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Diogenes Lino Gritti De Lima x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 328672821

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-86.2025.5.15.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES LINO GRITTI DE LIMA

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. QUIMICA AMPARO LTDA

Notificação

Advogados:

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEREDO CESAR SALGADO ROMEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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CIRO SEIJI BASSO

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ANDRE VANDERLEI VICENTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO ATOrd 0010147-86.2025.5.15.0060 AUTOR: DIOGENES LINO GRITTI DE LIMA RÉU: GP - GUARDA …

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Cindy Tainara Da Silva Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256718096

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-10.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CINDY TAINARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-10.2024.5.03.0140 : CINDY TAINARA DA SILVA SANTOS : GOIAS BUSINES…

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Cindy Tainara Da Silva Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256718107

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-10.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CINDY TAINARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-10.2024.5.03.0140 : CINDY TAINARA DA SILVA SANTOS : GOIAS BUSINES…

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Gildasio Alves Franca e outros x Adriana Batista Nunes e outros

ID: 328933593

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-42.2021.5.03.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO ALVES FRANCA LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA NUNES ADRIANO RODRIGUES NUNES CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIVELTO DA SILVA GASQUES ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL METON BARRETO DE MORAIS NETO NIKOLA LUKIC NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO RODRIGUES NUNES RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LIMA REAL

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010147-42.2021.5.03.0131 AUTOR: GILDASIO ALVES FRANCA RÉU: NOSSA ELETRO S.…

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Sarah Lisboa Dos Santos Tavares e outros x Anapremios Premios E Promocoes Ltda e outros

ID: 256063884

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-66.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SARAH LISBOA DOS SANTOS TAVARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANAPREMIOS PREMIOS E PROMOCOES LTDA EDUARDO ANTONIO FERREIRA LOPEZ MARCILO PEREIRA DOS SANTOS PAULO ROGERIO VIEIRA REDE DE PREMIOS PREMIACAO E PROMOCAO LTDA

Edital

Advogados:

VICTOR MENDES PEREIRA CORTES

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ANTONIO FERREIRA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010147-66.2024.5.18.0051 : SARAH LISBOA DOS SANTOS TAVARES : REDE DE PREMIOS P…

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Sarah Lisboa Dos Santos Tavares e outros x Anapremios Premios E Promocoes Ltda e outros

ID: 256063907

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-66.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SARAH LISBOA DOS SANTOS TAVARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANAPREMIOS PREMIOS E PROMOCOES LTDA EDUARDO ANTONIO FERREIRA LOPEZ MARCILO PEREIRA DOS SANTOS PAULO ROGERIO VIEIRA REDE DE PREMIOS PREMIACAO E PROMOCAO LTDA

Edital

Advogados:

VICTOR MENDES PEREIRA CORTES

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ANTONIO FERREIRA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010147-66.2024.5.18.0051 : SARAH LISBOA DOS SANTOS TAVARES : REDE DE PREMIOS P…

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Elcio Jose Andrade Silva - Me e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Timoteo E Coronel Fabriciano - Secteo-Cf

ID: 329709984

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-32.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSE ANDRADE SILVA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

Acórdão

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

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RENATA MARTINS GOMES

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JOSE GERALDO LINHARES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010147-32.2025.5.03.0089 RECORRENTE: ELCIO JOSE ANDRADE SILVA -…

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Adriano Cesar Xavier e outros x Adriano Cesar Xavier e outros

ID: 319611231

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-80.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR XAVIER HOTEL FAZENDA POCOS DE CALDAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR XAVIER HOTEL FAZENDA POCOS DE CALDAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROBYSON GONCALVES PELEGRINO

