Resultados para "1002214-02.2023.5.02.0602" – Página 62 de 62

Processo nº 1002214-80.2025.8.26.0127

ID: 321067955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002214-80.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FERREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-80.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogério Ferreira de Godoy - Vistos. Dispensado o relatório na forma da … Processo 1002214-80.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogério Ferreira de Godoy - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Rogério Ferreira de Godoy propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5491793-11.2025.8.09.0051

ID: 330175893

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5491793-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TALES PASSOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. "GOLPE DA OLX". NÚCLEO FINANCEIRO. ORDEM PÚBLICA. O… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. "GOLPE DA OLX". NÚCLEO FINANCEIRO. ORDEM PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. FUMUS COMMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA. SOFISTICAÇÃO DO ESQUEMA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PREJUÍZOS SUPERIORES A R$ 613.000,00. REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTEMPORANEIDADE. FILHO COM TEA. GENITOR NÃO ÚNICO RESPONSÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus contra decreto de prisão preventiva de Nicolas Nadab Francisco Rocha Ribeiro, investigado por participação em organização criminosa especializada no "golpe da OLX" ou "golpe do intermediário". A estrutura criminosa dividia-se em três núcleos hierárquicos: núcleo da engenharia social e líderes, núcleo operacional e núcleo financeiro, no qual se enquadra a participação do paciente. O esquema vitimou pessoas em diversos estados brasileiros, causando prejuízos superiores a R$ 613.000,00 apenas em Goiás. O modus operandi consistia na clonagem de anúncios reais de veículos em plataformas eletrônicas, especialmente no site OLX, com os criminosos se passando por intermediários entre vendedores e compradores legítimos. Nicolas integrava o núcleo financeiro, sendo responsável pela movimentação e lavagem dos valores obtidos ilicitamente. Interceptações telefônicas captaram conversas sobre "ferramentas" utilizadas nos crimes, com o paciente afirmando ter vendido duas e possuir outras seis, oferecendo-se para ensinar como realizar os atos ilícitos. A defesa sustenta ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, alegando que o paciente é pai de criança de 3 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), possui residência fixa, exerce atividade lícita, possui antecedentes antigos ou arquivados e não apresenta risco de fuga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti e periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva, verificar se a gravidade concreta dos crimes e a participação no núcleo financeiro da organização criminosa justificam a custódia cautelar, examinar se a condição de genitor de criança com TEA constitui impedimento à prisão preventiva, avaliar se os antecedentes criminais do paciente afastam a alegação de primariedade, analisar a contemporaneidade da prisão preventiva em relação aos fatos investigados, e verificar se medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão impugnada está adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 312 do CPP. A materialidade delitiva está comprovada por extensa investigação policial que incluiu quebras de sigilos bancário, telefônico e telemático, interceptações telefônicas e análise de movimentações financeiras suspeitas. Os indícios de autoria são consistentes, destacando-se as interceptações telefônicas que evidenciam a participação do paciente no esquema criminoso. O fumus commissi delicti está evidenciado, preenchendo um dos pressupostos do art. 312 do CPP. Está configurada a hipótese autorizadora do art. 313, I, do CPP, pois a pena máxima cominada aos crimes investigados supera quatro anos de reclusão (lavagem de dinheiro, estelionato eletrônico e organização criminosa). A liberdade do paciente mostra-se incompatível com a garantia da ordem pública e econômica. O modus operandi adotado pelos investigados, reiteradamente utilizado com registros em vários estados da federação, revela conduta de gravidade acentuada com periculosidade concreta elevadíssima. Os crimes investigados apresentam elevada gravidade concreta, não apenas pelos prejuízos patrimoniais causados às vítimas, mas também pela sofisticação do esquema e abrangência nacional da organização criminosa. A organização criminosa atuava de maneira profissional e estruturada, com clara divisão de funções entre seus membros, utilizando técnicas avançadas de engenharia social. A atuação do paciente no núcleo financeiro era essencial para a concretização dos crimes, pois o esquema dependia da movimentação e lavagem dos valores ilícitos. O periculum libertatis está demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública e econômica, havendo risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a organização permaneceu ativa de 2021 a 2024. A natureza dos crimes, que