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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680482

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRUM DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680509

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680537

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680578

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002194-78.2022.4.06.0000

ID: 308588302

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002194-78.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

116

Agravo de Instrumento Nº 1002194-78.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002323-44.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : HELENA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 1002194-78.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002323-44.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : HELENA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1002323-44.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Em relação à suposta inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 03/2021, data do valor apresentado pelo exequente na distribuição do feito na origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.642,28. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.236,01 (em 03/2021), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002323-95.2020.8.26.0248

ID: 310154834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002323-95.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MIRIM I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 1002323-95.2020.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Mirim I - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão a p. 199/203, que afastou a extinção… Processo 1002323-95.2020.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Mirim I - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão a p. 199/203, que afastou a extinção da presente ação. Certidão de trânsito em julgado a p. 208. 2. Cite-se a parte executada Cosmo Ramos da Silva, 016.571.728-99, para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 827, caput; 829, caput). No caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. No prazo para oferecimento de embargos à execução, que é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915, caput), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, caput). Nesse caso, independentemente de prévia apreciação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas, sob pena de indeferimento. 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 1002323-95.2020.8.26.0248. Distribuição: 23/03/2020. Parte exequente: Condomínio Residencial Mirim I. Parte executada: Cosmo Ramos da Silva, . Valor da causa: R$ 4.277,87. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 828, § 5º). 5. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 6. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência dos efeitos previstos no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações de base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BELAVARY (OAB 313236/SP)

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Zenilda De Fátima Meira x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 305552124

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002323-70.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE FáTIMA MEIRA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002323-70.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002323-70.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apte/Apda: Zenilda de Fátima Meira - Apdo/Apte: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por Zenilda Fátima Meira contra a União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos e julgada procedente pela r. sentença de fls. 101/108. Inconformada, recorreu a ré (fls. 123/139). Postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 131), por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, com base no art. 51 do Estatuto do Idoso. É o relatório. Ao contrário das pessoas físicas, cuja presunção de necessidade, ainda que relativa, mediante simples declaração, encontra amparo nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Conceder automaticamente a justiça gratuita às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que prestem serviços de saúde a idosos em qualquer caso seria inadequado, especialmente em processos em que as referidas entidades estão atuando contra idosos. Assim, o art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica na presente demanda, como já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado não associado. Sentença de procedência. Gratuidade da justiça em favor da ré. Deferimento em primeiro grau. Impugnação apresentada pela autora. Situação em que, mesmo para as entidades sem fins lucrativos, a justiça gratuita apenas será concedida se cabalmente comprovada situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de provas nesse sentido. Privilégio da gratuidade instituído no art. 51 do Estatuto do Idoso vincula-se ao exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso e não em favor de quem litiga contra ele. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré. Despesas processuais deverão ser pagas no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação de consumo configurada. Ré fornecedora e autora consumidora final. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$5.000,00 mantida, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro. Má fé caracterizada. Ausência de prova de contratação e defesa de regularidade do procedimento. Honorários recursais. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Valor devido pela ré readequado nesta sede para 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. Resultado. Recurso não provido, revogada a gratuidade da justiça em favor da ré." (TJSP; Apelação Cível 1001468-20.2022.8.26.0128; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação dos seus três últimos balanços financeiros, três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal (cópia integral com recibo de entrega de cada declaração), extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular e quaisquer documentos que demonstrem a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Sala 702 – 7º andar

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Andreza Andries x Booking.Com Brasil Serviços De Resevas De Hoteis Ltda

ID: 312971492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002323-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA ANDRIES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESEVAS DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ANDRIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002323-27.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andreza Andries - Booking.com Brasil Serviços de Resevas de Hoteis Ltda - Ante o expos… Processo 1002323-27.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andreza Andries - Booking.com Brasil Serviços de Resevas de Hoteis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.590,50, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ANDREZA ANDRIES (OAB 222456/SP)

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Carlos Alberto Calvo Da Silva x Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios

ID: 297726477

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002323-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CALVO DA SILVA

Polo Passivo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Decisão

Advogados:

DANIEL JOSÉ DE AVELAR AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1002323-75.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CARLOS ALBERTO CALVO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL JOSÉ DE AVELAR AZEVEDO (OAB MG098886) REQUERIDO : POSTAL SAUDE - CAIXA D… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1002323-75.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CARLOS ALBERTO CALVO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL JOSÉ DE AVELAR AZEVEDO (OAB MG098886) REQUERIDO : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO(A) : MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB MG114566) ADVOGADO(A) : FELIPE MUDESTO GOMES (OAB MG126663) DECISÃO Vistos, etc., Trato de a ção de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por CARLOS ALBERTO CALVO DA SILVA em face de POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios , partes qualificadas. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela para “determinar que a ré forneça ao requerente atendimento domiciliar consistente em: a) equipe de enfermagem, fisioterapeuta, médico, fonoaudiólogo e nutricionista, conforme necessidade do paciente a ser apontada através do planejamento que será realizado pelo executor dos serviços; b) fornecimento dos seguintes medicamentos e insumos: Clavilon Advanced 2,7ml, Hidroalginato com Prata 11x11cm, Tramadol 50mg, Modulo de PTN 15mg e Alprazolam 1mg, bem como Dieta Enteral, Cama hospitalar elétrica, Cadeira para banho, Cadeira de rodas, Tripé para suporte de dieta e equipos para a alimentação e Oxigenoterapia, conforme descrito nos relatórios em “evento 1 DECL11”, “evento 1 DECL8”. Noticiado o falecimento do Autor (Evento 20) seu herdeiro e único sucesso requereu a sua habilitação nos autos. Embora se verifique a perda do objeto quanto à obrigação de fazer, é possível que o sucessor do Autor possa sucedê-lo nos autos buscando perseguir a recomposição pelo dano moral. Em contestação (Evento 21 - CONT1), o plano de saúde requerido suscitou preliminar impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor, por ausência de prova da hipossuficiência financeira alegada. No mérito, teceu afirmações acerca da natureza jurídica do plano de autogestão e da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Afirmou ser lícita a conduta adotada pelo plano de saúde, pedindo a rejeição do pedido referente à condenação por danos morais. Por fim, pede que não seja invertido o ônus da prova. O plano de saúde diz não se opor à substituição processual por meio da habilitação do herdeiro do autor (Evento 25). Impugnação à contestação (Evento 26). Decido. Quanto à sucessão processual: Nos termos do artigo 110 do CPC defiro a sucessão processual requerida pelo filho do Autor (Evento 20). Anote-se junto ao distribuidor e cadastramento. Inversão do ônus da prova: A natureza do contrato entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, vislumbro a hipossuficiência da parte autora, sendo o caso da inversão pretendida, fixando como ponto controvertido o possível dever da ré em indenizar o autor pela negativa de tratamento de home care requerido. Produção de provas: Considerando que já veio aos autos a impugnação à contestação, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de seu indeferimento. Após venham conclusos. P.I.

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Nwo Empreendimentos E Participações Spe Ltda. x Lajes E Blocos Modelo Ltda

ID: 294620029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002323-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NWO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

LAJES E BLOCOS MODELO LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JARROUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN

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Processo 1002323-84.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução - Pagamento - Nwo Empreendimentos e Participações Spe Ltda. - Lajes e Blocos Modelo Ltda - Vistos. Aceito a conclusão em 09 de junho de 2025… Processo 1002323-84.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução - Pagamento - Nwo Empreendimentos e Participações Spe Ltda. - Lajes e Blocos Modelo Ltda - Vistos. Aceito a conclusão em 09 de junho de 2025, após o retorno de minhas férias regulamentares. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 02 de julho de 2025, às 13h30min. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise. Int. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), MAURICIO JARROUGE (OAB 77030/SP), CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP)

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