Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1002079-04.2025.8.26.0407"

Richard Pereira Costa x J. De S. A. e outros

ID: 275215578

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000935-48.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

J. DE S. A. L. A. DA C.

Despacho

Advogados:

HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000935-48.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Richard Pereira Costa - Agravada: J. de S. A. - Agravado: L. A. da C. (Representado por sua mãe) J. de S. A.… DESPACHO Nº 1000935-48.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Richard Pereira Costa - Agravada: J. de S. A. - Agravado: L. A. da C. (Representado por sua mãe) J. de S. A. - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Richard Pereira Costa, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Família da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas nº 0700178-27.2025.8.01.0001. Atento à decisão recorrida (fl. 38, dos autos de origem), por simetria, mantenho o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Agravante. Conforme a motivação recursal, objetiva o Recorrente unicamente "direito de visitas do Agravante ao filho menor, com vistas à preservação e fortalecimento dos laços afetivos paternos" - fl. 12. Entretanto, referido pedido sequer fora analisado pelo Juízo de origem na decisão atacada (fl. 38) - sem correspondente recurso pelo ora Agravante - em tese, a inviabilizar provimento ao Agravo de Instrumento face o princípio da devolutividade restrita. A propósito, ementa de julgado deste Órgão Fracionado Cível: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR MEIO DE CARTA REGISTRADA. VALIDADE. TÍTULO QUE NÃO FOI EMITIDO NA FORMA ESCRITURAL/ELETRÔNICA. CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Considerada a devolutividade restrita do Agravo de Instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, não se conhece do recurso na parte que extrapola os limites do decisum, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Na ação de busca e apreensão, notadamente com as alterações promovidas na legislação de regência pela Lei nº 13.043/2014, não se exige que a notificação extrajudicial seja enviada ao devedor por intermédio deCartório de Títulos e Documentos, bastando, para comprovar a mora, o envio da carta registrada, ainda que remetida pelo próprio credor ou pessoa interposta através dos Correios. 3. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado que o título não circulou. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente para facultar ao Autor/Agravado a juntada da via original do título, sob pena de revogação da medida de busca e apreensão já realizada e devolução do bem ao devedor/Agravado" (Número do Processo 1002079-28.2023.8.01.0000; Relator Des. Roberto Barros; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 4/6/2024; Data de registro: 4/6/2024) Posto isso, determino a intimação da parte Agravante para, no prazo de 2 (dois) dias, justificar a possibilidade de processamento deste Agravo de Instrumento, admitida desistência, sem contar que haverá audiência conciliatória em 26/5/2025, na unidade judiciária de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC)

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