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Processo nº 1002214-63.2024.8.26.0629

ID: 326053563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-63.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUVILE MODAS INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

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Processo 1002214-63.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Muvile Modas Infantil Ltda - Posto isso, nos autos da presente ação rescisória cumulada … Processo 1002214-63.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Muvile Modas Infantil Ltda - Posto isso, nos autos da presente ação rescisória cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por MUVILE MODAS INFANTIL LTDA. em face de CENTRAL CABIDES OFICIAL LTDA., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e CONDENAR a requerida a devolver à requerente o valor de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data da produção dos efeitos da LF 14.905/2024 (30.08.2024), quando a incidência da correção monetária será pelo IPCA do IBGE e os juros de mora pelos índices da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) no período e desconsiderados eventuais juros negativos. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis na Lei nº 9099/95. Na hipótese de recurso inominado, o preparo consistirá na utilização da guia DARE para pagamento da taxa judiciária de 1,5% referente à distribuição da petição inicial e 4% para interposição de recurso inominado, além das despesas processuais com citação, pesquisas e outras por meio da guia FEDTJ, com exceção das diligências do Oficial de Justiça, cuja guia é GRD. Competirá à parte o cálculo e recolhimento do preparo no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do FONAJE), independentemente de intimação, restando apenas à Serventia a conferência dos valores e emissão de certidão. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, há planilha para auxílio na elaboração do preparo, na aba custas processuais. - ADV: ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP)

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Maria Madalena Das Neves e outros x Adko Industria E Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 261302918

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002214-09.2017.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DAS NEVES ROBERTO CARLOS DE SOUZA TAUANA LEITE DUNBLEOSKA

Polo Passivo:

ADKO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADKO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. - ME MAXI SPICE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP TRADE WORK GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA GUIMARAES DUNDER CONDE

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RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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CRISTIANE ZANARDI CREMA

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DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA

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DANILO TADAYUKI HARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002214-09.2017.5.02.0603 : TAUANA LEITE DUNBLEOSKA : MAXI SPICE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002214-09.2017.5.02.0603 : TAUANA LEITE DUNBLEOSKA : MAXI SPICE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e288d99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Observando os autos, percebo que a condenação das 3 primeiras reclamadas ocorreu de forma solidária diante do reconhecimento do grupo econômico no acórdão id 270537a: Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela RECLAMANTE para reconhecer o grupo econômico entre as três empresas rés e condená-las de forma solidária pelos créditos deferidos na presente ação bem como para acrescer à condenação. Ainda, das três reclamadas, apenas uma delas teve citação da execução positiva id f719320 (Adko Indústria e Comércio de Alimentos Eireli). Entretanto, todas possuem advogado constituído nos autos. Dessa forma, considerando que as devedoras possuem advogado constituído nos autos, ficam as 3 reclamadas (MAXI SPICE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ADKO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. - ME e TRADE WORK GESTAO EMPRESARIAL LTDA) CITADAS PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As reclamadas, ao comprovar o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRADE WORK GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ADKO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. - ME - MAXI SPICE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Luiz Carlos Bresciani e outros x Alberto Bianchini e outros

ID: 259002025

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002214-34.2016.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BRESCIANI RENATO MARTA MELO SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERTO BIANCHINI ESTADO DE SAO PAULO MOPP MULTSERVICOS LTDA MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA MULTCLEAN CONSERVACAO AMBIENTAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO COELHO PITOMBEIRA

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MARCO AURELIO PEREIRA DA MOTA

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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HELAYNE CRISTINA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002214-34.2016.5.02.0606 : SANDRA APARECIDA DA SILVA : MOSCA GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002214-34.2016.5.02.0606 : SANDRA APARECIDA DA SILVA : MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f42a93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Petição id. 0fb0df0: considerando os termos constantes na sentença extintiva de id. e1bf3d2 e documento de id. 40f16a1, defere-se a expedição de ofício ao 10º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, para que o Senhor Oficial do Cartório proceda ao cancelamento da averbação da Indisponibilidade de Bens, lançada à margem da matrícula n. 27.853, do Livro n. 2, Av. 5, tornando-se, assim, sem efeito a constrição judicial ali registrada. Em observância aos princípios de responsabilidade social e sustentabilidade institucionalmente adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, atribui-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, com plena eficácia para todos os fins legais e jurídicos. A autenticidade do presente documento poderá ser verificada pelos destinatários por meio do endereço eletrônico: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, mediante a inserção do número localizado no rodapé da via impressa. A presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como ofício e deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, seja por meio eletrônico, carta registrada, ou qualquer outro meio idôneo. Ressalte-se, por fim, que eventuais emolumentos decorrentes da diligência cartorária correrão por conta do interessado, nos termos do artigo 14 da Lei n. 6.015/1973. 2- Intime-se o interessado e tornem os autos ao arquivo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MARTA MELO

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Processo nº 0001852-62.2025.8.26.0526

ID: 331073580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001852-62.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO RODRIGO NICACIO

