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Iapen - Instituto De Aposentadoria E Pensão Dos Servidores Públicos Municipais De Garça e outros x Claudio Pereira Da Silva

ID: 326796162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002404-20.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSãO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE GARçA MUNICíPIO DE GARçA

Polo Passivo:

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ

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HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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DANIEL MESQUITA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002404-20.2022.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002404-20.2022.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apte/Apdo: Iapen - Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça - Apte/Apdo: Município de Garça - Apdo/Apte: Claudio Pereira da Silva - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COLETOR DE RESÍDUOS. MUNICÍPIO DE GARÇA. PRETENSA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS, MAIS PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO COMPULSÓRIO E POR DANOS MORAIS. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA HABITUAL, CONTÍNUA E PERMANENTE DESDE O INGRESSO NA FUNÇÃO PÚBLICA, NOUTRAS PALAVRAS, HÁ MAIS DE 25 ANOS. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ARTIGO 57, DA LEI N° 8.213/91, PARA EFICÁCIA DO ARTIGO 40, § 4º, III, DA CF. CERTIDÃO Nº 007/2021 E PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS PPPS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, QUE ATESTAM QUE EM 11 DE JANEIRO DE 2021 O AUTOR CONTAVA COM 26 ANOS, 09 MESES E 21 DIAS DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO AO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, CORRIGIDO O DIES 'A QUO' A PARTIR DO QUAL PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO (19/03/2017). 2. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. INVIABILIDADE. AUTOR QUE NÃO PREENCHE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005. IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA; FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A APOSENTADORIA NOS TERMOS POSTULADOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE CONDICIONADAS À DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS E.C. 41/2003 E E.C. 47/2005. OPÇÃO DADA AO AUTOR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA NOS AUTOS DA EFETIVA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO DO SERVIDOR, A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, NO CASO, A PARTIR DE MARÇO DE 2017. VANTAGEM AUTOMÁTICA, ADQUIRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 113/19, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTEROU O TEXTO DO ARTIGO 40, § 19, DA CF. ABONO DE PERMANÊNCIA A SER PAGO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O AUTOR ATINGIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, ATÉ O DIA DE EFETIVA APOSENTADORIA, TUDO NA FORMA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DO MESMO CARGO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 10, DA CF. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.5. OBSERVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS, E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810/STF. COMPATIBILIZAÇÃO COM A EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA DA SELIC, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NORMA (OU SEJA, 09/12/2021), UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ÍNDICE QUE JÁ SERVE PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DE CAPITAL E COMPENSAÇÃO PELA MORA.6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS A SER FIXADO OPORTUNAMENTE, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. 7. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DO AUTOR; PROVIDAS EM PARTE AS APELAÇÕES DOS REQUERIDOS, PARA, MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, CORRIGIDO O TERMO INICIAL DO DIREITO À PASSAGEM PARA A INATIVIDADE (19/03/2017), CONDICIONAR A PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS À COMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÕES, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Mesquita de Araujo (OAB: 313948/SP) - Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) (Procurador) - Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) - 1º andar

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Celso De Souza Filho

ID: 275893624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000464-11.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

CELSO DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

TAIS CARMONA GEIA

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LUCIANA CARMONA FARIA DE BARROS

