 08.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.437.389/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024. agravo prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Cardozo Rubira e OUTROS porque inconformados com a decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos ( evento 136, DESPADEC1 ): "(...) 8 . Passo, a seguir, à análise da arguição de impenhorabilidade. A executada arguiu impenhorabilidade, ao argumento de que o bloqueio pelo SISBAJUD atingiu quantia inferior ao limite de quarenta salários mínimos ( evento 96, PEDDESBPENOL1 ). Sustentou ainda que a conta sobre a qual recaiu o bloqueio é utilizada para receber os benefícios de aposentadoria. Em resposta, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do requerimento da executada ( evento 130, PET1 ). Independente da origem do valor tornado indisponível, a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça é torrencial no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil (CPC) estende-se a quaisquer tipos de aplicações financeiras que não somente a caderneta de poupança. Atinge, inclusive, valores depositados em conta-corrente, até quarenta salários mínimos. Por conseguinte, dado que a dimensão do bloqueio está abaixo desse limite, os valores bloqueados estão recobertos pelo manto da impenhorabilidade. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). De qualquer sorte, o bloqueio recaiu sobre a conta onde os executados recebem suas aposentadorias mensais, destacando ainda, que são inferiores a dois salários mínimos. (...)". Razões junto ao evento 1, INIC1 . O recurso foi recebido com efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Na espécie, conforme se extrai dos autos do processo originário, foi prolatada decisão homologando acordo entabulado entre as partes ( evento 15, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: 2. HOMOLOGO acordo celebrado entre as partes: evento 156, ACORDO1 . Custas pelos executados, calculadas sobre o valor do acordo: R$ 34.855,62. 3. Expeçam-se incontinenti alvarás eletrônicos automatizados em favor dos exequentes RODRIGO CARDOZO RUBIRA e CLAUDIA CARVALHO DA COSTA, em nome de CARDOZO, COSTA E DORNELES ADVOCACIA, dados informados na petição do evento 156, ACORDO1 , para levantar a íntegra dos valores de R$ 1.625,33 e R$ 2.810,91 , tornados indisponíveis, penhorados e depois transferidos pela conta judicial vinculada ao processo, conforme evento 99, acrescidos dos rendimentos que houver. Os exequentes deverão ser intimados da expedição do alvará. 4. Averbe-se pelo RENAJUD a penhora sobre o veículo de placa JBG2C25. 5. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Com base no art. 922 do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do processo até 05/08/2025. Portanto, tendo o feito sido sentenciado, verifica-se que o objeto do presente agravo de instrumento resta prejudicado. Nesta linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. A superveniência de sentença na origem acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. RECURSO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 52680405220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-09-2023) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento.

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Processo nº 5122988-54.2025.8.21.7000

ID: 294291171

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122988-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ LUÍS ARPINI BERNARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5122988-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS ARPINI BERNARDINI (OAB RS055021) DESPACHO/DECISÃO … Agravo de Instrumento Nº 5122988-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS ARPINI BERNARDINI (OAB RS055021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES contra decisão ( evento 53, DESPADEC1 ) prolatada nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada por L L DEMARCHI - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA., perante o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi. À partida, importa esclarecer que Assistência Judiciária Gratuita é diferente de Gratuidade da Justiça. A Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nada mais é que a prestação de assistência a pessoa que não possui condições econômicas/financeiras de contratar representante legal para ter acesso ao sistema judicial, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e que atribui ao Estado a obrigação de garantir que o cidadão com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado sem arcar com os custos da contratação. Já, a Gratuidade da Justiça (GJ), é um benefício concedido judicialmente àquele que comprova não ter condições econômicas/financeiras para custear o processo judicial, isentando apenas ao pagamento das custas e despesas processuais, sem garantir advogado gratuito. Os artigos 98 e 102 do Código de Processo Civil orientam: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento." "Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.". No caso, resta evidente a desnecessidade do agravante à assistência judiciária gratuita, visto que se encontra assistido por advogado contratado. Ademais, inexiste qualquer prova de demonstre eventual carência financeira/econômica, sendo que suas meras alegações com frágeis documentos juntados não servem para comprovar eventual necessidade de substituir sua representação processual. No tocante à gratuidade da justiça (GJ), denota-se a pretensão da parte demandante, porém, denominada de forma equivocada (AJG). Assim, passo à análise. O agravante limitou-se a dizer que incapaz de arcar com as custas do processo. No entanto, suas meras alegações não servem como0 prova da sua carência financeira, a fim de justificar sua concessão. Consoante prevê o artigo 99, §2º, do CPC 1 , antes de indeferir a gratuidade da justiça, o magistrado deverá oportunizar à parte requerente a demonstração da sua condição econômico-financeira. Assim, intime-se o agravante para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada insuficiência econômica (balancete patrimonial atualizado e/ou outros documentos atuais que entenda pertinente). Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos. Dil. legais. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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Processo nº 5128032-54.2025.8.21.7000

