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Processo nº 1002326-30.2025.8.13.0024

ID: 317640014

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUNOT DE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002326-30.2025.8.13.0024/MG RELATOR : PEDRO CANDIDO FIUZA NETO AUTOR : JUNOT DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB RJ144034) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5007230-86.2024.8.13.0112

ID: 314011394

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007230-86.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PETIT CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5007230-86.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: TOTAL TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 20.703.328/0001-81 RÉU: CELESTE MARIA SALDANHA SOUSA 04713717690 CPF: 28.647.409/0001-13 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por TOTAL TEMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de CELESTE MARIA SALDANHA SOUSA (pessoa física e jurídica), visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança de débitos decorrentes de supostas vendas de vidros, representados por boletos bancários que totalizam o montante de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), atualizados para R$ 55.577,83 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos) na petição inicial. A parte autora fundamentou sua pretensão na alegação de que os boletos representam vendas a prazo e contêm as informações necessárias para a comprovação da transação mercantil, configurando dívida líquida, certa e exigível, embora desprovida de força executiva, o que justificaria o manejo da via monitória. As custas iniciais e de citação foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes de ID 10358071870 e ID 10358071574, e manifestação de ID 10358066680. Em segundo lugar, e de forma mais relevante para o deslinde da controvérsia, foi determinado que a parte autora colacionasse aos autos a prova do negócio jurídico subjacente que deu origem aos boletos, tais como notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega, faturas originárias da compra e venda mercantil e demais documentos afins. O despacho foi enfático ao consignar que "somente o boleto bancário não é documento apto a viabilizar o ajuizamento de ação monitória", oferecendo como alternativa, caso a parte não possuísse tais documentos, a emenda da peça de ingresso para adaptá-la ao procedimento comum, nos termos do § 5º do artigo 700 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento liminar da inicial. Em resposta a essa determinação, a parte autora apresentou a manifestação de ID 10458539775, em 27 de maio de 2025, intitulada "EMENDA A INICIAL". Nesta peça, no que tange à prova do negócio subjacente ou à adaptação do rito processual, a manifestação limitou-se a "requerer à Vossa Excelência, que o procedimento seja adequado ao procedimento comum, conforme preconizado no Art. 700, §5º do CPC, permanecendo inalterado o valor da causa […] e a origem do débito". Diante da insuficiência da emenda apresentada, que se resumiu a um mero requerimento de adaptação sem a efetiva readequação da peça processual, este Juízo, por meio do despacho de ID 10463835102, concedeu à parte requerente "última e exclusiva oportunidade" para, no prazo de 15 (quinze) dias, "emendar a sua peça de ingresso, de modo a narrar os fatos, apresentar fundamentação e pedidos atinentes ao manejo de ação de cobrança, conforme determinado no Id. 10439808975, sob pena de indeferimento liminar da inicial". Em cumprimento a esta derradeira oportunidade, a parte autora protocolou a manifestação de ID 10477455679, em 23 de junho de 2025, novamente intitulada "EMENDA A INICIAL". Nesta peça, a requerente reiterou a necessidade de adequação ao procedimento comum, conforme o artigo 700, § 5º, do CPC, e apresentou uma nova planilha de cálculo (ID 10477454473), atualizando o débito para R$ 66.110,96 (sessenta e seis mil, cento e dez reais e noventa e seis centavos). No entanto, ao analisar o conteúdo da "emenda", verifica-se que a parte autora, em vez de reestruturar a petição inicial para o rito ordinário de uma ação de cobrança, com a devida narrativa dos fatos, fundamentação jurídica e pedidos próprios dessa modalidade processual, limitou-se a reproduzir, quase que integralmente, os termos da petição inicial monitória original (ID 10353434366). O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretender o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Além disso, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o boleto bancário, desacompanhado de outros documentos que comprovem a efetiva entrega da mercadoria ou a prestação do serviço (como notas fiscais, comprovantes de entrega assinados, faturas ou contratos), não constitui prova escrita hábil a embasar, por si só, a ação monitória. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - REJEITAR - AUSENCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS MONITÓRIOS - BOLETOS DESACOMPANHADOS DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não configurado qualquer prejuízo sofrido pela parte, não há qualquer nulidade a ser declarada, em observância ao princípio pás de nullité sans grief (incidência artigos 282 e 283 do CPC/2015)- O boleto bancário de cobrança não é documento cambial apto a viabilizar o ajuizamento da ação monitória, quando desacompanhado da nota fiscal comprobatória da existência e efetivação do negócio subjacente. (TJ-MG - AC: 00191789420158130672 Sete Lagoas, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 14/02/2019, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2019) Grifei. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICADAS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. Tratando-se de ação ordinária de cobrança de duplicas sem aceite, tendo a devedora negado a existência da relação jurídica, cabe ao apelante provar a veracidade da relação comercial, bem como da efetiva entrega da mercadoria. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, a partir de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, não há de ser reconhecido o direito ao pagamento dos créditos. Recurso de apelação conhecido, mas não provido". (TJMG - AC: 10707140177841001 Varginha, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 12/08/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORA ESPECIAL) - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - LEI Nº 5.474/68 - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. [...] Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, a ausência de aceite na duplicata pode ser suprida por documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, acompanhada do protesto do título. - Incumbe ao autor comprovar a entrega e recebimento da mercadoria, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Não comprovada a entrega e recebimento das mercadorias descritas na nota fiscal que lastreou a emissão das duplicatas objeto da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe". (TJMG - Apelação Cível 1.0525.13.021611-8/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2021, publicação da súmula em 06/ 10/ 2021) (grifou-se) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM BORDERÔS PROTESTADOS - SUPOSTOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL - ARTS. 442 E 445 DO CPC/15 - DESACOLHIMENTO - TESTEMUNHAS COM VÍNCULO LABORAL E COLABORATIVO COM A AUTORA - TESTEMUNHAS INCAPAZES DE ATESTAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - BORDERÔS QUE SE EQUIPARAM A DUPLICATAS SEM ACEITE - INDISPENSABILIDADE DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA - ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS COMPROBATÓRIOS DA ENTREGA (NOTAS FISCAIS, CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, RECIBOS) FORAM ENTREGUES À RÉ - ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL - AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DO SERVIÇO - DISPLICÊNCIA EMPRESARIAL NA ARQUIVO DE CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o borderô/bloqueto bancário emitido unilateralmente pelo credor não constitua tecnicamente uma duplicata mercantil à luz da legislação de regência, nos casos em que utilizados para lastrear ação judicial de cobrança, poderão ser a ela equiparados, na modalidade duplicata" sem aceite ", de modo que o êxito da demanda dependerá do lastro documental mínimo ou início de prova escrita capaz de demonstrar a efetiva prestação do serviço sob cobrança (transporte de mercadorias). Embora os artigos 442 e 445 do CPC/15 admitam a prova testemunhal como meio de demonstração do fato constitutivo de direito, certo é que a valoração dessa prova ficará a cargo do juiz da causa, que a examinará levando em consideração a sua qualidade, extensão, aptidão probatória, verossimilhança, suficiência e grau de comprometimento, segundo o princípio da persuasão racional motivada, frente as circunstâncias que permeiam a causa. Assim, nos casos de ação de cobrança os testemunhos de pessoas com vínculo laboral/colaborativo com a empresa autora deve ser examinadas cum grano salis - haja vista a inexistência de uma relação de equidistância entre as partes - sobretudo quando tais testemunhas não puderam ter presenciado a efetiva prestação do serviço sob cobrança. Ainda que fosse uma prática recorrente da cliente requerida exigir o envio dos originais dos documentos comprobatórios da entrega da mercadoria cujo transporte deram origem aos borderôs sob cobrança - tais como Conhecimento de Transporte Rodoviário (CTR-Cs) e dos comprovantes de descarregamento/recibos de entrega das mercadorias - como condição para o pagamento do serviço, uma transportadora com grande experiência no mercado - deveria ter arquivado/guardado ao menos as copias de tais documentos para o resguardo de seus interesses. Consequentemente, os riscos empresariais decorrentes dessa incúria empresarial da transportadora autora não podem ser transferidos para a sua clientela, sobretudo quando não junta à ação de cobrança nem mesmo as notas fiscais dos serviços que afirma ter prestado". (TJMT 10006824820178110037 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - PREPARO - ISENÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. [...] Não prospera a pretensão de cobrança quando as notas fiscais estão desacompanhadas de recibo assinado ou documento que comprove a entrega das mercadorias ou a efetiva prestação dos serviços. [...]". (TJMG - AC: 10000221316540001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)(grifou-se) (grifou-se) "Cobrança - Prestação de serviços - Transporte de cargas - Emissão de Notas Fiscais - Não comprovação pelo credor da existência de regular e legal vínculo contratual e da efetiva entrega da mercadoria - Ônus do credor - Não atendimento - Artigo 373, I, do CPC - Inexigibilidade reconhecida - Credor que não trouxe aos autos documento suficiente a embasar a existência da relação jurídica em questão - Nota fiscal juntada produzida de forma unilateral - Canhoto de recebimento