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Processo nº 1002431-26.2025.8.26.0224

ID: 337581157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002431-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BENTO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002431-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Clovis Bento Romano - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c com Ação Consigna… Processo 1002431-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Clovis Bento Romano - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c com Ação Consignatória com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente proposta por CLOVIS BENTO ROMANO em face de BANCO PAN S/A, com pedido de liminar para que sejam obstados os procedimentos de cobrança da Ré e, subsidiariamente, pela consignação de valores parcial ou total, a fim de purgar a mora contratual (fls. 1/18). Documentos acompanharam a inicial às fls. 19/51. Restou indeferidos os benefícios de gratuidade de justiça em favor do Autor, ao final, ratificado em sede recursal (fls. 52/53 e 67/75). Deferido o parcelamento de custas processuais em 5 vezes (fls. 76), com recolhimento da primeira parcela pelo Autor às fls. 79/81. É o breve relatório, passo a decidir. A antecipação da tutela somente é admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não se verificam elementos ensejadores para a concessão da providência pretendida. Não verifico presente a probabilidade de direito quanto à suspensão da exigibilidade dos termos contratuais pactuados livremente entre as partes, não tendo sido comprovado pelo(a) autor(a) o quanto alegado neste sentido, ao passo que, eventual prejuízo financeiro estaria abarcado por eventual ação de ressarcimento e demais prejuízos materiais a serem delineados ao longo do presente. Nesse sentido, em sede de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbram elementos probatórios mínimos à pretensão da parte. Consoante se observa, o Autor pretende impor à Ré a revisão do contrato de financiamento de veículo livremente pactuados entre as partes, para fins de readequar a taxa de juros à média de mercado. Por um lado, observa-se a pactuação da avença contando com juros remuneratórios no importe de 3,39% a.m. e 49,19% a.a., por outro, defende o Autor a apuração do saldo pela suposta taxa média de mercado de 1,40% a.m.. Com efeito, admite-se a possibilidade de revisão dos juros previstos em contrato, eventualmente, compatibilizando-se com as taxas médias praticadas, conforme informações do BACEN. Nesse sentido, anteriormente eram fixados os limites percentuais às taxas praticadas, entre 150% a 300% da taxa média, todavia, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de sua inaplicabilidade, sendo que a análise de abusividade compete ao Juízo, condicionando-se as circunstâncias do caso concreto. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Tecidos tais esclarecimentos, não se vislumbraria em sede de cognição sumária a probabilidade de direito no pleito da parte, diante da taxa de juros remuneratórios praticada pela Ré, que sequer ultrapassaria 2,5x a suposta média de mercado indicada pela parte. Outrossim, necessário asseverar que a constatação cobrança acima da média de mercado não representaria por si só abusividade, uma vez que a média não poderia ser considerado limite, justamente por ser média, um mero referencial, tudo sob pena de ingresso de revisões contratuaisad aeternumno Poder Judiciário. Assim, não basta o simples ingresso em Juízo para se obstar o(a) réu(ré) de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado; é preciso que haja fortes indícios quanto à abusividade das cláusulas contratuais. Demais disso, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado sem que haja qualquer indício de recusa do(a) réu(ré) no recebimento das parcelas. Por sua vez, também não há razão para que as parcelas contratadas sejam consignadas integralmente, devendo estas permanecerem sendo quitadas no tempo e modo previstos no negócio jurídico. No mais, se por um lado é direito do(a) autor(a) pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do(a) réu(ré) usar os instrumentos que a lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado. Anote-se, por fim, o teor da Súmula 380 do C. STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Não bastasse, não vislumbro o perigo de dano e prejuízo ao resultado útil do processo, uma vez que a parte sequer comprovou a iminência de tomada de medidas de cobrança pela Ré, que ensejariam a configuração de mora do Autor, muito menos comprovou a pré-existência de ação de busca e apreensão do bem, com condão de prejudicar o objeto ora pretendido. De todo modo, cumpre anotar que a pretensão do(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado da lide, uma vez que parte da premissa de abusividade das parcelas, representando conclusão inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) réu(ré). Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Assim,indefiro a tutela de urgência. Por conseguinte, aguarde-se o recolhimento da integralidade das parcelas referentes às custas processuais, consoante os termos da decisão de fls. 76. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 5046252-65.2024.8.08.0024

ID: 277289955

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5046252-65.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELECZANE ZULMIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5046252-65.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INTERESSADO: ELECZANE ZULMIRA LIMA COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE VILA VELHA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por ELECZANE ZULMIRA LIMA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE VILA VELHA, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados nos autos, objetivando revogação de Ato Administrativo de reclassificação no processo seletivo para contratação temporária de pedagogos Edital 40/2024. Relata-se em síntese na inicial sob ID 54158367, que: a) é professor atuante há anos na Rede Estadual, candidatou-se ao processo seletivo para contratação temporária de pedagogos (Edital 40/2024); b) Apesar de apresentar toda a documentação exigida, foi reclassificado para a última posição sob a justificativa de inconsistência na qualificação do sistema do PASEP, mesmo já estando cadastrado no banco de dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos; c) a exigência de nova apresentação desses dados contraria a Lei Federal 13.726/2018, que proíbe a solicitação de documentos já disponíveis em bancos oficiais; d) comprovou a regularidade de sua inscrição no PASEP por meio da carteira de trabalho e do E-Social, evidenciando que a reclassificação foi indevida e desconsiderou informações previamente registradas e verificáveis; e) requer a concessão da assistência judiciária gratuita; f) concessão de medida liminar para que seja afastado o Ato Administrativo que impediu o Impetrante de participar do Ato de Escolha de Vagas. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferida Decisão no ID 54208621, deferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Manifestação do EES, no ID 61638769, onde aduz: a) a impetrante não finalizou a pesquisa na plataforma do e-social, portanto a documentação acostada não demonstra a veracidade dos fatos preenchidos; b) impossibilidade de revisão do mérito administrativo pela via judicial, tendo em vista a vinculação do edital Malote Digital no ID 62157571, informando que foi interposto agravo de instrumento, onde fora deferido o pedido de suspensão dos efeitos da decisão de ID 54208621. Petição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 62219042, para informar que a intervenção do órgão não se faz necessária. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Cumpre esclarecer que o Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, sempre que esse for violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de função pública. Trata-se de uma ação de natureza mandamental, que visa afastar atos ilegais sem a necessidade de dilação probatória. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Meirelles (1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". Para a impetração do Mandado de Segurança, é essencial que o direito líquido e certo esteja comprovado de plano, ou seja, que sua existência possa ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída. Ademais, o cabimento dessa ação exige a demonstração de que o ato impugnado decorre de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De maneira subsequente, frisa-se que o controle judicial dos atos administrativos se limita à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade administrativa confere à autoridade competente a prerrogativa de decidir conforme critérios técnicos e normativos, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, inexistindo violação a direito líquido e certo, a ingerência do Judiciário nos atos administrativos se mostra indevida, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO EXAME. INSCRIÇÃO. 1. A revisão judicial de atos administrativos se restringe ao controle da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo nos casos de atos devidamente fundamentados e localizados dentro dos limites legais. 2. Nos termos do edital analisado (item 1.2.3), o participante aprovado na primeira fase do Revalida das edições de 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 tem direito à inscrição na segunda fase de 2024/1. 3. Hipótese em que, comprovada a aprovação do impetrante na primeira etapa do exame, em 2023/1, e demonstrado que a autoridade coatora impediu sua inscrição na segunda fase, deve ser concedida a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF 4ª R.; RemNec 5001903-91.2024.4.04.7114; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 18/02/2025; Publ. PJe 18/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. O recorrente alega que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) instaurou processo administrativo por suspeita de fraude na obtenção da CNH, culminando na sua cassação, sem que houvesse comprovação de irregularidade. Requer a anulação da decisão administrativa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a legalidade do procedimento administrativo que cassou a CNH do recorrente, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (II) definir se há fundamento para a condenação do Detran/MT ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade do procedimento, não sendo possível a revisão do mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade, conforme a Súmula nº 665 do STJ. 4. No caso concreto, não há comprovação de que o recorrente obteve sua CNH por meio fraudulento, uma vez que ele apresentou documentos que atestam sua participação regular nas aulas teóricas e práticas, com registros no sistema do Detran. 5. A cassação do documento com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, viola os princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ampla defesa. 6. A anulação da CNH ocorreu quase cinco anos após sua emissão, o que reforça a ausência de elementos sólidos para justificar a medida extrema adotada pela Administração Pública. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a cassação da CNH, por si só, não configura ofensa extrapatrimonial, pois decorreu de processo administrativo regularmente instaurado, sem demonstração de abuso ou arbitrariedade por parte da Administração. 8. A insatisfação com a decisão administrativa não basta para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. lV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial de atos administrativos se limita à análise da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A cassação de CNH com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de legitimidade dos atos administrativos. 3. A anulação de CNH sem comprovação inequívoca de irregularidade caracteriza ilegalidade, ensejando a nulidade do procedimento administrativo. 4. A mera cassação da CNH, sem prova de abuso ou arbitrariedade da Administração Pública, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CTB, art. 263, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 665. (JECMT; RInom 1017062-13.2024.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameAção proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a concessão de licenças médicas negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à concessão de licença para tratamento de saúde, com base em atestados médicos particulares, em face da negativa do DPME. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total para o trabalho nos períodos reclamados, corroborando a decisão do DPME. 4. A competência do Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito das decisões do DPME, que agiu dentro da legalidade. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa do DPME, baseada em perícia oficial, prevalece sobre atestados médicos particulares. 2. O controle judicial dos atos administrativos é restrito à legalidade, não abrangendo o mérito. Legislação Citada: Lei nº 10.261/1968, art. 191, 193Decreto nº 29.180/1988, art. 5º, 22Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019837-35.2018.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1036166-83.2022.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002431-28.2019.8.26.0453; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002431-28.2019.8.26.0453; Pirajuí; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; Julg. 21/02/2025) Ao analisar detidamente os autos, constata-se que o Ato Administrativo foi elaborado em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A Administração Pública, ao conduzir o processo seletivo, agiu dentro de sua competência e nos limites das normas previamente estabelecidas, garantindo a observância dos critérios objetivos previstos no certame. Dessa forma, não há indícios de irregularidade que justifiquem a invalidação ou modificação do ato impugnado. Haja vista, haver previsão explícita sobre os documentos necessários à investidura ao cargo, conforme descrito no Edital 40/2024: 9.5 - Quando convocado para participar da 2ª etapa, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia legível dos documentos abaixo: (…) IV - Qualificação Cadastral do PIS/PASEP emitida pelo endereçoeletrônico http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/resultadoqualificacao.xhtml. O candidato deverá inserir o número exato ao emitido na comprovação solicitada no inciso III, informar o nome completo registrado no CPF (sem acentos) e imprimir o print da tela constando a informação: “Os dados estão corretos”; 9.7 - Na hipótese do não atendimento ou não apresentação da documentação completa prevista no subitem 9.5 (exceto incisos XVII e XIX ao XXVIII), o candidato será RECLASSIFICADO. Cumpre ressaltar, que a vinculação ao edital é princípio fundamental dos concursos e seleções públicas, assegurando a igualdade de tratamento entre os candidatos e a previsibilidade das regras. Qualquer alteração posterior sem fundamento jurídico comprometeria a segurança jurídica e a credibilidade do certame. Assim, a decisão administrativa pautou-se nos critérios previamente definidos, não cabendo revisão por mera insatisfação do candidato. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do STJ, “o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância” (RMS n. 59.202/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019). 2) A não apresentação da documentação expressamente prevista no edital do processo seletivo implica não comprovação do tempo de experiência profissional no serviço público. 3) Recurso desprovido. (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5022898-45.2023.8.08.0024,Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,Classe: APELAÇÃO CÍVEL,Assunto: Inscrição / Documentação, Data: 31/Jul/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXCLUSÃO DO CERTAME POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EDITAL COMO LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela antecipada, determinou a reintegração da candidata ao concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal, regido pelo Edital 001/2023. A decisão recorrida permitiu que a candidata prosseguisse nas etapas do certame, mesmo sem ter apresentado todas as certidões exigidas para a fase de investigação social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de apresentação tempestiva de certidões negativas de antecedentes criminais, conforme exigido pelo Edital 001/2023, justifica a exclusão da candidata do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Em concursos públicos, o edital é considerado a "lei do concurso", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A estrita observância de suas disposições assegura a isonomia entre os participantes e o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o descumprimento de exigências editalícias, como a apresentação intempestiva de documentos, autoriza a exclusão do candidato, independentemente de justificativas supervenientes. 5 - A flexibilização das regras editalícias, permitindo que a candidata apresente documentos fora do prazo previsto, comprometeria a objetividade do certame e abriria precedentes para que outros candidatos em situação similar buscassem tratamento diferenciado, o que é vedado pelos princípios de igualdade e impessoalidade na Administração Pública. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 69.589/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/3/2023. STJ, RMS 61.957/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019. TJES, Embargos de Declaração Cível Ap – Reex, 024130447279, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DJe 19/10/2022. (Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5014160-09.2024.8.08.0000,Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 05/Dec/2024) Por fim, não se verifica, no caso concreto, qualquer afronta a direitos subjetivos do impetrante que justifique a retificação do Ato Administrativo. A Administração Pública, ao agir no exercício de seu poder discricionário ou vinculado, deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, o que foi observado na condução do certame. Dessa forma, inexistindo violação normativa ou desvio de finalidade, não há razões para a anulação ou retificação do ato impugnado. Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante e, via reflexa, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §2º, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0008393-55.2025.8.17.9000

