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Banco Bradesco S/A x Ferdinando Justino

ID: 300022183

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-60.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FERDINANDO JUSTINO

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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LUCIANO MATIORO BARBON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0011282-60.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$59.833,12 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): FERDINANDO JUSTINO SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o réu utilizou cartão de crédito n.º 4066699919543324, bandeira Visa, produto “Visa Infinite”, emitido pelo autor Banco Bradesco S.A., comprometendo-se a quitar mensalmente as faturas correspondentes às transações realizadas, podendo optar por pagamento integral ou parcelado; b) deixou de pagar as faturas nas datas de vencimento, resultando em inadimplemento, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança por parte do autor, inclusive por meio da agência bancária e assessorias especializadas; c) o valor do débito em aberto, relativo às operações realizadas com o referido cartão, totaliza R$ 59.833,12, atualizado monetariamente pelo INPC até 21/05/2023, conforme extratos e relatório de aceleração apresentados nos autos; d) o autor sustenta que o contrato de cartão de crédito possui natureza de mútuo oneroso, sendo aplicável o princípio do pacta sunt servanda, exigindo-se o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes; e) a mora do réu autoriza a incidência de encargos legais e contratuais, incluindo: multa moratória de 2% (já aplicada nas faturas), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da dívida (data da última fatura), conforme arts. 394 e 395 do Código Civil e súmula 43 do STJ; f) o autor destaca que a ação de cobrança é cabível com base em extratos de operações de crédito e demonstrativos de evolução do débito, sendo desnecessária a juntada do contrato formal, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (REsp 469005/MG). Ao final, pede-se: 1) a declaração da rescisão do contrato de cartão de crédito por inadimplemento do réu; 2) a condenação do réu ao pagamento da dívida de R$ 59.833,12. Em sede de contestação (mov. 44.1), alega-se: a) impugnação a alegação de que teria firmado contrato de empréstimo, afirmando que se trata, na verdade, de contrato de cartão de crédito; b) a autora não juntou cópia do contrato, o que configura ausência de prova do fato constitutivo do direito, conforme art. 373, I, do CPC; c) o valor cobrado (R$ 59.833,12) configura situação de superendividamento, decorrente de oferta irresponsável de crédito pela instituição financeira, sem análise da capacidade de pagamento do consumidor, violando os deveres previstos na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e nos arts. 54-C e 54-D do CDC; d) é devido o reconhecimento da condição de superendividado do réu, para permitir eventual renegociação da dívida e restabelecimento do equilíbrio contratual; e) aplicabilidadade do CDC; f) o banco não adotou medidas para prevenir o agravamento da dívida após o início da inadimplência, o que contraria os princípios da transparência, informação e crédito responsável; g) os honorários advocatícios pretendidos pela parte autora (10%) são incabíveis na presente fase processual, devendo ser arbitrados apenas no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC e da súmula 517 do STJ; h) impugna a pretensão da autora de incidência de juros e correção monetária desde o vencimento das faturas; defende que, por se tratar de responsabilidade contratual (e não extracontratual), os encargos só devem incidir a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada (arts. 405 e 219 do CPC). Oportunizada a impugnação (mov. 49). O réu pugnou pela produção de prova oral, pericial contábil e documental (mov. 54), enquanto o banco autor nada requereu (mov. 53). Em saneamento, foi determinada a inversão do ônus da prova (mov. 84). Após reiterar a dilação probatória, o juízo indeferiu as provas indicadas no mov. 54 e anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 90). O banco rejeitou a proposta de acordo apresentada pelo réu no mov. 88 (mov. 94). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Existência e validade do débito. Trata-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento contratual decorrente de uso de cartão de crédito. A controvérsia principal gira em torno da existência e validade da dívida, da qualificação do contrato, da alegação de superendividamento do réu e da aplicabilidade das penalidades moratórias. O réu impugna a natureza jurídica da relação contratual, sustentando não se tratar de contrato de empréstimo, mas de vínculo decorrente de cartão de crédito. Contudo, tal alegação não possui aptidão para afastar a pretensão de cobrança, uma vez que o contrato de cartão de crédito, embora possua peculiaridades, configura negócio jurídico de natureza onerosa, ao qual se aplicam, no que couber, as disposições gerais relativas ao mútuo e às obrigações contratuais, especialmente no tocante à exigibilidade da contraprestação assumida pelo contratante (art. 421 do Código Civil). Ainda que se trate de contrato de adesão, não há controvérsia acerca da utilização do crédito colocado à disposição do réu, o que torna legítima e exigível a dívida correspondente, especialmente diante da ausência de impugnação específica quanto aos lançamentos realizados e de indicação de abusividade nas cobranças (teses revisionais). É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em ações de cobrança decorrentes do uso de cartão de crédito, é prescindível a apresentação do instrumento contratual formal, desde que os extratos, faturas e relatórios de evolução do débito sejam suficientes para demonstrar, com clareza, a origem da dívida e a legitimidade do valor cobrado. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC . Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00131748920228160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) Bancário. Ação de cobrança. Cartão de crédito. (...) 2. A inexistência de contrato não enseja a inépcia da petição inicial ou a improcedência do pedido. As faturas do cartão de crédito são suficientes para comprovar a obrigação da ré de pagar quantia certa. Precedentes deste tribunal. (...) Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 0002025-10.2015.8.16.0108 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – DJe 13-9-2019) Nesse contexto, observa-se que o autor acostou aos autos as faturas do cartão de crédito (mov. 1.4), nas quais é possível identificar de forma clara a existência de saldo devedor residual, a evolução dos débitos, os encargos financeiros incidentes no período, bem como a atualização da dívida, incluindo a taxa de juros, o Custo Efetivo Total (CET) e demais encargos aplicados. Não há nos autos indício de adulteração ou manipulação dos documentos apresentados pela instituição financeira. Assim, ausente prova idônea que desabone a veracidade das informações constantes dos extratos e demonstrativos, inexiste fundamento razoável para infirmar a existência do débito ou colocar em dúvida a regularidade dos valores cobrados. Tese do superendividamento. O réu sustenta estar em situação de superendividamento, invocando a Lei nº 14.181/2021 para pleitear o reconhecimento dessa condição e eventual renegociação da dívida. No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a impossibilidade de cumprir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial, tampouco indicou ter buscado repactuação com os seus credores, nos termos do art. 104-A do CDC. A alegação, desacompanhada de laudo, comprovantes de renda, relação detalhada de débitos ou proposta de pagamento, revela-se genérica e insuficiente para afastar a pretensão de cobrança. Ademais, o réu realizou os gastos de forma voluntária e não demonstrou qualquer iniciativa concreta para resolver a situação antes da propositura da ação. Por fim, cabe destacar que o reconhecimento do superendividamento exige a propositura de ação autônoma, conforme inteligência do art. 104-B do CDC, acompanhada de plano de pagamento que contemple todos os credores listados no art. 54-A, § 2º, do CDC. De tal forma, a lei do superendividamento é inviável como matéria de defesa em ação de cobrança. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DEFESA BASEADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Parte ré que não impugna especificamente a contratação dos empréstimos, mas alega que sua oferta infringiu o dever da autora em lhe conceder crédito de maneira responsável, à luz da legislação que rege o superendividamento (Lei 14 .181/2021). Defesa trazida, com base em hipotética situação de superendividamento conjuntamente com a concessão de crédito dito por irresponsável por parte da apelada, que não possuía o condão de afastar a procedência da ação. Se a ré entende que está em situação de superendividamento deve propor a ação competente, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC, respeitando-se o correto procedimento previsto em lei. Sem prejuízo, fica ressalvada a possibilidade de a ré ingressar com ação de repactuação de dívidas, caso entenda estar em situação de superendividamento. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005179-78.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEUS CREDORES E A APRESENTAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. CAPUT DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2 . PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO ABAIXO DOS PARÂMETROS DE MERCADO . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00160524720238160001 Curitiba, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 31/01/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) Da incidência de encargos moratórios. O autor requer a incidência dos encargos legais e contratuais sobre o débito, compreendendo: multa moratória de 2% (já aplicada nas faturas), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da dívida, correspondente à data da última fatura, com fundamento nos arts. 394 e 395 do Código Civil e na súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme informado na inicial, o saldo da última fatura é de R$ 59.617,52. Veja-se que as faturas informam ao consumidor sobre os encargos incidentes em eventual falta de pagamento (juros de mora 1% a.m. e multa de 2%) – mov. 1.4: Por sua vez, o réu impugna a aplicação de tais encargos a partir do vencimento da obrigação, sustentando que sua incidência somente seria possível a partir da citação. No entanto, a tese defensiva não merece acolhida, visto que, no caso de obrigações contratuais com vencimento certo, a mora opera-se ex re, ou seja, desde o inadimplemento. Nesse sentido, para fins de esclarecimento, a diferença entre mora ex re e mora ex persona está no momento em que o devedor passa a estar formalmente em atraso. Na mora ex re, o devedor entra em mora automaticamente com o simples vencimento da obrigação, desde que esta tenha prazo certo para cumprimento, sem necessidade de aviso do credor (art. 397, caput, do Código Civil). Já na mora ex persona, quando a obrigação não tem prazo definido, o devedor só será considerado em mora após ser formalmente interpelado ou notificado pelo credor (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). Dessa forma, considerando que o débito decorre de título líquido e certo, a constituição em mora do devedor opera-se no termo final da obrigação, ou seja, na data do vencimento das faturas, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, caracterizando-se como mora ex re. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO – IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS - TELA SISTÊMICA EXTRAÍDA DOS SISTEMAS DO CREDOR QUE NÃO COMPROVA O REFINANCIAMENTO CONTRATADO – ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE OS VALORES CONTRATADOS A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE RECAIR NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001878-72.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ACOMPANHADO De FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO . DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO. APRESENTADOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OBSERVADA . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO . CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSÁRIA. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTE DO STJ . ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VERIFICADA . CUMULAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00099614120238160194 Curitiba, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 16/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2025) Assim, o único ponto que merece ajuste refere-se ao índice de correção monetária, o qual deve ser o IPCA, e não o INPC, diante da ausência de previsão contratual específica, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, o valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, contados desde a data do vencimento das faturas, por se tratar de obrigação de natureza contratual, com vencimento certo (mora ex re). III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada para: 1) declarar a rescisão do contrato em razão do inadimplemento do réu; e 2) condenar o requerido ao pagamento de R$ 59.617,52, corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, desde os respectivos vencimentos, conforme estabelecido nas faturas (mov. 1.4). Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, § 2º, CPC). Observe, se for o caso, a condição do requerido de beneficiário da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 11 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Olinda Ferreira Luiz Dos Santos x Crediok Servicos Financeiros Ltda

ID: 315248240

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010534-50.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA FERREIRA LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURO BERARDI JUNIOR