dispensam presença física para execução, aliada ao histórico criminal do paciente e à complexidade do esquema, evidencia que medidas cautelares diversas não são suficientes. Quanto à alegação de ser pai de criança com necessidades especiais, essa condição não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. O art. 318, VI, do CPP exige que o genitor seja o "único responsável pelos cuidados", o que não foi comprovado, não ficando demonstrado que a criança não conta com a presença da mãe e outros familiares. Há inconsistências entre o endereço residencial informado por Nicolas (Campo Verde/MT) e o local do laudo médico da criança (Primavera do Leste/MT), sugerindo que a criança não reside com o pai. O acusado possui antecedentes criminais relacionados a tráfico de drogas e ameaça, incluindo auto de prisão em flagrante por violência doméstica em 2022, inquérito policial em andamento por ameaça e alvará de soltura expedido em outubro de 2024, evidenciando que esteve preso recentemente e foi solto poucos meses antes da nova prisão. Esse histórico recente demonstra não apenas a existência de antecedentes, mas também a atualidade da prática delitiva, reforçando a necessidade da prisão preventiva. A contemporaneidade está evidenciada pela atualidade das investigações e continuidade das atividades criminosas até o momento das prisões. As circunstâncias concretas demonstram a inadequação das medidas cautelares diversas, pois a complexidade da organização criminosa com 89 investigados distribuídos em diversos estados, aliada ao fato de os crimes serem praticáveis por meio eletrônico, torna ineficazes medidas como monitoração eletrônica ou proibição de acesso à internet. IV. DISPOSITIVO E TESE: Habeas corpus negado. Tese de julgamento: A prisão preventiva para crimes de organização criminosa, estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro exige a demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis, com fundamentação concreta baseada na materialidade, indícios de autoria e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. A participação no núcleo financeiro de organização criminosa especializada em "golpes eletrônicos" com sofisticação, abrangência nacional e prejuízos expressivos caracteriza gravidade concreta que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e econômica. A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva, especialmente quando há risco concreto de reiteração delitiva e continuidade das atividades ilícitas. A condição de genitor de criança com necessidades especiais não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, exigindo-se a comprovação de ser o "único responsável pelos cuidados" conforme art. 318, VI, do CPP. Os antecedentes criminais recentes, especialmente quando há curta distância temporal entre soltura anterior e nova prisão, evidenciam atualidade da prática delitiva e reforçam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, sendo evidenciada pela atualidade das investigações e continuidade das atividades criminosas. Para crimes praticáveis por meio eletrônico sem necessidade de deslocamento físico, especialmente em organizações criminosas complexas com múltiplos investigados distribuídos geograficamente, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes. As condições subjetivas favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade lícita) não impedem a prisão cautelar quando demonstrados os requisitos legais para sua decretação, devendo ser analisadas em conjunto com as circunstâncias concretas do caso. A manutenção da prisão preventiva é justificada quando a liberdade do investigado representa risco concreto à ordem pública e econômica, considerando a gravidade concreta dos crimes, a participação essencial na organização criminosa e a necessidade de interromper as atividades ilícitas. Legislação citada: Constituição Federal, arts. 5º, LXI, LXV, LXVI, 93, IX; Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315, 318, VI, 319. Jurisprudência citada: STF, HC 218340 AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, dje de 5/10/2022; STJ, RHC 126.774/DF, rel. ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, dje de 27/10/2020; STJ, AgRg no RHC n. 192461/RJ, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, dje de 18/4/2024; STF, AgR no HC n. 229281, rel. min. Roberto Barroso, dje de 16/10/2023; STJ, AgRg no HC: 773086 SP 2022/0302495-6, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, data de julgamento: 4/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, dje de 10/10/2022. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto HABEAS CORPUS N. 5491793-11.2025.8.09.0051AUTOS ORIGINÁRIOS: 5025438-84.2025.8.09.0051ORIGEM: GOIÂNIA - 2ª VARA DAS GARANTIASIMPETRANTE: TALES PASSOS DE ALMEIDAPACIENTE: NICOLAS NADAB FRANCISCO ROCHAAUTORIDADE IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS GARANTIASRELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO E VOTO Tales Passos de Almeida, inscrito na OAB/GO sob o número 15.217, impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Nicolas Nadab Francisco Rocha, já qualificado, apontando como autoridade coatora o juiz de direito da 2ª Vara de Garantias de Goiânia.Conforme relatado, o paciente encontra-se preso preventivamente na Cadeia Pública da comarca de Jaciara/MT, em razão de investigações por suposta prática dos crimes de estelionato eletrônico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O mandado de prisão foi cumprido em 25 de maio de 2025. A prisão foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e econômica.A segregação preventiva foi decretada com base, principalmente, em interceptações telefônicas que identificaram o paciente como namorado de Sarayane (investigada por participação em organização criminosa), em conversas sobre “ferramentas” (gíria atribuída a armas de fogo). Consta, ainda, que o número de telefone do paciente estaria vinculado a transações via PIX na plataforma Mercado Pago e que haveria registros de antecedentes criminais em seu nome.O impetrante informa que, após a prisão, foi formulado pedido de revogação da medida cautelar, o qual foi indeferido, sob o argumento de que persistem os fundamentos que justificaram a prisão preventiva.Sustenta que o paciente possui residência fixa, onde vive com os pais, a companheira (Aderllayne Marinho Lins dos Santos) e o filho. Foi preso em sua própria casa, sem apresentar resistência, o que demonstraria ausência de risco de fuga. Afirma, ainda, que exerce atividade lícita no ramo de conserto de mobiliário doméstico, possuindo CNPJ ativo.Alega que o paciente é pai de Ravi Nadab Oliveira Ribeiro, criança de 3 anos e 2 meses diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessita de acompanhamento especializado e cuidados permanentes, sendo que a mãe da criança está em tratamento psiquiátrico desde 2019.Afirma que os registros criminais mencionados na investigação dizem respeito a um processo no qual figura como testemunha, a um feito arquivado e a outro em que foi arbitrada e paga fiança. Os registros por tráfico de drogas, segundo relata, remontam à sua adolescência, tratando-se de atos infracionais. Desde janeiro de 2023, não haveria novos registros de infrações penais atribuídas ao paciente, o que afastaria a alegação de reiteração delitiva recente.Diante disso, requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a concessão definitiva do habeas corpus para garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, sob o fundamento de que sua presença é essencial para o cuidado do filho com autismo e de que estão ausentes os pressupostos que justificam a manutenção da prisão cautelar.Liminar indeferida.As informações foram dispensadas.Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não concessão do habeas corpus. É o relatório. Passo ao voto. Verifico que se trata de investigação policial que revelou a existência de organização criminosa de grande porte, especializada no chamado “golpe da OLX” ou “golpe do intermediário”. A estrutura criminosa se dividia em três núcleos hierárquicos distintos: o “núcleo da engenharia social e líderes”, o “núcleo operacional” e o “núcleo financeiro”, no qual se enquadra a participação do paciente Nicolas Nadab Francisco Rocha Ribeiro.Conforme consta nos autos, o esquema vitimou pessoas em diversos estados brasileiros, causando prejuízos superiores a R$ 613.000,00 apenas no estado de Goiás. O modus operandi consistia na clonagem de anúncios reais de veículos em plataformas eletrônicas, especialmente no site OLX. Os criminosos se passavam por intermediários entre vendedores e compradores legítimos, recebendo os valores das vítimas sem que houvesse a entrega dos bens.As investigações indicam que Nicolas integrava o “núcleo financeiro” da organização, sendo responsável pela movimentação e pela lavagem dos valores obtidos de forma ilícita. As evidências mostram que o telefone de contato utilizado por Sarayane Pereira (companheira do acusado e também investigada) estava vinculado a uma chave PIX cadastrada no Mercado Pago com o CPF do acusado (070.211.281-00), o que indica que ele era o real usuário do número (62) 98407-7157, utilizado nas atividades criminosas.Interceptações telefônicas realizadas em janeiro de 2023 captaram conversas entre Nicolas e Sarayane sobre “ferramentas” (instrumentos utilizados para a prática dos crimes). Nessas conversas, o paciente afirmou ter vendido duas dessas ferramentas e ainda possuir outras seis, além de se oferecer para ensinar como realizar os atos ilícitos, evidenciando seu conhecimento técnico e sua participação ativa no esquema.A decisão do juiz de primeiro grau destacou que Nicolas figurava entre os 18 investigados com “participações essenciais para a consumação das práticas delituosas”, o que demonstra que sua atuação não era periférica, mas sim fundamental para a execução dos crimes de lavagem de dinheiro e movimentação dos valores ilícitos obtidos por meio dos estelionatos eletrônicos.O impetrante sustenta a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, argumentando que: a) o paciente é pai de criança de 3 anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessita de cuidados especiais; b) possui residência fixa, onde vive com os pais, a companheira e o filho; c) exerce atividade lícita no ramo de conserto de mobiliário doméstico; d) os antecedentes são antigos ou se referem a processos arquivados; e) não