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Processo nº 0002118-52.2025.8.26.0428

ID: 337580055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002118-52.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002118-52.2025.8.26.0428 (processo principal 1002238-15.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Julio Cesar da Silva - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade deferida nos … Processo 0002118-52.2025.8.26.0428 (processo principal 1002238-15.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Julio Cesar da Silva - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade deferida nos autos principais. Tarje-se. 2. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 3. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Processo nº 1002238-97.2025.4.01.3503

ID: 317818590

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002238-97.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002238-97.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002238-97.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO GAZZI - SP135319 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. em face do IBAMA, objetivando “a concessão da liminar inaudita altera pars, para que a Autoridade Coatora se abstenha de incluir a Impetrante no CADIN, bem como de promover a cobrança extrajudicial ou judicial, após a inscrição, tampouco que Inscreva a Impetrante em Dívida Ativa”. Aduz, em síntese, que vem depositando em juízo, nos autos do processo n.1005825-58.2019.4.01.3400, que tramita perante a 14 Vara Federal desta mesma Seção Judiciária, os valores referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, que entende não devidos. Relata que, não obstante esteja depositando em juízo os valores da referida taxa, consta os débitos das competências de 2019 a 2024 como pendências, ignorando o impetrado a existência dos depósitos judiciais. Feito ajuizado na Justiça Estadual que declinou da competência para este Juízo Federal conforme ID 2195555128 – Págs. 134/135. Decisão de ID 2195700883 determinou o recolhimento das custas processuais. Comprovante de recolhimento no ID 2196012233. Vieram conclusos os autos. Decido. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora. Em que pese a alegação da parte autora de que esteja depositando em juízo os valores referentes a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, cobradas pelo IBAMA, em ação na qual discute a legalidade da cobrança da referida taxa, entendo que a documentação carreada aos autos não é suficiente para comprovar a higidez e suficiência dos depósitos efetuados naquele juízo. Cabe à impetrante, de forma discriminada, apontar os débitos questionados e indicar os respectivos comprovantes de depósitos. Da mesma forma, deve a parte comprovar que está abarcada pela sentença exarada na ação coletiva informando qual o ID e qual a pagina do ID do processo coletivo que consta tanto seu nome como filiada à ABRACAM na época da propositura da ação bem como sua autorização para a apresentação da ação coletiva. Juntamente, deverá apresentar cópia desses documentos presentes na ação coletiva. A ausência dessa indicação específica mitiga a demonstração do direito líquido e certo alegado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Intime-se, outrossim, a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) emendar a petição inicial indicando a autoridade coatora, sob pena de extinção do feito; e (b) comprovar nos autos a respectiva página do indicado processo coletivo em que consta a impetrante deste writ como filiada à ABRACAM, bem como autorização para integrar aquela lide. Apresentada a emenda a inicial: (i) notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, , no prazo de 10 (dez) dias, termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009; (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. O caso dos autos veicula exclusivo e manifesto interesse individual disponível. Por sua vez, a oitiva do Órgão do Ministério Público nas ações de mandado de segurança – art. 12 da Lei nº 12.016/2009 – deve necessariamente ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 176 do CPC, bem como as atribuições constitucionais da Instituição. Com tais fundamentos, deixo de determinar a intimação do Órgão ministerial na presente demanda. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002238-52.2025.4.01.4100

ID: 332937523

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. R. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONICA JAPPE GOLLER KUHN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002238-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002238-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. R. G. TUTOR: CATILENE BARROS RABELO Advogados do(a) AUTOR: MONICA JAPPE GOLLER KUHN - RO8828, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 18.392,70 (dezoito mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: 111.484.022-09 DIB: 28/05/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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Processo nº 1002238-88.2025.4.01.3506

