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Processo nº 1002345-36.2025.8.13.0024

ID: 304073130

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002345-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) ATO ORDINATÓRIO Vista a(o)(s) Autor(a)(es)…

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Maria Das Gracas Vasconcelos x Banco Bmg S.A

ID: 319215458

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002345-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFRE…

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Wellington Miranda Vargas x Banco Do Brasil Sa

ID: 261764702

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012055-47.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MIRANDA VARGAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIANA ANUNCIACAO COIMBRA DE ALBUQUERQUE

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012055-47.2024.8.13.0056 AUTOR: WELLINGTON MIRANDA VARGAS CPF: 021.975.396-20 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, eis os fatos relevantes para o deslinde do feito: A parte autora, Wellington Miranda Vargas, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito em face do Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome em razão de parcelamento automático de fatura de cartão de crédito não autorizado. Pontuou que (...) no mês seguinte ao pagamento da fatura de 10/2022, foi gerado um parcelamento automático, sem a autorização nem o conhecimento do autor, no valor de R$ 184,51 (cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), parcelado de 24 (vinte que quatro) vezes, o qual gerou um total de R$ 541,92 (quinhentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos). (cf. ID 10329073615 - Pág. 4) Aduziu que não foi informado sobre a possibilidade de optar pelo parcelamento ou pela quitação integral da fatura, e que o parcelamento automático gerou juros excessivos, causando-lhe danos morais. Requereu, assim, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido, Banco do Brasil S/A, apresentou contestação (ID 10351832935), momento em que aduziu, em resumo, a legalidade do parcelamento automático da fatura, com base na Resolução nº 4.549 do Banco Central do Brasil. Alegou inexistir ato ilícito levado a efeito pela parte ré. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação ofertada conforme ID 10352206189. Em audiência de conciliação (ID 10352600360), não houve acordo. Foi colhido o depoimento pessoal do autor, e as partes informaram não terem outras provas a produzir, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. Inexistindo preliminares a serem deliberadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Registre-se, ainda, que a inversão judicial do ônus da prova prevista no art. 6, VIII, do CDC, tem seu deferimento condicionado, a critério do juiz, a duas causas não cumulativas, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Disto, sabe-se que a hipossuficiência de que fala o CDC não está adstrita ao conceito leigo de incapacidade financeira, mas, isto sim, à extrema dificuldade ou à impossibilidade da parte em produzir determinada prova. Na hipótese em análise, não se revela, concretamente, situação que justifique a exceção à regra do ônus probatório estabelecida no art. 373, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, a parte autora possui meios de comprovar suas alegações, sendo indevida a inversão do ônus da prova requerida. Estabelecida tal premissa, tem-se como pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil. Registre-se, ainda, que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, "ex vi" do art. 14, "caput" do CDC, "in verbis": Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços quando provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Fixadas tais premissas, tem-se que o cerne da questão perpassa pela análise da legalidade do parcelamento automático da fatura de cartão de crédito realizado pelo Banco do Brasil, e, em caso negativo, se é devida a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, sobre o tema, verifica-se que a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (Bacen) dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Nesse viés, de acordo com o artigo 1º do referido ato normativo, o saldo devedor da fatura, quando não liquidado integralmente no vencimento, pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Na mesma esteira, o artigo 2º da referida resolução prevê que o saldo remanescente do crédito rotativo será financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, senão vejamos, in verbis: Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Cotejando referida norma e os dados do caso em tela, verifica-se que o Banco do Brasil, ao realizar o parcelamento automático da fatura do autor, agiu em conformidade com o disposto na Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, buscando oferecer uma alternativa de pagamento parcelado em condições mais vantajosas do que o crédito rotativo. Assim, considerando que a parte autora expressamente confessou que não pagou a integralidade da fatura com vencimento em 28/10/2022 (informação que se verifica no ID 10351807903 - Pág. 4), e, ainda, que na aludida fatura, constou que o Custo Efetivo Total do crédito parcelado era menor do que do crédito rotativo (cf. ID 10329071306 - Pág. 7), agiu licitamente a empresa ré. É dizer, seguiu a ré os exatos limites daquilo que previsto da Resolução do BACEN. Não bastasse, ainda que assim não fosse, conforme consta do contrato de adesão a produtos e serviços (ID 10351820284), o autor tinha ciência das condições gerais do contrato de abertura de crédito rotativo - CDC automático, no qual estão previstas as regras para o parcelamento de fatura. Noão bastasse, frisa-se que em seu depoimento pessoal a parte requerente expressamente informou que tinha conhecimento das cláusulas do contrato de adesão do cartão de crédito, não havendo que se falar em ausência de informação prévia acerca da possibilidade de parcelamento automático (cf. ID 10352600360). Nesse contexto, a toda evidência, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito por parte do Banco do Brasil, uma vez que o parcelamento automático da fatura encontra amparo tanto na legislação quanto no contrato firmado entre as partes. A propósito, não é outro o norteamento jurisprudencial em circunstâncias análogas à presente, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA . PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. "Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor". (TJ-SP - Apelação Cível: 1002345-67.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. FATURA NÃO QUITADA INTEGRALMENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4 .549/2017 DO BACEN. LEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. "O banco adotou conduta lícita, com base na Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil, que prevê a possibilidade de ser efetuado o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito na hipótese de não liquidação do saldo remanescente na fatura seguinte, após a incidência dos encargos do crédito rotativo". (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02008538420228060107 Jaguaribe, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Quanto aos danos morais, para que se configure o dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em apreço, como visto, não restou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que a negativação do nome do autor decorreu do legítimo exercício do direito do Banco de cobrar a dívida, em face do inadimplemento contratual. Logo, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, posto que ausente qualquer interesse jurídico na sua concessão, uma vez que não há, neste momento, condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, 10 de abril de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012055-47.2024.8.13.0056 AUTOR: WELLINGTON MIRANDA VARGAS CPF: 021.975.396-20 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 10 de abril de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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