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Processo nº 1002402-84.2019.8.11.0003

ID: 293048676

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-84.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO VILLAGE DO CERRADO RESIDENCE & RESORT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002402-84.2019.8.11.0003. RECONVINTE: ASSOCIACAO VILLAGE DO CERRADO RESIDENCE & RESORT REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002402-84.2019.8.11.0003. RECONVINTE: ASSOCIACAO VILLAGE DO CERRADO RESIDENCE & RESORT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e antecipação de tutela, movida por ASSOCIAÇÃO VILLAGE DO CERRADO RESIDENCE & RESORT em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. A parte autora busca o reconhecimento da cobrança em duplicidade da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP/COSIP), alegando que tal contribuição está sendo cobrada simultaneamente por meio da fatura de consumo de energia, emitida pela concessionária Energisa, e por boletos gerados pela municipalidade ré. Sustenta que está sendo tributada mais de uma vez pelo mesmo fato gerador, o que lhe daria ensejo à repetição do indébito referente ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2018, respeitando o prazo prescricional. Requereu a concessão de tutela de urgência para que cessasse a cobrança do tributo realizada pelo réu, tendo anexado aos autos boletos encaminhados pela ré de 31/01/2014 a 10/03/2019, bem como as cobranças de energia encaminhadas pela concessionária Energisa do período de setembro/2018 a janeiro de 2019. A petição inicial foi distribuída perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, onde o Magistrado titular se deu por suspeito, remetendo o feito ao substituto legal (id. 18808794 – Juiz FRANCISCO ROGÉRIO BARROS). Remetido o feito, de igual modo registrou o Magistrado da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública sua suspeição, com remessa ao substituto legal (id. 19060576 – Juiz Márcio Rogério Martins). Na sequência, por seu substituto legal, o titular do 1º JEC de Rondonópolis (id. 22720216 - Juiz Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah), recebeu a petição inicial e deu prosseguimento ao feito, postergando, na oportunidade, a análise da tutela pretendida, para depois do contraditório. Devidamente citada, a ré quedou-se inerte quanto a apresentação da competente peça defensiva, conforme restou registrado em id. 24904994. Foi proferida sentença meritória nos autos, de modo que foi declarada a improcedência do feito, em razão da reconhecida constitucionalidade do tributo vindicado pela ré (id. 31664529) Foram opostos embargos de declaração pela ré (id. 144570040), os quais não foram acolhidos, restando apenas a retificação quanto a nomenclatura da municipalidade, sem sentença proferida em id. 86587249. Do referido comando, a autora distribuiu Recurso de Apelação e, id. 87460907, sendo apresentada contrarrazões pela ré em id. 88708231. Da decisão proferida em segundo grau, houve a declaração de nulidade da sentença prolatada, haja vista o reconhecimento da incompetência do juízo, sendo determinada a redistribuição dos autos à Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis (id. 162153776). Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, estas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, tendo em vista o desinteresse na produção de demais provas (id. 191014353 e id. 192082329). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Assim, JULGO o feito no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde, ainda, as partes intimadas optaram pelo julgamento antecipado. Do Mérito O cerne da demanda reside na alegação de cobrança em duplicidade da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP), uma vez que a autora sustenta estar sendo onerada tanto por meio da fatura de energia elétrica emitida pela concessionária (Energisa), quanto por meio de boletos expedidos diretamente pelo Município de Rondonópolis. Inicialmente, é importante destacar que a constitucionalidade da COSIP é amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE 573.675/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 645), o STF firmou entendimento de que o art. 149-A da Constituição Federal é compatível com os princípios constitucionais, legitimando os Municípios para a instituição da referida contribuição, cita-se: (STF - RE: 573675 SC, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 25/03/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2009) (grifo nosso) Igualmente, o TJMT reafirma a legalidade da cobrança da CIP, desde que inexistente isenção legal específica: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE RELACIONA O CONTRIBUINTE COMO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO SUI GENERIS. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA RURAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Contribuição de Iluminação Pública (CIP), por possuir natureza de tributo sui generis, não exige contraprestação individualizada, sendo a ausência de prestação direta do serviço irrelevante para fins de cobrança. 2. O fato de o imóvel localizar-se em zona rural não isenta, por si só, o contribuinte, salvo previsão legal específica de isenção, o que não ocorre no caso concreto. 3. O STF já reconheceu a constitucionalidade da CIP no RE 573.675/SC. 4. Recurso improvido. (TJMT - Recurso Inominado nº 1007886-29.2023.8.11.0007, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 05/09/2024, DJE 06/09/2024) (grifo nosso) No caso concreto, a controvérsia não gira em torno da constitucionalidade ou legalidade da cobrança da contribuição em si, mas sim da alegada duplicidade de sua exigência. A autora sustenta que a cobrança é feita tanto pela concessionária Energisa, nas tarifas de energia, quanto pelo Município de Rondonópolis, diretamente por meio de boletos, caracterizando o bis in idem tributário. Analisando a legislação que disciplina a matéria, está autorizado expressamente que o Município opte ou não por delegar à concessionária a arrecadação da contribuição, nos termos do parágrafo único do art. 149-A da CF: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (sublinhado nosso) Conforme os documentos acostados observa-se que o Município de Rondonópolis implementou sistema próprio de cobrança da COSIP, mediante emissão direta de documentos de arrecadação municipal (DAM) e boletos (ids. 18794471 a 18794765), estando o fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e forma de cobrança disciplinados em legislação municipal. Compulsando os autos, no entanto, o ato praticado pela municipalidade está abarcado pela duplicidade. Nesse sentido, valendo-me da máxima da experiência, prevista no art. 375 do CPC, segundo a qual “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”, constato que há prática notória e habitual da cobrança da CIP/COSIP por meio das faturas de energia elétrica, emitidas pelas concessionárias de serviço público, sendo que houve regime de concessão para a Energisa, a qual engloba a cobrança da CIP/COSIP nas próprias faturas de energia, conforme é possível extrair da documentação anexa à inicial (ids. 18794769 e 18795432). Assim, resta evidenciado que a mesma contribuição está sendo cobrada duplamente da parte autora por meio das faturas de energia elétrica emitida pela concessionária Energisa, a qual delegou-se a cobrança, e outra por meio de D.A.M./boletos expedidos diretamente pelo Município de Rondonópolis. Como visto, o Município tem o direito de cobrar a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, mas não em duplicidade. Ou cobra por meio da concessionária de serviço público, ou cobra diretamente do contribuinte, não podendo utilizar ambas as formas para o mesmo fato gerador. Nesse ponto, é importante destacar que o Município, devidamente citado, não apresentando qualquer justificativa plausível ou razoável para a dupla cobrança, seja demonstrando sua fundamentação legal ou juntando cópia do processo administrativo que a justificasse, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Na verdade tentou apenas justificar, genericamente, que não se tratam da mesma contribuição, mas sim uma era referente a lotes vagos, e outra dos ocupados. Todavia, sequer evidenciou a previsão legal de tal distinção, o que fere diretamente os princípios da legalidade e anterioridade tributária, aos quais a Administração Pública está vinculada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Assim, em sua defesa a ré não logrou êxito em desconstituir os fatos evidenciados pela autora, posto que a alegação de que são valores devidos decorrentes de serviços divergentes não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, o réu aduz que é possível a cobrança na Conta de Energia e também a Anual no IPTU para imóveis terrenos sem edificação, pois, embora não possuam construção, ainda são beneficiados pelos serviços de iluminação pública. Sendo confesso e incontroverso o fato em sede de contestação, de que a contribuição (CIP) foi efetivamente cobrada nas contas de energia elétrica relacionadas à portaria, ao salão de eventos, ao campo de futebol, entre outros. E, por outro lado, assevera, sem provas, que as cobranças avulsas referem-se a terrenos sem edificação dentro do condomínio, que estão em nome da autora. Contudo, na hipótese narrada, não traz aos autos os processos administrativos a evidenciar a sua tese, tampouco demonstra especificamente a origem e natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundada, tampouco a maneira de calcular o fato gerador da quantia devida e os juros de mora acrescidos. Sequer é possível extrair quais seriam os lotes sem edificação que narra (área, arredores, imóveis limítrofes) a justificar e evidenciar o fato gerador da cobrança. Posto isto, a alegação é genérica e não acompanhada de qualquer evidência, sendo que o réu detém todos os meios para tanto, importando em seu ônus probatório, do qual não se desimcumbiu (art. 373, II, caput e §1º do CPC). Diante disso, constata-se a obrigação de restituir o que cobrou do contribuinte no período em que a concessionária de serviço público já fez a respectiva arrecadação. Tratando-se de indébito tributário, aplicam-se as regras do art. 165 do CTN, vejamos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Por fim, percebe-se na verdade que a contribuição cobrada nos documentos de arrecadação municipal (DAM) e boletos (ids. 18794471 a 18794765) é exatamente a mesma e possui o mesmo fato gerador daquela delegada anteriormente a concessionária Energisa, o que é corroborado ainda pela divergência exorbitante e discrepante dos valores a título de CIP/COSIP, presentes nas faturas de energia (ids. 18794769 a 18795432), e aqueles vinculados aos boletos de cobrança emitidos pelo Município no mesmo período (ids. 18794471 a 18794762), fato que reforça ainda mais a abusividade da conduta. Tal conduta evidencia a violação aos princípios da legalidade e anterioridade tributárias, assim como do devido processo legal, o que gera direito de recebimento de ressarcimento pela parte autora prejudicada pela conduta. Diante de tais circunstâncias, impõe-se a declaração de inexigibilidade da cobrança da CIP/COSIP realizada diretamente pelo Município nos documentos de arrecadação municipal (DAM) e boletos (ids. 18794471 a 18794765) enviados, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos, na forma do art. 165, I, do CTN, aplicável ao caso, tendo em vista a conduta do réu, na cobrança manifestamente indevida. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PROCEDENTE as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de DECLARAR a nulidade das cobranças de contribuição de iluminação pública (COSIP) pelo MUNICÍPIO nos documentos de arrecadação municipal (DAM) e boletos (ids. 18794471 a 18794765), do período de cinco anos anteriores a propositura da ação (21.03.2014 a 21.03.2019), DETERMINANDO o cancelamento do lançamento e cobrança e, ainda, CONDENAR o réu a proceder com a restituição do valor pago pela autora de forma simples, na forma do art. 167 do CTN, observado o prazo prescricional quinquenal (art. 168 do CTN), com a correção dos valores devidos a partir da data do efetivo pagamento de cada uma das parcelas (boletos), que deverá observar os critérios legais estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo que, a partir de sua publicação, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic, que compreende, de forma unificada, os juros de mora e a atualização monetária. Sem custas, vez que o requerido é isento, porém, com fulcro no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no mínimo legal, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Rosa Maria Pexe x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329120914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-90.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEXE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002402-90.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ROSA MARIA PEXE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de Embargos de Declar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002402-90.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ROSA MARIA PEXE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 196352075), opostos contra a decisão de saneamento prolatada nos autos em Id. 195604357 sob a alegação de omissão no julgado quanto: (i) a necessidade de suspensão do feito em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça; e, (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, razão pela qual requer a revogação da inversão do ônus da prova deferida. Sustenta a parte embargante que o vínculo jurídico subjacente à relação entre as partes reveste-se de natureza estatutária, inexistindo, portanto, relação de consumo ou contratual que legitime a aplicação das normas do CDC, mormente a inversão do ônus da prova. Requer, ainda, que seja suprida a omissão relativa à suspensão do feito, ante a afetação do Tema 1300 pelo STJ, que determina a suspensão nacional dos processos que versam sobre a responsabilidade pelo ônus probatório nos saques indevidos em contas individualizadas do PASEP. É o relatório. Decide-se. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Pois bem. No caso dos autos, com razão, em partes, o embargante. Cinge-se que, em relação ao pedido de revogação da inversão do ônus da prova, observa-se que a decisão saneadora analisou detidamente os elementos probatórios constantes nos autos, reconhecendo a presença da hipossuficiência técnica da autora, servidora pública vinculada ao PASEP, e a verossimilhança das suas alegações, fundamento este essencial para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente litígio, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim como do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297, STJ), firmou-se no sentido da aplicabilidade das normas consumeristas às demandas que envolvem instituições financeiras e servidores públicos no contexto da administração de valores vinculados a programas públicos, especialmente quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor frente à complexidade da relação jurídica. Destarte, colaciona-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS C/C SUPERENDIVIDAMENTO E DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – LIMINAR INDEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM CONTA CORRENTE – COBRANÇA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR O CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES – CONVERSÃO DE CHEQUE ESPECIAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não resta caracterizada abusiva a cobrança pela instituição financeira de crédito dentro do permissivo legal, e que não comprometa a subsistência do devedor. É pacífico o entendimento que aplica-se às relações bancárias de crédito as normas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 6º, VIII, prega a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, face à sua hipossuficiência perante a instituição financeira, sendo dever da instituição financeira trazer aos autos os documentos solicitados na inicial, sob pena de considerar verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente sem que haja motivo relevante para autorizar a intervenção, o que não se vislumbra no caso em testilha. Ausentes os requisitos exigidos pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível a negativação do nome do devedor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MT - AI: 00576093620158110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/10/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/10/2015) (Grifei). Não obstante, impende reconhecer que o julgamento do Tema Repetitivo nº 1300, recentemente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, poderá, em futuro próximo, alterar o entendimento vigente acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova em demandas que versem sobre contas individualizadas do PASEP. Assim sendo, a decisão ora exarada não ostenta caráter definitivo quanto a essa questão, restando condicionada à posterior manifestação do STJ. Por conseguinte, ainda que a embargante demonstre inconformismo com o mérito da decisão, verifica-se a ausência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos presentes embargos, configurando-se, portanto, mero inconformismo com a decisão proferida, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que tange à omissão relativa à suspensão do processo – Tema Repetitivo 1300 – STJ, frisa-se que, de fato, a decisão saneadora não se manifestou acerca da suspensão do feito, medida esta expressamente requerida, diante da afetação do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão nacional dos processos que versam sobre o ônus da prova relativo à legalidade dos débitos lançados nas contas individualizadas do PASEP. No caso vertente, a controvérsia processual está diretamente vinculada ao tema afetado, uma vez que discute a regularidade dos lançamentos na conta vinculada da autora, servidor público participante do PASEP, e o consequente direito à recomposição de valores, com incidência de correção monetária e juros. Dessa forma, é imprescindível a suspensão do feito até a publicação do julgamento definitivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica das partes. Registro que, conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema, a suspensão deve ser decretada para todos os processos que versem sobre a controvérsia jurídica afetada, evitando decisões conflitantes e garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO RESTITUIÇÃO VALORES RELATIVOS AO PASEP DO AUTOR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO OBJETO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA REFERENCIADA, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NA SECRETARIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ATÉ ULTERIOR DECISÃO ACERCA DO TEMA . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01011412320248190000, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 26/02/2025, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I ¿ Caso em exame. 1. Insurge-se o agravante contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art . 6º, VIII, do CDC, em ação que discute supostas irregularidades em lançamentos a débito em conta vinculada ao PASEP. II - Questão em discussão. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o CDC e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao caso . III - Razões de decidir 3. Quanto à inversão do ônus da prova, o STJ afetou a matéria para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.300, REsp nº 2.162 .222/PE e conexos), determinando a suspensão dos processos que discutam a quem compete o ônus de provar irregularidades em lançamentos de contas vinculadas ao PASEP. 4. Em razão da afetação do Tema 1.300 pelo STJ, o presente recurso e, consequentemente a ação originária, devem ser suspensos, na fase em que se encontram, até o julgamento definitivo da controvérsia . IV ¿ Dispositivo. 5. Sobrestamento do agravo de instrumento até o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema 1.300 do STJ . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00226601220258190000, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/04/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/04/2025) Por outro lado, ressalte-se que a suspensão do processo não possui efeito retroativo, razão pela qual os atos processuais praticados até a presente data permanecem válidos e eficazes. Conclusão: Ante o exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, ACOLHE-SE PARCIALMENTE, haja vista a existência de omissão parcial na decisão saneadora de Id. 195604357, a qual ora se suprime, com atribuição de efeitos modificativos, passando a constar nos seguintes termos: “(...) Quanto ao pedido de suspensão processual deduzido pela parte requerida em virtude do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, constata-se que este merece acolhimento. Com efeito, cinge-se que a mencionada normativa trata da definição de a quem compete o ônus da prova quanto à legalidade dos lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP, objeto central da controvérsia deduzida nos presentes autos. No caso em exame, há identidade entre a matéria fática e jurídica discutida nestes autos e aquela objeto do Tema 1300/STJ, porquanto a parte autora, servidora pública vinculada ao Programa PASEP, sustenta não ter recebido integralmente os valores a que faria jus, apontando divergência entre os valores depositados e os efetivamente sacados ao longo dos anos. A pretensão, portanto, exige a apuração da regularidade dos lançamentos realizados pelo Banco do Brasil na referida conta individualizada, exatamente como ocorre nas demais ações sobrestadas em virtude da afetação. A jurisprudência consolidada do próprio STJ é pacífica ao reconhecer que, em casos de afetação de tema repetitivo, deve-se assegurar a imediata suspensão dos feitos com identidade material, em observância aos princípios da segurança jurídica, isonomia, eficiência processual e economia de atos jurisdicionais, evitando decisões contraditórias entre os tribunais e assegurando uniformidade de interpretação do direito. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO RESTITUIÇÃO VALORES RELATIVOS AO PASEP DO AUTOR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO OBJETO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA REFERENCIADA, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NA SECRETARIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ATÉ ULTERIOR DECISÃO ACERCA DO TEMA . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01011412320248190000, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 26/02/2025, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I ¿ Caso em exame. 1. Insurge-se o agravante contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art . 6º, VIII, do CDC, em ação que discute supostas irregularidades em lançamentos a débito em conta vinculada ao PASEP. II - Questão em discussão. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o CDC e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao caso . III - Razões de decidir 3. Quanto à inversão do ônus da prova, o STJ afetou a matéria para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.300, REsp nº 2.162 .222/PE e conexos), determinando a suspensão dos processos que discutam a quem compete o ônus de provar irregularidades em lançamentos de contas vinculadas ao PASEP. 4. Em razão da afetação do Tema 1.300 pelo STJ, o presente recurso e, consequentemente a ação originária, devem ser suspensos, na fase em que se encontram, até o julgamento definitivo da controvérsia . IV ¿ Dispositivo. 5. Sobrestamento do agravo de instrumento até o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema 1.300 do STJ . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00226601220258190000, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/04/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/04/2025) Deste modo, ACOLHE-SE o pleito de sobrestamento da presente demanda até o julgamento definitivo dos recursos afetados ao Tema 1300/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ressalte-se, por fim, que tal suspensão não tem efeito retroativo, razão pela qual os atos processuais regularmente praticados até a presente data devem ser preservados, mantendo-se hígidos e eficazes, salvo eventual determinação posterior em sentido contrário pelo Tribunal Superior. Assim, à SECRETARIA para: 1. MANTER os autos sobrestados, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça, ou manifestação expressa das partes pela retomada do feito, conforme evolução jurisprudencial do tema afetado; 2. Com o retorno da tramitação dos autos, INTIMAR as partes, requerente e requerida, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Após, CONCLUSOS.” No mais, mantem-se incólume os termos da decisão embargada (Id. 195604357). Por isso, à Secretaria para: 1. INTIMAR as partes acerca da presente decisão; 2. MANTER os autos sobrestados, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça, ou manifestação expressa das partes pela retomada do feito, conforme evolução jurisprudencial do tema afetado; 3. Com o retorno da tramitação dos autos, INTIMAR as partes, requerente e requerida, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; 4. Após, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Rodrigo Aparecido Costa x Crt Carretas - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda

ID: 314920805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000776-95.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

CRT CARRETAS - NOSSA SENHORA APARECIDA REPRESENTAçãO AGRíCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç… Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rodrigo Aparecido Costa - CRT CARRETAS - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda e outro - Vistos. RODRIGO APARECIDO COSTA instaurou o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, alegando, em síntese, que promove o cumprimento de sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269 desde 2023, havendo em inúmeros outros processos de execução que tramitam perante o Tribunal, a Requerida comete fraudes contra os seus credores, pois notadamente, age da mesma forma em todos os processos análogos. Informa que desde 2023 vem tentando penhorar bens em nome da pessoa jurídica Requerida, que agora possui nova razão social, sendo Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda, mas não obteve êxito e, brevemente compulsando os autos principais (1003912-25.2021.8.26.0269), verificou que além da alteração social de CRT Carretas Eireli para atual Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio LTDA, a Requerida supostamente mudou sua sede, ou seja, saiu de Itapetininga/SP e foi para Teresina/PI. Criada em 06/03/2023, pela Sr.ª Thais Arruda Miranda, que na realidade se trata da companheira do Sr. Carlos Roberto Almeida (titular da empresa ora executada), a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA inscrita no CNPJ sob nº 49.817.118/0001-04, conforme a seguir será provado, substituiu as operações da Empresa Executada CRT Carretas, motivo pelo qual, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269, nada foi localizado em nome da executada, agora com nova razão social Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio Ltda Executada. Para satisfação do crédito, o Requerente passou a realizar pesquisas diversas, buscando novas informações. Com isso, após diversas buscas, verificou por meio de consulta na rede mundial computadores, mais precisamente por meio da rede social instagram no endereço @crtcarretasecaminhoes1 (perfil criado em JANEIRO DE 2019) e constatou que a Requerida jamais deixou de operar suas atividades nesta cidade e comarca, na medida em que o representante daquela, o Sr. Carlos, sequer se esconde de suas postagens diárias na rede social, ofertando todos os dias a venda de inúmeros veículos em sua loja física em Itapetininga/SP, verificando-se que atualmente a empresa Requerida é de titularidade de Thaís Arruda Miranda, que é companheira de Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, o qual sequer omite a sua relação de convivência com Thais, inclusive fazem propaganda conjunta da suposta empresa CRT, que em tese, teria sido transferida para a cidade de Teresina/PI. Percebe-se, assim, que a Requerida, a fim de frustrar, tanto esta quanto inúmeras outras execuções em curso perante o TJSP, supostamente realizou a transferência da sede da empresa a para a cidade de Teresina/PI, em 08/05/2023, e a mesma empresa/nome fantasia CRT Carretas - nome mantido e divulgado pelo representante e por sua companheira em suas redes sociais (instagram), porém com razão social N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA foi aberta apenas dois meses antes, conforme se extrai dos documentos constantes às páginas 267 - 270, da ação principal n.º 1003912-25.2021.8.26.0269, e também da pesquisa realizada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Postulou a gratuidade judiciária, tutela de urgência e a procedência do presente incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da Requerida (fls. 01/31). Com a inicial vieram documentos (fls. 32/70). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência (fls. 71). A requerida habilitou-se voluntariamente nos autos (fls. 84/85 e 86) e apresentou contestação (fls. 90/99) alegando, em suma, que não há união estável entre a sócia da empresa Requerida e Carlos Roberto Almeida, porque não comprovada pelo Requerente. Alegou ainda que o incidente não traz qualquer prova documental contábil ou bancária robusta para demonstrar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não podendo o simples inadimplemento gerar a responsabilidade patrimonial dos sócios, bem como inexistindo similaridade entre a Requerida e a Executada, pois a primeira envolve representações comerciais e segunda trata de comércio de veículos, a qual nada tem a ver com Carlos Roberto Almeida. Quanto às alegações de fraude, fundamentou que foi debatida perante este juízo (processo nº 1002353-91.2025.8.26.0269), com relação aos bens imóveis objetos daquela lide, onde foi deferida a suspensão da execução, portanto, restou demonstrada a fragilidade da alegação de fraude à execução. Requereu a rejeição do incidente. Juntou documentos (fls. 100/104). Réplica (fls. 108/113). Intimado o Requerente a providenciar a juntada aos autos das cópias das manifestações e da decisão mencionada a fls. 110, que será utilizada como prova emprestada (fls. 114), o que foi cumprido (fls. 115 e 116/139). Manifestação da parte requerida (fls. 144/146). Eis a síntese necessária. Julgo o presente incidente no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não há falar em nulidade em relação à divergência do nome de família da representante da empresa demandada, eis que foi devidamente identificada nos autos. Também não há ilegalidade quanto à tutela de urgência deferida, pois presentes os requisitos legais que a ensejaram. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, o pedido inicial merece acolhida. O artigo 50 do Código Civil disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica e os requisitos para tanto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica "inversa" também é perfeitamente possível, seja para atingir os bens da pessoa jurídica em relação a dívidas de seus sócios ou de outras empresas, como no presente caso, em se tratando de sucessão empresarial ou mesmo de grupo econômico mediante fraude. Nesse sentido o ensinamento pinçado do brilhante voto do eminente Desembargado Manoel de Queiroz Pereira Calças (AI nº 1.198.103-0/0, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo): A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio (Bastid-David Lachaire, 1960:47). A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere sues bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. Os seus credores, em princípio, não podem responsabilizá-lo executando tais bens. Anote-se, ainda, que a relação jurídica que ensejou a condenação nos autos principais é consumerista, aplicando-se o disposto no art. 28 do CDC, ou seja, em se cuidando de relação de consumo, que é o caso, aplica-se a "Teoria Menor", segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica da empresa nem mesmo depende da comprovação de confusão patrimonial, mas apenas da demonstração de que a autonomia societária tornou-se obstáculo para o justo ressarcimento do consumidor (STJ, REsp 279273/SP). No presente caso, a fraude perpetrada pela executada, requerida e seus sócios restou demonstrada de forma patente. Com efeito, a pesquisa realizada pelo credor nas redes sociais e inserida na inicial da presente ação demonstra que a empresa executada, embora tenha alterado seu nome e endereço para outro Estado, permaneceu atuando nesta cidade por seu sócio Carlos Roberto e através da empresa ora demandada, criada em nome da companheira do devedor especificamente para suceder a empresa anterior e continuar as atividades com a nítida finalidade de desviar bens de eventuais credores: Imagens de fls. 4/5 demonstram que a empresa devedora continuava anunciando caminhões para venda em Itapetininga, no mesmo endereço da requerida; Imagens de fls. 6/7 e 8 comprovam a existência do casal Carlos Roberto e Taís e a propaganda de caminhões para venda em Itapetininga; A requerida não nega a existência das imagens e da união estável, apenas tecendo alegação genérica de que não teriam sido comprovadas, o que não comporta acolhida, em especial porque não negam a existência das imagens capturadas. Ademais, o documento de fls. 48/51 revela que a empresa devedora alterou sua razão social para Nossa Senhora Da Conceicao Distribuicao E Comercio Ltda e seu endereço para outro estado, em 8 de maio de 2023. denotando-se a similaridade com o nome da demandada N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, não se podendo olvidar que esta foi criada em nome da companheira do sócio da devedora apenas dois meses (6 de março de 2023 - fls. 52), observando-se que ambas possuem como objeto a comercialização de veículos, denotando-se a nítida finalidade de desviar o patrimônio da sociedade empresarial e escapar a responsabilidade patrimonial. Não se pode olvidar, ainda, que a relação fraudulenta criada pelos sócios em relação às empresas foi reconhecida pela decisão prolatada pelo Magistrado Titular à época desta 2ª Vara Cível, Dr. Aparecido César Machado, nos autos n. 1002402-06.2023.8.26.0269: "Conforme se extrai das matrículas de págs. 939/944 e 945/950, no mesmo dia da homologação do acordo entre as partes por este juízo, aos 31/03/2023, o devedor Carlos Roberto Almeida vendeu os imóveis para a pessoa jurídica Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda., sociedade limitada unipessoal titularizada por Thaís Arruda Miranda, residente no mesmo endereço do executado, constituída em 06/03/2023, conforme extrato da Jucesp que segue em anexo, empresa essa desconhecida no endereço onde supostamente seria sua sede, conforme certificou o Oficial de Justiça a pág. 1001, tornando-se forçoso concluir pela ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil." Portanto, de acordo com a prova produzida, não resta a menor dúvida que Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, mantém união estável com Thais Arruda Miranda, e que efetivamente é o sócio responsável pelas empresas Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda e N.S.A. Comércio e Representação Agrícola LTDA, que, em verdade, são uma só e se dedicam à atividade de venda de caminhões, pois a segunda foi criada com a finalidade fraudulenta e específica de desviar bens da responsabilidade patrimonial da primeira. De rigor, pois, o acolhimento do pedido inicial. No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DA DEVEDORA PARA SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO). CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA VEM DIFICULTANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. Insurgência da credora, apontando confusão patrimonial e aplicabilidade do art. 28 do CDC. 3. Transferência de ativos da devedora para SPE, da qual é sócia majoritária. 4. Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizadas. 5. Incidência, ademais, da teoria menor, em se tratando de relação de consumo. 6. Inclusão da SPE no polo passivo da execução determinada. 6. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359164-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência das empresas incluídas no polo executado. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. Ausência de bens. Existência de grupo econômico. Questão reiteradamente reconhecida em precedentes desta Corte. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076452-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Por derradeiro, anote-se que esta é a resolução do Magistrado para o caso concreto, de acordo com o que pode depreender dos autos, observando-se que foram analisadas todas as questões suficientes e necessárias ao julgamento da causa, não sendo obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com propósito de rediscutir a controvérsia (infringentes), de manifestar inconformismo com o julgado - erro no julgado - ou com escopo de prequestionamento, se não presentes as hipóteses legais, devendo o interessado valer-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o "aclaramento" - recurso excepcional - só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Posto isto, ACOLHO o pedido formulado no presente incidente para determinar a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, de modo que a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA passará a figurar como devedora nos autos principais, tonando definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos. Ante o princípio da causalidade, condeno a requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor atribuído ao presente incidente, devidamente atualizado e com juros de mora legais a partir do "trânsito em julgado". Desde já, providencie o Cartório a inclusão da pessoa jurídica mencionada nos autos principais, que deverá retornar sua marcha processual, abrindo-se vista ao credor. - ADV: YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP), BRUNO MARCOS DA SILVA (OAB 378588/SP), YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)

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Processo nº 1002402-17.2025.4.01.3906

ID: 328716320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-17.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAURA RIBEIRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

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MARIA JAIANE SIQUEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002402-17.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAURA RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002402-17.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAURA RIBEIRO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962, MARIA JAIANE SIQUEIRA AGUIAR - PA34847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: C SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A parte autora requer a condenação do INSS à obrigação de conceder benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Houve adesão da parte ao procedimento de fluxo concentrado, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 4/2024 – SSJ/PGN, PGF/PA e Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PGN. Nos termos da referida Portaria, a petição inicial deve estar acompanhada de documentos que comprovem o exercício de atividade rural, especialmente aqueles previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, observando-se todos os seus parágrafos. No caso concreto, com o objetivo de comprovar o exercício da atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou apenas os seguintes documentos: certidão eleitoral de 2025, posterior à DER (id 2182898449); declaração da enfermeira do USF Antonio Alamir Alves, que por ser mera declaração não serve como prova material, tendo o mesmo valor de prova testemunhal (id 2182898491); documentos antigos da terra - ITR, recibo de compra e venda, em nome de terceiro (Maria do Espírito Santo de Jesus Souza) - (id 2182898507); prontuário médico (id 2182898643); contrato de comodato datado apenas de 2020 (id 2182898612, p. 14-15); um recibo manuscrito de compra de produtos agrícolas - sem nota fiscal, de 2020 (id 2182898554); ficha do sindicato de 2020 (id 2182898530), sem qualquer assinatura/carimbo e desacompanhada da declaração do sindicato, homologada pelo INSS, além de seus documentos pessoais. Como se verifica, o documento que vincula a parte autora à terra data de menos de cinco anos da data da DER e todos os documentos juntados são próximos da DER ou posteriores, além de a maioria ser meramente declaratório, particular, destituído de fé pública. Mesmo após regularmente intimada para apresentar documentos essenciais que configurassem início de prova material, a parte autora não atendeu à determinação. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER ou posteriores à DER e à ocorrência do fato gerador do benefício (nascimento, morte, etc.) não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado e a carência necessária para concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) - grifou-se. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1003131-12.2025.8.11.0000