ID: 332095868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-88.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1002238-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1002238-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA GOMES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado(a) especial. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, discute-se o direito da parte autora à aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: idade mínima (55 anos, no caso da mulher) e comprovação de atividade rural, ainda que descontínua, por período equivalente à carência de 180 meses, conforme o art. 142 da Lei nº 8.213/91. A controvérsia reside, essencialmente, na caracterização da parte autora como segurada especial, à luz do conjunto probatório apresentado e das circunstâncias concretas do núcleo familiar. De início, observa-se que o benefício requerido administrativamente, sob o NB 231.364.323-3, foi indeferido por falta de carência, com base na análise dos vínculos da requerente e na ausência de registros contributivos relevantes. A autora, de fato, não apresenta vínculos urbanos próprios, o que, isoladamente, não obsta sua caracterização como segurada especial. Entretanto, a análise da renda e da atividade de seu companheiro, João Costa dos Santos, revela um cenário incompatível com o regime de economia familiar alegado. Conforme extrato do CNIS, em anexo, João possui vínculos empregatícios urbanos contínuos desde 2002 junto ao Município de Formosa/GO, sob regime próprio de previdência social (RPPS), com remunerações mensais superiores ao salário-mínimo nacional na maior parte do período. Essa constância de renda urbana por mais de duas décadas descaracteriza a hipótese de que a subsistência da família derivava da produção agrícola familiar. Ademais, verifica-se que o recibo particular de compra do imóvel rural, datado de 2002 e assinado pelo vendedor, qualifica o companheiro da autora como trabalhador na fabricação de lajes pré-moldadas, atividade tipicamente urbana e industrial. Tal informação, ainda que extraída de documento particular, é indicativa do ramo de atuação do companheiro à época da aquisição do imóvel, reforçando o afastamento da atividade agrícola como fonte principal de sustento da família. Ressalte-se que o simples fato de o imóvel estar localizado em área rural não é suficiente, por si só, para caracterizar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. No tocante às fichas de matrícula dos filhos, que indicam a profissão dos genitores como lavradores, é necessário observar que tais registros não possuem força probatória plena. Além de constarem declarações em nome da autora como lavradora, consta também, indevidamente, a qualificação de seu companheiro como trabalhador rural, o que não corresponde à realidade fática, já que ele exerce cargo junto ao Município de Formosa, sob regime próprio de previdência (RPPS). A inclusão de ambos como lavradores nos documentos escolares revela-se, portanto, inconsistente e destoante das informações oficiais obtidas junto às bases previdenciárias. Desnecessária a colheita de prova oral, que seria inócua no presente caso. Isso, porque não se trata de ausência de provas, mas de existência de provas documentais robustas no sentido da impossibilidade de reconhecimento do tempo rural. Sem comprovação dos requisitos legais, não há direito subjetivo ao benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo o pedido improcedente. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso, citem(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1002238-34.2024.8.26.0260

ID: 334728096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002238-34.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BASECOR INDúSTRIA DE TERMOPLáSTICOS LTDA. CLL GESTãO DE PARTICIPAçõES SOCIETáRIA LTDA. COMPOLíMEROS INDúSTRIA E IMPORTAçãO DE PLáSTICOS EIRELLI DUXTENO INDúSTRIA DE PLáSTICOS S/A GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLáSTICAS LTDA NOLD POLITECH FILMES E EMBALAGENS LTDA PP FILME INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA RICCHEZZE INDUSTRIA E COMéRCIO PLáSTICOS LTDA SOLIDEZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA. STRETCH PRO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA. TKLOG OPERADOR LOGíSTICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALTER EULER MARTINS FILHO

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WAGNER DE SOUZA LOPES

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VICTOR CARDOSO PEREIRA

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THAMIRES SOARES RIBEIRO GIOVANETTI

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SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES

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SERGIO RICARDO LANZILLOTTI

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SABRINA BRAZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA RIATTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO GONZALEZ

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RODRIGO DA FROTA MENDONÇA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR

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NELSON MEDEIROS RAVANELLI

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARIANA MIRANDA OREFICE GOMES

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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IVO PEREIRA

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HARIANNA DOS SANTOS BARRETO

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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GIOVANNA MICHELLETO

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GILSON ROBERTO PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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ENRICO GONZALEZ DAL POZ

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONÇA

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DANIELLA CASTRO REVOREDO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE BOTTINO BONONI

