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Processo nº 1002405-88.2018.4.01.3300

ID: 334350763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-88.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA MARIA CONSUELO FONTAN BARROS MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI SILVIA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR COSTA CAMPELO

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JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A POLO PASSIVO:MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BONIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LEI Nº 13.464/2017. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PARIDADE. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelações interpostas pela União e pela parte impetrante, bem como remessa necessária, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito dos impetrantes ao recebimento integral do BEPATA, até março de 2024, com pagamento das diferenças desde a impetração da ação. 2. A União sustenta que o BEPATA possui natureza pro labore faciendo, sendo devido exclusivamente aos servidores em atividade, e que o pagamento diferenciado aos inativos não afronta o princípio da paridade. Requer a denegação da segurança. 3. A parte impetrante, por sua vez, alega que o bônus possui caráter remuneratório e deve ser pago integralmente aos inativos com paridade, sem limitação temporal. 4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica do BEPATA e à possibilidade de extensão integral do benefício aos servidores inativos e pensionistas, com base no princípio da paridade. 5. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei nº 13.464/2017). 6. O pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 7. A ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 8. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei nº 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 9. A sentença, ao determinar o pagamento integral do BEPATA aos inativos até março de 2024, contrariou a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. 10. Apelação da União e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Apelação da parte impetrante não provida. Alegam a ausência de enfrentamento de jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a natureza jurídica do bônus, em especial quanto ao seu caráter geral e não vinculado à produtividade individual, até a edição do ato normativo previsto no §3º do art. 6º da referida Lei, o que, segundo afirmam, ainda não se concretizou. Sustentam que a matéria objeto do writ já foi decidida por este Tribunal, inclusive em ações coletivas, reconhecendo-se o direito de servidores inativos à percepção integral do bônus em paridade com os ativos, até a efetiva implementação dos critérios de aferição de desempenho institucional. Citam, como paradigma, os acórdãos proferidos nos autos dos processos n. 1004915-65.2018.4.01.3400 e n. 1009219-10.2018.4.01.3400, além de decisões monocráticas fundadas no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC. Requerem o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). 3. Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 4. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 5. Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 6. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 7. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002405-88.2018.4.01.3300

ID: 334350766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-88.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA MARIA CONSUELO FONTAN BARROS MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI SILVIA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR COSTA CAMPELO

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JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A POLO PASSIVO:MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BONIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LEI Nº 13.464/2017. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PARIDADE. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelações interpostas pela União e pela parte impetrante, bem como remessa necessária, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito dos impetrantes ao recebimento integral do BEPATA, até março de 2024, com pagamento das diferenças desde a impetração da ação. 2. A União sustenta que o BEPATA possui natureza pro labore faciendo, sendo devido exclusivamente aos servidores em atividade, e que o pagamento diferenciado aos inativos não afronta o princípio da paridade. Requer a denegação da segurança. 3. A parte impetrante, por sua vez, alega que o bônus possui caráter remuneratório e deve ser pago integralmente aos inativos com paridade, sem limitação temporal. 4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica do BEPATA e à possibilidade de extensão integral do benefício aos servidores inativos e pensionistas, com base no princípio da paridade. 5. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei nº 13.464/2017). 6. O pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 7. A ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 8. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei nº 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 9. A sentença, ao determinar o pagamento integral do BEPATA aos inativos até março de 2024, contrariou a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. 10. Apelação da União e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Apelação da parte impetrante não provida. Alegam a ausência de enfrentamento de jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a natureza jurídica do bônus, em especial quanto ao seu caráter geral e não vinculado à produtividade individual, até a edição do ato normativo previsto no §3º do art. 6º da referida Lei, o que, segundo afirmam, ainda não se concretizou. Sustentam que a matéria objeto do writ já foi decidida por este Tribunal, inclusive em ações coletivas, reconhecendo-se o direito de servidores inativos à percepção integral do bônus em paridade com os ativos, até a efetiva implementação dos critérios de aferição de desempenho institucional. Citam, como paradigma, os acórdãos proferidos nos autos dos processos n. 1004915-65.2018.4.01.3400 e n. 1009219-10.2018.4.01.3400, além de decisões monocráticas fundadas no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC. Requerem o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). 3. Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 4. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 5. Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 6. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 7. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002405-88.2018.4.01.3300