ID: 256231187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003131-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003131-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Importunação Sexual] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003131-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Importunação Sexual] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARCELO CASSIANO DA SILVA - CPF: 000.732.821-46 (PACIENTE), 5ª Defensoria Pública Criminal da Capital (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ (IMPETRADO), LUCIANA VIEIRA DA SILVA PRATES - CPF: 010.226.121-07 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ARTS. 147 E 215-A DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. Caso em exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de paciente, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, do CP) e importunação sexual (art. 215-A, caput, do CP), com posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva durante audiência de custódia realizada em 07/02/2025. A impetrante sustenta a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, ausência de gravidade concreta, risco à vítima e violação aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e homogeneidade. Questões em discussão: (I) Existência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva; (II) Alegação de ausência de risco concreto à ordem pública; (III) Suposta violação aos princípios da presunção de inocência, homogeneidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, destacando a reiteração delitiva e o modus operandi do paciente, que teria ameaçado a vítima e praticado atos de conotação sexual em transporte coletivo, na presença da filha adolescente da ofendida. A materialidade e indícios de autoria encontram-se evidenciados em boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, declarações da vítima e testemunhos policiais, incluindo a apreensão de arma branca. A jurisprudência das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT admite que a existência de inquéritos e ações penais em curso é fator concreto a justificar a prisão preventiva (Enunciado nº 6). A ausência de residência fixa e de vínculo empregatício estável dificulta a aplicação da lei penal, reforçando a necessidade da custódia. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi afastada com base na periculosidade demonstrada. A prisão preventiva não afronta o princípio da homogeneidade, pois visa assegurar a regularidade da persecução penal, e a análise do regime inicial de cumprimento de pena depende de sentença condenatória. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese firmada: “A existência de elementos concretos que demonstrem reiteração delitiva e periculosidade do agente, aliados à ausência de paradeiro fixo e à insuficiência de medidas cautelares diversas, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.” Dispositivos legais citados: Código Penal, arts. 147 e 215-A; Código de Processo Penal, arts. 311, 312 e 313, I. Jurisprudências relevantes: TJMT, Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas; STJ, AgRg no HC 814.079/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 01/06/2023; STJ, AgRg no RHC 171.448/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/10/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Marcelo Cassiano da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 07 de fevereiro de 2025, pela suposta prática dos crimes de Ameaça e Importunação Sexual, tipificados nos artigos 147, caput, e 215-A, caput, ambos do Código Penal, tendo sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada na mesma data. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de requisitos do artigo 312 do CPP; b) inexistência de gravidade concreta na conduta; c) fragilidade das razões invocadas para decretação da prisão; d) ausência de risco à vítima por se tratar de encontro fortuito; e) reincidência baseada em condenação extinta há mais de 10 anos; e f) violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e homogeneidade. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 09 de fevereiro de 2025 (id. 266925789). A autoridade coatora prestou informações requisitadas (id. 268456299). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 268783777). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Cuida-se de writ constitucional manejado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Marcelo Cassiano da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT, que, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante nº 1002402-54.2025.8.11.0042, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, imputando-lhe, em tese, a prática dos delitos previstos nos artigos 147 do Código Penal (ameaça) e 215-A do mesmo diploma legal (importunação sexual). Da análise dos autos, depreende-se que a prisão preventiva foi decretada com lastro no art. 312 do Código de Processo Penal, fundamentando-se na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, conforme se vê do excerto da decisão: (...) No presente caso, justificável é a prisão preventiva do flagranteado com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, como medida de garantia da ordem pública. Além disso, ao analisar detidamente, devemos observar que o acusado é reincidente na prática de crimes envolvendo violência ou ameaça. Isso é evidenciado pelas ocorrências registradas perante a autoridade policial (ID. 183266227), que se referem a crimes de natureza similar. Embora essas ocorrências não caracterizem antecedentes criminais, chamam a atenção pelo envolvimento com violência e ameaça, confirmando a reincidência do réu. Ademais, verifica-se do depoimento da vítima que o flagranteado praticou o delito na presença de várias pessoas, inclusive da filha da vítima, demonstrando assim que não se tratou de mera discussão sobre espaço, posição de poltrona, mas sim de um delito sério e grave, atinente à liberdade sexual e à integridade física e psicológica da vítima, que estava acompanhada de sua filha adolescente. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência de ao menos um dos pressupostos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública), entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do indiciado, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal. A ordem pública, como já consignado, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância, o que, no presente feito, ocorre pela recalcitrância do flagrado. Nessa linha, inexoravelmente, a situação demonstrada também leva a crer que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se mostrariam insuficientes ao caso, uma vez que, quando o flagranteado foi colocado em regime aberto, não cumpriu a pena. E também para aplicação da lei penal, pois o flagranteado não tem qualquer paradeiro fixo, afirma ter endereço, mas não sabe informar, informa ter um trabalho fixo, mas é um trabalho itinerante, sem mostrar qualquer vínculo com empresa ou com um prestador de serviço determinado, algum local de prestação de serviço determinado. Demonstrando assim que a colocação do flagranteado em liberdade afetará não somente a ordem pública, ante a progressão delituosa e reiteração delituosa, quanto à aplicação da lei penal, conforme o histórico já apresentado pelo acusado. Além do mais, os crimes imputados ao custodiado são dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito inserido no artigo 313, I do CPP. Por derradeiro, também inaplicável ao caso a regra da homogeneidade da prisão cautelar, porque, além de presente fundamento da preventiva, no caso vertente não está excluída, por inteiro, a possibilidade de fixação do regime fechado em caso de condenação. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência de ao menos um dos pressupostos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública), entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do indiciado, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com esteio nos artigos 302, 310, II e 312 do CPP, por restarem presentes nesta fase os pressupostos da custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, HOMOLOGO a prisão em flagrante e a converto em prisão preventiva em desfavor de MARCELO CASSIANO DA SILVA. (Id. 266917251). Constata-se, da aludida decisão, que odecreto da prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação idônea e suficiente para amparar a medida extrema. No caso em análise, a prisão em flagrante foi devidamente lavrada no dia 07/02/2025, pela suposta prática dos crimes de ameaça e importunação sexual, praticados contra mulher em transporte coletivo, conforme detalhado no auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. No Boletim de Ocorrência consta que o suspeito manteve conduta lasciva durante todo o trajeto da viagem, tendo sido necessário acionar a polícia para efetuar sua prisão, ocasião em que foi localizada em sua posse uma faca tipo peixeira. O relato da vítima Luciana Vieira da Silva Prates, colhido na fase inquisitorial, revela que os fatos ocorreram no interior de um transporte coletivo, diante de diversas testemunhas, inclusive, a filha adolescente da ofendida. Conforme declarado, o paciente realizou gestos obscenos, tocou indevidamente a perna da vítima e proferiu ameaças, afirmando, inclusive, pertencer à facção criminosa (id. 266917250, pg. 17). O agente policial Walmirson dos Santos Almeida prestou declarações, atestando o encontro de arma branca com o paciente, bem como, informou os relatos prestados pela vítima sobre a conduta ameaçadora e sexualmente abusiva do indiciado. Vejamos: “...foi acionada via CIOSP para atender uma ocorrência na rodoviária de Cuiabá, onde segundo informações, havia um homem ameaçando, coagindo e aliciando uma passageira; que a guarnição composta ainda pela testemunha (PM Felipe da Silva Rocha) deslocaram para o local e lá chegando, em conversa com a vítima (Luciana), esta relatou que pegou ônibus na cidade de Planalto da Serra, com destino à Cuiabá/MT, na companhia de sua filha, quando o suspeito (Marcelo) apanhou o ônibus na cidade de Campo Verde/MT, o qual estava bastante exaltado, onde começou a passar a mão no braço da vítima, fazendo gestos de órgão sexual feminino, falando várias coisas importunas para ela durante toda a viagem até Cuiabá, o qual também começou a bater na poltrona dela e ainda, fez várias ameaças, dizendo ainda ser de facção criminosa; que diante da situação, foi dado voz de prisão ao suspeito e na busca pessoal, foi encontrado em sua posse, 01 (uma) arma branca, o qual foi detido, algemado e conduzido até o plantão da Del Pol da mulher para as providências legais (Fase Policial – Testemunha Walmirson dos Santos Almeida - id. 266917250, pg. 12). Portanto, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no boletim de ocorrência e no auto de prisão em flagrante, corroborados pelas declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais confirmaram a posse de arma branca (faca tipo peixeira) e reiteraram os relatos da vítima sobre as ameaças e o constrangimento sexual sofrido. Em que pese a Defesa sustente que os registros anteriores são antigos ou sequer ensejaram ações penais, a conduta narrada nos autos revela reiteração criminosa de natureza grave, com emprego de ameaça e arma branca contra mulher em local público, o que legitima a medida excepcional. A alegação de ausência de risco de reiteração, pelo fato de o encontro ter sido fortuito, não merece prosperar. O contexto demonstra potencial risco à coletividade e especialmente à segurança de mulheres em transporte público, bem jurídico sensível e tutelado pela legislação penal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a manutenção da prisão preventiva quando verificada periculosidade do agente, mesmo diante da ausência de condenações recentes, desde que os elementos concretos do caso a justifiquem, como ocorre na espécie. Quanto à suposta ausência de paradeiro fixo e vínculo profissional estável, a decisão atacada consignou, com base em elementos colhidos nos autos, que o paciente não logrou comprovar residência certa, tampouco vínculo empregatício definido, o que dificulta a sua localização e compromete eventual aplicação da lei penal. Por fim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente ou adequada para conter a periculosidade evidenciada na conduta do paciente. Necessário esclarecer que a segregação cautelar não importa em violação aos princípios da presunção da inocência e da homogeneidade, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza cautelar e visa preservar a regularidade da persecução penal, não se confundindo com a pena definitiva. Sobre a alegada desproporcionalidade, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que a aferição do regime a ser fixado em eventual condenação somente poderá ser feita ao término da instrução, não se prestando, neste momento, a infirmar a custódia cautelar. Nesse panorama, a decisão combatida encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, nos termos do Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência.” Portanto, aludidos princípios só serão aplicáveis quando não vislumbrados os preceitos da prisão preventiva, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: [...] 2. É firme nessa Corte o entendimento de que, "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 171.448/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. [AgRg no HC n. 814.079/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023]. Assim sendo, ausente qualquer ilegalidade a ser reparada pela via estreita do Habeas Corpus, impõe-se a denegação da ordem. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus, mantendo-se hígida a prisão preventiva decretada em desfavor de Marcelo Cassiano da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros x Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 316741951