ID: 257079314

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0008393-55.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAMS FERNANDES SEGUINS DE OLIVEIRA

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0008393-55.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0008393-55.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0058764-84.2007.8.17.0001 AUTORIDADE COATORA: 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital IMPETRANTE: Lúcia Maria de Moura (OAB/PE 52.294) PACIENTE: Williams Fernandes Seguins de Oliveira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira DECISÃO TERMINATIVA A advogada Dra. Lúcia Maria de Moura (OAB/PE 52.294) impetrou a presente ordem de habeas corpus liberatório em favor de Williams Fernandes Seguins de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em face da manutenção da prisão preventiva nos auto do processo nº 0058764-84.2007.8.17.0001. Afirma que o paciente foi condenado a pena de 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois dias) de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, como incurso nas penas do art.214 c/c o art. 224 alínea "a" e artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro, esclarecendo que o mesmo é portador de cardiopatia, hipertensão e diabetes e que “as Condições Precárias dos presídios, superlotados e com infraestrutura insuficiente, podem não oferecer as condições necessárias para o tratamento eficaz de doenças crônicas. A alimentação inadequada, a falta de atividades físicas e o estresse constante podem piorar a saúde de pessoas com problemas cardíacos”, pugnando, liminarmente, pela expedição de Alvará de Soltura “tendo em vista a questão de saúde com risco irreversível da sua vida e a ilegalidade da detenção por falta de emissão de carta guia”. A inicial veio acompanhada de exames e receituários médicos (ID 46985378 e 46985379 e 46985380) Verificando que a impetrante não instruiu o presente mandamus com cópia da decisão, ora hostilizada, à vista das alterações trazidas pela resolução Nº 395 de 30/03/2017, que instituiu o novo Regimento Interno deste Sodalício determinei, a teor do disposto no parágrafo único do art. 303, do RITJPE, a intimação do impetrante, a fim de sanar a irregularidade apontada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do pedido mandamental (ID 47017516). Ocorre que a impetrante não procedeu a juntada da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, conforme certidão de ID 47538995. É certo que constitui obrigação da impetrante instruir o feito com as informações suficientes a seu julgamento. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em atribuir ao impetrante a responsabilidade de instruir o pedido de habeas corpus com os elementos necessários ao conhecimento dos fatos articulados, de forma a possibilitar a análise dos argumentos jurídicos expostos, não cabendo ao Poder Judiciário suprir tais vícios na demanda heróica. O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o rito do remédio constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade suscitada, o que não se verifica nos presentes autos. Nessa senda, colaciono os seguintes julgados do referido Tribunal Superior, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE DROGAS E ARMAS. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. ÔNUS DA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 2. A teor da jurisprudência deste Tribunal Superior, a apreensão, em poder dos réus, de quilos de drogas, armas de fogo, embalagens e petrechos, além de fotografias e vídeos, nos quais os acusados portam armas e torturam um indivíduo constituem motivos idôneos para a imposição da cautela extrema ao paciente. 3. Quanto à suposta ausência de vínculo associativo entre os réus, nota-se que a denúncia não foi colacionada aos autos, conquanto seja primordial para o deslinde da controvérsia. A natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória - ônus do qual os impetrantes não se desincumbiram. 4. Nos termos da orientação desta Corte Superior, não há falar em falta de contemporaneidade, se o mandado de prisão ainda não foi cumprido. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 945.158/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO ADEQUADA DO WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus, formulado com a alegação de vícios processuais e a ausência de documentação necessária à análise da controvérsia, especificamente a falta da cópia integral do acórdão impugnado. A parte busca a reforma da decisão que não conheceu do habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de prova pré-constituída para o processamento do habeas corpus; (ii) a admissibilidade do habeas corpus como via adequada para reiteração de pedido já analisado em recurso anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, cabendo à parte impetrante instruir adequadamente o processo com documentos essenciais à análise do pedido. A ausência de cópia do acórdão "meritório" impugnado inviabiliza o conhecimento do writ. (Precedentes: EDcl no HC 701.933/SP; AgRg no HC 647.927/RS). 4. A reiteração de pedido em habeas corpus, sem apresentar novos fundamentos ou elementos que justifiquem a alteração do entendimento anterior, não é admitida, sendo considerada inadequada para discussão de matéria já apreciada em recurso especial anterior. (Precedentes: AgRg no HC 762.206/MG; AgRg no RHC 166.833/SC). 5. A decisão monocrática está em conformidade com a orientação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que exige a apresentação de documentos necessários ao julgamento do habeas corpus e não admite a reiteração de pedidos com a mesma causa de pedir. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no HC n. 825.217/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 12/12/2024.) In casu, o pleito da impetrante é de deferimento de prisão domiciliar ao paciente e de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão em face da ausência da Carta de Guia, fazendo-se imprescindível ao conhecimento da questão a juntada aos autos do interior teor do referido decisium, o que não se desincumbiu, a impetrante, em acostar. Ademais, compulsando os presentes autos e em consulta ao SEEU – Sistema de Eletrônico de Execução Unificado, constato que nos autos do processo de execução n.º 1002431-93.2025.8.17.4001 no qual se executa a pena da Ação Penal NPU 0058764-84.2007.8.17.0001 a impetrante protocolizou petição datada de 11/04/2025 pugnando pela concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, pendente de apreciação pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto), sendo de se concluir que conhecer da matéria na presente via implica em supressão de instância. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 150, inciso XIII[1], e 309[2], ambos do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, negando-lhe seguimento. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente decisão arquive-se co9m baixa definitiva. Cumpra-se. Recife, 14 de abril de 2025. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora [1] Art. 150 – São atribuições do relator: (...) XIII - indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal nos casos previstos na legislação processual; (...) [2] Art. 309. Quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

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Processo nº 5042937-29.2024.8.08.0024

