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Processo nº 1002326-41.2025.4.01.3502

ID: 316216141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-41.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SOLFREDY CANA SENTELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA PEREIRA GONSIORKIEWICZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002326-41.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002326-41.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOEL SOLFREDY CANA SENTELLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. O documento deve ser anexado em frente e verso. x Deve-se juntar aos autos a procuração outorgada pela parte autora, cuja assinatura deve guardar paralelismo com aquela constante nos documentos pessoais. x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 3 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Rodrigo Sabalianskas Viola x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 317466544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-24.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SABALIANSKAS VIOLA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA HANNA HOTELARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA MYS GONÇALVES MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SGARBI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-24.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Sabalianskas Viola - DECOLAR.COM LTDA - - Hanna Hotelaria Ltda - Ante o exposto, … Processo 1002326-24.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Sabalianskas Viola - DECOLAR.COM LTDA - - Hanna Hotelaria Ltda - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) resolver o contrato; (ii) condenar as corrés, solidariamente, a pagarem ao autor indenização por danos materiais de R$ 1.985,18, com correção pela tabela prática do TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) condenar as corrés, solidariamente, a pagarem ao autor indenização por dano moral de R$ 2.000,00, com correção pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: MARINA MYS GONÇALVES MODESTO (OAB 380087/SP), GUILHERME SGARBI (OAB 65822/SC), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Cristiano Mello Madeira e outros x Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 277935596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MELLO MADEIRA ROSELI DA SILVA MONTES

Polo Passivo:

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Amanda da Cruz Martineti (OAB 317647/SP), Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 1002326-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Amanda da Cruz Martineti (OAB 317647/SP), Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 1002326-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Mello Madeira, Roseli da Silva Montes - Reqdo: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA em face da sentença proferida à fl. 190, que julgou extinto o processo, acolhendo o pedido de desistência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante, em síntese, que há omissão na decisão quanto ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a reforma da sentença embargada para que conste expressamente o pagamento dessas verbas, considerando que a desistência ocorreu após a efetivação do ato citatório e apresentação de contestação. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, os acolho. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a sentença foi omissa quanto à fixação ou não de honorários advocatícios. Assim, considerando que a extinção do processo decorreu de pedido de desistência após efetivada a citação e considerando que na hipótese a fixação de honorários advocatícios deve considerar o princípio da causalidade, reputo que não foi a Embargante quem deu causa à extinção ou mesmo à propositura da ação, motivo pelo qual é de rigor a obrigação da Embargada de arcar com honorários advocatícios, consoante preconiza o artigo 90 do CPC. Neste sentido tem se orientado a Jurisprudência do STJ e também do Tribunal de Justiça de São Paulo: (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO . OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART . 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3 . O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4 . O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido . (TJ-SP - AC: 10057022220208260223 SP 1005702-22.2020.8.26 .0223, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 12/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Apelação - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Pedido de desistência formulado após a citação e apresentação da contestação - Homologação sem a fixação de honorários de sucumbência - Inconformismo centrado na ausência de oposição acerca da desistência, mas na necessidade de fixação da verba honorária - Cabimento - Hipótese em que à luz do disposto no art. 90, caput, do CPC, as despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte desistente - Sentença reformada - Recurso provido . Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int.

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Cristiano Mello Madeira e outros x Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 277347441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MELLO MADEIRA ROSELI DA SILVA MONTES

Polo Passivo:

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Amanda da Cruz Martineti (OAB 317647/SP), Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 1002326-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Amanda da Cruz Martineti (OAB 317647/SP), Carla Regina Minuti Bugliani (OAB 340686/SP) Processo 1002326-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Mello Madeira, Roseli da Silva Montes - Reqdo: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA em face da sentença proferida à fl. 190, que julgou extinto o processo, acolhendo o pedido de desistência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante, em síntese, que há omissão na decisão quanto ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a reforma da sentença embargada para que conste expressamente o pagamento dessas verbas, considerando que a desistência ocorreu após a efetivação do ato citatório e apresentação de contestação. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, os acolho. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a sentença foi omissa quanto à fixação ou não de honorários advocatícios. Assim, considerando que a extinção do processo decorreu de pedido de desistência após efetivada a citação e considerando que na hipótese a fixação de honorários advocatícios deve considerar o princípio da causalidade, reputo que não foi a Embargante quem deu causa à extinção ou mesmo à propositura da ação, motivo pelo qual é de rigor a obrigação da Embargada de arcar com honorários advocatícios, consoante preconiza o artigo 90 do CPC. Neste sentido tem se orientado a Jurisprudência do STJ e também do Tribunal de Justiça de São Paulo: (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO . OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART . 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3 . O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4 . O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido . (TJ-SP - AC: 10057022220208260223 SP 1005702-22.2020.8.26 .0223, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 12/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Apelação - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Pedido de desistência formulado após a citação e apresentação da contestação - Homologação sem a fixação de honorários de sucumbência - Inconformismo centrado na ausência de oposição acerca da desistência, mas na necessidade de fixação da verba honorária - Cabimento - Hipótese em que à luz do disposto no art. 90, caput, do CPC, as despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte desistente - Sentença reformada - Recurso provido . Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int.

