Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002433-51.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 62 de 63

36.771.872 Gustavo Henrique Pereira Lacerda x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 308156143

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000807-75.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

36.771.872 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA LACERDA

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA COURY CORREIA DA ROCHA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000807-75.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : 36.771.872 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA LACERDA ADVOGADO(A) : GABRIELA COURY CORREIA DA ROCHA MACIEL (OAB MG2246… Agravo de Instrumento Nº 2000807-75.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : 36.771.872 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA LACERDA ADVOGADO(A) : GABRIELA COURY CORREIA DA ROCHA MACIEL (OAB MG224684) AGRAVADO : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA LACERDA contra a decisão ( processo 1002433-74.2025.8.13.0024/MG, evento 16, DESPADEC1 ) proferida nos embargos à execução que move em desfavor de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, por meio da qual o MM. Juiz de 1º grau indeferiu o pedido do agravante de atribuição de efeito suspensivo aos refeirdos embargos. Sustenta o agravante que seus embargos à execução deveriam ser recebidos com efeito suspensivo, uma vez que estariam presentes os requisitos legais para tanto. Alega que o título exequendo seria nulo, por ter sido formado sem o seu consentimento, circunstância que evidenciaria a probabilidade do direito invocado nos referidos embargos. Argumenta, também, que o perigo de dano grave seria ínsito à própria execução movida pelo agravado, uma vez que a sua continuidade possibilitaria a realização de atos executórios em seu desfavor. Defendeu, também, a existência de excepcionalidades capazes de afastar o requisito da garantia do juízo, destacando, para tanto, a relevância da fundamentação apresentada nos embargos e a sua condição de hipossuficiência financeira. Requereu, nesses termos, a antecipação da pretensão recursal e, ao final, o provimento do recurso, com o consequente deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Relatado, decido . A princípio, é cabível o processamento deste agravo, porque a decisão agravada versa sobre a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, aplicando-se à espécie, pois, a regra do art. 1.015, X, do CPC. Quanto ao pedido de antecipação da pretensão recursal, é notório que existe possibilidade para isso, por força do que está disposto no art. 1.019, I, do CPC. E o sucesso de tal pedido depende, no caso em exame, da presença dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, c/c art. 300, caput , do CPC, in verbis : Art. 919. (...) § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente momento, o agravante não demonstra o preenchimento dos requisitos legais exigidos, o que desautoriza o deferimento de seu pedido de antecipação da pretensão recursal. Com efeito, não se verifica a presença de perigo de dano grave, sendo certo que a possibilidade de constrição e expropriação de bens constitui consequência inerente e legalmente prevista no próprio procedimento executivo. Assim, a mera alegação genérica dessa possibilidade, como feito pelo agravante, não se revela suficiente para a caracterização do requisito em questão. A propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal devem ser lidos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. - Os embargos à execução não têm, como regra, efeito suspensivo, de sorte que sua atribuição, como medida excepcional, é condicionada ao atendimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e §1º do CPC). - Os potenciais atos expropriatórios não se convolam em periculum in mora, porquanto são naturais (e inevitáveis) consequências do feito executório . Por isso, à falta de indicativos concretos de que bens essenciais à subsistência da parte executada - como, v.g., instrumentos de trabalho e bens essenciais em geral - estejam sob iminente risco de penhora, não há que se falar, apenas com base em tal alegação, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.070378-9/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhãe , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC - PERIGO DA DEMORA - AUSENTE - SIMPLES ALEGAÇÕES DE DANOS GENÉRICOS - REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO. - Consoante estabelece o art. 919, §1º, do CPC, aos embargos à execução poderá ser concedido efeito suspensivo, desde que preenchidos os requisitos da tutela provisória e o juízo da execução esteja suficientemente garantido por caução idônea. - O efeito suspensivo busca impedir o prosseguimento da execução, quando, além de restar comprovada a probabilidade do direito alegado pelo embargante, a continuidade dos atos executórios se revelar apta a provocar desarranjos patrimoniais que exorbitem dos naturais efeitos das medidas expropriatórias. - Com efeito, não se confunde com o perigo de dano grave o fato de um bem penhorável estar sujeito a uma futura constrição e, em derradeiro, ser definitivamente retirado do patrimônio do devedor. - E xige-se a potencialidade de um prejuízo incomum, que escapa aos consectários próprios da execução forçada, para cujo fim (satisfação do crédito exequendo) os bens do devedor, inexoravelmente, estarão sujeitos a uma persecução estatal, que naturalmente se projeta na prática de atos constritivos e expropriatórios. - Considerando que, no caso, não houve a comprovação de um dano anormal acaso a execução prosseguisse, limitando-se o embargante a fazer alegações prenhes de teor genérico, impõe-se a revogação do efeito suspensivo concedido na origem. - Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.261944-9/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2022, publicação da súmula em 17/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. 1. O crédito decorrente de aluguel de imóvel e encargos acessórios, desde que comprovado documentalmente, é título executivo extrajudicial, nos exatos termos do artigo 784, inciso VIII, do CPC. Todavia, ainda que a um título seja atribuído, por lei, força executiva, somente poderá embasar uma execução se preenchidos os requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez. 2. Nos termos do artigo 919, § 1º do CPC, são requisitos da concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado: requerimento expresso do embargante, garantia do juízo, evidência da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento da execução. 2. Tratando-se de requisitos cumulativos, ainda que eventualmente constatada a probabilidade do direito, deve ser aferida a plausibilidade de perigo concreto excepcional, não se pode extrair tal possibilidade em razão do mero prosseguimento da lide executiva, consequência natural e esperada do procedimento satisfativo . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.470998-4/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Em síntese, tendo o agravante pleiteado a atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos à execução com fundamento na sistemática da tutela de urgência e estando ausente o requisito do perigo de dano, não há como ser deferida a antecipação da sua pretensão recursal. Com tais razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante . Intime-se o agravante acerca desse indeferimento. Com vistas ao prosseguimento do feito, comunique-se o teor desta decisão ao juízo de origem, requisitando-lhe , em 10 dias, as informações alusivas ao presente processo, inclusive sobre o seu desdobramento depois da prolação da decisão agravada. Após, intime-se o agravado a apresentar contraminuta, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002433-73.2024.8.11.0086

ID: 324218120

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-73.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIELLE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002433-73.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Efeitos] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002433-73.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA CLAUDIELLE DA SILVA SOUZA - CPF: 094.921.214-84 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. LIDE INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO DEMONSTRADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança do valor de R$ 43.526,09, decorrente de fatura de cartão de crédito não paga e operação de empréstimo contratada. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida. A apelante sustenta ausência de prova inequívoca do crédito, obscuridade do contrato, ilegalidade da capitalização de juros e abusividade da taxa de juros aplicada, além de questionar a legalidade dos encargos por inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação monitória; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados são abusivos; (iii) determinar se há previsão contratual válida para capitalização mensal de juros; e (iv) verificar a legalidade dos encargos cobrados em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que possibilite ao devedor o pleno conhecimento do débito, o que se verifica nos autos com a juntada de contrato e planilhas de evolução da dívida (REsp 1.774.866/SE). O ônus de desconstituir a prova documental apresentada é do réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus esse não cumprido pela apelante, que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. A estipulação de juros remuneratórios de 2,67% ao mês encontra-se abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (6,58% ao mês), o que afasta a alegação de abusividade (REsp 1.061.530/RS; Súmula 382/STJ). A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, conforme entendimento do STJ, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (REsp 973.827/RS; Súmula 539/STJ). A ausência de cláusula de comissão de permanência, aliada à previsão de juros moratórios e multa contratual, não configura ilegalidade, sendo lícita a cobrança dos encargos de inadimplência nos moldes contratados, desde que não cumulativos (Súmula 296/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A documentação composta por contrato bancário e planilha de débito é suficiente para embasar a ação monitória, desde que permita ao devedor o pleno conhecimento do débito. A estipulação de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado não configura abusividade. A capitalização mensal de juros é válida quando houver previsão contratual expressa, ainda que implícita pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. É lícita a cobrança de encargos de inadimplência (juros moratórios e multa), desde que não cumulados com comissão de permanência não pactuada. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Monitória julgada improcedente, com condenação da autora a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que a documentação apresentada não comprova de forma inequívoca a origem, evolução e liquidez do crédito exigido. Aduz que o contrato anexado à inicial é obscuro quanto às condições do negócio e as planilhas de débito são unilaterais e insuficientes como prova. Destaca que não há previsão contratual expressa para a capitalização de juros, o que inviabiliza sua cobrança. Alega que a taxa de juros aplicada é abusiva, uma vez que supera a média de mercado, conforme apontado em parecer técnico contábil, ainda que não elaborado por perito judicial. Argumenta também que a ausência de cláusula contratual sobre comissão de permanência gera dúvidas quanto à legalidade dos encargos cobrados. Diz que há risco de enriquecimento sem causa caso seja mantida a constituição do título executivo judicial. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 295268948). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ingressou com a presente demanda visando ao recebimento de R$43.526,09, decorrentes dos seguintes débitos: fatura não paga do Cartão de Crédito nº 0005345200321966003 e operação nº C00221669-4 para contratação de empréstimo. O art. 700 do CPC preceitua que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Ao contrário da Ação Executiva, a Monitória não exige a apresentação de um título de crédito; basta estar acompanhada de documentos que comprovem a relação jurídica e o débito. É obrigatório que o credor traga documentação que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da importância que lhe está sendo reclamada (REsp 1.774.866 – SE). Esta demanda foi instruída com o a cópia do contrato e a planilha de evolução do débito. Portanto, a lide foi suficientemente instruída, e cabia à apelante desconstituir essa prova, demonstrando que não recebeu e não utilizou o montante cobrado (art. 373, II, do CPC), mas não o fez. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1814163 DF 2020/0346703-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Além disso, o julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento do juízo. Juros Remuneratórios Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). No caso concreto, os juros utilizados pela instituição financeira foram de 2,67% ao mês, enquanto a taxa média de mercado no período foi de 6,58% ao mês (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Assim, como está inclusive abaixo, deve ser mantido o percentual pactuado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVA ESCRITA. SÚMULA 247/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. (...) 4. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). O simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. (...)”. (AgRg no AREsp 559.202/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Capitalização de Juros A Súmula 539 do STJ estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, segundo posicionamento firmado pelo STJ, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi firmado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Nesse sentido: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Encargos de Inadimplência Quanto aos encargos de inadimplência, a Súmula 296 do STJ enuncia que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Na avença ora em discussão, prevê juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Como visto, não foi pactuada comissão de permanência. Posto isso, não havendo a cumulação indevida de encargos, devem permanecer os pactuados. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002433-73.2024.8.11.0086