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012451-54.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN CRISTINA STRINGUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 RECORRENTE: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0a178 proferida nos autos. ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA KARIN CRISTINA STRINGUETO (SP143892) Recorrido: Advogado(s): MARCIA ALVES DA SILVA ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) NELSON MEYER (SP66924) RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA (SP341088) RECURSO DE: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 2db9adf; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 7263884). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Em resposta aos quesitos formulados pela reclamante, o perito acrescentou que a incapacidade é temporária e parcial; que não há sequelas/patologia ativa e está trabalhando formalmente. Em seus esclarecimentos, ao responder novos questionamentos das partes, o perito esclareceu que a autora não teve afastamento previdenciário, não pode desempenhar novamente as atividades na linha de produção e que a limitação constatada pode ser estimada em 15%. A despeito de a conclusão pericial não vincular o magistrado (art. 479/CPC), o livre convencimento motivado deve ser exercido em respeito às provas constantes dos autos (art. 371/CPC). Trata-se de forma de efetivar o princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). No caso, as partes não apresentaram provas capazes de afastar as conclusões periciais. Em atenção às alegações recursais, convém registrar que as doenças preexistentes ou degenerativas, potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa), também são consideradas doenças do trabalho. Verifica-se, ademais, que existe evidência técnico-científica do nexo causal entre as atividades exercidas pela reclamante e uma das doenças diagnosticadas (Tendinopatia dos ombros CID-10 M75), pois o confronto entre o da reclamada (29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente) e os intervalos de CID 10 mais recorrentes na atividade explorada e realizada pela parte trabalhadora (M60-M79) revela a existência do nexo técnico epidemiológico - NTEP regulamentado pelos Decretos n. 6042 de 2007 e 3048 de 1999. O NTEP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF (ADI 3.931-DF), baseia-se em dados epidemiológicos que revelam as doenças com maior prevalência em dadas atividades econômicas e é determinado a partir do cruzamento entre os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador, apresentado na lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. Na ADI 3.931-DF, o E. STF reconheceu que o NTEP estabelece presunção relativa de nexo entre a doença e as atividades exercidas pelo trabalhador na empresa. Consequentemente, presume-se a culpa da reclamada, que não foi elidida por prova em contrário. Sobre as condições de trabalho, a reclamada não comprovou que cumpria e fazia cumprir normas elementares de saúde e segurança do trabalho, de modo que a ofensa aos artigos 7º, inc. XXII, da Constituição da República e 157/CLT é evidente. Não existe nenhuma prova de implementação de PCMSO, PPRA, LTCAT, estudos ergonômicos. Não se pode ignorar ainda que a reclamada está inserida no setor da metalurgia, cujo grau de risco é 3. Essa constatação torna ainda mais evidente sua culpa. É inegável que os riscos ergonômicos existentes se concretizaram e, ao longo de aproximadamente uma década de prestação laboral como operadora de máquinas, eles foram responsáveis pelo desencadeamento/agravamento das lesões que acometem a reclamante. Pondere-se que, para o reconhecimento do nexo causal, basta um grau elevado de probabilidade de que a atividade exercida na empresa determinou/agravou o dano, o que se verifica no caso dos autos, ante as circunstâncias observadas. Presentes os elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo e culpa empresarial), a reclamada tem o dever de indenizar a parte autora. (...) Garantia provisória de emprego Diante da constatação judicial de doença que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 deve ser reconhecida (segunda parte do item II da Súmula 378 do C. TST). Exaurido o período de garantia (12 meses a contar da dispensa), a condenação restringe-se à indenização correspondente aos valores que seriam percebidos se estivesse em atividade (Súmula 396 do C. TST). No caso, foi constatada doença laboral no curso do contrato de trabalho. A doença se manteve até o fim do contrato, ou seja, na data da dispensa havia nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, o que foi comprovado por meio da perícia médica. Acolhe-se o pedido para convolar a garantia de emprego em indenização do período correspondente, condenando a reclamada ao pagamento dos salários (inclusive férias + 1/3, trezeno e FGTS + 40%) do período de estabilidade, compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade (12 meses), observando-se o valor do último salário pago à autora. (...) Garantia prevista em norma coletiva A reclamante não preenche os requisitos para aplicação da garantia prevista em norma coletiva (cláusulas 23, 24 e 25). Há previsão, na cláusula 23, da necessidade de afastamento pelo INSS e percepção do respectivo auxílio, contada a garantia a partir da alta médica. A cláusula 24 exige declaração, por laudo emitido pelo INSS, atestando ser o empregado portador de doença profissional ou ocupacional, contada a garantia a partir do retorno ao trabalho decorrente da alta médica. No caso, a reclamante jamais foi afastada por período superior a 15 dias e, por essa razão, nunca recebeu auxílio-acidente. Ademais, conforme exposto anteriormente, o laudo do INSS na ação acidentária (1003673-95.2021.8.26.0309), não foi favorável à obreira. Assim, sequer seria possível estabelecer o marco inicial para contagem da garantia. Por fim, a cláusula 25 prevê a garantia de emprego ao empregado vítima de acidente de trabalho, hipótese não verificada no caso. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de garantia prevista em norma coletiva. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. "Constatada a doença do trabalho, a afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante é presumida e, portanto, independe de prova (Súmula 35/TRT 15). A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento sem causa para alguma das partes, e deve considerar os seguintes parâmetros: a) tempo de prestação de serviço (aproximadamente 15 anos), b) natureza e extensão do dano (doença não incapacitante), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 5.121.000,00 - Id. 6e0beca - Pág. 4); e) o disposto no artigo 223-G da CLT como mero parâmetro orientador (ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; ofensa de natureza leve e última remuneração de R$ 2.384,80). Nesse contexto, o valor fixado na origem, no importe de R$ 5.000,00 não guarda relação com os parâmetros acima mencionados, motivo pelo qual acolhe-se parcialmente o pedido da parte reclamante para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais para R$10.000,00.(...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos,conforme trecho a seguir transcrito: "Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais. Duas são as situações previstas, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes. A despeito do laudo elaborado na ação acidentária perante o INSS (1003673-95.2021.8.26.0309), realizado em outubro de 2021, no qual não se constatou manifestações clínicas incapacitantes ou redução funcional, o perito de confiança deste Juízo, em laudo realizado em 02/02/2022, reconheceu a incapacidade parcial (15%) e temporária da reclamante para o desempenho da função anteriormente exercida. Embora temporária, o perito atestou que a reclamante não poderá desempenhar novamente as atividades na linha de produção, com repetitividade de movimentos com a mão direita e com os membros superiores elevados acima de 90 graus. Cumpre registrar que a própria reclamada reconheceu a incapacidade parcial da reclamante ao trocá-la de função desde 2014 até a rescisão do contrato de trabalho, conforme admitido em defesa. Nesse aspecto, importante lembrar que a continuidade do contrato de trabalho após a readaptação não implica ausência de dano material. O E. STJ e o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que a capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento da ciência dos alcances da doença, não exclui nem reduz o pensionamento civil (lucros cessantes), observado o princípio da reparação integral do dano (art. 950 do Código Civil). O parâmetro para a fixação do valor da pensão é o ofício ou profissão da vítima, pois a sua progressão profissional é atingida, independentemente da possibilidade de exercer outra atividade (v.g. processo AREsp 1741888, Relator Ministro Humberto Martins, data da publicação 24/09/2020 e processo AREsp 1652644, Relator Ministro Moura Ribeiro, data da publicação 05/08/2020). Ressalte-se que o salário corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado e não se confunde com a indenização por lucros cessantes, devida em razão da incapacidade causada ou agravada pelo labor. Acrescente-se que, no caso dos lucros cessantes, o art. 950, caput, do CC estabelece que a indenização deve corresponder à quantidade de trabalho para o qual a vítima se inabilitou (v.g. ARR-130623-42.2015.5.13.0002, 2ª T, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). O termo inicial para cálculo da indenização deve ser a data de início da incapacidade, porque o objetivo da pensão mensal é viabilizar que o retornar o trabalhador ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum). Dessa forma, fixo o termo inicial na data em que houve a alteração de função, ou seja, em 02/04/2014 (Id. 115e58a). Considerando que a incapacidade é temporária e, dessa forma, há possibilidade de recuperação de sua saúde, o pagamento da pensão mensal ocorrerá enquanto houver incapacidade. Assim, compete à reclamada, quando e se houver recuperação, propor a competente ação revisional para modificar o julgado. A ré avaliará o momento oportuno para sua proposição, o que dispensa a obrigatoriedade de submeter a reclamante a exames periódicos. Neste sentido: AIRR - 166-09.2017.5.14.0006, Rel: José Roberto Freire Pimenta, DJ: 28/02/2019, Tipo de Documento: Despacho. Esclareça-se que a decisão não é condicional, na medida em que a capacidade laboral da reclamante poderá ser demonstrada mediante ação revisional, por quaisquer das partes, em oportunidade futura e incerta. Acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) correspondente a pensão mensal, ora fixada em 15% da última remuneração percebida, acrescida do 13º salário e terço constitucional de férias. O pagamento ocorrerá enquanto houver incapacidade. As prestações devidas a título de pensão indenizatória (parcelas vencidas e vincendas) devem acompanhar a variação salarial da categoria profissional a que pertence a parte reclamante, em atendimento ao princípio da reparação integral. O pagamento das parcelas vincendas deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; as vencidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e pagas de uma só vez." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A empresa deu causa à doença que resultou na incapacidade laborativa parcial e temporária da reclamante, motivo pelo qual tem a obrigação de manter o plano de saúde, enquanto houver incapacidade, em respeito ao princípio da reparação integral do dano (artigos 949 e 950 do CC), que deve abranger todo o período de convalescença (cf. RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Acolhe-se o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao custeio integral do plano de saúde, nas condições de cobertura assistencial existentes à época do contrato de trabalho, sem coparticipação e enquanto houver incapacidade." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 7.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 7.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL DA PENSÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA - MARCIA ALVES DA SILVA