ID: 280735854

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128032-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUTURA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA JG PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GRAEBIN VITALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128032-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo AGRAVADO : FUTURA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO GRAEBIN VITALI (OAB PR08… Agravo de Instrumento Nº 5128032-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo AGRAVADO : FUTURA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO GRAEBIN VITALI (OAB PR086777) AGRAVADO : JG PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO GRAEBIN VITALI (OAB PR086777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NÃO ME TOQUE contra decisão que, em ação ajuizada por FUTURA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e JG PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA , deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar ao ente municipal réu/agravante a suspensão do embargo da debatida obra e a concessão de Habite-se às empresas autoras/agravadas ( processo 5001160-94.2025.8.21.0112/RS, evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões, discorre que, enquanto ente federativo autônomo, possui prerrogativa para gerir os negócios próprios com base no princípio da legalidade. Destaca que, nos termos dos artigos 30, I, VIII e 182 da Constituição Federal, possui competência para legislar sobre assuntos locais e elaborar o ordenamento territorial e a ocupação do solo urbano. Menciona o Estatuto da Cidade e sua competência para estabelecer as diretrizes gerais da política urbana. Aponta a legislação municipal existente sobre o tema, especificando as Leis Municipais n° 1.017 e 1.018/87 e a Lei Complementar n° 316/2022 (novo Código de Obras do Município). Sustenta que as empresas autoras/agravadas, após a obtenção do Alvará de Construção n° 11.940/2023, locaram sala comercial e permitiram a instalação de estabelecimento no local sem a obtenção de Carta de Habite-se. Salienta que a nova construção avançou aproximadamente 18 centímetros no passeio público, implicando em desconformidade com o gabarito da via. Relata que, após notificação acerca das irregularidades, as empresas não realizaram a regularização e, por isso, foi aplicada penalidade pecuniária. Argumenta que o controle jurisdicional dos atos administrativos somente é possível em caso de ilegalidade ou abusividade. Cita jurisprudência. Sustenta que os argumentos apresentados na decisão agravada não são pretexto para desrespeito à norma municipal e invalidação de ato administrativo baseado no princípio da legalidade. Frisa que a ocupação das salas comerciais é um dos motivos do embargo da obra e da aplicação de pena pecuniária. Pondera que a emissão de alvarás de licença e locação, bem como alvará sanitário é realizada pelos setores tributário e sanitário, diferentes daquele de ordem urbanística. Defende que o alinhamento da obra com outros edifícios não justifica o desrespeito à norma municipal. Argumenta que os demais prédios da referida quadra são obras já consolidadas há muito tempo e anteriores à atual Lei do Parcelamento do Solo e do Novo Código de Obras e Edificações do Município datado de 2022. Alega a impossibilidade de concessão de medida liminar que esgota o objeto da ação, citando o art. 1°, §3°, da Lei n° 8.437/92. Ante o exposto, requer o recebimento com efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Adianto, de pronto, que é caso de recebimento do presente recurso também no efeito suspensivo . Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao receber o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Somado a isso, consigno que a tutela de urgência é medida excepcional a ser concedida mediante o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo que se depreende do acervo probatório coligido na origem, houve incontroversa invasão do passeio público pela construção de duas salas comerciais pelas empresas autoras/agravadas no Município de Não-Me-Toque, conforme se visualiza nas imagens anexadas à inicial ( 1.13 ). Tal ato, aliado à também incontroversa ocupação dos imóveis sem emissão prévia da Carta de Habite-se, ensejou as Notificações n° 35/2025 em 24/05/2024 ( 1.14 ) e n° 79/2025 em 19/03/2025 ( 1.12 ) e, posteriormente, diante da persistência das infrações pelas empresas autoras/agravadas, o Embargo da Obra, como se vê no Auto n° 001/2025 datado de 16/04/2025 ( 1.3 ). Nesse contexto, face o sobredito conjunto probatório, a irresignação do ente municipal agravante se mostra fundada, uma vez que as empresas agravadas construíram em desacordo com o próprio projeto técnico e a licença para construir concedida pelo recorrente (Alvará de Construção n° 11.940 - 1.3 ), o que se afigura inadmissível. Note-se, em tal sentido, que eventual ausência de prejuízo considerável à coletividade (acerca da construção realizada com invasão à área do passeio público) não é matéria que deve ser analisada e decidida em sede de cognição sumária. Ademais, a concessão de ordem liminar determinando a expedição de documento de Habite-se não observa o devido processo legal, mormente quando ocorreu sem o mínimo contraditório. A ordem para a concessão de Habite-se não é compatível com a provisoriedade e precariedade das liminares judiciais, devendo resultar de amadurecido processo submetido ao contraditório e em sede de decisão definitiva. Isso porque, conforme dispõe o art. 22 do Código de Obras e Edificações do Município de Não-Me-Toque (Lei Complementar n° 316/2022 - 1.2 ), a concessão de Carta de Habite-se pela Administração Municipal deve ser precedida de vistoria, na qual se verificará se a edificação está em consonância com os elementos previstos nos projetos aprovados e suas especificações técnicas, o que, como explanado acima, ao que tudo indica , não é o caso dos autos. Ausente, portanto, a probabilidade do direito autoral, um dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, é caso de concessão de efeito suspensivo neste recurso . Diante disso, recebo o recurso e defiro-lhe o efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC/2015) em relação à decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência na origem ( evento 05 ), ao menos até julgamento final pelo Colegiado. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intimem-se as partes recorridas para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Jaime Ranzolin e outros x Dorinda Zeni Bertolini e outros