ID: 256072971

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042937-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLYSMANN RODRIGUES ARANTES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5042937-29.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLYSMANN RODRIGUES ARANTES REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MACHADO RIBEIRO - ES28644 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KLYSMANN RODRIGUES ARANTES, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o retorno do candidato para o certame do concurso público Edital 01/2023 – SEJUS/ES, de 20 de julho de 2023. Sustenta, na Petição Inicial de ID 52714607, que: a) A parte autora é candidata do Concurso Público regido pelo Edital 01/2023 – SEJUS/ES, de 20 de julho de 2023, para ingressar na vaga de Agente Penitenciário do Estado do Espírito Santo, onde foi eliminado do certame em fase de investigação social; b) O candidato foi considerado inapto na fase de investigação social, haja vista que omitiu a existência dos processos n°s: 0004010-57.2020.8.08.0012, 0016134-71.2018.8.08.0035 e 0016178-90.2018.8.08.0035 e Boletim Unificado nº 36348461, de modo a haver a contraindicação do candidato com base no subitem 8.1 e item 10 da FIC e subitens 3.4 e 3.11 do referido Edital de convocação; c) A parte autora interpôs recurso administrativo, sendo este indeferido sob justificativa de haver conduta não compatível com a corporação, com base na Instrução Normativa nº 004/2024 – IN 004/2024, sendo mantida a eliminação do candidato; d) a medida para a contraindicação do candidato para o certame é desproporcional e ilegal, haja vista que apresentou todas as certidões negativas, comprovando não possuir qualquer condenação penal em seu desfavor; e) requer a concessão do pedido liminar, determinando o retorno do candidato para o certame; f) seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos de ID 52714612 a 52714629. Decisão no ID 52734101 indeferindo o pedido de tutela provisória e deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Petição do autor no ID 54459543 requerendo prosseguimento do feito, com o julgamento antecipado do mérito. Contestação no ID 55264341, alegando, em suma que: a) A vinculação do edital abrange não somente os candidatos, como também a Administração Pública; b) No momento da inscrição do certame, o candidato deve tomar conhecimento de todas as normas e condições estabelecidas no referido edital, das quais, não poderá alegar o desconhecimento das informações, ali contidas; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao apontar que a omissão de informações, requisitadas pelo edital, na fase de investigação social ou de sindicância de vida pregressa, enseja a eliminação do candidato do concurso público, sendo prevista, em edital, a contraindicação nas hipóteses de omissão de informações solicitadas; d) conforme o entendimento do Superior Tribunal Federal, os critérios estabelecidos pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, haja vista de interferência do Princípio dos Três Poderes, onde o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não destoa deste entendimento; e) O autor foi considerado INAPTO devido à omissão no subitem 8.1 e item 10, haja vista que não citou os processos 0004010-57.2020.8.08.0012, Violência Doméstica Lei Maria da Penha, 0016134-71.2018.8.08.0035, Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal e 0016178-90.2018.8.08.0035, Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal e Boletim Unificado nº 36348461, registrado em 04/06/2018 às 09:49h, crimes contra a pessoa: descumprimento da medida protetiva. Réplica no ID 62013510, por meio da qual aponta que: a) o ato praticado pela autoridade administrativa fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; b) não há causa extintiva, modificativa e impeditiva de direito, de modo que requer a procedência dos pedidos autorais. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. DECIDO: O presente caso comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, sendo a questão litigiosa apenas de direito, não se faz necessária a produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Há de se frisar, primeiramente, que nas ações relacionadas a tratativa de certames públicos, ocorre a vinculação da administração, bem como do candidato que deseja prestar tal concurso. Como se sabe, o controle judicial dos atos administrativos se limita à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade administrativa confere à autoridade competente a prerrogativa de decidir conforme critérios técnicos e normativos, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, inexistindo violação a direito líquido e certo, a ingerência do Judiciário nos atos administrativos se mostra indevida, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A corroborar deste entendimento, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO EXAME. INSCRIÇÃO. 1. A revisão judicial de atos administrativos se restringe ao controle da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo nos casos de atos devidamente fundamentados e localizados dentro dos limites legais. 2. Nos termos do edital analisado (item 1.2.3), o participante aprovado na primeira fase do Revalida das edições de 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 tem direito à inscrição na segunda fase de 2024/1. 3. Hipótese em que, comprovada a aprovação do impetrante na primeira etapa do exame, em 2023/1, e demonstrado que a autoridade coatora impediu sua inscrição na segunda fase, deve ser concedida a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF 4ª R.; RemNec 5001903-91.2024.4.04.7114; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 18/02/2025; Publ. PJe 18/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameAção proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a concessão de licenças médicas negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à concessão de licença para tratamento de saúde, com base em atestados médicos particulares, em face da negativa do DPME. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total para o trabalho nos períodos reclamados, corroborando a decisão do DPME. 4. A competência do Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito das decisões do DPME, que agiu dentro da legalidade. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa do DPME, baseada em perícia oficial, prevalece sobre atestados médicos particulares. 2. O controle judicial dos atos administrativos é restrito à legalidade, não abrangendo o mérito. Legislação Citada:Lei nº 10.261/1968, art. 191, 193Decreto nº 29.180/1988, art. 5º, 22Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1019837-35.2018.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1036166-83.2022.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002431-28.2019.8.26.0453; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002431-28.2019.8.26.0453; Pirajuí; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; Julg. 21/02/2025) Sendo assim, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos somente é admitida quando houver flagrante constatação de ilegalidade, de modo que não é permitida a avaliação/reavaliação de aspectos relacionados à conveniência e oportunidade. Não por acaso, o STJ é claro ao apontar: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Fixados estes pontos, é pertinente esclarecer que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) ilegalidade no ato administrativo impugnado, consistente na eliminação do Requerente do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 – SEJUS/ES, de 20 de julho de 2023, na fase de investigação social. Ainda que os processos judiciais tombados sob os números 0004010-57.2020.8.08.0012, 0016134-71.2018.8.08.0035 e 0016178-90.2018.8.08.0035 e Boletim Unificado nº 36348461 não tenham reflexos de maneira imediata na esfera penal do candidato, a análise da vida pregressa e idoneidade moral deste são elementos que devem estar alinhados com os princípios da Administração Pública. Em outras palavras, caberia ao candidato informar que tais processos existiram (ou existem), ainda que o desfecho tenha sido a não condenação, independente do motivo. Evidente que a omissão de apresentação de informações pertinentes às solicitações exigidas no subitem 15.2 do referido certame (vide Edital de ID 52714622), são motivos mais que suficientes para a justa eliminação do candidato, demonstrando que tal atitude configura violação expressa da moralidade administrativa, cuja transparência com a administração é requisito para aferimento de conduta moral e social do candidato. Inclusive, chama a atenção o fato de todos os processos e o Boletim de Ocorrência serem relacionados à supostos atos de violência doméstica, o que torna relevante para a averiguação da idoneidade moral do candidato, motivo pelo qual não poderia o Autor ter omitido tais circunstâncias. Diante destas razões, constata-se que o ato praticado (contraindicação na fase de investigação social) está de acordo com a vinculação ao edital, bem como, com os ditames legais que regem a investigação social, não havendo o que se falar em ilegalidade do ato. Sobre esse assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, já se manifestou em outras oportunidades sobre casos análogos, conforme ementas as seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES E ENVOLVIMENTO COM AÇÕES DELITUOSAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender ato administrativo de eliminação de candidato do concurso público para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar, determinando sua reintegração ao certame. Agravo interno interposto pelo candidato contra decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A controvérsia envolve a validade da exclusão do candidato na fase de investigação social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público em razão de omissão de informações relevantes e de envolvimento com ações delituosas na fase de investigação social; (ii) verificar se a exclusão violou direitos fundamentais ou normas do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público, que possui força normativa e vincula tanto os candidatos quanto a Administração, prevê, nos itens 20.4 e 20.5, "a", a eliminação de candidatos que omitirem informações relevantes ou que apresentarem envolvimento com ações delituosas, ainda que não configuradas em inquérito ou processo penal. 4. A investigação social não se limita à verificação de antecedentes criminais, abrangendo também a análise da idoneidade moral e do comportamento irrepreensível do candidato, conforme disposto no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 3.196/1978. 5. O candidato omitiu informações sobre ocorrência policial envolvendo substância entorpecente encontrada com um terceiro e sobre prisão em flagrante pelo crime de receptação, configurando quebra de confiança e incompatibilidade com as exigências éticas da carreira policial. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer a legitimidade da eliminação de candidatos em fase de investigação social por omissão de informações relevantes, independentemente de condenação penal definitiva, considerando as peculiaridades do cargo e a necessidade de conduta irrepreensível. 7. A manutenção do candidato no certame pode implicar prejuízo ao erário, dada a possibilidade de gastos com curso de formação e eventual incompatibilidade com as exigências do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O ato administrativo que elimina candidato em fase de investigação social com base em omissão de informações relevantes ou envolvimento com ações delituosas, conforme previsão expressa no edital, é válido e não configura violação de direitos fundamentais. 2. A investigação social em concursos públicos destinados a carreiras policiais abrange a análise da conduta moral e da idoneidade do candidato, ainda que não haja condenação penal transitada em julgado. 3. O edital é a lei do concurso público, vinculando candidatos e Administração, sendo vedada sua flexibilização em prejuízo dos critérios previamente estabelecidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.021, § 2º; Lei nº 3.196/1978, art. 9º, inciso XI, e art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 56.376/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2018, DJe 13.11.2018. (Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5017156-77.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Concurso para servidor, Data: 27/Mar/2025) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado do concurso público para o Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 01/2022, em razão de contraindicação na fase de investigação social. O agravante sustenta que sua eliminação foi indevida, alegando inexistência de antecedentes criminais e violação ao princípio da presunção de inocência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, por omissão de informações relevantes, encontra respaldo na legislação e no edital do concurso; e (ii) analisar se a eliminação configura violação ao princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eliminação de candidatos em concurso público na fase de investigação social é admitida pela jurisprudência, desde que prevista em lei e no edital, especialmente para cargos de segurança pública, nos quais se exige idoneidade moral e conduta irrepreensível. 4. O artigo 9º, XI, da Lei Estadual nº 3.196/78 estabelece a necessidade de aprovação na investigação social, com comprovação de idoneidade moral, comportamento irrepreensível e conduta ilibada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 560.900 (repercussão geral), firmou tese no sentido de que restrições para ingresso em concurso público devem estar previstas em lei, sendo possível a exigência de requisitos mais rigorosos para funções de segurança pública. 6. O edital do certame previa expressamente a possibilidade de eliminação do candidato por prestação de informações inverídicas ou inexatas na fase de investigação social, conforme item 20.4 do edital. 7. No caso concreto, a eliminação do agravante decorreu de sua omissão em informar fatos relevantes, como sua participação societária em empresa ativa e a existência de processos judiciais em que figura como parte. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais reconhece que a omissão de informações relevantes na fase de investigação social justifica a eliminação do candidato do certame, não se limitando apenas à existência de antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público para a Polícia Militar do Espírito Santo na fase de investigação social é legítima quando baseada na omissão de informações relevantes exigidas pelo edital. 2. O princípio da presunção de inocência não impede a Administração Pública de exigir idoneidade moral e comportamento irrepreensível para o ingresso em carreiras de segurança pública. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.196/78, art. 9º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 560.900, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 06.08.2009; STJ, AgInt no RMS 63.110/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 01.06.2020; STJ, RMS 62.509/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.03.2020; TJES, AI nº 5009524-68.2022.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, Segunda Câmara Cível, j. 17.09.2023. (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5016720-21.2024.8.08.0000, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Inscrição/ Documentação, Data: 20/Mar/2025) Portanto, restando evidente a legalidade que reveste o ato administrativo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante dos fatos narrados e das provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dodisposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com base no disposto no artigo 496 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Estado Do Pará x Jurandir Fontinele Duo

ID: 338136384

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800218-53.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

JURANDIR FONTINELE DUO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800218-53.2025.8.14.0066 Requerente Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Castanheira, BE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800218-53.2025.8.14.0066 Requerente Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-250 Requerido Nome: JURANDIR FONTINELE DUO Endereço: BR 230, KM 180, a 50 km da Faixa, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ESTADO DO PARÁ, em face de JURANDIR FONTINELE DUO. Relata, em síntese, a inicial que o requerido praticou infração ambiental no imóvel rural, localizado no Município de Uruará, na BR 230 Km 180 Norte, a 50 Km da Faixa, Zona Rural, tendo sido constatada atividades de supressão ambiental de 373,00ha de florestas ou demais formas de vegetação nativa, em setembro de 2020, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. A infração foi registrada nos Autos de Infração nº AUT-1-S/22-01-00512 em 19/01/2022, além da lavratura do Termo de Embargo TEM-1-S/22-01-00259, de 19/01/2022. O autor requer, em medida liminar: A decretação de indisponibilidade dos bens da parte demandada, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reparação de parte do dano material causado; Para efetivar essa decisão, que V. Exa. bloqueie os recursos financeiros do réu via SISBAJUD, RENAJUD, além da inclusão do mesmo no CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS; A imposição ao réu da OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em abster-se de promover qualquer tipo de exploração ou atividade econômica sobre a área irregularmente desmatada, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento; SUSPENSÃO OU PERDA DE FINANCIAMENTO E INCENTIVOS FISCAIS com fundamento na Resolução do Banco Central nº 3.545/2008 e conforme determinam os incisos II e III do art. 14 da Lei nº 6.938/1981, ante a ausência de regularidade ambiental e fundiária; Seja AUTORIZADO a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área e que obstem a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; Seja DEFERIDA as medidas de indisponibilidade de bens e bloqueio, nos termos do art. 927 do CPC/2015. São pedidos finais: a condenação à indenização aos danos ambientais ou reflorestamento da área; condenação ao pagamento de indenização por danos morais e sociais. Eis o relato. DECIDO. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Ação isenta de custas, conforme previsão art. 18 da lei 7.347/1985. II. TUTELA PROVISÓRIA: A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC). Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Examinando o acervo que acompanha o pedido, ainda que por um juízo de cognição sumária, não vislumbro indícios da existência de periculum in mora. Explico, os danos supostamente praticados pelo ofensor, datam de 2020, de maneira que, não foram acostados elementos novos que demonstrassem uma prática reiterada ou atual dos fatos, não havendo indícios da contemporaneidade e da necessidade de intervenção judicial neste momento processual. Ademais, quanto às medidas restritivas, de indisponibilidade de bens, bloqueio de recursos financeiros; suspensão de incentivos fiscais, não há elementos concretos de dilapidação patrimonial, para deferimento dos requerimentos. Sigo a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – INSURGENCIA DO AGRAVANTE QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – AFASTAMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . Constatada a realização de desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental, escorreitas as medidas impostas pelo Juízo de Primeiro Grau no que se refere abstenção de novas explorações para se evitar a continuidade da lesão ao meio ambiente. 3. A medida de indisponibilidade de bens, para fins de garantia de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação do patrimônio pelo causador do dano, o que não restou comprovado no caso. 4 . Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002431-07.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE – INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL – RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO – DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO CABIMENTO DA MEDIDA – SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E INCENTIVOS FISCAIS EVENTUALMENTE CONCEDIDOS AO REQUERIDO – MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA – NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . 2. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível a averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se almeja a reparação de danos ambientais. 3. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano . (TJMT. N.U. 1020666-90 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator Dr . GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023). 4. A ordem de suspensão da participação em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, além de não se tratar de matéria com urgência necessária que pudesse autorizar o seu deferimento, cuida-se de medida excessiva, especialmente na atual fase processual, de cognição não exauriente. 5 . Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019446-86.2023.8 .11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024) Pelo exposto, e considerando a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida, INDEFIRO, neste momento, a medida liminar pleiteada. III. PROVIDÊNCIAS PARA PROSSEGUIMENTO: Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 03 de novembro de 2025, às 11:15 horas, a ser realizada de forma mista, por meio do link abaixo: Clique para ingressar na reunião Em razão das possibilidades disponibilizadas pelo Juízo para viabilizar a realização da extensa pauta de audiências da Comarca, considerando que as partes poderão participar pessoalmente da audiência, em caso de qualquer atraso, problemas no acesso ou não comparecimento neste Fórum ou na sala virtual no horário designado, sem justa causa, será certificada a ausência e as consequências estipulas em lei. Este juízo conta com a colaboração dos patronos das partes para que a audiência ocorra no horário determinado, com acesso de todos os atores necessários ao ato, com base no princípio da lealdade, cooperação, busca pela celeridade processual e afins. Ficam as partes, desde já, advertidas de que: a) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com possibilidade de aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); c) a referida audiência poderá ser cancelada desde que, expressamente, ambas as partes manifestem desinteresse na composição consensual, manifestação esta que deverá ser feita, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º); d) não obtida a conciliação, a parte requerida poderá contestar a ação, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da mesma (art. 335, I e II do NCPC), sob pena de revelia. Intime-se a parte requerente. Cite-se/Intime-se a parte requerida. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000016-02.2025.8.11.0026

