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"1002270-17.2023.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 62 de 73

Processo nº 1002270-15.2021.8.11.0049

ID: 337625904

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002270-15.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIA DE OLIVEIRA REGINALDO MARIOTTI LARA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002270-15.2021.8.11.0049 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: REGINALDO MARIOTTI LARA, EMIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002270-15.2021.8.11.0049 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: REGINALDO MARIOTTI LARA, EMILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ambiental. Após regular tramitação, sobreveio termo de acordo celebrado entre as partes. É o relatório do necessário, decido. Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o pode de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. Assim como se admite a autocomposição extrajudicial, por meio do compromisso de ajustamento de conduta, os conflitos envolvendo interesses transindividuais admitem também a autocomposição judicial. O acordo pactuado no bojo do processo da ação civil pública, uma vez homologado pelo órgão judiciário, dá origem a um título executivo judicial (art. 515, II, CPC). A propósito, do mesmo modo que ocorre nos compromissos de ajustamento de conduta, os acordos judiciais não têm natureza de transação propriamente dita, pois, tanto quanto nos pactos extrajudiciais, os colegitimados não podem renunciar, ainda que parcialmente, ao direito material envolvido. Eles somente podem dispor sobre a forma, o lugar e o tempo como a conduta do responsável deve se adequar às exigências legais, no objetivo de recuperar o dano ou remover a ameaça (Cleber Mason, Interesses difusos e coletivos, Método, 2015, p. 228). Esse o quadro, uma vez resguardada a tutela ambiental, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes, conforme termo anexado no evento antecedente (id. 198589638), fazendo-o parte integrante desta sentença. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, do CPC. Preclusas as vias recursais (art. 1.000 do CPC), desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença; arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser veiculado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Isento de custas e honorários (art. 18, Lei 7.347/85). Intime-se o Ministério Público (remessa eletrônica). Intime-se o requerido, por meio da publicação do inteiro teor desta sentença no DJe. Após, arquivem-se os autos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002270-27.2024.4.01.3507

ID: 338114829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002270-27.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CLARO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002270-27.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002270-27.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELI CLARO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLY NUNES DA SILVA - GO41314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 29 de julho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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K. F. Do N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302121075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002270-19.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DO N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA GIORDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002270-19.2024.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002270-19.2024.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: K. F. do N. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS INTEMPESTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PROCESSO QUE SE SUBMETE ÀS REGRAS ESPECIAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. ARTIGOS 198, INCISO II E 152, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO É GARANTIDA APENAS À DEFENSORIA PÚBLICA E ENTIDADES CONVENIADAS, NÃO SE APLICANDO À APELANTE, REPRESENTADA POR ADVOGADA NOMEADA PELO CONVÊNIO ENTRE A OAB/SP E A DEFENSORIA PÚBLICA.5. A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEVE SER COMPROVADA NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. 6. DECISÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO.7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 152, § 2º, E 198, II. CPC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001541-53.2024.8.26.0279, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000383-54.2022.8.26.0045, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 14/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007436-64.2022.8.26.0408, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/09/2023. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2022268-43.2025.8.26.0000, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2305096-49.2024.8.26.0000, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2024. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2271638-41.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2024. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2276374-39.2023.8.26.0000, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Regina Giordano (OAB: 163288/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002270-60.2024.4.01.3302

ID: 310555427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002270-60.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDLEUZA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002270-60.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002270-60.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDLEUZA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002270-57.2025.8.26.0081

ID: 292252509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002270-57.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO SICCOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002270-57.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Nosso Siccob Nosso - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autorizam a … Processo 1002270-57.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Nosso Siccob Nosso - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autorizam a execução forçada. Expeça-se mandado de citação, somente, à parte executada, inclusive, via Central Compartilhada se necessário, conforme regra do Comunicado C.G nº 027/2023, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do C.P.C. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Com a vinda do mandado cumprido e não sendo efetuado o pagamento do débito, desde que requerido pela credora e recolhida nova diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de bens, no qual o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (C.P.C, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias, contado da data da juntada aos autos, da carta precatória de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (C.P.C, art. 916). Expeça-se certidão de distribuição, nos termos dos artigos 799, inciso IX e 828 do C.P.C, a qual ficará disponível para impressão junto ao Sistema SAJ. No silêncio da parte credora, em qualquer fase desta demanda, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Nelciano Cantoario Alves x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 277992016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002270-59.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELCIANO CANTOARIO ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1002270-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum C… ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1002270-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelciano Cantoario Alves - Reqdo: Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum de ações praticamente idênticas, de natureza consumerista, patrocinadas não só pela advogada que subscreve a petição inicial da ação em comento, como por outra - de nome K. M. da S. - que malgrado tenham escritório profissional em endereço diverso, subscrevem, como anotado, petições praticamente idênticas, chamando a atenção especialmente duas situações. A primeira reside nos fundamentos do pedido de sigilo processual, idênticos para as iniciais subscritas pelas duas advogadas, mencionando genericamente terem sido vítimas "de frequentes fraudes praticas por terceiros", com indevida utilização de seu nome. E a segunda na outrossim incomum menção, já na prefacial, de inexistência de litigância predatória, porque se de litigância deste jaez não só não se cuidaria, mas nem sequer indicativos haveria para se conjecturar essa hipótese, penso que sequer seria necessária toda essa sorte de argumentação já na prefacial, argumentação que é igualmente idêntica nas ações patrocinadas por ambas as advogadas, pela que subscreve a inicial da ação em comento, e pela advogada suso indicada, K. M. da S.. Não se cuidando, pois, de fato isolado, e havendo, como aqui demonstrado, indícios de litigância predatória e possível abuso de direito ou mesmo fraude, com espeque nos enunciados 1, 4 e 5, todos aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser realizado no endereço da parte autora, indicado na inicial, para aferir se deveras lá tem domicílio, e sua intimação pessoal no mesmo átimo, para que compareça em cartório em até cinco dias, para que confirme o mandato que instrui a inicial, se o outorgou mesmo à advogada ali identificada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Acquamar Utilidades Ltda x Volkswagen Do Brasil Ind De Veiculos Automotores Ltda.