ID: 281852451

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130263-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIME RANZOLIN MARIA CLARETE GIAZZON RANZOLIN

Polo Passivo:

DORINDA ZENI BERTOLINI LEODOCIR BERTOLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SANTINI AMARANTE

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MATHEUS BISOTTO PEGORINI

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JENIFER DA SILVA SANTOS

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MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

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RODRIGO AUGUSTO LOPES LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5130263-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : JAIME RANZOLIN ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A) : JENIFER… Agravo de Instrumento Nº 5130263-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : JAIME RANZOLIN ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : LUANA SANTINI AMARANTE (OAB RS124286) AGRAVANTE : MARIA CLARETE GIAZZON RANZOLIN ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : LUANA SANTINI AMARANTE (OAB RS124286) AGRAVADO : DORINDA ZENI BERTOLINI ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO LOPES LIMA (OAB RS129106) AGRAVADO : LEODOCIR BERTOLINI ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO LOPES LIMA (OAB RS129106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIME RANZOLIN e MARIA CLARETE GIAZZON RANZOLIN contra decisão proferida nos autos da ação movida por DORINDA ZENI BERTOLINI e LEODOCIR BERTOLINI . DECISÃO AGRAVADA ( evento 58, DESPADEC1 ): Trata-se de Ação Anulatória de contrato proposta por LEODOCIR BERTOLINI e DORINDA ZENI BERTOLINI em face de MARIA CLARETE GIAZZON RANZOLIN e JAIME RANZOLIN . Informam que celebraram contrato de compra e venda de um imóvel em maio de 2013. De acordo com a contratação, os requeridos se comprometeram em entregar o loteamento com total infraestrutura, o que não ocorreu. Destaca que houve ajuizamento de Ação de Civil Pública, pois houve loteamento irregular. Dessa forma, postulam a declaração de nulidade do contrato com a consequente restituição do valor investido. Citados, os requeridos em preliminar sustentam a ocorrência da prescrição e impugnam o valor atribuído à causa. Discorrem sobre o mérito, postulando a improcedência da ação. Houve réplica e as partes forma intimadas para declinarem das provas. É o breve relatório. Passo a sanear o feito. Da Prescrição. Na inicial os autores são claros ao pleitearem a nulidade do contrato, por vício de origem. Alegam que os requeridos sabiam que a área não poderia ser parcelada para criação de condomínio, o que posteriormente foi objeto de embargo pelo MP e Prefeitura. Ocorre que, em se tratando de negócio jurídico nulo, se for o caso, este não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Inteligência do art. 169 do Código Civil. Portanto, afasto de plano o pedido de reconhecimento da prescrição. Do Valor atribuído à causa. Tenho que merece acolhida a impugnação. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado. Assim, considerando que o objeto da ação é a anulação do contrato, cujo valor é R$ 110.000,00, tal deve corresponder ao valor da causa. Analisadas as preliminares, decido: 1) Em resposta à consulta do CRI, informo que houve erro material ao redigir o ofício do evento 20. Assim, solicito ao CRI que proceda a anotação na matrícula acostada no evento 9, MATRIMÓVEL2 . 2) Corrija-se o valor dado a causa, passando a constar R$110.000,00. Verifiquem-se as custas incidentes. 