ID: 324218139

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-73.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002433-73.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Efeitos] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002433-73.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA CLAUDIELLE DA SILVA SOUZA - CPF: 094.921.214-84 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. LIDE INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO DEMONSTRADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança do valor de R$ 43.526,09, decorrente de fatura de cartão de crédito não paga e operação de empréstimo contratada. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida. A apelante sustenta ausência de prova inequívoca do crédito, obscuridade do contrato, ilegalidade da capitalização de juros e abusividade da taxa de juros aplicada, além de questionar a legalidade dos encargos por inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação monitória; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados são abusivos; (iii) determinar se há previsão contratual válida para capitalização mensal de juros; e (iv) verificar a legalidade dos encargos cobrados em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que possibilite ao devedor o pleno conhecimento do débito, o que se verifica nos autos com a juntada de contrato e planilhas de evolução da dívida (REsp 1.774.866/SE). O ônus de desconstituir a prova documental apresentada é do réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus esse não cumprido pela apelante, que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. A estipulação de juros remuneratórios de 2,67% ao mês encontra-se abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (6,58% ao mês), o que afasta a alegação de abusividade (REsp 1.061.530/RS; Súmula 382/STJ). A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, conforme entendimento do STJ, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (REsp 973.827/RS; Súmula 539/STJ). A ausência de cláusula de comissão de permanência, aliada à previsão de juros moratórios e multa contratual, não configura ilegalidade, sendo lícita a cobrança dos encargos de inadimplência nos moldes contratados, desde que não cumulativos (Súmula 296/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A documentação composta por contrato bancário e planilha de débito é suficiente para embasar a ação monitória, desde que permita ao devedor o pleno conhecimento do débito. A estipulação de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado não configura abusividade. A capitalização mensal de juros é válida quando houver previsão contratual expressa, ainda que implícita pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. É lícita a cobrança de encargos de inadimplência (juros moratórios e multa), desde que não cumulados com comissão de permanência não pactuada. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Monitória julgada improcedente, com condenação da autora a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que a documentação apresentada não comprova de forma inequívoca a origem, evolução e liquidez do crédito exigido. Aduz que o contrato anexado à inicial é obscuro quanto às condições do negócio e as planilhas de débito são unilaterais e insuficientes como prova. Destaca que não há previsão contratual expressa para a capitalização de juros, o que inviabiliza sua cobrança. Alega que a taxa de juros aplicada é abusiva, uma vez que supera a média de mercado, conforme apontado em parecer técnico contábil, ainda que não elaborado por perito judicial. Argumenta também que a ausência de cláusula contratual sobre comissão de permanência gera dúvidas quanto à legalidade dos encargos cobrados. Diz que há risco de enriquecimento sem causa caso seja mantida a constituição do título executivo judicial. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 295268948). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ingressou com a presente demanda visando ao recebimento de R$43.526,09, decorrentes dos seguintes débitos: fatura não paga do Cartão de Crédito nº 0005345200321966003 e operação nº C00221669-4 para contratação de empréstimo. O art. 700 do CPC preceitua que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Ao contrário da Ação Executiva, a Monitória não exige a apresentação de um título de crédito; basta estar acompanhada de documentos que comprovem a relação jurídica e o débito. É obrigatório que o credor traga documentação que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da importância que lhe está sendo reclamada (REsp 1.774.866 – SE). Esta demanda foi instruída com o a cópia do contrato e a planilha de evolução do débito. Portanto, a lide foi suficientemente instruída, e cabia à apelante desconstituir essa prova, demonstrando que não recebeu e não utilizou o montante cobrado (art. 373, II, do CPC), mas não o fez. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1814163 DF 2020/0346703-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Além disso, o julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento do juízo. Juros Remuneratórios Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). No caso concreto, os juros utilizados pela instituição financeira foram de 2,67% ao mês, enquanto a taxa média de mercado no período foi de 6,58% ao mês (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Assim, como está inclusive abaixo, deve ser mantido o percentual pactuado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVA ESCRITA. SÚMULA 247/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. (...) 4. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). O simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. (...)”. (AgRg no AREsp 559.202/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Capitalização de Juros A Súmula 539 do STJ estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, segundo posicionamento firmado pelo STJ, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi firmado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Nesse sentido: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Encargos de Inadimplência Quanto aos encargos de inadimplência, a Súmula 296 do STJ enuncia que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Na avença ora em discussão, prevê juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Como visto, não foi pactuada comissão de permanência. Posto isso, não havendo a cumulação indevida de encargos, devem permanecer os pactuados. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Figueredo x Amigo Rs Provedor De Serviços De Internet Ltda

ID: 329403203

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FIGUEREDO

Polo Passivo:

AMIGO RS PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1002433-31.2024.8.11.0003) Ação Declaratória e Condenatória Requerente: José Carlos Figueredo Requerida: Amigo Rs Provedor de Serviços de Internet Ltda Vistos etc. JOSÉ CARLOS FIGUEREDO, qu… (Processo 1002433-31.2024.8.11.0003) Ação Declaratória e Condenatória Requerente: José Carlos Figueredo Requerida: Amigo Rs Provedor de Serviços de Internet Ltda Vistos etc. JOSÉ CARLOS FIGUEREDO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA contra AMIGO RS PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, também qualificada no processo. O autor aduz que foi surpreendido com a informação de que seu nome estava incluso no rol dos inadimplentes por apontamento promovido pela parte requerida. Afirma que o boleto no valor de R$ 104,90, com vencimento em 09/09/2023, foi adimplido no prazo estipulado. Diz que em razão do abalo de crédito sofrido, visa obter reparação indenizatória. Pugna pela procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido (Id. 156560407). Citada, a ré quedou-se inerte, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (Id. 182080400). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 183684992). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte autora afirmar, é da parte ré responder, formando-se então a controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pela parte autora e não impugnados pela ré. Daí a presunção, que decorre da revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. Isso não implica, entretanto, no impedimento do Julgador examinar os fatos, podendo, inclusive, determinar a realização de provas. É que, em entendimento assente na doutrina e jurisprudência, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, destaca-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], verbis: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto – em especial, mas não exclusivamente – nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 345 do Novo CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que a alegação de fato não é verdadeira. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 15 dias para especificação de provas (art. 348 do Novo CPC). (...) Nessa nova hipótese de afastamento do principal efeito da revelia, a prova constante dos autos só pode ser aquela produzida pelo autor com a petição inicial (prova pré-constituída), porque, se o juiz entender que o efeito se opera, julgará antecipadamente o mérito da ação. (...)”. Ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INVERSÃO DOS EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em inversão dos efeitos da revelia, na medida em que o acórdão proferido na origem consignou que os fundamentos da decisão não estariam embasados em argumentos que deveriam ter sido levantados em sede de defesa, mas sim nos documentos juntados aos autos. 2. Como é cediço, "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 669890 MS 2015/0042599-9, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julg. 09.06.2015, publ. 19.06.2015)”. É relativo, pois, o efeito material da revelia, podendo o Julgador, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar os fatos, sendo-lhe lícito, inclusive, com base nos fatos alegados pela própria demandante, julgar a causa em seu desfavor. No mérito. A lide tem por objeto o pedido indenizatório, bem como a declaração de inexistência de débito em face de dano moral advindo do apontamento do nome do autor no rol dos inadimplentes. É fato incontroverso que o demandante teve seu nome negativado pela ré (Id. 140394987), em razão de dívida que alega ter quitado. Em ações de natureza de cunho nitidamente negativo, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo a ré esse ônus, pela inviabilidade de se exigir a prova de fato negativo. A doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando no sentido de que, geralmente, os fatos negativos alegados invertem o ônus da prova. A regra não é absoluta, pois a inversão depende da dificuldade de prova de fato negativo, tal como ocorre in casu, principalmente quando os documentos que comprovam a existência ou não do negócio jurídico estão em poder da parte contrária. Portanto, negada pelo suposto devedor a existência da causa suficiente em que se ampara o débito, e não demonstrado pela credora a regular emissão de comprovantes idôneos a amparar a existência da dívida, este deve ser penalizado por dívida que reconhecidamente não é daquele. Moacyr Amaral dos Santos, com base em CHIOVENDA, cita duas normas básicas sobre a distribuição da prova, a saber: "1ª) Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos fatos que, de modo direto ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova). O Ônus da prova incumbe ei qui dicit. 2ª) Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Essa regra reafirma a anterior, quanto ao autor, e atribui o ônus da prova ao réu que se defende por meio de exceção, no sentido amplo. Reus in excipiendo fit actor" [2] Sobre o tema, merece transcrição, por adequar-se à espécie, a seguinte lição jurisprudencial: "A repartição do ônus probatório, na ação monitória, não foge à regra do art. 333, I e II, CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor". (grifei) Ac. un. Da 3ª T. do TJDF de 6-2-97, na apel. 42.535/96, rel Des. Nívio Gonçalves; RT 742/340, in ALEXANDRE DE PAULA, "Código de Processo Civil Anotado", edit. Revista dos Tribunais, 7ª edição, vol. 2, p. 1611). Sobre a configuração do dano moral indenizável, ensina Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da via, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal"[3] Na mesma linha é o entendimento adotado por Carlos Roberto Gonçalves: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo' (Programa, cit., p. 78)"[4] "O mundo não é perfeito, contratos se rompem, entes queridos morrem, pessoas contraem doenças, devendo o homem médio estar preparado para suportar a angústia decorrente de tais fatos, inerentes à própria condição humana, não havendo que se falar em indenização por danos morais em tais circunstâncias ressalvadas situações especiais capazes de dar causa a angústia extrema" (Apelação Cível nº 0309454-0, RJTAMG 82/112). (grifei.) Assim, a manutenção da cobrança, resta incontestável a ofensa ao direito do autor, tendo a demandada agido de forma inadequada ao lançar o nome dele no rol dos inadimplentes. Ademais, a baixa da negativação após o pagamento do débito deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o que não ocorreu no presente caso, caracterizando a ocorrência do dano moral. In casu, registra-se que o dano moral, independe de prova do efetivo prejuízo sofrido, sendo que a negativação noticiada nos autos constitui o que a jurisprudência denominou como dano moral puro, haja vista que restam evidentes a humilhação, a contrariedade e o dissabor vivenciado pelo demandante em face da conduta da desidiosa da ré. O e. Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre este tema, verbis: "Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. O dispositivo do Código de Defesa do Consumidor configura como prática infrativa "Deixar de corrigir imediatamente informação sobre o consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata". Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la."(REsp nº 292045, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O dano moral consiste na prática de ato ilícito capaz de acarretar dor no corpo ou no campo psicológico. Logo, esses incômodos já estavam sendo suportados pela requerente, só que em menor grau. A simples negativação indevida já constitui ato culposo, hábil à indenização por dano moral. Quanto à fixação indenizatória do dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato, o que é inegável na espécie. Segundo o entendimento doutrinário de RUI STOCO, são parâmetros para o arbitramento da indenização por dano moral, in verbis: "A advertência que se faz é no sentido de que a aplicação do dispositivo constante do art. 1.538 ao caso concreto encontra dificuldades no momento da subsunção da regra ao fato, visando a fixação da verba indenizatória a esse título, tendo em vista a unidade do elemento causal e a duplicidade de seus efeitos, com repercussão de natureza patrimonial e moral". "Por isso é que essa fixação depende da apreciação de cada caso e as circunstâncias que o envolvem, levando-se em consideração os fatos, sua gravidade, repercussão, a condição pessoal do autor do ilícito e da vítima; sua posição financeira e status social" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 748). Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No caso em comento, as circunstâncias do caso; as condições pessoais da ofensora e a gravidade do dano, principalmente, impõem a sua fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela adequado aos propósitos aos quais a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do demandante, bem como, representa sanção a requerida, de forma de agir de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes ou terceiros. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial. Ratifico os termos da tutela antecipada. Declaro inexistente o contrato entabulado entre as partes, objeto da lide. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da demandada, bem como do requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a requerida, a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Condeno, ainda, a requerida nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono do autor, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remeta os autos ao departamento competente para as providências cabíveis, com a baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Editora Juspodivm, 8ª edição, 2016. [2] Primeiras Linhas de Direito Processual Civil', II/343-345 e 347. [3] Direito Civil, 4ª ed., São Paulo: Atlas, v. IV, p. 39. [4] Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 549.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Maria Claudielle Da Silva Souza