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002238-34.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Solidez Administradora de Bens e Participações Ltda. - - Stretch Pro Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - T… Processo 1002238-34.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Solidez Administradora de Bens e Participações Ltda. - - Stretch Pro Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Tklog Operador Logístico Ltda. - - Duxteno Indústria de Plásticos S/A - - Globalplas Distribuidora de Resinas Termoplásticas Ltda - - Basecor Indústria de Termoplásticos Ltda. - - Cll Gestão de Participações Societária Ltda. - - Ricchezze Industria e Comércio Plásticos Ltda - - Pp Filme Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Nold Politech Filmes e Embalagens Ltda - - Compolímeros Indústria e Importação de Plásticos Eirelli - Gustavo Milaré Almeida - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO BRADESCO S/A - - Payper do Brasil Tecnologia de Ensaque Ltda - - Braemp Brasil Empreendimentos e Participacoes - - Guanapack Industria de Embalagens Plásticas Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda. - - Kinto Brasil Serviços de Mobilidade Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Polirex Comércio de Resinas Plásticas Ltda - - Cata Tecidos e Embalagens Industriais Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Safra S/A - - Engeletrica Industria Comercio e Servi - - Karina Plasticos Ltda. - - Global Resin Resources, Inc. - - Banco Pine S/A - - Cix Consultoria e Participacoes Ltda - - Fabio Marcelo Mantovani - Me - - Tcs Consultoria Empresarial Ltda - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Renovadora de Pneus Cruz de Malta Ltda e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Zim Integrated Shipping Services Ltd (Rep/por Zim do Brasil Ltda) - - Imobiliária Santa Therezinha S/A - - Bb Dental Operadora de Planos Odontológicos S/A - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE MATERIAL PLÁSTICO DE SUZANO - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Pdf da Amazônia Comércio e Serviços Ltda - - Artvec Comercio de Veiculos Novos e Usados Ltda. e outro - Fls. 4700/4704: Ciência as partes sobre o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento juntado. - ADV: GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), VICTOR CARDOSO PEREIRA (OAB 30664/BA), SERGIO RICARDO LANZILLOTTI (OAB 104123/SP), HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB 17280/BA), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES (OAB 456911/SP), THAMIRES SOARES RIBEIRO GIOVANETTI (OAB 382910/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), WAGNER DE SOUZA LOPES (OAB 456915/SP), WALTER EULER MARTINS FILHO (OAB 372565/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ENRICO GONZALEZ DAL POZ (OAB 345965/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), MARIANA MIRANDA OREFICE GOMES (OAB 315084/SP), RODRIGO DA FROTA MENDONÇA (OAB 10031/AM), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB 225021/SP), DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), GILSON ROBERTO PEREIRA (OAB 161916/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), ALEXANDRE BOTTINO BONONI (OAB 131164/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB 225021/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 146381/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB 225021/SP)

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G.B.G.D.A.S. x Estado De Sao Paulo

ID: 337338531

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004189-85.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G.B.G.D.A.S.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004189-85.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004189-85.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GISELDA BARROSO GUEDES DE ARAUJO SAUVEUR REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ccc851 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07133/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002238-45.2016.5.02.0062 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004189-85.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GISELDA BARROSO GUEDES DE ARAUJO SAUVEUR EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios; • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): GISELDA BARROSO GUEDES DE ARAUJO SAUVEUR Valor Líquido (Superpreferência): R$ 80.819,87 Valor Líquido (Acordo): R$ 336.390,97 Valor Total: R$ 417.210,84 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 82 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.B.G.D.A.S.

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Processo nº 1002238-25.2025.8.26.0381

ID: 300639785

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002238-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raquel Pereira de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1002238-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raquel Pereira de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR . A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1002238-21.2025.8.26.0156

ID: 298327448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-21.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. V. A. R. M. DE O. S. R. P. S. G. T. DE O. M. T. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ CÂNDIDO