ID: 275896560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002270-57.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACQUAMAR UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL IND DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

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ADV: Paulo Sergio Munhoz (OAB 126461/SP), Marcelo Pereira de Carvalho (OAB 138688/SP) Processo 1002270-57.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acquamar Utilidades Ltda - Reqdo: Volkswag… ADV: Paulo Sergio Munhoz (OAB 126461/SP), Marcelo Pereira de Carvalho (OAB 138688/SP) Processo 1002270-57.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acquamar Utilidades Ltda - Reqdo: Volkswagen do Brasil Ind de Veiculos Automotores Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ACQUAMAR UTILIDADES LTDA EPP em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Em síntese, narra a parte autora que é proprietária de um veículo VW Amarok e que acionou sua seguradora em decorrência de sinistro para o devido conserto. Ocorre que os trabalhos estão demorando além do esperado e ainda não foram concluídos em razão da falta de peças que deveriam ser fornecidas pela fabricante demandada. Segundo o autor o veiculo está imobilizado na oficina credenciada desde 18 de outubro do ano passado (folhas 2). A liminar para fornecimento das peças foi deferida pela decisão de fls. 50/52. E, em sede de réplica, o autor informa que a ré ainda não disponibilizou as peças faltantes para o conserto (fl. 93). A requerida apresentou contestação sustentando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva. Diz que a execução direta do conserto esta a cargo da seguradora e de oficina conveniada a ela. A responsabilidade pela disponibilização de peças originais recai sobre a fabricante do veículo, ora demandada. Nesse sentido: Prestação de serviços. Conserto de veículo. Demora na realização do serviço. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais . Agravo retido. Legitimidade passiva. A fabricante a quem compete fornecer peças para a execução de conserto de veículo ostenta legitimidade para responder a ação em que se objetiva a entrega do bem consertado e a reparação dos danos decorrentes da demora no conserto, notadamente se o autor imputa a ela a responsabilidade por essa delonga, por não ter atendido aos pedidos de peças formulados pela concessionária prestadora do serviço. Dano moral . A demora na prestação de serviço de conserto de veículo, por si só, não tem o condão de causar abalo moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento comum aos dias cotidianos. Condenação afastada. Agravo retido não provido, providos os apelos interpostos pelas corrés. (TJ-SP - APL: 01904686320108260100 SP 0190468-63 .2010.8.26.0100, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 30/07/2013, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2013, grifei) Portanto, afasto a preliminar arguida pela postulada. Diga o autor o que pretende em termos de concretização da liminar deferida. Almeja executar a multa? No mais, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que se estabilizou a controvérsia. Prazo: 10 dias. Intime-se.

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Processo nº 1002270-98.2025.8.26.0229

ID: 323359887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002270-98.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DE S. I. J. DE C. P. DE S. L. C. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES MELO