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010534-50.2021.8.16.0194 Processo: 0010534-50.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.343,32 Autor(s): OLINDA FERREIRA LUIZ DOS SANTOS Réu(s): CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL ajuizada por OLINDA FERREIRA LUIZ DOS SANTOS, em face de CREDIOK SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., na qual alega, em síntese, que: a) teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes do SCPC por iniciativa da parte ré, sem que houvesse qualquer dívida válida que justificasse tal inscrição; b) não manteve qualquer relação contratual com a ré, sendo inexistente o débito que ensejou a negativação de seu nome; c) a responsabilidade pela comprovação da existência e da exigibilidade do débito é da parte ré, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado; d) deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes; e) é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços ou da ausência de informações adequadas, nos termos do art. 14 do CDC; f) a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto; g) o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante compatível com o caráter pedagógico e compensatório da medida, sugerindo-se o valor de R$ 15.000,00, conforme precedentes dos tribunais; h) estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da gravidade da restrição indevida e seus efeitos sobre a dignidade da parte autora; i) é cabível a dispensa da audiência de conciliação inicial, ante a ausência de interesse da autora em compor naquele momento e a possibilidade de acordo posterior. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória para suspensão imediata da negativação, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo da inscrição indevida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (seq. 1.1/1.18). Ao despachar a inicial, foi indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça (seq. 11.1) Irresignada, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (seq. 14.1), que foi provido (seq. 21.1). A tutela provisória de urgência pleiteada na petição inicial foi indeferida (seq. 24.1). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) existência de conexão entre a presente ação e outra de nº 0008356-56.2021.8.16.0024, ambas ajuizadas pela mesma autora com pedidos idênticos, versando sobre o mesmo contrato e negativação, razão pela qual requer a reunião dos processos para julgamento conjunto. No mérito, sustenta, em suma, que: a) houve celebração de contrato de financiamento entre as partes em 02/03/2021, referente à compra realizada pela autora na Multiloja Almirante Tamandaré, no valor de R$ 2.617,55, parcelado em 12 vezes, cuja inadimplência motivou a negativação; b) o contrato foi firmado mediante apresentação de documentação válida, biometria e assinatura eletrônica da autora, sendo comprovada a regularidade da contratação e a autenticidade dos dados; c) o débito encontra-se em aberto, com parcelas em atraso há mais de 380 dias, totalizando saldo devedor superior a R$ 4.000,00, razão pela qual a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos é legítima; d) não houve qualquer conduta ilícita ou abusiva, tendo a ré agido no exercício regular de seu direito de cobrança; e) inexiste dano moral indenizável, pois a negativação é decorrente de inadimplemento contratual e não configura conduta abusiva ou arbitrária; f) a responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ilícito, inexistente na espécie, sendo afastado o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; g) a autora já possuía inscrição preexistente legítima no cadastro de inadimplentes, sendo aplicável a Súmula 385 do STJ para afastar a indenização por danos morais; h) apresentou reconvenção, pleiteando a condenação da parte autora ao pagamento do saldo devedor oriundo do contrato nº 6290639, no valor de R$ 4.119,84, com a reativação da negativação até a quitação da dívida (seq. 32). A autora impugnou a contestação, rechaçando os argumentos expendidos pelo réu (seq. 37.1). Intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (seq. 38.1 e 43.1). A decisão de seq. 52.1 recebeu a reconvenção apresentada pela parte ré e determinou a intimação da reconvinda para apresentação de contestação. Realizada a audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (seq. 80.1). A reconvinda apresentou contestação, basicamente indicando a inexistência de documentos que comprovem a existência e exigibilidade da dívida negativada (seq. 86.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares suscitadas, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova oral (seq. 103.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, restou prejudicado o depoimento pessoal da parte autora, ante o seu não comparecimento (seq. 144.1). A autora apresentou alegações finais (seq. 150.1). É o relatório, do essencial. DECIDO. Autos n. 0011282-74.2024.8.16.0001 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito da demanda. Do Mérito A solução da controvérsia da lide – existência da dívida e legitimidade da inscrição, pode ser alcançada com a aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015). A saber, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu recai a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Da análise dos argumentos e documentos apresentados, mostrou-se incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes consistente na contratação de um financiamento sob o n. 6290639, realizado no estabelecimento denominado “MultiLoja Almirante Tamandaré”, na data de 02 de março de 2021 (seq. 32.7) Demonstrou a parte ré que a autora contratou referido financiamento no estabelecimento MultiLoja Almirante Tamandaré, na data de 02.03.2021, tendo fornecido seus dados pessoais, fotos dos documentos de identificação e realizado uma fotografia no ato da contratação (seq. 32.2/32.6). Ademais, restou comprovado nos autos que a autora tinha conhecimento da contratação do financiamento oferecido pela MultiLoja, pois realizou a assinatura do contrato e forneceu uma foto para a realização da contratação. Desta forma, restou comprovado a perfectibilização do contrato, a existência do débito no valor total de R$343,32 (trezentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavo), cujo pagamento não restou comprovado pelo autor. Aliás, em matéria de pagamento, sabe-se que o ônus recai ao devedor, no caso ao autor, para fins de comprovação do cumprimento de sua obrigação e, por corolário, a inexistência de mora contratual. Ocorre que o autor, limitou-se ao argumento de que jamais contratou qualquer dos serviços prestados pela ré. Contudo, sequer acostou aos autos prova mínima dando conta de que jamais solicitou a contratação do financiamento; tampouco indícios de que não o utilizou. A única prova documental que o autor produziu na demanda se refere à inscrição de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito (seq. 1.18), o que, por si só, não é suficiente para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; pelo contrário, somadas com as provas trazidas pela ré de existência da contratação e do débito, constitui fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Logo, não restam dúvidas acerca da existência do débito e, consequentemente, mostra-se legítima a inscrição da ré junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que a atitude da ré não ultrapassou seu exercício regular de direito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO FICOU EM ABERTO. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1429416-9 - Curitiba - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 11.08.2016) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DIVIDA EXISTENTE. AUSENCIA DE PAGAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CONCEDIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR FATO QUE GERASSE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Oscar Ceolin, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0002496-98.2015.8.16.0084/0 - Goioerê - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 16.11.2016) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS AO CRÉDITO. RECORRENTE QUE ASSINOU COMO AVALISTA O CONTRATO OBJETO DA INSCRIÇÃO. DÉBITO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. , esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CRISTIANE GORETTI BASTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001919-05.2015.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 23.11.2016) (grifei) Por corolário da prova da existência do débito e da legitimidade da cobrança e da inscrição, resta prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de prática de ato ilícito decorrente do exercício regular de direito. Reconvenção No que se refere à reconvenção, requereu o reconvinte a condenação da parte autora ao pagamento do saldo devedor oriundo do contrato nº 6290639, no valor de R$ 4.119,84, com a reativação da negativação até a quitação da dívida. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a reconvinte juntou aos autos o contrato de financiamento nº 6290639 realizado pela Sra. Olinda Ferreira Luiz dos Santos, na data de 02.03.2021, em que foi realizado o empréstimo do montante de R$2.617,55, a ser pago em 12 parcelas de R$343,32 (trezentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos) (seq. 32.7). Vê-se, portanto, que restou amplamente comprovado que a reconvinte prestou os serviços de financiamento bancário e que esta não realizou o pagamento dos valores devidos. Por sua vez, a parte reconvinda, em sua peça defensiva, limitou-se a sustentar que desconhecia a origem do débito e que não manteve qualquer relação contratual com a ré, sendo inexistente o débito que ensejou a negativação de seu nome. Contudo, a tese sustentada pela reconvinda não encontra lastro na prova documental produzida, a qual não deixa dúvidas quanto à prestação dos serviços. Ademais, verifica-se que a reconvinda não juntou aos autos qualquer documento que demonstre que realizou o pagamento do financiamento, pois não acostou nenhum comprovante de pagamento. Vale ressaltar que incumbia à parte reconvinda apresentar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do reconvinte, conforme ônus previsto no artigo 333, II, do CPC/73 e mantido na Lei 13.105/2015 (NCPC) em seu artigo 373, inciso II, o que não o fez. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. 1. Petição inicial que reúne os requisitos legais, estando instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Aptidão da petição inicial reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Alegação da ré no sentido de que a autora concedeu desconto de 20% relativamente ao valor inscrito em uma das notas fiscais que instruiu o pedido inicial. Descabimento. Hipótese em que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, 373, II). 3. Alegação de falta de prova documental da entrega das mercadorias relativamente às notas fiscais n. 25814, n. 25773 e n. 26069. Petição inicial que veio instruída com as notas fiscais, ordens de compra e comprovante de remessa das notas fiscais à ré para cobrança, que as recebeu sem ressalvas. Circunstância, ademais, de que a ré não nega o recebimento das mercadorias. 4. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Pleito de redução. Descabimento. Verba honorária fixada em seu patamar mínimo, com fulcro no art. 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil. 5. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, suficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP – AC: 10274722920178260562 SP 1027472-29.2017.8.26.0526, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/08/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020). Dito isto, tem-se que a reconvinte comprovou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que realizou a prestação de serviços e que esta não realizou o pagamento pelos serviços. 3. DISPOSITIVO: Frente ao exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/15, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, resolvo o mérito da Reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na reconvenção para o fim de CONDENAR o reconvindo ao pagamento do valor de R$ 4.119,84 (quatro mil cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IPCA, ambos incidentes até a data do pagamento. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, determinando nova inclusão do nome da autora. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Fernando Miguel Fiatkoski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320856579

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-52.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIGUEL FIATKOSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DAIANE VIDAL DE SOUSA

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SELEMARA BERCKEMBROCK

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0011282-52.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FERNANDO MIGUEL FIATKOSKI contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão de benefício previdenciário. Na petição inicial, em síntese, o autor relatou ter sido vítima de acidente de trânsito em 05/01/2024, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho anexada aos autos. À época, exercia a função de controlador de pragas na empresa Dedetizadora Toledo Ltda. Em decorrência do acidente, sofreu fratura e luxação no tornozelo direito, sendo submetido a cirurgia para implantação de placa e parafusos. Em razão disso, recebeu o benefício por incapacidade temporária no período de 20/01/2024 a 06/04/2024. Após a cessação do referido benefício, requereu a concessão do auxílio-acidente, alegando redução de sua capacidade laborativa. Contudo, o pedido foi indeferido. Expôs que a limitação funcional ficou comprovada por meio da documentação médica anexada. Além disso, descreveu as atividades laborativas que exercia e, ainda, como as sequelas decorrentes do acidente comprometeram o desempenho de sua função, impedindo-o de continuar a exercê-la. Diante dessas circunstâncias, pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente (mov. 1.1). A petição inicial foi instruída com procuração e outros documentos pertinentes (seq. 1). Este Juízo recebeu a petição inicial e determinou a realização da perícia (mov. 15.1). A autarquia previdenciária apresentou seu rol de quesitos (mov. 19.1). Juntados dossiês previdenciário e médico (seq. 20). A parte autora também apresentou seu rol de quesitos (mov. 21.1). Após, o laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 56.1). Os dossiês previdenciário e médico foram atualizados (seq. 64). Em contestação, o INSS sustentou, em resumo, que o laudo pericial produzido concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa, muito menos redução de sua capacidade laborativa, em decorrência do acidente de trabalho. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial (mov. 66.1). Ao impugnar a contestação e o laudo pericial, a parte autora afirmou não haver dúvidas quanto à sua invalidez permanente, o que a torna apta a receber o auxílio-acidente. Ademais, sustentou que, para a concessão do referido benefício, basta a existência de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível dano, o qual será devido mesmo que mínimo, conforme o Tema 416 do STJ. Por fim, pontuou que a data de início do benefício deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Nesses termos, requereu a procedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 71.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando atenciosamente os autos, entendo que o pedido inicial não comporta acolhimento. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício previdenciário na seara administrativa (mov. 1.10) é mais do que suficiente para atribuir ao autor a qualidade de segurado da previdência social. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Além disso, considerando que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor (mov. 1.9) evidencia que houve vínculo empregatício entre ele e a empresa DEDETIZADORA TOLEDO LTDA., são desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, este não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes do trabalho, conforme se depreende do artigo 26, inciso I e II, da lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...]. Antes da análise da incapacidade laboral e do nexo de causalidade, destaco que o conceito de acidente do trabalho encontra-se previsto no artigo 19 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Verifica-se, portanto, que a configuração do acidente de trabalho depende da efetiva comprovação do nexo de causalidade entre a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Dito isso, observa-se que, de início, o perito descreveu que o “Autor de 28 anos, labora como auxiliar de dedetização. Refere ter sofrido acidente de trânsito em trajeto de trabalho, sofrendo fratura de tornozelo direito bimaleolar, sendo submetido a cirurgia para fixação com placa e parafusos em 8 de fevereiro de 2024, permanecendo 3 meses afastado pelo INSS. Atualmente ao exame físico com cicatriz em ambos lados de tornozelo e movimentos normais do tornozelo. Radiografias de controle mostrando consolidação das fraturas” (histórico, mov. 56.1). A respeito do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, este foi reconhecido pelo perito, pois afirmou que a patologia do autor “decorre de acidente de trânsito em trajeto de trabalho” (resposta ao quesito “a.3” do Juízo). Quanto à incapacidade laboral do autor, a perícia concluiu que o autor não a apresenta, pois constatou que “o autor apresenta status pós operatório de cirurgia para fixação de fratura de tornozelo direito. Atualmente não foi caracterizado incapacidade laboral” (resposta ao quesito “a” do Juízo). Além disso, ao responder sobre a existência de eventual redução da capacidade de trabalho do autor, o perito foi enfático ao dizer que “pela analise do tipo de fratura, cirurgia e radiografias pós operatórias não há como caracterizar perda funcional ou redução de capacidade laborativa” (resposta ao quesito “a.5” do Juízo). No mais, não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça firmou, de acordo com o tema repetitivo 416, que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Entretanto, há que se compreender que esse posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretado em consonância com a construção jurisprudencial da mesma Corte Especial, que exige, para a concessão do benefício do auxílio-acidente, a necessidade de repercussão específica no ofício habitualmente exercido pelo beneficiário, “não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.” (STJ, 5ª T., REsp 1.108.298/SC, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 12.05.2010). Não bastasse isso, denota-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça também caminha no mesmo sentido. Vejamos. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária, sob o fundamento de não restou evidenciado quadro de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laborativa que traga prejuízos para o exercício de sua atividade habitual.2. A apelante recorre alegando, em síntese, que restou comprovada a incapacidade parcial e, em atenção ao princípio do in dubio pro misero, faz jus à concessão do benefício acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A discussão centra-se em saber se a lesão apontada nos autos justifica a concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral da autora.4. Avaliação dos requisitos necessários para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, apresentar redução da capacidade para o trabalho habitual.6. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a autora não apresenta redução de capacidade funcional relevante que comprometa o desempenho de suas funções, de modo que as sequelas relatadas são insuficientes para fundamentar a concessão do benefício pleiteado.7. A jurisprudência do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido mesmo em casos de lesão mínima, desde que esta implique efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitual (Tema 416/STJ). 8. A análise dos autos evidencia que as limitações apontadas não repercutem diretamente na capacidade laboral da autora, conforme laudo pericial, que indicou a plena aptidão para o trabalho habitual, sendo desnecessária nova perícia.9. Em conformidade com o art. 370 do CPC, cabe ao juiz a condução e decisão quanto às provas necessárias, sendo vedada a imposição de diligências que se revelem protelatórias.10. Diante da ausência de provas de incapacidade ou redução significativa da capacidade laboral, mantém-se a sentença de improcedência, alinhada aos entendimentos jurisprudenciais do STJ e do TJPR.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104; Código de Processo Civil, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/06/2013; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008779-51.2022.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 26.02.2024 e TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001959-16.2022.8.16.0001, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 05.02.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001051-70.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.12.2024). Grifou-se. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DE DEDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação acidentária ajuizada pelo autor, operador de máquina, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, em razão da amputação traumática de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita.2. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho habitual. 3. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando que a lesão sofrida teria reduzido sua capacidade laboral, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a amputação parcial do segundo dedo da mão direita resultou em redução da capacidade laboral do autor, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O auxílio-acidente é benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91.6. No caso em questão, o laudo pericial constatou que a lesão sofrida pelo autor, não reduziu sua capacidade laboral, sendo possível o exercício pleno de suas funções habituais como operador de máquina, sem necessidade de dispender maior esforço.7. O juiz, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, pode basear-se nas conclusões da perícia quando não houver elementos contrários que justifiquem sua desconsideração, conforme entendimento jurisprudencial pacificado.8. Assim, diante da comprovação de que a lesão não comprometeu a capacidade de trabalho do autor, mantém-se a sentença de improcedência, por não fazer jus ao benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP; STJ, REsp 1.109.591/SC (Tema 416). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001363-11.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 11.11.2024). Grifou-se. Nessa linha de raciocínio, considerando que o perito consignou, expressamente, que “não foi caracterizado perda funcional. A radiografia de controle mostra redução anatômica, sem qualquer alteração articular. Os movimentos estão normais. O autor inclusive esta liberado para prática esportiva” (resposta ao quesito “a” do autor), não há como compreender que existe redução da capacidade de trabalho do autor. Portanto, apesar da existência de nexo causal entre a enfermidade que acometeu a parte autora e o acidente de trabalho sofrido, não há incapacidade total ou parcial para justificar a concessão de benefício acidentário à parte autora. Dessa forma, considerando-se as conclusões da perícia, não há motivos hábeis a justificar o amparo por benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho desde a data pleiteada. Assim, não vislumbro razão para afastar as constatações técnico-periciais, que se coadunam com a do perito oficial do INSS, concluindo pela falta de dois dos requisitos à concessão do benefício pretendido, a saber, o nexo de causalidade e a incapacidade laboral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991.  Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo.  Considerando o termo de cooperação n. 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, firmado pelo Estado do Paraná, o INSS e a Procuradoria Federal no Paraná em 02 de agosto de 2024, viabilizando o ressarcimento dos valores pela via extrajudicial, deixo de habilitar o Estado do Paraná neste processo e de expedir a requisição de pequeno valor respectiva.   Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os presentes autos.   Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Jose Antonio Fonseca e outros x Industria De Forjados Sao Romao Ltda

ID: 323048773

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-61.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FONSECA MARCO ANTONIO MONTEIRO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE FORJADOS SAO ROMAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO NAPOLEÃO LACERDA BARBATO