3) Defiro o pedido de produção de prova oral, requerida pelas partes. Com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado, selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Assim, PARA QUE SEJA DESIGNADA A AUDIÊNCIA, DEVERÁ O REQUERIDO CADASTRAR AS TESTEMUNHAS QUE ARROLOU NO SISTEMA. Cadastradas, voltem para designação do ato. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Os agravantes sustentam, inicialmente, pedido de concessão de gratuidade de justiça provisória para fins de processamento do recurso, haja vista que o pedido formulado em primeiro grau permanece pendente de apreciação. Alegam, quanto ao mérito, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar de plano a prescrição, pois o contrato de compra e venda objeto da demanda foi celebrado em 2013 e os fatos narrados pelos agravados não configuram nulidade absoluta, mas sim, quando muito, hipótese de anulabilidade fundada em erro ou dolo, nos termos dos artigos 138 e 171, II, do Código Civil. Apontam que a própria petição inicial faz referência expressa à anulabilidade do negócio jurídico por erro substancial, e não à sua nulidade, inexistindo, portanto, respaldo para o afastamento da prescrição com base no art. 169 do Código Civil. Argumentam que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser considerado como o descumprimento contratual — a não entrega das benfeitorias no prazo de sessenta dias após a assinatura do contrato — o que se deu em 6 de julho de 2013, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 21 de março de 2024, após decurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Sustentam ainda que, mesmo na hipótese de vício anulável, a pretensão restaria fulminada pelo prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, tendo em vista que a ação foi ajuizada mais de dez anos após a celebração do contrato. Reforçam que a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 210 do Código Civil e art. 487, II, do CPC. Por fim, requerem o provimento do recurso para o acolhimento da preliminar de prescrição, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da decadência com igual consequência processual, ou, ainda, que a análise da prescrição e da decadência seja postergada para o momento da sentença, após a regular instrução processual. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, II, cumulado com o art. 487, II, do CPC (decisão, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição). É tempestivo (eventos 60 e 62 dos autos de origem). Dispensado o preparo, pois defiro o benefício da gratuidade da justiça para fins de conhecimento do recurso tão somente, conforme o permissivo legal do §5º do art. 98 do CPC, porquanto pende análise do pleito principal na origem. RECEBIMENTO: Não há pedido de efeito suspensivo ou tutela de urgência recursal. Tampouco se fazem presentes os requisitos para o deferimento de qualquer liminar, considerando que decisão que rejeita prefacial de mérito não tem o condão de causar dano grave as partes ou prejudicar o resultado útil do processo. De modo que recebo o recurso no efeito devolutivo tão somente. Intimem-se as partes da presente decisão. Os agravados, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para apresentarem, querendo, contrarrazões. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Banco Bmg S.A x Lucelia Viviane Bairros Pereira

ID: 277518250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123085-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