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Processo 1002270-98.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - I.J.C.P.S. - - L.C.P.S. - - A.C.P.S. - Para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO… Processo 1002270-98.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - I.J.C.P.S. - - L.C.P.S. - - A.C.P.S. - Para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Nova Veneza - Município e Comarca de Sumaré/SP que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos Matrícula nº 121707.01.55.2010.2.00045.052.0013013-44, a averbação do DIVÓRCIO. O divorciando continuará a usar o nome de solteiro, ou seja, Lee Estevão Oliveira Pereira de Souza. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ou seja, Irinalda Jesus Carvalho. Dispensadas as custas em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita extensivo aos emolumentos dos atos registrais e notariais. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta sentença transitou em julgado na data de sua prolação, constante abaixo. Expeça-se Certidão de Honorários ao(s) patrono(s) nomeado(s) nos termos do convênio DPE/OAB (págs. 15). Expeça-se ofício à empresa empregadora CERVEJARIA AMBEV CDD CAMPINAS, TERCEIRIZADA - IMEDIATO NESTWAY - AVENIDA PARIS, 190, CASCATA, PAULÍNIA/SP, CEP 13146027, CNPJ: 49.151.483/0001-14 -E-MAIL DA EMMPRESA: contato@imediatonexway.com.Br, para efetuar descontos mensais a título de alimentos definitivos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do Sr. Lee Estevão Oliveira Pereira de Souza - CPF: 36479078802, RG: 41327044, da quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os rendimentos brutos, deduzidos dos descontos legais, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e horas extras e excluindo FGTS, PLR e demais verbas de caráter indenizatório. Referida importância deverá ser paga ao representante acima qualificado, mediante depósito, com vencimento no dia 10 de cada mês, a partir de julho/2025, em conta acima indicada, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de ofício a ser encaminhado pela parte autora. Por fim, nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 10 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ALVES MELO (OAB 457447/SP), CAMILA ALVES MELO (OAB 457447/SP), CAMILA ALVES MELO (OAB 457447/SP)

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Processo nº 1002270-05.2025.4.01.3503

ID: 326866948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002270-05.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENEUDA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE SOUSA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002270-05.2025.4.01.3503 AUTOR: RENEUDA FERREIRA DE LIMA … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002270-05.2025.4.01.3503 AUTOR: RENEUDA FERREIRA DE LIMA REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Verifico que a presente ação foi proposta apenas em face de Associação/Sindicato. O magistrado estadual entendeu que a situação ensejaria a inclusão do INSS no polo passivo da ação por supostamente existir um litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e as Associações. Para tanto, intimou a parte autora para emendar a inicial sob pena de extinção do feito. Os fatos narrados na inicial denotam relações jurídicas diversas, quais sejam, uma relação ex lege entre o INSS e o beneficiário, e uma outra relação decorrente de um suposto contrato entre o segurado do INSS e a Associação demandada. A conexão das relações decorrem da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, que criou a base jurídica para os termos de Cooperação que possibilitam os descontos das associações que atuam legalmente. Sob o aspecto processual, dessa forma, não estamos diante de um litisconsórcio unitário, mas sim simples e não obrigatório. O fato de ser possível existir SOLIDARIEDADE no campo do direito material não significa a existência de um litisconsórcio obrigatório e unitário no campo processual. Tanto é que, o autor, no caso em tela, pode escolher a quem demandar, pode escolher demandar a ambos de forma separada ou a ambos em uma mesmo ação. No presente caso, a escolha foi por demandar apenas a Associação. O que temos nesse caso é uma alteração indevida do polo passivo da ação com a finalidade de alteração de jurisdição sobre o feito, violando a liberdade de escolha da parte ao mesmo tempo que reduz o acervo processual. Dessa forma, entendo como ilegítima a presença do INSS no polo passivo dessa ação em vista da inclusão forçada da autarquia no polo passivo e, com base no artigo 951 c/c art. 953, I, ambos do CPC, suscito conflito de competência ao STJ e determino o envio do processo para a que aquela corte superior defina o juiz competente para processar e julgar o feito. Esclareço que em vista de decisão prolatada pelo STF na ADPF 1236, encontra-se suspenso o andamento de todos os processos em que o INSS compõe o polo passivo desse tipo de demanda, até que haja a devida homologação do acordo entabulado no âmbito do STF. Intimem-se com prazo de 5 (cinco) dias. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Rui Garcia x Facta Financeira S.A.

ID: 337474233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002270-35.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUI GARCIA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1002270-35.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rui Garcia - Facta Financeira S.a. - Com tais considerações, rejeito as preliminares arguidas. O autor insurge-se… Processo 1002270-35.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rui Garcia - Facta Financeira S.a. - Com tais considerações, rejeito as preliminares arguidas. O autor insurge-se em relação ao contrato digital de fls. 161/170, alegando que as assinaturas digitais foram realizadas por um aparelho celular IPHONE que não lhe pertence. Também afirma que não conseguiu verificar a validade da suposta assinatura digital através das ferramentas de validação. Requer a realização de prova pericial digital (fls. 217). Assim, considerando que o autor impugnou expressamente o contrato acima referido, insurgindo-se contra dados específicos e requerendo a realização de prova pericial, entendo que a produção de prova pericial documentoscópica se mostra necessária. Nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto que a atribuição do ônus probatório à parte ré inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Por fim, a fim de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte ré, em sendo de seu interesse, requeira a produção de prova pericial, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da instituição financeira ré na produção da aludida prova, tornem conclusos para sentença. Fls. 217: oficie-se ao Banco Itaú Unibanco S/A., requisitando a vinda de extratos bancários em nome do autor referentes ao período da suposta contratação. Intime-se. - ADV: APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP)

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