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"1002431-54.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0008393-55.2025.8.17.9000

ID: 257079314

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0008393-55.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAMS FERNANDES SEGUINS DE OLIVEIRA

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0008393-55.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0008393-55.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0058764-84.2007.8.17.0001 AUTORIDADE COATORA: 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital IMPETRANTE: Lúcia Maria de Moura (OAB/PE 52.294) PACIENTE: Williams Fernandes Seguins de Oliveira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira DECISÃO TERMINATIVA A advogada Dra. Lúcia Maria de Moura (OAB/PE 52.294) impetrou a presente ordem de habeas corpus liberatório em favor de Williams Fernandes Seguins de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em face da manutenção da prisão preventiva nos auto do processo nº 0058764-84.2007.8.17.0001. Afirma que o paciente foi condenado a pena de 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois dias) de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, como incurso nas penas do art.214 c/c o art. 224 alínea "a" e artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro, esclarecendo que o mesmo é portador de cardiopatia, hipertensão e diabetes e que “as Condições Precárias dos presídios, superlotados e com infraestrutura insuficiente, podem não oferecer as condições necessárias para o tratamento eficaz de doenças crônicas. A alimentação inadequada, a falta de atividades físicas e o estresse constante podem piorar a saúde de pessoas com problemas cardíacos”, pugnando, liminarmente, pela expedição de Alvará de Soltura “tendo em vista a questão de saúde com risco irreversível da sua vida e a ilegalidade da detenção por falta de emissão de carta guia”. A inicial veio acompanhada de exames e receituários médicos (ID 46985378 e 46985379 e 46985380) Verificando que a impetrante não instruiu o presente mandamus com cópia da decisão, ora hostilizada, à vista das alterações trazidas pela resolução Nº 395 de 30/03/2017, que instituiu o novo Regimento Interno deste Sodalício determinei, a teor do disposto no parágrafo único do art. 303, do RITJPE, a intimação do impetrante, a fim de sanar a irregularidade apontada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do pedido mandamental (ID 47017516). Ocorre que a impetrante não procedeu a juntada da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, conforme certidão de ID 47538995. É certo que constitui obrigação da impetrante instruir o feito com as informações suficientes a seu julgamento. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em atribuir ao impetrante a responsabilidade de instruir o pedido de habeas corpus com os elementos necessários ao conhecimento dos fatos articulados, de forma a possibilitar a análise dos argumentos jurídicos expostos, não cabendo ao Poder Judiciário suprir tais vícios na demanda heróica. O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o rito do remédio constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade suscitada, o que não se verifica nos presentes autos. Nessa senda, colaciono os seguintes julgados do referido Tribunal Superior, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE DROGAS E ARMAS. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. ÔNUS DA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 2. A teor da jurisprudência deste Tribunal Superior, a apreensão, em poder dos réus, de quilos de drogas, armas de fogo, embalagens e petrechos, além de fotografias e vídeos, nos quais os acusados portam armas e torturam um indivíduo constituem motivos idôneos para a imposição da cautela extrema ao paciente. 3. Quanto à suposta ausência de vínculo associativo entre os réus, nota-se que a denúncia não foi colacionada aos autos, conquanto seja primordial para o deslinde da controvérsia. A natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória - ônus do qual os impetrantes não se desincumbiram. 4. Nos termos da orientação desta Corte Superior, não há falar em falta de contemporaneidade, se o mandado de prisão ainda não foi cumprido. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 945.158/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO ADEQUADA DO WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus, formulado com a alegação de vícios processuais e a ausência de documentação necessária à análise da controvérsia, especificamente a falta da cópia integral do acórdão impugnado. A parte busca a reforma da decisão que não conheceu do habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de prova pré-constituída para o processamento do habeas corpus; (ii) a admissibilidade do habeas corpus como via adequada para reiteração de pedido já analisado em recurso anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, cabendo à parte impetrante instruir adequadamente o processo com documentos essenciais à análise do pedido. A ausência de cópia do acórdão "meritório" impugnado inviabiliza o conhecimento do writ. (Precedentes: EDcl no HC 701.933/SP; AgRg no HC 647.927/RS). 4. A reiteração de pedido em habeas corpus, sem apresentar novos fundamentos ou elementos que justifiquem a alteração do entendimento anterior, não é admitida, sendo considerada inadequada para discussão de matéria já apreciada em recurso especial anterior. (Precedentes: AgRg no HC 762.206/MG; AgRg no RHC 166.833/SC). 5. A decisão monocrática está em conformidade com a orientação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que exige a apresentação de documentos necessários ao julgamento do habeas corpus e não admite a reiteração de pedidos com a mesma causa de pedir. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no HC n. 825.217/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 12/12/2024.) In casu, o pleito da impetrante é de deferimento de prisão domiciliar ao paciente e de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão em face da ausência da Carta de Guia, fazendo-se imprescindível ao conhecimento da questão a juntada aos autos do interior teor do referido decisium, o que não se desincumbiu, a impetrante, em acostar. Ademais, compulsando os presentes autos e em consulta ao SEEU – Sistema de Eletrônico de Execução Unificado, constato que nos autos do processo de execução n.º 1002431-93.2025.8.17.4001 no qual se executa a pena da Ação Penal NPU 0058764-84.2007.8.17.0001 a impetrante protocolizou petição datada de 11/04/2025 pugnando pela concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, pendente de apreciação pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto), sendo de se concluir que conhecer da matéria na presente via implica em supressão de instância. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 150, inciso XIII[1], e 309[2], ambos do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, negando-lhe seguimento. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente decisão arquive-se co9m baixa definitiva. Cumpra-se. Recife, 14 de abril de 2025. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora [1] Art. 150 – São atribuições do relator: (...) XIII - indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal nos casos previstos na legislação processual; (...) [2] Art. 309. Quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002431-54.2023.8.26.0302"

Processo nº 0008393-55.2025.8.17.9000