Resultados para "1002079-04.2025.8.26.0407" – Página 62 de 89

Gustavo Regis Aguiar x Estok Comercio E Representacoes S.A.

ID: 337755419

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002079-86.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO REGIS AGUIAR

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002079-86.2024.5.02.0009 REQUERENTE: GUSTAVO REGIS AGUIAR REQUERIDO: ES…

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Gustavo Regis Aguiar x Estok Comercio E Representacoes S.A.

ID: 337755424

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002079-86.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO REGIS AGUIAR

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002079-86.2024.5.02.0009 REQUERENTE: GUSTAVO REGIS AGUIAR REQUERIDO: ES…

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Processo nº 1002079-12.2025.4.01.4003

ID: 337218722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-12.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SIQUEIRA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002079-12.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: DEBORA SI…

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Processo nº 1002079-12.2025.4.01.4003

ID: 337218730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-12.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002079-12.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: DEBORA SI…

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Delegacia De Administração Tributária - Receita Federal e outros x Israel Ferreira Costa Junior e outros

ID: 337070952

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-86.2017.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA - RECEITA FEDERAL ISAURA MAGNE MAMANI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ISRAEL FERREIRA COSTA JUNIOR ISSOAN RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME MIRIAN MIGUEL DE SOUZA FERREIRA

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES

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DIEGO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002079-86.2017.5.02.0056 RECLAMANTE: ISAURA MAGNE MAMANI REC…

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Cesar Carneiro Santana x Irineu E Sueli Comercio De Calcados Ltda

ID: 338986196

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-26.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CARNEIRO SANTANA

Polo Passivo:

IRINEU E SUELI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGIS NEVES FUNARI

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CAROLINA BERGONSO PRADA LAROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002079-26.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: CESAR CARNEIRO SANTANA …

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Cesar Carneiro Santana x Irineu E Sueli Comercio De Calcados Ltda

ID: 338986199

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-26.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CARNEIRO SANTANA

Polo Passivo:

IRINEU E SUELI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGIS NEVES FUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BERGONSO PRADA LAROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002079-26.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: CESAR CARNEIRO SANTANA …

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Processo nº 1002079-48.2025.4.01.3506

ID: 343090290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-48.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002079-48.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Cintia Cristina Arruda Dos Santos x Municipio De Sao Paulo

ID: 260772212

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005114-47.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTINA ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005114-47.2025.5.02.0000 : CINTIA CRISTINA ARRUDA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005114-47.2025.5.02.0000 : CINTIA CRISTINA ARRUDA DOS SANTOS : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62fe655 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14087/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005114-47.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002079-02.2019.5.02.0611 – 11ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: CINTIA CRISTINA ARRUDA DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032497, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 8598c68, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 65b38d6, homologado pela Decisão Id ae4adbe;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 4824ece);foi excluído do ofício de id 8598c68 o valor referente à multa arbitrada, por se tratar de parcela de natureza comum que deverá ser objeto de requisitório autônomo, nos termos do art. 5º, §5º, do Prov. GP 03/2023;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 32.797,57, em 11/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 18.921,61 de principal, R$ 7.808,38 de juros sobre o principal, R$ 3.752,44 de FGTS, R$ 1.548,53 de juros sobre o FGTS e R$ 766,61 de INSS cota reclamada. São Paulo, 24 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Excluo do ofício requisitório a multa aplicada em favor da parte exequente porquanto possui natureza civil (comum) e não goza das prerrogativas dos demais valores deferidos em sentença, cuja natureza é alimentar, devendo ser objeto de ofício autônomo, nos termos do art. 5º, § 5º, do Prov. 03/2023. Deverá a Vara do Trabalho de origem, nos autos do processo judicial de 1º Grau nº 1002079-02.2019.5.02.0611, proceder à expedição de ofício precatório de natureza comum para a cobrança da referida multa. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 32.797,57, em 11/02/2025, sendo: R$ 18.921,61 de principal,R$ 7.808,38 de juros sobre o principal,R$ 3.752,44 de FGTS,R$ 1.548,53 de juros sobre o FGTS eR$ 766,61 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 4Valor da parcela tributável - R$ 1.903,42 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005114-47.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002079-02.2019.5.02.0611), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005114-47.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002079-02.2019.5.02.0611). São Paulo, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA CRISTINA ARRUDA DOS SANTOS

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Ieda Cobra Marins x Mizza – Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 300857831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002957-80.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IEDA COBRA MARINS

Polo Passivo:

MIZZA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO OSCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-80.2024.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Caução - Ieda Cobra Marins - Mizza – Empreendimentos Imobiliários Eireli - Fls. 80/263: recebo a emenda à petição inicial. Trata-se… Processo 1002957-80.2024.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Caução - Ieda Cobra Marins - Mizza – Empreendimentos Imobiliários Eireli - Fls. 80/263: recebo a emenda à petição inicial. Trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência. O presente feito foi distribuído por dependência ao processo nº 1002079-92.2023.8.26.0659, deste Juízo. A embargante alega, em resumo, que: 1) tramita nesta 1ª Vara Judicial o processo nº 1002079- 92.2023.8.26.0659, ação de execução de título extrajudicial, movida pela embargada/exequente "Mizza - Empreendimentos Imobiliários Eireli" em face de "Marbel Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda.", Paula Capreto Marins e Jefferson Marins, sendo estes últimos, respectivamente, nora e filho da embargante; 2) tal execução pretende a embargada haver dos executados a satisfação de débitos decorrentes de contrato de locação não residencial do imóvel situado na Rua Francisco Foga, 890, Distrito Industrial, Vinhedo/SP; 3) o imóvel objeto da matrícula nº 154.832, do 7º CRI de São Paulo/SP, local em que mora a embargante, foi dado em caução, como garantia do respectivo contrato de locação, por seus proprietários e também executados Paula Capreto Marins e Jefferson Marins; 4) os autos da execução, a exequente/embargada indicou e requereu a penhora sobre a totalidade do referido bem, o que foi deferido; 5) o bem penhorado é o único imóvel que serve à embargante de habitação e moradia e, muito embora não seja proprietária do bem, mas apenas mãe do co-proprietário/executado Jefferson, alega que o bem é impenhorável, considerando que a autora lá reside há muitos anos em caráter permanente. Em que pesem as alegações da embargante, a penhora do imóvel familiar residencial por obrigação decorrente de caução prestada em contrato de locação é possível e regular, uma vez que a indicação do imóvel como garantia locatícia implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade e também como efeito do princípio da boa fé-objetiva que proíbe o comportamento contraditório. Nesse sentido, já se decidiu: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUÇÃO REAL - INADIMPLEMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS GARANTIDORES - PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Renuncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família os caucionantes que espontaneamente oferecem em caução real imóvel de sua propriedade para garantir obrigação locatícia" (TJSP; Agravo de Instrumento 2085517-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. No mais, recebo os embargos de terceiro. Certifique-se a propositura da ação e o indeferimento da liminar nos autos do processo de execução desta 1ª Vara Judicial. Citem-se a embargada por meio de publicação no Diário Oficial na pessoa dos advogados que a representam no processo de execução (art. 677, §3º, do CPC), para contestarem em 15 dias (art. 679 do CPC). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), RICARDO OSCAR (OAB 377002/SP)

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