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Processo 1002238-21.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - M.O.S.R.S.G.T.O.M. - - T.O.M. - - J.V.A.R. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1002238-21.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - M.O.S.R.S.G.T.O.M. - - T.O.M. - - J.V.A.R. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebe-se a petição inicial. Em se tratando de ação envolvendo direito de família, na dicção do art. 694 do CPC, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia e a retirada da maior parte das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, nos termos do art. 334 e 695 do CPC, designo audiência de conciliação e mediação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 04 de agosto de 2025, às 09:45 horas. Nos termos do art. 334 § 7º do CPC, faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de email para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado, salientando-se, ademais, que o não comparecimento injustificado no ato constitui ato atentatório a dignidade da justiça, com consequente aplicação da multa de até dois por cento do benefício econômico pretendido ou do valor da causa. As partes deverão estar representadas por advogado, facultando-se, ademais, a constituição de procurador com poderes específicos para negociar e transigir. (art. 334 § 10º do CPC) CITE(M)-SE a parte requerida, por mandado, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art; 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Finalmente, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial do caso. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE JOSÉ CÂNDIDO (OAB 416562/SP), ALEXANDRE JOSÉ CÂNDIDO (OAB 416562/SP), ALEXANDRE JOSÉ CÂNDIDO (OAB 416562/SP)

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Rosa Maria Chaves Da Cunha E Souza x Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 298580666

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0845093-19.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VIA MARCONI VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0845093-19.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: RECLAMANTE: ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA RECLAMADO(A): Nome: VIA MARCONI VEICULOS LTDA Endereço: Rua Diogo Móia, 225, JEEP, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 Nome: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Contorno, 3455, Telefone 0800 707 1000, PAULO CAMILO, BETIM - MG - CEP: 32669-900 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Em síntese, ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZA interpôs a presente ação em desfavor de VIA MARCONI VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., alegando que adquiriu um veículo Compass SportFle 05 PAS, Ano 2019 modelo 2020, por R$ 126.000,00, em 13/01/2020, junto à primeira reclamada e que durante três anos o veículo foi levado por 10 vezes à oficina reclamada, por diversos problemas, dentre eles pane geral, gerando insegurança à autora. Em razão de tal situação, vendeu o automóvel em valor inferior à tabela FIPE, motivo pelo qual requereu indenização por danos materiais e morais. O ponto controvertido da lide envolve a existência de vício oculto no veículo adquirido junto à parte requerida, uma vez que adquiriu o automóvel zero quilômetro e alega ter necessitado ir até a oficina autorizada por 10 vezes, num intervalo de três anos. Para fundamentar o seu pedido, a autora juntou dez ordens de serviços ( ids 116414069 e 116414070), dentre as quais três se referem a revisões. Contudo, em que pesem as alegações da autora, entendo ser necessária a realização de perícia técnica especializada, cuja complexidade acarreta a incompetência do juizado especial cível para o julgamento de mérito da demanda. Com efeito, nesse procedimento especial, devem observar os princípios da simplicidade, da informalidade e da celeridade, estabelecidos pela Lei 9.099/95. Somente questões técnicas de menor complexidade podem ser objeto de análise e apreciação no juizado, através da apresentação de pareceres técnicos, na forma do art. 35 da Lei 9.099/95 que não foram apresentados nos autos pelas partes. Note-se que a simples inquirição de técnico, também prevista no referido dispositivo legal, é insuficiente para a instrução do presente feito, sendo necessária a complexa prova pericial para apuração dos fatos controvertidos. Por fim, ainda que fosse hipótese de inversão do ônus da prova, não haveria como negar à parte requerida a possibilidade de produzir a referida prova pericial, sob pena de cerceamento. Dessa forma, o sistema processual dos juizados especiais cíveis não se mostra adequado para a presente demanda, devendo o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, inclusive para que as partes possam buscar da tutela jurisdicional pela vias ordinárias, no juízo cível comum, em procedimento que admita a realização ampla da prova pericial. Nesse sentido: Recurso inominado. Mecânica de automóvel. Alegada falha na prestação dos serviços. Incompetência do Juizado para julgamento da causa . Necessidade de realização de prova pericial no veículo do autor. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002238-48 .2023.8.26.0008 São Paulo, Relator.: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/05/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o feito e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Nailton Manoel De Oliveira x Pserv - Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 316983249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-89.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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RAFAELA PONSONI

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Processo 1002238-89.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nailton Manoel de Oliveira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Vistos. Cu… Processo 1002238-89.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nailton Manoel de Oliveira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP)

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