ID: 334350769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-88.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA MARIA CONSUELO FONTAN BARROS MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI SILVIA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR COSTA CAMPELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A POLO PASSIVO:MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BONIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LEI Nº 13.464/2017. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PARIDADE. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelações interpostas pela União e pela parte impetrante, bem como remessa necessária, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito dos impetrantes ao recebimento integral do BEPATA, até março de 2024, com pagamento das diferenças desde a impetração da ação. 2. A União sustenta que o BEPATA possui natureza pro labore faciendo, sendo devido exclusivamente aos servidores em atividade, e que o pagamento diferenciado aos inativos não afronta o princípio da paridade. Requer a denegação da segurança. 3. A parte impetrante, por sua vez, alega que o bônus possui caráter remuneratório e deve ser pago integralmente aos inativos com paridade, sem limitação temporal. 4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica do BEPATA e à possibilidade de extensão integral do benefício aos servidores inativos e pensionistas, com base no princípio da paridade. 5. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei nº 13.464/2017). 6. O pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 7. A ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 8. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei nº 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 9. A sentença, ao determinar o pagamento integral do BEPATA aos inativos até março de 2024, contrariou a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. 10. Apelação da União e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Apelação da parte impetrante não provida. Alegam a ausência de enfrentamento de jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a natureza jurídica do bônus, em especial quanto ao seu caráter geral e não vinculado à produtividade individual, até a edição do ato normativo previsto no §3º do art. 6º da referida Lei, o que, segundo afirmam, ainda não se concretizou. Sustentam que a matéria objeto do writ já foi decidida por este Tribunal, inclusive em ações coletivas, reconhecendo-se o direito de servidores inativos à percepção integral do bônus em paridade com os ativos, até a efetiva implementação dos critérios de aferição de desempenho institucional. Citam, como paradigma, os acórdãos proferidos nos autos dos processos n. 1004915-65.2018.4.01.3400 e n. 1009219-10.2018.4.01.3400, além de decisões monocráticas fundadas no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC. Requerem o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). 3. Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 4. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 5. Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 6. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 7. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002405-88.2018.4.01.3300

ID: 334350775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-88.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA MARIA CONSUELO FONTAN BARROS MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI SILVIA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR COSTA CAMPELO

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JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A POLO PASSIVO:MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BONIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LEI Nº 13.464/2017. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PARIDADE. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelações interpostas pela União e pela parte impetrante, bem como remessa necessária, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito dos impetrantes ao recebimento integral do BEPATA, até março de 2024, com pagamento das diferenças desde a impetração da ação. 2. A União sustenta que o BEPATA possui natureza pro labore faciendo, sendo devido exclusivamente aos servidores em atividade, e que o pagamento diferenciado aos inativos não afronta o princípio da paridade. Requer a denegação da segurança. 3. A parte impetrante, por sua vez, alega que o bônus possui caráter remuneratório e deve ser pago integralmente aos inativos com paridade, sem limitação temporal. 4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica do BEPATA e à possibilidade de extensão integral do benefício aos servidores inativos e pensionistas, com base no princípio da paridade. 5. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei nº 13.464/2017). 6. O pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 7. A ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 8. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei nº 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 9. A sentença, ao determinar o pagamento integral do BEPATA aos inativos até março de 2024, contrariou a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. 10. Apelação da União e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Apelação da parte impetrante não provida. Alegam a ausência de enfrentamento de jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a natureza jurídica do bônus, em especial quanto ao seu caráter geral e não vinculado à produtividade individual, até a edição do ato normativo previsto no §3º do art. 6º da referida Lei, o que, segundo afirmam, ainda não se concretizou. Sustentam que a matéria objeto do writ já foi decidida por este Tribunal, inclusive em ações coletivas, reconhecendo-se o direito de servidores inativos à percepção integral do bônus em paridade com os ativos, até a efetiva implementação dos critérios de aferição de desempenho institucional. Citam, como paradigma, os acórdãos proferidos nos autos dos processos n. 1004915-65.2018.4.01.3400 e n. 1009219-10.2018.4.01.3400, além de decisões monocráticas fundadas no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC. Requerem o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). 3. Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 4. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 5. Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 6. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 7. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002405-88.2018.4.01.3300

ID: 334350779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-88.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA MARIA CONSUELO FONTAN BARROS MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI SILVIA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR COSTA CAMPELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A POLO PASSIVO:MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BONIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LEI Nº 13.464/2017. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PARIDADE. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelações interpostas pela União e pela parte impetrante, bem como remessa necessária, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito dos impetrantes ao recebimento integral do BEPATA, até março de 2024, com pagamento das diferenças desde a impetração da ação. 2. A União sustenta que o BEPATA possui natureza pro labore faciendo, sendo devido exclusivamente aos servidores em atividade, e que o pagamento diferenciado aos inativos não afronta o princípio da paridade. Requer a denegação da segurança. 3. A parte impetrante, por sua vez, alega que o bônus possui caráter remuneratório e deve ser pago integralmente aos inativos com paridade, sem limitação temporal. 4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica do BEPATA e à possibilidade de extensão integral do benefício aos servidores inativos e pensionistas, com base no princípio da paridade. 5. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei nº 13.464/2017). 6. O pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 7. A ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 8. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei nº 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 9. A sentença, ao determinar o pagamento integral do BEPATA aos inativos até março de 2024, contrariou a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. 10. Apelação da União e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Apelação da parte impetrante não provida. Alegam a ausência de enfrentamento de jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a natureza jurídica do bônus, em especial quanto ao seu caráter geral e não vinculado à produtividade individual, até a edição do ato normativo previsto no §3º do art. 6º da referida Lei, o que, segundo afirmam, ainda não se concretizou. Sustentam que a matéria objeto do writ já foi decidida por este Tribunal, inclusive em ações coletivas, reconhecendo-se o direito de servidores inativos à percepção integral do bônus em paridade com os ativos, até a efetiva implementação dos critérios de aferição de desempenho institucional. Citam, como paradigma, os acórdãos proferidos nos autos dos processos n. 1004915-65.2018.4.01.3400 e n. 1009219-10.2018.4.01.3400, além de decisões monocráticas fundadas no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC. Requerem o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). 3. Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 4. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 5. Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 6. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 7. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Luis Eduardo Pesutto x Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me