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LEOPOLDO MAGNANI JÚNIOR

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CARLOS HENRIQUE GOMES

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CELIA REGINA NAZARE GOMES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0011282-61.2024.5.03.0074 AUTOR: JOSE ANTONIO FONSECA RÉU: INDUSTRIA DE FORJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0011282-61.2024.5.03.0074 AUTOR: JOSE ANTONIO FONSECA RÉU: INDUSTRIA DE FORJADOS SAO ROMAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5807e93 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ ANTÔNIO FONSECA, qualificado nos autos, propôs a presente ação trabalhista em face de INDÚSTRIA DE FORJADOS SÃO ROMÃO LTDA, alegando que: foi admitido pela reclamada em 01.01.1995, na função de “Temperador de Metais”, e promovido a “Afiador de Ferramentas”, “Forjador Prensista” e, por fim, “Oficial de Produção”; foi dispensado sem justa causa em 11.06.2024, percebendo último salário-base no valor de R$2.907,44; laborava em ambiente insalubre e periculoso sem adequada proteção, mas não recebeu os adicionais legais correlatos; trabalhava em sobrecarga térmica sem usufruir de pausas obrigatórias. Diante de tais alegações, formulou os pedidos da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.568,31. Juntou documentos e procuração. Audiência inicial, conciliação proposta e recusada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 64a2cf7), acompanhada de documentos. Após suscitar preliminar de inépcia e arguir a prescrição, rebateu as alegações autorais, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Foi determinada a realização de perícia para apuração do alegado labor em condições insalubres e periculosas (ID c74023a). Impugnação à defesa em ID 228e5ae. Laudo pericial oficial – Insalubridade (ID a3f4b8a). Oportunizado o contraditório. Na audiência de instrução (ID ab885d8), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada e ouvidas duas testemunhas. As partes declararam não ter outras provas a produzir. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais remissivas e recusada a última tentativa de conciliação. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 - APLICAÇÃO INTERTEMPORAL Tendo em vista o disposto no artigo 6º da LINDB, firmo o entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, aplicam-se a todas as relações de emprego a partir da respectiva vigência (11.11.2017), mesmo em relação aos contratos que já se encontravam em curso, sob pena de se incentivar a demissão em massa e contratação de novos empregados sob a égide da novel legislação. Ademais, não aplicar as alterações de direito material aos contratos ativos antes da vigência é o mesmo que dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra suporte no ordenamento jurídico pátrio. Registro que o C.TST, no julgamento do Tema 23 dos Recursos de Revistas Repetitivos, em sessão plenária do dia 25.11.2024, decidiu que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) têm aplicação imediata a contratos de trabalho em curso, em relação aos eventos ocorridos após a vigência da lei - verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia, argumentando que a inicial não descreve de forma adequada os fatos que supostamente fundamentam o pleito de adicional de periculosidade. Sem razão. A petição inicial atende ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, porquanto declina, ainda que no contexto geral das condições laborais narradas, fatos que o autor entende atraírem o direito ao adicional de periculosidade. Com efeito, a exordial apresenta causa de pedir e pedidos certos e determinados, acompanhados dos valores que a parte autora reputa devidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantenho o valor atribuído à causa, porquanto guarda correspondência com as pretensões formuladas na petição inicial. Ressalto que não haverá prejuízo para a parte ré em razão de eventual procedência dos pedidos, porquanto os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04.12.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 04.12.2024. Logo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 04.12.2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborava exposto a agentes insalubres e periculosos sem a devida proteção, mas não recebeu os correlatos adicionais legais. Requer o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos. A reclamada rechaça as pretensões formuladas na exordial, aduzindo, em suma, que o reclamante nunca laborou em condições insalubres ou perigosas. Sustenta que o autor sempre recebeu e efetivamente utilizou EPIs eficazes à proteção da saúde humana, inexistindo agentes ou normas que enquadrem suas atividades como perigosas ou insalubres. Examino. O pleito envolve matéria de ordem eminentemente técnica. A perícia para se apurar periculosidade/insalubridade, em síntese, possui três fases: 1ª - constatação das reais atividades e operações realizadas pelos empregados, bem como locais da prestação dos serviços e períodos em cada situação ou etapa, através do exame de documentos idôneos e entrevistas de pessoas isentas; 2ª - levantamentos que dependem eminentemente de conhecimentos técnico-científicos do perito; 3ª - conclusão do experts obre a existência ou não da periculosidade/insalubridade, após fazer correlação da 1ª com a 2ª fase, baseando-se na legislação aplicável. A perícia possui como suporte principal a veracidade das informações da 1ª fase, sendo regra acatar os levantamentos da 2ª como razão de decidir, haja vista que o magistrado carece dos conhecimentos técnicos. Contudo, estabelecidos os fatos, a opinião do técnico passa pelo crivo final do Judiciário, pois aquela pode ser decorrente de interpretação errônea da lei, em vista do caso concreto. Determinada a realização de perícia para apuração das condições de trabalho do reclamante, o perito auxiliar do Juízo, Marco Antônio Monteiro, apresentou o laudo de ID a3f4b8a, concluindo pela ausência de insalubridade e periculosidade, conforme excertos que seguem - verbis: “(...) 6 – LEVANTAMENTO TÉCNICO E METODOLOGIA 6.1 – INSALUBRIDADE ... 6.1.1 – Níveis de Ruído Contínuo ou Intermitente. (Anexo 1, NR-15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, ficou constatado Ruído Contínuo ou Intermitente. ... Analisando as fichas de distribuição de equipamentos de proteção individual, o Obreiro recebeu de maneira regular, durante os últimos 5 (cinco) anos de labor pelo Réu, protetores auriculares válidos (CA 5745), capazes de neutralizar o agente insalubre. O Autor recebeu treinamentos quanto ao uso deles e a fiscalização era realizada de maneira a atender os requisitos da NR 06 do MTE. ... Conclusão: Os valores encontrados dos Nível Equivalentes Normatizados (NEN´s) de Pressão Sonora nas avaliações de exposição ocupacional a ruído contínuo, realizadas durante a visita técnica, foram superiores ao limite máximo de tolerância de 85 dB(A), estabelecido pelo Anexo 01 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, porém, a neutralização do agente insalubre aconteceu em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 06 do MTE, não caracterizando portanto, a insalubridade para o caso em análise. Salvo maior entendimento do Juízo. ... 6.1.3 – Calor. (Anexo 3, NR15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado Calor. ... 6.1.11 – Agentes Químicos com Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho. (Anexo 11) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatada a exposição a Vapor ou Gás. 6.1.12 – Poeiras Minerais. (Anexo 12, NR-15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatada Poeira Mineral. 6.1.13 – Agentes Químicos de Avaliação Qualitativa. (Anexo 13, NR-15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado Agente Químico. ... 6.2 – PERICULOSIDADE A análise de periculosidade nas atividades laboradas pelo Reclamante foi feita com base nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 16 e seus Anexos, da Portaria de nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego e Leis Complementares. ... O Reclamante não lidava com explosivos e não trabalhava em área de risco. ... O Reclamante não lidava com inflamáveis e não trabalhava em área de risco. ... O Reclamante não lidava com eletricidade e não trabalhava em área de risco. ... O Reclamante não lidava com radiações ionizantes ou substâncias radioativas e não trabalhava em área de risco. ... 7 – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE ... QUESITOS INSALUBRIDADE ... 15- O reclamante é fiscalizado quanto à utilização dos EPIs? Como funciona a fiscalização e auditoria dos EPIs na reclamada? Sim. A Reclamada mantém um profissional habilitado na área de saúde e segurança do trabalho no seu quadro de funcionários. ... 8 – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMADO ... 13) Pede-se ao Sr. Perito que informe se o Reclamante participou de treinamentos, inclusive relativos à medicina e segurança do trabalho promovidos pela Reclamada. Todos os treinamentos estão relacionados nos Autos. ... 9 – CONCLUSÃO Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, Normas Regulamentadoras (NR´s) nº15 e NRº16, e seus anexos, conclui-se: Que, sob o ponto de vista técnico e normativo, não ficou caracterizada a insalubridade para o presente caso, pelos motivos expostos no item 6.1 (INSALUBRIDADE) deste laudo, onde foi levantada a pesquisa das atividades e operações insalubres. Salvo maior entendimento do Juízo. Que, sob o ponto de vista técnico e normativo, não ficou caracterizada a periculosidade para o presente caso, pelos motivos expostos no item 6.2 (PERICULOSIDADE) deste laudo, onde foi levantada a pesquisa das atividades e operações periculosas. Salvo maior entendimento do Juízo. (...) Ainda, em sede de esclarecimentos (v. ID 891309c), o perito oficial foi taxativo ao afirmar que “restou comprovado que a reclamada forneceu os EPIs adequadamente, fiscalizou o seu uso e substituiu conforme necessário, de modo a neutralizar a insalubridade do ambiente laboral”, salientando, ademais, que “todas as máquinas das linhas de produção, nos setores de forjaria leve torquês, forjaria a frio e do sistema de pintura contínuo do Réu, estavam funcionando”. O laudo pericial mostra-se coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições laborais de insalubridade e periculosidade, sem apresentar discrepâncias aparentes. Embora o laudo pericial não tenha caráter absoluto e vinculante (arts. 371 e 479 do CPC), o Juiz somente poderá decidir de forma contrária à manifestação técnica se existirem nos autos elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do expert (art. 479 do CPC), o que não se verifica in casu. A propósito, em atenção às impugnações do autor apresentadas em ID 24feffa e ID 1526018, anoto que a prova testemunhal não foi capaz de infirmar as conclusões do expert quanto à regularidade e eficácia dos EPI’s. As testemunhas ouvidas, nesse particular, prestaram depoimentos contraditórios entre si, confirmando, cada uma, a tese da parte que as arrolou, não sendo possível ao Juízo conferir maior credibilidade a um em detrimento de outro, configurando prova dividida. Assim sendo, acolho as conclusões apresentadas no laudo pericial de ID a3f4b8a e, por conseguinte, julgo IMPROCEDENTES os pedidos sob análise, a saber: “3.1- Seja condenada a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, durante todo o período imprescrito, com reflexos nas parcelas de férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, horas extras, adicional noturno, RSR e aviso prévio (causa de pedir 2.4)”; “3.2- Condenação para pagar a incidência de 30% (trinta por cento), sobre o piso salarial mensal do Reclamante a título de periculosidade, referente ao período imprescrito, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, horas extras, adicional noturno, RSR e aviso prévio (causa de pedir 2.5)” e “3.3- Pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade cumulativamente e, SUCESSIVAMENTE: na remota hipótese de Vossa Excelência entender que não há possibilidade de cumulação, o deferimento do adicional mais benéfico ao reclamante (causa de pedir 2.6)”. HORAS EXTRAS - EXPOSIÇÃO A CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE O reclamante alega que laborava exposto a calor excessivo, mas não usufruía das pausas previstas no Anexo 3 da NR-15. Requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que o autor não trabalhava exposto a calor acima dos limites de tolerância. Examino. De saída, ressalto que a previsão de pausas intermitentes por exposição a calor além dos limites fixados, contida no Anexo 3 da NR-15, foi tacitamente revogada pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09.12.2019. Assim, a partir da referida portaria, não subsiste amparo normativo para a pretensão sob análise. De todo modo, in casu, conforme analisado no capítulo anterior, a prova pericial concluiu que o autor não laborava exposto a calor em níveis superiores aos limites de tolerância fixados pela norma técnica (v. ID a3f4b8a). Assim sendo, julgo improcedente o pedido sob análise, a saber: “3.4- Pagamento das horas tidas como extras - 30 (trinta) minutos para cada hora trabalhada em exposição ao calor superior a 25,5º, em virtude da inobservância do intervalo de descanso para atividades desempenhadas em temperaturas anormais, acrescidas do adicional normativo ou o mínimo legal (50%), com reflexos em RSRs, férias com 1/3 e 13º salários e FGTS e multa de 40%. Caso seja, verificado calor excessivo em nível diverso, requer seja aplicado o respectivo item do quadro 1, anexo 3, NR-15 (causa de pedir 2.7)”. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos patronos da parte reclamada em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a referida obrigação, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$1.000,00 (hum mil reais), atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ADI 5766, determino a expedição de requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais ora arbitrados, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram este decisum, na ação trabalhista movida por JOSÉ ANTÔNIO FONSECA em face de INDÚSTRIA DE FORJADOS SÃO ROMÃO LTDA, decido: I) rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; II) pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 04.12.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e, por conseguinte, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, neste particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC; e III) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 2.351,36, calculadas sobre R$ 117.568,31, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 10 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE FORJADOS SAO ROMAO LTDA

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Jose Antonio Fonseca e outros x Industria De Forjados Sao Romao Ltda

ID: 323048784

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-61.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FONSECA MARCO ANTONIO MONTEIRO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE FORJADOS SAO ROMAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO NAPOLEÃO LACERDA BARBATO