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Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros x Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 316741976

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012451-54.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

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NELSON MEYER

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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KARIN CRISTINA STRINGUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 RECORRENTE: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0a178 proferida nos autos. ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA KARIN CRISTINA STRINGUETO (SP143892) Recorrido: Advogado(s): MARCIA ALVES DA SILVA ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) NELSON MEYER (SP66924) RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA (SP341088) RECURSO DE: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 2db9adf; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 7263884). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Em resposta aos quesitos formulados pela reclamante, o perito acrescentou que a incapacidade é temporária e parcial; que não há sequelas/patologia ativa e está trabalhando formalmente. Em seus esclarecimentos, ao responder novos questionamentos das partes, o perito esclareceu que a autora não teve afastamento previdenciário, não pode desempenhar novamente as atividades na linha de produção e que a limitação constatada pode ser estimada em 15%. A despeito de a conclusão pericial não vincular o magistrado (art. 479/CPC), o livre convencimento motivado deve ser exercido em respeito às provas constantes dos autos (art. 371/CPC). Trata-se de forma de efetivar o princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). No caso, as partes não apresentaram provas capazes de afastar as conclusões periciais. Em atenção às alegações recursais, convém registrar que as doenças preexistentes ou degenerativas, potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa), também são consideradas doenças do trabalho. Verifica-se, ademais, que existe evidência técnico-científica do nexo causal entre as atividades exercidas pela reclamante e uma das doenças diagnosticadas (Tendinopatia dos ombros CID-10 M75), pois o confronto entre o da reclamada (29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente) e os intervalos de CID 10 mais recorrentes na atividade explorada e realizada pela parte trabalhadora (M60-M79) revela a existência do nexo técnico epidemiológico - NTEP regulamentado pelos Decretos n. 6042 de 2007 e 3048 de 1999. O NTEP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF (ADI 3.931-DF), baseia-se em dados epidemiológicos que revelam as doenças com maior prevalência em dadas atividades econômicas e é determinado a partir do cruzamento entre os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador, apresentado na lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. Na ADI 3.931-DF, o E. STF reconheceu que o NTEP estabelece presunção relativa de nexo entre a doença e as atividades exercidas pelo trabalhador na empresa. Consequentemente, presume-se a culpa da reclamada, que não foi elidida por prova em contrário. Sobre as condições de trabalho, a reclamada não comprovou que cumpria e fazia cumprir normas elementares de saúde e segurança do trabalho, de modo que a ofensa aos artigos 7º, inc. XXII, da Constituição da República e 157/CLT é evidente. Não existe nenhuma prova de implementação de PCMSO, PPRA, LTCAT, estudos ergonômicos. Não se pode ignorar ainda que a reclamada está inserida no setor da metalurgia, cujo grau de risco é 3. Essa constatação torna ainda mais evidente sua culpa. É inegável que os riscos ergonômicos existentes se concretizaram e, ao longo de aproximadamente uma década de prestação laboral como operadora de máquinas, eles foram responsáveis pelo desencadeamento/agravamento das lesões que acometem a reclamante. Pondere-se que, para o reconhecimento do nexo causal, basta um grau elevado de probabilidade de que a atividade exercida na empresa determinou/agravou o dano, o que se verifica no caso dos autos, ante as circunstâncias observadas. Presentes os elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo e culpa empresarial), a reclamada tem o dever de indenizar a parte autora. (...) Garantia provisória de emprego Diante da constatação judicial de doença que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 deve ser reconhecida (segunda parte do item II da Súmula 378 do C. TST). Exaurido o período de garantia (12 meses a contar da dispensa), a condenação restringe-se à indenização correspondente aos valores que seriam percebidos se estivesse em atividade (Súmula 396 do C. TST). No caso, foi constatada doença laboral no curso do contrato de trabalho. A doença se manteve até o fim do contrato, ou seja, na data da dispensa havia nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, o que foi comprovado por meio da perícia médica. Acolhe-se o pedido para convolar a garantia de emprego em indenização do período correspondente, condenando a reclamada ao pagamento dos salários (inclusive férias + 1/3, trezeno e FGTS + 40%) do período de estabilidade, compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade (12 meses), observando-se o valor do último salário pago à autora. (...) Garantia prevista em norma coletiva A reclamante não preenche os requisitos para aplicação da garantia prevista em norma coletiva (cláusulas 23, 24 e 25). Há previsão, na cláusula 23, da necessidade de afastamento pelo INSS e percepção do respectivo auxílio, contada a garantia a partir da alta médica. A cláusula 24 exige declaração, por laudo emitido pelo INSS, atestando ser o empregado portador de doença profissional ou ocupacional, contada a garantia a partir do retorno ao trabalho decorrente da alta médica. No caso, a reclamante jamais foi afastada por período superior a 15 dias e, por essa razão, nunca recebeu auxílio-acidente. Ademais, conforme exposto anteriormente, o laudo do INSS na ação acidentária (1003673-95.2021.8.26.0309), não foi favorável à obreira. Assim, sequer seria possível estabelecer o marco inicial para contagem da garantia. Por fim, a cláusula 25 prevê a garantia de emprego ao empregado vítima de acidente de trabalho, hipótese não verificada no caso. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de garantia prevista em norma coletiva. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. "Constatada a doença do trabalho, a afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante é presumida e, portanto, independe de prova (Súmula 35/TRT 15). A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento sem causa para alguma das partes, e deve considerar os seguintes parâmetros: a) tempo de prestação de serviço (aproximadamente 15 anos), b) natureza e extensão do dano (doença não incapacitante), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 5.121.000,00 - Id. 6e0beca - Pág. 4); e) o disposto no artigo 223-G da CLT como mero parâmetro orientador (ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; ofensa de natureza leve e última remuneração de R$ 2.384,80). Nesse contexto, o valor fixado na origem, no importe de R$ 5.000,00 não guarda relação com os parâmetros acima mencionados, motivo pelo qual acolhe-se parcialmente o pedido da parte reclamante para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais para R$10.000,00.(...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos,conforme trecho a seguir transcrito: "Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais. Duas são as situações previstas, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes. A despeito do laudo elaborado na ação acidentária perante o INSS (1003673-95.2021.8.26.0309), realizado em outubro de 2021, no qual não se constatou manifestações clínicas incapacitantes ou redução funcional, o perito de confiança deste Juízo, em laudo realizado em 02/02/2022, reconheceu a incapacidade parcial (15%) e temporária da reclamante para o desempenho da função anteriormente exercida. Embora temporária, o perito atestou que a reclamante não poderá desempenhar novamente as atividades na linha de produção, com repetitividade de movimentos com a mão direita e com os membros superiores elevados acima de 90 graus. Cumpre registrar que a própria reclamada reconheceu a incapacidade parcial da reclamante ao trocá-la de função desde 2014 até a rescisão do contrato de trabalho, conforme admitido em defesa. Nesse aspecto, importante lembrar que a continuidade do contrato de trabalho após a readaptação não implica ausência de dano material. O E. STJ e o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que a capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento da ciência dos alcances da doença, não exclui nem reduz o pensionamento civil (lucros cessantes), observado o princípio da reparação integral do dano (art. 950 do Código Civil). O parâmetro para a fixação do valor da pensão é o ofício ou profissão da vítima, pois a sua progressão profissional é atingida, independentemente da possibilidade de exercer outra atividade (v.g. processo AREsp 1741888, Relator Ministro Humberto Martins, data da publicação 24/09/2020 e processo AREsp 1652644, Relator Ministro Moura Ribeiro, data da publicação 05/08/2020). Ressalte-se que o salário corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado e não se confunde com a indenização por lucros cessantes, devida em razão da incapacidade causada ou agravada pelo labor. Acrescente-se que, no caso dos lucros cessantes, o art. 950, caput, do CC estabelece que a indenização deve corresponder à quantidade de trabalho para o qual a vítima se inabilitou (v.g. ARR-130623-42.2015.5.13.0002, 2ª T, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). O termo inicial para cálculo da indenização deve ser a data de início da incapacidade, porque o objetivo da pensão mensal é viabilizar que o retornar o trabalhador ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum). Dessa forma, fixo o termo inicial na data em que houve a alteração de função, ou seja, em 02/04/2014 (Id. 115e58a). Considerando que a incapacidade é temporária e, dessa forma, há possibilidade de recuperação de sua saúde, o pagamento da pensão mensal ocorrerá enquanto houver incapacidade. Assim, compete à reclamada, quando e se houver recuperação, propor a competente ação revisional para modificar o julgado. A ré avaliará o momento oportuno para sua proposição, o que dispensa a obrigatoriedade de submeter a reclamante a exames periódicos. Neste sentido: AIRR - 166-09.2017.5.14.0006, Rel: José Roberto Freire Pimenta, DJ: 28/02/2019, Tipo de Documento: Despacho. Esclareça-se que a decisão não é condicional, na medida em que a capacidade laboral da reclamante poderá ser demonstrada mediante ação revisional, por quaisquer das partes, em oportunidade futura e incerta. Acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) correspondente a pensão mensal, ora fixada em 15% da última remuneração percebida, acrescida do 13º salário e terço constitucional de férias. O pagamento ocorrerá enquanto houver incapacidade. As prestações devidas a título de pensão indenizatória (parcelas vencidas e vincendas) devem acompanhar a variação salarial da categoria profissional a que pertence a parte reclamante, em atendimento ao princípio da reparação integral. O pagamento das parcelas vincendas deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; as vencidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e pagas de uma só vez." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A empresa deu causa à doença que resultou na incapacidade laborativa parcial e temporária da reclamante, motivo pelo qual tem a obrigação de manter o plano de saúde, enquanto houver incapacidade, em respeito ao princípio da reparação integral do dano (artigos 949 e 950 do CC), que deve abranger todo o período de convalescença (cf. RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Acolhe-se o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao custeio integral do plano de saúde, nas condições de cobertura assistencial existentes à época do contrato de trabalho, sem coparticipação e enquanto houver incapacidade." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 7.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 7.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL DA PENSÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA - MARCIA ALVES DA SILVA