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EDER WAGNER GONÇALVES

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Processo 0001852-62.2025.8.26.0526 (processo principal 1002214-96.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Jose Marcelo Primo - Vistos. S… Processo 0001852-62.2025.8.26.0526 (processo principal 1002214-96.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Jose Marcelo Primo - Vistos. Servirá a presente decisão, por cópia, instruída com cópias da r. sentença, v. acórdão e documentos pessoais do(a) exequente, como ofício à CEAB INSS, a fim de que se proceda, no prazo de quarenta e cinco dias, à implantação do benefício em favor do(a) exequente, bem como a apresentação dos valores da RMI e MR e apresentação do HISCRE, sob pena de multa diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a comprovação, dê-se ciência à parte exequente, bem como, diante do contido no Ofício n.º 00026/2020/GAB/PPREVSP1/PGF/AGU, datado de 02 de julho de 2020 e recebido por este Juízo em 27 de julho de 2020, intime-se o INSS para, apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de sessenta dias. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte requerente para que deles se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos e determinação de expedição do RPV/Precatório. Na eventual discordância, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar seus cálculos de liquidação, abrindo-se vista, à parte executada, para manifestação em quinze dias. A comprovação deverá ser apresentada por e-mail dirigido ao endereço salto1@tjsp.jus.br, constando-se do campo "assunto", o número dos presentes autos (e não o número dos autos principais). Em atenção ao princípio da economia processual, a presente decisão, instruída com as cópias acima referidas deverá ser encaminhada pela Serventia, através de e-mail institucional, ao e-mail sadj.gexsor@inss.gov.br, atentando-se a Serventia para a contagem de prazo o constante nos artigos 116 a 118 das N.S.C.G.J. Sem prejuízo, diante da astreinte acima fixada, intime-se o INSS, via Portal Eletrônico, em cumprimento ao disposto na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP)

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Processo nº 1002214-48.2025.8.26.0655

ID: 331078882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002214-48.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. L. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-48.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - L.S.P. - A.P.S. - Vistos, 1) Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Le… Processo 1002214-48.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - L.S.P. - A.P.S. - Vistos, 1) Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para incluir a genitora da autora no polo ativo da ação, considerando o pedido de guarda unilateral formulado. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Intime-se a genitora, na pessoa de seu patrono, via DJE, para recolher a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, ficando indeferida a gratuidade processual. O salário recebido pelo requerente (fl. 24), supera três salários mínimos, de forma que o pagamento das custas e despesas processuais não prejudicarão sua sobrevivência mensal. Assim sendo, adotando o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o pedido do requerente deve ser indeferido, eis que a remuneração mensal auferida alcançaria valor superior a três salários-mínimos. Ficam, portanto, indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085422-79.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) - ADV: FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP), FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP)

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A. L. J. x C. S. De A.

ID: 329831106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-93.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. J.

Polo Passivo:

C. S. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCY KELLEN DE FREITAS

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RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-93.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-93.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: A. L. J. - Apelada: C. S. de A. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SUSPENSÃO DO REGIME DE VISITAS - DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO PAI - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REGIME DE VISITAS - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO PAI - FATOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO GENITOR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA MÃE - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA DO MENOR QUE CAUSAVA DÚVIDA ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA - CRIANÇA QUE REPETIU AS FALAS EM ESCUTA ESPECIALIZADA - EQUÍVOCO DA CRIANÇA QUANTO À TENTATIVA DO PAI EM AUXILIÁ-LO NA HIGIENE PESSOAL - ESCLARECIMENTOS QUE FORAM POSSÍVEIS APÓS PROLONGADOS ESTUDOS TÉCNICOS - CONDUTA DA MÃE DESTINADA À PROTEÇÃO DA CRIANÇA - GENITORA QUE, INCLUSIVE, CONCORDOU COM A RETOMADA DAS VISITAS, DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELA GENITORA, NOS ESTUDOS TÉCNICOS - MÁ-FÉ DA MÃE - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DESTA - REGIME DE VISITAS - MANUTENÇÃO DAQUELE ACORDADO EM AUDIÊNCIA - VISITAÇÃO QUE BEM ATENDE A TODOS OS ENVOLVIDOS - INSERÇÃO DOS PERNOITES QUE DEMANDA MAIOR TEMPO DE CONVIVÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Augusto de Almeida (OAB: 354236/SP) - Lucy Kellen de Freitas (OAB: 383339/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000789-19.2025.8.26.0197

ID: 330915983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-19.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. P. F. T. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA POLIDO

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Processo 0000789-19.2025.8.26.0197 (processo principal 1002214-35.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.S.P. - - F.T.N.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… Processo 0000789-19.2025.8.26.0197 (processo principal 1002214-35.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.S.P. - - F.T.N.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade de ambos os autores dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP), ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP)

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Antonio Fernandes x Vii De Setembro Futebol Clube

ID: 333802668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-64.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

