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Vinicius Barbosa Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 308823217

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810256-66.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Despacho

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0810256-66.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cláusulas Abusivas] AUTOR: VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A D E S P A C H O O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ZapSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Pessoais c/c Pedido de Anulação de Cláusulas Abusivas e Ilegais, Realinhamento de Juros, Compensação de Valores Pagos e Repetição do Indébito. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Endereço da parte autora desatualizado. Frustrada tentativa de intimação pessoal. Necessidade de ratificação de assinatura eletrônica em documento de representação. Irresignação. Apelação - assiste razão parcial. Necessidade de esgotamento dos meios de contato previamente a extinção do feito, não observada. Arts. 256 e 257, NCPC. Não é possível verificar credenciamento da plataforma ZAPSIGN pelo ICP-BRASIL. Art. 10, §1º da Medida Provisória n 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Precedente desta Corte. Anulação da decisão alvejada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0832055-36.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 200621850), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 23 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Rafael Da Rocha Pereira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 299992492

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810226-31.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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ANA PAULA DE ASSIS ARMOND

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0810226-31.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: RAFAEL DA ROCHA PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA D E S P A C H O Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma AUTENTIQUE não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Pessoais c/c Pedido de Anulação de Cláusulas Abusivas e Ilegais, Realinhamento de Juros, Compensação de Valores Pagos e Repetição do Indébito. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Endereço da parte autora desatualizado. Frustrada tentativa de intimação pessoal. Necessidade de ratificação de assinatura eletrônica em documento de representação. Irresignação. Apelação - assiste razão parcial. Necessidade de esgotamento dos meios de contato previamente a extinção do feito, não observada. Arts. 256 e 257, NCPC. Não é possível verificar credenciamento da plataforma ZAPSIGN pelo ICP-BRASIL. Art. 10, §1º da Medida Provisória n 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Precedente desta Corte. Anulação da decisão alvejada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0832055-36.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 200463290), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Ainda, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. BELFORD ROXO, 13 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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William Guimaraes Nascimento x Viacao Aguia Branca S A

ID: 299978447

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806929-16.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GUIMARAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIACAO AGUIA BRANCA S A

Despacho

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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EGÍDIO PEDROSO DE BARROS FILHO

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0806929-16.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WILLIAM GUIMARAES NASCIMENTO RÉU: VIACAO AGUIA BRANCA S A D E S P A C H O Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ZapSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Pessoais c/c Pedido de Anulação de Cláusulas Abusivas e Ilegais, Realinhamento de Juros, Compensação de Valores Pagos e Repetição do Indébito. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Endereço da parte autora desatualizado. Frustrada tentativa de intimação pessoal. Necessidade de ratificação de assinatura eletrônica em documento de representação. Irresignação. Apelação - assiste razão parcial. Necessidade de esgotamento dos meios de contato previamente a extinção do feito, não observada. Arts. 256 e 257, NCPC. Não é possível verificar credenciamento da plataforma ZAPSIGN pelo ICP-BRASIL. Art. 10, §1º da Medida Provisória n 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Precedente desta Corte. Anulação da decisão alvejada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0832055-36.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 187599440), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 13 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Moacir Conceicao Do Nascimento x Banco Pan S.A

ID: 296209997

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809588-95.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR CONCEICAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Despacho