ID: 275654507

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000016-02.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000016-02.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por Yann … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000016-02.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza em face do Município de Arenápolis/MT, Éderson Figueiredo, Aroldo Soares de Oliveira Filho, Diosdete Gomes Pinheiro, Ednilson Martins Barbosa, Ermerson Silva da Cunha, Galdino Gomes de Paula, Hermínio de Sousa Amaral, Nivaldo Antonio dos Santos, Rosimeire Tania da Silva Gonçalves de Meira e Valdemar Pinheiro dos Santos, os quais figuram no polo passivo na qualidade de litisconsortes necessários, por serem os responsáveis diretos pela aprovação e sanção das Leis Municipais nº 1.786/2024 e nº 1.788/2024. Os autores alegam, em síntese, que as referidas leis fixaram novos subsídios para os agentes políticos municipais – Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores – para o quadriênio 2025/2028, promovendo aumentos significativos e em desconformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente por terem sido sancionadas nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o que, segundo sustentam, configura hipótese de nulidade de pleno direito. Aduzem, ainda, que os aumentos aprovados extrapolam os índices inflacionários acumulados no período e foram promovidos em ano eleitoral, ferindo também o disposto no art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), além de afrontarem os princípios da moralidade, legalidade e razoabilidade. Requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos das mencionadas leis, notadamente quanto ao pagamento dos subsídios majorados, e, ao final, a declaração de nulidade dos atos normativos, com restituição dos valores recebidos indevidamente ao erário público. Em manifestação de id. 182327038, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM requereu sua admissão nos autos da Ação Popular na qualidade de amicus curiae. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo deferimento da antecipação da tutela. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. A Lei n. 4.717/1965, que regula a ação popular, disciplina que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Ainda, de acordo com o art. 2º da referida lei, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. A saber: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Ocorre que a doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a ação popular não pode contestar leis ou atos normativos em tese, apenas normas de efeitos concretos. Explica-se. De acordo com Hely Lopes Meirelles, em sua obra “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, “dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as consequências imediatas de sua atuação – como a que desapropria bens, a que concede isenções, a que desmembra ou cria Municípios, a que fixa limites territoriais, e outras dessa espécie. Tais leis só o são em sentido formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos, e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse por elas lesado: mas é incabível a ação popular contra a lei em tese”. Além disso, conforme entendimento de Marçal Justen Filho, “a ação popular não é meio para o controle em abstrato da constitucionalidade de atos legais” e, por isso, o “ato impugnado por meio de ação popular deve ter sido praticado por agente público no exercício de competência administrativa” (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 1196). Prosseguindo, no julgamento do ED-AgR RE 956322 RS, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pelo fato de que se admite o controle difuso de constitucionalidade, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, podendo ser deduzido como questão prejudicial. No caso vertente, os dois dispositivos legais que se pretende a declaração de nulidade (id. 180162657 e 180162658) se caracterizam como lei em tese, e não como ato administrativo de efeitos concretos que individualmente revisaria os valores recebidos pelos agentes políticos. É importante observar que a alegação de inconstitucionalidade da lei e consequente pedido de anulação não é simples causa de pedir, mas é o próprio fim da ação, o afastamento da lei do mundo jurídico. Outrossim, é evidente que não se pode utilizar a ação popular como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), sob pena de usurpação da competência da Tribunal de Justiça para decidir sobre o controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais e municipais. Dessa forma, em se admitindo a aplicação dos efeitos pretendidos com a presente ação, poderia ocorrer uma indevida ampliação do rol de legitimados para a propositura de ADI. Ainda, caso fosse acolhido o pedido de nulidade das normas legais que fixaram os subsídios dos agentes políticos, estaria surgindo um efeito erga omnes pela aplicação do art. 18 da Lei n. 4.717/1965, o que reforça a inadequação da via eleita. Aliás, o entendimento acima transcrito tem sido observado nas jurisprudências, inclusive oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DE VEREADORES - LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, a ação popular não é a via adequada para impugnar lei em tese, como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, ensejando a extinção do feito na origem, com base no efeito translativo do recurso. 2. Nos termos do art. 5º LXXIII da CR/88 deverá ser garantido ao autor da ação popular a isenção ao pagamento das custas processuais e ônus sucumbenciais”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.045580-4/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 04/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO LEGISLATIVO SUPOSTAMENTE VICIADO. QUESTIONAMENTO DE LEI EM TESE NO BOJO DA AÇÃO POPULAR. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Descabe o manejo de ação popular para postular a anulação de lei aprovada perante o legislativo municipal, com base em supostas irregularidades ocorridas em sua tramitação e prejuízos que podem vir a ser causados a partir de sua redação. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento iterado no sentido de que ação popular ou ação civil pública não são aptas ao questionamento de leis em tese, com efeitos erga omnes, tendo em vista a impossibilidade de servirem como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Caso concreto no qual o demandante defende, em realidade, a inconstitucionalidade formal objetiva da Lei Municipal impugnada, bem como a possibilidade, em tese, de o diploma legal acarretar prejuízos à municipalidade. A finalidade precípua da demanda é a anulação de diploma legal de efeitos gerais do ordenamento jurídico, objeto que é reservado à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), da qual a ação popular não é sucedânea. Queda-se evidente a inadequação da ação popular para os fins buscados pelo autor, de modo que a demanda não preenche os requisitos para seu prosseguimento pois, na hipótese, somente caberia o manejo da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. O acolhimento da preliminar aventada pelo Ministério Público é medida que se impõe, a fim de extinguir o feito em razão da inadequação da via eleita, sem julgamento do mérito, quedando-se prejudicado o agravo de instrumento. ACOLHIDA A PRELIMINAR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO”. (Agravo de Instrumento, Nº 70082062076, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-02-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NULIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DE LEI EM TESE – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ORIGEM SEM JULGAMENTO DE MÉRITO Descabe o ajuizamento de ação popular contra lei em tese, motivo pelo qual se impõe a extinção da demanda de origem por inadequação da via eleita, mediante a aplicação do efeito translativo em sede de agravo de instrumento. (N.U 1002431-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Dessa forma, ainda que o pedido principal não seja o controle de constitucionalidade da norma, este acaba sendo atingido por via reflexa. Apesar da contestação dos dispositivos legais estar pautada na contrariedade no que concerne aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, também está diretamente relacionada com a Constituição Federal, a qual prevê diretrizes para todas as demais leis do país. Diante o exposto, com fulcro no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Sem custas e honorários, na forma do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 19, da Lei 4.717/1965). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, devidamente certificado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 5003080-39.2025.8.08.0024