VII DE SETEMBRO FUTEBOL CLUBE

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

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MARCELO JUNIOR DA SILVA

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JULIA ARANTES DALBETO

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Processo 1002214-64.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Antonio Fernandes - Vii de Setembro Futebol Clube - Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por … Processo 1002214-64.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Antonio Fernandes - Vii de Setembro Futebol Clube - Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por VII DE SETEMBRO FUTEBOL CLUBE contra a sentença de folhas 259/263, no qual postula seja analisada omissão do julgado quanto à impugnação à justiça gratuita oferecida em contestação. Este é, em síntese, o conteúdo do recurso. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, e dou provimento ao recurso para complementar a fundamentação da sentença e sanar a omissão apontada. De fato não houve apreciação da impugnação à justiça gratuita oferecida em contestação. Todavia, deixo de acolher a impugnação. É importante pontuar que dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Pelo que se pode concluir que a declaração de hipossuficiência estabelece presunção juris tantum de veracidade, a ser vencida pela parte impugnante. A requerida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a possibilidade da parte contrária suportar o pagamento das custas sem prejuízo de sua subsistência, pois não juntou qualquer documento tendente a infirmar a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte autora e os documentos que instruíram a inicial foram analisados para concessão do benefício impugnado. Ademais, a gratuidade judiciária é garantia fundamental, esculpida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, verdadeiro direito público subjetivo da parte, que não exige demonstração de miserabilidade para seu deferimento, não podendo, deste modo, ser afastada pela propriedade de um imóvel e um veículo. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela requerida. Ante o exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos, e DOU PROVIMENTO ao recurso na forma expendida acima. No restante, permanece a sentença prolatada com seus parâmetros publicados, tal como está lançada. Intime-se. - ADV: JULIA ARANTES DALBETO (OAB 462057/SP), MARCELO JUNIOR DA SILVA (OAB 354175/SP), PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 165786/SP)

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Processo nº 1002214-48.2025.8.26.0655

ID: 335089632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002214-48.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. L. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT

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Processo 1002214-48.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - L.S.P. - A.P.S. - Vistos, 1) Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Le… Processo 1002214-48.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - L.S.P. - A.P.S. - Vistos, 1) Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para incluir a genitora da autora no polo ativo da ação, considerando o pedido de guarda unilateral formulado. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Intime-se a genitora, na pessoa de seu patrono, via DJE, para recolher a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, ficando indeferida a gratuidade processual. O salário recebido pelo requerente (fl. 24), supera três salários mínimos, de forma que o pagamento das custas e despesas processuais não prejudicarão sua sobrevivência mensal. Assim sendo, adotando o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o pedido do requerente deve ser indeferido, eis que a remuneração mensal auferida alcançaria valor superior a três salários-mínimos. Ficam, portanto, indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085422-79.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) - ADV: FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP), FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP)

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Jhonatan Paiva Martins x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 315386129

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-95.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN PAIVA MARTINS

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIAP 1002214-95.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: JHONATAN PAIVA MARTINS AGRAVADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1002214-95.2024.5.02.0204 - 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: NEIDE DE SOUZA LIMA AGUIAR AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ID. ad03f57, insurgindo-se em face da decisão de ID. 8a732d9 - proferida nos autos do processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, ID. a440951, interposto contra o despacho de ID. 2b8dcfc, que indeferiu o pedido de incidência de astreintes ante o cumprimento da obrigação pela reclamada. Pretende, em síntese, o destrancamento e processamento do Agravo de Petição interposto, ID. a440951 - processo principal nº 1000153-09.2020.5.02.0204. Contraminuta ao Agravo de Petição apresentada sob Id. c217d71. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente medida recursal não impulsiona o seu conhecimento. Como cediço, o art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que o Agravo de Petição é cabível em face de decisões do Juiz nas execuções. A leitura desse preceptivo legal deve ser conjugada com o art. 893, § 1º, da CLT, que prescreve: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Assim, interpretando sistematicamente os dispositivos legais em apreço, tem-se que as únicas decisões passíveis de impugnações, mediante agravo de petição, são as decisões interlocutórias mistas, sendo aquelas que têm força definitiva, que põem termo ao processo. Via de consequência, irrecorríveis são as decisões de natureza interlocutória simples que apenas resolvem questões incidentes no decorrer do processo, sem, contudo, pôr termo ao mesmo, e os despachos proferidos em sede de execução. Nesse sendeiro, trilha o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 214, ex vi: SÚMULA Nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, trata-se o ato judicial agravado, decisão de id. a995cff, de mera decisão interlocutória simples. Confira-se: "DESPACHO #id:51615bc: Nada a deferir, eis que a reclamada no presente caso juntou o PPP após intimação do juízo, conforme se verifica do id.a57db2f. Ademais, em que pese a impugnação posterior do autor, entendo que o PPP é válido e a reclamada cumpriu sua obrigação. Por fim, esclareço que o objetivo precípuo do instituto das astreintes não é meramente acrescentar valores à condenação, mas tão somente compelir o reclamado a cumprir a obrigação de fazer, o que ocorreu no presente caso." Não se trata de decisão definitiva, pois não põe termo à execução trabalhista, tampouco detém natureza de interlocutórias mista, haja vista que não põe obstáculo ao curso normal ao processo executivo trabalhista. Portanto, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei. Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento, pois incabível a interposição de agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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