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 262625890

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002326-28.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI LUANA ALVES TAVARES WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO FEDERAL PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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BRUNA ALVES BULHOES

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WELISSON LOPES DIAS

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JOAO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002326-28.2024.5.02.0604 : LUANA ALVES TAVARES : FEDERAL PRESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002326-28.2024.5.02.0604 : LUANA ALVES TAVARES : FEDERAL PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70678ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. Considerando a determinação contida no mandamus (ID 4d420fe), defiro a participação de forma telepresencial do patrono da Reclamante, Dr. IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE, à audiência de instrução, mantendo-se a mesma data e horário já designados (dia 16.05.2025, às 11:45 horas). Considerando que a modalidade presencial deve ser adotada prioritariamente, os DEMAIS, inclusive a Reclamante e suas eventuais testemunhas, DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS, APLICANDO-SE, NO CASO, AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS (art. 844 da CLT; Súmula nº 74, I, do E. TST). 1. A participação à audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma ZOOM, homologada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. A fim de ingressar na sala de sessão telepresencial da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, o patrono deverá utilizar o link abaixo para ser direcionado à plataforma, que poderá ser aberta em microcomputador/notebook/tablet por meio do navegador (bastando “copiar e colar” o link no navegador), não havendo necessidade de qualquer cadastramento prévio no sistema ou junto ao Conselho Nacional de Justiça. Para utilizar smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível na Google Store e na Apple Store: Link de acesso à audiência (reunião) pelo sistema ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82478443573?pwd=B8CWyQgebeiZn5agGIhaqsuVpiHjjp.1 3. Na sequência (após o uso do link acima ou, no caso de uso de smartphone, de instalado o aplicativo), para ingresso na sala de audiências basta utilizar o número da reunião e a senha abaixo informados: Número da reunião: 824 7844 3573 Senha: 987765 4. Não haverá envio de carta-convite para acesso à audiência. Os dados supra informados são suficientes para o regular ingresso à sala de reunião. 5. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) o participante se compromete a ingressar na sala de videoconferência após confirmar a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato; b) resta mantida a observância da solenidade que o ato requer, inclusive a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como atenção às imagens compartilhadas; c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estar munidos de documento pessoal de identificação com foto. Intimem-se as partes. Na sequência, venham conclusos para apresentação das informações requeridas no Mandado de Segurança. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO - FEDERAL PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA. - ME

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Processo nº 1002326-64.2025.8.26.0510

ID: 260872102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-64.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON BENICIO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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ADV: Marcus Peterson Silva de Souza (OAB 489701/SP) Processo 1002326-64.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Washington Benicio Araujo - Vistos. 1. Fls.375 e seguintes: recebo a emenda.… ADV: Marcus Peterson Silva de Souza (OAB 489701/SP) Processo 1002326-64.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Washington Benicio Araujo - Vistos. 1. Fls.375 e seguintes: recebo a emenda. 2. Defiro a gratuidade. 3. Indefiro a liminar, pois no atual estágio processual inexistem elementos que permitam concluir esteja equivocada a decisão da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou ao autor (ex-servidor público) a pena de demissão por reiteradas faltas disciplinares (inassiduidade). Numa análise preliminar do Processo Administrativo (feito nº 0004205-94.2023.8.26.0510) constata-se que foram assegurados ao autor o contraditório e ampla defesa. Nota-se que o autor já havia sofrido anterior Processo Disciplinar (feito nº 1/2018) em que aplicada pena de 90 dias de suspensão (fls.422), de forma que a punição atacada aqui nesta Ação Anulatória não foi caso isolado na vida funcional do autor. Embora tenha alegado em seu interrogatório padecer com problemas de depressão, alcoolismo e dependência química, o autor admitiu que por diversas vezes deixou o posto de trabalho durante o expediente e não mais retornou, sem qualquer comunicação aos superiores hierárquicos, conforme Certidão de fls.440. Para resolver os problemas de saúde não podia o autor simplesmente abandonar seu trabalho ou a ele comparecer esporadicamente para interromper a configuração de inassiduidade por mais de 30 dias. Para isso existe a chamada licença-médica que o autor, por desídia, deixou de solicitar regularmente (fls.485). De mais a mais, nada obstante os esforços dos superiores hierárquicos do autor na disponibilização de tratamento, o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas informou que o autor passou por acolhimento e não mais retorna para dar sequência no tratamento disponibilizado (fls.528). Na Avaliação do Gestor, ficou registrado que o autor constantemente/sempre apresentava comportamento inadequado em relação às regras, valores e princípios adotados pelo TJSP (fls.446). Na decisão do Processo Administrativo copiada a fls.562/567, aliás, foi ressaltada a falta de disposição do autor em se submeter a tratamento e de aproveitar as inúmeras chances que lhe foram concedidas, tendo continuado a faltar injustificadamente e a sair no meio do expediente sem nenhuma satisfação dar ao seu superior hierárquico. Por fim, no Parecer nº 16/2024-J da Assessoria da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça a fls.692/702, propondo a manutenção da sentença de demissão e acolhido pela respeitável Decisão de fls.703, também ficou assentado que o autor é reincidente na falta funcional, visto ter sido instaurado contra ele, no ano de 2018, o Processo Administrativo Disciplinar n° 2018/81113, com proposta de demissão, tendo esta E. Corregedoria Geral de Justiça, mantendo a responsabilização, mitigado a proposta, com aplicação da pena de suspensão, por 90 (noventa) dias, convertida em multa. Como se vê, neste momento processual, inexistem elementos a permitir que seja concedida a liminar e que, bem por isso, fica indeferida. 4. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. 6. Int.