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Crian Representacoes Ltda - Epp e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 303299350

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0515223-54.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CRIAN REPRESENTACOES LTDA - EPP TERESINHA DE FATIMA DE SOUZA PALHARES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IRAN DOS SANTOS D EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0515223-54.2019.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0515223-54.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: CRIAN REPRESENTACOES LTDA - EPP e outros Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA Vistos, etc. CRIAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP e TERESINHA DE FÁTIMA DE SOUZA PALHARES, qualificadas nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, propuseram AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com pedido de tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ S/A, também já qualificado nos termos da inicial, em razão de ter pactuado com o réu contrato de alienação fiduciária em garantia, pretendendo discutir o negócio jurídico havido com o suplicado, por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela antecipada a fim de livrar seu nome do cadastro de órgãos de proteção ao crédito, bem como depositar em juízo o remanescente que entende devido durante a pendência judicial. Diz a parte autora que o contrato contém cláusulas abusivas, consistentes na exigência de juros remuneratórios e moratórios excessivos e multa moratória acima do patamar máximo legalmente previsto. Requer a revisão de tais cláusulas contratuais, condenação do Réu à repetição do indébito, assim como, a título de antecipação da tutela: (i) a autorização para depósito dos valores incontroversos; (ii) não inclusão da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito; e, ainda, a procedência da ação para declarar por sentença a revisão do contrato sub judice. Pugna pela concessão, em seu favor, do benefício da assistência judiciária gratuita - ID 309371565. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita - ID 309372129, a parte autora interpôs agravo de instrumento, que restou parcialmente provido, para deferir a gratuidade em favor da autora pessoa jurídica e autorizar o recolhimento das custas ao final do processo pela 2ª autora, pessoa física. A 2ª autora pede desistência do feito - ID 309372140. Regularmente citada, a Instituição financeira demandada apresentou contestação - ID 87388385, acompanhada de instrumentos de representação e documentos, inclusive o contrato litigioso - ID 87388450. Preliminarmente, argui decadência, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta, em síntese, que não houve vício de consentimento ou imposição de contratação, bem como aduz a legalidade das cláusulas contratuais questionadas - ID 309372141. Regularmente citado, o réu apresenta defesa no ID 309372820. Preliminarmente, sustenta ser inaplicável o CDC à relação em comento. No mérito, sustenta, em síntese, a impossibilidade de revisão judicial de contratos voluntariamente firmados, defende que não houve vício de consentimento ou imposição de contratação, bem como afirma a legalidade das cláusulas contratuais questionadas, das quais foi dada à consumidora plena ciência quando da contratação, requerendo sejam os pedidos julgados improcedentes. Réplica no ID 309372836. A parte acionada noticia a extinção da pessoa jurídica, 1ª autora - ID 309373478. Manifestação da parte autora no ID 309373484. Extinto o feito em relação à 1ª autora, foi determinada a intimação da 2ª acionante para manifestar interesse em permanecer no polo ativo - ID 426927269. A parte autora interpõe recurso de apelação - ID 435916652, ao qual foi negado conhecimento - ID 459347177. A autora manifesta interesse no prosseguimento do feito e pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - ID 470963240. Manifestação da parte acionada no ID 491727136. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Inicialmente, cumpre observar que à relação em comento não se aplica o CDC. Aqui se cuida de contrato de empréstimo - capital de giro firmado por pessoa jurídica, para incremento da sua atividade empresarial, não figurando, o tomador do crédito, como destinatário final na relação negocial sub judice. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional" (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019). 2. O Tribunal estadual, baseando-se na análise do acervo fático dos autos, constatou que não há relação de consumo, pois a agravante figurou como avalista de contrato de empréstimo para capital de giro, com o objetivo de fomentar a atividade empresarial. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo incabível a majoração dos honorários recursais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.510.624/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ADOÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula 284 do STF. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). 5. A ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado, apenas impõe o recálculo da dívida de acordo com as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN, praticadas nas operações da mesma espécie dos contratos não juntados, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Precedentes. 6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.082.760/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA . LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA . REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art . 2º do CDC. Precedente" ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4 .6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n . 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) De ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela demandante, considerando que os documentos trazidos a lume com a petição ID 470963240, por si só, não fazem prova da modificação das circunstâncias fáticas que ensejaram o anterior indeferimento do benefício, inclusive em sede de agravo de instrumento, que, provido apenas parcialmente, postergou o pagamento das custas, mas não deferiu o beneplácito gratuidade judiciária à parte autora. Assim, e considerando que os documentos apresentados não demonstram sua receita e despesas, a fim de que se possa constatar a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, fica o pedido indeferido. Rejeito, por fim, o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, dada a legitimidade da sócia, na qualidade de responsável pelas obrigações da extinta pessoa jurídica, postular a revisão do contrato celebrado pela pessoa ficta. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - Ação que tem por objeto a a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação cautelar de exibição de documentos movida contra Perene Perene Imóveis S/C - Extinção da empresa em 02/09/1985 - Legitimidade Ativa do Autor, ex sócio, da empresa demandada- Reconhecimento - O ex sócio tem legitimidade para propor ou responder ações relacionadas à empresa que deixou de existir, pois com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a sua capacidade civil. Ademais no presente caso, já houve a inclusão do apelante no pólo passivo daquela medida cautelar de modo que o apelante possui legitimidade ativa para propor a presente ação porque pleiteia direito próprio e não alheio - Sentença anulada- Recurso provido. (TJ-SP 10024022120168260020 SP 1002402-21.2016 .8.26.0020, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 21/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SE TRATAR DE REVISIONAL DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA, PODE O SÓCIO INGRESSAR COM A DEMANDA - CABIMENTO - EMPRESA DISSOLVIDA E BAIXADA QUE DEIXA DE TER PERSONALIDADE JURÍDICA E, PORTANTO, NEM MESMO PODERIA DEMANDAR EM JUÍZO - LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO, PORQUANTO TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS ANTERIORMENTE PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA. recurso CONHECIDO, COM RESSALVA E PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0073891-38 .2020.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel .: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 17.05.2021) (TJ-PR - AI: 00738913820208160000 Paraíso do Norte 0073891-38 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 17/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SOCIEDADE REGULARMENTE DISSOLVIDA - LEGITIMIDADE ATIVA DE EX-SÓCIOS - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. - Regularmente encerrada a empresa, com registro no órgão competente, o ex-sócio tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face de instituição financeira, relativa a contratos firmados pela pessoa jurídica. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800935-40.2018 .8.12.0010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 19/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2019) No mérito. O cerne da questão repousa sobre o exame de suposto desequilíbrio contratual, por conta da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação, especificamente, 1) à taxa de juros remuneratórios e moratórios. Inobstante ao contrato em comento não se aplique o CDC, a revisão contratual é admissível, embora de forma excepcional, consoante dispõem os arts. 421 e 421-A do Código Civil. Ademais, o art. 422 do referido diploma legal assim estabelece: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Sendo certo que a cobrança de encargos abusivos viola a função social do contrato e a boa-fé que deve reger as relações contratuais, possível a intervenção do Poder Judiciário, a fim de expurgar eventuais ilicitudes. Compulsando-se o caderno processual, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, que o débito contestado é oriundo de contrato de abertura de crédito para capital de giro, celebrado em novembro/2009. 1. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS: O STF, através de entendimento sumulado (Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante n.07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. O Egrégio Superior Tribunal, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo da Súmula nº 296: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". A taxa média de juros remuneratórios relativa a capital de giro, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (novembro/2009), era de 1,60 a.m. e 20,94% a.a. No caso presente, observa-se, no documento coligido no ID 309371594; p. 09, que a taxa mensal aplicada ao contrato é de 3,40% a.m., ficando, a anual, no patamar de 49,36% a.a., muito superior à taxa média de mercado. Assim, resta demonstrada a cobrança de juros abusivos, uma vez que a taxa contratualmente estipulada se encontra em patamar significativamente superior à taxa média de mercado vigorante na época da contratação, devendo ser readequado o contrato, para limitar a taxa de juros remuneratórios àquela de mercado vigorante quando da celebração do pacto. 2. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: No tocante à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao editar a Súmula n. 294, de que ela poderá ser aplicada, após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios e moratórios, multa e/ou correção monetária. Impede registrar, acerca do assunto, o voto emblemático da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do AgR-REsp n. 706.368/RS, publicado no DJU de 08.08.2005. A comissão de permanência possui natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem. Na questão em exame, há previsão para a cobrança de comissão de permanência na hipótese de mora, cumulada com juros remuneratórios à taxa do contrato; juros de 1% a.m. e multa moratória de 2%, o que não pode prevalecer. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios em caso de inadimplência, limitados, os moratórios, em contratos não regidos por legislação específica, a 1% a.m (Sumula 379), e os remuneratórios, à taxa média de mercado, respeitando o limite contratado, nos termos da Súmula nº 296 do STJ, ou, no caso específico em apreço, a taxa média de contrato vigente por ocasião da contratação, ante a readequação judicial do negócio jurídico operada nesta sentença. Assim, na hipótese de mora, deverão incidir os juros remuneratórios à taxa média de mercado da ocasião do inadimplemento, observado o limite estabelecido nesta sentença, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%. 3. DO PERCENTUAL PREVISTO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA: No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prever no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que: "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". No tocante aos juros moratórios, o STJ editou a Súmula 379, "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Na cédula de contrato bancário ora em análise, observa-se que os referidos encargos não apresentam ilicitude, respeitando os limites acima mencionados. 4. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO: No que tange à compensação/repetição do indébito, trata-se de providência possível, na modalidade simples, na hipótese de constatação de cobrança de encargos ilegais, nos termos do art. 876, do CC, uma vez que as cobranças foram efetuadas com amparo em contrato que, até a intervenção operada por meio desta sentença, encontrava-se hígido.. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: i) declarar abusiva e, consequentemente, nula a cláusula alusiva aos juros remuneratórios do período de normalidade contratual, fixando-os em 20,94% a.a., equivalente à taxa média de mercado verificada por ocasião da celebração do contrato - novembro/2009; ii) estabelecer que, na hipótese de mora, deverão incidir juros remuneratórios à taxa média de mercado do período do inadimplemento, observado o limite fixado nesta sentença para o período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%. Deverá o Réu restituir ao Autor ou abater do saldo devedor de forma simples e devidamente atualizado pelo IPCA, a contar de cada desembolso, e acrescido de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, os valores eventualmente pagos a maior em decorrência da cobrança dos encargos ora readequados. Dada a constatação de abusividade no período de normalidade contratual, fica afastada a mora da parte Autora até que a parte Ré promova as cobranças mensais nos moldes aqui postos, viabilizando os pagamentos mensais, pelo consumidor, das prestações readequadas na forma desta sentença. Tendo a parte autora decaído de parcela mínima, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. SALVADOR/BA, 17 de junho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Iclis De Moura Sousa x Fernando Rosenthal