ID: 261636219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002433-73.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIELLE DA SILVA SOUZA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002433-73.2024.8.11.0086. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002433-73.2024.8.11.0086. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: MARIA CLAUDIELLE DA SILVA SOUZA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Maria Claudielle da Silva Souza. A parte Requerente sustenta na exordial que é credora da Requerida no valor de R$ 43.526,09 (quarenta e três mil e quinhentos e vinte e seis reais e nove centavos), decorrentes dos seguintes débitos: · Fatura não paga do Cartão de Crédito nº 0005345200321966003 no valor de R$ 219,21 (duzentos e dezenove reais e vinte e um centavos). · Operação nº C00221669-4 para contratação de empréstimo. Desta forma, havendo valores a receber, a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. 156574975), juntou documentos. Decisão inicial à id. 156857719, oportunidade na qual restou determinada a expedição do mandado para pagamento. Devidamente citados, o Requerido apresentou Embargos Monitórios à id. 159095066. Impugnação aos embargos monitórios à id. 162714475. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Gratuidade da justiça. Defiro a gratuidade de justiça à parte Requerida, uma vez que comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, conforme carteira de trabalho em id. 159095068. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estabelece dois requisitos para possibilitar a inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança das alegações; e, a hipossuficiência técnica/econômica do consumidor. No caso, a parte Embargante firmou com a cooperativa Embargada um contrato denominado “Contrato de Crédito Pré Aprovado”, por meio do qual foi concedido serviços relativos ao crédito em conta corrente. Portanto, considerando que o contrato que embasa a ação monitória foi firmado por pessoa física, destinatária final do crédito concedido e pela Cooperativa, equiparada à instituição financeira, plenamente aplicável o código de consumidor à espécie. Não obstante, a inversão do ônus da prova apenas se justifica quando restar evidenciada alguma dificuldade técnica da parte em comprovar as suas alegações em Juízo, o que não restou demonstrado nos autos. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração da hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência, como anota Bruno Miragem (2019): “(...) é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio” Sobre o tema, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA, COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 297. DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO, CAPITALIZAÇÃO. CASO CONCRETO, CHEQUE ESPECIAL E ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXPURGO MANTIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONTRATAÇÃO. VALIDADE. 1. É possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.° 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não, verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança da integralidade das alegações (art. 6°. VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Nos contratos bancários, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. 4. Consoante pacificado pelo STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.° 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR 15 C.Civel-0012176-58.2021.8.16.0000 Perola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021). (Sem grifos no original). Assim, não se mostra possível a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor às teses invocadas pala parte Embargante, porque ausente a hipossuficiência e verossimilhança nas alegações do consumidor, o qual possui todos os meios em direito admitido para impugnar o título, possuindo esse todos os elementos para o desempenho de um contraditório pleno. Do Mérito. De proêmio, não há que se falar em inexigibilidade do título porque não se trata de título executivo, mas, sim, início de prova documental para viabilizar o reconhecimento do direito e, posteriormente, caso comprovado, iniciar a fase executiva. Mostra-se aplicável ao caso o entendimento firmado do enunciado nº 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Assim, os argumentos do Embargante em relação à ausência dos requisitos para formação de um título executivo devem ser de plano afastados, uma vez que esta é uma ação monitória. No tocante ao mérito, necessário ponderar inicialmente acerca dos pedidos revisionais formulados pelo Requerido por ocasião dos Embargos Monitórios. Da Vedação de Revisão de Ofícios das Cláusulas Contratuais Abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado pela parte Embargante, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas.” Deste modo, a revisão dos contratos realizar-se-á somente em relação ao alegado excesso do Embargado, aplicação do limite legal de juros e a legalidade da capitalização e a inexigibilidade da comissão de permanência, porquanto expressos nos pedidos dos embargos monitórios. Da Capitalização de Juros e alegação de aplicação dos limites legais dos juros contratuais. Em relação a capitalização de juros, a jurisprudência é pacífica ao admitir a sua cobrança quando consta expressa previsão acerca da sua contratação, em consonância com o art. 5°, da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. Inclusive com disposição sumular: “Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Efetivamente, a capitalização em período inferior a um ano encontra-se legitimada pela Medida Provisória nº 2.170 de 2001, que permite explicitamente o cômputo de juros sobre juros. A aplicabilidade da regra prevista em tal diploma legal foi reconhecida pelas Cortes brasileiras. Nesse ponto, importante levar em conta o julgado do STJ que uniformizou o entendimento sobre a matéria: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMDEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012”. (g.n.) À luz do precedente, tem-se que a contagem de juros sobre juros se encontra permitida em nosso sistema jurídico. Assim, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos. Nesse ponto, perscrutando o histórico de taxas do Banco Central verifica-se que na data de 09/02/2020 (data da contratação), a taxa média praticada no mercado era de 3,29 a.m. (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-02-07). Volvendo aos contratos, como dito, a taxa praticada foi de 2,67% a.m., ou seja, abaixo da taxa média. Partindo desta análise, tenho que a taxa fixada além de garantir o equilíbrio contratual, está de acordo com as práticas comerciais. Desta forma, o referido encargo deve ser mantido. Da inexigibilidade da comissão de permanência. Na análise do cálculo apresentado em id. 156576648, verifica-se que não há qualquer incidência de comissão de permanência, motivo pelo qual deixo de analisar tal argumento. Do Título. Conforme delineado alhures, verificou-se a regularidade do título em questão, não sendo caso de revisão nos termos do solicitado pela parte Requerida, quando, então, necessário ponderar-se sobre os requisitos do pleito monitório. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que o contrato de adesão ao acesso aos canais da cooperativa, acompanhado do demonstrativo de débito possui o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do Requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, corroborado pelo posicionamento jurisprudencial: “AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da ação monitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e do demonstrativo do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do vencimento da dívida.” (TJMT – Recurso de Apelação n. 002186-95.2013.8.11.0086 PJe – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018). (Sem grifos no original). Por sua vez, a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que, a procedência do feito é medida que se impõem. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Maria Claudielle da Silva Souza., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR os Embargos Monitórios à id. 159095066, a teor do art. 702, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil, constituindo, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; CONVERTER, em razão do disposto no Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, alterem-se, pois, a Classe Judicial no Sistema PJe. CONDENO o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a condenação ante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, quando, então, a parte Exequente deverá acostar aos autos demonstrativo de débito atualizado. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Cardoso Marreiro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 315036870

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002433-47.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARDOSO MARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1002433-47.2024.5.02.0386 RECORRENTE: LEONARDO CARDOSO MARREIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1002433-47.2024.5.02.0386 RECORRENTE: LEONARDO CARDOSO MARREIRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a9f94 proferida nos autos. RORSum 1002433-47.2024.5.02.0386 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO CARDOSO MARREIRO STELA RIBEIRO DE AQUINO (RJ217045) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: LEONARDO CARDOSO MARREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id dcdb223; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b2c0b19). Regular a representação processual (Id 52e86aa). Preparo dispensado (Id 5645b3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, ao argumento de que estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Consta do v. acórdão: "III - Mérito Vínculo empregatício Noticiou o reclamante, na prefacial, que laborou para a reclamada, na função de motorista, no período de fevereiro de 2022 a dezembro de 2023. Segundo expôs, sua atividade era permeada pelos requisitos do artigo 3º consolidado, motivo pelo qual postulou o reconhecimento do liame empregatício e percepção dos consectários legais. Em defesa, a reclamada refutou a pretensão, sustentando, em síntese, ser uma empresa de tecnologia utilizada pelos motoristas parceiros para a localização e captação de usuários, visando o seu deslocamento. A r. sentença, com base nas provas produzidas, denegou o pleito, contra o que se insurgiu o reclamante. Pois bem. No caso, dos autos, não se pode olvidar que a demandada é detentora do cadastro de motorista e de usuários, sendo, ainda, quem obtém os pagamentos realizados e quem define as regras para utilização da plataforma, figurando como gestora de um grande empreendimento mundial que coordena a atividade de expressivo número de motoristas, sem os quais não se concretizaria sua atividade econômica. Portanto, é patente a existência de uma relação de trabalho entre a empresa vindicada e os respectivos motoristas, sem os quais a atividade lucrativa não alcançaria resultados positivos. No entanto, para a configuração do liame de emprego faz-se necessária a presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e a subordinação jurídica (CLT, artigos 2º e 3º). Constatados tais requisitos de forma concomitante, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe. Dessa forma, ainda que o feito seja analisado à luz das novas modalidades de trabalho, não se pode admitir a existência de um contrato de trabalho sem os elementos acima mencionados. E, no caso dos autos, por ser incontroversa a prestação de serviços, caberia à reclamada comprovar os fatos declinados em defesa. Desse ônus, entendo que se desincumbiu à saciedade, tendo em vista que, em audiência (fl.790) foram fixados os pontos incontroversos, os quais passo a transcrever: "1 - ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, podendo ou não gerar alteração de valor; 3 - não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - motorista decide os dias de folga, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista;" Tomados como tais premissas, é certo afirmar que o cenário dos autos converge para uma única realidade: não há elementos que autorizem a conclusão de que o reclamante atuou na condição de empregado. Isso porque, na relação em apreço, infere-se que o elemento habitualidade não restou caracterizado, pois o autor reconheceu que poderia definir os dias de trabalho como melhor lhe aprouvesse; ou seja, poderia, por exemplo, trabalhar tanto uma vez por semana, como todos os dias, sempre por sua livre escolha. Da mesma forma, esse fato reconhecido pelo obreiro revela a inexistência de subordinação na relação sob análise. E não é só. O reclamante, admitiu, ainda, como ponto incontroverso, que poderia utilizar a plataforma digital que fosse mais conveniente à sua prestação de serviços, revelando que não havia necessidade de justificar seus afastamentos; ou seja, era o trabalhador quem definia para qual plataforma digital prestaria seus serviços. À evidência, os fatos reportados demonstram a total autonomia do autor no empreendimento de suas atividades como motorista, caracterizada na própria ingerência da sua atuação profissional, assumindo os riscos de sua atividade e definindo a forma de executá-la. Tais condições se contrapõem ao elemento subordinação, essencial à caracterização do contrato de trabalho, através do qual, sob seu prisma subjetivo, o empregado se sujeita a todos os comandos diretivos do empregador, inclusive disciplinar e regulamentar, submetendo-se às regras e punições impostas. Não se trata, portanto, de subordinação, mero cumprimento de diretrizes do trabalho contratado, porquanto todo aquele que contrata a prestação de um serviço, seja ele autônomo ou não, tem o direito de coordenar a tarefa que será realizada, passando ao trabalhador condições organizacionais mínimas. Nessa toada, é certo afirmar que mesmo no trabalho autônomo, existem certos "cumprimentos de ordens", ainda que em menor escala. Esse é o caso dos autos, no qual restou evidenciado que a reclamada estabelecia algumas diretrizes para a prestação de serviços, como, por exemplo, submissão do motorista a avaliações dos usuários, circunstância que não se confunde com a subordinação em sentido estrito, mas sim, de mera observância de um padrão de qualidade, a fim de garantir o sucesso do negócio para ambas as partes. Dessa forma, ainda que o caso dos autos retrate uma nova espécie de trabalho, a qual não autoriza a análise do elemento subordinação na figura tradicional, configurado no mero cumprimento de ordens diretas, certo é que não se pode reconhecer o liame empregatício em uma relação na qual o profissional trabalha nas oportunidades que melhor lhe convém, onde lhe convém, escolhe os passageiros que pretende transportar, de acordo com seu interesse e não sofre punição; enfim, que assume os riscos da sua prestação de serviços, arcando com as despesas dele derivadas. Com efeito, o cenário dos autos muito se aproxima de uma parceria. No mais, vale ressaltar que a prova emprestada colacionada pelo autor também revela total autonomia dos motoristas na prestação de serviço. A esse respeito, o autor do caso colacionado confirmou que (i.) era o motorista quem escolhia o horário para trabalhar, (ii.) não havia um período mínimo que deveria trabalhar, (iii.) após iniciar o serviço, poderia interromper desligando o aplicativo para resolver questões pessoais, sem qualquer ingerência da Uber (fl.93). Por fim, não é demais lembrar que o artigo 3º da CLT especifica uma relação de dependência do empregado em favor do empregador, circunstância que nem de longe se aproxima da relação em apreço. Dessarte, considerando que o caso dos autos não autoriza concluir que houve uma relação de emprego entre as partes, o apelo não prospera. Mantenho a sentença." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 1°, III da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CARDOSO MARREIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Cardoso Marreiro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 315036889