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809588-95.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] REQUERENTE: MOACIR CONCEICAO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO PAN S.A D E S P A C H O Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ClickSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . PARTE QUE DEIXA DE ATENDER AO COMANDO DO JUÍZO A QUO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. INVALIDADE. ARTIGO 1º, § 2º, III, DA LEI Nº 11 .419/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de primeiro grau oportunizou a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou a ratificação presencial do mandato, diante da existência de fraudes envolvendo assinaturas eletrônicas. A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil, o que motivou a extinção do feito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil para fins de regularização da representação processual. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau oportunizou a correção do vício, permitindo a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou a ratificação presencial do mandato, mas a parte não atendeu à determinação judicial. 4. A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais exige observância do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11 .419/2006, que estabelece como formas de identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil ou o cadastro de usuário no Poder Judiciário. 5. A plataforma "Clicksign" não está credenciada no ICP-Brasil, o que impede o reconhecimento da autenticidade da procuração apresentada e, consequentemente, a regularização da representação processual. 6 . Diante da ausência de regularização da representação processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC. 7. A jurisprudência dos tribunais estaduais confirma a necessidade de observância das exigências legais para o reconhecimento da validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% em razão do trabalho adicional na fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08191437320248190202 202500123987, Relator.: Des(a) . ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 08/05/2025, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/05/2025) (0832055-36.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual e do documento de hipossuficiência da parte autora (id. 198087856), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 5 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Renato Lins Valladares x Municipio De Belford Roxo

ID: 322394529

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811728-05.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LINS VALLADARES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

Despacho

Advogados:

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

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RENATA SANTOS ROSADO DE ALMEIDA

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FLAVIO VIEIRA DA SILVA

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0811728-05.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Liminar] IMPETRANTE: RENATO LINS VALLADARES IMPETRADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO D E S P A C H O O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ZapSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Pessoais c/c Pedido de Anulação de Cláusulas Abusivas e Ilegais, Realinhamento de Juros, Compensação de Valores Pagos e Repetição do Indébito. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Endereço da parte autora desatualizado. Frustrada tentativa de intimação pessoal. Necessidade de ratificação de assinatura eletrônica em documento de representação. Irresignação. Apelação - assiste razão parcial. Necessidade de esgotamento dos meios de contato previamente a extinção do feito, não observada. Arts. 256 e 257, NCPC. Não é possível verificar credenciamento da plataforma ZAPSIGN pelo ICP-BRASIL. Art. 10, §1º da Medida Provisória n 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Precedente desta Corte. Anulação da decisão alvejada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0832055-36.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 206238702), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 7 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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E. H. D. S. A. e outros x Banco Crefisa S A

ID: 329298920

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812503-20.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. H. D. S. A. FAGNER ALMEIDA ZECA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S A

Despacho

Advogados:

SOMMER

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0812503-20.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: E. H. D. S. A., FAGNER ALMEIDA ZECA PAI: FAGNER ALMEIDA ZECA RÉU: BANCO CREFISA S A D E S P A C H O Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ClickSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . PARTE QUE DEIXA DE ATENDER AO COMANDO DO JUÍZO A QUO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. INVALIDADE. ARTIGO 1º, § 2º, III, DA LEI Nº 11 .419/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de primeiro grau oportunizou a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou a ratificação presencial do mandato, diante da existência de fraudes envolvendo assinaturas eletrônicas. A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil, o que motivou a extinção do feito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil para fins de regularização da representação processual. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau oportunizou a correção do vício, permitindo a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou a ratificação presencial do mandato, mas a parte não atendeu à determinação judicial. 4. A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais exige observância do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11 .419/2006, que estabelece como formas de identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil ou o cadastro de usuário no Poder Judiciário. 5. A plataforma "Clicksign" não está credenciada no ICP-Brasil, o que impede o reconhecimento da autenticidade da procuração apresentada e, consequentemente, a regularização da representação processual. 6 . Diante da ausência de regularização da representação processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC. 7. A jurisprudência dos tribunais estaduais confirma a necessidade de observância das exigências legais para o reconhecimento da validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% em razão do trabalho adicional na fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08191437320248190202 202500123987, Relator.: Des(a) . ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 08/05/2025, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 209304274), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 17 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Alex Ribeiro Ferreira x Facility Associacao De Beneficios Mutuos

ID: 332080195

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811890-97.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS

Despacho

Advogados:

JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY

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RAFAEL ARAUJO DE MELLO

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ROBERTA LINS DE SOUSA

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LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0811890-97.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALEX RIBEIRO FERREIRA RÉU: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS D E S P A C H O O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ZapSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Pessoais c/c Pedido de Anulação de Cláusulas Abusivas e Ilegais, Realinhamento de Juros, Compensação de Valores Pagos e Repetição do Indébito. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Endereço da parte autora desatualizado. Frustrada tentativa de intimação pessoal. Necessidade de ratificação de assinatura eletrônica em documento de representação. Irresignação. Apelação - assiste razão parcial. Necessidade de esgotamento dos meios de contato previamente a extinção do feito, não observada. Arts. 256 e 257, NCPC. Não é possível verificar credenciamento da plataforma ZAPSIGN pelo ICP-BRASIL. Art. 10, §1º da Medida Provisória n 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Precedente desta Corte. Anulação da decisão alvejada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0832055-36.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 206918921), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 21 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Thamires Camilo Parreira Costa x Municipio De Belford Roxo

ID: 333990839

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812848-83.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES CAMILO PARREIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

Despacho

Advogados:

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

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RENATA SANTOS ROSADO DE ALMEIDA

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FLAVIO VIEIRA DA SILVA

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CAROLINE FERNANDES LEMOS

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0812848-83.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exoneração ou Demissão] AUTOR: THAMIRES CAMILO PARREIRA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO D E S P A C H O 1 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2 - Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ClickSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . PARTE QUE DEIXA DE ATENDER AO COMANDO DO JUÍZO A QUO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. INVALIDADE. ARTIGO 1º, § 2º, III, DA LEI Nº 11 .419/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de primeiro grau oportunizou a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou a ratificação presencial do mandato, diante da existência de fraudes envolvendo assinaturas eletrônicas. A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil, o que motivou a extinção do feito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil para fins de regularização da representação processual. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau oportunizou a correção do vício, permitindo a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou a ratificação presencial do mandato, mas a parte não atendeu à determinação judicial. 4. A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais exige observância do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11 .419/2006, que estabelece como formas de identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil ou o cadastro de usuário no Poder Judiciário. 5. A plataforma "Clicksign" não está credenciada no ICP-Brasil, o que impede o reconhecimento da autenticidade da procuração apresentada e, consequentemente, a regularização da representação processual. 6 . Diante da ausência de regularização da representação processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC. 7. A jurisprudência dos tribunais estaduais confirma a necessidade de observância das exigências legais para o reconhecimento da validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% em razão do trabalho adicional na fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08191437320248190202 202500123987, Relator.: Des(a) . ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 08/05/2025, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 210541700), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 23 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Dinah De Aguiar x Banco Bmg S/A

ID: 334974106

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812807-19.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DINAH DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0812807-19.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: DINAH DE AGUIAR REQUERIDO: BANCO BMG S/A D E S P A C H O 1 – Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2 - Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada a advogado para representação judicial da parte deve estar devidamente formalizada. Em sede de processo eletrônico, aplica-se, ainda, o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006. Vejamos: “Para os fins desta Lei, considera-se assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Tendo em vista que a plataforma ZapSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, em especial no que tange à validade de instrumento de mandato em juízo. A propósito, a jurisprudência do TJRJ tem reconhecido tal limitação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Pessoais c/c Pedido de Anulação de Cláusulas Abusivas e Ilegais, Realinhamento de Juros, Compensação de Valores Pagos e Repetição do Indébito. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Endereço da parte autora desatualizado. Frustrada tentativa de intimação pessoal. Necessidade de ratificação de assinatura eletrônica em documento de representação. Irresignação. Apelação - assiste razão parcial. Necessidade de esgotamento dos meios de contato previamente a extinção do feito, não observada. Arts. 256 e 257, NCPC. Não é possível verificar credenciamento da plataforma ZAPSIGN pelo ICP-BRASIL. Art. 10, §1º da Medida Provisória n 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Precedente desta Corte. Anulação da decisão alvejada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0832055-36.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN" NO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002670-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 05/04/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais citados, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação processual da parte autora (id. 210399847), ante a ausência de assinatura digital qualificada conforme exigido pelo art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Ante o exposto, DETERMINO que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato firmado com assinatura eletrônica qualificada no padrão da ICP-Brasil, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. 3 - Em atenção ao disposto nos arts. 320 e 321 do CPC, intime-se a parte autora para: i) juntar aos autos comprovante de residência válido e atual, emitido por concessionárias de serviços públicos (Lei nº 6.629/79). Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo; ii) que dela passe a constar o valor correto da causa(art. 319, V, do CPC), que deve corresponder à soma do valor pretendido a título de compensação por dano moral e com o valor da obrigação que se pretende desconstituir (art. 292, II, V e VI, do CPC); 4- No julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (STJ. REsp 1349453/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Segunda Seção. Julgamento em 10/12/2014). Desta forma, intime-se a parte autora para que comprove: (a) o requerimento formulado perante a instituição financeira; e (b) o pagamento do custo do serviço, se for o caso. Após, voltem-me conclusos para decisão. P.I BELFORD ROXO, 22 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Adelina Andre x Banco Bradesco S/A

ID: 311204769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA ANDRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000472-62.2024.8.16.0123 Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.541,20 Polo Ativo(s): ADELINA ANDRE Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por ADELINA ANDRÉ em face de BRADESCO S.A. Consta na inicial que no final de 2023, ao consultar extrato bancário dos últimos cinco anos, a parte autora identificou um desconto indevido no valor de R$ 270,60, referente ao serviço denominado "Banco Bradesco Auto/Re", o qual jamais contratou. Afirmou que o valor foi debitado automaticamente de sua conta, sem autorização ou ciência prévia. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro do valor cobrado e a reparação por danos morais, com base no CDC e em enunciado que trata da cobrança de serviços não solicitados. A petição inicial foi recebida pela decisão de mov. 20.1. Na contestação, o requerido alegou: (a) prescrição trienal; (b) ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida; (c) conexão e reunião dos processos 00000165420208160123, 50005273720208240060, 50005282220208240060, 50005317420208240060, 50005308920208240060, 50005801820208240060, 50005810320208240060, 50005828520208240060, 50028526520208240001, 50005290720208240060, 00059217420198160123, 00026692420238160123, 00026700920238160123, 00026849020238160123, 00043730920228160123, 50005801820208240060, 00006475620248160123. No mérito, solicitou a improcedência do pedido inicial. A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 29.1). Impugnação à contestação (mov. 34.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 54.0). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o único juiz leigo da Comarca declarou-se suspeito para atuar no presente feito, passo desde já à análise da demanda. Prejudicial de mérito: prescrição trienal Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição trienal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual — como ocorre nos contratos bancários —, salvo disposição legal específica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: “em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º /07/2019). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também confirma esse entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE “TARIFA CESTA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” E “BRADESCO VIDA PREVIDENCIÁRIA”. NÃO ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00054049520238160069 Cianorte, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) Dessa forma, considerando que o último desconto questionado ocorreu em 2023, não há que se falar em prescrição da pretensão. Preliminar: Ausência de interesse processual – ausência de pretensão resistida Além disso, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo réu sob o argumento de inexistência de pretensão resistida. Com efeito, o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de submeter ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, independentemente da demonstração de resistência prévia por parte do réu. Assim, entendimento em sentido diverso configuraria afronta direta à norma constitucional. Conexão/reunião dos processos O réu requereu a reunião dos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001, 5000529-07.2020.8.24.0060, 0005921-74.2019.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123, 0004373-09.2022.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, ao argumento de que todos tramitariam contra a mesma instituição bancária, vinculados à mesma conta e com idêntica causa de pedir. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que diversos dos processos indicados não foram localizados por este Juízo, possivelmente por tramitarem em outra unidade federativa, cujos autos não estão disponíveis para consulta ou movimentação direta por este Juízo. São eles: 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001 e 5000529-07.2020.8.24.0060. Ademais, em relação aos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, constata-se que todos já foram extintos sem resolução do mérito, razão pela qual não se pode reconhecer a conexão, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Por fim, quanto ao processo de nº 0004373-09.2022.8.16.0123, observa-se que a ação foi proposta em face de instituição financeira diversa, tramita em outro juízo e já se encontra em fase recursal, o que igualmente inviabiliza a reunião processual pretendida. Diante do exposto, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão entre os processos indicados, motivo pelo qual indeferido o pedido. Do mérito: da contração (in)devida / da (in)existência de dano moral Tem-se, primeiramente, que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (‘CDC’), pois se trata de típica relação de consumo em que as instituições financeiras oferecem à massa de consumidores contratos de financiamento. Ademais, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (‘STJ’) pela aplicabilidade do CDC, ao editar a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). No presente caso, a parte autora alega que foram realizados descontos em sua conta corrente sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, sem que tenha promovido qualquer contratação de seguro. Por sua vez, a parte ré, em contestação, limitou-se a afirmar a legitimidade das cobranças, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse a existência de vínculo contratual capaz de autorizar os descontos efetuados. Ao analisar os autos, especialmente os extratos bancários anexados no mov. 1.6, constata-se que os débitos no valor de R$ 270,60 (duzentos e setenta reais e sessenta centavos) ocorreram no mês de setembro de 2023. Trata-se, pois, de fato incontroverso. Diante disso, considerando a hipossuficiência econômica e técnica da autora, competia à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, que houve consentimento da autora quanto à contratação do serviço questionado. Contudo, apesar de sustentar a legalidade da cobrança, a ré não trouxe aos autos contrato assinado ou outro elemento mínimo que evidenciasse a ciência da parte autora. Ademais, os documentos anexados (movs. 27.1 a 27.5), que supostamente comprovariam o conhecimento da autora sobre a contratação, não apresentam qualquer assinatura ou outro indicativo de manifestação de vontade. Logo, não se pode presumir a anuência da parte autora com base em tais documentos. No caso, a parte requerida não se desincumbiu do encargo de demonstrar a validade da contratação, razão pela qual devem ser reconhecidos como indevidos os descontos efetuados na conta da autora. Desse modo, impõe-se o cancelamento da cobrança referente ao seguro “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, objeto da presente demanda. Além disso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, acrescida de correção monetária e juros legais, uma vez que não houve engano justificável por parte da ré. Assim, a devolução em dobro é medida que se impõe. Cumpre observar, ainda, que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar, o que agrava a ilicitude da conduta e caracteriza o dano moral suportado. Nesse contexto, o abalo moral é presumido, pois houve prejuízo direto à subsistência da autora, que teve sua renda reduzida sem justificativa, ao passo que a instituição ré, com reconhecido poder econômico, permaneceu inerte diante da ilegalidade. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, o comportamento da ré e a situação econômica das partes. Portanto, a reparação deve ser suficiente para compensar o prejuízo e desestimular condutas semelhantes. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que considero adequado ao caso. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão (com base na média entre o IGP-DI e o INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a contar da data deste julgamento, conforme art. 407 do Código Civil. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de compensação pelos supostos serviços utilizados, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha se beneficiado efetivamente do seguro cobrado. Assim, ausente demonstração mínima da fruição do serviço, tal pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e declaro extinto o feito com resolução de mérito, para: (a) reconhecer a nulidade da cobrança realizada sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, determinando, em consequência, que a parte requerida proceda ao imediato cancelamento dos descontos efetuados na conta da autora; (b) condenar a requerida: (b.1) à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a esse título, devidamente corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, a contar do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação; Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. (b.2) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente, pela média do IGPD-I e do INPC, a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar da presente decisão, conforme art. 407 do Código Civil. Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Sem custas, nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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