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DENILSON GUEDES DE ALMEIDA

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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ADV: Denilson Guedes de Almeida (OAB 166976/SP), Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB 229003/SP), Tais Carmona Geia (OAB 410033/SP), Luciana Carmona Faria de Barros (OAB 486522/SP) Processo 1000464-11.2… ADV: Denilson Guedes de Almeida (OAB 166976/SP), Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB 229003/SP), Tais Carmona Geia (OAB 410033/SP), Luciana Carmona Faria de Barros (OAB 486522/SP) Processo 1000464-11.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Exectdo: Celso de Souza Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Da Penhora. Apresentada a certidão que ateste sua existência (CPC, art. 845, § 1º), a penhora de veículo(s) automotor(es), que autorizo, será realizada, se em termos, e o prazo para comprovação do recolhimento de custas para os serviços judiciários é de 5 dias, por termo nos autos independentemente do local em que estiver(em) situado(s) o(s) bem(ns); cumpra-se a Serventia, procedendo-se, inclusive, a restrição de transferência via RenaJud, se em termos. Do Depósito. I Dado o que dispõe o § 2º do art. 840 do Código de Processo Civil, determino que o depósito do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) seja dado em mãos da parte exequente. Quando o ato exigir a investidura de depositário de bens, o Oficial de Justiça constará do auto ou certidão o número da inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do depositário. II Atentem-se de que o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 161, parágrafo único). III A parte exequente deverá se apresentar para o Oficial de Justiça dispondo de documento oficial com foto, ainda que virtual. IV Para a realização do ato de remoção, aplica-se o que dispõe o art. 846 do Código de Processo Civil. V O Oficial de Justiça deverá confeccionar auto pormenorizado da diligência, inclusive com fotografias, procedendo-se à avaliação (ou reavaliação) do(s) bem(ns), intimando-se, ainda, a parte executada de que dispõe do prazo de 15 dias para impugnação. VI A parte interessada deverá, na Central de Mandados da Comarca onde se deverá cumprir a diligência, se certificar qual é o Oficial de Justiça que cumprirá a ordem, colocando-se-lhe à disposição para a diligência. VII Toda a diligência será conduzida pelo(s) Oficial(is) de Justiça, autorizando-se, desde logo, ordem de arrombamento, que se deve levar a cabo se imprescindível ao êxito da diligência, servindo-se cópia desta como ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo, se necessário. VII.i Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). Atente-se a Serventia sobre isso. VIII Lembrem-se de que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, tendo-se presente o entendimento do e. Min. Celso de Mello de que deve ser levado em conta o critério físico-astronômico, como o intervalo de tempo situado entre a aurora e o crepúsculo. IX Estando o bem fora da terra, ainda que na Comarca vizinha, e se expedirá carta precatória, não se expedindo mandado compartilhado para tanto. IX.i Se o caso for, expeça-se carta precatória, e, quando o caso, carta precatória eletrônica (Comunicado Conjunto nº 822/2023(Processo CPA 2012/129061), para, nos termos do que já deliberado, proceda-se à citação e intimação da parte ré. IX.ii Cumpram-se, naquilo que não conflitar com a V. decisão no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002124-48.2021.2.00.0000 do C. Conselho Nacional de Justiça, de relatoria da e. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim, os Comunicados CG nºs 188/2020 e o mais recente publicado, em razão de alterações, SPI nº 46/2016, 1951/2017 (Processo 2015/88481 alteração Processo 2021/39373)quanto ao modelo de e-mail, forma de tramitação, segredo de justiça, expedição, recolhimento de taxas, acesso às audiências gravadas, tamanho, encaminhamento, recusa, distribuição, aditamentos, acompanhamento, cumprimento e devolução das deprecatas. IX.iii Seja como for, fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor, distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, conforme consta do item III, 1.1 do Comunicado CG 1.951/2017. IX.iv O recolhimento da taxa judiciária na carta precatória deverá corresponder a 10 UFESPs (Comunicado CG 449/2024), salvo se beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. IX.v Tratando-se de carta precatória para a Comarca da Capital de São Paulo, observar-se-á o Comunicado CG nº 363/2017 (Processo n° 2013/99952). IX.vi Recebimento e devolução de cartas precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais siga o Provimento CG nº 56/2021. IX.vii Cuidando-se de processo digital, deverá indicar na deprecata as principais peças e gerar a senha que fará parte integrante da pasta digital para acesso pela parte. IX.viii Minimamente, as principais peças para a formação do instrumento deprecado deverão ser compostas de petição inicial, de emendas e aditamentos (se houver), do despacho inicial, contestação, instrumentos de mandato conferido ao advogado de ambos os polos, identificação do bem eventualmente constrito, este pronunciamento judicial, indicação de assistente técnico (se houver) e quesitações (se houver). IX.ix Demora na devolução da carta precatória: siga o Comunicado CG nº 273/2022 (CPA nº 2022/50483). IX.x Ao aportar a precatória nos autos, o servidor que com ela tiver o primeiro contato deverá proceder à anotação do ato de diligência para que foi deprecada. Cumpra-se, com urgência, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ficando vedado, repito, o cumprimento por compartilhamento a que alude o Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619. Depois da remoção, publique-se esta r. decisão no Diário de Justiça para conhecimento da parte executada e de seu advogado, levantando-se o sigilo externo, qual deverá permanecer até o efetivo cumprimento do mandado/precatória. Cópia desta decisão servirá de mandado e de ofício. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 14 de maio de 2025.