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AMANDA CRISTINE MORAIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISABELLE RAPOSO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010147-80.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ADRIANO CESAR XAVIER E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010147-80.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ADRIANO CESAR XAVIER E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO CESAR XAVIER E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010147-80.2024.5.03.0149, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. I. CASO EM EXAME Pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função julgado parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício das funções de recepcionista e motorista configura acúmulo de função; (ii) e, em caso positivo, estabelecer se o percentual fixado na sentença a título de plus salarial (10%) é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de função ocorre quando o empregado executa atividades totalmente distintas e incompatíveis com a função contratada, gerando desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa do empregador. A prova testemunhal comprovou que o empregado, além da função de recepcionista, exercia a função de motorista, transportando empregados da empresa diariamente, atividade incompatível com sua função principal. A legislação trabalhista não dispõe sobre adicional para acúmulo de funções, porém, a jurisprudência admite o deferimento de plus salarial em casos de acúmulo de funções, baseado em analogia a dispositivos legais que tratam de situações similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: O acúmulo de funções distintas e incompatíveis com a função contratada, comprovado por prova testemunhal, gera direito a plus salarial. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da CF; art. 456, parágrafo único, da CLT; art. 324 do CPC; art. 13 da Lei nº 6.615/1978; art. 8º da Lei nº 3.207/1957; art. 884 do CC. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento, sendo, ao apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento: a) da dobra relativa ao dia da categoria de 2019; b) 3 (três) multas normativas, cada uma no valor de um salário do piso da categoria, conforme se apurar em liquidação de sentença; quanto ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de: a) indenização do abono salarial; b) diferença da ajuda de custo para transporte; mantido o valor atribuído à condenação, pois compatível. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juliana Vignoli Cordeiro. Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CESAR XAVIER

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Adriano Cesar Xavier e outros x Adriano Cesar Xavier e outros

ID: 319611258

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-80.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR XAVIER HOTEL FAZENDA POCOS DE CALDAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR XAVIER HOTEL FAZENDA POCOS DE CALDAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROBYSON GONCALVES PELEGRINO

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AMANDA CRISTINE MORAIS SILVA

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BRUNA ISABELLE RAPOSO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010147-80.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ADRIANO CESAR XAVIER E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010147-80.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ADRIANO CESAR XAVIER E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO CESAR XAVIER E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010147-80.2024.5.03.0149, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. I. CASO EM EXAME Pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função julgado parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício das funções de recepcionista e motorista configura acúmulo de função; (ii) e, em caso positivo, estabelecer se o percentual fixado na sentença a título de plus salarial (10%) é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de função ocorre quando o empregado executa atividades totalmente distintas e incompatíveis com a função contratada, gerando desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa do empregador. A prova testemunhal comprovou que o empregado, além da função de recepcionista, exercia a função de motorista, transportando empregados da empresa diariamente, atividade incompatível com sua função principal. A legislação trabalhista não dispõe sobre adicional para acúmulo de funções, porém, a jurisprudência admite o deferimento de plus salarial em casos de acúmulo de funções, baseado em analogia a dispositivos legais que tratam de situações similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: O acúmulo de funções distintas e incompatíveis com a função contratada, comprovado por prova testemunhal, gera direito a plus salarial. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da CF; art. 456, parágrafo único, da CLT; art. 324 do CPC; art. 13 da Lei nº 6.615/1978; art. 8º da Lei nº 3.207/1957; art. 884 do CC. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento, sendo, ao apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento: a) da dobra relativa ao dia da categoria de 2019; b) 3 (três) multas normativas, cada uma no valor de um salário do piso da categoria, conforme se apurar em liquidação de sentença; quanto ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de: a) indenização do abono salarial; b) diferença da ajuda de custo para transporte; mantido o valor atribuído à condenação, pois compatível. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juliana Vignoli Cordeiro. Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL FAZENDA POCOS DE CALDAS LTDA - EPP

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Processo nº 0010147-60.2024.8.26.0482

ID: 303333579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010147-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTANA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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NATHALIA CORDEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010147-60.2024.8.26.0482 (processo principal 1010432-07.2022.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria José Santana Vicente - VISTOS…

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