apresenta risco de fuga, tendo sido preso em sua residência, sem oferecer resistência.Observo, contudo, que a decisão impugnada está adequadamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e do art. 312 do Código de Processo Penal.A materialidade delitiva está comprovada por meio de extensa investigação policial, que incluiu quebras de sigilos bancário, telefônico e telemático, interceptações telefônicas e análise de movimentações financeiras suspeitas. Os indícios de autoria são consistentes, com destaque para as interceptações telefônicas que evidenciam a participação do paciente no esquema criminoso.Sendo assim, verifico que o fumus commissi delicti está evidenciado, preenchendo um dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, uma vez que há provas suficientes da materialidade e fortes indícios da autoria do fato.A legislação não se limita à comprovação da materialidade e aos indícios de autoria, exigindo também a demonstração do perigo decorrente da liberdade do agente, consubstanciado em ao menos uma das hipóteses previstas no caput do art. 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal — o chamado periculum libertatis.Além disso, é necessária a presença de ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III ou no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal.Desde logo, verifico que está configurada a hipótese autorizadora prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima cominada aos crimes investigados supera quatro anos de reclusão. Trata-se, em tese, dos crimes de lavagem de dinheiro — punido com reclusão de três a dez anos e multa —, de estelionato eletrônico — punido com reclusão de quatro a oito anos e multa, com aumento de um terço quando praticado contra idoso — e de organização criminosa — punido com reclusão de três a oito anos e multa.No mais, presente a hipótese autorizadora, cabe apreciar se há o preenchimento de algum dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, apto a caracterizar o periculum libertatis e a justificar a medida extrema da prisão preventiva.No caso em análise, a liberdade do paciente mostra-se incompatível com a garantia da ordem pública. É que o modus operandi adotado pelos investigados, reiteradamente utilizado e com registros em vários estados da federação, revela conduta de gravidade acentuada, com periculosidade concreta elevadíssima, o que justifica a necessidade da segregação como forma de resguardar a ordem pública.Os crimes investigados apresentam elevada gravidade concreta, não apenas pelos prejuízos patrimoniais causados às vítimas, mas também pela sofisticação do esquema e pela abrangência nacional da organização criminosa. O chamado “golpe da OLX” tem se tornado uma das formas mais recorrentes de estelionato eletrônico no país, comprometendo seriamente a confiança nas relações comerciais digitais.As condutas perpetradas geraram forte indignação social e ampla repercussão, atingindo dezenas de vítimas, muitas delas idosas, que sofreram prejuízos financeiros expressivos.A organização criminosa atuava de maneira profissional e estruturada, com clara divisão de funções entre seus membros, utilizando técnicas avançadas de engenharia social para enganar as vítimas. A atuação, em tese, do paciente no “núcleo financeiro” era essencial para a concretização dos crimes, uma vez que o esquema dependia da movimentação e da lavagem dos valores ilícitos para se manter ativo.O periculum libertatis está devidamente demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública e econômica. A liberdade do acusado representa risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a organização permaneceu em atividade de 2021 a 2024, com indícios de continuidade das práticas ilícitas até o momento das prisões.A natureza dos crimes, que dispensam a presença física para sua execução, aliada ao histórico criminal do paciente e à complexidade do esquema, evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para assegurar a ordem pública nem para prevenir novas infrações. A eventual liberdade dos investigados comprometeria as investigações e representaria risco à ordem econômica, diante do potencial de continuidade das práticas de lavagem de dinheiro.O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade da prisão preventiva como forma de interromper a atuação de organização criminosa, conforme se observa no seguinte julgado: EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, apropriação indébita e lavagem ou ocultação de bens. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia do Poder Judiciário. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se os temas versados na impetração “não foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências” (HC 212.933-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Precedentes: HC 213.208-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 212.535-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Esta corte já decidiu que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 218340 AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, dje de 5/10/2022). No mesmo sentido, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça entendem que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, rel. ministra Cármen Lúcia, dje de 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, rel. ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, dje de 27/10/2020).Quanto à alegação de que o acusado é pai de criança com necessidades especiais, embora se reconheça a relevância dos cuidados paternos, essa condição não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva, desde que estejam presentes os requisitos legais para a medida cautelar.Além disso, o art. 318, VI, do Código de Processo Penal exige que o genitor seja o “único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos de idade incompletos”, o que não foi comprovado nos autos. Não ficou comprovado que a criança não conta com a presença da mãe e de outros familiares que podem prestar os cuidados necessários.Acrescento, ainda, conforme bem pontuado pelo representante do Ministério Público em seu parecer, não houve demonstração de que o acusado seja o único responsável pela criança. Inclusive, há inconsistências entre o endereço residencial informado por Nicolas (Campo Verde/MT) e o local do laudo médico da criança (Primavera do Leste/MT), o que sugere que a criança não reside com o pai.Quanto aos predicados pessoais alegadamente favoráveis, verifico que o acusado possui antecedentes criminais relacionados a tráfico de drogas e ameaça, conforme registrado na decisão que decretou a prisão.Ademais, das certidões de antecedentes criminais juntadas nos autos principais (processo n. 5025438-84.2025.8.09.0051), consta que Nicolas possui histórico criminal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, incluindo: a) auto de prisão em flagrante (processo n. 1002214-39.2022.8.11.0051), em 2022, por violência doméstica; b) inquérito policial em andamento (IP n. 1003857-61.2024.8.11.0051), por crime de ameaça; e c) alvará de soltura expedido em outubro de 2024 (processo n. 1003617-72.2024.8.11.0051), evidenciando que o acusado esteve preso recentemente e foi solto poucos meses antes da nova prisão, em maio de 2025.Esse histórico recente demonstra não apenas a existência de antecedentes, mas também a atualidade da prática delitiva, uma vez que a curta distância temporal entre a soltura e a nova prisão evidencia a continuidade no comportamento criminoso. Essa circunstância reforça de forma expressiva a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afastando a alegação de primariedade e bons antecedentes invocadas pela defesa.Como se não bastasse, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade ou bons antecedentes, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando demonstrados os requisitos legais para sua decretação” (STJ, AgRg no RHC n. 192461/RJ, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, dje de 18/4/2024).No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade, em razão de os fatos terem ocorrido em 2023, verifico, com base nos documentos acostados aos autos, que a organização permaneceu ativa até o final de 2024, com novos fatos e vítimas identificadas.A contemporaneidade da prisão preventiva está evidenciada pela atualidade das investigações e pela continuidade das atividades criminosas até o momento das prisões. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, “a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar” (STF, Primeira Turma, AgR no HC n. 229281, rel. min. Roberto Barroso, dje de 16/10/2023).Ademais, as circunstâncias concretas do caso demonstram a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A complexidade da organização criminosa, que contava com 89 investigados distribuídos em diversos estados da federação, aliada ao fato de que os crimes são praticáveis por meio eletrônico, sem necessidade de deslocamento físico, torna ineficazes medidas como a monitoração eletrônica ou a proibição de acesso à internet.Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319, o que se verifica no presente caso.Dessa forma, constato que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, com a presença de todos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a manutenção da custódia cautelar do paciente para assegurar a ordem pública e a ordem econômica. Essa conclusão fundamenta-se, nos termos do art. 315 do Código de Processo Penal, nas circunstâncias concretas dos crimes imputados ao paciente, até o momento elucidadas de forma provisória, especialmente em razão do modus operandi, que evidencia a necessidade de adoção da medida excepcional.A gravidade concreta dos crimes, a suposta participação do acusado no “núcleo financeiro” da organização criminosa, os robustos indícios de autoria e materialidade e a necessidade de garantia da ordem pública e econômica justificam plenamente a manutenção da segregação cautelar.A corroborar, cito o seguinte julgado do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO DIGITAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art . 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ . 2. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando que o ora paciente, em tese, integra, organização criminosa, com alto grau de especialização, voltada à prática de estelionatos por meio eletrônico, através de engenharia social e meios cibernéticos, criando sites falsos de leilão de bens diversos e obter das vítimas valores significativos. O decreto narra que a "contabilidade encontrada faz referência à quantia total de R$ 1.372 .397,50 (um milhão trezentos e setenta e dois mil e trezentos e noventa e oito reais), dinheiro movimentado em apenas quatro semanas pelo núcleo financeiro da associação criminosa" (e-STJ fl. 30), elementos que evidenciam a gravidade concreta do caso. Destacou-se, ainda, que "a organização criminosa está em plena atividade" (e-STJ fl. 33) . 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC: 773086 SP 2022/0302495-6, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca. data de julgamento: 4/10/2022, QUINTA TURMA, dje de 10/10/2022). Os argumentos defensivos, embora respeitáveis, não afastam a necessidade da custódia cautelar, diante das peculiaridades do caso concreto e da extensão da organização criminosa investigada. Ante o exposto, acato o parecer ministerial de cúpula e NEGO O HABEAS CORPUS. É como voto. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. "GOLPE DA OLX". NÚCLEO FINANCEIRO. ORDEM PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. FUMUS COMMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA. SOFISTICAÇÃO DO ESQUEMA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PREJUÍZOS SUPERIORES A R$ 613.000,00. REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTEMPORANEIDADE. FILHO COM TEA. GENITOR NÃO ÚNICO RESPONSÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus contra decreto de prisão preventiva de Nicolas Nadab Francisco Rocha Ribeiro, investigado por participação em organização criminosa especializada no "golpe da OLX" ou "golpe do intermediário". A estrutura criminosa dividia-se em três núcleos hierárquicos: núcleo da engenharia social e líderes, núcleo operacional e núcleo financeiro, no qual se enquadra a participação do paciente. O esquema vitimou pessoas em diversos estados brasileiros, causando prejuízos superiores a R$ 613.000,00 apenas em Goiás. O modus operandi consistia na clonagem de anúncios reais de veículos em plataformas eletrônicas, especialmente no site OLX, com os criminosos se passando por intermediários entre vendedores e compradores legítimos. Nicolas integrava o núcleo financeiro, sendo responsável pela movimentação e lavagem dos valores obtidos ilicitamente. Interceptações telefônicas captaram conversas sobre "ferramentas" utilizadas nos crimes, com o paciente afirmando ter vendido duas e possuir outras seis, oferecendo-se para ensinar como realizar os atos ilícitos. A defesa sustenta ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, alegando que o paciente é pai de criança de 3 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), possui residência fixa, exerce atividade lícita, possui antecedentes antigos ou arquivados e não apresenta risco de fuga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti e periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva, verificar se a gravidade concreta dos crimes e a participação no núcleo financeiro da organização criminosa justificam a custódia cautelar, examinar se a condição de genitor de criança com TEA constitui impedimento à prisão preventiva, avaliar se os antecedentes criminais do paciente afastam a alegação de primariedade, analisar a contemporaneidade da prisão preventiva em relação aos fatos investigados, e verificar se medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para o caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão impugnada está adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 312 do CPP. A materialidade delitiva está comprovada por extensa investigação policial que incluiu quebras de sigilos bancário, telefônico e telemático, interceptações telefônicas e análise de movimentações financeiras suspeitas. Os indícios de autoria são consistentes, destacando-se as interceptações telefônicas que evidenciam a participação do paciente no esquema criminoso. O fumus commissi delicti está evidenciado, preenchendo um dos pressupostos do art. 312 do CPP. Está configurada a hipótese autorizadora do art. 313, I, do CPP, pois a pena máxima cominada aos crimes investigados supera quatro anos de reclusão (lavagem de dinheiro, estelionato eletrônico e organização criminosa). A liberdade do paciente mostra-se incompatível com a garantia da ordem pública e econômica. O modus operandi adotado pelos investigados, reiteradamente utilizado com registros em vários estados da federação, revela conduta de gravidade acentuada com periculosidade concreta elevadíssima. Os crimes investigados apresentam elevada gravidade concreta, não apenas pelos prejuízos patrimoniais causados às vítimas, mas também pela sofisticação do esquema e abrangência nacional da organização criminosa. A organização criminosa atuava de maneira profissional e estruturada, com clara divisão de funções entre seus membros, utilizando técnicas avançadas de engenharia social. A atuação do paciente no núcleo financeiro era essencial para a concretização dos crimes, pois o esquema dependia da movimentação e lavagem dos valores ilícitos. O periculum libertatis está demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública e econômica, havendo risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a organização permaneceu ativa de 2021 a 2024. A natureza dos crimes, que dispensam presença física para execução, aliada ao histórico criminal do paciente e à complexidade do esquema, evidencia que medidas cautelares diversas não são suficientes. Quanto à alegação de ser pai de criança com necessidades especiais, essa condição não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. O art. 318, VI, do CPP exige que o genitor seja o "único responsável pelos cuidados", o que não foi comprovado, não ficando demonstrado que a criança não conta com a presença da mãe e outros familiares. Há inconsistências entre o endereço residencial informado por Nicolas (Campo Verde/MT) e o local do laudo médico da criança (Primavera do Leste/MT), sugerindo que a criança não reside com o pai. O acusado possui antecedentes criminais relacionados a tráfico de drogas e ameaça, incluindo auto de prisão em flagrante por violência doméstica em 2022, inquérito policial em andamento por ameaça e alvará de soltura expedido em outubro de 2024, evidenciando que esteve preso recentemente e foi solto poucos meses antes da nova prisão. Esse histórico recente demonstra não apenas a existência de antecedentes, mas também a atualidade da prática delitiva, reforçando a necessidade da prisão preventiva. A contemporaneidade está evidenciada pela atualidade das investigações e continuidade das atividades criminosas até o momento das prisões. As circunstâncias concretas demonstram a inadequação das medidas cautelares diversas, pois a complexidade da organização criminosa com 89 investigados distribuídos em diversos estados, aliada ao fato de os crimes serem praticáveis por meio eletrônico, torna ineficazes medidas como monitoração eletrônica ou proibição de acesso à internet. IV. DISPOSITIVO E TESE: Habeas corpus negado. Tese de julgamento: A prisão preventiva para crimes de organização criminosa, estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro exige a demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis, com fundamentação concreta baseada na materialidade, indícios de autoria e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. A participação no núcleo financeiro de organização criminosa especializada em "golpes eletrônicos" com sofisticação, abrangência nacional e prejuízos expressivos caracteriza gravidade concreta que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e econômica. A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva, especialmente quando há risco concreto de reiteração delitiva e continuidade das atividades ilícitas. A condição de genitor de criança com necessidades especiais não constitui impedimento absoluto à manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, exigindo-se a comprovação de ser o "único responsável pelos cuidados" conforme art. 318, VI, do CPP. Os antecedentes criminais recentes, especialmente quando há curta distância temporal entre soltura anterior e nova prisão, evidenciam atualidade da prática delitiva e reforçam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, sendo evidenciada pela atualidade das investigações e continuidade das atividades criminosas. Para crimes praticáveis por meio eletrônico sem necessidade de deslocamento físico, especialmente em organizações criminosas complexas com múltiplos investigados distribuídos geograficamente, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes. As condições subjetivas favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade lícita) não impedem a prisão cautelar quando demonstrados os requisitos legais para sua decretação, devendo ser analisadas em conjunto com as circunstâncias concretas do caso. A manutenção da prisão preventiva é justificada quando a liberdade do investigado representa risco concreto à ordem pública e econômica, considerando a gravidade concreta dos crimes, a participação essencial na organização criminosa e a necessidade de interromper as atividades ilícitas. Legislação citada: Constituição Federal, arts. 5º, LXI, LXV, LXVI, 93, IX; Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, 315, 318, VI, 319. Jurisprudência citada: STF, HC 218340 AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, dje de 5/10/2022; STJ, RHC 126.774/DF, rel. ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, dje de 27/10/2020; STJ, AgRg no RHC n. 192461/RJ, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, dje de 18/4/2024; STF, AgR no HC n. 229281, rel. min. Roberto Barroso, dje de 16/10/2023; STJ, AgRg no HC: 773086 SP 2022/0302495-6, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, data de julgamento: 4/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, dje de 10/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através da sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR O HABEAS CORPUS, nos termos do voto do relator.Votantes, presidente e representante da Procuradoria-Geral de Justiça relacionados no extrato da ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente.OSCAR SÁ NETO, relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 612 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes