Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002404-11.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1002404-11.2024.8.26.0634"

Therezinha Ferreira De Castro x Rionorte Organizacao De Vendas Ltda - Me

ID: 321685912

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137841-85.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

RIONORTE ORGANIZACAO DE VENDAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONARDO SALES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO THE BONIFACIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0137841-85.2012.8.20.0001 Polo ativo THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0137841-85.2012.8.20.0001 Polo ativo THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO Advogado(s): MARCELO THE BONIFACIO Polo passivo RIONORTE ORGANIZACAO DE VENDAS LTDA - ME Advogado(s): DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO, LEONARDO SALES XAVIER Apelação Cível n.° 0137841-85.2012.8.20.0001. Apte/apdo: Espólio de Therezinha Ferreira de Castro. Advogado: Dr. Marcelo Thé Bonifácio. Apte/apda: Rionorte Organização de Vendas Ltda. - ME. Advogado: Dr. Daniel Alcides Ribeiro Araújo. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Rionorte Organização de Vendas Ltda. – ME e pelo Espólio de Therezinha Ferreira de Castro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, decorrente da venda em duplicidade de imóvel. A Rionorte alegou prescrição, ilegitimidade passiva e inexistência de dano indenizável. O espólio, por sua vez, recorreu exclusivamente para majorar o valor arbitrado a título de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: a) definir se está prescrita a pretensão indenizatória da parte autora; b) estabelecer se a empresa Rionorte possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e c) determinar se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas em responsabilidade contratual, conforme entendimento pacificado pelo STJ nos EREsp 1.280.825/RJ e EREsp 1.281.594/SP, não se verificando a prescrição no caso concreto, pois o prazo começou a fluir apenas quando a parte autora tomou ciência da venda em duplicidade, nos termos da teoria da actio nata. 4. A Rionorte possui legitimidade passiva ad causam, pois os documentos dos autos demonstram sua participação na negociação do imóvel, mesmo não sendo a legítima proprietária, sendo cabível a aplicação da teoria da aparência. 5. A sentença deve ser parcialmente reformada quanto ao valor da indenização por danos materiais, pois o montante originalmente fixado (Cr$ 25.000,00) revela-se irrisório e desatualizado, devendo ser substituído pelo valor venal atual do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido da Rionorte. Conhecido e provido o recurso do espólio. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 189, 205 e 206, § 3º, V; CPC, art. 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.06.2018; STJ, EREsp 1.281.594/SP, j. 15/05/2019; STJ, REsp 1707813/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/02/2018; TJRN, AC nº 0807224-19.2016.8.20.5124, Rel. Des. João Rebouças, j. 16/08/2023; TJGO, AC nº 0276112-48.2012.8.09.0044, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, j. 11/05/2020; TJSP, AC nº 1002404-91.2014.8.26.0462, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 11/06/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,por idêntica votação, em conhecer do recurso interposto pela parte demandada e lhe negar provimento, bem como conhecer do recurso interposto pela parte demandante e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Espólio de Therezinha Ferreira de Castro, bem como por Rionorte Organização de Vendas Ltda. - ME. em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais promovida pela primeira recorrente, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a demandada a reparar à autora, o valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais), devidamente atualizados. a) Recurso interposto Rionorte Organização de Vendas Ltda. – ME. Suscita a apelante, inicialmente, a prescrição da pretensão, eis que a negociação ocorreu no ano de 1984, enquanto que a presente ação somente foi ajuizada no ano de 2017. Também suscitam a sua ilegitimidade passiva, por entender que o verdadeiro causador do imbróglio foi a empresa de nome Solo Empreendimentos Imobiliários Ltda., legítimo responsável para responder pelos danos causados. Quanto ao mérito, aduzem, em síntese, que o pedido inicial resume-se a uma suposta venda em duplicidade do imóvel objeto do negócio, fato que não é de sua responsabilidade, pois “a época da celebração do contrato, em 1984, a Apelante desconhecia a existência da anterior alienação do bem, supostamente realizada pela empresa proprietária em 1980. Tal fato era de impossível conhecimento, considerando a precariedade dos registros imobiliários da época e a ausência de mecanismos de consulta e verificação de titularidade como os existentes atualmente” (Id 30394545 - Pág. 6). Reforçam que não agiram de má-fé quanto à venda ao apelado, não podendo ser responsabilizados por eventuais danos sofridos por este. Ao final, requerem o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar-se pela improcedência dos pedidos, afastando a indenização concedida. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30394549). b) Recurso interposto pelo Espólio de Therezinha Ferreira de Castro. Em suas razões, alega a parte apelante que, em 1984, o imóvel objeto dos autos foi adquirida pela de cujus, , sendo que, apenas em agosto de 2012, ao tentar realizar o traslado da titularidade, descobriu que o mesmo terreno já havia sido vendido pelo réu a terceiro, ainda em 1980. Defende que a pretensão inicial nunca foi pela anulação contratual, mas sim pela reparação dos danos, considerando a impossibilidade de aquisição do imóvel por erro imputável exclusivamente ao vendedor; Argumenta que o pedido de indenização foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor que corresponde às perdas, danos materiais e morais, ou, alternativamente, que deveria refletir o valor venal atualizado do imóvel, avaliado em R$ 17.494,81 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). Narra que o juiz a quo julgou parcialmente procedente a demanda de forma “citra petita”, condenando o réu apenas à devolução de valor irrisório (Cz$ 25.000,00 convertidos em R$ 9,09), sem considerar o pedido de indenização por perdas e danos. Ao final, requer seja acolhido o recurso para anular a sentença e determinar a realização de perícia sobre o valor venal atual do imóvel; subsidiariamente, seja reformada a sentença para condenar o recorrido ao pagamento da indenização no valor de R$ 80.000,00, ou alternativamente, em quantia correspondente ao valor venal atualizado do imóvel (R$ 17.494,81). Não foram ofertadas contrarrazões (Id 30394550). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO a) Recurso interposto Rionorte Organização de Vendas Ltda. – ME. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, SUSCITADA PELA RIONORTE. Alega inicialmente a apelante a prescrição da pretensão, por entenderem que se passaram mais de 10 (dez) anos entre a negociação e o ajuizamento da presente ação. Quanto ao tema, pairava dúvida no STJ em saber se o referido prazo seria o de 3 (três) anos do art. 206, § 3º, do Código Civil ou o 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendeu a Segunda Seção do STJ que “nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.” Segundo a Corte, o prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual (STJ - EREsp 1280825/RJ - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - j. em 27/06/2018). O entendimento da Segunda Seção foi ratificado pela Corte Especial que ,ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.281.594/SP, datado de 15/05/2019, consagrou, por maioria, à luz do art. 205 do Código Civil, o entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual – ver recentemente: STJ - AgInt no REsp 1841740/CE - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - j. em 17/02/2020. Assim, para o Superior Tribunal de Justiça, é de 10 (dez) anos o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual. No entanto, no presente caso, nos termos do art. 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Trata-se da teoria da actio nata. Nesse sentido, “o STJ possui posicionamento sedimentado na teoria da actio nata acerca da contagem do prazo prescricional. Isso porque ‘o surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão)’” (REsp 1347715/RJ, Terceira Turma, DJe 04/12/2014).” (STJ - REsp 1707813/RJ - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 27/02/2018). Com efeito, a parte demandante somente teve conhecimento da venda em duplicidade quando tentou transferir a titularidade do imóvel, no ano de 2012, descobrindo que este já era de propriedade de terceiro, de forma que o prazo prescricional no presente caso somente começa a fluir daquele momento. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RIONORTE Como se é por demais sabido, a ilegitimidade da parte, identificada como condição da ação, acaso verificada, tem o condão de gerar a carência desta, extinguindo-se o processo sem apreciação do mérito. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, observa-se que nos diversos documentos juntados pela parte demandante consta a logotipia da Rionorte, como no recibo Id 30392112 - Pág. 18 e o comprovante de quitação (Id 30392112 - Pág. 20). Validamente, os documentos acostados aos autos revelam que a apelante participou da negociação, mesmo que não fosse a verdadeira proprietária do imóvel, o que indica a sua legitimidade para responder por possíveis danos. Assim, por todos os elementos probantes indicados alhures, depreende-se que a apelante está diretamente vinculada ao contrato de promessa de compra e venda discutido nos autos. A jurisprudência desta Egrégia Corte é pacífica nesse sentido, informando que as empresas que auferem benefício econômico e que participam da negociação de um produto ou serviço no mercado, como é o caso, adquirem legitimidade para compor o polo passivo de demandas judiciais e respondem solidariamente por eventual defeito ou vício destes, submetendo-se à aplicação da teoria da aparência. Vejamos: “EMENTA: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SUSCITADA PELO RELATOR. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §2º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR ESCOL LTDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA APELANTE RESPONSÁVEL PELA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE SOMENTE COMEÇA A CORRER APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU DATA PREVISTA PELO AGENTE FINANCEIRO. AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 DO CDC E 423 DO CC. DIÁLOGO DAS FONTES NORMATIVAS. DIÁLOGO DE COERÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE. CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE FICAR CONDICIONADO A UMA DATA INCERTA E A DEPENDER DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONSUMIDOR-CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, V E XII; E 51, III E IV, DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA Nº 36 DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Os documentos acostados aos autos revelam que o empreendimento foi de responsabilidade de ambas as empresas, sendo possível a aplicação da teoria da aparência no caso concreto, sobretudo considerando que se trata o caso dos autos de relação de consumo.- Nos termos da Súmula nº 36, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça: “É abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que condiciona o início da contagem do prazo de entrega do bem à assinatura de contrato de financiamento bancário.” (TJRN - AC n.º 0807224-19.2016.8.20.5124 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 16/08/2023 - destaquei). Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O cerne do presente consiste em analisar a indenização por danos materiais concedida na sentença à parte autora, haja vista a caracterização da venda em duplicidade de imóvel objeto da negociação. Em exame acurado dos autos, constato desassistir razão à recorrente, pois o douto magistrado singular bem apreciou a matéria versada, dando à contenda o devido desate relativo a este ponto em específico. De fato, é possível se vislumbrar, diante das provas carreadas, que houve a venda do imóvel em duplicidade, sendo uma delas é datada de 1984, em favor da demandante. A outra, datada de janeiro de 1980, ou seja, em data anterior, em favor de Francisco Carlos Correia, conforme certidão de escritura pública juntada aos autos (Id 30392112 - Pág. 23). Portanto, toda a negociação com a demandante se deu quando o imóvel já se encontrava vendido para terceiro, caracterizando, sem sombra de dúvida, a venda em duplicidade. Assim, havendo duplicidade de negociações, somente a primeira presume-se legítima, conforme reconhecido por Acórdão desta Corte. Sabe-se que as condições de validade do negócio jurídico são três, expressamente previstas no art. 104 do Código Civil, cuja dicção trago abaixo: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei." Em detida e atenta análise do contrato, vê-se que o negócio celebrado com a demandante não preenche os requisitos genéricos previstos no diploma civilista vigente, notadamente porque o imóvel já se encontrava vendido. Para que haja a nulidade dos ajustes firmados entre as partes, deve restar comprovado que a expressão da vontade do contratante foi viciada por qualquer dos defeitos previstos nos arts. 138 e seguintes do Código Civil. De fato, a demandada não comprovou que seria a legítima a venda para a demandante, uma vez que o imóvel já fora repassado para terceiro anteriormente, de forma que jamais poderia ter vendido aquilo que, oficialmente, não era seu. Destarte, forçoso se concluir que não há nenhuma documentação anexada aos autos hábil por parte da demandada para considerar a validade da negociação com a demandante. Nos autos se encontra farta prova documental, não havendo necessidade de tergiversação para vislumbrar que a segunda negociação feita não possui legitimidade. Se houve, nesse caso, alguma possibilidade de ilícito penal, tal tema deve ser tratado na esfera própria. Dessa forma, observa-se que a demandante obteve sucesso em fazer prova do seu direito apresentando, para tanto, o preenchimento de todos os requisitos necessários. A demandada, por sua vez, não apresentou nenhuma documentação valida que lhes assegure a legitimidade para vender o bem. Nesse sentido: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, SALVO SE EXISTENTE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. POSIÇÃO SEDIMENTADA PELA SEGUNDA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARTE DEMANDADA QUE PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. NEGOCIAÇÃO COM TERCEIRO RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo posição do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.281.594/SP, consagrou, por maioria, à luz do art. 205 do Código Civil, o entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual (AgInt no REsp 1841740/CE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).- Encontra-se comprovada a negociação em duplicidade do mesmo imóvel, vez que reconhecida a venda anterior a terceiro por Acórdão desta Corte, motivo pelo qual se encontra presente o dever de indenizar”. (TJRN - AC n.º 0800673-75.2020.8.20.5126 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 09/08/2024 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PRETENDIDA NULIDADE DA SEGUNDA ALIENAÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - FALTA DE REGISTRO DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO - ESCRITURA DE REGISTRO DO IMÓVEL OUTORGADA EM NOME DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR A NULIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - DANO MATERIAL - VALOR A SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Presume-se a boa-fé daquele que adquire imóvel em que, na matrícula, não consta qualquer restrição. Logo, não há como impor ao terceiro adquirente a pecha de má-fé se o adquirente anterior não registrou a promessa de compra e venda na matrícula do imóvel. 2- Na hipótese, considerando que o Autor/Recorrente não formalizou o registro da Escritura de Compra e Venda quando adquiriu os lotes descritos na inicial, infere-se que a segunda alienação, registrada em nome da Recorrida Josiane Ribeiro Fontoura, é legal, eis que presumida a boa-fé daquele que adquire imóvel em que, na matrícula, não consta qualquer restrição. 3- Tendo em vista a comprovação da venda em duplicidade dos imóveis por parte da Imobiliária Recorrida, esta deve ser compelida a ressarcir os danos materiais sofridos pelo Apelante, de modo que a indenização deve corresponder ao valor atual de mercado dos lotes, o que deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença”. (TJMT – AC n.