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LEOPOLDO MAGNANI JÚNIOR

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CARLOS HENRIQUE GOMES

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CELIA REGINA NAZARE GOMES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0011282-61.2024.5.03.0074 AUTOR: JOSE ANTONIO FONSECA RÉU: INDUSTRIA DE FORJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0011282-61.2024.5.03.0074 AUTOR: JOSE ANTONIO FONSECA RÉU: INDUSTRIA DE FORJADOS SAO ROMAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5807e93 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ ANTÔNIO FONSECA, qualificado nos autos, propôs a presente ação trabalhista em face de INDÚSTRIA DE FORJADOS SÃO ROMÃO LTDA, alegando que: foi admitido pela reclamada em 01.01.1995, na função de “Temperador de Metais”, e promovido a “Afiador de Ferramentas”, “Forjador Prensista” e, por fim, “Oficial de Produção”; foi dispensado sem justa causa em 11.06.2024, percebendo último salário-base no valor de R$2.907,44; laborava em ambiente insalubre e periculoso sem adequada proteção, mas não recebeu os adicionais legais correlatos; trabalhava em sobrecarga térmica sem usufruir de pausas obrigatórias. Diante de tais alegações, formulou os pedidos da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.568,31. Juntou documentos e procuração. Audiência inicial, conciliação proposta e recusada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 64a2cf7), acompanhada de documentos. Após suscitar preliminar de inépcia e arguir a prescrição, rebateu as alegações autorais, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Foi determinada a realização de perícia para apuração do alegado labor em condições insalubres e periculosas (ID c74023a). Impugnação à defesa em ID 228e5ae. Laudo pericial oficial – Insalubridade (ID a3f4b8a). Oportunizado o contraditório. Na audiência de instrução (ID ab885d8), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada e ouvidas duas testemunhas. As partes declararam não ter outras provas a produzir. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais remissivas e recusada a última tentativa de conciliação. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 - APLICAÇÃO INTERTEMPORAL Tendo em vista o disposto no artigo 6º da LINDB, firmo o entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, aplicam-se a todas as relações de emprego a partir da respectiva vigência (11.11.2017), mesmo em relação aos contratos que já se encontravam em curso, sob pena de se incentivar a demissão em massa e contratação de novos empregados sob a égide da novel legislação. Ademais, não aplicar as alterações de direito material aos contratos ativos antes da vigência é o mesmo que dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra suporte no ordenamento jurídico pátrio. Registro que o C.TST, no julgamento do Tema 23 dos Recursos de Revistas Repetitivos, em sessão plenária do dia 25.11.2024, decidiu que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) têm aplicação imediata a contratos de trabalho em curso, em relação aos eventos ocorridos após a vigência da lei - verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia, argumentando que a inicial não descreve de forma adequada os fatos que supostamente fundamentam o pleito de adicional de periculosidade. Sem razão. A petição inicial atende ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, porquanto declina, ainda que no contexto geral das condições laborais narradas, fatos que o autor entende atraírem o direito ao adicional de periculosidade. Com efeito, a exordial apresenta causa de pedir e pedidos certos e determinados, acompanhados dos valores que a parte autora reputa devidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantenho o valor atribuído à causa, porquanto guarda correspondência com as pretensões formuladas na petição inicial. Ressalto que não haverá prejuízo para a parte ré em razão de eventual procedência dos pedidos, porquanto os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04.12.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 04.12.2024. Logo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 04.12.2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborava exposto a agentes insalubres e periculosos sem a devida proteção, mas não recebeu os correlatos adicionais legais. Requer o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos. A reclamada rechaça as pretensões formuladas na exordial, aduzindo, em suma, que o reclamante nunca laborou em condições insalubres ou perigosas. Sustenta que o autor sempre recebeu e efetivamente utilizou EPIs eficazes à proteção da saúde humana, inexistindo agentes ou normas que enquadrem suas atividades como perigosas ou insalubres. Examino. O pleito envolve matéria de ordem eminentemente técnica. A perícia para se apurar periculosidade/insalubridade, em síntese, possui três fases: 1ª - constatação das reais atividades e operações realizadas pelos empregados, bem como locais da prestação dos serviços e períodos em cada situação ou etapa, através do exame de documentos idôneos e entrevistas de pessoas isentas; 2ª - levantamentos que dependem eminentemente de conhecimentos técnico-científicos do perito; 3ª - conclusão do experts obre a existência ou não da periculosidade/insalubridade, após fazer correlação da 1ª com a 2ª fase, baseando-se na legislação aplicável. A perícia possui como suporte principal a veracidade das informações da 1ª fase, sendo regra acatar os levantamentos da 2ª como razão de decidir, haja vista que o magistrado carece dos conhecimentos técnicos. Contudo, estabelecidos os fatos, a opinião do técnico passa pelo crivo final do Judiciário, pois aquela pode ser decorrente de interpretação errônea da lei, em vista do caso concreto. Determinada a realização de perícia para apuração das condições de trabalho do reclamante, o perito auxiliar do Juízo, Marco Antônio Monteiro, apresentou o laudo de ID a3f4b8a, concluindo pela ausência de insalubridade e periculosidade, conforme excertos que seguem - verbis: “(...) 6 – LEVANTAMENTO TÉCNICO E METODOLOGIA 6.1 – INSALUBRIDADE ... 6.1.1 – Níveis de Ruído Contínuo ou Intermitente. (Anexo 1, NR-15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, ficou constatado Ruído Contínuo ou Intermitente. ... Analisando as fichas de distribuição de equipamentos de proteção individual, o Obreiro recebeu de maneira regular, durante os últimos 5 (cinco) anos de labor pelo Réu, protetores auriculares válidos (CA 5745), capazes de neutralizar o agente insalubre. O Autor recebeu treinamentos quanto ao uso deles e a fiscalização era realizada de maneira a atender os requisitos da NR 06 do MTE. ... Conclusão: Os valores encontrados dos Nível Equivalentes Normatizados (NEN´s) de Pressão Sonora nas avaliações de exposição ocupacional a ruído contínuo, realizadas durante a visita técnica, foram superiores ao limite máximo de tolerância de 85 dB(A), estabelecido pelo Anexo 01 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, porém, a neutralização do agente insalubre aconteceu em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 06 do MTE, não caracterizando portanto, a insalubridade para o caso em análise. Salvo maior entendimento do Juízo. ... 6.1.3 – Calor. (Anexo 3, NR15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado Calor. ... 6.1.11 – Agentes Químicos com Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho. (Anexo 11) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatada a exposição a Vapor ou Gás. 6.1.12 – Poeiras Minerais. (Anexo 12, NR-15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatada Poeira Mineral. 6.1.13 – Agentes Químicos de Avaliação Qualitativa. (Anexo 13, NR-15) Realizada a avaliação técnica dos ex-locais de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado Agente Químico. ... 6.2 – PERICULOSIDADE A análise de periculosidade nas atividades laboradas pelo Reclamante foi feita com base nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 16 e seus Anexos, da Portaria de nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego e Leis Complementares. ... O Reclamante não lidava com explosivos e não trabalhava em área de risco. ... O Reclamante não lidava com inflamáveis e não trabalhava em área de risco. ... O Reclamante não lidava com eletricidade e não trabalhava em área de risco. ... O Reclamante não lidava com radiações ionizantes ou substâncias radioativas e não trabalhava em área de risco. ... 7 – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE ... QUESITOS INSALUBRIDADE ... 15- O reclamante é fiscalizado quanto à utilização dos EPIs? Como funciona a fiscalização e auditoria dos EPIs na reclamada? Sim. A Reclamada mantém um profissional habilitado na área de saúde e segurança do trabalho no seu quadro de funcionários. ... 8 – RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMADO ... 13) Pede-se ao Sr. Perito que informe se o Reclamante participou de treinamentos, inclusive relativos à medicina e segurança do trabalho promovidos pela Reclamada. Todos os treinamentos estão relacionados nos Autos. ... 9 – CONCLUSÃO Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, Normas Regulamentadoras (NR´s) nº15 e NRº16, e seus anexos, conclui-se: Que, sob o ponto de vista técnico e normativo, não ficou caracterizada a insalubridade para o presente caso, pelos motivos expostos no item 6.1 (INSALUBRIDADE) deste laudo, onde foi levantada a pesquisa das atividades e operações insalubres. Salvo maior entendimento do Juízo. Que, sob o ponto de vista técnico e normativo, não ficou caracterizada a periculosidade para o presente caso, pelos motivos expostos no item 6.2 (PERICULOSIDADE) deste laudo, onde foi levantada a pesquisa das atividades e operações periculosas. Salvo maior entendimento do Juízo. (...) Ainda, em sede de esclarecimentos (v. ID 891309c), o perito oficial foi taxativo ao afirmar que “restou comprovado que a reclamada forneceu os EPIs adequadamente, fiscalizou o seu uso e substituiu conforme necessário, de modo a neutralizar a insalubridade do ambiente laboral”, salientando, ademais, que “todas as máquinas das linhas de produção, nos setores de forjaria leve torquês, forjaria a frio e do sistema de pintura contínuo do Réu, estavam funcionando”. O laudo pericial mostra-se coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições laborais de insalubridade e periculosidade, sem apresentar discrepâncias aparentes. Embora o laudo pericial não tenha caráter absoluto e vinculante (arts. 371 e 479 do CPC), o Juiz somente poderá decidir de forma contrária à manifestação técnica se existirem nos autos elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do expert (art. 479 do CPC), o que não se verifica in casu. A propósito, em atenção às impugnações do autor apresentadas em ID 24feffa e ID 1526018, anoto que a prova testemunhal não foi capaz de infirmar as conclusões do expert quanto à regularidade e eficácia dos EPI’s. As testemunhas ouvidas, nesse particular, prestaram depoimentos contraditórios entre si, confirmando, cada uma, a tese da parte que as arrolou, não sendo possível ao Juízo conferir maior credibilidade a um em detrimento de outro, configurando prova dividida. Assim sendo, acolho as conclusões apresentadas no laudo pericial de ID a3f4b8a e, por conseguinte, julgo IMPROCEDENTES os pedidos sob análise, a saber: “3.1- Seja condenada a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, durante todo o período imprescrito, com reflexos nas parcelas de férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, horas extras, adicional noturno, RSR e aviso prévio (causa de pedir 2.4)”; “3.2- Condenação para pagar a incidência de 30% (trinta por cento), sobre o piso salarial mensal do Reclamante a título de periculosidade, referente ao período imprescrito, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%, horas extras, adicional noturno, RSR e aviso prévio (causa de pedir 2.5)” e “3.3- Pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade cumulativamente e, SUCESSIVAMENTE: na remota hipótese de Vossa Excelência entender que não há possibilidade de cumulação, o deferimento do adicional mais benéfico ao reclamante (causa de pedir 2.6)”. HORAS EXTRAS - EXPOSIÇÃO A CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE O reclamante alega que laborava exposto a calor excessivo, mas não usufruía das pausas previstas no Anexo 3 da NR-15. Requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que o autor não trabalhava exposto a calor acima dos limites de tolerância. Examino. De saída, ressalto que a previsão de pausas intermitentes por exposição a calor além dos limites fixados, contida no Anexo 3 da NR-15, foi tacitamente revogada pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09.12.2019. Assim, a partir da referida portaria, não subsiste amparo normativo para a pretensão sob análise. De todo modo, in casu, conforme analisado no capítulo anterior, a prova pericial concluiu que o autor não laborava exposto a calor em níveis superiores aos limites de tolerância fixados pela norma técnica (v. ID a3f4b8a). Assim sendo, julgo improcedente o pedido sob análise, a saber: “3.4- Pagamento das horas tidas como extras - 30 (trinta) minutos para cada hora trabalhada em exposição ao calor superior a 25,5º, em virtude da inobservância do intervalo de descanso para atividades desempenhadas em temperaturas anormais, acrescidas do adicional normativo ou o mínimo legal (50%), com reflexos em RSRs, férias com 1/3 e 13º salários e FGTS e multa de 40%. Caso seja, verificado calor excessivo em nível diverso, requer seja aplicado o respectivo item do quadro 1, anexo 3, NR-15 (causa de pedir 2.7)”. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos patronos da parte reclamada em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a referida obrigação, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$1.000,00 (hum mil reais), atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ADI 5766, determino a expedição de requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais ora arbitrados, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram este decisum, na ação trabalhista movida por JOSÉ ANTÔNIO FONSECA em face de INDÚSTRIA DE FORJADOS SÃO ROMÃO LTDA, decido: I) rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; II) pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 04.12.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e, por conseguinte, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, neste particular, com fulcro no art. 487, II, do CPC; e III) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 2.351,36, calculadas sobre R$ 117.568,31, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 10 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO FONSECA

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Processo nº 0011339-57.2013.8.24.0033

ID: 311873862

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011339-57.2013.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAMA COBRANÇAS E INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0011339-57.2013.8.24.0033/SC APELADO : GAMA COBRANÇAS E INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0011339-57.2013.8.24.0033/SC APELADO : GAMA COBRANÇAS E INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO GAMA COBRANÇAS E INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 37, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 19, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, no que concerne à ofensa à modulação dos efeitos da decisão. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 492 do Código Civil, no que concerne à decisão extra petita . Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação à Lei n. 8.906/94. Quanto à quarta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 166 do Código Civil, no que concerne à ausência de nulidade do negócio jurídico celebrado pelas partes. Quanto à quinta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 884 do Código Civil, no que concerne ao enriquecimento ilícito do recorrido, que se beneficiou da prestação de serviço da recorrente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 19, RELVOTO1 ): Inicialmente, cumpre salientar que por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a nulidade dos negócios jurídicos deve ser examinada e decretada de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição , conforme dispõem os artigos 168, parágrafo único, do Código Civil e 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Neste sentido, colhe-se desta Corte de justiça: " Nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil, o reconhecimento, de ofício, da nulidade dos negócios jurídicos não gera julgamento extra petita, uma vez que a matéria é de ordem pública. " (TJSC, Apelação Cível n. 0003180-12.2012.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2017). (Grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: [...] De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, " os arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, consubstanciam a chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das parte s. 3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício ". (REsp n. 1.582.388/PE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 9/12/2019), o que foi observado pelo Tribunal de origem. (AgInt no AREsp n. 452.954/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 11-5-2020, grifou-se.) Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, visto que a parte não especificou quais os artigos da referida lei teriam sido infringidos pelo aresto. O STJ possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional. Destaca-se: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025). Quanto à quarta e quinta controvérsias , a admissão do apelo excepcional pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela "ilicitude da atividade desenvolvida pela apelada e, como consequência, a nulidade do negócio jurídico por ilicitude de seu objeto, bem assim do acordo dele decorrente", com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto ( evento 19, RELVOTO1 ): In casu , a ação executiva objetiva o adimplemento de débito inicialmente quantificado em R$ 1.828,31 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), consubstanciado por 8 (oito) notas promissórias ( evento 55, ANEXO17 ao evento 55, ANEXO24 ). O que o apelante alega, e quanto a isto não há divergência da apelada, é que tais notas são originárias de contrato de prestação de serviços firmado para intermediar a renegociação de dívida(s) extrajudicial(is) daquele, cingindo-se, a controvérsia, justamente ao reconhecimento, ou não, da legalidade dos serviços prestados. Acerca do assunto, de fato, há dezenas de decisões deste Tribunal de Justiça no sentido de acolher a ora pretensão recursal, valendo citar: Apelação Cível n. 0301710-24.2017.8.24.0072, de Tijucas, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2020; Apelação Cível n. 0001124-02.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020; Apelação n. 0503170-11.2013.8.24.0005, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021; Apelação n. 5017156-48.2020.8.24.0008, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2022; TJSC, Apelação n. 0301454-81.2017.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023; Agravo de Instrumento n. 5007368-29.2023.8.24.0000, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023; Apelação n. 0011282-73.2012.8.24.0033, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023; Apelação n. 0043775-88.2012.8.24.0038, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024; TJSC, Apelação n. 5007714-17.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2024. Delas retira-se, como ponto comum, o reconhecimento de irregularidade nas atividades desenvolvidas pela apelada, porquanto os serviços de intermediação e renegociação de dívidas correspondem à atividade privativa da advocacia, com menção expressa aos autos n. 5002525-82.2010.4.04.7205, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Oportuna a reprodução da ementa do citado julgamento: [...] Referido processo, esclarece-se, foi interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina contra o ONegociador.Net Ltda. ME e ONegociador.Net Blumenau Ltda. ME - sociedades empresárias diversas da presente, portanto -, fato, contudo, que não impede a utilização dos mesmos fundamentos, por serem absolutamente pertinentes à situação enfrentada. Neste sentido, a jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que, " além das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas no referido julgado, devem ser declarados nulos os títulos executivos extrajudiciais oriundos da atividade exercida pela parte apelante, por constituírem atos privativos da advocacia, raciocínio que se aplica às provas documentais sem eficácia de título executivo da mesma natureza " (TJSC, Apelação n. 5000691-04.2020.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-03-2025) (destacou-se). Com efeito, os serviços de negociação de dívidas, redução de juros e até a prévia autorização para a propositura e/ou acompanhamento de ação, confirmam a necessidade de análise de todo o panorama jurídico contratual para a definição da conduta a ser adotada, o que evidencia a ocorrência de assessoramento e consultoria jurídica, atividades privativas de advogado(a), nos termos do artigo 1º, II, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). De acordo com o Código Civil, [...] E, Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei; [...] VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Logo, há que se reconhecer a ilicitude da atividade desenvolvida pela apelada e, como consequência, a nulidade do negócio jurídico por ilicitude de seu objeto, bem assim do acordo dele decorrente. Por último, vale ressaltar, ainda que outrora validamente reconhecidos, atualmente o objeto de tais contratos é considerado ilícito, razão pela qual não se convalescem pelo decurso do tempo, dado o caráter de nulidade absoluta, nos termos do artigo 169 do mesmo código. Ademais, a temática jamais foi apreciada pelo plenário ou órgão especial, o que afasta qualquer possibilidade de infringência ao artigo 927, V, do Código de Processo Civil. (Grifou-se). Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Cabe salientar que "a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 2-9-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou pedido de modulação dos efeitos da decisão (evento 37.1 , p. 29). Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37. Intimem-se.

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Processo nº 5038750-91.2021.8.24.0038

ID: 281458579

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038750-91.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

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MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5038750-91.2021.8.24.0038/SC APELANTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ AB… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5038750-91.2021.8.24.0038/SC APELANTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA. interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "b", da Constituição Federal ( evento 22, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 5º, II e XIII, 129, I e III, e 170, da CF/88; 492 e 927, do Código de Processo Civil; 166, 653, 654, 655, 656, 657 e 884, do Código Civil; 4º, 31 e 36, I, II e IV, da Lei n. 12.529/2011; e 1º, I, II, §3º e 34, III e IV, da Lei n. 8.906/1994; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à obrigatoriedade de pagamento, ainda que nulo o contrato. Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea das alíneas que fundamentam o presente recurso (ev. 22, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Quanto à controvérsia , a suposta contrariedade aos arts. 5º, II e XIII, 129, I e III, e 170 da CF/88 não justifica a admissão da insurgência, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). A admissão do apelo nobre quanto à suscitada ofensa aos arts. 492 e 927, do Código de Processo Civil; 653, 654, 655, 656, 657 e 884, do Código Civil; 34, III e IV, da Lei n. 8.906/1994; 4º, 31 e 36, I, II e IV, §1º, da Lei n. 12.529/2011 é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Referente ao art. 166 do Código Civil, e à divergência jurisprudencial correlata, a admissão do apelo excepcional pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela nulidade do contrato de prestação de serviços e notas promissórias correlatas, ante a ilicitude do objeto contratual, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto ( evento 18, RELVOTO1 ): No mérito propriamente dito, a questão central reside na validade do título que embasa a presente ação. Por ocasião do julgamento da apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina, em ação movida contra o ONegociador.Net Ltda. ME e ONegociador.Net Blumenau Ltda. ME, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que as empresas rés prestavam serviço de consultoria e assessoria jurídica sem habilitação legal, ao aconselhar e auxiliar clientes em negociações envolvendo questões jurídicas como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão e ação revisional. É ementa do mencionado julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/12/2016). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou-se no sentido de que, além das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas no referido julgado, devem ser declarados nulos os títulos executivos extrajudiciais oriundos da atividade exercida pela parte apelante, por constituírem atos privativos da advocacia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO EM FACE DA DECISÃO SINGULAR SUFICIENTEMENTE CLARA. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXARADOS QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EM VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM VIRTUDE DA ORIGEM DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. SERVIÇOS EXERCIDOS PELA AGRAVADA "O MEDIADOR.NET" QUE ATINGEM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. COBRANÇA RESPECTIVA QUE IMPORTA EM MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO. ATUAÇÃO ABUSIVA RECONHECIDA NA ESFERA FEDERAL. NULIDADE DO TÍTULO QUE DEVE SER RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO PELO JULGADOR EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DIVERSOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5053316-91.2023.8.24.0000, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). Citam-se, ainda, os seguintes recursos, todos deste Tribunal: Apelação n. 0001973-71.2013.8.24.0072, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; Apelação n. 0011282-73.2012.8.24.0033, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023 ; Agravo de Instrumento n. 5007368-29.2023.8.24.0000, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023; Apelação Cível n. 0001124-02.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020; Apelação Cível n. 0301710-24.2017.8.24.0072, de Tijucas, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2020; Apelação n. 0503170-11.2013.8.24.0005, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021; Apelação n. 5017156-48.2020.8.24.0008, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2022; Apelação n. 0043775-88.2012.8.24.0038, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024. De fato, as características dos serviços prestados pela parte apelante indicam tal cenário de assessoria e consultoria jurídica, pois nos contratos firmados são pactuados serviços de negociação de dívidas e redução de juros, inclusive pela eventual abusividade dos encargos, bem como a autorização para contratação de advogado para propositura de ação revisional. Além disso, são estipulados, como pagamento, percentuais sobre o montante de redução da dívida, o que ganha expressão de honorários advocatícios. Nesse sentido, estabelece o art. 16 da Lei n. 8.906/1994: "Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar". Por outro lado, dispõem os arts. 104 e 166 do CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: [...] II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável". [...] Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei; [...] VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Analisando o caso concreto, verifica-se que o título que embasa a presente ação decorre justamente desse tipo de atividade, constituindo negócio jurídico nulo por ilicitude de seu objeto, nos termos dos arts. 16 da Lei 8.906/1994 e 166, II, do CC. O argumento de que a parte executada foi assistida por advogada regularmente constituída não afasta a nulidade, pois o que se reconhece é a ilicitude da própria atividade desenvolvida pela parte apelante, que não poderia atuar como intermediária na prestação de serviços jurídicos. Essa interpretação, aliás, está amparada no inciso XIII do art. 5º da CFRB: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Da mesma forma, não prospera a alegação de que "a nulidade não desobriga o pagamento pelos serviços prestados". Ainda que em tese pudesse a parte pleitear eventual pagamento por serviços efetivamente prestados, tal pretensão não poderia ser deduzida pela via executiva, que exige título líquido, certo e exigível - qualidades ausentes no caso em análise ante a nulidade reconhecida. Assim, estando evidenciada a invalidade dos contratos e das notas promissórias deles decorrentes, é imperativa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de título executivo válido. O reconhecimento da nulidade dos títulos, em detrimento das teses apresentadas - cujos fundamentos não são capazes de alterar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC)) - é medida que se impõe também como forma de garantir a uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC). Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. A propósito, extrai-se do acervo jurisprudencial da Corte Superior que "é nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado" (REsp 2038445/DF, Informativo 775, de 23-5-2023). Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Quanto aos precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Cataria, a ascensão do apelo especial é vedada pela Súmula 13 do STJ, pois não serve para a demonstração de dissídio jurisprudencial a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 22, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Município De Cianorte/Pr x M A Alves Ladeia & Cia Ltda Me

ID: 276373276

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011282-98.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

M A ALVES LADEIA & CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011282-98.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.134,18 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): M A ALVES LADEIA & CIA LTDA ME Vistos, etc. A Fazenda Pública requer o redirecionamento da execução ao sócio gerente, sob o argumento de que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica. Na forma do art. 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com efeito, “a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa”. (Resp 1.101.728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2009). DA MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO A súmula 435 do STJ prescreve: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse rumo, a certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 53.1 foi expressa em afirmar que a pessoa jurídica fechou e não tinha patrimônio no endereço. Como já decidiu o STJ: "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa." (Precedentes: (STJ - AgInt no REsp: 1587168 SE 2016/0049487-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019, REsp 1144607/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no Ag 1113154/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010; AgRg no Ag 1229438/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 20/04/2010; REsp n.º 513.912/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005). DA BAIXA DO CNPJ POR INAPTIDÃO Ainda, a exequente comprovou que houve a baixa do CNPJ da executada por inaptidão decorrente de omissão de declarações, sem que houvesse a liquidação dos ativos e passivos, o que também evidencia a dissolução irregular e, ao lado das diligências feitas nos autos, legitima o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA, AO ARGUMENTO QUE A BAIXA DE INSCRIÇÃO DO CNPJ CONFIGURA INFRAÇÃO À LEI, NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS ADMINSTRADORES. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO CADASTRAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL. CARTÃO CNPJ QUE ATESTA A BAIXA DA EMPRESA POR INAPTIDÃO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE (SÚMULA 435 DO STJ). RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0029696-36.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 14.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO NA CDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMOU A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. SÚMULA Nº. 435/STJ. EMPRESA CONSTA COMO “INAPTA” JUNTO AOS EXTRATOS DO CNPJ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. REFORMA NECESSÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0038439-30.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.02.2022) TEMA 981 DO STJ Oportuno mencionar o STJ no julgamento do TEMA 981 definiu a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. A propósito, eis a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA OU PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE OU A ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO MOMENTO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO OU DO SEU VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, manteve a decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócio que, embora haja ingressado no quadro social em 31/07/2012, após a ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido, de dezembro de 2007 a setembro de 2010, detinha poderes de administração da pessoa jurídica executada, à época em que presumida a sua dissolução irregular, em 14/03/2014, quando não localizada no seu domicílio fiscal, conforme certidão do Oficial de Justiça. III. O tema ora em apreciação, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitado: "À luz do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". IV. No exercício da atividade econômica, ocorre amiúde, em razão de injunções várias, o inadimplemento de obrigações assumidas por pessoas jurídicas. Não é diferente na esfera tributária. Embora se trate inegavelmente de uma ofensa a bem jurídico da Administração tributária, o desvalor jurídico do inadimplemento não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio-gerente. Nesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2009), que explicita que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). V. Tal conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Se, nos termos do art. 49-A, caput, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", decorre que o simples inadimplemento de tributos não pode gerar, por si só, consequências negativas no patrimônio dos sócios. Como esclarece o parágrafo único do aludido artigo, a razão de ser da autonomia patrimonial, "instrumento lícito de alocação e segregação de riscos", é "estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Naturalmente, a autonomia patrimonial não é um fim em si, um direito absoluto e inexpugnável. Por isso mesmo, a legislação, inclusive a civil, comercial, ambiental e tributária estabelece hipóteses de responsabilização dos sócios e administradores por obrigações da pessoa jurídica. No Código Tributário Nacional, entre outras hipóteses, destaca-se a do inciso III do seu art. 135, segundo o qual "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". VI. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008). A matéria, inclusive, é objeto do enunciado 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". VII. O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 10/02/2011), correspondente ao tema 13 daquela Corte, deixou assentado que "essencial à compreensão do instituto da responsabilidade tributária é a noção de que a obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo (...) O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias". VIII. No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária. O voto condutor do respectivo acórdão registrou que a Súmula 435/STJ "parte do pressuposto de que a dissolução irregular da empresa é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" e que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei". IX. No âmbito da Primeira Turma do STJ está consolidado entendimento no sentido de que, "embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo". Isso porque "só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, AgRg no REsp 1.034.238/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no AREsp 647.563/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2020; AgInt no REsp 1.569.844/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/10/2016; AREsp 838.948/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016; AgInt no REsp 1.602.080/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no AgInt no AREsp 856.173/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016. X. A Segunda Turma do STJ, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no AREsp 556.735/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014), veio, posteriormente, a adotar ótica diversa. Com efeito, no julgamento, em 16/06/2015, do REsp 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES (DJe de 23/06/2015), a Segunda Turma, ao enfrentar hipótese análoga à ora em julgamento, passou a condicionar a responsabilização pessoal do sócio-gerente a um único requisito, qual seja, encontrar-se o referido sócio no exercício da administração da pessoa jurídica executada no momento de sua dissolução irregular ou da prática de ato que faça presumir a dissolução irregular. O fundamento para tanto consiste na conjugação do art. 135, III, do CTN com o enunciado 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. De fato, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. Concluiu a Segunda Turma, no aludido REsp 1.520.257/SP, alterando sua jurisprudência sobre o assunto, que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito". Após a mudança jurisprudencial, o novo entendimento foi reafirmado noutras oportunidades: STJ, REsp 1.726.964/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no AREsp 948.795/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017; AgRg no REsp 1.541.209/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015. XI. Além das pertinentes considerações feitas pelo Ministro OG FERNANDES, no sentido de que o fato ensejador da responsabilidade tributária é a dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou a presunção de sua ocorrência - o que configura infração à lei, para fins do art. 135, III, do CTN -, é preciso observar que a posição da Primeira Turma pode gerar uma estrutura de incentivos não alinhada com os valores subjacentes à ordem tributária, sobretudo o dever de pagar tributos. Com efeito, o entendimento pode criar situação em que, mesmo diante da ocorrência de um ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, inexistirá sanção, em hipótese em que, sendo diversos os sócios-gerentes ou administradores, ao tempo do fato gerador do tributo inadimplido e ao tempo da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, a responsabilidade tributária não poderia ser imputada a qualquer deles. XII. Ademais, o entendimento da Segunda Turma encontra respaldo nas razões de decidir do Recurso Especial repetitivo 1.201.993/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/12/2019), no qual se discutiu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e no qual o Relator consignou que "o fundamento que justificou a orientação adotada é que a responsabilidade tributária de terceiros, para os fins do art. 135 do CTN, pode resultar tanto do ato de infração à lei do qual resulte diretamente a obrigação tributária, como do ato infracional praticado em momento posterior ao surgimento do crédito tributário que inviabilize, porém, a cobrança do devedor original. (...) ou seja, a responsabilidade dos sócios com poderes de gerente, pelos débitos empresariais, pode decorrer tanto da prática de atos ilícitos que resultem no nascimento da obrigação tributária como da prática de atos ilícitos ulteriores à ocorrência do fato gerador que impossibilitem a recuperação do crédito tributário contra o seu devedor original". XIII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." XIV. Caso concreto: Recurso Especial provido. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.645.333/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022.) No caso dos autos, o sócio Silvanei Souza Ladeia era administrador quando da dissolução irregular, bem como quando da ocorrência dos fatos geradores de sorte a justificar o redirecionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino que o sócio gerente da pessoa jurídica executada, Silvanei Souza Ladeia, seja incluído no polo passivo da execução fiscal, na condição de responsáveis tributários. Retifique-se a autuação, para fazer constar o nome do codevedor. Após, CITE-SE o sócio, nos termos do despacho inicial, sendo autorizado o fluxo de buscas de bens penhoráveis de praxe do Juízo. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Angela Maria De Brito Pupim e outros x Funcef Fundação Dos Economiários Federais