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002433-47.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARDOSO MARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1002433-47.2024.5.02.0386 RECORRENTE: LEONARDO CARDOSO MARREIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1002433-47.2024.5.02.0386 RECORRENTE: LEONARDO CARDOSO MARREIRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a9f94 proferida nos autos. RORSum 1002433-47.2024.5.02.0386 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO CARDOSO MARREIRO STELA RIBEIRO DE AQUINO (RJ217045) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: LEONARDO CARDOSO MARREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id dcdb223; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b2c0b19). Regular a representação processual (Id 52e86aa). Preparo dispensado (Id 5645b3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, ao argumento de que estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Consta do v. acórdão: "III - Mérito Vínculo empregatício Noticiou o reclamante, na prefacial, que laborou para a reclamada, na função de motorista, no período de fevereiro de 2022 a dezembro de 2023. Segundo expôs, sua atividade era permeada pelos requisitos do artigo 3º consolidado, motivo pelo qual postulou o reconhecimento do liame empregatício e percepção dos consectários legais. Em defesa, a reclamada refutou a pretensão, sustentando, em síntese, ser uma empresa de tecnologia utilizada pelos motoristas parceiros para a localização e captação de usuários, visando o seu deslocamento. A r. sentença, com base nas provas produzidas, denegou o pleito, contra o que se insurgiu o reclamante. Pois bem. No caso, dos autos, não se pode olvidar que a demandada é detentora do cadastro de motorista e de usuários, sendo, ainda, quem obtém os pagamentos realizados e quem define as regras para utilização da plataforma, figurando como gestora de um grande empreendimento mundial que coordena a atividade de expressivo número de motoristas, sem os quais não se concretizaria sua atividade econômica. Portanto, é patente a existência de uma relação de trabalho entre a empresa vindicada e os respectivos motoristas, sem os quais a atividade lucrativa não alcançaria resultados positivos. No entanto, para a configuração do liame de emprego faz-se necessária a presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e a subordinação jurídica (CLT, artigos 2º e 3º). Constatados tais requisitos de forma concomitante, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe. Dessa forma, ainda que o feito seja analisado à luz das novas modalidades de trabalho, não se pode admitir a existência de um contrato de trabalho sem os elementos acima mencionados. E, no caso dos autos, por ser incontroversa a prestação de serviços, caberia à reclamada comprovar os fatos declinados em defesa. Desse ônus, entendo que se desincumbiu à saciedade, tendo em vista que, em audiência (fl.790) foram fixados os pontos incontroversos, os quais passo a transcrever: "1 - ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, podendo ou não gerar alteração de valor; 3 - não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - motorista decide os dias de folga, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista;" Tomados como tais premissas, é certo afirmar que o cenário dos autos converge para uma única realidade: não há elementos que autorizem a conclusão de que o reclamante atuou na condição de empregado. Isso porque, na relação em apreço, infere-se que o elemento habitualidade não restou caracterizado, pois o autor reconheceu que poderia definir os dias de trabalho como melhor lhe aprouvesse; ou seja, poderia, por exemplo, trabalhar tanto uma vez por semana, como todos os dias, sempre por sua livre escolha. Da mesma forma, esse fato reconhecido pelo obreiro revela a inexistência de subordinação na relação sob análise. E não é só. O reclamante, admitiu, ainda, como ponto incontroverso, que poderia utilizar a plataforma digital que fosse mais conveniente à sua prestação de serviços, revelando que não havia necessidade de justificar seus afastamentos; ou seja, era o trabalhador quem definia para qual plataforma digital prestaria seus serviços. À evidência, os fatos reportados demonstram a total autonomia do autor no empreendimento de suas atividades como motorista, caracterizada na própria ingerência da sua atuação profissional, assumindo os riscos de sua atividade e definindo a forma de executá-la. Tais condições se contrapõem ao elemento subordinação, essencial à caracterização do contrato de trabalho, através do qual, sob seu prisma subjetivo, o empregado se sujeita a todos os comandos diretivos do empregador, inclusive disciplinar e regulamentar, submetendo-se às regras e punições impostas. Não se trata, portanto, de subordinação, mero cumprimento de diretrizes do trabalho contratado, porquanto todo aquele que contrata a prestação de um serviço, seja ele autônomo ou não, tem o direito de coordenar a tarefa que será realizada, passando ao trabalhador condições organizacionais mínimas. Nessa toada, é certo afirmar que mesmo no trabalho autônomo, existem certos "cumprimentos de ordens", ainda que em menor escala. Esse é o caso dos autos, no qual restou evidenciado que a reclamada estabelecia algumas diretrizes para a prestação de serviços, como, por exemplo, submissão do motorista a avaliações dos usuários, circunstância que não se confunde com a subordinação em sentido estrito, mas sim, de mera observância de um padrão de qualidade, a fim de garantir o sucesso do negócio para ambas as partes. Dessa forma, ainda que o caso dos autos retrate uma nova espécie de trabalho, a qual não autoriza a análise do elemento subordinação na figura tradicional, configurado no mero cumprimento de ordens diretas, certo é que não se pode reconhecer o liame empregatício em uma relação na qual o profissional trabalha nas oportunidades que melhor lhe convém, onde lhe convém, escolhe os passageiros que pretende transportar, de acordo com seu interesse e não sofre punição; enfim, que assume os riscos da sua prestação de serviços, arcando com as despesas dele derivadas. Com efeito, o cenário dos autos muito se aproxima de uma parceria. No mais, vale ressaltar que a prova emprestada colacionada pelo autor também revela total autonomia dos motoristas na prestação de serviço. A esse respeito, o autor do caso colacionado confirmou que (i.) era o motorista quem escolhia o horário para trabalhar, (ii.) não havia um período mínimo que deveria trabalhar, (iii.) após iniciar o serviço, poderia interromper desligando o aplicativo para resolver questões pessoais, sem qualquer ingerência da Uber (fl.93). Por fim, não é demais lembrar que o artigo 3º da CLT especifica uma relação de dependência do empregado em favor do empregador, circunstância que nem de longe se aproxima da relação em apreço. Dessarte, considerando que o caso dos autos não autoriza concluir que houve uma relação de emprego entre as partes, o apelo não prospera. Mantenho a sentença." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 1°, III da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008838-58.2025.8.11.0000

ID: 298105920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008838-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008838-58.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008838-58.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DHYONATAN MOACIR DE ANDRADE - CPF: 060.769.021-67 (PACIENTE), Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de investigado denunciado no contexto da “Operação Codinome Fantasma”, que apura a suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013; art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; e art. 1º da Lei 9.613/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) examinar se a denúncia é inepta por ausência de descrição individualizada da conduta; (ii) verificar se subsistem os requisitos legais que legitimam a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ao descrever, de forma suficiente, a função atribuída ao paciente no suposto esquema criminoso, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As mensagens interceptadas, que embasaram a denúncia, apontam indícios de participação do paciente em atividades supostamente relacionadas à guarda e comercialização de entorpecentes, o que justifica, ao menos nesta fase, a continuidade da ação penal. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante da gravidade dos fatos, da presença de elementos que indicam risco de reiteração delitiva e da suposta vinculação do paciente a organização criminosa estruturada. A existência de antecedentes criminais e a tramitação de outras ações penais em desfavor do paciente reforçam o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ausente ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus, revela-se inviável o acolhimento do pleito, tanto quanto ao trancamento da ação penal quanto à revogação da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A denúncia descreve, ainda que de forma sucinta, a suposta inserção funcional do paciente no contexto da organização criminosa, acompanhada de indícios mínimos, é suficiente para viabilizar o exercício da ampla defesa, não configurando inépcia. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, reiteração delitiva ou envolvimento em organização criminosa, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria fático-probatória nem ao trancamento da ação penal quando presentes indícios mínimos de materialidade e autoria. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 312, 313 e 319; Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI; Lei 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 359.990/SP, rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16.09.2016; STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 09.03.2023; STJ, AgRg no HC n. 746.713/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 08.08.2022; TJMT, Apelação Criminal n. 0001374-68.2011.811.0039, rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 12.06.2024; TJMT, HC n. 1020554-53.2023.8.11.0000, rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 26.09.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Dhyonatan Moacir de Andrade, contra ato do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Penal n. 1027386-23.2024.8.11.0015, deflagrada no bojo da denominada “Operação Codinome Fantasma”, que apura a suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/13; art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06; e art. 1º da Lei 9.613/98. A Defensoria Pública Estadual pleiteia, em sede liminar, o reconhecimento da inépcia da denúncia, com o argumento de que esta seria genérica e careceria da devida individualização da conduta supostamente praticada pelo paciente. Alega que, dentre os oitenta e cinco denunciados, Dhyonatan Moacir de Andrade foi incluído na peça acusatória sem que lhe fossem atribuídos elementos fáticos concretos que demonstrem, ainda que indiciariamente, sua participação na organização criminosa. Argumenta que a denúncia viola o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, pois não descreve, com a necessária clareza e minúcia, os atos que se lhe atribuem, comprometendo, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, em sede liminar, a suspensão da ação penal e, no mérito, o trancamento da persecução penal, por ausência de justa causa. Subsidiariamente, postula a revogação da prisão preventiva do paciente (ID. 276250378). A liminar foi indeferida (ID. 276720871) e, posteriormente, foram requisitadas informações à autoridade coatora, que as prestou no ID. 283335112. Em sede de parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do presente habeas corpus, ao argumento de que a via eleita não se revela adequada para a análise aprofundada de matéria fático-probatória, especialmente quanto à alegada ausência de individualização da conduta. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA) Egrégia Câmara: A despeito da alegação de inépcia da denúncia, não se vislumbra afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a peça acusatória expõe, com razoável clareza, os elementos fáticos e a conduta supostamente praticada pelo paciente, identificado como integrante da organização criminosa Comando Vermelho, com atuação na logística de entorpecentes em Sinop. Verifica-se que a denúncia apresenta narrativa clara e circunstanciada da dinâmica do grupo e da posição funcional do paciente, delimitando suficientemente sua atuação para fins de recebimento da denúncia. Nos casos que envolvem organização criminosa com pluralidade de agentes, admite-se, excepcionalmente, a imputação subjetiva, desde que a denúncia seja compatível com os elementos informativos dos autos e possibilite ao acusado a compreensão das imputações que lhe são atribuídas, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A individualização mais precisa das condutas é, nessa hipótese, reservada à fase instrutória. Trata-se de entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, ipsis litteris: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP – 2. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – PROCEDÊNCIA – DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCERTEZA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL – CONDENAÇÃO RETIFICADA – 3. PREQUESTIONAMENTO – APELO PROVIDO. 1 – Atendendo a peça acusatória aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício da defesa pelo acusado, não há falar em inépcia da denúncia. Ademais, nos crimes de autoria coletiva mostra-se prescindível a descrição minuciosa da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese, mesmo porque os diversos pormenores do delito somente são esclarecidos durante a instrução processual; 2 – Inexistindo nos autos provas suficientes e aptas a demonstrar o ânimo associativo permanente, estável e habitual do agente com os demais codenunciados, com a finalidade específica de desenvolver o narcotráfico, impõe-se a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, por falta de provas quanto à presença de elementar do tipo penal; 3 – A título de prequestionamento, restam integrados na fundamentação do voto os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados com a matéria debatida nas razões recursais; Preliminar de inépcia rejeitada e, no mérito, provido o apelo defensivo. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00013746820118110039, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024) (Grifo meu) No caso concreto, a denúncia aponta que o paciente integraria organização criminosa com estrutura definida e divisão de tarefas, voltada ao tráfico de drogas na cidade de Sinop/MT, tendo supostamente exercido a função de “lojista”, relacionada à guarda e comercialização de entorpecentes. Tal atribuição funcional está ancorada em mensagens interceptadas na fase investigativa, cujo teor, segundo o Ministério Público, revela vínculo associativo do paciente com outros integrantes do grupo criminoso. A denúncia atribui ao paciente a função específica de ‘lojista’ dentro da organização criminosa, apontando sua suposta atuação na guarda e comercialização de entorpecentes, o que, embora não exaustivamente detalhado, revela contexto fático suficiente para o exercício da ampla defesa e o prosseguimento da ação penal, especialmente na fase inaugural do processo. Em casos de autoria coletiva, a exigência de descrição minuciosa de todos os atos individuais é mitigada, bastando que se identifique a inserção funcional do agente no contexto criminoso com base em elementos objetivos, como mensagens interceptadas e relatórios investigativos. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, restrita às hipóteses em que se evidencie, de maneira inequívoca, a ausência de autoria, materialidade ou justa causa para o exercício da ação penal (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016; AgRg nos EDcl no RHC n. 149.244/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). A denúncia, portanto, não padece de inépcia formal, tampouco revela ausência dos requisitos mínimos exigidos para o prosseguimento da ação penal, inexistindo vício formal apto a ensejar seu trancamento na via estreita do habeas corpus. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia. VOTO (MÉRITO) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua adequada tramitação, e uma vez verificadas as condições da ação, o presente habeas corpus deve ser conhecido e submetido a julgamento. Dos autos eletrônicos e das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas deste Egrégio Tribunal, extrai-se que, no âmbito da “Operação Codinome Fantasma”, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT decretou, em 21/10/2024, a prisão temporária de Dhyonatan Moacir de Andrade, posteriormente convertida em prisão preventiva em 21/12/2024, juntamente com outros investigados, por suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. A prisão foi requerida pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, apresentada em face de 85 acusados, entre os quais se encontra o paciente, a quem se imputam os crimes previstos nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, e arts. 33, caput, e 35 c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, todos relacionados à sua suposta atuação como integrante da facção criminosa Comando Vermelho, em Sinop/MT. Consta da denúncia (ID. 276250386, fls. 346-391) que o paciente, conhecido como “Tcholze”, teria exercido a função de “lojista”, responsável por atividades relacionadas à comercialização e guarda de entorpecentes. Essa conclusão baseia-se em mensagem trocada com um dos corréus (ID. 276250386, fls. 410-411), transcrita nos seguintes termos: MENSAGEM EM 23/11/2023 Dhyonatan: Tem braw, 1k, a vista Alex: Só cola e olio Dhyonatan: Boto fé Segundo o Ministério Público, as mensagens interceptadas indicariam o envolvimento direto do paciente com o comércio de drogas, em especial maconha e cocaína, em benefício da organização criminosa atuante na região. Tal conteúdo foi considerado indício suficiente para fundamentar a conversão da prisão temporária em preventiva, diante da necessidade de preservação da ordem pública. A denúncia foi oferecida em 31/01/2025, já estando o paciente preso temporariamente desde 24/10/2024. Na mesma ocasião, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em preventiva, o que foi deferido pelo Juízo em 21/12/2024. A impetração ora examinada questiona exatamente esse contexto fático e processual. Superada essa exposição inicial, passo à análise do mérito. A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com fundamentação concreta acerca da periculosidade do paciente, evidenciada por sua vinculação funcional ao Comando Vermelho, responsável pela logística de drogas na região. A presença de elementos indiciários, corroborada por mensagens interceptadas e sua atuação reiterada no tráfico, justifica a custódia cautelar para resguardar a ordem pública. Essa necessidade é reforçada pelos antecedentes e ações penais em trâmite, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva. A jurisprudência consolidada admite a prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, quando presentes fundamentos objetivos e idôneos. (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Cita-se, nesse sentido, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: [...] O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (N.U 1020554-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). Com efeito, verifica-se a presença do fumus comissi delicti, consubstanciada na existência de elementos indiciários que apontam a vinculação do paciente a uma organização criminosa estruturada, com atuação voltada à mercancia ilícita de entorpecentes na região norte do Estado. Nesse contexto, considerando a natureza cautelar da prisão preventiva, sua decretação e manutenção exigem apenas a presença de indícios suficientes de autoria. (Enunciado n. 42 da TCCR/TJMT). No que se refere ao periculum libertatis, observa-se que o juízo singular fundamentou adequadamente a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública, bem como na conveniência da instrução criminal e na garantia da futura aplicação da lei penal. No caso concreto, o paciente é apontado como integrante da facção denominada “Comando Vermelho”, com atuação relevante na logística de entorpecentes. A gravidade da conduta atribuída, aliada à necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, justifica a segregação cautelar. Ademais, consta nos autos que o paciente possui antecedentes criminais e responde a outras ações penais, o que reforça a necessidade da medida extrema e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão: Processo n° 2000554- 04.2022.8.11.0015; ação penal n° 0006020-81.2020.8.11.0015, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1002433- 92.2024.8.11.0015, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não se desconhece que o paciente é assistido pela Defensoria Pública e, em sede de impetração, sustenta possuir residência fixa e vínculos familiares. Tais alegações, contudo, não foram acompanhadas de documentação comprobatória nos autos e, ainda que fossem, não teriam o condão de neutralizar os elementos concretos de periculosidade evidenciados pela sua atuação no núcleo operacional da organização criminosa e pelos antecedentes criminais que demonstram reiteração delitiva. A existência de antecedentes criminais, reincidência, atos infracionais anteriores, inquéritos ou ações penais em andamento constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, por evidenciar a reiteração delitiva e a periculosidade do agente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 2. A existência de maus antecedentes justifica a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3 . As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade da medida extrema. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 746713 SC 2022/0168496-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) (Grifo meu) Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de Dhyonatan Moacir De Andrade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003334-51.2024.8.11.0018