ID: 260687219

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003080-39.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELQUERSON CUNHA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5003080-39.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WELQUERSON CUNHA DE MORAES IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por WALQUERSON CUNHA DE MORAES, em face do ato atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a revogação de ato administrativo que inabilitou o impetrante no processo seletivo para Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2025. Relata-se em síntese na inicial de ID 62112501, que: a) o impetrante, Policial Militar de Praças Combatentes – QPMP - C, interpôs Mandado de Segurança, com a finalidade de permancer no processo seletivo para Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2025; b) todos os militares interessados na participação, do referido certame, deveriam estar com a inspeção de saúde regular em dia, até a data de 31/08/2024, conforme §1º do art. 14 da Lei Complementar nº 911/2019 e do item 4.6 da Diretriz nº 002/2024; c) o impetrante não foi convocado, tempestivamente, para a realização da inspeção de saúde regular, sendo este, requisito indispensável para a participação do certame, conforme BSPM nº: 017 de 08.10.2024; d) a última convocação se deu em 17/01/2019 (BGPM n 003) e sua regularização a contar de 25/06/2019 (BGPM n 027, de 05.07.2019), sendo que, a Autoridade Coatora, deveria ter convocado o impetrante para a realização da inspeção em até seis meses antes do término ( §3º do art. 35 da Portaria nº 706- R (IRAS) de 13.06.2017), ou seja, 25/05/2022, de maneira que possibilitaria o ingresso do autor no devido processo de promoção; e) esteve preso de 13/05/2022 a 09/08/2024, conforme (BGPM n 023, de 10.06.20222) e (BGPM n 034, de 22.08.2024); f) a Polícia Militar poderia tê-lo escoltado para a realização da regularização de inspeção de saúde no Hospital da Polícia Militar, motivo pelo qual, houve violação flagrante ao princípio da legalidade, razoabilidade e falha da administração pública; g) requer a nulidade do Anexo ao BSPM nº: 0417, de 08/10/2024 que negou a homologação do Impetrante a inscrição do Processo Seletivo do Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2025 e, com efeito, que se garanta a continuidade de sua participação nas etapas subsequentes do processo seletivo sob análise; h) requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial de ID 49859184 veio acompanhada de documentos. Decisão no ID 62199797, indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Manifestação do EES, sob ID 62922647, onde aponta: a) que na data de 31/08/2024 o impetrante se encontrava com a situação de saúde irregular, de maneira que não preenchia requisito previsto no art. 16, inciso III da LC nº 911 de 26.04.2019; b) a última inspeção de saúde do autor, que havia sido convocado para tal, constatou sua aptidão a contar de 25/06/2019, contudo, o vencimento de aludidal avaliação se deu em 25/06/2023, onde, posteriormente o militar realizou nova inspeção, sendo considerado apto a contar de 09/10/2024, data posterior ao encerramento do prazo do CHS/2024 (31/08/2023), motivo pelo qual, o impetrante, na ocasião, estaria com a saúde irregular; c) as juntas militar tem como objetivo, realizar trabalhos técnicos e periciais de maneira a verificar e atestar a aptidão do integrantes para o desempenho do serviço militar estadual, tendo em vista a situação do impetrante no período descrito de 13/05/2022 a 09/08/2024, este ficou impedido de continuar com o programa regular de inspeção de saúde; d) Não cabe ao judiciário intervir no mérito administrativo, como pretendido pelo impetrante, haja vista que o ato administrativo preenche todos os requisitos exigidos em lei para tanto. Petição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sob ID 62978504, informando que no caso em tela não há motivo justificado para sua intervenção. Relato do impetrante, no ID 63192350, que: a) interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência; b) conforme decisão no ID 62199797, o magistrado fundamenta que resta dúvidas acerca da obrigatoriedade de submissão do Agravante a inspeção de saúde, durante o período em que se encontrava preso; c) Não há previsão legal para que o militar preso não deva ser convocado para a regularização de inspeção de saúde; d) Violação clara ao princípio da legalidade e falha da administração pública, haja vista que é fundamental o entendimento e que a administração pública somente pode embasar os seus atos pautada na lei, não cabendo autonomia de vontade, desse modo, houve mora da Polícia Militar quanto ao momento de convocação, resultando no prejuízo para o impetrante e o impossibilitando de estar até a data do encerramento das alterações, 31/08/2024, com a inspeção em dia; e) Requer a concessão da tutela antecipada para a participação do referido processo seletivo de habilitação para sargento, tendo em vista a comprovação de dano irreparável ao processo. Malote Digital no ID 63860127, informando o indeferimento do Agravo de Instrumento. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. A parte autora requer a continuidade no processo seletivo de Curso de Habilitação de Sargento, tendo recebido a negativa da Policia Militar, haja vista que não estava com a inspeção de saúde em dia. Ocorre que o caso em tela versa sobre dois pontos principais, a não habilitação do militar no certame tendo em vista a situação de saúde irregular e, a não convocação para realização de regularização em tempo hábil, tendo em vista que a parte autora se encontrava presa no período de 13/05/2022 a 09/08/2024. Cumpre esclarecer que o mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, sempre que esse for violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de função pública. Trata-se de uma ação de natureza mandamental, que visa afastar atos ilegais sem a necessidade de dilação probatória. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Meirelles (1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". Para a impetração do mandado de segurança, é essencial que o direito líquido e certo esteja comprovado de plano, ou seja, que sua existência possa ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída. Ademais, o cabimento dessa ação exige a demonstração de que o ato impugnado decorre de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De maneira subsequente, frisa-se que o controle judicial dos atos administrativos se limita à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade administrativa confere à autoridade competente a prerrogativa de decidir conforme critérios técnicos e normativos, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, inexistindo violação a direito líquido e certo, a ingerência do Judiciário nos atos administrativos se mostra indevida, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO EXAME. INSCRIÇÃO. 1. A revisão judicial de atos administrativos se restringe ao controle da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo nos casos de atos devidamente fundamentados e localizados dentro dos limites legais. 2. Nos termos do edital analisado (item 1.2.3), o participante aprovado na primeira fase do Revalida das edições de 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 tem direito à inscrição na segunda fase de 2024/1. 3. Hipótese em que, comprovada a aprovação do impetrante na primeira etapa do exame, em 2023/1, e demonstrado que a autoridade coatora impediu sua inscrição na segunda fase, deve ser concedida a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF 4ª R.; RemNec 5001903-91.2024.4.04.7114; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 18/02/2025; Publ. PJe 18/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. O recorrente alega que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) instaurou processo administrativo por suspeita de fraude na obtenção da CNH, culminando na sua cassação, sem que houvesse comprovação de irregularidade. Requer a anulação da decisão administrativa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a legalidade do procedimento administrativo que cassou a CNH do recorrente, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (II) definir se há fundamento para a condenação do Detran/MT ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade do procedimento, não sendo possível a revisão do mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade, conforme a Súmula nº 665 do STJ. 4. No caso concreto, não há comprovação de que o recorrente obteve sua CNH por meio fraudulento, uma vez que ele apresentou documentos que atestam sua participação regular nas aulas teóricas e práticas, com registros no sistema do Detran. 5. A cassação do documento com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, viola os princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ampla defesa. 6. A anulação da CNH ocorreu quase cinco anos após sua emissão, o que reforça a ausência de elementos sólidos para justificar a medida extrema adotada pela Administração Pública. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a cassação da CNH, por si só, não configura ofensa extrapatrimonial, pois decorreu de processo administrativo regularmente instaurado, sem demonstração de abuso ou arbitrariedade por parte da Administração. 8. A insatisfação com a decisão administrativa não basta para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. lV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial de atos administrativos se limita à análise da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A cassação de CNH com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de legitimidade dos atos administrativos. 3. A anulação de CNH sem comprovação inequívoca de irregularidade caracteriza ilegalidade, ensejando a nulidade do procedimento administrativo. 4. A mera cassação da CNH, sem prova de abuso ou arbitrariedade da Administração Pública, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. --------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CTB, art. 263, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 665. (JECMT; RInom 1017062-13.2024.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameAção proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a concessão de licenças médicas negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à concessão de licença para tratamento de saúde, com base em atestados médicos particulares, em face da negativa do DPME. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total para o trabalho nos períodos reclamados, corroborando a decisão do DPME. 4. A competência do Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito das decisões do DPME, que agiu dentro da legalidade. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa do DPME, baseada em perícia oficial, prevalece sobre atestados médicos particulares. 2. O controle judicial dos atos administrativos é restrito à legalidade, não abrangendo o mérito. Legislação Citada:Lei nº 10.261/1968, art. 191, 193Decreto nº 29.180/1988, art. 5º, 22Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1019837-35.2018.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1036166-83.2022.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002431-28.2019.8.26.0453; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002431-28.2019.8.26.0453; Pirajuí; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; Julg. 21/02/2025) Todavia, o controle judicial dos atos administrativos é plenamente cabível quando houver ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Nessas situações, o Judiciário não substitui a Administração em suas decisões, mas deve-se verificar, primeiramente, se a atuação do ente público respeitou os princípios constitucionais e normativos aplicáveis. Assim, embora não possa interferir na discricionariedade do administrador, o Poder Judiciário pode anular atos que extrapolam os limites da legalidade, garantindo que a administração pública atue conforme o ordenamento jurídico e em prol do interesse público, o que ao meu ver, não é o caso deste processo. O Anexo II do BSPM nº 015 de 06/09/2024, em sua redação, aponta que se trata de uma etapa eliminatória, com requisitos claros e objetivos, vejamos: 9.7 A primeira etapa, de caráter eliminatório, consiste na inscrição, dentro do prazo estipulado, dos Cabos interessados em participar do certame e que, na data de encerramento das alterações, atendam aos requisitos do art. 16 da LC nº 911/2019, a saber: q) Estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação castrense; 9.16 A inscrição do candidato implicará no pleno conhecimento das presentes instruções e sua concordância integral com os termos e condições determinados por esta Diretriz e pela legislação pertinente Diante das informações contidas, de maneira expressa no certame, não cabe a utilização da máquina pública para a discussão de elementos já pré-estabelecidos nos atos administrativos. Isso ocorre porque a discricionariedade administrativa confere ao gestor público a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de suas decisões, dentro dos limites da lei, sem que o Judiciário substitua sua análise por juízo próprio de valor. Dessa forma, não cabe ao magistrado adentrar no mérito administrativo para questionar escolhas políticas ou estratégicas inerentes à gestão pública. De maneira semelhante, a jurisprudência aponta: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do STJ, “o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância” (RMS n. 59.202/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019). 2) A não apresentação da documentação expressamente prevista no edital do processo seletivo implica não comprovação do tempo de experiência profissional no serviço público. 3) Recurso desprovido. (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5022898-45.2023.8.08.0024, Magistrado: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Inscrição / Documentação, Data: 31/Jul/2024) APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – PROMOÇÃO DE MILITAR – SAÚDE IRREGULAR NA DATA DE VERIFICAÇÃO DO REQUISITO – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – PREVALÊNCIA SOBRE A INSPEÇÃO QUADRIENAL – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – REEXAME PREJUDICADO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 16, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 911/19 expressamente preleciona que no processo de seleção do CHS o militar deverá ter sua saúde inspecionada, com o intuito de comprovar a sua aptidão para o serviço, cuja data-base é dia 31 de agosto de cada ano de abertura do certame (art. 14, §1º, da LCE nº 911/19). 2. Mesmo que o prazo de validade das inspeções promovidas de forma periódica pela Junta Médica Militar seja de quatro anos, a superveniência de situação que altere a condição anteriormente verificada, ensejadora do afastamento temporário do agente para tratamento de saúde, conduz à necessidade de novo exame também para o cumprimento do requisito relativo à promoção. 3. O fato de a incapacidade ser temporária, o que também se verificou em relação aos demais militares igualmente excluídos do quadro de acesso, somente corrobora a legalidade do ato impugnado, posto que a lei não traz nenhuma ressalva quanto à duração do período da incapacidade, ao contrário, exige a comprovação da aptidão para o serviço no dia 31 de agosto (art. 14, §1º, da LCE nº 911/19), o que, inequivocamente, não ocorreu no caso concreto. 4. Não cabe nenhuma interpretação extensiva do Judiciário, sob pena violar a legalidade, a vinculação ao edital e a isonomia. 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, denegando a segurança pleiteada pelo impetrante. Reexame prejudicado. Data: 22/Mar/2024 (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0000315-25.2021.8.08.0024, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: Curso de Formação - Data: 22/Mar/2024) Prosseguindo, ao analisar a portaria Nº 706-R, de 13.06.2017, é importante esclarecer que as Juntas Militares, tem como objetivo, realizar a verificação periódica das aptidões dos Policiais Militares, sendo uníssono, que: Art. 33 A chamada à inspeção de saúde para fins de regularização da situação militar (RSM) tem por finalidade atestar que o policial militar, que não obedeceu à chamada para inspeção no prazo previsto no art. 32, encontra-se “apto” para o serviço. Parágrafo único A aptidão declarada pela Junta na regularização da situação militar não possui qualquer efeito retroativo, tendo validade da data da inspeção e até a próxima inspeção regular para engajamento, reengajamento, PSASCT, CSASCT e promoção. Art. 43 Estando o policial militar em dia com o programa regular de inspeção de saúde, sua aptidão valerá para ingresso em quadros de acesso, cursos de habilitação, cursos de aperfeiçoamento e curso superior de polícia, previstos nas legislações de promoção. De igual maneira, ainda que a parte autora elabore que “Não há na legislação castrense nenhuma ressalva de que o militar “preso” não deve ser convocado para regularizar a inspeção de saúde.”, é evidente que as atribuições das JMS estão atreladas a atestar a aptidão do militar estadual em atividade, motivo pelo qual, quando preso, não goza de iguais prerrogativas daqueles que estão em atividade. Somado de que, o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, reforça que a legalidade e a segurança jurídica devem nortear os atos da Administração, garantindo previsibilidade e estabilidade às relações entre o Estado e os cidadãos. A edição de atos administrativos sem respaldo legal, especialmente para atender interesses específicos, pode configurar desvio de finalidade, vedado pelo artigo 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), além de contrariar o princípio da impessoalidade. A concessão de interpretações sem base normativa compromete a isonomia e gera precedentes que podem ser explorados de forma arbitrária, minando a confiança na Administração Pública. Por essa razão, o próprio Supremo Tribunal Federal tem reiterado que a segurança jurídica e a previsibilidade dos atos estatais são essenciais para garantir a estabilidade das relações sociais e evitar situações de privilégio indevido, em prejuízo do interesse público e da coletividade. Resta evidenciad, que a regularização do referido atestado de saúde, não fora realizado justamente pelo afastamento do impetrante das atividades militares. È lógico que ao retornar às atividades militares, a parte autora pode regularizar sua aptidão, contada a partir de 09/10/2024, sem efeito retroativo, consoante disposição do art. 33, parágrafo único da portaria Nº 706-R, de 13.06.2017. Além do mais, conforme consignado na petição inicial, o impetrante esteve encarcerado entre 13 de maio de 2022 e 9 de agosto de 2024, precisamente durante o período em que deveria se submeter à inspeção de saúde. Convém destacar que, nos termos da Portaria nº 706-R, de 13 de junho de 2017 (IRAIS), tais inspeções configuram perícias médicas ou médico-legais realizadas pelas Juntas Militares de Saúde (JMS), tendo como finalidade a avaliação da aptidão do militar estadual para o exercício das atribuições inerentes ao serviço policial militar. Durante o tempo em que se encontrava recolhido ao presídio militar, o impetrante ficou impossibilitado de participar do programa regular de inspeção de saúde, disciplinado nos artigos 41 a 43 da referida portaria, cujos dispositivos dispõem: Art. 41 – O militar praça, após a incorporação, será inserido no programa regular de inspeção de saúde, que compreende chamadas para novas inspeções com fins de engajamento, reengajamento, PSASCT e CSASCT. Art. 42 – O militar, na condição de aspirante a oficial ou oficial, será convocado para inspeções de saúde de forma periódica a cada quadriênio, como requisito para figurar nos quadros de acesso. Art. 43 – O policial militar que estiver em dia com o programa regular de inspeção de saúde será considerado apto para fins de inclusão em quadros de acesso, bem como para participação em cursos de habilitação, aperfeiçoamento e curso superior de polícia, conforme estabelecido na legislação de promoção vigente. Ressalte-se, nesse contexto, que a prisão preventiva acarretou o afastamento do impetrante das atividades funcionais, inviabilizando, de forma objetiva, sua convocação para a inspeção de saúde. Portanto, não se pode imputar à Administração Pública qualquer omissão, uma vez que a realização do procedimento pericial exige a presença física do militar e pressupõe sua regular inserção no serviço ativo, o que se mostrava impossível à época. Além disso, à luz dos arts. 49 e 68 da Lei Estadual nº 3.196/78, verifica-se que a condição de preso militar não gera, por si só, direito subjetivo à realização de inspeção de saúde. Caso tivesse interesse em submeter-se ao procedimento, caberia ao impetrante provocar a Administração nos prazos e formas estabelecidos na legislação vigente, especialmente conforme dispõe o art. 49. Transcrevem-se os dispositivos pertinentes: Art. 49 – O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, nos termos da legislação aplicável à Polícia Militar. §1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: a) em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato relacionado à composição de quadro de acesso; b) em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos. §2º O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. §3º O policial militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá comunicar previamente tal iniciativa à autoridade a que estiver subordinado. Art. 68 – As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Parágrafo único – São prerrogativas dos policiais militares: a) uso de título, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar correspondentes ao posto ou graduação; b) honras, tratamento e sinais de respeito assegurados em leis e regulamentos; c) cumprimento de pena de prisão ou detenção em organização policial militar da própria Corporação, sob autoridade hierárquica superior ao punido; d) julgamento em foro especial, nos crimes militares. Dessa forma, revela-se insustentável a alegação de suposta omissão estatal. O que se observa é a completa ausência de qualquer iniciativa por parte do impetrante à época dos fatos, não havendo registro de solicitação administrativa ou qualquer outro requerimento formal para regularização de sua situação. A narrativa trazida na inicial, portanto, reduz-se a um argumento vazio e desprovido de respaldo fático ou jurídico que legitime a pretensão deduzida em juízo. Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelo impetrante e, via reflexa, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §2º, do CPC Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 1002288-77.2025.8.11.0087