ID: 262986401

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000748-69.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ICLIS DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICLIS DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000748-69.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: EMERSON BATISTA DE SOUSAEndereço: Rua Tupi, - de 113/114 a 1239/1240, Henrique Jorge, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-215 REQUERIDO (A)(S) Nome: TAM LINHAS AEREASEndereço: Rua Ática, 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 VALOR DA CAUSA: R$ 36.303,28 SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória em Dano Material e Moral ajuizada por EMERSON BATISTA DE SOUSA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome ambos qualificados nos autos. Na exordial(ID 84779914), o autor aduz que adquiriu passagens de Fortaleza/CE para Teresina/PI em 04/04/2024, mas o voo foi cancelado. Sem assistência da companhia aérea, o autor contratou táxis de Fortaleza/CE a Floriano/PI, totalizando R$2.800,00. Durante o trajeto, enfrentou problemas com o pneu do automóvel, gastando mais R$210,00 e com passagens adquiridas para suas filhas que custaram que R$4.693,28. Diante desse cenário, requer a condenação da ré a indenizar a parte autora por danos materiais de R$1.610,00, danos morais de R$30.000,00, e a restituição de R$4.693,28 pelas passagens. Contestação ID 90470107. Audiência de instrução e julgamento ID 138444653. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto ter sido finalizada a instrução probatória e tendo as partes anexado documentos que entendem suficientes aos respectivos pleitos no momento oportuno, não havendo matéria a sanear nos autos. DA PRELIMINAR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. DO PEDIDO DE CONEXÃO Quanto a conexão alegada pela ré entre ações (ID 90470108 pág. 1), pressupõe a existência de identidade no pedido ou na causa de pedir, bem como a possibilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil. No entanto, a jurisprudência consolidada, inclusive pela Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que não se promove a reunião de processos quando um deles já foi definitivamente julgado. No presente caso, embora as ações tenham origem no mesmo fato - o cancelamento do voo - e sejam movidas por parentes que viajaram juntos, o processo referente à filha já foi julgado e transitou em julgado, com o respectivo cumprimento da sentença. Assim, não há que se falar em reunião dos feitos para decisão conjunta, pois o pedido de conexão foi formulado após o trânsito em julgado da primeira demanda, o que impede a reunião prevista no §1º do art. 55 do CPC. Ademais, destaca-se que a propositura de ações autônomas por titulares distintos, mesmo que decorrentes do mesmo evento, não configura, por si só, abuso do direito ou litigância de má-fé, desde que presentes os requisitos legais para cada demanda. Por fim, embora se reconheça o esforço do Judiciário em evitar a proliferação de ações idênticas, não se pode obstar o exercício do direito de ação por parte do autor desta ação, que possui pretensão própria e distinta, ainda que conexa, aos autos já julgados. Ante o exposto, indefiro o pedido de conexão formulado na presente demanda, mantendo-se a tramitação autônoma do feito. MÉRITO Primeiramente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sede de contestação a ré aduz que : " No caso em análise, o voo LA 3493 precisou ser cancelado em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave". (ID 90470107 - pág. 4) E ainda em na audiência de instrução e julgamento através de sua preposta aduz : "e aí o voo foi cancelado e os passageiros realocados no próximo voo disponível". (ID 138444653 - minuto 00:45) A alegativa da promovida de manutenção não programada da aeronave, a justificar os atrasos, não descaracteriza a responsabilidade da companhia aérea, em virtude de ser fortuito interno. Nesse diapasão, vejamos entendimento da Primeira Sexta Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005678620208060017, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 11/03/2021) No mesmo sentido é o entendimento da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 405/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O autor ingressou com a ação pleiteando reparação por danos morais e materiais em razão da má prestação dos serviços de transporte pela Companhia Aérea promovida em razão do cancelamento voo que contratou, o que resultou em aborrecimentos e um atraso excessivo para chegar ao destino final. O voo, inicialmente, partiria, no dia 18/03/2019, às 22:45 h, de Orlando, sem conexão, com destino a Fortaleza e chegada às 07:15 h. Ocorre que, por motivo de suspensão da atividade da aeronave, o autor só embarcou num voo que saiu às 21:50 h, do dia 19/03/2019, com conexão em Brasília, chegando ao destino final às 23:25 h, do dia 20/03/2019. Ora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da companhia aérea, considerada como fornecedora de serviços, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros, é objetiva. Ou seja, responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não restou comprovado no caso dos autos. A alegação da companhia aérea de que a situação teve como causa a necessidade de suspensão da atividade da aeronave por apresentar um possível defeito é causa de fortuito interno, sendo fato previsível e inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transportes aéreos, não sendo capaz de afastar a responsabilidade de indenizar os danos causados pelo atraso do voo. Nesse sentido, segue firme a jurisprudência: (...) JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA AERONAVE. ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não protege a exclusão da responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes de atraso de voo a alegação de evento inevitável (manutenção não programada, defeitos na aerovane), porquanto configura fato inerente ao risco de sua atividade. Precedentes: (TJDFT - Acórdão n. 906063 - 5ª Turma Cível; Acórdão nº 903146, 6ª Turma Cível). 2. É ônus do fornecedor a prova da inexistência de vício na prestação do serviço, isto para afastar sua responsabilidade civil pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Restou comprovado, de acordo com o conjunto probatório, que os recorridos tiveram que permanecer dentro da aeronave por mais de 2 horas aguardando manutenção. O fato é incontroverso. Dever de indenizar. 3. Devido aos intensos percalços e dissabores sofridos pelos recorridos, restaram caracterizados os danos morais. Por outro lado, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se demasiadamente excessivo e totalmente fora da razoabilidade para o caso concreto. É que os autores não estavam sozinhos e defeitos de última hora na aeronave exigem reparos, contudo o tratamento dispensado, falta de assistência e até falta de desembarque dos passageiros, fizeram gerar o dano. Sentimentos exacerbados não autorizam o arbitramento fora da realidade, de modo que o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor. 8. Recurso da parte ré conhecido e provido em parte. (Acórdão 939277, 20151310051544ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 4/5/2016, publicado no DJE: 9/5/2016. Pág.: 392) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. Ao disponibilizar o serviço de transporte aéreo no mercado, a empresa assume os riscos da atividade, não podendo deixar o consumidor a mercê de eventuais imprevistos que sejam inerentes à atividade comercial desenvolvida (fortuito interno). DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O atraso de voo por aproximadamente 5 horas, ainda que tenha ocorrido a desistência da viagem pelo autor, gera danos morais in re ipsa. Situação em que o autor, no caso concreto, perdeu diversos compromissos profissionais. O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos tribunais. Valor mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DANOS MATERIAIS - PARTE EM QUE O RECURSO TRAZ MATÉRIA DE FATO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. A apelação devolve ao tribunal questões suscitadas e discutidas no processo, não podendo ser conhecida parte em que se deduz argumento não suscitado em primeiro grau de jurisdição, promovendo inovação em sede recursal. Recurso não conhecido na parte referente ao reembolso das passagens por milhas aéreas. Os prejuízos materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviço pela ré devem ser indenizados, o que restou comprovado pelo autor no presente caso. Recurso em parte conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TJMS. Apelação Cível n. 0807177-39.2018.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 13/05/2020, p: 15/05/2020) (Recurso Inominado Cível 3001357-49.2019.8.06.0003, Relator Flávio Luiz Peixoto Marques, 13/08/2020) (grifo acrescido) Cumpre ressaltar que, embora a ré alegue que o autor foi reacomodado em outro voo em razão de manutenção não programada, limitou-se a apresentar um único print de tela extraído de sistema interno como suposto comprovante da realocação.(ID 90470107 - pág.08) Ademais, em audiência de instrução e julgamento sua preposta declarou que "a companhia aérea informou que prestou toda assistência material ao autor, mas, eu não sei te informar a questão de valores", não trazendo aos autos quaisquer documentos que efetivamente comprovem tais alegações. ( ID 138444653 - minuto 01:00) Importa destacar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a simples juntada de print de tela de sistema interno, desacompanhado de documentos idôneos que atestem sua veracidade e autenticidade, não possui valor probatório suficiente para afastar o direito pleiteado pelo autor. Vejamos o entendimento jurisprudencial: TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cancelamento de voo do Rio de Janeiro para São Paulo. Viagem que prosseguiu as expensas do próprio autor pela via terrestre. Sentença que julgou os pedidos improcedente falta de prova do dano moral, diante da não comprovação de reflexos efetivos do atraso e do fornecimento de outro meio de transporte para a execução do serviço. Irresignação do autor. Acolhimento. Não se controverte o cancelamento do voo. Configuração de fortuito interno. Além da falta de aviso prévio, não há prova da oferta de reacomodação do autor em voo de outra companhia em horário viável ou conveniente. Alegação inverossímil considerando que o autor optou pela via terrestre, sabidamente mais desgastante e demorada. Ausência de assistência material. Auxílio alimentação e custeio da via terrestre. Não se reconhece como prova a inserção de print de tela de sistema de interno no bojo da peça processual. Documento unilateral editável. Dano moral. Reconhecimento que se impõe. Diabólica a exigência de prova do desgaste físico e mental sofrido. Insuficiente a falta de prova da perda do alegado compromisso profissional, para se afastar a inequívoca falha no serviço prestado e a configuração de danos morais ante o quadro exposto. Atraso na chegada ao destino final superior a 07 (sete) horas. indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Valor compatível com o atraso na chegada ao destino, hábil a minimizar o dano causado sem importar no enriquecimento sem causa e bem assim sem ser exorbitante. Reembolso da valor da passagem de ônibus. Sentença reformada. ônus da sucumbência invertido. - APELO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10024023220208260068 SP 1002402-32.2020.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) (grifo nosso). Por fim, a ré não comprovou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, ônus que lhe compete nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, tem-se que os transtornos experimentados pela parte autora perpassam a esfera do mero aborrecimento, tendo havido ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, aptos a ensejar danos morais. O quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito. No que tange ao dano material, é incontroverso que a restituição do valor pago pela passagem aérea é medida que se impõe, especialmente porque o autor demonstrou nos autos que, previamente à propositura da ação, requereu administrativamente a devolução das passagens, sem obter êxito.(ID 84779923) Verificando-se ainda que a ré não comprovou a efetiva restituição do valor pago pela passagem aérea, trazendo a seguinte informação na audiência de instrução e julgamento: " não sei informar, Doutor". ( ID 138444653 - minuto 01:24) O cancelamento do voo, sem a devida prestação do serviço contratado, configura descumprimento contratual por parte da companhia aérea, legitimando a devolução integral dos valores pagos, devidamente atualizados, em razão da não concretização da oferta. Contudo, os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, sendo imprescindível que o autor apresente a comprovação do pagamento realizado para aquisição da passagem aérea, sob pena de desobrigação da parte ré, tendo em vista a ausência de comprovação dos valores pagos nos autos, pois cabe ao autor comprovar os fatos alegados, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, indeferido o pedido de restituição dos valores referentes às passagens das filhas, por ausência de comprovação nos autos, tais como comprovante de pagamento ou bilhete de passagem. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO- Compra de passagem aérea- viagem internacional- interrupção na data programada para retorno, tendo em vista internação da autora em país alienígena-Sentença de Improcedência- Insurgência recursal dos autores postulam reembolso de danos materiais e fixação de dano moral- Ausência de comprovação do valor dispendido com a compra de passagens aéreas de retorno- Ausência de comprovação de remarcação do voo doméstico, a ensejar a reparação do valor gasto com o transporte terrestre UBER. Ausência de falha na prestação dos serviços ou ato ilícito- Danos morais afastados- Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005729-88.2023.8.26.0032; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas com táxi, entende-se pelo indeferimento, haja vista que os comprovantes juntados aos autos indicam que os pagamentos foram efetuados por terceiros, e não pelo autor. Ademais, não há nos documentos apresentados qualquer comprovação clara e precisa de que os valores indicados foram efetivamente destinados ao pagamento do serviço de táxi, carecendo de recibo formal, descrição detalhada ou qualquer outro meio idôneo que ateste a efetiva quitação das referidas despesas pelo autor. Assim, não restou demonstrado o dano material correspondente a tais gastos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para os fins de: a) CONDENAR a parte requerida à restituição do valor pago pela passagem aérea, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo o autor apresentar a comprovação do pagamento realizado para aquisição da passagem aérea, sob pena de desobrigação da parte ré, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir de cada desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, a contar da citação, descontado o índice IPCA; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento das despesas com táxi; d) julgar IMPROCEDENTE o pedido de restituição das passagens aéreas da filhas do autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

