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Processo nº 5123085-33.2017.8.13.0024

ID: 258675420

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5123085-33.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARIA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUNYCE DE MIRANDA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CORREA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Banco Bmg S.A x Lucelia Viviane Bairros Pereira

ID: 277518250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123085-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

LUCELIA VIVIANE BAIRROS PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123085-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5123085-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) AGRAVADO : LUCELIA VIVIANE BAIRROS PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN PEREIRA LOZANO (OAB SP416789) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da obrigação após pagamento voluntário da condenação imposta na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, que prevê um rol taxativo de cabimento para agravo de instrumento. 2. A tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988), não se aplica ao caso, pois não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 3. Com a publicação da sentença no processo de origem, exauriu-se a prestação jurisdicional na fase de conhecimento, inviabilizando a análise da suficiência do depósito efetuado pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, salvo em casos excepcionais de urgência, não configurados no presente caso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52074637420248217000, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 28.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A em face da decisão proferida nos autos da ação nº 50014173220238210002, ajuizada por LUCELIA VIVIANE BAIRROS PEREIRA , que indeferiu o pedido de extinção da obrigação ( evento 82, DESPADEC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. De plano, antecipo que é caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Em que pese os argumentos apresentados pelo agravante, entendo que o recurso não comporta conhecimento, no que se refere a irresignação com o indeferimento da extinção da obrigação após o pagamento voluntário da parte agravante no tocante à condenação imposta na sentença, uma vez que tal matéria não é passível de reforma, via agravo de instrumento, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art. 1015 do CPC, conforme segue: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. 1. Pretende a parte recorrente a reforma da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto em face de despacho que acolheu o pedido de prova emprestada . 2. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o rol do artigo 1.015 é sim taxativo , e tal taxatividade só pode ser mitigada em casos excepcionais, quando demonstrada situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, nos termos dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 do STJ. 3. Ocorre que, no caso em tela, não há falar em tal urgência, visto que a discussão acerca da prova emprestada poderá ser propriamente enfrentada após o julgamento definitivo da lide, por meio de apelação. Precedentes deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52074637420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-10-2024) Feitos esses esclarecimentos, ressalto não desconhecer que o Egrégio STJ, ao decidir o REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento a respeito da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Registre-se que a Corte Superior passou a admitir a interposição de agravo de instrumento em hipóteses diversas daquelas previstas no referido dispositivo legal, somente em caráter excepcional, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, hipótese não verificada aqui. Ademais, cabe referir que o feito de origem já está sentenciado ( evento 38, SENT1 ). Assim, com a publicação da sentença, exauriu-se a prestação jurisdicional na fase de conhecimento, razão pela qual inviável, diante da discordância da parte autora com o valor adimplido, analisar a suficiência do depósito efetuado pela ré no processo, tratando-se de questão, ademais, como corretamente assinalado na decisão recorrida, eventual discussão a respeito de saldo remanescente, que " deverá ocorrer em cumprimento de sentença, caso seja proposto pela parte autora ". Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento. Intime-se.

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Sindicato Dos Servidores Da Justica Do Estado Do Rgs x Associacao Dos Assessores Juridicos Do Poder Judiciario Do Rio Grande Do Sul (Assejurs)

ID: 303685014

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039374-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO RGS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ASSESSORES JURIDICOS DO PODER JUDICIARIO DO RIO GRANDE DO SUL (ASSEJURS)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039374-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO RGS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 277638351

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5079047-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

MARCIA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SAATKAMP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 277638358

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5107856-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NELCI JOSÉ FERREIRA FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Sigilo4 x Sigilo1

ID: 277760091

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5126577-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NEORI BUFFON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 0…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Estelio Rogerio Klabunde

ID: 297032307

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001113-89.2024.8.21.0166

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ESTELIO ROGERIO KLABUNDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE MOSSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FELIPE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRAIAN CORREIA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001113-89.2024.8.21.0166/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ESTELIO ROGERIO KLABUNDE ADVOGADO(A) : BRAIAN CORREIA LOP…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325419352

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103103-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MAICO AGOSTINETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALFOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298508410

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040926-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GUSTAVO ANDRE ZOGBI FIALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES COLONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELISSA DA SILVA TOMAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA HOLTHAUSEN KURTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo4 e outros x Sigilo1

ID: 298508182

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100678-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4 SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

DANIELA CASSOL BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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