ID: 337737771

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002288-77.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUSNER EDUARDO DA SILVA BRANDAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002288-77.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLAUSNER EDUARDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002288-77.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLAUSNER EDUARDO DA SILVA BRANDAO Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por dano ambiental em face de CLAUSNER EDUARDO DA SILVA BRANDÃO, com o objetivo de cessar imediatamente atividades lesivas ao meio ambiente e assegurar a reparação integral dos danos verificados em área de preservação permanente situada no município de Guarantã do Norte/MT. Conforme relatado na inicial, o requerido promoveu a construção e ampliação de edificações, na modalidade de “Chácara de Lazer”, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes, em área não consolidada e inserida na faixa de preservação permanente do reservatório artificial da PCH Braço Norte II. Em razão dessa conduta, foram lavrados o Auto de Infração nº 7723006725, o Auto de Inspeção nº 7723006525 e o Relatório Técnico nº 0000020994, todos elaborados por autoridade ambiental competente, os quais evidenciam a intervenção irregular e os danos já provocados ao meio ambiente. Diante disso, o Ministério Público requer, em sede de tutela de urgência, o embargo judicial da área degradada, a cessação imediata das atividades lesivas, a suspensão de financiamentos e incentivos públicos, bem como a fixação de multa diária para garantir a efetividade das medidas pleiteadas. Juntou documentos. É a síntese. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). No caso, tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito decorre da robusta documentação que instrui a inicial (ID 201750107), especialmente o Relatório Técnico Nº 0000020994 (ID 201750107– Pág. 03), fruto da fiscalização in loco, que gozam de presunção de veracidade, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil. Tais elementos comprovam a existência de edificação em desacordo com a legislação ambiental em área protegida, o que caracteriza ilícito ambiental. Com efeito, a equipe de fiscalização constatou a existência das seguintes infrações (ID 201750107– Pág. 18): “Que referente as tipificações individuais das condutas lesivas ao meio ambiente, ora relatadas, levou-se em consideração a ocorrência de Construção e/ou ampliação de edificações na modalidade Chácaras de Lazer - utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, com: implantação em área não consolidada, em Matrícula de terceiros e/ou intervenção em Área de Preservação Permanente – APP do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II, etc; com base nos artigos 60 e 70 da Lei Federal 9605/98 c/c. artigo 66 do Decreto Federal 6514/2008, alterado pelo Decreto Federal 6686/2008, conforme documentos em anexo deste Relatório Técnico; (...)” Nesse sentido, concluiu que (ID 201750107– Pág. 40/41): “- Que com base nas informações obtidas, o levantamento “in loco” e imagens de satélite, constatou-se a ocorrência de Construção e/ou ampliação de edificações, implantadas em área não consolidada, em Matrícula de terceiros e/ou com intervenção em Área de Preservação Permanente – APP do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II, na modalidade Chácara de Lazer - utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes; com base nos artigos 60 e 70 da Lei Federal 9605/98 c/c. artigo 66 do Decreto Federal 6514/2008, alterado pelo Decreto Federal 6686/2008; - Que estas edificações vêm causando danos direto à área de preservação permanente, sem possibilidade de restauração da vegetação que existia no local, em flagrante afronta ao meio ambiente, ao patrimônio público e à legislação específica; - Que a Área de Preservação Permanente – APP do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II é uma faixa de 100 (cem) metros de distância a partir da cota de nível do Reservatório no Nível Máximo Maximorum do reservatório de acumulação de água para geração de energia elétrica, conforme o apresentado; - Que as edificações referenciadas no presente Relatório Técnico não atendem aos Termos de Referências da SEMA-MT ou do município com atribuição (sem projeto técnico e sem a aprovação do órgão ambiental competente), ou seja, as obras ou atividade foram iniciadas em desconformidade e sem projeto de controle ambiental; - Que as edificações atingiram em partes ou totalidades as matrículas: 3732; 3724; 3726 e 4721,da ELETRAM, conforme informações apresentadas, devendo a conduta dos responsáveis serem apuradas referente a possível crime de Esbulho Possessório; - Que as edificações encontradas atingiram Área de Preservação Permanente – APP do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II, com supressão de vegetação em área não consolidada, contrariando o Art. 2º da Lei Federal n°.12.651, de 25 de maio de 2012; - Que o Art. 8º da Lei Federal n°.12.651 discrimina que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, poderia ocorrer somente em hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, que não é o caso das edificações mencionadas; - Que a possível omissão da concessionária de geração de energia Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda, deverá ser apurada, principalmente no tocante ao cumprimento às determinações da Portaria nº 170, de 04 de fevereiro de 1987 do Ministério de Minas e Energia – MME (ou outras que vierem a substituir), no quesito fiscalização referente aos usos e ocupações na área lindeira do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II e às inspeções navais, com o fito de identificar estruturas e embarcações no reservatório, para posterior averiguação das Normativas que regulamentam tais estruturas (NORMAM-11/DPC – da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil e; NORMAM-11/DHN – da Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil);” Ressalte-se que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do artigo 225, §3º da Constituição Federal e do artigo 14, §1º da Lei nº 6.938/81, bastando a demonstração do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano causado, prescindindo-se da comprovação de culpa. O perigo de dano resta igualmente caracterizado, seja pela possibilidade de agravamento dos danos ambientais já constatados, seja pela natureza peculiar e muitas vezes irreversível do bem jurídico tutelado. A degradação ambiental, quanto mais prolongada, mais difícil e onerosa será sua recomposição, sendo por vezes impossível restaurar integralmente as funções ecossistêmicas da área afetada. Nesse sentido, o princípio da precaução, pilar do Direito Ambiental, impõe a adoção de medidas preventivas e imediatas, mesmo na ausência de certeza científica plena sobre os impactos futuros, a fim de evitar maiores danos ao meio ambiente. Para corroborar trago à colação os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – INSURGENCIA DO AGRAVANTE QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – AFASTAMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . Constatada a realização de desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental, escorreitas as medidas impostas pelo Juízo de Primeiro Grau no que se refere abstenção de novas explorações para se evitar a continuidade da lesão ao meio ambiente. 3. A medida de indisponibilidade de bens, para fins de garantia de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação do patrimônio pelo causador do dano, o que não restou comprovado no caso. 4. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002431-07.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024). CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO POR MEIO DE IMAGENS DE SATÉLITE - DISPOSIÇÃO LEGAL - APRESENTAÇÃO DE PRAD – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os atos administrativos gozam da presunção de veracidade, de modo que ficou comprovado o dano ambiental retratado no Auto de Infração, Termo de Embargo/Interdição e Relatório Técnico, todos relatando o desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente e de especial preservação em área rural, sem autorização legal. O princípio da precaução, que se alinha ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atua a partir de ações inibitórias, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, tudo no intuito de prevenir e impedir a prática de danos ao meio ambiente. Verifica-se desnecessária a vistoria in loco para efeito de concessão de tutela ambiental, quando evidente as imagens de satélite a demonstrar a ocorrência do dano, mesmo porque, em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova pericial para corroborar a degradação ambiental (precedente STJ - REsp 1778729/PA). Na hipótese, a imposição de ordem com vistas à imediata elaboração do PRAD ostenta natureza inteiramente satisfativa, com a agudeza da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10187418820238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/02/2024). À luz do exposto, entendo presentes os pressupostos legais para a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, motivo pelo qual DEFIRO, em parte, os pedidos formulados pelo Ministério Público e determino o seguinte: a) O embargo judicial da área degradada, ficando o requerido proibido de realizar qualquer tipo de uso, exploração ou intervenção na área de preservação permanente identificada nos autos administrativos, até ulterior deliberação deste Juízo; e b) A imediata cessação das atividades lesivas à área de preservação, especialmente aquelas relacionadas ao uso da propriedade como “Chácara de Lazer”, por se tratarem de atividades não autorizadas e potencialmente agravantes da degradação ambiental. Para assegurar o cumprimento das determinações, fixo multa DIÁRIA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada ao montante máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Indefiro o pedido e deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. Deixo de determinar a intimação da empresa Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda, na qualidade de titular do empreendimento e responsável pela PCH Braço Norte II, uma vez que, nos autos nº 1002287-92.2025.8.11.0087, que versam sobre o mesmo objeto do presente feito, já foram impostas diversas obrigações à referida empresa, tornando-se desnecessária sua repetição neste processo. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento das medidas liminares. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Tiago Henrique Hoffmann Rodrigues x Aguas De Sinop S.A