ID: 258243084

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008164-43.2016.8.16.0075

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE BRITO PUPIM ENIO MINORU HIRATA JOSILDO FERREIRA DIAS VALDECIR APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNCEF FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO WILSON MALDONADO

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MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008164-43.2016.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Angela Maria de Brito Pupim, Enio Minoru Hirata, Josildo Ferreira Dias, VALDECIR APARECIDO DE OLIVEIRA Réu(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS I. RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ENIO MINOROU HIRATA e OUTROS, em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, todos já qualificados. Alegam os autores, em síntese, que integram o quadro de participantes e assistidos da fundação ré, tendo contribuído para a entidade de previdência privada, ora requerida, com vistas à formação de uma reserva matemática que permitisse a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. A princípio, eram participantes do Plano denominado REG/REPLAN, mas, em junho de 2006, a FUNCEF instituiu novo plano de Benefícios com saldamento do Plano anterior, sendo este um Plano de Benefício Definido, com prazo para adesão até 31 de agosto de 2006, que foi posteriormente prorrogado. Em 2008, voltou a ser aberta a possibilidade de adesão. Afirma ainda, que aumentos e incentivos foram dados visando estimular os participantes a saldarem seus planos de benefícios anteriores e a aderirem ao Novo Plano lançado pela FUNCEF em 2006 e reaberto em 2008. Aduz, entretanto, que ao alterar o texto do artigo 115, do Regulamento REG/REPLAN Saldado, a FUNCEF modificou a orientação dada pelo Grupo de Trabalho, acrescendo ao § 2º do artigo 115, a expressão “descontados os reajustes concedidos a partir de setembro/2006” e, com isso, permitiu que os valores acrescidos aos benefícios a título de Revisão de Benefícios (artigo 115, caput), fossem considerados como o pagamento das perdas acumuladas (INPC 1995 a 2001), o que teria causado prejuízo à autora. Com base na exposição fática e argumentação jurídica que entende pertinente, pleiteiam a condenação da ré para que: a) seja implantado o percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01/09/95 e 31/08/2001 sobre os valores de complementação de aposentadoria percebidos pelos autores, na data do saldamento, em 31/08/2006, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária; b) seja determinado de restabelecimento da situação anterior, concernente à “Revisão de Benefício” e pagamento dos direitos adquiridos posteriores, como vinha ocorrendo até a alteração no artigo 115 do REG/REPLAN/Saldado – com o acréscimo do parágrafo segundo –, o que ocorreu em 10.11.2008, ou seja, sem qualquer vinculação dos pagamentos feitos a título de revisão de benefícios com os pagamentos devidos a título de recuperação de perdas e/ou incentivo de migração entre planos, sob o argumento de que se trataria de procedimento lesivo aos benefícios de aposentadoria da autora; c) seja a ré condenada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria ou de renda mensal vitalícia, que hoje se denominam benefício saldado do período de 31/08/2006 em diante, incluindo as diferenças que se formarem após 31.08.2006 e eventuais reflexos; d) sejam incorporados os percentuais ao valor da complementação da aposentadoria dos autores (hoje denominado benefício saldado ou renda mensal vitalícia), para todos os fins de direito e, em especial, para atualização do valor do benefício saldado percebido pelos autores. Devidamente citada, a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF apresentou contestação alegando sua ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da inicial. Sustentou a necessidade da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da demanda, decadência, prescrição quinquenal, pugnando ainda pela extinção da ação por novação entre as partes. Quanto ao mérito, argumenta a inaplicabilidade do CDC, legalidade do § 2º do artigo 115 do plano REG/REPLAN SALDADO. Ressaltou ainda a inclusão do parágrafo segundo, ao art. 115, do regulamento REG/REPLAN saldado não alterou a destinação do "Fundo para Revisão do Benefício Saldado” e que a parte autora a aderiu ao REG/REPLAN saldado, que estabelece a quitação dos direitos supostamente existentes, devendo-se respeitar o ato jurídico perfeito. Pleiteou a ré a aplicabilidade do tema 943 do STJ, bem como, facultatividade da adesão ao “Termo Padrão de Adesão às regras de Saldamento REG/REPLAN” e ainda, a ocorrência da transação nos termos do art. 840, do CC e a abrangência da renúncia tão somente às ações de natureza previdenciária. Sustenta ainda que o deferimento do pedido de restabelecimento da situação anterior referente ao art. 115 do regulamento REG/REPLAN com a exclusão do § 2º e revisão do seu benefício saldado, acarretará desequilíbrio contratual. Solicitou os auspícios da assistência judiciária gratuita (evento nº 40.1). Apresentada impugnação à contestação em evento nº 50.1. Em evento nº 54.1 foi indeferido o pedido a assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida. Foi determinado o julgamento antecipado da lide (evento nº 107.1). Proferida sentença em mov. 123. Interpostos recursos, os autos retornaram a este juízo em razão do conhecimento do agravo e provimento ao recurso especial para anular o processo desde a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja permitida a produção de prova pericial atuarial (evento nº 152.2). Juntada de laudo pericial atuarial em mov. 280.1. Manifestação pelas partes (eventos nº 283 e 284). Manifestação complementar pela Sra. Perita em mov. 294. Anunciado o julgamento do feito (evento nº 325). Alegações finais apresentadas pelas partes (eventos nº 328 e 329). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES a) DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte ré que os autores carece de interesse de agir, porquanto pleiteia a diferença acumulada do INPC, relativa a um período em que não percebe valores a título de complementação, pois ainda não tinham se aposentado. O interesse processual se caracteriza pela presença do binômio necessidade-utilidade, ou seja, é preciso que a pretensão só possa ser alcançada através do ajuizamento de demanda e que esta seja adequada e útil para a postulação formulada. No caso dos autos, não há como concluir que os autores seriam carentes de ação, por falta de interesse processual, pois restou incontroverso no processo que a ausência de reajuste no período indicado na inicial atingiu não só os aposentados, como também o pessoal da ativa. Desta forma, a aposentação após o início do período de congelamento dos proventos é irrelevante para a configuração do interesse em agir, já que a perda salarial repercutiu igualmente nos salários de contribuição do pessoal da ativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO FECHADO – FUNCEF. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. (I) INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 1995 A 2001, MAS AO REFLEXO QUE A FALTA DE REAJUSTES DURANTE O MENCIONADO PERÍODO TEVE NOS BENEFÍCIOS ATUAIS DOS AUTORES. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL(...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011282-09.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.10.2023) Grifei. Portanto, configurado o interesse processual dos autores, a preliminar de carência da ação deve ser afastada. b) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL Consoante decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetitivo (REs 586453 e 583050), nas ações em que se pretende a revisão de planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, a relação jurídica litigiosa envolve somente particulares, sendo indevida a participação da empregadora, razão pela qual rejeito a preliminar e consequentemente incabível a remessa dos autos a Justiça Federal. Não é outro o entendimento exarado pela jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. AÇÃO CÍVEL. – PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE BUSCAM REBATER TESES DEFENSIVAS NUNCA AVENTADAS PELA ENTIDADE REQUERIDA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. – MÉRITO. – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF) NÃO VERIFICADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEM FINS LUCRATIVOS E COM AUTONOMIA PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE SUPOSTO ILÍCITO CONTRATUAL PRATICADO PELA FUNCEF, NÃO PELA PATROCINADORA. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO TEMA REPETITIVO Nº 936, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO QUE, ACASO INCIDENTE, SEQUER ENSEJARIA O PRETENDIDO LITISCONSÓRCIO. (...).1. O debate instaurado nestes autos remonta a espécie de ilícito contratual praticado pela entidade de previdência complementar. Assim, não há que se cogitar a inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da demanda, tendo em vista a autonomia institucional e patrimonial da FUNCEF em relação à patrocinadora;2. Não merece acolhimento a pretensão de cobrança em face da FUNCEF, já que, a despeito da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 452, as alíquotas diversas de aposentadoria para homens e mulheres não foram acolhidas pelos novos planos, de 2002 e 2006;3. Debruçando-se sobre tema diverso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Tema nº 943, que, “em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária” (REsp n. 1.551.488/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 1/8/2017). Ora, se a mera atualização da reserva financeira formada em plano de previdência privada anterior não é admitida, também não há de ser o pagamento de verbas adicionais, baseadas na declaração de inconstitucionalidade de cláusula pertencente ao contrato antecedente, extinto por livre e expressa manifestação de vontade das partes, mediante instrumento de transação, no qual foi dada irrevogável quitação das obrigações relacionadas aos benefícios anteriores;4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009152-48.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 24.09.2024) Grifei. A relação existente entre o associado e a FUNCEF é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre as partes, o qual, a toda evidência, não guarda relação direta com a Caixa Econômica Federal. Rejeito, portanto, a alegação de litisconsórcio necessário. c) PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA Sustenta a parte ré que, considerando a data da adesão dos autores ao Saldamento no ano de 2006, já teria decorrido o prazo o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II do CC, bem como o direito a promover a alteração ou modificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. O prazo decadencial atinge os direitos potestativos, assim compreendidos como aquela faculdade conferida ao seu titular, cujo exercício não depende de qualquer manifestação ou da postura adotada pela parte contrária, e estão relacionados com provimentos autossuficientes (que não dependem de qualquer providência posterior para a sua realização plena), pertinentes às sentenças constitutivas, voltadas a criar, extinguir e modificar situações jurídicas. No caso vertente, considerando que o cerne do debate nesta lide, refere-se especialmente ao reconhecimento da inclusão de valores referentes à diferença de percentuais nos proventos/pensões (condenação da entidade de previdência complementar FUNCEF a implantar o percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01.09.95 e 31.08.2001...), entendo que não se aplica o prazo decadencial, já que não se pretende propriamente modificar o plano de benefícios, mas sim, DECLARAR a existência de um direito e CONDENAR a requerida a realizá-lo, o que implica na submissão da matéria a prazo prescricional e não decadencial. Quanto à alegação de prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista a presente demanda tratar da ilegalidade das supostas perdas ocorridas no período de 01.09.1995 e 31.08.2001, afirma a ré que as perdas ocorreram naquela época e se configurariam ato único, motivo pelo qual não se renovariam mês a mês. Sem razão. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de parcelas de aposentadoria oriundas de previdência privada prescreve em cinco anos. Ainda, a Súmula 427 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Válido ressaltar ainda que, em se tratando de parcelas de benefício pagas mensalmente, portanto de obrigação de trato sucessivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição alcança somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não o direito propriamente dito, razão pela qual se encontram prescritas somente as parcelas anteriores ao último quinquênio que antecedeu a propositura do presente feito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. VALIDADE APENAS PARA OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES. QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO (...) 3.- Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito (...). (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1426089/SP, Rel. Min. SIDNEIBENETI, j. em 10/06/2014) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1600805-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 06.12.2016) “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO FECHADO – FUNCEF. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. (I) INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 1995 A 2001, MAS AO REFLEXO QUE A FALTA DE REAJUSTES DURANTE O MENCIONADO PERÍODO TEVE NOS BENEFÍCIOS ATUAIS DOS AUTORES. (...) PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ADSTRITA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM DATA POSTERIOR (2017) AO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO (2013) PROMOVIDA PELA AEA - ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODERIA ESTAR REPRESENTADO PELA ENTIDADE. (...)”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011282-09.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.10.2023 - destaquei). Ou seja, não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente anteriores ao quinquênio à propositura da demanda e não o direito de ação. In casu, não obstante inexista a prescrição do fundo de direito, a pretensão ao recebimento das diferenças relativas ao período anterior a cinco anos antes do ajuizamento está prescrita. Ante o exposto, acolho parcialmente a prejudicial arguida para, em eventual procedência, restringir a restituição das parcelas aos cinco últimos anos, contados do ajuizamento da ação, visto que, com a citação, interrompeu-se o prazo prescricional. II.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO/NOVAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES Inicialmente, antes de adentrar à análise das questões postas, necessário se faz mencionar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por força do disciplinado na Súmula 563 do STJ que assim se encontra redigida: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.” Desta forma, toda a análise do feito deve ser feita sob a ótica e regramento estabelecidos na Constituição Federal, Código Civil e normas específicas vigentes. Sustentam os autores que, ao alterar o texto do artigo 115 do Regulamento REG/REPLAN saldado, a FUNCEF modificou a orientação dada pelo Grupo de Trabalho, acrescendo ao § 2º do artigo 115, a expressão “descontados os reajustes concedidos a partir de setembro/2006”, o que teria permitido que os valores acrescidos aos benefícios a título de revisão (artigo 115, caput), fossem considerados como pagamento das perdas acumuladas (INPC 1995 a 2001), causando supostamente, visível prejuízo aos autores. Em prejudicial de mérito, a requerida afirma que a ação deve ser extinta em razão da transação/novação realizada entre as partes quando da adesão ao REB e saldamento do REG/REPLAN. Em que pese o anterior posicionamento deste juízo, em consonância com o entendimento mais recente e reiterado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo que os autores livremente aderiram aos termos do novo plano, renunciando aos direitos relativos aos planos anteriores. Os termos de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários (seq. 40.7, 40.10, 40.11 e 40.12), firmados pelos autores expressamente dispõem nas cláusulas primeira e segunda nesse sentido, in verbis: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente TERMO tem por objeto a adesão do(a) ASSISTIDO(A) migrado(a) para o Plano de Benefícios denominado REB às regras de saldamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ADESÃO – Neste ato o(a) ASSISTIDO(A), por entender serem mais benéficas a si, adere livre e espontaneamente às constantes dos Capítulos XII a XV do Regulamento regras de saldamento do Plano de Benefícios denominado REG/REPLAN na forma dada pelas alterações processadas nesse Plano e aprovadas pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social por meio da Portaria SPC nº 436, de 16 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2006. (...) Ademais, a cláusula sexta do referido instrumento estabelece a respeito da quitação sobre qualquer obrigação ou direito que a autora por acaso viesse pretender: CLÁUSULA SEXTA – QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES – Tendo em vista o disposto E EXTINÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS na CLÁUSULA QUINTA o (a) ASSISTIDO (A) e a FUNCEF dão-se mutuamente, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores ao REG/REPLAN e do REB, nada mais havendo a reclamar uma parte à outra. Parágrafo primeiro – Como consequência do disposto no caput desta cláusula, o (a) ASSISTIDO (A) que possuir ação (ões) judicial (ais) que tenha (m) por objeto a nulidade do processo anterior de migração do REG/REPLAN para o REB, movida (s) contra a FUNCEF ou a CAIXA, autoriza a FUNCEF e Caixa a submeterem à homologação judicial o presente TERMO e seu ANEXO ÚNICO, requerendo a consequente extinção do feito. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de que, ao firmarem o termo de adesão ao novo plano, os autores renunciam ao direito de postular qualquer diferença decorrente da alteração do regulamento, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, na qual há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. 3. Não há falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes, se houver a migração de plano de benefícios da previdência privada. 4. Na hipótese de inexistência de declaração de nulidade da transação firmada entre as partes, o que conduziria ao ‘statu quo ante’, devem ser obedecidas as condições pactuadas. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, Agravo Inter. no AREsp n. 548.514/PI, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/05/2018, DJe 30/05/2018). Grifei. Denote-se que a FUNCEF é entidade fechada de previdência complementar cuja finalidade é instituir planos de benefício complementares aos da previdência social mediante a contribuição dos empregados da Caixa Econômica Federal. Segundo estabelecem os artigos 202 e 195, § 5º da Constituição Federal, o regime de previdência privada é autônomo em relação ao regime geral. Baseia-se nos princípios da constituição de reservas e do equilíbrio atuarial. Seu regime é retributivo e está disciplinado pela Lei Complementar nº 109/2001 que regulamenta o dispositivo constitucional mencionado. A adesão é facultativa e o princípio que orienta a previdência privada é o mutualismo. Há uma vinculação da pessoa ao grupo. Tanto é verdade que se um participante obtiver benefícios superiores aos previstos em contrato, os remanescentes e os patrocinadores terão que arcar com a diferença. O princípio do equilíbrio atuarial (plano de custeio) está consagrado nos artigos 18, § 3º e 19 da LC 109/01. Portanto, para salvaguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, há necessidade de correspondência entre a contribuição e o benefício a ser recebido. A despeito das ponderações exordiais, entendo que a sua pretensão na hipótese em apreço, não merece ser acolhida, pois, além da necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do plano de benefícios oferecido pela FUNCEF – o que realmente deve ser observado, para que todos os beneficiários presentes e futuros, possam ser contemplados com os seus proventos e pensões –, deve ser asseverado que a autora aderiu livremente ao novo plano proposto pela FUNCEF. Desta forma, tendo havido uma nova contratação com efeitos de novação, impõe-se declarar válida a declaração irrevogável e irretratável de quitação das obrigações anteriores, especialmente quando inexiste qualquer prova robusta de abusividade em face da novação objetiva ultimada entre as partes, tampouco demonstração de incidência de demais causas de nulidade ou anulabilidade sobre o referido negócio jurídico. Por outro aspecto, deve ser salientado que seria inviável em termos de segurança jurídica e gestão dos planos de previdência, que os associados pudessem sempre contestar os planos anteriores irrestritivamente, sem que fosse respeitada a eficácia da novação que, na hipótese, como modalidade extintiva das obrigações, restou configurada sem maiores divergências, não havendo inclusive, conforme já pontuado, qualquer demonstração de abusividade na proposta de adesão do novo plano ou qualquer vício de consentimento ou social, que pudesse comprometer a vontade externada pelos beneficiários. Essa migração da parte autora ao novo plano de previdência complementar constituiu uma verdadeira transação extrajudicial, que por sua vez constitui um ato jurídico perfeito, no qual as partes realizam concessões mútuas de seus interesses para obter vantagens recíprocas, não havendo que se falar em aplicação do regulamento de plano de benefícios anterior. A transação é instituto de direito material, disciplinada pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil, no qual as partes buscam a composição de seus interesses patrimoniais disponíveis. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que na hipótese de migração e saldamento de plano de benefícios de previdência privada, não há que se falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo. A respeito da transação para migração de plano de benefícios do regime de previdência complementar, a Corte Superior firmou as seguintes teses no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.488/MS (Tema 943): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E CONTRATO DE TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO E RESGATE. INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELAS ENTIDADES FECHADAS, HÁ SOLIDARIEDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS OU NEGATIVOS. CONTRATO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO, UNITÁRIO E INDIVISÍVEL, TENDO POR ELEMENTO ESSENCIAL A RECIPROCIDADE DE CONCESSÕES.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: 1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante.2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) Ainda, no contexto fático acima delineado, o artigo 115 do Regulamento do Plano de Benefícios, para o qual os autores migraram, possuía a seguinte redação originária: Art. 115 – O Fundo para REVISÃO DE BENEFÍCIO SALDADO será formada pelo resultado financeiro equivalente a 50% do que exceder a meta atuarial. Parágrafo Único – O BENEFÍCIO SALDADO será revisto quando o montante desta reserva atingir 1% (um por cento) da RESERVA DO BENEFÍCIO SALDADO, após a apuração do resultado do exercício. Ao que se verifica, no intuito de recompor as perdas de reajuste salarial salariais do período de setembro de 1995 a agosto de 2001, constatada pelo Grupo de Trabalho criado em 2007, a FUNCEF inseriu o § 2º no artigo 115 do Regulamento REG/REPLAN Saldado, o qual passou a conter a seguinte redação: Art. 115 – O Fundo para REVISÃO DE BENEFÍCIO SALDADO será formada pelo resultado financeiro equivalente a 50% do que exceder a meta atuarial. § 1° - O BENEFÍCIO SALDADO será revisto quando o montante desta reserva atingir 1% (um por cento) da RESERVA DO BENEFÍCIO SALDADO, após a apuração do resultado do exercício. § 2° - Em caráter excepcional e transitório, a constituição do fundo de que trata o caput corresponderá a até 90% (noventa por cento) do resultado financeiro que exceder a meta atuarial no exercício, até que o reajuste do benefício, nos termos do parágrafo 1º atinja o percentual correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01/09/1995 a 31/08/2001, descontados os reajustes concedidos a partir de setembro/2006, com exceção dos reajustes do ÍNDICE DO PLANO. Logo, vislumbra-se que a inclusão do parágrafo 2º do artigo 115 do Regulamento, além de reconhecer o direito dos participantes à recomposição inflacionária do período, implicou uma majoração do percentual destinado a composição do fundo, de modo a acelerar a recuperação monetária dos benefícios. O Fundo de Revisão do Benefício Saldado passou a ser formado por até 90% (noventa por cento) do resultado financeiro anual que exceder a meta atuarial em benefício dos participantes, enquanto o limite anterior era de 50% (cinquenta por cento). Cumpre destacar que a alteração do Regulamento, ainda, teve a aprovação dos órgãos que regulam e fiscalizam o Regime de Previdência Complementar, como se deu no presente caso, mediante a Portaria nº 2.610, de 7 de novembro de 2008, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, não se observando nenhuma ilegalidade ou abusividade na inclusão do referido dispositivo. Importante elucidar que a não ocorrência do reajuste no período de setembro de 1995 a agosto de 2001 não decorreu de culpa da parte requerida. No período em que os autores pleiteiam a incidência de correção monetária pelo INPC, ou seja, entre setembro de 1995 e agosto de 2001, os salários dos funcionários em atividade da patrocinadora Caixa Econômica Federal, que compunham a base de cálculo dos benefícios previdenciários, também permaneceram congelados, ou seja, sem reajuste. Com isso, observa-se que no período em que os ora autores pretendem o reajuste imediato dos benefícios, os servidores da ativa também fizeram a necessária contraprestação das suas contribuições sem os devidos reajustes pelo INPC. Certamente que, se não houve reajuste na remuneração dos servidores da ativa, não há que se falar em aumento imediato da suplementação dos benefícios dos autores. Neste sentido, a perita foi categórica ao afirmar (mov. 259.1): “É pertinente afirmar que, a partir de 1994 até meados de 2002, em razão de políticas econômicas do Governo Federal a todo funcionalismo público, bem como aos empregadospúblicos, foram mitigados reajustes salariais de qualquer espécie, sejam aqueles que visavam ganho real sejam aqueles referentes à recomposição inflacionária? Resposta: A resposta é positiva, conforme verifica-se nos reajustes salariais da CEF: (...) 1.17. Assim, é correto afirmar que os funcionários ativos da CAIXA não tiveram reajustes em seus proventos no período de 01.09.1995 a 31.08.2001? Favor identificar os Autores em atividade na CEF nesse período. Resposta: A resposta é positiva, conforme exposto no quesito anterior. 1.18. Informe o especialista se no período denominado pelos autores como “perdas acumuladas” havia dispositivo regulamentar hábil a conceder reajustes de benefício de forma diversa da prevista no contrato. Resposta: Em consonância com as respostas apresentadas aos quesitos anteriores, não havia dispositivo regulamentar hábil a conceder reajustes de benefício de forma diversa da prevista no contrato. Ademais, é importante diferenciar os participantes que estavam na condição de ativo no período de set/1995 a ago/2001, visto que a entidade ré não pagava quaisquer valores a estes participantes no referido período. 1.19. Com base no item anterior, é correto afirmar que se a CAIXA não concedeu reajuste aos ativos nesse período, a FUNCEF também não poderia conceder aos aposentados e pensionistas, pois se o fizesse estaria contrariando as normas definidas no regulamento do plano e propiciaria déficit ou até mesmo a insolvência do plano? Resposta: Em relação aos participantes que estavam na condição de assistido à época, a resposta é positiva. Em relação aos participantes que estavam na condição de ativo à época, a entidade ré não pagava quaisquer valores aos participantes, havendo falta de interesse no pedido autoral. Ademais, considerando que as remunerações eram a base de incidência das contribuições, as contribuições também não foram reajustadas no período.” Grifo e destaque do original Ressalta-se que o artigo 78 do Regulamento do Plano REG/REPLAN SALDADO prevê que: “As suplementações serão reajustadas em conformidade com as condições e índices aplicáveis aos empregados do patrocinador, e nos meses dessa variação, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abonos e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios”. Em outras palavras, no período em que os autores requerem o citado reajuste, o recolhimento pela FUNCEF também o foi sobre valores congelados, situação que inviabiliza a concessão imediata dos reajustes pretendidos através da presente demanda, ante o risco de se provocar o desequilíbrio atuarial e financeiro do plano. Não se pode olvidar a vinculação dos atos da entidade de previdência privada com o que está previsto em seu regulamento interno. É defeso imputar a ela a prática de obrigação diversa do que prevista no regulamento, sob pena de implicar em um desequilíbrio financeiro e atuarial, prejudicial não só ao interesse da parte autora, mas, também, ao interesse dos demais participantes. Ainda, de se ressaltar que o participante possui uma mera expectativa acerca da perpetuidade das regras vigentes do plano de previdência complementar fechada no momento de sua adesão. Não há, desta forma, um direito adquirido ao regime previdenciário contratado, de modo que são admitidas alterações posteriores do regulamento. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO DENOMINADO "INSS HIPOTÉTICO" PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATINGE TODOS AQUELES PARTICIPANTES QUE NÃO SÃO AINDA ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE SUA ADESÃO À RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435/1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 98/STJ.1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n.109/2001).2. Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização.3. Os desequilíbrios verificados, isto é, a não confirmação de premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como por exemplo a variação da taxa de juros que remunera os investimentos -, resultando em eventuais superávits ou déficits verificados no transcurso da relação contratual, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários.4. Dessarte, os vigentes arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem que as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a partir da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. Precedentes.5. Recurso especial provido. (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) grifei. No intuito de preservar a estabilidade financeira da entidade de previdência privada, é lícito realizar alterações nos regulamentos dos planos de custeio e de benefícios, de modo a preservar o equilíbrio atuarial, eis que a entidade deve cumprir com os seus deveres diante das alterações de realidade econômica. Nos termos dos artigos 17 e 33 da Lei Complementar nº 109/2001, essas alterações realizadas nos regulamentos dos planos deverão ser observadas por todos os participantes e dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador: Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;No mesmo sentido, estabelece o Regulamento do Plano: Art. 124 - Este Plano poderá ser alterado por proposta de qualquer membro dos órgãos de administração e fiscalização da FUNCEF com manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do PATROCINADOR e pelo órgão regulador e fiscalizador das Entidades de Previdência Complementar. Parágrafo único - A alteração a que se refere o caput será aprovada pela Diretoria Executiva e submetida ao Conselho Deliberativo da FUNCEF e PATROCINADOR. Acerca do regime de previdência privada, a Constituição Federal dispõe em seu artigo 202, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Destaca-se, portanto, que uma das principais características desse regime é a sua natureza contratual, sendo imperiosa a observância da Lei Complementar nº 109/2001, que disciplina especificamente este regime, e o previsto no contrato previdenciário firmado pelas partes, no caso, o Regulamento do Plano. No caso dos autos, evidencia-se que a inclusão do § 2º do art. 115 do regulamento do plano, incluído em 2008, sobreveio no intuito de recompor os valores que os beneficiários deixaram de auferir devido ao congelamento dos salários dos empregados da patrocinadora, que gerou a carência de reajuste da aposentadoria, todavia, dentro dos limites e possibilidades dos planos de benefícios da FUNCEF. Não se vislumbra, desta forma, nenhuma ilegalidade e/ou abusividade por parte da requerida ao inseri-los no Regulamento do Plano, nos termos e na forma como ocorreu. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRETENSÃO INICIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 49,15%, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE ACUMULADO ENTRE 01/09/95 E 31/08/2001, NOS VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ARTIGO 115, § 2º, DO REGULAMENTO DO PLANO REG/REPLAN SALDADO NÃO CONFIGURADA. PERÍODO DE CONGELAMENTO DOS SALÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE RESERVAS A CUSTEAR A RECOMPOSIÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DOS AUTORES QUE IMPLICARIA O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO. MIGRAÇÃO DOS AUTORES AO PLANO SALDADO. TRANSAÇÃO QUE IMPORTOU RENÚNCIA AOS DIREITOS RELATIVOS AOS PLANOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO TEMA REPETITIVO 943 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028216-10.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 01.04.2025) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.1. Trata-se de ação de reajuste de aposentadoria complementar ajuizada por ex-empregados da Caixa Econômica Federal contra a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF. 1.2. Os autores alegam defasagem nos benefícios previdenciários concedidos pela ré em razão da ausência de reajuste de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre setembro de 1995 e agosto de 2001. 1.3. A sentença julgou improcedente o pedido sob o argumento do desequilíbrio atuarial, eis que inexistente fonte de custeio que permita à ré arcar com a recomposição das perdas salariais. 1.4. Os autores interpuseram recurso de apelação, alegando, entre outros pontos, a nulidade da decisão de primeiro grau que julgou os embargos de declaração opostos em face da sentença e, superada essa questão, a necessidade de reconhecimento do direito ao reajuste de 49,15%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão dos benefícios saldados com a aplicação do índice de 49,15% (INPC/IBGE) acumulado entre setembro de 1995 e agosto de 2001, para o que se analisará: i) a existência de fonte de custeio; e ii) a validade da renúncia expressa de direitos feita pelos autores ao aderirem ao plano REG/REPLAN SALDADO. 3.1. Os apelantes carecem de interesse recursal para arguir a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração opostos em face da sentença e requerer que os autos voltem à origem para nova análise dos declaratórios; com efeito, uma vez que a decisão que julga os embargos de declaração integra a sentença, a alegação de omissão deveria se voltar contra a própria sentença. Recurso não conhecido no ponto. 3.2. De todo modo, a omissão alegada diz respeito à invalidade dos descontos relativos aos reajustes, nos termos do §1º do art. 115, bem como à compensação com os percentuais pagos a título de incentivo à migração entre Planos (REG/REPLAN ou REB para o REG/REPLAN SALDADO), questões cuja análise apenas faria sentido caso os demais pedidos iniciais tivessem sido julgados procedentes, o que não ocorreu. 3.3. A teor do que determina o artigo 202 da Constituição Federal, “o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar”. 3.4. O STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo no sentido de que “não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo” (item “b” – REsp nº 1.425.326/RS, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28/05/2014, DJe 01/08/2014). 3.5. No caso, o acolhimento do pedido inicial resultaria em desequilíbrio econômico atuarial do plano ante a ausência de composição de reservas para cobrir a recomposição, uma vez que as contribuições realizadas no período de 1995 a 2001 tiveram como base os salários dos participantes sem reajuste. 3.6. Para além disso, ao aderirem ao plano REG/REPLAN SALDADO, vale argumentar, os autores renunciaram expressamente a quaisquer direitos relacionados ao plano anterior (REG/REPLAN), incluindo a revisão dos benefícios com base no INPC/IBGE de setembro de 1995 a agosto de 2001, conclusão que não se altera pelo fato de que a defasagem foi reconhecida posteriormente. 3.7. A cláusula de novação prevista no "Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN" é válida e eficaz, configurando ato jurídico perfeito, de sorte que não há que se falar em ilegalidade ou abusividade no plano acordado. 3.8. Por todos esses motivos, se justifica a manutenção da sentença de improcedência.(...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024976-23.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.11.2024) grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNCEF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN SALDADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS OCORRIDAS ENTRE 1995 E 2002 PELO INPC/IBGE. TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE CONGELAMENTO DOS SALÁRIOS. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. ARTIGO 115 E §2º DO REGULAMENTO DO FUNCEF. LEGALIDADE. VALIDADE. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0034906-36.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.07.2024) Grifei. Portanto, pelas razões acima expostas, não caberia impor à ré a implementação imediata dos reajustes à suplementação da aposentadoria dos autores, em detrimento das disposições regulamentares, em manifesto prejuízo dos demais assistidos e participantes e em maltrato às leis complementares que regulam a previdência privada. Neste sentido, registra-se a conclusão da Min. Maria Isabel Galloti no RESP nº 1.780.778/MT, que abordou a mesma controvérsia de direito debatida nestes autos: Dessa forma, assevero que decidir de forma diversa, determinando a nulidade das cláusulas do acordo judicial estabelecido entre as partes, que se deu mediante a migração de planos e concessão de benefícios à recorrente, implicaria ofensa ao negócio jurídico perfeito livremente pactuado, bem como possibilitaria que uma das partes da relação jurídica se beneficiasse tanto da transação feita, quanto da nulidade declarada, alterando o equilíbrio contratual antes delineado e implicando o seu enriquecimento ilícito pelo não retorno ao “status quo ante”. Nada obstante, cumpre ressaltar que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.488/MS, já acima citado, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante”. Logo, caso se reconheça a ilegalidade/abusividade do artigo 115, § 2º, do Regulamento do Plano administrado pela ré, inexoravelmente as partes retornariam ao status quo ante, que, no presente caso, corresponderia à redação originária do artigo 115 do Regulamento, que sequer previa a recomposição das perdas inflacionárias no período de setembro de 1995 a agosto de 2001. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acima citada, não há como acolher o pedido inicial sem a declaração de anulação ou a revogação da totalidade do negócio jurídico. A título de argumentação, ainda que o presente pleito se restrinja a revisão do benefício e não a anulação do termo de adesão, de se frisar que a parte autora também não logrou êxito em comprovar qualquer espécie de vício de consentimento apto a ensejar a anulação da referida adesão ao novo regulamento. Desta forma, em atenção ao ato jurídico perfeito, reputo válida a renúncia efetivada no Termo de Adesão, julgando improcedente o pedido para revisão dos valores de complementação da aposentadoria dos autores. III – DISPOSITIVO: Com base na fundamentação supra, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, pelo que condeno os autores ao pagamento das custas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré que arbitro em 10% do valor da causa, considerando a complexidade da demanda, os trabalhos desenvolvidos e o tempo despendido (art. 85, §§ 2º e 6º do CPC). Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria – Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se a Portaria deste juízo, no que couber. Cornélio Procópio, 16 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Fundacao Sao Francisco Xavier e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

