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Processo nº 1002258-88.2025.4.01.3503

ID: 327626684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002258-88.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FRANCISCA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ARANTES FRANCA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002258-88.2025.4.01.3503 AUTOR: MARGARIDA FRANCISCA DE MO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002258-88.2025.4.01.3503 AUTOR: MARGARIDA FRANCISCA DE MORAES REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a presente ação foi proposta apenas em face de Associação/Sindicato. O magistrado estadual entendeu que a situação ensejaria a inclusão do INSS no polo passivo da ação por supostamente existir um litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e as Associações. Para tanto, intimou a parte autora para emendar a inicial sob pena de extinção do feito. Os fatos narrados na inicial denotam relações jurídicas diversas, quais sejam, uma relação ex lege entre o INSS e o beneficiário, e uma outra relação decorrente de um suposto contrato entre o segurado do INSS e a Associação demandada. A conexão das relações decorrem da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, que criou a base jurídica para os termos de Cooperação que possibilitam os descontos das associações que atuam legalmente. Sob o aspecto processual, dessa forma, não estamos diante de um litisconsórcio unitário, mas sim simples e não obrigatório. O fato de ser possível existir SOLIDARIEDADE no campo do direito material não significa a existência de um litisconsórcio obrigatório e unitário no campo processual. Tanto é que, o autor, no caso em tela, pode escolher a quem demandar, pode escolher demandar a ambos de forma separada ou a ambos em uma mesmo ação. No presente caso, a escolha foi por demandar apenas a Associação. O que temos nesse caso é uma alteração indevida do polo passivo da ação com a finalidade de alteração de jurisdição sobre o feito, violando a liberdade de escolha da parte ao mesmo tempo que reduz o acervo processual. Dessa forma, entendo como ilegítima a presença do INSS no polo passivo dessa ação em vista da inclusão forçada da autarquia no polo passivo e, com base no artigo 951 c/c art. 953, I, ambos do CPC, suscito conflito de competência ao STJ e determino o envio do processo para a que aquela corte superior defina o juiz competente para processar e julgar o feito. Esclareço que em vista de decisão prolatada pelo STF na ADPF 1236, encontra-se suspenso o andamento de todos os processos em que o INSS compõe o polo passivo desse tipo de demanda, até que haja a devida homologação do acordo entabulado no âmbito do STF. Intimem-se com prazo de 5 (cinco) dias. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002258-95.2022.4.06.3813

ID: 329902687

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002258-95.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA

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JOICY GUIMARAES TONELO

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ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

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CYNTIA TATIANE LANA DE AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002258-95.2022.4.06.3813/MG RECORRENTE : GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CYNTIA TATIANE LANA DE AQUINO (OAB MG213693) ADVOGADO(A) : ADAO MENDES DE…

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Processo nº 1002258-53.2019.4.01.4100

ID: 310456224

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002258-53.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARGEU EDGAR LEITE JAUMIR MARQUES FERREIRA NILTON SANTOS DA SILVA POLIANA DOS SANTOS SILVA VALDIR MANTOVANI VANDERSON GOMES PORTO

Despacho

Advogados:

GISLAINE MAIRA MANTOVANI MAGALHAES

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HELEN CAMILY DA SILVA GIL DE OLIVEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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REBECA MILANI BAGGIO

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PHILIPE DIONISIO MENDONCA

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CASTIEL FERREIRA DE PAULA

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ANA CAROLINE DIAS COCIUFFO VILLELA

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KATIA APARECIDA PULLIG DE OLIVEIRA

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FELIPPE ROBERTO PESTANA

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VINICIUS DE ASSIS

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ELTON JOSE ASSIS

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RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

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EDIENE DA SILVA ALENCAR

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KARINA EMILI SOARES BORGES

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GABRIEL DA ROCHA BARBOZA

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THIAGO DA SILVA VIANA

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SAMANTHA SORAYA BEZERRA MANTOVANI

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LUCIA MARIA BEZERRA GANDOLFO

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RODRIGO TOTINO

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DEOLAMARA LUCINDO BONFA

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IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br Processo: 1002258-53.2019.4.01.4100 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: JAUMIR MARQUES FERREIRA E OUTROS DESPACHO Na decisão proferida em audiência de instrução (ID 2153192767), em sede de fase diligencial, foi deferido o pedido formulado pela defesa de ARGEU EDGAR LEITE (ID 2151638721), sendo determinada a expedição de ofício ao DSEI requisitando-se a documentação pretendida. Em resposta, o DSEI apresentou, junto com os ofícios ns. 032/2025/CONDISI/PVH (ID 2174697129, pág. 1) e 190/2025/PVH/DSEI/SESAI/MS (ID 2174697328, págs. 12-13), parte dos documentos solicitados e complementou, em síntese (ID 2174697328, págs. 12-13), que os documentos listados nos itens "c" a "f" do ofício requisitório desta Vara Federal (ID 2171199133), não foram localizados, em razão de terem sido apreendidos por autoridades competentes durante operação policial realizada nas dependências daquele órgão. Por sua vez, a defesa ARGEU EDGAR LEITE e VANDERSON GOMES PORTO se manifestou novamente nos autos (ID 2176678426), pugnando pela expedição de ofícios às "autoridades competentes" mencionadas no ofício recebido, para que apresentem os documentos requisitados, visando a apresentação das alegações, por considerar que são imprescindíveis à tese de defesa. O MPF, ainda, apresentou suas alegações finais (ID 2177753964). Pois bem. Não obstante a manifestação da defesa, é evidente que a providência solicitada em fase diligencial para expedição de ofício à instituição responsável pela guarda dos documentos vindicados foi deferida e efetivamente atendida, contudo, tendo a referida instituição declarado, de forma expressa, a não localização do material solicitado. Diante dessa manifestação oficial, reputo que a reiteração do ofício não se mostra razoável nem eficaz, dada a declaração expressa de que os documentos não foram localizados. A insistência na providência, além de comprometer a celeridade da marcha processual, ofende os princípios da razoável duração do processo e da economia processual, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalto que a valoração probatória nos presentes autos será feita à luz do conjunto de provas já coligidas, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 155 do Código de Processo Penal) e, ademais, não cabe a este Juízo Federal diligenciar a busca por documentos, uma vez que a diligência é possível de ser concretizada pelas próprias partes. Por fim, frise-se que o processo não pode ficar paralisado indefinidamente à espera de diligência que, sabidamente, restou frustrada. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de novos ofícios para localização dos referidos documentos (ID 2176678426) e, desde já, INTIMO as defesas para apresentarem suas alegações finais, no prazo legal. Com a apresentação das peças, venham conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Gilberto Feitosa Miranda e outros x Barueri Energia Renovavel S.A. e outros

ID: 332740317

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002258-20.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FEITOSA MIRANDA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

BARUERI ENERGIA RENOVAVEL S.A. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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CONRADO ORSATTI

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GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

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FABIANO ZAVANELLA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002258-20.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GILBERTO FEITOSA MIRANDA RECLAMADO: SS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002258-20.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GILBERTO FEITOSA MIRANDA RECLAMADO: SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5932d81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo quanto ao pedido de vale-refeição sem resolução do mérito, afasto as preliminares e impugnações arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILBERTO FEITOSA MIRANDA em face de SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e IMPROCEDENTES os pedidos em face de BARUERI ENERGIA RENOVAVEL S.A., com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para o fim de: a) Declarar a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos; b) Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos;Horas extras e reflexos;Intervalo intrajornada;Verbas rescisórias, sendo: saldo de salário (7 dias); aviso prévio indenizado (30 dias) com projeção para todos os fins de direito; 13º salário proporcional (7/12), em razão da projeção do aviso prévio; férias proporcionais, mais 1/3 (7/12), em razão da projeção do aviso prévio; FGTS incidentes sobre o saldo de salário, o 13º salário proporcional e o aviso prévio; multa de 40% do FGTS;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477, §8º da CLT;FGTS em atraso. A 1ª reclamada deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta, ficando autorizado seu posterior levantamento. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. Para os fins previstos no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das parcelas observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARUERI ENERGIA RENOVAVEL S.A. - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Gilberto Feitosa Miranda e outros x Barueri Energia Renovavel S.A. e outros

ID: 332740346

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002258-20.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FEITOSA MIRANDA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

BARUERI ENERGIA RENOVAVEL S.A. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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CONRADO ORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002258-20.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GILBERTO FEITOSA MIRANDA RECLAMADO: SS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002258-20.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GILBERTO FEITOSA MIRANDA RECLAMADO: SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5932d81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo quanto ao pedido de vale-refeição sem resolução do mérito, afasto as preliminares e impugnações arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILBERTO FEITOSA MIRANDA em face de SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e IMPROCEDENTES os pedidos em face de BARUERI ENERGIA RENOVAVEL S.A., com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para o fim de: a) Declarar a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos; b) Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos;Horas extras e reflexos;Intervalo intrajornada;Verbas rescisórias, sendo: saldo de salário (7 dias); aviso prévio indenizado (30 dias) com projeção para todos os fins de direito; 13º salário proporcional (7/12), em razão da projeção do aviso prévio; férias proporcionais, mais 1/3 (7/12), em razão da projeção do aviso prévio; FGTS incidentes sobre o saldo de salário, o 13º salário proporcional e o aviso prévio; multa de 40% do FGTS;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477, §8º da CLT;FGTS em atraso. A 1ª reclamada deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta, ficando autorizado seu posterior levantamento. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. Para os fins previstos no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das parcelas observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO FEITOSA MIRANDA

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Maria De Fátima Dos Santos Benedito x Banco Pan S/A

ID: 315218977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002258-32.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS BENEDITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002258-32.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002258-32.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Maria de Fátima dos Santos Benedito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - De ofício, declararam a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para inclusão do cessionário no polo passivo da ação, nos termos do art. 115 parágrafo único do CPC e julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAL, AJUIZADA EM FACE DO CREDOR ORIGINÁRIO (BANCO PAN S.A.), QUE CEDEU O CONTRATO (MIGRAÇÃO DE CONSIGNADO) A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO BRADESCO S.A.). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBRA OU DE QUALQUER FORMA PROCEDE À COBRANÇA DE CONTRATO SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, AINDA QUE POSTERIORMENTE CEDA SUA POSIÇÃO CONTRATUAL A OUTRA INSTITUIÇÃO, É PARTE LEGÍTIMA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES NA CADEIA DE CONSUMO.2. SENTENÇA. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A CESSÃO DO CONTRATO, EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TRANSFERE AO CESSIONÁRIO A TITULARIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA ATIVA, O QUE TORNA INDISPENSÁVEL SUA INTEGRAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ÚNICA, QUE TÃO SOMENTE SOFREU MUTAÇÃO SUBJETIVA EM SEU POLO ATIVO, E NÃO PODERIA, AO MESMO TEMPO E EM ANÁLISE DE UM MESMO ASPECTO ATINENTE À SUA CONSTITUIÇÃO (ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR NA CONTRATAÇÃO), SER CONSIDERADA INVÁLIDA PARA O CEDENTE E VÁLIDA PARA O CESSIONÁRIO, E VICE-VERSA. EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CESSIONÁRIO SEM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO QUE CONVERGEM PARA A CELERIDADE E APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS, E A PRECAUÇÃO EM SE EVITAR DECISÕES JUDICIAIS CONTRADITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 114, 115 E 506, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PARA QUE A AUTORA SEJA INTIMADA A EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E A PROMOVER A CITAÇÃO DO CESSIONÁRIO (BANCO BRADESCO S.A.), NOS TERMOS DO ART. 115 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES. 3. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DA R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 115 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Devair Ferraz

ID: 336887726

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002258-36.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DEVAIR FERRAZ

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

KEILA CRISTINA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002258-36.2022.4.01.3813/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Maria Jurema Preto De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 301897145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001412-51.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUREMA PRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SEBASTIÃO NUNES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001412-51.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria … Processo 1001412-51.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Jurema Preto de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de ação de Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução requerida por Maria Jurema Preto de Oliveiraem face de BANCO DO BRASIL S/A. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Para o ajuizamento da ação, é necessário que a parte tenha interesse processual para ingresso e prosseguimento da demanda, sendo necessário identificar os requisitos ao momento da propositura da ação, quais sejam: (I) a necessidade (somente o processo é recurso eficaz e capaz de obter o bem da vida pretendido pela parte); (II) utilidade (promoção de proveitos ao demandante); e (III) e adequação (escolha da via processual adequada aos fins desejados). Houve erro grosseiro no ajuizamento destes embargos à execução para oposição de defesa à ação monitória ajuizada pelo embargado. Muito embora estejam vigentes no direito pátrio os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade processual, tais princípios não podem ser aplicados em contrariedade à lei, não sendo possível sequer vislumbrar como seria possível retificar o inadequado peticionamento destes embargos à execução. Isto porque não se trata de pretensão própria da autora, passível de ser corrigida a tempo pelo juízo antes da citação e estabilização da lide, mas de peça de defesa oposta pela embargante em contrariedade à nítida e expressa determinação legal de oposição nos próprios autos da ação monitória (art. 702 do CPC), preferindo a defesa da embargante ajuizar prolixa ação autônoma totalmente inadequada à pretensão defensiva na ação monitória e à clara previsão legal, carecendo a embargante, portanto, de interesse processual no prosseguimento destes embargos à execução. Neste sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Oposição como defesa em ação monitória. Impossibilidade. Existência de previsão legal expressa quanto ao manejo dos embargos monitórios. Dicção do art. 702, caput, do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Sentença mantida. Observa-se, no entanto, a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira comprovada. Benefício deferido. RECURSO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1020646-65.2024.8.26.0004; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025)" "EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Pretensão da embargante de recebimento dos embargos à execução como embargos monitórios com base no princípio da fungibilidade. INADMISSIBILIDADE. Erro grosseiro configurado, uma vez que o procedimento correto é o dos embargos monitórios, nos próprios autos da ação monitória, conforme art. 702 do CPC. Princípio da fungibilidade inaplicável diante de previsão legal expressa. Regularidade da Ação Monitória ajuizada pelo credor, conforme Súmula 274 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-93.2023.8.26.0281; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024)" Desta feita, tendo em vista a ausência de interesse processual da autora pela inadequação da via eleita, julgo EXTINTA esta ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Junte-se cópia desta sentença aos autos da ação monitória 1050395-25.2023.8.26.0114, comunicando-se também o eventual trânsito em julgado desta sentença. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: JOSE SEBASTIÃO NUNES FILHO (OAB 224341/RJ), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ivel Veiculos Ltda x Delegado Da Receita Federal Em Porto Velho - Ro

ID: 313840446

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002258-48.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVEL VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO

Sentença Tipo A

Advogados:

ARLINDO CORREIA DE MELO NETO

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FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

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PRISCILA FARIAS

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ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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FRANCISCO AQUILAU DE PAULA

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002258-48.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002258-48.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVEL VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B, FRANCISCO AQUILAU DE PAULA - RO1-B, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, PRISCILA FARIAS - RO8466, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-B e ARLINDO CORREIA DE MELO NETO - RO11082 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO e outros SENTENÇA (Embargos de declaração) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra sentença proferida por este juízo (id. 2164036787), que denegou a segurança (id. 2158986127). Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (id. 2167449413). É o breve relatório. DECIDO. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço. No caso em exame, a parte embargante alega omissão, insurgindo-se em discordância quanto ao mérito da decisão. Contudo, a análise dos autos conduz ao não provimento dos embargos opostos, visto que não há que se falar em omissão, pois a sentença foi satisfatoriamente fundamentada e a matéria ora questionada não é passível de análise por meio de embargos de declaração. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é “entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002). O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. Assim, qualquer modificação das razões da decisão prolatada, não se admite nesta via. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Suspensos - por meio de liminar deferida em mandado de segurança impetrado na Corte Especial - os efeitos da decisão monocrática do relator, que havia decido o Conflito de Competência, não há óbice a que o Conflito seja levado em mesa, para julgamento na Corte Especial, conforme autoriza o art. 192 do RITRF1, sem a inclusão em pauta de agravo interno interposto àquela decisão do relator. 2. O julgamento do conflito de competência, pela Corte Especial, torna prejudicado o julgamento do agravo interno interposto com a mesma finalidade de obter o pronunciamento colegiado. 3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 4. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fazer constar do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno. (TRF1 - EDCC 0023142-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 22/10/2020) (g. n.) Desse modo, conforme explicitado, a discordância quanto ao mérito da decisão, deverá ser objeto de recurso próprio. DISPOSITIVO Ante do exposto, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1002258-31.2024.8.11.0005

ID: 259380616

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002258-31.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOURA DE VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002258-31.2024.8.11.0005. EMBARGANTE: JOAO PAULO BONETTI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002258-31.2024.8.11.0005. EMBARGANTE: JOAO PAULO BONETTI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL VISTOS. RECEBO a inicial. Proceda-se ao apensamento desta demanda ao processo 1002780-92.2023.8.11.0005, anotando-se o necessário no sistema PJE. Sem prejuízo do acima exposto, desde já procedo à análise da liminar pleiteada. Nos termos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No presente caso, o embargante alega que adquiriu o veículo Mercedes Benz LS 1935, placa BWP0D43, do executado Simão Macena em 06/06/2024, tendo ocorrido a tradição do bem naquela data, conforme se infere do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido em seu nome e com reconhecimento de firma dos contratantes (Id. 166527150). Verifica-se, ainda, que o embargante efetuou despesas com o veículo após a aquisição, as quais restaram devidamente comprovadas nos documentos de Ids. 166529200, 166529196, 166529193 e 166529215. Ademais, a constrição judicial lançada sobre o bem ocorreu somente em 12/08/2024, conforme documento de inclusão de restrição RENAJUD constante dos autos principais (Id. 165150182), ou seja, mais de dois meses após a efetivação da tradição do bem ao embargante. Referida documentação é apta, em sede de cognição sumária, a demonstrar que o veículo não mais integrava o patrimônio do executado à época da constrição judicial, sendo suficiente para o deferimento da tutela de evidência pleiteada, na forma do art. 311, IV, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - RESTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO EM NOME DE DEVEDOR - AUTOMÓVEL ALIENADO SEM REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE TRADIÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO - COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA. I - Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade é dada pela tradição (art. 1.267, CC), sendo que o certificado de registro e licenciamento do veículo junto ao Departamento de Trânsito estadual constitui mera formalidade administrativa, não sendo necessária para a transferência da posse e da propriedade efetiva do bem . II - Para a caracterização da fraude à execução é necessário que recaia sobre o bem, ao tempo da alienação, impedimento no registro do veículo junto ao DETRAN, a afastar a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. III - Havendo nos autos indícios de que o veículo tenha sido efetivamente adquirido pelo embargante, e ainda, que a suposta aquisição tenha sido realizada de boa-fé, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de urgência, consubstanciado no cancelamento da restrição realizada através do sistema Renajud sobre o veículo. III - Negado provimento ao recurso.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24380598120248130000, Relator.: Des .(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar. Cite-se e intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, certifique-se e intime-se a parte embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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