ID: 317711472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010941-56.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO PESUTTO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAROT IMOBILIáRIA ME

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

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JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

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GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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Processo 1010941-56.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Eduardo Pesutto - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me - Vistos. Os presentes embargos não comportam a… Processo 1010941-56.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Eduardo Pesutto - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me - Vistos. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que a parte embargante não se deu ao trabalho de apontar. Os presentes embargos têm, em realidade, nítida feição infringente do julgado, o que só é possível em circunstâncias muito específicas, do que não se cogita na espécie. A parte interessada quer transformar os declaratórios não em meio cabível de integração de possíveis eivas da decisão, mas em recurso que tem por escopo a modificação do entendimento externado pelo Juízo a respeito do tema em discussão. Só que os declaratórios não se prestam a essa finalidade. Ademais, Aduz o embargante que a sentença foi omissa por não analisar o pedido de produção de perícia grafotécnica. A alegação não prospera. A sentença embargada fundamentou a improcedência do pedido no fato de que a ré comprovou a devolução parcial da caução por meio do termo de quitação, cujo valor probante não foi elidido pelo autor. Ao proferir julgamento de mérito com base no conjunto probatório dos autos, o juízo entendeu pela desnecessidade da prova pericial ou, mais importante, por sua incompatibilidade com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A realização de perícia técnica complexa, como a grafotécnica, via de regra, é incompatível com esses princípios, afastando a competência do Juizado Especial quando a prova se mostra imprescindível ao deslinde da causa. O ponto crucial, no entanto, é a conduta processual do próprio autor. Conforme comprovado pela ré em sua contestação, a existência e o teor do documento de fls. 44 já eram de conhecimento do autor antes mesmo do ajuizamento desta demanda, tendo sido o documento apresentado em outros processos judiciais entre as partes. Ciente da controvérsia central sobre a autenticidade da assinatura e da provável necessidade de uma perícia para dirimi-la, o autor optou, por sua livre escolha, ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível, foro este reconhecidamente limitado quanto à produção de provas complexas. Ao fazer tal escolha, o autor assumiu o ônus e as limitações de sua estratégia processual. Configura comportamento contraditório a parte que, após escolher um rito processual simplificado, vem, somente após uma decisão de mérito desfavorável, arguir a nulidade do feito pela impossibilidade de se realizar prova complexa, cuja necessidade já era previsível. A parte não pode se beneficiar de sua própria torpeza ou de uma estratégia processual que se revelou infrutífera. Ademais, o documento de quitação de fls. 44 possui assinatura com firma reconhecida por semelhança em cartório. Embora tal reconhecimento não possua a mesma força probante do reconhecimento por autenticidade, ele gera uma presunção relativa de veracidade, cabendo a quem alega a falsidade o ônus de produzir prova robusta em contrário3.A mera impugnação genérica, desacompanhada de outros elementos probatórios compatíveis com o rito do Juizado, mostrou-se insuficiente para desconstituir o documento, como bem concluiu a sentença. Pelo exposto, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP)

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Processo nº 1002409-51.2025.4.01.3601

ID: 311200660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002409-51.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002409-51.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002409-51.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 19 (dezenove) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 2ª 1002408-66.2025.4.01.3601 107700000023 77056204024917137 2ª 1002409-51.2025.4.01.3601 107700000023 77056204020510810 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002406-96.2025.4.01.3601

ID: 311201852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-96.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002406-96.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002406-96.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA SEGURADORA, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 16 (dezesseis) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002407-81.2025.4.01.3601

ID: 311202133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002407-81.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002407-81.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002407-81.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 17(dezessete) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 1002408-66.2025.4.01.3601

ID: 311203661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002408-66.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002408-66.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002408-66.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 18(dezoito) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 2ª 1002406-96.2025.4.01.3601 107700000023 77056204033278589 2ª 1002407-81.2025.4.01.3601 107700000023 77056204031534476 2ª 1002408-66.2025.4.01.3601 107700000023 77056204024917137 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em substituição legal

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