º 0011180-96.2015.8.11.0004 – Relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva - 2ª Câmara de Direito Privado - j. em 21/10/2020 – destaquei). b) Recurso interposto pelo Espólio de Therezinha Ferreira de Castro. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso da parte demandante resume-se ao valor relativo à indenização por danos materiais, o qual foi concedido na sentença no montante de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais), conforme descrito no termo de quitação. Cumpre ainda esclarecer que o pedido de nulidade da sentença não se justifica, pois trata-se de entendimento firmado pelo julgador a quo, inexistindo elementos nos autos que impliquem no descumprimento do procedimento ou em qualquer cerceamento de defesa. Assim, inexistem vícios dessa natureza na sentença e, mesmo que assim o fosse, apesar da possibilidade de nulidade do julgamento, tais temas podem ser apreciados diretamente nesta instância, em face do disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC. No entanto, o valor concedido não se adequa ao pedido de danos materiais formulado pela parte demandante. Ora, em consulta formulada a sites especializados, verifica-se que o montante de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais), devidamente atualizado, considerando as várias mudanças monetárias que ocorreram no Brasil até a implantação do Real é deveras ínfimo. Para atualizar esse valor até 2025, seria necessário aplicar a correção monetária pelo índice oficial de inflação acumulada desde 1994 até hoje, como o IPCA, usando ferramentas oficiais do Banco Central do Brasil ou calculadoras de correção monetária. Como o valor inicial convertido é muito pequeno, mesmo corrigido pela inflação, ele continuará sendo um valor muito baixo, de aproximadamente (cerca de R$ 9,09 – nove reais e nove centavos). Desta forma, a decisão mais coerente no sentido de, efetivamente, indenizar a parte demandante relativamente aos danos materiais suportados, é considerar o atual valor venal do imóvel, o qual, segundo a própria peça recursal, é de R$ 17.494,81 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VENDA DE IMÓVEL (LOTE) EM DUPLICIDADE. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR ATUAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM A TABELA DE VALORES DO MUNICÍPIO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1 – Como cediço, comprovada a venda de imóvel em duplicidade, o que ensejou prejuízos à parte autora, caracterizado o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais dele decorrentes, emerge, como consectário, o dever de indenizar. 2 – Nesse contexto, a indenização por danos materiais deve corresponder ao preço atual do imóvel objeto do litígio, de acordo com a tabela de valores de imóveis localizados no respectivo Município. 3 - Na hipótese destes autos em que o recurso de apelação é provido, resta afastada a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ - REsp 1708413/PR, DJe 01/04/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO - AC n.º 0276112-48.2012.8.09.0044 - Relator Desembargador Amaral Wilson de Oliveira - 4ª Câmara Cível - j. em 11/05/2020). “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar alegada em contrarrazões afastada. Valor do preparo restrito à insurgência manifestada no recurso. Entendimento desta Colenda Câmara. Contrato de compromisso de compra e venda firmado em 2006, com pagamento de valor à vista pelo autor, com previsão para setembro de 2010. Empreendimento entregue somente em 2013, sem, no entanto, a entrega do apartamento do autor, em razão de venda em duplicidade. Unidade que foi indevidamente vendida pela ré a terceiro. Construtora que comercializou o mesmo imóvel por duas vezes. Inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ, que envolve atraso na entrega da obra. Hipótese de ato ilício por parte da ré, que não procedeu à entrega do imóvel pago pelo autor. Precedentes. Interesse do consumidor no recebimento de unidade equivalente. Impossibilidade, com a conversão em perdas e danos. Condenação que deve ser referente ao valor atual do imóvel. Reparação integral do efetivo prejuízo. Devida a indenização por danos materiais porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador ante à injusta privação do uso do bem. Valor fixado a título de lucros cessantes que bem representa os frutos não auferidos pelo adquirente. Precedentes do STJ. Danos morais constatados na hipótese. Conduta que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Não entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pago à vista, tendo o consumidor permanecido sem informações a respeito por longo período. Indenização arbitrada em R$10.000,00 que deve ser mantida, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJSP - AC n.º 1002404-91.2014.8.26.0462 - Relator Desembargador Milton Carvalho - 36ª Câmara de Direito Privado - j. em 11/06/2020 - destaquei). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto por Rionorte Organização de Vendas Ltda. – ME, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), com fulcro no art. 85, §11 do CPC. No mesmo julgamento, conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo Espólio de Therezinha Ferreira de Castro para reformar parcialmente a sentença questionada, determinando o valor da indenização pelos danos materiais em R$ 17.494,81 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), permanecendo incólumes os demais termos da sentença proferida, inclusive quanto aos juros e correção monetária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002404-11.2024.8.26.0634"

Therezinha Ferreira De Castro x Rionorte Organizacao De Vendas Ltda - Me