da mercadoria sem identificação do subscritor - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido". (TJSP - AC: 10294959220208260577 SP 1029495-92.2020.8.26.0577, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 18/02/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de dívida oriunda da aquisição de mercadorias, é indispensável a existência de prova escrita da entrega dos produtos para que se reconheça a legitimidade da cobrança. Não havendo como atribuir validade às notas fiscais de serviços apresentadas de forma unilateral pela credora, sem a devida assinatura do devedor, o reconhecimento de ausência de comprovação pela autora do fato constitutivo do seu direito, é medida que se impõe, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada". (TJAM - Remessa Necessária Cível: 06443861720198040001 Manaus, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 04/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) (grifou-se) "COBRANÇA. Prestação de serviços de portaria e vigilância. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Gratuidade concedida à autora, microempresário individual. Comprovação da alteração, para pior, da situação financeira existente ao tempo do ajuizamento da demanda. MÉRITO. Cobrança fundada em notas fiscais de serviços sem aceite do sacado. Notas que carecem de prova da sua exigibilidade, porque desacompanhadas de prova da efetiva prestação do serviço. Nesse tocante, a exclusiva prova oral é insuficiente para autorizar a cobrança, ante a inexistência de outros documentos idôneos que permitissem, ao menos, presumir o aceite das notas. Precedentes. Recurso desprovido". (TJSP - AC: 10023260620198260274 SP 1002326-06.2019.8.26.0274, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO DE RECEBIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de cobrança pode, em tese, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar relação jurídica não adimplida. Contudo, é necessária a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado. 2. Discussão sobre a existência de contratação efetivada sem contrato escrito. Por se tratar de documento unilateral, mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos (art. 373, I do CPC/2015). Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à parte demandada o ônus da prova sobre algo que afirma não ter ocorrido, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não celebrou contrato, de que jamais ocorreu a prestação de serviço e, consequentemente, não existe débito, configura algo totalmente inviável. 3. Caso em que a documentação apresentada (notas fiscais unilateralmente emitidas; exemplares de material gráfico sem identificação do responsável pela impressão; e protocolos de entrega sem adequada identificação e assinatura do recebedor) se mostra insuficiente para comprovação da efetiva realização do negócio, do recebimento das mercadorias e do não pagamento. Assertivas que permanecem situadas no campo meramente argumentativo e sem lastro probatório. Improcedência do pedido. 4. Recurso conhecido e provido". (TJDF 07183785620218070001 1434802, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - AUSÊNCIA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - COBRANÇA INDEVIDA. - A duplicata mercantil é título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço - Embora a duplicata possa vir a não ser aceita, isto não impede, em regra, a cobrança do crédito nela descrito, pois o aceite da duplicata pode ser suprido pelo protesto, desde que comprovada a entrega da mercadoria ou a efetiva prestação do serviço - Embora se admita exigir o valor da cártula via procedimento ordinário, a parte deve comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a higidez da dívida". (TJMG - AC: 10000220972202001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) (grifou-se) A mera emissão do boleto, sem a demonstração da causa subjacente e da efetiva concretização do negócio jurídico, não confere a certeza e a liquidez necessárias para a via monitória. Nesse contexto, apesar das duas oportunidades concedidas, sendo a última expressamente qualificada como "última e exclusiva", a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial de forma a narrar os fatos, apresentar fundamentação e formular pedidos atinentes ao manejo de uma ação de cobrança, tampouco juntou a documentação necessária para comprovar o negócio jurídico subjacente, o que seria também necessário para embasar eventual ação de cobrança. Aqui, cumpre salientar que não se trata de dúvidas a respeito do título, não há sequer título juntado na ação. O artigo 321 do Código de Processo Civil preceitua que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do mesmo artigo é claro ao dispor que, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Assim, a parte autora foi devidamente intimada por duas vezes para sanar as irregularidades apontadas, com a expressa advertência de indeferimento da inicial em caso de descumprimento. A emenda apresentada na manifestação de ID 10477455679 não atendeu à exigência de readequação da peça para o procedimento comum, mantendo a essência e os pedidos da ação monitória. Além disso, não houve a juntada do documento que comprova o negócio jurídico subjacente. Nessa esteira, o não cumprimento da determinação de emenda à inicial e a não juntada dos documentos essenciais para a propositura da ação, nos termos e na forma exigidos, impõe o indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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