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Izaura Jovelina Oliveira x Paraná Banco S/A

ID: 302613464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001998-85.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA JOVELINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0001998-85.2025.8.26.0047 (processo principal 1002404-26.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - Paraná Banco S/A - Vistos. Cuida-se de i… Processo 0001998-85.2025.8.26.0047 (processo principal 1002404-26.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - Paraná Banco S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado PARANÁ BANCO S.A. em face de IZAURA JOVELINA OLIVEIRA, na qual se alegam vícios no cálculo apresentado pelo exequente, especificamente: (i) excesso de execução no valor de R$ 884,86, correspondente a operações que não foram objeto de desconto em folha de pagamento; (ii) cobrança indevida de juros de mora desde o desembolso das operações que foram descontadas, quando o termo inicial deveria ser a citação; e (iii) exigência de custas processuais já recolhidas nos autos principais. Devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação, o exequente manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal. É o relatório do essencial. Fundamento. O presente cumprimento de sentença tem por fundamento o seguinte título executivo judicial: A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar inexigíveis as obrigações que originaram os descontos descritos na inicial; (b) condenar o executado à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da exequente, relativos ao contrato de empréstimo reconhecido como inexigível, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária. Em sede recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça reformou parcialmente a decisão para julgar totalmente procedente a ação, condenando o executado também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Posteriormente, em embargos de declaração opostos pelo executado, o tribunal consignou expressamente o direito de compensação da instituição financeira, determinando que "o valor comprovadamente disponibilizado na conta da autora deverá ser devolvido por ela, nos termos em que decidido no aresto impugnado, autorizada a compensação com eventuais parcelas em aberto". Pois bem, o artigo 525, V, do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada com fundamento em excesso de execução, hipótese que se configura quando o credor exige quantia superior àquela fixada no título executivo. No caso em exame, verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente efetivamente contém vícios que caracterizam excesso de execução. A análise dos demonstrativos revela a inclusão indevida de valores correspondentes a operações que não foram objeto de desconto em folha de pagamento da executada, bem como a aplicação incorreta de juros de mora. Conforme estabelecido no título executivo, os juros de mora devem incidir "a partir da citação", e não desde o desembolso das operações. Esta determinação está em consonância com o disposto no artigo 405 do Código Civil, que estabelece que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso. Contudo, tratando-se de ação de repetição de indébito decorrente de relação contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a citação, conforme expressamente determinado no título executivo. A cobrança de juros desde o desembolso das operações configura, portanto, excesso de execução, devendo ser expurgada do cálculo. Quanto às custas processuais, a insurgência do executado não merece acolhimento. A Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu artigo 4º, § 13º, estabelece expressamente que "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo". Assim, a inclusão das custas processuais no demonstrativo de débito não apenas é permitida, mas também obrigatória, constituindo parcela devida e exigível no âmbito do cumprimento de sentença. A inércia do exequente em relação à impugnação apresentada assume particular relevância na análise da questão. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, apresentada a impugnação, o juiz deverá intimar o exequente para manifestação no prazo de quinze dias. A ausência de impugnação específica aos fundamentos alegados pelo executado, aliada à demonstração técnica dos vícios no cálculo, corrobora a procedência parcial dos argumentos expostos na presente impugnação. Decido. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor para: a) determinar a exclusão do cálculo executório dos valores correspondentes a operações não descontadas em folha de pagamento; b) determinar a retificação do cálculo dos juros de mora, que devem incidir exclusivamente a partir da data da citação, e não desde o desembolso das operações; c) manter a exigibilidade das custas processuais, por constituírem parcela devida nos termos do artigo 4º, § 13º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Assim, homologo o cálculo apresentado pelo banco devedor, com exceção do valor correspondente às custas processuais. Promova-se o recolhimento das custas processuais e pague-se o credor. Publique-se e intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1002404-97.2020.8.26.0586

ID: 297075335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002404-97.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARLILENE APARECIDA DOS SANTOS PANNELLINI PAOLO PANNELLINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DOS SANTOS PATTO BRAITTI

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LUCIANO RODRIGUES ALVES

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CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO

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Processo 1002404-97.2020.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paolo Pannellini Junior - - Arlilene Aparecida dos Santos Pannellini - Celio de Oliveira - Espólio - - Elvira Munhoz Cereso d… Processo 1002404-97.2020.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paolo Pannellini Junior - - Arlilene Aparecida dos Santos Pannellini - Celio de Oliveira - Espólio - - Elvira Munhoz Cereso de Oliveira - Espólio e outros - Vistos. 1) Verifique e certifique a serventia o encerramento ou não do ciclo citatório. 2) DO PROCEDIMENTO Verifica-se às fls. 171 que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque apresentou manifestação. Assim, neste momento, antes do encerramento das citações, para verificação da área usucapienda, confrontantes tabulares e de fato, titulares do domínio e eventual registro que inclua a área, é necessária a realização da prova pericial. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ANTES DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - MEDIDA QUE VISA SANAR OMISSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL USUCAPIENDO E PROPICIAR UM LEVANTAMENTO COMPLETO SOBRE OS TITULARES DO DOMÍNIO E CONFRONTANTES DE FATO E DE DIREITO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO 1M PROVI DO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0349843-46.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; SÃO PAULO-REG PUBL -1. VARA REG PUBL; Data do Julgamento: 09/02/2010; Data de Registro: 22/02/2010)" Portanto, antecipo a prova pericial, nomeando perito o Sr. FABRICIO ZAMPIERI, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). A parte autora, querendo, poderá proceder em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III do CPC, indicando assistente técnico e apresentando eventuais quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Sr. Perito Judicial para a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 15 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e, no caso de concordância, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito judicial dos honorários, intime-se o Sr. Perito Judicial para realizar a perícia e apresentar seu laudo, no prazo de 30(trinta) dias. Quesitos do Juízo: 1. Deve o perito: a) conferir a localização e as medidas do imóvel usucapiendo; b) conferir se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque, bem como, qual a numeração do registro ou transcrição; c) o imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? d) conferir se foram corretamente indicados nos autos os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Indicar quem são estas pessoas (confrontantes tabulares, confrontantes de fato e titulares do domínio), inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação; e) quanto aos confrontantes tabulares, quais os números da matrícula, registro ou transcrição? f) quanto aos confrontantes de fato, esclarecer a que título ocupam o móvel confrontante e se há documento relacionado à posse, inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação. g) todos os confrontantes foram citados para esta ação? 2. Deve o perito informar a respeito das pessoas e atos possessórios relacionados ao imóvel "sub judice", nos 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Deve o perito responder: a) se o imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b) se existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? Se o imóvel é cercado ou murado? Se há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? c) há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? d) quem está na posse do imóvel? Desde quando? e) se os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Se há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? f) em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? g) prestar outros esclarecimentos que entender úteis e oportunos à perfeita apreciação da ação. Caso a parte entenda que a perícia antecipada não se mostra necessária no atual momento processual, apresente justificativa para a sua não realização, inclusive apresentando quadro atualizado de todas as pessoas que devem ser citadas nos presentes autos (proprietário, confrontantes tabulares e de fato), qualificação e respectivos endereços, bem como indique as pessoas que eventualmente já tenham sido citadas, com menção à diligência realizada nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: VALERIA DOS SANTOS PATTO BRAITTI (OAB 338312/SP), VALERIA DOS SANTOS PATTO BRAITTI (OAB 338312/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO (OAB 180048/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO (OAB 180048/SP)

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Processo nº 1002404-78.2025.8.26.0568

ID: 293489734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002404-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

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Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas … Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas - Vistos. 1. Recebo o petitório de fls. 54/56 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria as alterações necessárias no sistema. 2. Trata-se de ação com pedido de anulação de ato administrativo. 3. Pugna a parte autora, em sede de tutela jurisdicional de urgência, pela suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração Ambiental (AIA), do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e da multa aplicada, bem como seja determinado à requerida que se abstenha em realizar qualquer registro administrativo de infração ou crime ambiental até o julgamento final da demanda. Alega a parte autora que é proprietário do imóvel localizado na Rua São Miguel, nº 52, nesta cidade. Em razão disso, foi notificado pela Prefeitura Municipal para construir muro e calçada defronte ao imóvel, sob pena de multa. Em cumprimento à determinação administrativa, o autor iniciou a limpeza do terreno, removendo entulhos e vegetação exótica (bambu). Aduz que apesar de a área estar classificada legalmente como urbana e não haver qualquer vegetação nativa ou Área de Preservação Permanente (APP) no local, a Polícia Ambiental embargou a obra, lavrou Auto de Infração Ambiental (AIA), apreendeu equipamentos e condicionou sua devolução à assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Ressaltou que não foi realizado laudo técnico, perícia ou apresentação de prova concreta de dano ambiental. 4. Nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. A narrativa autoral e os documentos juntados não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. Nesse sentido, no documento de fls. 30/33 foi indicado o fator de proteção que desencadeou o ilícito administrativo, em especial por se tratar de área no entorno de nascentes de olhos dágua perene, que são consideradas de Preservação Permanente. Ademais, os documentos de fls. 09/15 e 36/51 não são suficientes, pelo menos em sede de cognição não exauriente, para uma conclusão diversa. 5. Diante do exposto, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 6. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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Processo nº 1002404-78.2025.8.26.0568