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Processo nº 1002326-64.2023.8.26.0565

ID: 328536044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002326-64.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO BATISTA ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO GUEDES DA SILVA

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FÁBIO RIBEIRO DE PAIVA RAIMUNDO

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Processo 1002326-64.2023.8.26.0565 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Conceição Batista Adriano - Vistos. A decisão de fls. 186/187 determinou a expedição de ofício ao 1º Oficial de Re… Processo 1002326-64.2023.8.26.0565 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Conceição Batista Adriano - Vistos. A decisão de fls. 186/187 determinou a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis para que prestasse informações sobre o imóvel usucapiendo e seus confrontantes. Em resposta (fls. 195/196), a referida Serventia informou que a área em questão, a partir de 16 de julho de 1974, teve sua circunscrição transferida para o 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. Considerando a informação de fls. 195/196, oficie-se ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a certidão atualizada do imóvel usucapiendo (originário da Transcrição nº 8.729 do 1º R.I.) e as matrículas atualizadas dos imóveis confrontantes elencados no laudo pericial às fls. 157. Servirá este despacho, assinado digitalmente, como ofício, devendo a serventia encaminhá-lo por e-mail, instruindo-o com cópias de fls. 157/158 e 195/196. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saocaetano3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Ademais, a parte autora, instada pela decisão de fls. 169/172 a regularizar a sucessão processual dos titulares de domínio falecidos, cumpriu a determinação apenas parcialmente. Embora tenha juntado certidões de distribuições cíveis em nome dos requeridos, não o fez em relação ao herdeiro Valdomiro Adriano, mencionado na certidão de óbito de fls. 118. Tampouco apresentou a certidão de óbito do herdeiro Luiz Adriano. Considerando a descoberta de um "Arrolamento de Bens" em nome do herdeiro Luiz Adriano (fls. 239) e o fato de que as certidões de distribuição de fls. 233/241 se mostraram parcialmente inconclusivas (por risco de homonímia no nome de José Adriano) ou prejudicadas (por erro na grafia do nome de Antonio Adriano, fl. 241), o feito ainda não se encontra em ordem para prosseguimento. Pelo exposto, para o definitivo saneamento do processo, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, providencie o seguinte, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC): a) A juntada de certidão de objeto e pé do processo de Arrolamento de Bens nº 0000047-50.2005.8.26.0405, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Osasco, a fim de identificar o(a) inventariante nomeado(a), os herdeiros e o estado atual daquele feito. b) A juntada de novas e conclusivas certidões do distribuidor cível (abrangendo família e sucessões), para comprovação de inexistência de inventário/arrolamento, em nome de: (i). ANTONIO ADRIANO (com a grafia correta); (ii). JOSÉ ADRIANO, utilizando-se como critério de busca, além do nome, a filiação completa (Joaquim Adriano e Antonia Camilla), conforme dados de fls. 118; (iii). VALDOMIRO ADRIANO. c) A juntada da certidão de óbito do herdeiro Luiz Adriano. d) Esclarecer, inequivocamente, se o herdeiro Valdomiro Adriano é vivo ou falecido. Sendo vivo, deverá indicar seu endereço completo e atualizado para citação; sendo falecido, a certidão de óbito deverá ser apresentada. Aguarde-se o cumprimento das diligências para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO GUEDES DA SILVA (OAB 439268/SP), FÁBIO RIBEIRO DE PAIVA RAIMUNDO (OAB 495279/SP)

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Ivone Aparecida De Sousa Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339115547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-08.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA NOEME DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO LEONARDO FERREIRA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002326-08.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002326-08.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Kaic Aíres De Sousa Brentan x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278056390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-68.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAIC AíRES DE SOUSA BRENTAN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), João Ricardo Soares Garcia (OAB 414180/SP) Processo 1002326-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do J… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), João Ricardo Soares Garcia (OAB 414180/SP) Processo 1002326-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaic Aíres de Sousa Brentan - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças realizadas a título de "Vale Saúde Sempre Familiar Anual" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, conforme apontados na inicial, devidamente atualizados de acordo com a Tabela Prática do nosso E. Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde cada desconto indevido; Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002326-26.2025.4.01.3313

ID: 329502073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-26.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA ARAUJO NERES BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002326-26.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUZA ARAUJO NERES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO OLIVEIRA DAS CHAGAS - BA63820 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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