ID: 306125382

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003334-51.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEZER O. SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003334-51.2024.8.11.0018 APELANTE: MUNICÍPIO DE JUARA APELADO: ELIEZER O. SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE JUARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz Substituto de Direito, Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003334-51.2024.8.11.0018, ajuizada pela parte apelante em desfavor de ELIEZER O. SANTOS, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 290157363): “Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que deve ser extinta pela ausência de condições da ação (falta de interesse de agir), em virtude de o crédito tributário não superar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 20251, e Tema 1.184, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal - STF, senão vejamos. É o relatório. Decido. A Execução Fiscal consiste no instrumento jurídico adequado para que o ente público busque a satisfação do crédito tributário existente em face do sujeito passivo da obrigação tributária. No julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.355.208/SC, ficou evidenciado que a grande parte das Execuções Fiscais em trâmite no Brasil custam mais ao ente público do que o próprio valor cobrado no título executivo, indicando que a utilização de meios executivos extrajudiciais para recebimento dos créditos tributários é mais eficaz do que a tramitação do executivo no âmbito do Poder Judiciário. Diante dessa constatação, o STF decidiu pela possibilidade de extinção de Execuções Fiscais de baixo valor ante a falta de interesse de agir do ente público, cabendo-lhe utilizar de meios extrajudiciais para a satisfação do seu crédito. Confira-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (STF - Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023) (destaquei) Se nota que houve uma evolução quanto ao raciocínio jurídico acerca da possibilidade de utilização de mecanismos que permitem aos entes públicos receberem seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. Assim, em complemento ao que decidiu a Suprema Corte, caso o ente fazendário pretenda o intento de Execuções Fiscais e com valores abaixo do mínimo necessário, deverá comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos art. 2º e 3º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (destaquei) E, no caso em exame, não há comprovação de que o ente público cumpriu os requisitos CUMULATIVOS acima mencionados, conforme exige a Jurisprudência do E. TJMT (Apelação Cível nº 0000258-49.2013.8.11.0009, julgada em 21/03/2025; Apelação Cível nº 1003252-21.2024.8.11.0050, julgada em 20/03/2025; Apelação Cível nº 1002433-84.2024.8.11.0050, julgada em 14/02/2025): Com efeito, a existência de legislação própria que estabeleça valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais e a realização periódica de campanhas de programa de refinanciamento fiscal – REFIS, não preenchem os requisitos cumulativos previstos na aludida Resolução do CNJ. Sendo assim, a extinção e arquivamento do presente executivo fiscal é imperativa diante da tese fixada pelo STF, sob regime da Repercussão Geral - Tema 1.184. Nesse ponto, ressalta-se que o valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mencionado na Resolução, é aquele na data de ajuizamento do executivo, conforme recente Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Outrossim, a aplicação do Tema 1.184 já foi disciplinada pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, a qual pontua no art. 1° a legitimidade da extinção de execução fiscal de valor baixo pela ausência de interesse de agir, dispondo no parágrafo primeiro que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso, a demanda foi proposta em 24/07/2012 (Id. 209987906), visando à cobrança de débito representado na CDA nº 20127580, no valor de R$ 1.438,85 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) quando do ajuizamento, sendo, portanto, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0000713-39.2012.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (destaquei) Por fim, ressalta-se que a Lei n.º 12.767/12, alterando a Lei n.º 9.492/97, que trata do protesto de títulos, passou a admitir a possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa - CDA, fato de extrema relevância para a busca da satisfação integral do crédito tributário, já que, sabidamente, se trata de meio extrajudicial mais célere e eficaz em comparação ao trâmite da Execução Fiscal no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, a intenção do legislador foi atender aos princípios basilares da Constituição Federal, entre eles os princípios da legalidade, eficiência administrativa, celeridade processual e economicidade. Em face do exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI e §3º, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, já que, havendo ou não citação do Executado, a verba sucumbencial não é cabível no caso, pois o Ente exequente não deu causa a execução e o Devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação. Sem nova conclusão, se for o caso, levante-se eventual penhora existente nos autos, mediante as devidas providências. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário na forma do § 3º do artigo 496, do Código de Processo Civil. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se de forma definitiva com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado eletronicamente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto” (destaque no original) Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “o artigo 1º da Lei Municipal n. 3.148/2023 (ID. 180772243, fl. 5) fixou em R$3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavos) o valor mínimo de débito consolido para realização de cobrança de dívida ativa do Município, através de execução fiscal”. Sustenta que a referida Lei prevê que débitos cujos valores sejam inferiores à R$3.500,01 serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal. Assevera que “antes mesmo da publicação da Resolução do CNJ o ente público municipal sempre prezou pelo esgotamento da via extrajudicial para celebração de acordo com abatimento de juros e multa ( REFIS), bem como também, a concessão de incentivos de descontos para pagamento a vista, conforme Decretos Municipais outrora informados”. Destaca que “trata-se de execução de obrigação tributária municipal decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano, ajuizada em 09/12/24, com valor consolidado de R$7.319,06 Ao tempo da propositura da ação, era vigente no Município de Juara, Lei Municipal nº 3.148/2023, que considera como baixo valor, o valor de R$3.500,01”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 290157365). Sem contrarrazões, conforme certidão de ID. 290157367. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE JUARA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 09.12.2024, em desfavor de ELIEZER O. SANTOS, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 1593/2022, 1594/2022, 1595/2022, 1596/2022, 5302/2024, 3526/2024, 3527/2024, 3528/2024 e 3531/2024, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 7.319,06 (sete mil, trezentos e dezenove reais e seis centavos). No dia seguinte, em 10.12.2024, o juízo determinou a intimação do ente fazendário para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da Resolução n.º 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de extinção (ID. 290157351). O ente público manifestou-se no ID. 290157353, juntando documentos com o escopo de comprovar a adoção das referidas providências. Na sequência, foi proferida sentença em 1º.04.2025, que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI e § 3.º, do CPC (ID. 290157363). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICIPIO DE JUARA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.148/2023, que “Dispõe sobre o valor mínimo de Débito Inscrito em Dívida Ativa para propor Ação de Execução Fiscal, e dá outras providências". A norma citada, por sua vez, estabelece em seu art. 1º: “Art. 1º Fica fixado em R$ 3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavo), o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal”. Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Embraer S.A. e outros x Embraer S.A. e outros

ID: 323357427

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010392-84.2021.5.15.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMBRAER S.A. KARINA APARECIDA DE OLIVEIRA NIZA REIS

Polo Passivo:

EMBRAER S.A. KARINA APARECIDA DE OLIVEIRA NIZA REIS

Notificação

Advogados:

NATASHA CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA CAROLINA NERY MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSUE VENDRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010392-84.2021.5.15.0045 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010392-84.2021.5.15.0045 RECORRENTE: KARINA APARECIDA DE OLIVEIRA NIZA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINA APARECIDA DE OLIVEIRA NIZA REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a8e855 proferida nos autos. ROT 0010392-84.2021.5.15.0045 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 800.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA APARECIDA DE OLIVEIRA NIZA REIS BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA (SP455949) CRISTIANE MONTEIRO (SP356157) FABIANO JOSUE VENDRASCO (SP198741) MARINA LEMES FERREIRA MOTTA (SP381666) NATASHA CRISTINA SILVA (SP484465) OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (SP116720) VANIA CAROLINA NERY MARTINS (SP424229) Recorrente: Advogado(s): 2. EMBRAER S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: Advogado(s): EMBRAER S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: Advogado(s): KARINA APARECIDA DE OLIVEIRA NIZA REIS BIANCA ARAUJO MACHADO BEZERRA (SP455949) CRISTIANE MONTEIRO (SP356157) FABIANO JOSUE VENDRASCO (SP198741) MARINA LEMES FERREIRA MOTTA (SP381666) NATASHA CRISTINA SILVA (SP484465) OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (SP116720) VANIA CAROLINA NERY MARTINS (SP424229) RECURSO DE: KARINA APARECIDA DE OLIVEIRA NIZA REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 1e9703d; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 6e22ea1). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/03/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 944 E 950, DO CÓDIGO CIVIL; 20, DA LEI 8.213/91 Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "MÉRITO (COMUM) DOENÇA OCUPACIONAL E COROLÁRIOS A Reclamante insiste na existência de nexo causal direto entre o labor e a patologia diagnosticada em seus ombros, requerendo a majoração do dano moral, fixado pela origem em R$ 20.000,00, e a do dano material para 100%, considerando-se que foi reconhecida a existência apenas de incapacidade parcial e permanente na ordem de 12,50%. Requer, sucessivamente, a majoração do percentual para 25%; a não incidência de redutor no pagamento em parcela única; que a pensão seja arbitrada desde o início da lesão em 2008 até completar 76 anos; que seja utilizado o seu salário no momento da liquidação, em virtude de sua reintegração ao labor; pretende, ainda, a revisão de critérios do deságio e da atualização monetária. Já, a Reclamada alega que não houve dolo ou culpa em relação à patologia em questão; que não subsiste nexo de causalidade entre o labor e a doença; que a perda funcional teria sido mínima. Requer, assim, a exclusão das indenizações por dano material e moral; e, subsidiariamente, que o termo inicial do pensionamento seja o trânsito em julgado ou a data de ajuizamento da ação; bem como pretende a aplicação do deságio de 40% sobre a parcela única; e a redução do dano moral para R$ 5.000,00. Analiso. De início, destaco que foi produzida perícia médica no feito, a qual concluiu que, na qualidade de ajudante de produção, a Reclamante é portadora de incapacidade parcial e permanente para o labor na ordem de 12,50%, já considerando a concausalidade (vide laudo, às fls. 734 e seguintes). De fato, no que se refere à patologia nos ombros da obreira, o Sr. Perito Médico assim pontuou: "O fator etário é um componente relevante nas tendinopatias (envelhecimento tecidual), ressaltando-se que a Autora contava com mais de 40 anos quando da cirurgia, considerando-se, porém, o trabalho desempenhado por período expressivo como fator a ser considerado, uma vez que, além de obrigatório e rotineiro o uso dos membros superiores para execução da função, era necessário posicionamento em elevação dos braços, variando a angulação, mas certamente com posições mantidas por períodos expressivos, por vezes acompanhadas de aplicação de alguma força (pegava, estivava, posicionava fios em gabarito vertical). Notoriamente, as ações acima, extraídas do laudo técnico produzido pelo perito engenheiro, demandam uso corriqueiro do manguito rotador, sobretudo os músculos e tendões supraespinal e infraespinal. O Perito engenheiro considerou risco baixo para MMSS, mas colocou alguns dados relativos a ombro, conforme segue (...): Observa-se acima que o nível de esforço foi considerado moderado para ombros (pontuação 2) e frequência de esforço 1 a 5 vezes por minuto. Risco moderado prolongado tempo de exposição (pacto contratual extenso) em indivíduo susceptível deve ser considerado para manguito rotador. Nota-se que o quadro relativo a nível de esforço moderado contempla "ombros em abdução sem suporte"; "braços trabalhando no nível dos ombros ou acima". Ou seja, embora não tenha considerado altamente repetitivo o uso do membro em elevação, o que exigiria ciclo de trabalho menor que 30 segundos, existia a ação, e com repetição no padrão ao longo das jornadas, ressaltando-se o esforço moderado, o que, considerando-se a doença e as características individuais da obreira, contempla o risco para a estrutura comprometida. Importante reiterar que o pacto contratual foi extenso, e que é a doença do manguito rotador é também reconhecida como advinda de fadiga pelo sobreuso ao longo do tempo, o que acaba levando ao impacto secundário e acometimento das estruturas subacromiais. Entende-se, portanto, que a correlação entre doença e trabalho se deu na forma de concausalidade. Avaliando-se os ombros ao exame físico pericial, constataram-se déficits funcionais moderados, bilateralmente, o que deve ser considerado como consolidado, dadas as alterações teciduais observadas em meio a processo álgico já crônico. Consta a informação de benefício de espécie B-94 por via judicial a partir de 14.07.2019. Após análise criteriosa dos autos, da história clínica, do exame físico, da análise dos documentos apresentados, do levantamento literário e após o exposto ao longo deste Laudo Pericial, conclui-se que: Há concausalidade para tendinopatia dos ombros (de médio grau). Há redução da capacidade laborativa na forma parcial e permanente (grau moderado) que impede, por si só, o desempenho da atividade exercida à época do afastamento pelo INSS (forma equivalente a acidente), porém não o de outra, conforme implementado pela própria Reclamada. A condição deve ser considerada a partir da ocasião do retorno do INSS relativo à primeira cirurgia (ombro esquerdo), mais precisamente 14.07.2019, constando ainda a informação de obtenção de benefício B-94 a partir dessa data." Nesse contexto, conquanto o laudo ergonômico, igualmente produzido nestes autos, não tenha constatado riscos ocupacionais importantes, o Expert médico, levando em considerações os movimentos realizados pela obreira, descritos no outro lado, concluiu que o labor atuou como concausa da doença do manguito rotador, já que a sua etiologia também é derivada do envelhecimento. Acresça-se que o laudo produzido no bojo da ação previdenciária igualmente reconheceu o nexo de concausalidade entre o labor e a doença (item d - fl. 40), o que reforça as conclusões no mesmo sentido estampadas na perícia médica produzida nesta Reclamação, notadamente diante da natureza também degenerativa da doença, como relatado. Esclareço que não se trata de responsabilidade objetiva patronal, pois não há laivos de que o ofício sujeitava a obreira a condições excepcionalmente perigosas, expondo-a a risco superior ao normal à sua incolumidade física, conforme a norma insculpida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Logo, a responsabilidade patronal é de ser aquilatada sob a ótica subjetiva. Neste contexto, o que justifica a responsabilidade da Reclamada é a sua evidente culpa pelo adoecimento da trabalhadora, considerando-se que o labor a sujeitava a riscos ergonômicos. Conclui-se, assim, que a empresa infringiu os termos do art. 157, da CLT, assim como o que consta da legislação previdenciária, que também se posiciona incisivamente com relação à matéria e à responsabilização do ente empregador frente às medidas de segurança que devem ser estendidas aos seus "colaboradores". Exegese dos parágrafos §§ 1º e 3º do art. 19 da Lei nº 8.213/91. Andou bem, portanto, a origem, ao reconhecer o nexo de concausalidade entre o labor e as lesões verificadas nos ombros da obreira. Está configurado, portanto, o tripé: dano, nexo causal e culpa do empregador, nascendo o dever de indenizar. Passa-se, assim, a pedido das partes, à revisão quanto às indenizações postuladas. DANO MATERIAL (...) Quanto à limitação funcional, a origem acolheu a conclusão do perito médico, o qual se valeu da tabela SUSEP como parâmetro para indenização, o que é amplamente aceito pela jurisprudência pacífica, a fim de se aquilatar a responsabilidade civil patronal por doença ocupacional. Constatou-se, assim, a perda permanente da capacidade da autora de 12,5%, já observada a existência de concausalidade. Entretanto, o Sr. Perito esclareceu que houve incapacidade total para a função contratada de ajudante de produção, tanto é que a Autora foi readaptada para a função de eletricista montadora. Assim sendo, a SBDI-1 do C. TST firmou entendimento de que a pensão mensal deve equivaler a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades anteriormente exercidas e incapacidade parcial para o trabalho. Ou seja, nas ocasiões em que há redução de capacidade para o trabalho, ficando a obreira, todavia, totalmente incapacitada para a função antes exercida (100%), faz jus a pensão mensal equivalente a totalidade da remuneração, a ser reduzida pela metade (50%), em decorrência da concausalidade. A corroborar o presente raciocínio, confira-se o aresto a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA NA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1 - O art. 950 do Código Civil prevê que, " Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2 - Nesse sentido, a indenização por danos materiais é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se se inabilitou. 3 - Quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. 4 - A jurisprudência da SBDI-1 do TST é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades anteriormente exercidas e incapacidade parcial para o trabalho. 5 - No caso dos autos, constata-se que o reclamante, embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho (redução de capacidade de trabalho de 20%), ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração. 6- A propósito, o TRT fixou a pensão mensal em 20% sobre o salário base do reclamante vigente à época do acidente de trabalho (pensão mensal de R$ 261,80), com atualização desde setembro de 2014, incluídas as parcelas férias mais um terço constitucional, gratificação natalina e depósitos de FGTS. A Corte Regional entendeu que o pensionamento é devido até 75 anos de idade, considerando a expectativa de sobrevida do reclamante à época do acidente. A parte não se insurgiu contra esse limite etário para a percepção da pensão mensal. 7- Nesses termos, impõe-se o provimento ao recurso de revista para fixar a pensão mensal em 100% da remuneração do empregado e manter os demais parâmetros de cálculos adotados pelo TRT de origem. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Logo, considerando-se a perda total e permanente para a função contratada, é de se fixar o pensionamento, considerando-se a concausalidade, na ordem de 50% sobre a última remuneração auferida, tratando-se de contrato ativo, na data da perícia médica produzida nestes autos, termo inicial para o pagamento, tratando-se do momento em que houve ciência inequívoca da extensão das lesões, observada, como termo final, a tabela de expectativa de vida atual do IBGE (75,5 anos). (...)"(Id 557e5d0). No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DISPENSA ARBITRÁRIA- DANO IN RE IPSA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, V E X, DA CF/88; 186 E 422, DO CÓDIGO CIVIL Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "DANO MORAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. (RECLAMANTE) A Reclamante pretende o pagamento de indenização calcada na dispensa promovida pela Reclamada, que entende ser revestida de arbitrariedade, na medida em que fazia jus à estabilidade normativa decorrente de doença ocupacional. De início, reporto-me à fundamentação adrede exarada a respeito da conceituação do dano moral. Ato contínuo, embora esta Instância Revisora tenha acolhido a pretensão autoral concernente à existência de estabilidade normativa, é certo que foi travada uma discussão a respeito do direito, notadamente diante da modalidade do nexo de concausalidade entre o labor e a doença diagnosticada, aferida tanto no curso da presente, como também no bojo da ação previdenciária anteriormente ajuizada, o que justificou a tese defensiva, embora rechaçada, quanto à impertinência da pretensão inicial. É dizer, não se pode presumir que o empregador agiu com arbitrariedade ao proceder à dispensa imotivada, não se tratando de dano moral in re ipsa (que exsurge do próprio ato). Cabia, com efeito, à Reclamante demonstrar que a Reclamada adotou conduta abusiva no momento de sua dispensa injustificada, comprovando, assim, a existência de prejuízo não reparado pela presente condenação, na forma do art. 818, I, da CLT, mas assim não agiu. Nego provimento, portanto."(Id 557e5d0). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS- TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXIX, DA CF/88; 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 MAJORAÇÃO NECESSÁRIA- OFENSAS AOS ARTIGOS 944 E 950, DO CÓDIGO CIVIL Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "DANO MORAL De fato, para a caracterização da ocorrência do dano moral indenizável, é necessário, assim como em qualquer caso de responsabilidade civil, que haja provas de ato atentatório à integridade do postulante em razão da ocorrência de ilícito por parte do empregador. O nexo de causalidade deve estar presente de forma indubitável, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a qualquer um dos bens incorpóreos como a saúde, autoestima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, de tal forma que seja passível de reparação. Na esteira, ensina-nos Maria Helena Diniz que o dano moral direto consiste "na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 110). Entende-se, ademais, por dano estético toda ofensa, ainda que de grau mínimo, à integridade física do ofendido, decorrente de qualquer lesão externa no corpo humano, que se poste em forma de uma cicatriz, queimadura ou a perda de um membro, afetando não só a higidez da saúde, mas também e principalmente a harmonia e as formas do corpo, que fica alterado em relação à sua forma original, anteriormente à lesão. Pode-se pontuar, ainda, que o dano estético não traz constrangimento apenas em relação ao que a sociedade vê e pensa da pessoa lesada, mas também o que o ofendido acha de si mesmo. Nas lições de Maria Helena Diniz, "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo." (in, Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63). Nas lições de Tereza Ancona Lopez (in O dano estético: Responsabilidade Civil, 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999), podemos listar como três os elementos capazes de caracterizar o dano estético: transformação para pior, permanência ou efeito danoso prolongado e localização externa da pessoa. No caso em tela, restou incontroverso que o labor realizado no proveito da Reclamada agravou as lesões nos ombros da Reclamante, havendo necessidade de tratamento cirúrgico e readaptação funcional, tendo em vista a incapacidade total para a função de ajudante de produção. A origem fixou a indenização em R$ 20.000,00. É difícil e árduo o dever de fixar valores indenizatórios. De se pontuar que o evento danoso ocorreu durante o desenvolvimento do contrato de trabalho, portanto, alcançando a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ocorrida em 11/11/2017, pelo que os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT relativos à reparação de danos de natureza extrapatrimonial, ao menos em tese, são aplicáveis ao caso vertente. Convém notar, entretanto, que, à primeira vista, o art. 223-G da CLT, implementou tarifação e forma de cálculo do dano moral, o que, implicaria violação ao art. 5º, caput, incisos V e X, uma vez que a indenização deve ser proporcional ao agravo. Com efeito, a Lei de Imprensa foi declarada inconstitucional pelo E. STF, por conter tarifação da indenização, a qual importou violação ao princípio da reparação integral do dano (art. 944, CC), bem como ao art. 5º da CF, já que este não prevê tal limitação. Aliás, o E. STJ já havia se posicionado, no mesmo sentido, por meio da Súmula nº 281, in verbis: "A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação na Lei de Imprensa". Colocando uma pá de cal no assunto, o STF, no julgamento das ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, conferiu interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: "1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Ou seja, os parâmetros gerais descritos no art. 223-G, §1º, apenas servem como norte, não vinculando obrigatoriamente o Magistrado no momento de se fixar o "quantum debeatur", que deverá observar a reparação efetiva do dano. De fato, o valor a ser arbitrado deve observar a compensação pelo dano, sua extensão, grau de culpa, possibilidade do ofensor, utilizando-se o Magistrado do princípio da razoabilidade. Necessário frisar que, em nosso ordenamento, não há respaldo legal para a indenização punitiva, tão conhecida no direito norte-americano. É fato que a tarifação no direito brasileiro não se mostrou satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código. No dizer de Fernando Noronha, "o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço", mas "será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física" (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo. Saraiva, 2003, p. 569). É certo que a autorização legal para o arbitramento equitativo não significa outorga de um poder arbitrário. Ao contrário: além de fixá-la com razoabilidade, o Juiz deverá fundamentá-la com indicação de critérios objetivos. Esses critérios tem me preocupado, sendo que a doutrina e a jurisprudência, também, não conseguem estabelecer esses critérios. Normalmente, tem-se destacado a circunstância do evento danoso e o interesse jurídico lesado. Para o primeiro quesito, deve-se analisar a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de culpa do agente, eventual culpa concorrente da vítima, condição econômica, social e política das partes envolvidas. Nesse sentido, pontua Maria Celina Bodin de Moraes, destacando como "aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral": o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza da gravidade e a repercussão da ofensa (amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento" (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). Esses fatores devem servir para majorar ou reduzir a indenização, como ocorre na culpa concorrente da vítima, por exemplo, sendo que, em inúmeros julgados do E. STJ, é reconhecida essa possibilidade (STJ, 4a. T., REsp 746.894/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior; STJ, 3a. T. REsp 773.853/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Quanto ao interesse jurídico lesado, consiste em fixar as indenizações por dano em conformidade com os precedentes que apreciaram casos análogos. A doutrina sugere esse critério, como remete a autora Judith Martins-Costa, ao observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano deve observar "comando da cláusula geral do art. 944, regra central em tema de indenização" (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, t. 1-2, p. 351). Estabelecidas essas premissas, esclareço que, no primeiro momento, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com precedentes jurisprudenciais acerca da matéria ou de acordo com o grupo de casos. Garante-se, por assim, dizer, uma igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como situações distintas serão tratadas diferentemente. Num segundo momento, arbitra-se a indenização definitiva, ajustando-a às peculiaridades do caso concreto, ou seja, de acordo com suas circunstâncias, podendo elevar-se ou ser reduzida. Assim, para casos semelhantes ao ora analisado (lesão no ombro), este Tribunal tem fixado a indenização básica entre R$ 10.439,75 e R$40.000,00 (Precedentes Processos: 0010511-15.2020.5.15.0131 ROT, Rel. Juíza Convocada ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA, decisão publicada em 28/02/2024; 0012158-33.2021.5.15.0059 ROT, Rel. Juíza Convocada LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES, decisão publicada em 18/12/2023; 0010236-10.2022.5.15.0127 ROT, Rel. Desembargador EDER SIVERS, decisão publicada em 10/10/2023; 0010957-58.2018.5.15.0011 ROT, Rel. Desembargador JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR, decisão publicada em 03/10/2023; 0012054-55.2017.5.15.0132 ROT, Rel. Juíza Convocada PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS, decisão publicada em 13/07/2023). Para fixar o valor básico ou inicial, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com o grupo de casos acima, fixo o montante equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como valor básico, porque está condizente com a média fixada por este E. Regional em situações semelhantes. No segundo momento, faço o ajuste, de acordo com a gravidade do fato. É certo que a Autora prestou serviços, por aproximadamente 14 anos, na função de ajudante de produção, a qual a sujeitava a risco ocupacional, que culminou no diagnóstico de doença do manguito rotador. Sobreveio, como relatado, nexo de concausalidade entre o labor e a doença, ficando a obreira totalmente incapacitada para a função para a qual foi contratada e parcialmente incapacitada para outras funções, tanto é que foi readaptada, tal incapacidade foi estimada em 12,50%, de acordo com a tabela SUSEP. Analisa-se, dado o caráter pedagógico da pena, também a condição econômica da Reclamada, uma empresa de grande porte, com capital social declarado de mais de 05 bilhões de reais (fl. 274). Diante disto, reputo um grau de culpa grave à Ré, que, de forma deliberada, colocou seus interesses econômicos à frente da saúde do empregado, mas, observada a concausa, deixo de majorar o valor básico, estando correta a r. Sentença, ao fixar a indenização por dano moral em R$ 20.000,00, compatível com as peculiaridades do caso concreto. Tal montante atende ao norte disposto no art. 223-G, §1º, Consolidado, bem como aos parâmetros sugeridos pelo E. STJ, quais sejam: arbitramento com moderação e razoabilidade; proporcional ao grau de culpa; proporcional ao nível socioeconômico da vítima; proporcional ao porte econômico da Reclamada; e, por fim, deve ser atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo-se da experiência e do bem senso. Observe-se as ADC 58 e 59. Finalmente, respondo à Reclamada que o valor do dano moral deferido será atualizado monetariamente pela Taxa Selic, a partir da data do ajuizamento, na linha da diretriz fixada pelo E. STF, consoante decisão monocrática exarada pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, de 29/02/2024, no bojo da Reclamação 2.698/SP, a cujo excerto da fundamentação ora me reporto, a fim de ilustrar o presente raciocínio: "(...) No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC- a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento. (...)" Mantenho."(Id 557e5d0). Conforme se verifica, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMBRAER S.A. A recorrente, EMBRAER S.A, postula a retificação do polo passivo da demanda, sob o argumento de incorporação dos negócios da empresa. Yaborã Indústria Aeronáutica S.A. Constou na r. sentença: "Yaborã – Incorporação pela Embraer S.A. Diante da informação da reclamada no que se refere a incorporação dos negócios da empresa reclamada (Yaborã Indústria Aeronáutica S.A.)pela empresa Embraer S.A., proceda-se a retificação do polo passivo para constar como reclamada a incorporadora Embraer S.A., exclusivamente, na medida em que a reclamada Embraer responde integralmente pelos débitos e aproveita os créditos da incorporada. Julgo assim extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à reclamada na forma do disposto no art. 485,YABORÃ INDÚSTRIA AERONAUTICA S/A. VI do CPC, considerando que a partir da incorporação não se verifica interesse processual para o prosseguimento de demanda contra a incorporada, já que se trata de pessoa jurídica única, qual seja, EMBRAER S.A. Observe a secretaria."(Id 0fb21b2). Assim, determina-se a retificação da autuação dos autos, neste sentido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id a718806,88e7eed; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 459b2d2). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 88528b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS MULTA INDEVIDA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL- INADEQUADA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO INEXISTÊNCIA DE AMBIENTE ANTI-ERGONÔMICO VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, V E X, DA CF/88; 371, 479, 489 DO CPC; 223-GG, DA CLT; 20, DA LEI 8.213/91; 944 E 950, DO CÓDIGO CIVIL Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "MÉRITO (COMUM) DOENÇA OCUPACIONAL E COROLÁRIOS A Reclamante insiste na existência de nexo causal direto entre o labor e a patologia diagnosticada em seus ombros, requerendo a majoração do dano moral, fixado pela origem em R$ 20.000,00, e a do dano material para 100%, considerando-se que foi reconhecida a existência apenas de incapacidade parcial e permanente na ordem de 12,50%. Requer, sucessivamente, a majoração do percentual para 25%; a não incidência de redutor no pagamento em parcela única; que a pensão seja arbitrada desde o início da lesão em 2008 até completar 76 anos; que seja utilizado o seu salário no momento da liquidação, em virtude de sua reintegração ao labor; pretende, ainda, a revisão de critérios do deságio e da atualização monetária. Já, a Reclamada alega que não houve dolo ou culpa em relação à patologia em questão; que não subsiste nexo de causalidade entre o labor e a doença; que a perda funcional teria sido mínima. Requer, assim, a exclusão das indenizações por dano material e moral; e, subsidiariamente, que o termo inicial do pensionamento seja o trânsito em julgado ou a data de ajuizamento da ação; bem como pretende a aplicação do deságio de 40% sobre a parcela única; e a redução do dano moral para R$ 5.000,00. Analiso. De início, destaco que foi produzida perícia médica no feito, a qual concluiu que, na qualidade de ajudante de produção, a Reclamante é portadora de incapacidade parcial e permanente para o labor na ordem de 12,50%, já considerando a concausalidade (vide laudo, às fls. 734 e seguintes). De fato, no que se refere à patologia nos ombros da obreira, o Sr. Perito Médico assim pontuou: "O fator etário é um componente relevante nas tendinopatias (envelhecimento tecidual), ressaltando-se que a Autora contava com mais de 40 anos quando da cirurgia, considerando-se, porém, o trabalho desempenhado por período expressivo como fator a ser considerado, uma vez que, além de obrigatório e rotineiro o uso dos membros superiores para execução da função, era necessário posicionamento em elevação dos braços, variando a angulação, mas certamente com posições mantidas por períodos expressivos, por vezes acompanhadas de aplicação de alguma força (pegava, estivava, posicionava fios em gabarito vertical). Notoriamente, as ações acima, extraídas do laudo técnico produzido pelo perito engenheiro, demandam uso corriqueiro do manguito rotador, sobretudo os músculos e tendões supraespinal e infraespinal. O Perito engenheiro considerou risco baixo para MMSS, mas colocou alguns dados relativos a ombro, conforme segue (...): Observa-se acima que o nível de esforço foi considerado moderado para ombros (pontuação 2) e frequência de esforço 1 a 5 vezes por minuto. Risco moderado prolongado tempo de exposição (pacto contratual extenso) em indivíduo susceptível deve ser considerado para manguito rotador. Nota-se que o quadro relativo a nível de esforço moderado contempla "ombros em abdução sem suporte"; "braços trabalhando no nível dos ombros ou acima". Ou seja, embora não tenha considerado altamente repetitivo o uso do membro em elevação, o que exigiria ciclo de trabalho menor que 30 segundos, existia a ação, e com repetição no padrão ao longo das jornadas, ressaltando-se o esforço moderado, o que, considerando-se a doença e as características individuais da obreira, contempla o risco para a estrutura comprometida. Importante reiterar que o pacto contratual foi extenso, e que é a doença do manguito rotador é também reconhecida como advinda de fadiga pelo sobreuso ao longo do tempo, o que acaba levando ao impacto secundário e acometimento das estruturas subacromiais. Entende-se, portanto, que a correlação entre doença e trabalho se deu na forma de concausalidade. Avaliando-se os ombros ao exame físico pericial, constataram-se déficits funcionais moderados, bilateralmente, o que deve ser considerado como consolidado, dadas as alterações teciduais observadas em meio a processo álgico já crônico. Consta a informação de benefício de espécie B-94 por via judicial a partir de 14.07.2019. Após análise criteriosa dos autos, da história clínica, do exame físico, da análise dos documentos apresentados, do levantamento literário e após o exposto ao longo deste Laudo Pericial, conclui-se que: Há concausalidade para tendinopatia dos ombros (de médio grau). Há redução da capacidade laborativa na forma parcial e permanente (grau moderado) que impede, por si só, o desempenho da atividade exercida à época do afastamento pelo INSS (forma equivalente a acidente), porém não o de outra, conforme implementado pela própria Reclamada. A condição deve ser considerada a partir da ocasião do retorno do INSS relativo à primeira cirurgia (ombro esquerdo), mais precisamente 14.07.2019, constando ainda a informação de obtenção de benefício B-94 a partir dessa data." Nesse contexto, conquanto o laudo ergonômico, igualmente produzido nestes autos, não tenha constatado riscos ocupacionais importantes, o Expert médico, levando em considerações os movimentos realizados pela obreira, descritos no outro lado, concluiu que o labor atuou como concausa da doença do manguito rotador, já que a sua etiologia também é derivada do envelhecimento. Acresça-se que o laudo produzido no bojo da ação previdenciária igualmente