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Juracilene Da Conceicao Lima x Banco Agibank S.A

ID: 321107743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JURACILENE DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALINSKAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JURACILENE DA CONCEIÇÃO LIMA contra BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte requerente que percebeu que o valor de seu benefício previdenciário estava sendo reduzido de forma imotivada, assim a parte autora foi informada pelo INSS que vinha sofrendo descontos fixos em seu benefício referente ao contrato de nº 1513837820, sendo um empréstimo consignado, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com início de desconto consignado em 04/2024 e término na data de 03/31. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. A inicial foi recebida, tendo sido deferido o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora - Id. 183896770. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 193559360), alegando que a parte autora teve ciência prévia de todas as condições contratuais. Impugnação à contestação – Id. 195386289. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento do mérito (Id. 195388515 e Id. 195525714). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que o caso dos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de outras provas. No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Inicialmente, observo que se trata de evidente relação de consumo, porquanto o requerido é, indubitavelmente, fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, a requerente é supostamente vítima de fraude na contratação por terceiro, sendo ele considerado consumidor por equiparação, consoante o disposto no artigo 17, do mesmo código legal. Dito isso, tenho como necessário para o deslinde do caso a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, uma vez que patente a hipossuficiência da parte autora. Ademais, vejo que no caso concreto a ré detém o monopólio das informações. Como é cediço, a digitalização cresceu de forma vertiginosa. São inúmeras as possibilidades de se utilizar de tecnologias para as facilidades cotidianas, sejam por meio de computadores, tablets ou telefone celulares, utilizando-se de mensagens de texto SMS, e-mail, aplicativo, WhatsApp ou páginas da internet (de compras ou outras finalidades). Ocorre que as tecnologias, aplicativos, sites de compra e páginas da internet, malgrado apresentem benefícios e facilidades para a economia de tempo e comercialização em massa dos diversos serviços, possibilitam que sejam utilizados por pessoas mal intencionadas e que buscam o lucro fácil, ainda que causem prejuízo ao cidadão de bem. É fato que a prática de fraude na contratação de empréstimos com assinatura digital está bastante recorrente e os criminosos utilizam-se dos mais diversos meios para obter vantagens. Por isso, espera-se que o fornecedor invista em uma estrutura tecnológica segura, salvaguardando os usuários, naturalmente hipossuficientes, dos diversos cenários que os expõe a riscos, os quais, não raras vezes, abalam toda a estrutura financeira devido a contratações alheias ao seu conhecimento. A nulidade de um contrato pode ser fundamentada na ausência de conhecimento e compreensão clara da natureza do negócio por parte do consumidor. Em conformidade com os princípios que regem a teoria do contrato e os direitos do consumidor, é essencial que todas as partes envolvidas em um contrato estejam plenamente cientes e concordem com seus termos e condições. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu artigo 6º, que é um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. A ausência de um entendimento completo e preciso da natureza do contrato compromete a capacidade do consumidor de tomar decisões informadas e, portanto, contraria este princípio fundamental. De acordo com a teoria do consentimento, um contrato só é válido se as partes envolvidas prestarem um consentimento livre e consciente. Se o consumidor não estava ciente da verdadeira natureza do contrato e dos seus efeitos, o consentimento dado não pode ser considerado plenamente informado. A ausência de compreensão dos termos e da natureza do negócio compromete a validade do consentimento, o que pode resultar na nulidade do contrato. A nulidade pode ser declarada com base em vícios de consentimento, como engano ou erro. Se o consumidor foi induzido a erro sobre a natureza do contrato, o contrato pode ser considerado nulo. No caso em comento, o contrato foi supostamente firmado digitalmente, mediante apenas reconhecimento facial. Com efeito, embora tais elementos possam indicar um acesso à plataforma bancária, não são suficientes, por si sós, para comprovar a manifestação de vontade da contratante, pois não asseguram, de maneira inequívoca, que a autora tenha realizado a contratação. Ademais, o contrato apresentado pela parte demandada no Id. 193559361, não contém nenhuma assinatura da parte autora, ainda que na modalidade de assinatura digital. Deste modo, a documentação apresentada pela instituição financeira é unilateral e não atende aos requisitos legais de validade formal, especialmente no que se refere à demonstração inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. A necessidade de maior rigor na autenticação está consolidada na jurisprudência, que reconhece a insuficiência do reconhecimento facial como único meio de validação em contratos bancários: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a validade da avença exige-se assinatura digital, capaz de conferir autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, a ser confirmada em link próprio do documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite qualquer pessoa capturar, por meio celular, a biometria facial do consumidor ? usada no aplicativo do banco como assinatura e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar eventual e/ou hipotético golpe. 3. O banco, ao permitir a assinatura conferida por meio de reconhecimento facial, não garante nenhuma outra forma de confirmação, nem a utilização de qualquer modalidade de senha, apta a atestar a idoneidade da contratação. 4. Ao aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conclui-se que o banco deverá ser responsabilizado. 5. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Tema 1.061 do STJ. 6. À luz do estabelecido no artigo 876 do Código Civil, ?todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir?. 7. A falha na prestação dos serviços, pelo fornecedor, impõe injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer, o que ocasiona o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização ( REsp n. 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017). 7. Considerando o provimento do apelo, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Não há cogitar a majoração dos honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 50777200420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dito isso, à medida que se impõe é a declaração de inexistência do contrato de empréstimo questionado nos autos. No que se refere à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte promovente, entendo ser devida a restituição em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a instituição requerida efetuou descontos mensais diretamente sobre benefício previdenciário, sem que tenha sido demonstrada a existência válida de contrato, tampouco qualquer engano justificável. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso orienta que a inexistência de relação jurídica impõe o retorno das partes ao status quo ante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não existe o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1002345-74.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “A ASSINATURA QUE CONSTAM NO CONTRATO NÃO FOI PRODUZIDA PELO REQUERENTE” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DANO MORAL – RECURSO DO REQUERENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a e. Corte tem entendido que “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (REsp n. 1197929/PR). 2. Perícia grafotécnica que concluiu que “a assinatura que constam no contrato não foi produzida pelo requerente” comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. 3. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo em nome do Requerente, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se adequada. 5. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, considerando o caso específico dos autos, em que houve, inclusive, o desdobramento da fase de instrução para a realização de perícia técnica, entendo que o percentual arbitrado em 10% (dez por cento) está aquém do grau de zelo do profissional, devendo o mesmo ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. (N.U 1036096-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). Comprovado o desconto indevido, impõe-se a restituição em dobro. Passo à análise do dano moral pleiteado. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando prejudicial à subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de nosso Estado é clara ao reconhecer a reparação por danos morais em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado e contestou descontos em seu benefício previdenciário. Perícia técnica concluiu pela falsidade das assinaturas no suposto contrato. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro com uso de documentos falsificados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 4. Laudo pericial comprovou que as assinaturas não pertencem ao autor, evidenciando ausência de consentimento e, por consequência, inexistência da relação contratual. 5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, por configurarem fortuito interno da atividade bancária. 6. Reconhecida a fraude, a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 7. Contudo, constatada a chamada "fraude perfeita", detectável apenas por perícia técnica, resta caracterizado o engano justificável, afastando a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. A indenização por danos morais é devida, pois houve violação à dignidade do consumidor, privado de recursos de caráter alimentar. Entretanto, o valor de R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 6.000,00 por atender melhor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC). 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na sentença, nos termos das Súmulas 54, 43 e 362/STJ. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude praticada por terceiro, mesmo quando esta seja detectável apenas por perícia técnica. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando configurado engano justificável pela sofisticação da fraude. 3. É devida indenização por danos morais ao consumidor que sofre descontos indevidos em verba alimentar, ainda que o fornecedor também tenha sido vítima da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479, 43 e 54; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (N.U 1004159-74.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). Assim, considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante é proporcional ao dano sofrido, suficiente para compensar a autora e inibir a repetição da conduta pela instituição requerida, sem configurar enriquecimento ilícito. Assim, por tudo que foi exposto, DECIDO: a) Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE, o pedido constante da exordial, a fim declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao empréstimo bancário nº 1513583780. Assim, CONDENAR o requerido, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da promovente, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Ainda, CONDENAR o requerido, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem atualizados com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da presente data; c) CONDENO o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º do CPC; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. e) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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Banco Bradesco S/A x Flavia Augusta Alves Dornellas Camara