ID: 317386494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002404-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

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Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas … Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas - Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o petitório de fls. 54/56 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria as alterações necessárias no sistema. 2. Trata-se de ação com pedido de anulação de ato administrativo. 3. Pugna a parte autora, em sede de tutela jurisdicional de urgência, pela suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração Ambiental (AIA), do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e da multa aplicada, bem como seja determinado à requerida que se abstenha em realizar qualquer registro administrativo de infração ou crime ambiental até o julgamento final da demanda. Alega a parte autora que é proprietário do imóvel localizado na Rua São Miguel, nº 52, nesta cidade. Em razão disso, foi notificado pela Prefeitura Municipal para construir muro e calçada defronte ao imóvel, sob pena de multa. Em cumprimento à determinação administrativa, o autor iniciou a limpeza do terreno, removendo entulhos e vegetação exótica (bambu). Aduz que apesar de a área estar classificada legalmente como urbana e não haver qualquer vegetação nativa ou Área de Preservação Permanente (APP) no local, a Polícia Ambiental embargou a obra, lavrou Auto de Infração Ambiental (AIA), apreendeu equipamentos e condicionou sua devolução à assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Ressaltou que não foi realizado laudo técnico, perícia ou apresentação de prova concreta de dano ambiental. 4. Nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. A narrativa autoral e os documentos juntados não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. Nesse sentido, no documento de fls. 30/33 foi indicado o fator de proteção que desencadeou o ilícito administrativo, em especial por se tratar de área no entorno de nascentes de olhos dágua perene, que são consideradas de Preservação Permanente. Ademais, os documentos de fls. 09/15 e 36/51 não são suficientes, pelo menos em sede de cognição não exauriente, para uma conclusão diversa. 5. Diante do exposto, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 6. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. Advogados(s): Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP) - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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Processo nº 1002404-17.2025.8.26.0168

ID: 276594211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-17.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENE JERONIMO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ BENITES RODRIGUES

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ADV: Ana Beatriz Benites Rodrigues (OAB 487272/SP) Processo 1002404-17.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Jeronimo Ferreira - (tópico final): Em face do exposto, para melhor afe… ADV: Ana Beatriz Benites Rodrigues (OAB 487272/SP) Processo 1002404-17.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Jeronimo Ferreira - (tópico final): Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002404-78.2025.8.26.0568

ID: 323557832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002404-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

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Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas … Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas - Relação: 0642/2025 Teor do ato: Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o petitório de fls. 54/56 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria as alterações necessárias no sistema. 2. Trata-se de ação com pedido de anulação de ato administrativo. 3. Pugna a parte autora, em sede de tutela jurisdicional de urgência, pela suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração Ambiental (AIA), do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e da multa aplicada, bem como seja determinado à requerida que se abstenha em realizar qualquer registro administrativo de infração ou crime ambiental até o julgamento final da demanda. Alega a parte autora que é proprietário do imóvel localizado na Rua São Miguel, nº 52, nesta cidade. Em razão disso, foi notificado pela Prefeitura Municipal para construir muro e calçada defronte ao imóvel, sob pena de multa. Em cumprimento à determinação administrativa, o autor iniciou a limpeza do terreno, removendo entulhos e vegetação exótica (bambu). Aduz que apesar de a área estar classificada legalmente como urbana e não haver qualquer vegetação nativa ou Área de Preservação Permanente (APP) no local, a Polícia Ambiental embargou a obra, lavrou Auto de Infração Ambiental (AIA), apreendeu equipamentos e condicionou sua devolução à assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Ressaltou que não foi realizado laudo técnico, perícia ou apresentação de prova concreta de dano ambiental. 4. Nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. A narrativa autoral e os documentos juntados não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. Nesse sentido, no documento de fls. 30/33 foi indicado o fator de proteção que desencadeou o ilícito administrativo, em especial por se tratar de área no entorno de nascentes de olhos dágua perene, que são consideradas de Preservação Permanente. Ademais, os documentos de fls. 09/15 e 36/51 não são suficientes, pelo menos em sede de cognição não exauriente, para uma conclusão diversa. 5. Diante do exposto, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 6. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. Advogados(s): Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP) Advogados(s): Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP) - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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Processo nº 1002404-72.2024.8.11.0005