LUCELIA VIVIANE BAIRROS PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123085-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5123085-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) AGRAVADO : LUCELIA VIVIANE BAIRROS PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN PEREIRA LOZANO (OAB SP416789) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da obrigação após pagamento voluntário da condenação imposta na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, que prevê um rol taxativo de cabimento para agravo de instrumento. 2. A tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988), não se aplica ao caso, pois não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 3. Com a publicação da sentença no processo de origem, exauriu-se a prestação jurisdicional na fase de conhecimento, inviabilizando a análise da suficiência do depósito efetuado pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, salvo em casos excepcionais de urgência, não configurados no presente caso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52074637420248217000, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 28.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A em face da decisão proferida nos autos da ação nº 50014173220238210002, ajuizada por LUCELIA VIVIANE BAIRROS PEREIRA , que indeferiu o pedido de extinção da obrigação ( evento 82, DESPADEC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. De plano, antecipo que é caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Em que pese os argumentos apresentados pelo agravante, entendo que o recurso não comporta conhecimento, no que se refere a irresignação com o indeferimento da extinção da obrigação após o pagamento voluntário da parte agravante no tocante à condenação imposta na sentença, uma vez que tal matéria não é passível de reforma, via agravo de instrumento, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art. 1015 do CPC, conforme segue: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. 1. Pretende a parte recorrente a reforma da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto em face de despacho que acolheu o pedido de prova emprestada . 2. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o rol do artigo 1.015 é sim taxativo , e tal taxatividade só pode ser mitigada em casos excepcionais, quando demonstrada situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, nos termos dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 do STJ. 3. Ocorre que, no caso em tela, não há falar em tal urgência, visto que a discussão acerca da prova emprestada poderá ser propriamente enfrentada após o julgamento definitivo da lide, por meio de apelação. Precedentes deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52074637420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-10-2024) Feitos esses esclarecimentos, ressalto não desconhecer que o Egrégio STJ, ao decidir o REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento a respeito da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Registre-se que a Corte Superior passou a admitir a interposição de agravo de instrumento em hipóteses diversas daquelas previstas no referido dispositivo legal, somente em caráter excepcional, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, hipótese não verificada aqui. Ademais, cabe referir que o feito de origem já está sentenciado ( evento 38, SENT1 ). Assim, com a publicação da sentença, exauriu-se a prestação jurisdicional na fase de conhecimento, razão pela qual inviável, diante da discordância da parte autora com o valor adimplido, analisar a suficiência do depósito efetuado pela ré no processo, tratando-se de questão, ademais, como corretamente assinalado na decisão recorrida, eventual discussão a respeito de saldo remanescente, que " deverá ocorrer em cumprimento de sentença, caso seja proposto pela parte autora ". Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento. Intime-se.

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Processo nº 5195641-54.2025.8.21.7000

ID: 327011313

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195641-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX NARDES SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195641-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : ALEX NARDES SILVA ADVOGADO(A) : JADER JU… Agravo de Instrumento Nº 5195641-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : ALEX NARDES SILVA ADVOGADO(A) : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) EMENTA Agravo de Instrumento. alienação fiduciária. AÇÃO DE revisional de contrato. julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRESENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. DECISÃO modificada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil 1 e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno 2 deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEX NARDES SILVA em face da decisão que, nos autos da ação que contende com CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária evento 17, DESPADEC1 Em suas razões evento 1, AGRAVO1 , a parte recorrente defende a necessidade de reforma da decisão, pois demonstra receber rendimentos compatíveis com a concessão do benefício da gratuidade. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à assistência jurídica é garantia fundamental, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que, de forma expressa, prevê sua prestação, pelo Estado, de forma “ integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Assim, tem-se que sua concessão pressupõe a efetiva demonstração da necessidade por parte daqueles que objetivem dela se beneficiar, nos termos do disposto também pelo Código de Processo Civil em seu artigo 99, § 2º. Destaco que a simples alegação de necessidade não se revela suficiente para que se conceda o benefício excepcional, destinado aos mais pobres. Esse é o entendimento verificado nas decisões deste Tribunal de Justiça, quando da análise de casos símiles. No caso em apreço, consoante se aufere da documentação juntada aos autos ( evento 1, COMP3 ), verifica-se que a parte recorrente percebe rendimentos compatíveis com a concessão do benefício. Pois não declarou renda no Exercício de 2025. Nesse sentido, recentes julgados desta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER DEFERIDA A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEI. CONSIDERANDO-SE QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA ACERCA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABE À PARTE POSTULANTE COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, CONFORME PREVÊ O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA PELA AGRAVANTE, IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 53652483620238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM. ADOÇÃO DO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CAPAZ DE SER AFASTADA CASO O REQUERENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO COMPROVE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO INSTADO A TANTO, OU QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTREM A INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. ADOÇÃO DO RECENTE ENUNCIADO NORMATIVO DE Nº 49, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DEFINIU COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA NATURAL A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO, COMPROVANDO QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53425321520238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 09-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Tendo o postulante comprovado satisfatoriamente que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento, possível se mostra, no caso concreto, o deferimento da benesse. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53340048920238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO.O instituto da gratuidade judiciária se destina àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do próprio sustento e/ou de sua família. Havendo provas de que a parte está incapacitada de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o benefício legal deve ser concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 52468962220238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-10-2023) Assim, impositiva a reforma da decisão agravada. Dispositivo Isto posto, dou provimento ao recurso. Agendada a intimação. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...]. XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...].