ID: 329432459

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0067180-59.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FLAVIA AUGUSTA ALVES DORNELLAS CAMARA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRA REGINA FARIAS DA CUNHA PEDROSA

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067180-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: FLAVIA AUGUSTA ALVES DORNELLAS CAMARA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208925576, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificado na exordial, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de FLAVIA AUGUSTA ALVES DORNELLAS CAMARA, igualmente qualificada. À exordial, a parte autora alega: que a parte ré deixou de quitar as faturas referentes aos cartões de crédito AMERICAN EXPRESS BLUE nº 003766230007229133 e THE PLATINUM CARD nº 00377169484020001; que embora os serviços financeiros tenham ocorrido de forma efetiva e regular, a parte ré quedou-se inadimplente com relação às faturas descritas, acarretando o saldo devedor final, respectivamente, R$ 43.816,89 e R$ 257.546,27. Pugna, assim, a parte autora, pela condenação da ré ao pagamento do débito apontado na inicial. Realizada audiência inaugural de tentativa de conciliação, tendo restado, entretanto, infrutífera. A parte ré apresentou contestação ao ID nº 184401814, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, forte no que dispõem os arts. 330, I, e 321, §1º, III, ambos do CPC. Nesse sentido, aduziu: que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; que, além de faltar documento indispensável à propositura da ação, os cálculos apresentados pelo autor são completamente incongruentes; que em fatura apresentada pelo autor observa-se que a dívida ultrapassava pouco mais de R$. 20.000,00 e que em pouco mais de um ano evoluiu para R$ 327.751,19; que o autor também deixou de apresentar qualquer anuência da ré para embasar a aplicação dos encargos cobrados através da presente ação de cobrança. No mérito, em síntese, alegou: que houve da inobservância da resolução nº 4.549/2017 do BACEN, a qual estabelece normas sobre o uso do crédito rotativo e o parcelamento de faturas de cartões de crédito, com o objetivo de proporcionar maior clareza e justiça nas relações de crédito, além de evitar a prática de abusos pelas instituições financeiras; que, entre suas disposições, destaca-se a previsão de que o parcelamento de faturas de cartão de crédito não pode ser imposto unilateralmente ao consumidor, devendo haver, necessariamente, sua concordância expressa; que, de acordo com o artigo 2º da referida Resolução, a instituição financeira deve oferecer ao consumidor opções de parcelamento que não ostentem condições financeiras mais gravosas do que o crédito rotativo, ou seja, o parcelamento não pode ser uma alternativa mais onerosa para o consumidor; que, no entanto, no presente caso, o banco, forma arbitrária, impôs o parcelamento da dívida da sem qualquer prova de sua prévia anuência ou, ao menos, de apresentação das condições de forma clara e precisa e também prévia, contrariando o disposto na legislação aplicável. Ainda, pretendeu aduzir a ré a excessividade dos valores cobrados pelo autor, asserindo, nesse sentido: que a primeira fatura apresentada refere-se a maio/2023, no id. 174388484; que, em agosto/2023 a fatura já trazia um valor superior a R$ 60 mil, embora a fatura tenha vindo completamente zerada, e com indicativos de encargos claramente incondizentes com o aumento da dívida, de R$ 43.276,74, com saldo anterior de 20.321,16, para R$ 69.163,25 mil; que a última fatura juntada aos autos, de fevereiro/2024, remonta a R$ 250.367,95; que a dívida de pouco mais de R$ 20 mil chegou a R$ 250.367,95 mil, tendo evoluído somente entre o mês de Janeiro e Fevereiro de 2024, o montante mais de R$20 mil em encargos e que agora está sendo cobrado o valor de R$ 327.751,19 (trezentos e vinte e sete mil e setecentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Requereu a parte ré a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Réplica apresentada, por meio da qual refutou o pedido de gratuidade da justiça, bem como rechaçou a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, rebateu os argumentos tecidos pela ré, reiterando os termos da inicial. Em seguida, instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse em produzir novas provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil. De seu turno, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, pontuando que nas faturas foram calculados os valores dos encargos, os quais não foram impugnados especificamente pela ré, asseverando, ademais, que desnecessária a produção de prova pericial para cálculo do débito, bastando a prova documental constante dos autos. Vieram-me os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, indefiro a gratuidade da justiça à requerida, eis que não se depreende dos autos que ela não possua condições de arcar com as despesas do processo. É dizer, reside a autora em endereço nobre da cidade, recebe valores mensais não condizentes com a benesse que ora requer, bem como da análise das faturas do cartão de crédito acostadas aos autos é possível se extrair perfil de consumo igualmente não compatível. Dito isso, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré. A presente hipótese dispensa a produção de novas provas, comportando o julgamento antecipado da lide, porquanto se trata de matéria de fato e as provas suficientes ao deslinde do mérito já se encontram repousadas nos autos. Assim, feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do CPC). Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Passo, pois, à análise da preliminar de inépcia da inicial arvorada pela ré em sua combativa defesa. Aduz a demandada, com lastro nos arts. 330, I e 321, §1º, III, ambos do CPC, que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Sem razão, contudo. Ora, tanto não é o caso, que a parte ré, no mérito, enfrentou o pleito autoral de cobrança, pelo o que forçoso reconhecer que está em total harmonia lógica com os fatos narrados. O que se irá analisar é se a pretensão autoral possui amparo ou não, ou seja, é matéria de mérito. Tanto o é que a parte ré, no bojo da referida preliminar, desde já, refuta os encargos cobrados. Portanto, a petição inicial é clara, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório, que, de fato, o houve. Ademais, veio instruída com os documentos necessários à postulação. Rejeito, pois, a preliminar. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. De saída, destaque-se que é evidente a relação de consumo existente entre as partes litigantes. Contudo, a incidência do diploma consumerista, per si, não implica acolhimento das teses arvoradas pelo consumidor. Vejamos. O banco autor juntou as faturas correspondentes aos valores cobrados. Ademais, a requerida não impugnou especificamente as compras discriminadas nas faturas. Restou devidamente comprovada, pois, a relação jurídica entre as partes e a utilização de crédito pela requerida. Reconhece a parte autora não ter adimplidos com os valores ínsitos nas faturas, porém aduz ter o banco incluído encargos abusivos. Portanto, a controvérsia dos autos gira em torno do montante que se viu cobrado pelo banco autor. Nesse ponto, insta ponderar que a demandada deixou de indicar as cláusulas contratuais que pretende impugnar, tampouco o valor incontroverso do débito, asseverando apenas que os encargos foram abusivos e que o banco impôs unilateralmente parcelamento automático, agindo em desconformidade com o que dispõe a Resolução Bacen nº 4.549/2017. De início, mister elucidar que, em verdade, ao contrário do que pretendeu aduzir a parte ré, o art. 2º da Resolução Bacen nº 4.549/2017 não afirma ser necessária expressa anuência do consumidor para que seja realizado pelo banco o parcelamento do débito. Com efeito, a falta de pagamento integral pela titular do cartão de crédito autoriza o parcelamento automático do valor restante, em consonância com a disciplina dada pela referida resolução. Nesse sentido, vejamos os julgados abaixo que ilustram o caso dos autos: Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais Improcedência – Alegação de cobrança indevida de encargos e ilícito parcelamento da fatura, por integralmente pagas as faturas de cartão de crédito - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Conjunto probatório no sentido de que o autor realizou o pagamento da fatura com vencimento em 07/04/2022 com atraso, depois de já fechada a fatura do mês seguinte, ensejando a compensação do pagamento apenas na fatura de junho de 2023 - Pagamentos realizados pelo autor com atraso e em valor inferior ao devido, gerando a cobrança legítima de encargos sobre o saldo devedor e permitindo o parcelamento automático do débito (Resolução Bacen 4.549/2017) -Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu Danos materiais ou morais não caracterizados - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível1092438-53.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data deRegistro: 17/04/2024) (grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA . PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência . Recurso do autor. Autor que deixou de pagar a fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução nº 4549/2017 do Bacen. Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor . Informação a respeito do "Parcelamento Automático" que está destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes . Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002345-67.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei). Nessa toada, vale dizer, a Resolução nº 4.549/2017 do Bacen permitiu, em tal situação, o parcelamento da fatura, senão vejamos: “Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros." Ademais, não merece prosperar a alegação, genérica, frise-se, de que os encargos foram abusivos, pretendendo argumentar a tanto que houve crescimento desarrazoado dos valores ínsitos nas faturas. Vejamos. Ao refutar os valores apresentados nas faturas de ID nº 174388484, a parte ré argumentou que na primeira delas, referente ao mês de maio de 2023, tinha-se o valor de R$ 43.276,74 e que, em agosto/2023, chegou-se a um montante superior a R$ 60 mil, embora argumente que a fatura tenha vindo completamente zerada, de modo que traria encargos claramente incondizentes com o aumento da dívida. Salta aos olhos, entretanto, que a parte ré parte de premissa evidentemente equivocada. Explico. Ora. Da simples leitura das faturas constante do ID acima referida, extrai-se que o montante cobrado, ao contrário do que assevera a parte ré, não advém meramente dos encargos pelo inadimplemento, eis que foram incluídos parcelamentos referentes a transações realizadas anteriormente por meio do cartão de crédito. Isto é, no interregno aduzido pela ré – dentro do qual alega que houve incidência de encargos exorbitantes - não houve apenas a inclusão de encargos decorrentes da mora, mas também a inclusão de parcelas referentes a compras realizadas, inclusive, diga-se, por oportuno, em valores consideráveis. Nessa toada, destaquem-se os seguintes lançamentos em lojas de grife: 02/10 D&G FARIA LIMA 08/10 SAO PAULO 1.275,00; 20/10 FRATTINA 07/10 SAO PAULO 10.000,00; e, por fim, 16/12 BURBERRY SHOP.JK IGU05/06 SAO PAULO 621,66. Nesse ponto, impõe-se destacar que entre a fatura correspondente ao referido mês de maio de 2023, que remontava a R$ 43.276,74, e a seguinte foram incluídos parcelamentos que sozinhos correspondiam a R$ 11.901,66. Assim, não merece prosperar a alegação da parte ré, ínsita em sua defesa, no sentido de que as faturas ínsitas ao ID nº 174388484 – a qual, destaque-se, diz respeito a um dos cartões de crédito objeto da presente ação – estariam praticamente zeradas, uma vez que, como visto, houve inclusão de subsequentes parcelas nos valores de R$ 1.275,00, R$ 10.000,00 e R$ 621,66. Quanto às faturas de ID nº 174388483, observa-se que a parte ré, em que pese não tenha especificamente impugnado os valores ali constantes, à semelhança do que o fez em relação às faturas de ID nº 174388484, pretendeu aduzir que o valor pelo qual estaria sendo ora cobrada corresponderia apenas a encargos alegadamente abusivos. Entretanto, no mesmo sentido do acima ponderado, denota-se que além dos encargos inerentes à mora, houve a efetivação de diversas compras pela parte ré. Posteriormente, entretanto, houve a renegociação da dívida, fazendo-se lançar, pois, os encargos daí decorrentes. Portanto, em que pese o esforço argumentativo, não merece acolhimento a tese defensiva. Nesse cenário, é de se salientar, portanto, que a operadora do cartão de crédito agiu regularmente ao proceder com parcelamento automático da fatura, notadamente considerando que da própria fatura consta a devida informação acerca de tanto, bem como, quanto aos encargos cobrados, a ré limitou-se a alegar genericamente a abusividade, sem demonstrar, entretanto, por meio de qualquer elemento de prova, que as taxas cobradas pelo banco autor, explicitadas nas faturas ínsitas aos autos, destoam da média de mercado para operações de crédito rotativo e parcelamento de fatura. De tal modo, não merece prosperar a tese defensiva arvorada pela consumidora, não tendo se desincumbido do ônus processual que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC. E, assim, diante da inequívoca prestação do serviço, da utilização do crédito e do inadimplemento, faz-se forçoso o julgamento pela procedência dos pedidos autorais. De mais a mais, ressalto que as atualizações empreendidas pelo autor na planilha de ID nº 174388485 deram-se em razão dos valores ali constantes corresponderam aos montantes que das planilhas de ID nº 174388483 (pág 26) e ID nº 174388484 (pág. 16) constavam, de modo, pois, a trazê-los para a data da propositura da ação, isto é, demonstra a evolução do débito, partindo do valor consolidado e aplicando os encargos pertinentes. Por fim, nos moldes do art. 489, §1º, IV, do Diploma Processual Civil, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada nesse julgamento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, condenando a parte ré ao pagamento dos valores constantes da planilha apresentada quando da propositura da ação, na ordem de R$ 327.751,19 (trezentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Devem incidir os respectivos encargos moratórios até o pagamento, isto é, juros de mora desde a data do vencimento (obrigação líquida – mora ex re) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações empreendidas pela Lei n° 14.905/2024. A correção monetária deve ser calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquivem-se os autos à espera de manifestação da parte interessada. RECIFE, 7 de julho de 2025 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz(a) de Direito " RECIFE, 18 de julho de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Wilson Felismino De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 321107746