ID: 261527505

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-21.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER KARINA CLARA PEIXOTO

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER KARINA CLARA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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NEY JOSE CAMPOS

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011282-21.2023.5.03.0034 : KARINA CLARA PEIXOTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011282-21.2023.5.03.0034 : KARINA CLARA PEIXOTO E OUTROS (1) : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e48e69 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e13b868; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 5708b9b). Regular a representação processual (Id 555a95e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5660d3a; Custas pagas no RO: id 48b6c15; Depósito recursal recolhido no RR, id 28fbb5e, conforme §9º do art. 899 da CLT; Custas processuais pagas no RR: id be5c6be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o art. 611-A da CLT e o acordo realizado entre o Ministério Público do Trabalho e a reclamada (horas extras), bem como o inteiro teor da norma coletiva em relação à gratificação por assiduidade. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Veja-se que o tema relativo às horas extras foi amplamente debatido, como consta do acórdão no Id d35e564 - Pág. 13/26, não havendo omissão/contradição a ser sanada. Ao contrário do alegado pela ré, no período em que a autora se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, não veio aos autos nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. E, conforme expressamente consignado na r. decisão regional, mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa da autoridade competente. Ademais, a demandada não respeitou os limites constitucionais, uma vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias. Nesse contexto, destacam-se os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): [...] Desse modo, conforme consignado na r. sentença primeva tem-se que a reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 08 horas diárias, e, ainda, no regime 12 x 36, a partir de dezembro de 2020. Observa-se que o labor em turno ininterrupto de revezamento foi autorizado no instrumento coletivo da categoria, citando-se, a título de exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2020/2021 (Id 067d942 - Pág. 2/3): [...] Os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada, data venia do entendimento de origem. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal o direito à jornada especial de 6 horas (que poderia ser prorrogada até 8 horas) não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. [...] No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias, limite máximo estabelecido pela CF/88, conforme apontamento realizado pela obreira no ano de 2023 em impugnação à defesa, salientando-se, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, como será analisado em tópico pertinente. [...] Não bastasse, foi reconhecido o labor em condições insalubres, como será analisado em item seguinte da fundamentação deste acórdão. Assim, em tal circunstância, faz-se necessária autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada, nos termos do art. 60/CLT, in verbis: [...] Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. [...] Mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa autorização da autoridade competente. No que tange às verbas devidas em razão do princípio da isonomia, tem-se que a matéria foi devidamente enfrentada no Id d35e564 - Pág. 36/37, não havendo falar em omissão/contradição a ser suprida, destacando-se os seguintes fundamentos: [...] A gratificação assiduidade, por sua vez, é um benefício convencional previsto na cláusula 28ª do ACT 2022/2023, aqui citada a título de exemplo, que assim dispõe (Id 917696a - Pág. 7): A Fundação pagará a título de assiduidade aos empregados horistas que registram sua presença ao serviço através de controle eletrônico, o valor correspondente a 8 (oito) dias do salário-base/ano, após ter completado 365 dias ininterruptos sem falta ao serviço exceto as consideradas legais entrando em vigor a partir de 01/01/90. No caso vertente, tem-se que a reclamante era horista e realizava o registro de ponto eletrônico (Id 1024ecd), sendo ônus da reclamada comprovar que a trabalhadora não tenha preenchido os requisitos para a percepção do benefício em comento, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse passo, é devido o pagamento da referida parcela, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Ante o exposto, confiro parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada ao pagamento da parcela gratificação assiduidade, nos termos previstos nos instrumentos coletivos da categoria, observados os períodos de vigência das normas coletivas anexadas aos autos, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202 da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)o julgamento do RE 586453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Entretanto, a discussão aqui apresentada não se refere à complementação de aposentadoria, mas sim de pedido de repasse, para a USIPREV, das contribuições relativas às parcelas deferidas na presente demanda. Note-se que a entidade de previdência privada sequer foi posicionada no polo passivo da demanda. Em verdade, os pedidos de dedução dos valores que devem ser repassados à entidade de previdência privada decorrem do contrato de trabalho ajustado entre reclamante e reclamada, cabendo a esta reter a contribuição da obreira no que diz respeito às verbas reconhecidas por meio da decisão judicial, além de repassar o recolhimento à USIPREV das contribuições a seu cargo. Esta d. Primeira Turma adotava entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria. Posteriormente, passou a registrar em seus votos o posicionamento majoritário adotado pela d. 1ª Turma, no que diz respeito à incompetência em razão da matéria. Contudo, em face de inúmeras decisões do c. TST, que determinaram o retorno dos autos ao Tribunal, para o enfrentamento do mérito das referidas questões, esta d. Turma voltou a reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reflexos de parcelas salariais nas contribuições para as entidades de previdência privada, para recomposição de reserva matemática, até mesmo por disciplina judiciária. Cita-se, a título de exemplo, os autos do processo de n. 0010363-44.2015.5.03.0153, e no qual o Col. TST, em julgamento proferido em 09.02.2017, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido relativo ao cômputo das diferenças salariais deferidas à obreira, para gerar as correspondentes contribuições previdenciárias em prol da FORLUZ, a fim de recomposição da reserva matemática, determinando o retorno dos autos a este Eg. Tribunal, para o julgamento da matéria (...) Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido formulado pela reclamante de indenização substitutiva de aporte em previdência privada complementar. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 114e 202 da CR). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação da art. 11, § 3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à suspensão da prescrição quinquenal, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, por 140 dias, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal.(...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, § 3º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial,o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 2º, 818 da CLT, 114 do CC, 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso no tocante à indenização pela lavagem do uniforme, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)É incontroverso que a autora se ativou na reclamada na função de técnica de enfermagem, laborando no centro obstétrico. E, ao contrário do alegado pela demandada, restou comprovado que a autora mantinha contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infecciosas durante o período pandêmico, consoante apurado no laudo técnico de insalubridade (Id bb7c074). Nesse passo, em se tratando de vestimenta utilizada por profissional atuante na área de saúde, que mantinha contato com paciente e material biológico, sequer se poderia admitir que a ré transferisse à empregada a obrigação de higienizar os uniformes, pois a NR-32 dispõe expressamente que todos os trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos devem utilizar vestimenta de trabalho adequada e em condições de conforto (item 32.2.4.6), fornecida sem ônus ao empregado (item 32.2.4.6.1), não sendo permitido aos trabalhadores deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais (item 32.2.4.6.2), cabendo ao empregador providenciar locais apropriados para fornecimento de vestimentas limpas e para a disposição das usadas (item 32.2.4.6.3), bem como a higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstetrícios, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infectocontagiosas e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico (item 32.2.4.6.4). Diante deste cenário, era ônus da reclamada a higienização das vestimentas fornecidas, pois, em razão do contato com agentes nocivos biológicos, notadamente considerando o labor da autora no período pandêmico, a lavagem dos uniformes demandava cuidados e métodos diferenciados, ônus que não podem ser transferidos à empregada. (...). Não identifico possível violação literal aos arts. 2º da CLT e 114 do CC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso no tocante às verbas devidas em razão do principio da isonomia, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A gratificação assiduidade, por sua vez, é um benefício convencional previsto na cláusula 28ª do ACT 2022/2023, aqui citada a título de exemplo, que assim dispõe (Id 917696a - Pág. 7): A Fundação pagará a título de assiduidade aos empregados horistas que registram sua presença ao serviço através de controle eletrônico, o valor correspondente a 8 (oito) dias do salário-base/ano, após ter completado 365 dias ininterruptos sem falta ao serviço exceto as consideradas legais entrando em vigor a partir de 01/01/90.No caso vertente, tem-se que a reclamante era horista e realizava o registro de ponto eletrônico (Id 1024ecd), sendo ônus da reclamada comprovar que a trabalhadora não tenha preenchido os requisitos para a percepção do benefício em comento, encargo do qual não se desvencilhou.Nesse passo, é devido o pagamento da referida parcela, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, III, 5º, II, LIV, XXXVI da CR. - violação dos arts. 59-B e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d35e564): (...)Desse modo, conforme consignado na r. sentença primeva tem-se que a reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 08 horas diárias, e, ainda, no regime 12 x 36, a partir de dezembro de 2020. Observa-se que o labor em turno ininterrupto de revezamento foi autorizado no instrumento coletivo da categoria, citando-se, a título de exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2020/2021 (Id 067d942 - Pág. 2/3): (...) Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada, data venia do entendimento de origem. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal o direito à jornada especial de 6 horas (que poderia ser prorrogada até 8 horas) não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. (...) Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias, limite máximo estabelecido pela CF/88, conforme apontamento realizado pela obreira no ano de 2023 em impugnação à defesa, salientando-se, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, como será analisado em tópico pertinente. (...) Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. Registre-se que, mesmo quando o trabalhador recebe corretamente os EPIs, não fazendo jus ao adicional, para a prorrogação da jornada, a empregadora continua dependendo da autorização do órgão competente. A Portaria nº 702/2015 do MTE, que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. (...) Desse modo, a prorrogação da jornada depende da licença prévia da autoridade competente, na forma tratada no art. 60/CLT, o que não restou comprovado nos autos. Anote-se que, não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa autorização da autoridade competente. (.. (...) O julgamento proferido pelo Plenário do STF, acerca do tema 1046 da Repercussão Geral, conforme acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, reafirmou, assim, que o direito ao intervalo intrajornada e aos minutos residuais que superam os limites do art. 58/CLT constituem medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidos por norma de ordem pública (art. 4º e 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infensos à negociação coletiva. Da mesma forma, anotou expressamente que não é válida norma coletiva que estabelece acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, com a dispensa da inspeção prévia e permissão da autoridade competente, exigida na forma do art. 60 da CLT, exatamente porque é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, e, dessa forma, de indisponibilidade absoluta. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER - KARINA CLARA PEIXOTO

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