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Rudinei De Mattos Zan

ID: 330049751

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198066-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

RUDINEI DE MATTOS ZAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5198066-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054… Agravo de Instrumento Nº 5198066-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI AGRAVADO : RUDINEI DE MATTOS ZAN ADVOGADO(A) : DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI (OAB RS106099) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada por RUDINEI DE MATTOS ZAN , deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente em manutenção na posse do veículo e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, mediante a realização do depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas recalculadas. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, não restarem preenchidos os requisitos à antecipação de tutela postulada pela parte autora, salientando inexistir abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. Assevera que o depósito dos valores incontroversos não elidem a mora, além do que, a devedora não efetuou nenhum depósito judicial. Aduz que a dívida perfaz a quantia de R$ 17.382,37, em decorrência de 09 parcelas inadimplidas, sendo que o agravado possui um débito de R$ 52.323,94 em aberto. Conclui que, diante da inadimplência, possui direito de inscrever a requerida nos cadastros restritivos, além de retomar a posse do veículo. Nesses termos, postula seja revogada a decisão recorrida, com o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada por RUDINEI DE MATTOS ZAN , deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente em manutenção na posse do veículo e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, mediante a realização do depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas recalculadas. A decisão recorrida deferiu a tutela provisória postulada pela recorrida nos seguintes termos (evento 10): [...] Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. [...] A recorrente sustenta, em síntese, não restarem preenchidos os requisitos à concessão da tutela antecipada deferida na origem, postulando a revogação da medida protetiva . O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, delimitou as condições para concessão de tutela antecipada, especificando que a ‘simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’ , consolidando jurisprudência no sentido de que apenas a real constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação , durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a mora. Outrossim, o REsp nº 1.061.530/RS determina os requisitos cumulativos para concessão da antecipação de tutela em ações revisionais, sejam eles: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a demanda, firmado em agosto de 2024 (evento 01, CONTR5), prevê taxa de juros remuneratórios de 47,98% a.a. , não discrepando significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, que foi de 25,72% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. Em relação aos juros capitalizados, a taxa de juros anual (47,98%) supera o duodécuplo da taxa mensal (3,32%), no que devidamente comprovada a contratação da capitalização dos juros em período inferior ao anual, nos termos do REsp nº 973.827/RS, não havendo falar em ilegalidade a fragilizar a mora da recorrida. Assim sendo, embora a parte autora tenha alegado abusividades nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação à capitalização e os juros remuneratórios estipulado não superam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação , inexistindo, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, elementos a descaracterizar a sua mora. Em decorrência, não restando fragilizada a mora do agravado, impõe-se a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Isto posto, defiro efeito suspensivo ao presente agravo para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Ao agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se. Intimem-se.

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Maurício Freitas Lewkowicz x Banco Bradesco S.A.

ID: 338107441

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203304-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURÍCIO FREITAS LEWKOWICZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MAURÍCIO FREITAS LEWKOWICZ