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FELISMINO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por WILSON FELISMINO DE JESUS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte requerente que percebeu que o valor de seu benefício previdenciário estava sendo reduzido de forma imotivada, assim a parte autora descobriu que vinha sofrendo descontos fixos no valor de R$ 386,03 (trezentos e oitenta e seis reais e três centavos), em seu benefício referente ao contrato de nº 000806435560. Relatou ainda, que os valores de R$ 386,03 (trezentos e oitenta e seis reais e três centavos), estão sendo descontados sobre seu benefício desde a data de julho de 2023. Dessa forma, pugnou pela antecipação de tutela com a finalidade de que a parte demandada suspenda as cobranças sobre o seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. A inicial foi recebida, tendo sido deferido o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora - Id. 178713002. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 184361128 Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 186096458), alegando que a parte autora teve ciência prévia de todas as condições contratuais. Impugnação à contestação – Id. 188709026. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir. A parte autora, requereu o seu próprio depoimento pessoal em sede de audiência de instrução (Id. 190059860) A parte demandada, pugnou pelo julgamento do mérito (Id. 191330944). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Inicialmente, passo a análise do pedido de produção probatória da parte autora. A parte litigante sustentou a necessidade de designação de audiência de Instrução e Julgamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador, na qualidade de destinatário final da prova, determinar quais provas são ou não necessárias para o enfrentamento da lide, sendo livre para formar seu convencimento, expostas as razões que o levaram para tanto, nos termos do artigo 370, da Lei Processual. Nesse sentido: “[...] 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 6. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento de lida implica reexame de fatos e provas. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1681738/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Destaquei. Neste compasso, a produção de prova pretendida pela parte autora mostra-se desnecessária para resolução do feito, considerando que os litigantes externalizaram os fatos processuais tanto em sua exordial, como em sua peça defensiva, assim, cabe ao julgador determinar provas e argumentos necessários para decidir. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR – DESNECESSIDADE – REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal do autor, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021967-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024). Destaquei Inicialmente, observo que se trata de evidente relação de consumo, porquanto o requerido é, indubitavelmente, fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, a requerente é supostamente vítima de fraude na contratação por terceiro, sendo ele considerado consumidor por equiparação, consoante o disposto no artigo 17, do mesmo código legal. Dito isso, tenho como necessário para o deslinde do caso a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, uma vez que patente a hipossuficiência da parte autora. Ademais, vejo que no caso concreto a ré detém o monopólio das informações. Como é cediço, a digitalização cresceu de forma vertiginosa. São inúmeras as possibilidades de se utilizar de tecnologias para as facilidades cotidianas, sejam por meio de computadores, tablets ou telefone celulares, utilizando-se de mensagens de texto SMS, e-mail, aplicativo, WhatsApp ou páginas da internet (de compras ou outras finalidades). Ocorre que as tecnologias, aplicativos, sites de compra e páginas da internet, malgrado apresentem benefícios e facilidades para a economia de tempo e comercialização em massa dos diversos serviços, possibilitam que sejam utilizados por pessoas mal intencionadas e que buscam o lucro fácil, ainda que causem prejuízo ao cidadão de bem. É fato que a prática de fraude na contratação de empréstimos com assinatura digital está bastante recorrente e os criminosos utilizam-se dos mais diversos meios para obter vantagens. Por isso, espera-se que o fornecedor invista em uma estrutura tecnológica segura, salvaguardando os usuários, naturalmente hipossuficientes, dos diversos cenários que os expõe a riscos, os quais, não raras vezes, abalam toda a estrutura financeira devido a contratações alheias ao seu conhecimento. A nulidade de um contrato pode ser fundamentada na ausência de conhecimento e compreensão clara da natureza do negócio por parte do consumidor. Em conformidade com os princípios que regem a teoria do contrato e os direitos do consumidor, é essencial que todas as partes envolvidas em um contrato estejam plenamente cientes e concordem com seus termos e condições. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu artigo 6º, que é um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. A ausência de um entendimento completo e preciso da natureza do contrato compromete a capacidade do consumidor de tomar decisões informadas e, portanto, contraria este princípio fundamental. De acordo com a teoria do consentimento, um contrato só é válido se as partes envolvidas prestarem um consentimento livre e consciente. Se o consumidor não estava ciente da verdadeira natureza do contrato e dos seus efeitos, o consentimento dado não pode ser considerado plenamente informado. A ausência de compreensão dos termos e da natureza do negócio compromete a validade do consentimento, o que pode resultar na nulidade do contrato. A nulidade pode ser declarada com base em vícios de consentimento, como engano ou erro. Se o consumidor foi induzido a erro sobre a natureza do contrato, o contrato pode ser considerado nulo. No caso em comento, o contrato foi supostamente firmado digitalmente, mediante apenas reconhecimento facial. Com efeito, embora tais elementos possam indicar um acesso à plataforma bancária, não são suficientes, por si sós, para comprovar a manifestação de vontade do contratante, pois não asseguram, de maneira inequívoca, que a autora tenha realizado a contratação. Ademais, o contrato apresentado pela parte demandada no Id. 186096462 e demais documentos, não contém nenhuma assinatura da parte autora, ainda que na modalidade de assinatura digital. Deste modo, a documentação apresentada pela instituição financeira é unilateral e não atende aos requisitos legais de validade formal, especialmente no que se refere à demonstração inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. A necessidade de maior rigor na autenticação está consolidada na jurisprudência, que reconhece a insuficiência do reconhecimento facial como único meio de validação em contratos bancários: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a validade da avença exige-se assinatura digital, capaz de conferir autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, a ser confirmada em link próprio do documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite qualquer pessoa capturar, por meio celular, a biometria facial do consumidor ? usada no aplicativo do banco como assinatura e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar eventual e/ou hipotético golpe. 