ID: 258322867

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025181-21.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE HOFFMANN RODRIGUES

Polo Passivo:

AGUAS DE SINOP S.A

Sentença

Advogados:

WESLEY RODRIGO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILE DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025181-21.2024.8.11.0015. AUTOR: TIAGO HENRIQUE HOFFMANN RODRIGUES REU: AGUAS DE SINOP S.A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025181-21.2024.8.11.0015. AUTOR: TIAGO HENRIQUE HOFFMANN RODRIGUES REU: AGUAS DE SINOP S.A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Tiago Henrique Hoffmann Rodrigues contra Águas de Sinop S.A., em que ilustrou, em suma, que a requerida, em procedimento de fiscalização, verificou a existência de irregularidade no hidrômetro de sua unidade consumidora. Sustentou que não concorda com a penalidade, pois não a cometeu e requer seja declarada a inexigibilidade da cobrança. Noticiou que além dessa arbitrariedade, foi surpreendido com a suspensão do serviço no dia 18/09/2024 sem que existissem débitos pendentes. Requereu em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do serviço. Ao final, pleiteia pela declaração de inexigibilidade da cobrança da multa pelo rompimento do lacre do hidrômetro e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela interrupção ilegal do serviço (ID 173329229). Foi deferida a tutela de urgência e procedida a citação da requerida. Em audiência de conciliação as partes não chegaram ao acordo (ID 178851498). A empresa requerida apresentou contestação (ID 182260267), oportunidade em que asseverou que a suspensão do serviço foi legítima, uma vez que na ocasião do corte, ocorrido em 18/09/2024, a fatura vencida no dia 15/08/2024, no valor de R$ 680,26 (seiscentos e oitenta reais e vinte seis centavos), referente à irregularidade identificada no imóvel (rompimento do lacre do hidrômetro) estava vencida. Sustentou, ademais, que o autor não vem quitando seu débito, cujo saldo acumulado é de R$ 1.228,21 (mil e duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos). Postulou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 185160428). Oportunizada a dilação probatória, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (ID’s 187481327 e 188513490). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da preclusão [art. 223 do Código de Processo Civil], depreende-se que a ausência de manifestação da parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de indicar e de especificar o tipo de prova que pretende produzir, representa/equivale à desistência tácita do interesse de produzir, durante a fase de instrução processual, qualquer tipo/meio de prova — ainda que, na petição inicial ou contestação, tenha protestado genericamente pela produção de provas, visto que a indicação/especificação de provas deve ser concretizar com o término da etapa postulatória, instante em que se mostra possível delimitar os pontos controvertidos da lide — e, por via de arrastamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa e, ao mesmo tempo, autoriza/credencia o julgamento do processo no estado em que se encontra [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 184.288/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 04/04/2013; STJ, REsp n.º 184.457/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/10/1999]. Logo, tomando-se em consideração que as partes litigantes, instadas a indicar e especificar, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, não manifestaram interesse em produzir outras provas (evento n.º ID’s 187481327 e 188513490), deflui-se que desponta totalmente viável proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, inciso LV da CRFB/88). No caso em pauta, o procedimento administrativo para constatação de irregularidades no medidor de consumo de água na cidade de Sinop/MT é regulado pelo Decreto Municipal nº 289/2014, que em seu art. 85, dispõe que constatada a violação dos equipamentos e instalações de medição através de inspeção será lavrado o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) – inciso I; que será procedido da assinatura do responsável pela unidade consumidora ou na sua ausência, pelo usuário, sendo uma via do TOI entregue ao usuário (inciso II) e em caso de recusa no recebimento do documento, deverá ser encaminhado pelo correio para o responsável pela unidade usuária (inciso III). Previamente a instauração do procedimento administrativo de inspeção e constatação, o consumidor deverá ser notificado, a fim de que possa acompanhar a realização da inspeção e exercer a sua defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento administrativo. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 78 do Decreto Municipal n.º 289/2014, ‘in verbis’: Verificada a infração ou a inobservância deste Regulamento, o infrator será notificado pela Concessionária, independentemente de testemunhas. Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, máxime pelo documento acostado ao evento nº 182260273, pela requerida, denota-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado em 10/06/2024, não atende aos requisitos previstos pela legislação de regência, pois não há assinatura de testemunhas, do usuário ou mesmo do responsável pela unidade consumidora. Tampouco houve o envio do TOI para o endereço do responsável pela unidade consumidora, que sequer foi intimado sobre o procedimento administrativo, a fim de exercer sua defesa. A prova trazida pela requerida, no intuito de comprovar a regularidade da constatação de irregularidade e consequente aplicação de multa, se resume ao Termo de Ocorrência de Irregularidade, preenchido e assinado unicamente por um preposto da empresa requerida. Efetivamente, o procedimento de constatação de irregularidade no medidor de consumo se concretizou de forma inválida e irregular, padecendo de vício de constituição, visto que não foi observado o contraditório e a ampla defesa, na exata medida em que o requerente somente tomou conhecimento de que o equipamento da sua unidade consumidora possuía indícios de irregularidade no momento em que recebeu a fatura já com a aplicação da multa, inicialmente na quantia de R$ 1.360,52 (mil e trezentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), posteriormente reduzida à metade, tendo em vista o lançamento em duplicidade, para R$ 680,26 (seiscentos e oitenta reais e vinte e seis centavos) – ID 173330220, pág. 11. Desta forma, deduz-se que a companhia requerida não comprovou, de forma categórica, a observância do devido processo administrativo para constatação de irregularidades que deu origem à cobrança da multa, ponto crucial/nodal que a companhia requerida lançou mão, como pano de fundo, para justificar a regularidade da cobrança e que, por via de consequência, pendeu por pesar sobre os seus ombros o dever/ônus de promover a sua comprovação [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Diante disto, o procedimento administrativo deve ser considerado nulo, posto que realizado de forma unilateral, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, e, como corolário natural, a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe. Neste contexto, considerando que a requerida suspendeu o fornecimento de serviço essencial com fundamento em débito inexigível, conforme confirmado na peça de defesa (págs. 04 e 05), in litteris: E que somente foi restabelecido a partir do ajuizamento desta demanda, no que diz respeito ao pedido de condenação por danos morais, penso que deva ser objeto de admissão. É que, de acordo com a norma de regência, toda conduta, decorrente de postura comissiva ou omissiva, que detém a capacidade de induzir dano/abalo a bem integrante da personalidade do indivíduo [art. 1.º, inciso III e art. 5.º, incisos X e XII da CRFB/88; art. 11 ‘usque’ art. 21, todos do Código Civil de 2002], caracteriza dano de natureza moral. Há, na verdade, através da concretização de postura beligerante, violação a direito personalíssimo (‘verbi gratia’: honra, liberdade, saúde e incolumidade psicológica), que provoca sofrimento, vexame e humilhação, e que, por via de arrastamento, causa interferência no comportamento psíquico do indivíduo; o dano moral possui como causa de reparação direta ofensa aos valores extrapatrimoniais que integram a personalidade do indivíduo e pressupõe a ocorrência de um sofrimento psíquico a ser suportado. Por via de consequência, ao destrinchar o acervo de informações produzidas no processo, depreende-se que todo o ocorrido circunscreveu-se à postura abusiva da empresa requerida que, de maneira unilateral, realizou procedimento de inspeção na unidade consumidora pertencente ao requerente, imputando-lhe de maneira objetiva, e sem observância do contraditório e ampla defesa, a irregularidade no medidor de consumo de água pelo rompimento do lacre e que culminou na suspenção do fornecimento do serviço, revela situação de extrema desconsideração, desrespeito, descaso, falta de atenção e de redução/aniquilamento de expectativas. Inclusive, a jurisprudência envereda pela incidência in re ipsa do dano moral nesses casos. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência do Tribunais de Justiça deste Estado, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA- FATURA IMPUGNADA- APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA INFRAÇÃO- ROMPIMENTO NO LACRE- INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para condenar a concessionária Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. Na hipótese, o corte indevido do fornecimento do serviço de água, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, fato reconhecido na decisão, onde todas as circunstancias e elementos dos autos foram devidamente aquilatos, não havendo revisão.3. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a suspensão no fornecimento do serviço essencial ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.4. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95.5. Condeno, em caso de votação unânime, a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito – Relator (TJMT. N.U 1052926-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA IMPUGNADA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA INFRAÇÃO. ROMPIMENTO NO LACRE. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço da empresa Recorrida, consistente na cobrança de multa por suposta infração administrativa praticada (rompimento do lacre e inversão do hidrômetro) e a posterior suspensão do fornecimento de água para a sua residência. 2. Não obstante as fotografias colacionadas pela empresa Recorrente da suposta infração administrativa praticada pela consumidora, não há prova de que houve a sua prévia notificação para acompanhamento da inspeção que constatou a suposta infração, diligência que é consequência lógica da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (princípio do contraditório). 3. Não havendo comprovação de que a inspeção e o procedimento administrativo tenham sido acompanhados pela consumidora - em total ofensa ao direito de defesa -, tem-se como abusiva a conduta adotada pela empresa Recorrente, uma vez que produziu prova de forma unilateral, sendo a declaração de inexistência do débito referente à multa administrativa, medida que de rigor se impõe. 4. Restando comprovado nos autos a irregularidade da cobrança efetuada pela empresa Recorrida, que deu azo ao corte indevido do fornecimento de água para a matrícula da Recorrente, caracterizado está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, ante a essencialidade deste serviço para o homem moderno. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT. N.U 1002431-34.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 23/03/2022) Por conseguinte, as repercussões dos danos podem ser graduadas como de média intensidade, adicionado ao exame do potencial socioeconômico das partes, creio que se apresenta como medida de prudência razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago pela companhia requerida, como forma de minimizar os transtornos originados, sem que se configure enriquecimento sem causa para o ofendido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial por Tiago Henrique Hoffmann Rodrigues contra Águas de Sinop S.A., para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e, como consequência natural, Declarar a inexistência da dívida decorrente da cobrança de multa constante na fatura arquivada ao evento nº 173330236, decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 47054 (ID 182260273). b) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil]. c) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, levando-se por linha de estima que na ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não acarreta em sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], Condeno a empresa requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002287-92.2025.8.11.0087