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Agravo de Instrumento Nº 5203304-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação AGRAVANTE : MAURÍCIO FREITAS LEWKOWICZ ADVOGADO(A) : MAURÍCIO FREITAS LEWKOWICZ (OAB RS066002) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5203304-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação AGRAVANTE : MAURÍCIO FREITAS LEWKOWICZ ADVOGADO(A) : MAURÍCIO FREITAS LEWKOWICZ (OAB RS066002) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURÍCIO FREITAS LEWKOWICZ contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência , em que contende com BANCO BRADESCO S.A., restou proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. O Autor alega ter celebrado contrato de financiamento imobiliário com o Réu e, ao buscar negociar as condições de pagamento das parcelas, foi surpreendido com a exigência de quitação ou renegociação de outras dívidas bancárias, como operações de crédito pessoal, cheque especial ou cartão de crédito, como condição para a negociação do financiamento imobiliário. Em sede liminar, requer que a parte ré se abstenha de condicionar a renegociação ou quitação das parcelas do contrato de financiamento habitacional à quitação ou renegociação de outras dívidas, sob pena de multa diária. Ainda, requereu o benefício da gratuidade judiciária. Junta documentos. É o breve relatório. No quadro processual apresentado, sob uma análise ainda inicial dos fatos e dos documentos esposados, prematuro alijar o contraditório e a ampla defesa, possibilitando-se a fase probatória. No caso em tela, não resulta evidente a probabilidade do direito, tampouco há demonstração suficiente do perigo de dano que justifique a medida pretendida. Os fatos relatados exigem dilação probatória de modo a sustentar o livre convencimento do juízo. Além do mais, o pedido delimitado em sede de liminar conduz a uma cognição exauriente, tendo o condão de despontar a própria análise do mérito, o que não é albergado pelo instituto da tutela de urgência, capaz de, num primeiro plano, reconhecer eventual direito a ser resguardado, o que encontra resistência, analogicamente, no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pelas razões aduzidas. Declaro a conexão desta ação com a de n° 5006532-79.2023.8.21.6001. Defiro a gratuidade judiciária à autora. Cite-se e intimem-se. Com a contestação, à réplica. Na sequência, intimem-se as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Havendo interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para organização de pauta. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença juntamente com o processo conexo, conforme a situação. Em suas razões, sustenta o agravante que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência merece reforma, pois desconsiderou prova documental robusta que demonstra a prática abusiva de venda casada por parte do banco agravado. Afirma que, ao buscar renegociar seu financiamento habitacional, foi surpreendido pela exigência de quitação ou renegociação de outras dívidas (como cheque especial e cartão de crédito), condição imposta pela instituição financeira como requisito para a negociação pretendida. Tal prática, segundo defende, afronta o Código de Defesa do Consumidor e caracteriza conduta ilegal. Alega não estar de acordo com a fundamentação do juízo de origem, que considerou ausentes a verossimilhança do direito e o perigo de dano. Sustenta que os prints de conversa com o gerente do banco demonstram, de forma clara, a conduta abusiva, dispensando maior dilação probatória. Afirma, ainda, que a negativa da liminar implica risco iminente de perda do imóvel, considerando tratar-se de financiamento habitacional. Enfatiza a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Defende a incidência das normas consumeristas à espécie e requer a inversão do ônus da prova, por estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC: verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Ao final, requer: (i) o deferimento da tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada; (ii) a determinação para que o banco agravado se abstenha de impor a quitação de outras dívidas como condição para renegociar o financiamento habitacional; (iii) a inversão do ônus da prova; e (iv) a reforma da decisão interlocutória para que seja concedida a liminar pleiteada na origem. É o relatório. De acordo com art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Outrossim, o art. 995, do mesmo diploma legal, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano gravo, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E o art. 300 do CPC, por sua vez, enuncia que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da conjugação dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que, tanto para a concessão do efeito suspensivo como para o deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se imprescindível demonstração do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. Em que pese verossímeis as alegações apresentadas pelo agravante, notadamente quanto à alegada prática abusiva por parte da instituição financeira, não restou demonstrado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos não permite, neste juízo sumário, concluir pela existência de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da não concessão imediata da medida pleiteada. O alegado risco de perda do imóvel não foi suficientemente comprovado, tampouco demonstrada situação concreta de iminência de execução contratual ou atos de expropriação. Por tais razões, recebo o presente recurso e indefiro o pedido de tutela de urgência recursal . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, com base no art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.