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Processo nº 1006557-52.2024.8.11.0037

ID: 318085121

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA ARANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NUBIA ARANTES LTDA - CNPJ: 11.597.944/0001-04 (APELANTE), DANIEL SOUTO CHEIDA - CPF: 151.684.787-35 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - CPF: 147.782.237-21 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SUPRIDA PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, na qual se discutia a legalidade da capitalização diária de juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adequação da taxa de juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente; (iii) saber se são aplicáveis as normas do CDC, se houve abusividade na taxa de juros e na capitalização diária e se a mora contratual está descaracterizada. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil se funda na suficiência dos documentos constantes dos autos para solução da controvérsia (CPC, art. 370, p.u.). 4.Ainda que presente deficiência na fundamentação da sentença, a matéria é exclusivamente de direito e o feito encontra-se apto a julgamento, sendo aplicável a Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º, III). 5.Em se tratando de contrato de capital de giro firmado por pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir destinação final do serviço contratado. 6.A taxa de juros remuneratórios pactuada é compatível com a média de mercado à época da contratação, inexistindo abuso a justificar intervenção judicial. 7.A ausência de indicação expressa da taxa de juros correspondente à capitalização diária compromete a transparência contratual e impõe o reconhecimento da abusividade da cláusula, com a consequente descaracterização da mora. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso parcialmente provido para afastar a capitalização diária de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Sucumbência recíproca fixada em 60% para a autora e 40% para o réu. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Não há majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando os documentos dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A ausência de fundamentação relevante pode ser suprida pelo Tribunal mediante aplicação da Teoria da Causa Madura. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins empresariais. 4. A capitalização diária de juros é inválida quando não houver indicação da taxa diária correspondente, por violação ao dever de transparência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u.; 489, § 1º, IV; 1.013, § 3º, III; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 52, § 1º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 29.10.2020; – STJ, AgInt no REsp 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; – TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025, pub. 05.04.2025; – TJMT, ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2023, pub. 13.06.2023; – TJMT, ApCiv 1016032-46.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, pub. 29.04.2025; – TJMT, ApCiv 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. 26.01.2023; – TJMT, RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, j. 04.06.2025, pub. 04.06.2025; – TJMT, ApCiv 1010795-47.2023.8.11.0006, j. 19.05.2025, pub. 19.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Nubia Arantes Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada pela recorrente em face do Banco Bradesco S.A. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, por entender configurado cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a demonstração da divergência entre a taxa de juros contratada, a efetivamente aplicada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aponta, ainda, vício de fundamentação, ao argumento de que a sentença carece de enfrentamento adequado das teses suscitadas. No mérito, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entabulada, por considerar-se parte vulnerável. Alega a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com adequação das taxas de juros remuneratórios aos parâmetros da taxa média de mercado. Aduz, ainda, a existência de abusividade na previsão de capitalização diária dos juros, sem a devida informação da taxa diária correspondente, o que, segundo sustenta, comprometeria a transparência contratual. Por fim, assevera que a incidência de encargos excessivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora da parte devedora. Por fim, requer a anulação da sentença, seja por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil, seja por vício de fundamentação, com o retorno dos autos à origem. Alternativamente, pleiteia a reforma da sentença para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastamento da capitalização diária, revisão dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e condenação do apelado aos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id. 292068913). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Das preliminares 1.1 Da Alegada Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa A apelante alega que a sentença é nula por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que lhe foi indeferida, de forma indevida, a produção de prova pericial contábil, a qual reputa imprescindível à demonstração de supostas incongruências entre a taxa de juros pactuada, a efetivamente aplicada e os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso em análise, o juízo da causa entendeu, acertadamente, que a controvérsia se limita à legalidade de cláusulas contratuais bancárias, matéria de natureza essencialmente jurídica, de sorte que, a documentação acostada, notadamente o contrato bancário e os extratos apresentados, revela-se suficiente para a análise das alegações deduzidas na inicial, não havendo necessidade de dilação probatória. Sobre a questão, colaciono precedentes desta Câmara no sentido de que: “(...). O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos controvertidos podem ser analisados a partir do contrato juntado aos autos, sendo desnecessária a produção de prova técnica para elucidação dos fatos, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta da sua imprescindibilidade. (...). A prova pericial pode ser indeferida sem configurar cerceamento de defesa quando a análise dos encargos contratuais pode ser realizada a partir dos documentos constantes dos autos. (...). (N.U 1002402-50.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (destaquei). “(...). Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de provas quando considerar que os elementos já existentes são suficientes para o julgamento, conforme art. 355, I e art. 370, parágrafo único do CPC. A produção de prova pericial foi corretamente dispensada, uma vez que os cálculos apresentados pelas partes são suficientes para aferir a composição das parcelas. (N.U 1025640-76.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (destaquei) Ademais, cumpre destacar, para reforço do entendimento adotado, os seguintes julgados que, sob minha relatoria, foram proferidos de forma unânime por esta Câmara, evidenciando a uniformidade jurisprudencial a respeito da matéria debatida nos autos: · (RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) · (N.U 1010795-47.2023.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) Assim, considerando que as provas documentais são suficientes para análise da questão, aliado ao fato que a prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Da Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação – Superação pela Teoria da Causa Madura De acordo com a apelante, a sentença não analisou os pedidos expressos formulados de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como do reconhecimento de abusividade na capitalização diária dos juros. Aduz que a omissão em se manifestar sobre pontos cruciais da demanda caracteriza uma falha grave na fundamentação da decisão, tornando-a citra petita. De fato, ao julgar improcedente o pedido revisional, o juízo de origem limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que não haveria abusividades ou ilegalidades contratuais, sem examinar de forma específica os fundamentos jurídicos trazidos pela parte autora. Tal omissão compromete a validade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o qual considera não fundamentada a sentença que deixa de analisar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não obstante, a anulação da sentença não se mostra necessária, pois estamos diante de matéria exclusivamente de direito, cujo exame prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os elementos documentais indispensáveis à apreciação do mérito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o Tribunal a julgar desde logo o mérito da causa, mesmo diante de eventual nulidade da sentença, quando verificada a possibilidade de imediata solução da controvérsia. Dessa forma, embora reconhecido o vício de fundamentação, supera-se a preliminar de nulidade com fundamento na Teoria da Causa Madura, prosseguindo-se à análise do mérito do recurso. Parte superior do formulário 2. Do mérito Parte inferior do formulário 2.1. Da alegada aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor A parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais, concernentes à Cédula de Crédito Bancário–Empréstimo Capital de Giro Aval nº 3014081873 (id. 292068862), pela qual a instituição financeira concedeu o valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 3.654,03. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato entabulado, bem como à eventual revisão da sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária dos juros e a consequente descaracterização da mora. No tocante à incidência do CDC, nos termos do art. 2º da referida legislação, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, para que se reconheça a relação de consumo, exige-se que o bem ou serviço adquirido não se integre à cadeia produtiva da parte contratante, mas seja destinado ao uso próprio, sem revenda ou transformação econômica. Na hipótese, o contrato foi celebrado por pessoa jurídica na modalidade “capital de giro”, o que implica, por definição, destinação à atividade empresarial. Conforme destacado tanto no instrumento contratual quanto na própria petição inicial, os recursos obtidos por meio da Cédula de Crédito Bancário destinavam-se à sustentação financeira da empresa, ou seja, à manutenção de sua atividade produtiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao afastar a aplicação do CDC em contratos bancários celebrados com finalidade empresarial, confira-se: “A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.” (STJ - AgInt no AREsp: 1841748/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Nesse mesmo sentido, colaciono julgado desta Câmara no sentido de que os contratos bancários celebrados por pessoa jurídica com finalidade empresarial, especialmente para obtenção de capital de giro, não se enquadram na proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, por configurarem relação de insumo diretamente vinculada à atividade econômica desenvolvida: “[...] Contrato bancário firmado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro configura relação de insumo, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1016032-46.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) Portanto, inaplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 27/08/2020, tendo por objeto Empréstimo Capital de Giro, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 0,92% ao mês. (id. 292068862). Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em agosto de 2020, era de 0,92% a.m. Diante disso, constata-se que a taxa contratada entre as partes não excede a média de mercado, o que afasta qualquer presunção de abusividade e inviabiliza a intervenção judicial para sua revisão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva [...].” (TJMT – ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023) “[...] A mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que os juros extrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...]” (TJMT – ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025, pub. 05/04/2025) No caso em análise, observo que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, sem prejuízo à compreensão do consumidor médio. Os termos pactuados respeitam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividades. 2.3. Da capitalização diária de juros. No caso em apreço, o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados diariamente, conforme se observa no documento de id. 292068862. No entanto, a validade da capitalização diária não se esgota na simples previsão contratual. Exige-se, também, que a taxa de juros adotada seja informada de forma clara, precisa e acessível, a fim de garantir o direito à informação e possibilitar o controle do alcance econômico da obrigação assumida. Nesse contexto, a ausência de menção expressa à taxa diária compromete a transparência contratual, em violação ao disposto nos arts. 6º, III, e 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, em que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato.” (REsp n. 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). No mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.024.575/RS, reforçou a necessidade de informações claras sobre a periodicidade da capitalização e as respectivas taxas, sob pena de reconhecimento da abusividade da cláusula e descaracterização da mora. Vejamos: “No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgInt no REsp: 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023). Conquanto a capitalização diária tenha sido prevista, não há qualquer menção expressa à taxa de juros correspondente a esse período, sendo indicadas apenas as taxas mensal e anual, no item “II.3 -Características da Operação” (id. 292068862). Tal omissão compromete a clareza das condições financeiras pactuadas, impossibilitando o consumidor de aferir previamente o real impacto dos encargos incidentes sobre a dívida. Aplicando essa mesma orientação, esta Câmara já decidiu no sentido de que a capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa correspondente, sob pena de violação ao dever de transparência contratual. Confira-se: “A capitalização diária de juros exige a informação expressa da taxa correspondente. A ausência da indicação da taxa diária, com registro apenas dos juros mensais e anuais, impossibilita o controle adequado pelo consumidor e compromete a transparência contratual, em afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJ-MT, Apelação Cível nº 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/01/2023, DJe 26/01/2023). Diante da ausência de informação clara quanto à taxa de juros correspondente à capitalização diária, impõe-se o reconhecimento da invalidade da cláusula contratual, por violação ao dever de transparência. A irregularidade identificada caracteriza a abusividade da capitalização diária, o que, por sua vez, acarreta a descaracterização da mora, caso existente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a capitalização diária e reconhecer a descaracterização da mora. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os ônus de sucumbência na proporção de 60% para a autora e 40% para o réu, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, deixo de aplicar a majoração dos honorários recursais, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC, não se aplica em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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