3. O banco, ao permitir a assinatura conferida por meio de reconhecimento facial, não garante nenhuma outra forma de confirmação, nem a utilização de qualquer modalidade de senha, apta a atestar a idoneidade da contratação. 4. Ao aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conclui-se que o banco deverá ser responsabilizado. 5. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Tema 1.061 do STJ. 6. À luz do estabelecido no artigo 876 do Código Civil, ?todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir?. 7. A falha na prestação dos serviços, pelo fornecedor, impõe injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer, o que ocasiona o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização ( REsp n. 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017). 7. Considerando o provimento do apelo, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Não há cogitar a majoração dos honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 50777200420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dito isso, à medida que se impõe é a declaração de inexistência do contrato de empréstimo questionado nos autos. No que se refere à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte promovente, entendo ser devida a restituição em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a instituição requerida efetuou descontos mensais diretamente sobre benefício previdenciário, sem que tenha sido demonstrada a existência válida de contrato, tampouco qualquer engano justificável. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso orienta que a inexistência de relação jurídica impõe o retorno das partes ao status quo ante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não existe o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1002345-74.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “A ASSINATURA QUE CONSTAM NO CONTRATO NÃO FOI PRODUZIDA PELO REQUERENTE” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DANO MORAL – RECURSO DO REQUERENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a e. Corte tem entendido que “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (REsp n. 1197929/PR). 2. Perícia grafotécnica que concluiu que “a assinatura que constam no contrato não foi produzida pelo requerente” comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. 3. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo em nome do Requerente, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se adequada. 5. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, considerando o caso específico dos autos, em que houve, inclusive, o desdobramento da fase de instrução para a realização de perícia técnica, entendo que o percentual arbitrado em 10% (dez por cento) está aquém do grau de zelo do profissional, devendo o mesmo ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. (N.U 1036096-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). Comprovado o desconto indevido, impõe-se a restituição em dobro. Passo à análise do dano moral pleiteado. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando prejudicial à subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de nosso Estado é clara ao reconhecer a reparação por danos morais em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado e contestou descontos em seu benefício previdenciário. Perícia técnica concluiu pela falsidade das assinaturas no suposto contrato. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro com uso de documentos falsificados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 4. Laudo pericial comprovou que as assinaturas não pertencem ao autor, evidenciando ausência de consentimento e, por consequência, inexistência da relação contratual. 5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, por configurarem fortuito interno da atividade bancária. 6. Reconhecida a fraude, a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 7. Contudo, constatada a chamada "fraude perfeita", detectável apenas por perícia técnica, resta caracterizado o engano justificável, afastando a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. A indenização por danos morais é devida, pois houve violação à dignidade do consumidor, privado de recursos de caráter alimentar. Entretanto, o valor de R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 6.000,00 por atender melhor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC). 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na sentença, nos termos das Súmulas 54, 43 e 362/STJ. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude praticada por terceiro, mesmo quando esta seja detectável apenas por perícia técnica. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando configurado engano justificável pela sofisticação da fraude. 3. É devida indenização por danos morais ao consumidor que sofre descontos indevidos em verba alimentar, ainda que o fornecedor também tenha sido vítima da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479, 43 e 54; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (N.U 1004159-74.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). Assim, considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O montante é proporcional ao dano sofrido, suficiente para compensar o autor e inibir a repetição da conduta pela instituição requerida, sem configurar enriquecimento ilícito. Assim, por tudo que foi exposto, DECIDO: a) Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE, o pedido constante da exordial, a fim declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao empréstimo bancário nº 000806435560. Assim, CONDENAR o requerido, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do promovente, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Ainda, CONDENAR o requerido, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem atualizados com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da presente data; c) CONDENO o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º do CPC; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. e) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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Edinara Brito Santiago x Condomínio Goiânia Shopping e outros

ID: 277240499

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5718273-47.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINARA BRITO SANTIAGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO GOIâNIA SHOPPING CURTA MAIS KART FERNANDA BRITO BATISTA

Relatório e Voto

Advogados:

JESSICA SOUZA DOS SANTOS

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THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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MARDEN CAETANO DOS SANTOS

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PABLLO DE SÁ MASCARENHAS

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RAISSA ALVES SILVA

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GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES

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MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO

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MÔNICA CAETANO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5718273-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5718273-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA 2ª APELANTE: CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING APELADA: EDINARA BRITO SANTIAGO RELATOR : DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Visam os apelantes, cada qual com suas razões, a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar “[…] as rés, Curta Mais Kart – Fernanda Brito Batista e Condomínio Goiânia Shopping, solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais: R$ 304,90 (trezentos e quatro reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, comprovado por meio de notas fiscais, conforme disposto no artigo 405 do Código Civil. b) Danos morais: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos. c) Danos estéticos: R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos”. Ante a sucumbência, as rés foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 1. Da (in)tempestividade do 2º apelo. Em contrarrazões (mov. 196), a autora/apelada argui, preliminarmente, a intempestividade da apelação cível interposta pelo CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING (mov. 182). Razão lhe assiste. O art. 1.003 do Código de Processo Civil apregoa, de forma clara, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para resposta é de 15 (quinze) dias. E o art. 219 do CPC dispõe que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão, tão somente, os dias úteis. Ademais, “Nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações ou intimações sejam realizadas nesse interregno” (STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.067.629/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/8/2022). Com efeito, “O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do Código de Processo Civil” (STJ, 1ª T., EDcl no AgInt no RMS n. 34.976/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 25/10/2018). Dito isso, no caso, tem-se que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora/apelada em face da sentença recorrida foi publicada no DJe Edição n. 4108, Suplemento – Seção II (3ª parte), com disponibilização em 07/01/2025 (terça-feira) e publicação em 08/01/2025 (quarta-feira), de modo que o termo final para a interposição da apelação cível foi o dia 10/02/2025 (segunda-feira), isto, considerando a suspensão da contagem dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC (20 de dezembro a 20 de janeiro). Todavia, o protocolo da insurgência ocorreu no dia 12/02/2023 (quarta-feira) – movimentação n. 182, ou seja, a destempo. Destarte, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dies ad quem do prazo legal. Afora, não se vê, in casu, a ocorrência de qualquer fato hábil (“justa causa” - art. 223 do CPC) a ensejar a prorrogação do prazo recursal, que, como é cediço, possui caráter peremptório. Logo, inevitável concluir-se pela consumação da preclusão temporal, que, por sua vez, implica o não conhecimento do recurso, dada a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade (tempestividade). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Há suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme determina o art. 220 do CPC. 2.O recesso forense não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, mas somente a contagem dos prazos, os quais iniciam ou voltam a correr no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. 3.Considerando que a publicação da decisão fustigada ocorreu durante o recesso de fim de ano, o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 22/01/2024, sendo intempestivo o agravo de instrumento interposto somente em 14/02/2024. 4.É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. 5.A despeito do desprovimento do agravo interno, quando não constatada abusividade ou intuito protelatório, não cabe a fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento N. 50948716420248090067, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe n. 3977 - SEÇÃO I, 26/06/2024) “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO § 5º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO IMPEDIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS ORDINÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não comporta conhecimento a apelação cível aviada em prazo superior àquele previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, de 15 (quinze) dias, em razão de sua intempestividade. 2. Em que pese os prazos ficarem suspensos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, à luz do artigo 220 do Código de Processo Civil, o recesso forense não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, se iniciando ou voltando a correr o prazo processual no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 3. No caso dos autos, a publicação da sentença ocorreu em 17/01/2024, tendo o prazo recursal iniciado sua contagem em 22/01/2024, primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, quando findou o recesso forense. Assim, o término dos 15 (quinze) dias úteis ocorreu em 09/02/2024, o que evidencia a intempestividade do apelo protocolado somente em 14/02/2024. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n. 5091013-15.2020.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, 4ª Câmara Cível, DJe nº 3953, em 20 de maio de 2024) Isso posto, o não conhecimento do recurso interposto pelo CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING é medida que se impõe. 2. Do mérito: Para melhor compreensão da situação fática delineada nos autos, peço vênia para transcrever parte do relatório constante da sentença recorrida (movimentação n. 162), verbis: “EDINARA BRITO SANTIAGO, por meio de seus procuradores, ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos com pedido de tutela de urgência em face de CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA E DO CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING, todos qualificados nos autos. A autora alega ter sofrido um acidente em um kartódromo situado no estacionamento do Goiânia Shopping, em 16 de maio de 2022, em razão de falha mecânica no veículo. Sustenta que, após a colisão, solicitou diversas vezes uma ambulância, considerando as fortes dores que sentia na coluna e o inchaço em seu pé. Todavia, os funcionários da primeira ré dificultaram o chamado, tentando convencê-la a não solicitar assistência médica. Alega que os brigadistas do shopping, segunda ré, também não atenderam ao seu pedido de socorro, afirmando que não havia necessidade de ambulância. Em razão da omissão das rés, a autora foi transportada em veículo particular, sem estar imobilizada, para a UPA do Buriti Sereno, onde foi constatada a fratura da coluna lombar (L1) e do maléolo medial. Afirma que permaneceu internada por 17 dias no HUGO, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico em seu pé esquerdo. Sustenta que, em razão das fraturas, ficou impossibilitada de trabalhar, recebendo auxílio-doença do INSS por 120 dias. Diante disso, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela designação de audiência de conciliação. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência, consubstanciada no pagamento de pensão mensal provisória no valor de um salário-mínimo, a ser paga pelas rés, em razão de sua incapacidade laborativa. No mérito, pleiteou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos”. Nas razões de sua insurgência, a ré/1ª apelante (CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA) defende, em suma, que não houve nenhuma falha na prestação de seus serviços ou omissão passível de responsabilização, uma vez que não existem evidências de que tenha contribuído para o evento danoso de forma ativa ou passiva, tendo cumprido integralmente seu dever de diligência e prestado todo o suporte necessário à autora/apelada no momento do acidente. Sustenta, assim, que deve ser afastada sua condenação por danos morais e estéticos, os quais, caso mantidos, devem ter seu quantum reduzidos, “para que a indenização seja fixada em patamar razoável e proporcional ao evento danoso, nos moldes do que preceitua a jurisprudência consolidada sobre a matéria”. Pois bem. Inicialmente, é certo que a relação travada entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produto e serviço), conforme disposto nos arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º e 17, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Nesse cenário, atento à linha normativa insculpida no art. 14 do CDC, tem-se que a responsabilidade do prestador de produtos e serviços é objetiva, isto é, para a caracterização do dever de indenizar, basta, tão somente, que reste demonstrado o ato ilícito praticado pelo fornecedor e o dano suportado pelo consumidor, prescindindo-se da análise de culpa ou dolo por parte do causador do dano, só se afastando nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Por pertinente, vejamos o que dispõe referido dispositivo: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No que pertine ao caso, cumpre destacar que conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[…] a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro”. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 762.095/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/3/2021). Transportando tal silogismo para o caso sub examine, tem-se que o acidente na pista de kart da ré/1ª apelante e os ferimentos sofridos pela autora/apelada são incontroversos. Conforme concluiu o laudo pericial homologado pelo juízo a quo (movimentação n. 128): “Trata-se de uma Periciada vítima de um acidente de Kart ocorrido no dia 16/05/2022, resultando em uma fratura da coluna lombar e do tornozelo esquerdo. Foi submetida a tratamento conservador da coluna lombar e a tratamento cirúrgico do tornozelo esquerdo, evoluindo sem invalidez em relação à coluna lombar e com uma invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau residual (10%) para o tornozelo esquerdo, conforme detalhado no Item IX desta. A Periciada não comprova incapacidade para as suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico. Comprova nexo de causalidade do quadro clínico atual com o acidente em questão”. No que diz respeito à falha na prestação dos serviços pela ré/1ª apelante, do mesmo modo, restou amplamente configurada no caso. Com efeito, a ré/1ª apelante não apresentou nos autos nenhum documento comprobatório no sentido de que tivesse informado à autora/apelada os riscos da atividade e a conduta dela esperada na corrida. Tanto é assim que a ficha de inscrição e o termo de responsabilidade que, em tese, devem ser preenchidos pelos participantes antes do início das corridas, está em branco (mov. 25, arquivo 4). Ou seja, não há prova nos autos de que os prepostos da ré/1ª apelante tenham dado qualquer instrução sobre a utilização do kart e os possíveis riscos à autora/apelada antes da corrida. Ressalte-se que, ao que consta, as corridas de kart da ré/1ª apelante eram ofertadas ao público leigo, como atividade de entretenimento, lazer, recreação, inexistindo requisito de que os participantes possuíssem capacitação profissional. Também não logrou êxito a ré/1ª apelante em desconstituir a alegação autoral no sentido de que o acidente ocorreu por falha no sistema de freios do kart utilizado pela autora/apelada, eis que não apresentou no processo nenhum documento comprovando a realização de manutenção periódica em seus karts. Em outras palavras, não há comprovação de que o veículo disponibilizado à autora/apelada encontrava-se em perfeitas condições de uso no momento do acidente, ônus que competia à ré/1ª apelante. Do mesmo modo, de que a pista estava em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. De mais a mais, a falha na prestação do serviço resta ainda mais indubitável quando se volta os olhos para o fato de que o capacete utilizado pela autora/apelada soltou-se de sua cabeça no momento do acidente, conforme vídeos anexados ao processo. Ademais, conquanto o magistrado de primeiro grau tenha determinado a realização de perícia técnica para avaliar a dinâmica do acidente, extrai-se dos autos que a ré/1ª apelante dela desistiu (mov. 146). Como se verifica, a ré/1ªapelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada (art. 373, II, do CPC de 2015), notadamente, a culpa exclusiva ou concorrente dela. Assim, forçoso concluir pela responsabilidade da ré/1ª apelante no infortúnio ocorrido, devendo, à vista disso, reparar os danos causados pela falha na prestação de seus serviços. Corroborando esse entendimento: “RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA DE KARTÓDROMO PARA A PRÁTICA DE PILOTAGEM – AUTORA QUE SE ACIDENTOU NO TRAJETO E TEVE FRATURA EXPOSTA NO TORNOZELO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – FATO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. Autora que, enquanto se utilizava dos serviços de kartódromo prestados pela requerida, se acidentou no trajeto devido a alegadas falha no funcionamento dos freios do kart e na sinalização da pista e teve fratura exposta no tornozelo. Consumidora que teve que se submeter a cirurgia, colocação de pinos, internação, fisioterapia e outros procedimentos com os quais dispendeu a quantia de R$ 6.671,95 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), além de ter ficado afastada de seu trabalho e suportado lucros cessantes de R$ 21.359,40 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Ausência de comprovação de cumprimento dos deveres de informação e de devida manutenção da pista e dos equipamentos por parte da requerida. Falha na prestação dos serviços que deu causa ao acidente com o kart conduzido pela autora. Caracterização de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais, estes últimos no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Sentença de procedência. Recurso de apelação da requerida visando à reversão da condenação. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora na origem que não prospera. Fato do serviço caracterizado por acidente de consumo evidenciado. Danos pessoais físicos à autora, com incapacidade temporária reconhecida pelo INSS. Danos materiais e morais caracterizados. Montantes reparatórios adequados ao caso. Procedência na origem. Decisão mantida. Recurso de apelação da demandada não provido, com majoração da verba honorária pela sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil”. (TJSP, Apelação Cível: 1005574-57.2023.8.26.0009, Relator: Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO EM PISTA DE KART. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL E ESTÉTICO. Trata-se de recursos interpostos pela primeira ré e, adesivamente, pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de dano moral para condenar as demandadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 e improcedente o pedido de indenização por dano estético. Parte ré que ao disponibilizar pista de kart assume a responsabilidade por eventuais acidentes, sobretudo quando ausente prova de que teria tomado as medidas de segurança cabíveis ou de que a colisão teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Parte autora que comprova inequivocamente nos autos o evento danoso, o nexo de causalidade e os danos sofridos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Enunciado de Súmula número 339 deste Tribunal. Valor fixado em R$ 20.000,00 que não se revela desproporcional, estando em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano estético arbitrado no montante de R$ 5.000,00, uma vez comprovada a existência de cicatriz localizada abaixo do lábio inferior da autora, que, apesar de não possuir grande extensão, encontra-se em região sempre visível. Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora no percentual máximo. Impossibilidade de majoração. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e não provido”. (TJRJ, APL: 02457134520198190001, Relator Des. Ricardo Alberto Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM O VEÍCULO KART - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - O Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90 - em seu art 14, determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito relativo à prestação de serviço. Logo, se o dano ocorrer, e presente o nexo causal, deve o prestador do serviço arcar com a indenização, independente de comprovação da culpa - Demonstrada a falha na prestação do serviço, não há como isentar o apelante do dever de indenizar os danos ocasionados ao autor em razão do acidente com o veículo locado - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mal impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado - Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação”.