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Rsc Comercio De Pecas Para Caminhoes Ltda x Alan Massoco De Lacerda e outros

ID: 294760248

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151118-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RSC COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA

Polo Passivo:

ALAN MASSOCO DE LACERDA T M DE LACERDA - TRANSPORTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDIRA PAULETTO

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ANA MARIA MEDEIROS LOPES

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JAIME VALVERDU

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Agravo de Instrumento Nº 5151118-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : RSC COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5151118-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : RSC COMERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) ADVOGADO(A) : JANDIRA PAULETTO (OAB RS051338) AGRAVADO : T M DE LACERDA - TRANSPORTES ADVOGADO(A) : JAIME VALVERDU (OAB RS028405) AGRAVADO : ALAN MASSOCO DE LACERDA ADVOGADO(A) : JAIME VALVERDU (OAB RS028405) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA contra decisão interlocutória, no âmbito do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de ALAN MASSOCO DE LACERDA e T M DE LACERDA – TRANSPORTES. A decisão recorrida acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada por DENISE ROCHA DA SILVA , terceira interessada nos autos, para declarar a nulidade da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 105.245 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, reconhecendo a boa-fé da adquirente e inexistência de registro de penhora à época da alienação do bem, nos termos da Súmula nº 375 do STJ. Ademais, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento nos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, considerando a natureza da controvérsia, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação da exceção e a ausência de proveito econômico direto ( 91.1 ). Em suas razões recursais ( 1.1 ), a agravante alega que a terceira interessada é parte ilegítima para opor exceção de pré-executividade, pois a matéria demandaria embargos de terceiro e houve necessidade de dilação probatória. Sustenta ausência de prova mínima da alegada aquisição do bem, com indícios de simulação ou fraude à execução. Rechaça a ocorrência de prescrição intercorrente, diante de atos processuais no curso da demanda. Por fim, considera indevida a condenação em honorários, já que não houve extinção ou exclusão da execução. Requer: (i) concessão de efeito suspensivo para manter a penhora do imóvel (matrícula nº 105.245), com fundamento no art. 1.019, I, do CPC; e (ii) provimento do recurso para validar a penhora e afastar a verba honorária. É o relatório. Pois bem. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá: I – atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A atribuição do efeito suspensivo demanda a presença simultânea de probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Entretanto, na hipótese não se vislumbra, em juízo preliminar, a existência desses requisitos, aptos a autorizar a concessão da tutela provisória pleiteada. Inicialmente, a via da exceção de pré-executividade revela-se adequada e cabível, conforme reiteradamente reconhecido tanto pela jurisprudência desta Corte quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré- executividade. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO E PRECLUSÃO. A exceção de pré-executividade pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública como, por exemplo, matérias envolvendo a higidez do título executivo ou os pressupostos processuais, sendo vedada a dilação probatória. No caso, há alegação de extinção do crédito por novação em razão de recuperação judicial do devedor principal, bem como alegação de preclusão de decisões que vedaram expropriação patrimonial da esposa casada em regime de comunhão universal com empresário individual em recuperação judicial, havendo embasamento em prova pré-constituída, razão pela qual viável o manejo da exceção de pré-executividade. Decisão que não conheceu das matérias veiculadas na exceção de pré-executividade desconstituída.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50233378320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo , Julgado em: 26-07-2024) Como bem destacado pelo juízo de origem, trata-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, não exigindo dilação probatória. Além disso, conforme se verifica nos autos, a penhora do imóvel foi deferida em 09/11/2017, com lavratura do respectivo termo em 27/02/2018 ( 3.5 , fls. 2 e 5). Todavia, já em 23/08/2018, o executado ALAN MASSOCO DE LACERDA manifestou nos autos haver alienado o imóvel à excipiente DENISE ROCHA DA SILVA , sendo o contrato datado de 15/06/2015, com reconhecimento de firma por autenticidade em 22/07/2016 ( 28.2 ), portanto, em momento anterior à constrição judicial. A certidão de matrícula do imóvel ( 3.4 , fls. 48-49) não apresenta qualquer anotação de existência de demanda judicial ou penhora à época da suposta alienação, circunstância que afasta, prima facie , o reconhecimento automático de fraude à execução. Nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, não houve registro da penhora antes da alienação, tampouco há nos autos qualquer elemento indiciário de má-fé por parte da adquirente, razão pela qual o ônus de provar a má-fé incumbia ao exequente, o qual não se desincumbiu deste encargo. Por conseguinte, a constrição judicial incidente sobre bem já alienado à terceira de boa-fé é nula de pleno direito, conforme corretamente reconhecido pela decisão recorrida. Ademais, não se verifica o periculum in mora apto a justificar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Eventual levantamento da penhora não impede futura recomposição de garantia executiva, se for o caso, sobretudo se ao final do julgamento do recurso a decisão vier a ser reformada. Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intime-se a parte agravada para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

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