ID: 333915320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002287-92.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR MATHEUS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002287-92.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALMIR MATHEUS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002287-92.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALMIR MATHEUS Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por dano ambiental em face de ALMIR MATHEUS, com o objetivo de cessar imediatamente atividades lesivas ao meio ambiente e assegurar a reparação integral dos danos verificados em área de preservação permanente situada no município de Guarantã do Norte/MT. Conforme relatado na inicial, o requerido promoveu a construção e ampliação de edificações, na modalidade de “Chácara de Lazer”, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes, em área não consolidada e inserida na faixa de preservação permanente do reservatório artificial da PCH Braço Norte II. Em razão dessa conduta, foram lavrados o Auto de Infração nº 7723009425, o Auto de Inspeção nº 7723009225 e o Relatório Técnico nº 0000021204, todos elaborados por autoridade ambiental competente, os quais evidenciam a intervenção irregular e os danos já provocados ao meio ambiente. Diante disso, o Ministério Público requer, em sede de tutela de urgência, o embargo judicial da área degradada, a cessação imediata das atividades lesivas, a suspensão de financiamentos e incentivos públicos, bem como a fixação de multa diária para garantir a efetividade das medidas pleiteadas. Juntou documentos. É a síntese. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). No caso, tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito decorre da robusta documentação que instrui a inicial (IDs 201748907, 201748908 e 201748908), especialmente o Relatório Técnico Nº 0000021204 (ID 201748907 – Pág. 78), fruto da fiscalização in loco, que gozam de presunção de veracidade, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil. Tais elementos comprovam a existência de edificação em desacordo com a legislação ambiental em área protegida, o que caracteriza ilícito ambiental. Com efeito, a equipe de fiscalização constatou a existência das seguintes infrações (ID 201748909 – Pág. 18/19): “Que considerando as irregularidades encontradas e/ou em andamento em toda a área de parcelamento clandestino – Chácaras de Lazer, as quais citamos: a construção de casas, colocação de tablados, instalação de “piers”, instalação de garagens náuticas no leito do reservatório, execução de muro de arrimos (concreto armado, pedra argamassada), construção de escadarias no barranco do reservatório (alvenaria e pneu com solo compactado), corte de morros, derrubada de vegetação nativas remanescentes, abertura de vias de acessos, implantação de quadras de areia, deposição de resíduos sólidos à céu aberto, queima de resíduos, queima de gramíneas; colocação de material de empréstimo (solo); abertura de área para cascalhos, perfuração de fossas negras (contaminação do lençol freático), caça (segundo relatos), pressão no estoque pesqueiro; perturbação da vida silvestre (luminosidade, sons, movimentação de embarcações, etc), crime continuado, implantação de praias artificiais, processos erosivos (laminares, em sulcos e assoreamentos, etc); (...)” Nesse sentido, concluiu que (ID 201748909 – Pág. 17/18): “- Que com base nas informações obtidas, o levantamento “in loco” e imagens de satélite, constatou-se a ocorrência de Parcelamento de Solo Rural na modalidade Chácaras de Lazer - utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, de responsabilidade de Sr. Pedro Paulo Borre, inscrito no CPF 371.948.600-15, em uma área de 35,1561ha (trinta e cinco hectares quinze ares e sessenta e um centiares), com: intervenção em Área de Preservação Permanente – APP do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II, realizado em área não consolidada e, em Matrícula de terceiros, etc; com base nos artigos 60 e 70 da Lei Federal 9605/98 c/c. artigo 66 do Decreto Federal 6514/2008, alterado pelo Decreto Federal 6686/2008; - Que o loteamento de Chácaras de Lazer de Pedro Paulo Borre encontra-se dentro da faixa de 100 (cem) metros de distância do reservatório de acumulação de água para geração de energia elétrica da PCH Braço Norte II, e vem causando danos direto à área de preservação permanente, sem possibilidade de restauração da vegetação que existia no local, em flagrante afronta ao meio ambiente, ao patrimônio público e à legislação específica; - Que este parcelamento não atende aos Termos de Referências da SEMA-MT ou do município com atribuição (sem projeto técnico e sem a aprovação do órgão ambiental competente), ou seja, as obras ou atividade foram iniciadas em desconformidade e sem projeto de controle ambiental; - Que o parcelamento de solo atingiu em partes ou totalidades os polígonos das Matrículas 3732; 3724; 3726 e 4721 da Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda, conforme arquivos apresentados, podendo a conduta do loteador ser tipificada como crime de Esbulho Possessório; - Que as edificações encontradas no loteamento atingiram Área de Preservação Permanente – APP do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II, com supressão de vegetação em área não consolidada, contrariando o Art. 2º da Lei Federal n°.12.651, de 25 de maio de 2012; - Que o Art. 8º da Lei Federal n°.12.651 discrimina que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, poderia ocorrer somente em hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, que não é o caso do loteamento; - Que a possível omissão da c- Que a possível omissão da concessionária de geração de energia Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda, deverá ser apurada, principalmente no tocante ao cumprimento às determinações da Portaria nº 170, de 04 de fevereiro de 1987 do Ministério de Minas e Energia – MME, no quesito fiscalização referente aos usos e ocupações na área lindeira do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II e às inspeções navais, com o fito de identificar estruturas e embarcações no reservatório, para posterior averiguação das Normativas que regulamentam tais estruturas (NORMAM-11/DPC – da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil e; NORMAM-11/DHN – da Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil); - Que a possível ação ou a omissão do Poder Público Municipal deverá ser apurada, inclusive as responsabilidades subsidiárias aos danos ambientais na área de preservação permanente, conforme previsto no Art. 30, inciso VIII da Constituição Federal e o Art. 9º da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011 (conforme narrado no item 20 acima);” Ressalte-se que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do artigo 225, §3º da Constituição Federal e do artigo 14, §1º da Lei nº 6.938/81, bastando a demonstração do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano causado, prescindindo-se da comprovação de culpa. O perigo de dano resta igualmente caracterizado, seja pela possibilidade de agravamento dos danos ambientais já constatados, seja pela natureza peculiar e muitas vezes irreversível do bem jurídico tutelado. A degradação ambiental, quanto mais prolongada, mais difícil e onerosa será sua recomposição, sendo por vezes impossível restaurar integralmente as funções ecossistêmicas da área afetada. Nesse sentido, o princípio da precaução, pilar do Direito Ambiental, impõe a adoção de medidas preventivas e imediatas, mesmo na ausência de certeza científica plena sobre os impactos futuros, a fim de evitar maiores danos ao meio ambiente. Para corroborar trago à colação os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – INSURGENCIA DO AGRAVANTE QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – AFASTAMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . Constatada a realização de desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental, escorreitas as medidas impostas pelo Juízo de Primeiro Grau no que se refere abstenção de novas explorações para se evitar a continuidade da lesão ao meio ambiente. 3. A medida de indisponibilidade de bens, para fins de garantia de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação do patrimônio pelo causador do dano, o que não restou comprovado no caso. 4. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002431-07.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024). CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO POR MEIO DE IMAGENS DE SATÉLITE - DISPOSIÇÃO LEGAL - APRESENTAÇÃO DE PRAD – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os atos administrativos gozam da presunção de veracidade, de modo que ficou comprovado o dano ambiental retratado no Auto de Infração, Termo de Embargo/Interdição e Relatório Técnico, todos relatando o desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente e de especial preservação em área rural, sem autorização legal. O princípio da precaução, que se alinha ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atua a partir de ações inibitórias, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, tudo no intuito de prevenir e impedir a prática de danos ao meio ambiente. Verifica-se desnecessária a vistoria in loco para efeito de concessão de tutela ambiental, quando evidente as imagens de satélite a demonstrar a ocorrência do dano, mesmo porque, em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova pericial para corroborar a degradação ambiental (precedente STJ - REsp 1778729/PA). Na hipótese, a imposição de ordem com vistas à imediata elaboração do PRAD ostenta natureza inteiramente satisfativa, com a agudeza da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10187418820238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/02/2024). À luz do exposto, entendo presentes os pressupostos legais para a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, motivo pelo qual DEFIRO, em parte, os pedidos formulados pelo Ministério Público e determino o seguinte: a) O embargo judicial da área degradada, ficando o requerido proibido de realizar qualquer tipo de uso, exploração ou intervenção na área de preservação permanente identificada nos autos administrativos, até ulterior deliberação deste Juízo; e b) A imediata cessação das atividades lesivas à área de preservação, especialmente aquelas relacionadas ao uso da propriedade como “Chácara de Lazer”, por se tratarem de atividades não autorizadas e potencialmente agravantes da degradação ambiental. Para assegurar o cumprimento das determinações, fixo multa DIÁRIA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada ao montante máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Indefiro o pedido e deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. Apesar das determinações já impostas ao requerido, considerando que a Área de Preservação Permanente objeto da presente ação está diretamente vinculada ao reservatório artificial da PCH Braço Norte II, e que o empreendimento hidrelétrico possui obrigações decorrentes de seu licenciamento ambiental quanto à preservação e monitoramento dessas áreas, DETERMINO a intimação da empresa Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda, titular do empreendimento e responsável pela PCH Braço Norte II para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove diretamente ao Ministério Público o cumprimento integral das condicionantes ambientais relacionadas à conservação das APPs associadas ao reservatório, bem como envie ao órgão ministerial, mensalmente, relatórios detalhados informando sobre o cumprimento ou não das determinações contidas nesta decisão, incumbindo ao Parquet a juntada aos autos dos documentos que entender pertinentes. Além disso, a empresa deverá implementar de forma imediata e permanente um sistema eficaz de fiscalização da área embargada, o qual poderá se dar por meio de vigilância presencial (guardas, vigias ou controle de acesso) e/ou monitoramento eletrônico, como câmeras de segurança, a fim de coibir novas intervenções irregulares. Eventuais ocorrências deverão ser prontamente comunicadas às autoridades competentes e ao Ministério Público. Deverá, ainda, apresentar ao Ministério Público relatório detalhado das ações de monitoramento já adotadas, bem como propor um cronograma de medidas preventivas destinadas a evitar futuras ocupações ou usos indevidos da área de preservação permanente. O descumprimento dessas obrigações poderá ensejar a inclusão da empresa no polo passivo da presente ação, por eventual omissão e responsabilização solidária pelos danos ambientais constatados. Endereço para intimação da Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda (CNPJ: 33.069.063/0001 53): Margem Esquerda do Rio Braço Norte, Linha 45, Gleba Braço Sul, Setor 3/B, Zona Rural, Guarantã do Norte/MT, CEP 78520 000 ou Av. Cambará, 725 - Centro, Guarantã do Norte - MT, 78520-000, Telefone: (66) 3552-1475. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento das medidas liminares. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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