(TJMG, AC: 06961126220098130637, Relator Des. Anacleto Rodrigues, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2015) “RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO – ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE KARTÓDROMO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EVIDENCIAM CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO ACIDENTE – EXCLUDENTE DO ART 14, § 3º, II, DO CDC NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO, COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL, DE QUE O AUTOR, ANTES DO ACIDENTE, ALERTOU O PREPOSTO DA RÉ SOBRE FALHAS NO SISTEMA DE FREIOS DO KART, TENDO O ACIDENTE SIDO OCASIONADO POR COLISÃO TRASEIRA – RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE UM SERVIÇO NOTORIAMENTE PERIGOSO, PODERIA TER AGIDO PARA EVITAR O ACIDENTE, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DO KART DO AUTOR POR OUTRO COM ADEQUADO FUNCIONAMENTO - O FATO DE TER IGNORADO O ALERTA DO AUTOR FEZ COM QUE, POR SUA OMISSÃO, O RÉU PASSASSE A CONCORRER COMO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO, ATRAINDO PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL VERIFICADO – RÉU QUE NÃO FORNECEU A SEGURANÇA QUE RAZOAVELMENTE SE PODERIA ESPERAR PARA A REALIZAÇÃO DA CORRIDA, LEVANDO-SE EM CONTA O DEVER GERAL DE PREVENIR E MINORAR OS RISCOS NOTORIAMENTE ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ARBITRADO CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível 1002345-56.2013.8.26.0198, Relator.: Edgard Rosa, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) Superado o ponto referente à caracterização da responsabilidade civil da ré/1ª apelante e seu dever de indenizar, passo à análise ao montante indenizatório a ser pago a autora/apelada, como compensação pelos danos suportados. Em relação aos danos materiais, inexistindo impugnação específica quanto ao valor fixado a tal título (R$ 304,90), é de se manter a sentença tal como proferida. Concernente à reparação dos danos morais, os documentos apresentados aos autos pela autora/apelada demonstram que, em razão do acidente, ela experimentou graves lesões físicas (fratura de coluna lombar – L1 e fratura no tornozelo esquerdo), permanecendo internada por aproximadamente 17 dias, necessitando de intervenção cirúrgica e acompanhamento médico. Ademais, a autora/apelada foi obrigada a se afastar de suas atividades profissionais por um período considerável (120 dias), como reconhecido pelo INSS (mov. 70). Nesse sentido, laudo pericial atestou a existência de cicatriz na região medial do tornozelo, com limitação da flexão dorsal em 10 graus, concluindo que a autora “Foi submetida a tratamento conservador da coluna lombar e a tratamento cirúrgico do tornozelo esquerdo, evoluindo sem invalidez em relação à coluna lombar e com uma invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau residual (10%) para o tornozelo esquerdo” (mov. 128). Diante disso, e levando em conta os impactos negativos de um evento tão prejudicial como o descrito nos autos na vida de um indivíduo - incluindo perturbações psicológicas, emocionais e de sua tranquilidade - é inegável que a autora/apelada sofreu danos morais significativos. Nesse sentido: “[…]. Em decorrência do acidente, objeto da presente demanda, o autor foi submetido a cirurgias, ficando internado e acamado, bem como afastado de suas atividades laborais por considerável período de tempo, circunstâncias estas capazes de lhe causar dor e sofrimento consideráveis, fora dos meros aborrecimentos cotidianos, o que, de modo indene de dúvida, ofendeu a sua sanidade mental e causou-lhe medo e angústia. […]” (TJGO, Apelação Cível 5235656-66.2020.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/10/2022) Concernente à quantificação dos danos morais, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que sua valoração deve pautar-se pelos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, em sintonia com a posição social ocupada pelo ofensor e ofendido, a intenção de ofender, a magnitude e a reverberação do dano. Sobre o tema, tem decidido a Corte da Cidadania: “(…) O quantum indenizatório por danos imateriais é de fixação judicial, consistindo o pedido formulado pela parte mera sugestão: o efetivo arbitramento será feito com moderação, proporcionalmente ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada hipótese. (…)” (STJ, 3ª T., REsp n. 1.347.233/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 27/02/2013). Assim, focado nos limites da razoabilidade, para que não ocasione injusto enriquecimento àquele que a postula, mas que também possa representar um desestímulo e uma punição àquele que deu causa ao ato ilícito, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 15.000,00) é justo e suficiente para reparar o abalo moral sofrido pela autora/apelada, não comportando minoração. No que diz respeito aos danos estéticos, como se sabe, “[…] caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. A caracterização do dano estético exige a degradação física da vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima” (TJGO, Apelação Cível 5031448-32.2018.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 12/04/2023). In casu, indene de dúvidas que a presença de cicatriz cirúrgica no tornozelo da autora/apelada, assim como limitações nos movimentos deste membro configura um dano estético. Calha rememorar, que, o laudo pericial concluiu a presença de invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau residual (10%) para o tornozelo esquerdo. Nesse delinear, constatada a existência de danos estéticos, bem como a extensão e gravidade das sequelas deixadas, tenho que o valor arbitrado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), preenche os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer. Assim, outra conclusão não há senão em prol da manutenção do édito sentencial vergastado. Consoante exposto, conheço da apelação cível interposta por CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA e nego-lhe provimento, para manter a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos. Noutro vértice, deixo de conhecer da apelação cível interposta pelo CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING, porque inadmissível (intempestiva). Atento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual total de 12% (doze por cento), mantida a base de cálculo já arbitrada. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator z ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5718273-47.2022.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, E EM NÃO CONHECER DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, a DRA. LILIANA BITTENCOURT, juíza do 2º Grau em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO, a DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIA, juíza do 2º Grau em substituição ao Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, e a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA. PRESIDIU a sessão a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. MOZART BRUM SILVA. PRESENTE a advogada, DRA. JÉSSICA SOUZA DOS SANTOS, que realizou sustentação oral, representando o apelado. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM KARTÓDROMO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1º RECURSO DESPROVIDO. 2º RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente ocorrido em kartódromo localizado no estacionamento de shopping center. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso interposto pelo segundo apelante; (ii) saber se há falha na prestação do serviço que justifique a responsabilidade civil das rés; e (iii) saber se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são proporcionais ao evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comporta conhecimento a apelação cível aviada em prazo superior àquele previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, em razão de sua intempestividade. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes, o que implica dizer que seu fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade em acidentes de consumo ocorridos em shopping centers estende-se tanto ao lojista quanto à gestora do shopping (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 762.095/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/3/2021). 6. O fornecedor do serviço, ao disponibilizar pista de kart, assume a responsabilidade por eventuais acidentes, especialmente quando não há provas de que tenha informado adequadamente à consumidora sobre os riscos inerentes à atividade e a conduta dela esperada na corrida, nem de que tenha realizado manutenção regular nos veículos, restando configurada a falha na prestação do serviço, 7. A falha na prestação do serviço torna-se ainda mais evidente quando se volta os olhos para o fato de que o capacete utilizado pela consumidora soltou-se de sua cabeça no momento do acidente, o que não apenas ressalta a deficiência na segurança oferecida, mas também reforça a negligência do fornecedor em garantir a integridade física dos usuários, evidenciando de forma inequívoca sua responsabilidade pelos danos ocorridos. 8. O quantum indenizatório fixado na sentença a título de danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a extensão do dano sofrido pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. 1ª Apelação cível conhecida e desprovida. 2º Apelação cível não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo, não devendo ser conhecido. A responsabilidade civil pelo acidente ocorrido em atividade de kartódromo situado em shopping center é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A ausência de comprovação da manutenção do equipamento e da adoção de medidas preventivas de segurança caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar".

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