ID: 257827571

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-72.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BERTOLINA ALVES XAVIER JACIRA CONCEICAO ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACIRA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EULINDA MARIA ALVES DA SILVA

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ELIZ REGINA SANTOS COZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002404-72.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JACIRA CONCEICAO ALVES, BERTOLINA ALVES XAVIER REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002404-72.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JACIRA CONCEICAO ALVES, BERTOLINA ALVES XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JACIRA CONCEICAO ALVES e BERTOLINA ALVES XAVIER em face de MUNICIPIO DE DIAMANTINO, todos qualificados nos autos. Narram as requerentes que no dia 17 de fevereiro 2022, as águas da chuva adentraram a residência da autora, atingiram toda mobília, causando desmoronamento, e levando inclusive a motocicleta e os 03 (três) cachorros da raça Pinscher do inquilino que residia no imóvel na data do fato Sr. Izaquiel Costa da Silva. Alegam, ainda, que o problema ocorreu em razão da ineficiência do sistema de drenagem e até mesmo a falta de “bueiros” para escoamento de águas da chuva na rua do imóvel da autora foi vítima de grandes prejuízos de ordens diversas, o imóvel quase foi levado para dentro do rio, ficando totalmente comprometida para moradia. Assim, requerem a condenação do requerido a indenizar os danos materiais decorrentes dos fatos alegados e danos morais. Primeiramente, cabe destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em apreço apresenta complexidade para tramitar neste juízo, uma vez que envolve questões relativas ao reconhecimento de danos ocasionados por insuficiência do sistema de escoamento de águas pluviais ou mesmo falta deste. Indene de dúvidas que isso exige um exame detalhado das condições e requisitos legais específicos, além da observância de normas e procedimentos que transcendem a esfera dos Juizados Especiais, especialmente considerando a necessidade de perícia técnica para apurar a ocorrência dos alegados danos e que estes advém da situação relatada. A realização de perícia é imprescindível para a análise das provas e para a formação do convencimento do juiz, o que está além das competências dos Juizados Especiais, que lidam com causas de menor complexidade. Nesse sentido, há precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR AJUSTADO E À EXECUÇÃO ADEQUADA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, relacionada à execução de contrato de prestação de serviços de construção. 2. Controvérsia estabelecida entre as partes sobre o valor ajustado e a qualidade da execução da obra, com alegações de defeitos na prestação dos serviços, que poderiam justificar deduções nos valores devidos. A resolução dessas questões demanda análise técnica detalhada, sendo necessária a realização de perícia in loco. 3. A natureza complexa do litígio, envolvendo aspectos técnicos específicos da construção, torna a prova pericial imprescindível para apurar adequadamente os fatos, uma vez que a simples apreciação documental e as alegações das partes são insuficientes para formar um juízo de valor seguro sobre a execução dos serviços e a eventual dedução de valores. 4. Reconhecida a complexidade da demanda, que exige a produção de prova pericial, configura-se a incompetência dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, é necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso provido para declarar a incompetência dos Juizados Especiais e extinguir o processo sem resolução de mérito. (N.U 1000694-25.2023.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) [grifou-se] Dessa forma, a fim de assegurar os direitos e garantias processuais pertinentes, é imperativo que a lide tramite na jurisdição adequada. No caso em apreço, a matéria em discussão, em razão da complexidade envolvida, nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, excede a competência do Juizado Especial Cível, impondo-se a tramitação do feito no juízo comum. Assim, considerando a incompetência deste juízo, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito com fulcro nos artigos 3º e 51, II da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários (Art. 54 da Lei 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002404-05.2021.4.01.4301

ID: 309565860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002404-05.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILCIMAR LOPES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002404-05.2021.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO GILCIMAR LOPES BEZERRA REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002404-05.2021.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO GILCIMAR LOPES BEZERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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