reconheceu o nexo de concausalidade entre o labor e a doença (item d - fl. 40), o que reforça as conclusões no mesmo sentido estampadas na perícia médica produzida nesta Reclamação, notadamente diante da natureza também degenerativa da doença, como relatado. Esclareço que não se trata de responsabilidade objetiva patronal, pois não há laivos de que o ofício sujeitava a obreira a condições excepcionalmente perigosas, expondo-a a risco superior ao normal à sua incolumidade física, conforme a norma insculpida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Logo, a responsabilidade patronal é de ser aquilatada sob a ótica subjetiva. Neste contexto, o que justifica a responsabilidade da Reclamada é a sua evidente culpa pelo adoecimento da trabalhadora, considerando-se que o labor a sujeitava a riscos ergonômicos. Conclui-se, assim, que a empresa infringiu os termos do art. 157, da CLT, assim como o que consta da legislação previdenciária, que também se posiciona incisivamente com relação à matéria e à responsabilização do ente empregador frente às medidas de segurança que devem ser estendidas aos seus "colaboradores". Exegese dos parágrafos §§ 1º e 3º do art. 19 da Lei nº 8.213/91. Andou bem, portanto, a origem, ao reconhecer o nexo de concausalidade entre o labor e as lesões verificadas nos ombros da obreira. Está configurado, portanto, o tripé: dano, nexo causal e culpa do empregador, nascendo o dever de indenizar. Passa-se, assim, a pedido das partes, à revisão quanto às indenizações postuladas. DANO MATERIAL No que se refere ao dano material,para sua caracterização e concessão, há que se ter em mente a ocorrência de prejuízo material provocado no lesado, caracterizado por gastos com médicos, medicamentos, exames, internações, ou ainda a ocorrência de lesão que se traduza em cessão de lucros por incapacidade laborativa, parcial ou total. A conceituação da figura jurídica sob comento é encontrada nos termos do art. 402, do Código Civil, que indica que os danos materiais abrangem duas parcelas distintas, o que o lesado efetivamente perdeu, ou seja, os danos emergentes, e o que deixou de lucrar, os denominados lucros cessantes. Os lucros cessantes são calculados sobre aquilo que o empregado vai deixar de ganhar em função das consequências do acidente, quando verificada a redução da capacidade laborativa, sua impossibilidade ou a morte do empregado a partir de então, enquanto os danos emergentes são os gastos efetuados pela vítima para tratamento, por exemplo, consultas, medicamentos, fisioterapia, cirurgia, entre outros. Da doutrina, pertinentemente aos lucros cessantes, extrai-se a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 220/221): "Além das perdas efetivas dos danos emergentes, a vítima pode também ficar privada dos ganhos futuros, ainda que temporariamente. Para que a reparação do prejuízo seja completa, o art. 402 do Código Civil determina o cômputo dos lucros cessantes, considerando-se como tais aquelas parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto esperar. (...) O critério da razoabilidade expresso na lei indica que a apuração deverá ser norteada pelo bom senso e pela expectativa daquilo que ordinariamente acontece. Com apoio nessa diretriz, é razoável prever que o acidentado continuaria no emprego, recebendo os seus salários normais com as devidas correções alcançadas pela categoria profissional." Posto isto, como visto acima, evidente a configuração de dano material, ante a ocorrência da figura dos lucros cessantes, porque o malefício ocasionou ao Obreiro uma redução em sua capacidade laborativa, restringindo as opções de trabalho. Reforça-se a fundamentação. Veja o que se extrai do art.950, do Código Civil: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." O preceito civilista contempla o dever de reparar o dano material diante de duas frentes distintas: uma, quando a lesão sofrida impede o ofendido de prosseguir na execução do seu ofício, como dantes, com a mesma qualidade e produtividade, e, na segunda hipótese, quando o dano proporcionado à vítima lhe causar redução da capacidade laboral. Na primeira hipótese, a indenização deverá reparar a importância relativa ao trabalho para o qual o vitimado se inabilitou. Quanto à segunda quaestio, haverá a compensação remuneratória, na forma de pensão mensal, proporcional à depreciação sofrida. O entendimento que exsurge do mencionado preceito legal vem para dar efetividade ao princípio da restitutio in inegrum, visando compor-se o status quo ante, restabelecendo o que efetivamente o trabalhador deixou e vir a deixar de auferir em virtude da moléstia e/ou acidente sofrido na constância e no proveito do contrato de trabalho. Quanto à limitação funcional, a origem acolheu a conclusão do perito médico, o qual se valeu da tabela SUSEP como parâmetro para indenização, o que é amplamente aceito pela jurisprudência pacífica, a fim de se aquilatar a responsabilidade civil patronal por doença ocupacional. Constatou-se, assim, a perda permanente da capacidade da autora de 12,5%, já observada a existência de concausalidade. Entretanto, o Sr. Perito esclareceu que houve incapacidade total para a função contratada de ajudante de produção, tanto é que a Autora foi readaptada para a função de eletricista montadora. Assim sendo, a SBDI-1 do C. TST firmou entendimento de que a pensão mensal deve equivaler a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades anteriormente exercidas e incapacidade parcial para o trabalho. Ou seja, nas ocasiões em que há redução de capacidade para o trabalho, ficando a obreira, todavia, totalmente incapacitada para a função antes exercida (100%), faz jus a pensão mensal equivalente a totalidade da remuneração, a ser reduzida pela metade (50%), em decorrência da concausalidade. A corroborar o presente raciocínio, confira-se o aresto a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA NA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1 - O art. 950 do Código Civil prevê que, " Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2 - Nesse sentido, a indenização por danos materiais é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se se inabilitou. 3 - Quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. 4 - A jurisprudência da SBDI-1 do TST é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades anteriormente exercidas e incapacidade parcial para o trabalho. 5 - No caso dos autos, constata-se que o reclamante, embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho (redução de capacidade de trabalho de 20%), ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração. 6- A propósito, o TRT fixou a pensão mensal em 20% sobre o salário base do reclamante vigente à época do acidente de trabalho (pensão mensal de R$ 261,80), com atualização desde setembro de 2014, incluídas as parcelas férias mais um terço constitucional, gratificação natalina e depósitos de FGTS. A Corte Regional entendeu que o pensionamento é devido até 75 anos de idade, considerando a expectativa de sobrevida do reclamante à época do acidente. A parte não se insurgiu contra esse limite etário para a percepção da pensão mensal. 7- Nesses termos, impõe-se o provimento ao recurso de revista para fixar a pensão mensal em 100% da remuneração do empregado e manter os demais parâmetros de cálculos adotados pelo TRT de origem. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Logo, considerando-se a perda total e permanente para a função contratada, é de se fixar o pensionamento, considerando-se a concausalidade, na ordem de 50% sobre a última remuneração auferida, tratando-se de contrato ativo, na data da perícia médica produzida nestes autos, termo inicial para o pagamento, tratando-se do momento em que houve ciência inequívoca da extensão das lesões, observada, como termo final, a tabela de expectativa de vida atual do IBGE (75,5 anos). No que se refere ao pagamento em parcela única, a forma de satisfação da obrigação deve ser arbitrada pelo julgador, diante das circunstâncias do caso concreto. Embora o art. 950, parágrafo único, do Código Civil estabeleça que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", prevalece o livre convencimento motivado do Juízo, nos termos do art. 371 do CPC, a fim de assegurar que o cumprimento ocorra da forma mais eficaz possível. Neste sentido, aliás, caminha a jurisprudência do C. TST, conforme ementas a seguir: "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PENSIONAMENTO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional concluiu pela comprovação de doença ocupacional que ocasionou a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o labor. No tocante ao dano material, restando devidamente comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do obreiro, é cabível o deferimento da pensão mensal vitalícia, nos termos do artigo 950, caput , do CCB. A condenação ao pagamento, em parcela única, da indenização por dano material resultante de acidente de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC, há de ser examinada com cautela, observadas as particularidades de cada causa, entre as quais a capacidade econômica da empresa e as condições subjetivas do trabalhador envolvido, inclusive com redução do valor global. Muito embora a própria ordem jurídica ofereça ao trabalhador a possibilidade de formular a pretensão em parcela única, em consonância com o parágrafo único do art. 950 do CCB, a jurisprudência desta Corte tem considerado as particularidades de cada situação concreta, reservando ao prudente arbítrio do julgador a análise da conveniência de deferimento dessa pretensão, com o propósito de resguardar a máxima efetividade da reparação civil em exame. No caso, foi indeferida indenização por danos materiais, em parcela única, exatamente em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS DEMAIS ATIVIDADES (31,25%). QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS DEMAIS ATIVIDADES (31,25%). QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O cerne da controvérsia presente diz respeito ao valor fixado a título de reparação pecuniária, em face do dano moral ocorrido. O Tribunal Regional, reformando a sentença, reduziu o valor arbitrado pela Vara do Trabalho de R$ 55.000,00 para R$ 10.000,00. No caso, depreende-se do acórdão regional, que o Reclamante, no exercício de suas funções em prol da Reclamada, desenvolveu doença ocupacional (distúrbios osteomusculares nos ombros e na coluna). As lesões ensejaram a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral então exercida e a redução da capacidade em 31,25% para demais atividades, destacando-se que o Tribunal Regional concluiu, com base na prova pericial, que houve nexo de causalidade (lesões nos ombros) e concausalidade (lesões na coluna) entre a moléstia e as atividades exercidas pelo obreiro ao longo de quase vinte e oito anos de relação contratual, além da culpa da Reclamada. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o exame da razoabilidade do valor arbitrado à indenização por dano moral, com fundamento no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, depende da constatação de seu conteúdo irrisório ou exorbitante. 4. Nesse contexto, tendo em vista os elementos do caso concreto, há de se considerar excessivamente irrisória a quantia arbitrada pelo TRT (R$ 10.000,00). Esta Corte, ao analisar casos semelhantes, fixou valores em patamares muito superiores ao montante arbitrado na hipótese. Precedentes. 5. Desse modo, o Tribunal Regional, ao reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais a patamar tão inferior ao ordinariamente fixado nessa Corte Superior em casos semelhantes, violou o art. 5º, inciso X, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido para restabelecer o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, no importe de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)" (Ag-ARR-1002433-54.2017.5.02.0463, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). "(...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU EM PENSÃO MENSAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. I . Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, fundamentando que "a opção de pagamento de uma única vez da pensão mensal não é direito potestativo da parte autora, especialmente no caso em comento, onde não há qualquer sustentação, por parte do Autor, de que o Réu está em dificuldades financeiras, inexistindo parâmetros suficientes a mensurar eventual risco de inadimplência futura" - decisão contra a qual se insurge a parte reclamante no seu recurso de revista, alegando, em síntese, que, de acordo com o art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é faculdade do autor prejudicado exigir que a indenização seja paga emparcela única . III. Inviável o conhecimento do recurso de revista da parte reclamante, porquanto fundado em pretensão contrária ao entendimento consolidado neste Tribunal Superior sobre a matéria, a atrair o óbice previsto da Súmula nº 333 do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RRAg-859-48.2013.5.01.0247, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). Tratando-se de empresa que conta com capital social de mais de 05 bilhões de reais (fl. 274), havendo opção do credor, revelou-se pertinente o pagamento em parcela única. A par disso, impende registrar que tem sido entendimento unânime desta 4ª Câmara julgadora, que, às fixações de pagamento de pensão por dano material em parcela única, é pertinente a aplicação do deságio de 30% em relação às parcelas vincendas, cujo valor deve ser apurado em regular liquidação, porque, assim, manifesta-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que a vítima receberá antecipadamente a indenização que lhe seria paga mensalmente. Com relação às parcelas vencidas, tem prevalecido que não há que se falar em aplicação do redutor, tendo em vista não haver antecipação dos valores à parte Reclamante. A ilustrar: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE DE 100% PARA A FUNÇÃO EXERCIDA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DIVERSA. CONTRARIEDADE COM A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% PELO TRIBUNAL REGIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ATENDIDOS REQUISITOS DA LEI 13.015/14. A jurisprudência do TST, com ressalva do Relator, é no sentido de que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única possui expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa do que o pagamento efetivado em parcelas mensais, e, por isso, deve ser aplicado um redutor ou deságio, entre 20% a 30%, sobre o valor fixado, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da equidade, evitando-se o dispêndio repentino de uma grande quantia para o empregador e o enriquecimento ilícito do empregado. Não merece reforma o acórdão recorrido que aplicou redutor de 30%, em sintonia com a jurisprudência. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-11058-18.2017.5.03.0156, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Denota-se do trecho transcrito que o Regional determinou o pagamento da pensão por danos materiais em parcela única, equivalente a R$ 298.051,81, sem, porém, a aplicação de redutor. 3 - Cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. 3 - Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Na hipótese, o TRT entendeu ser inaplicável o redutor. Todavia, no TST, o redutor tem sido aplicado no percentual entre 20% e 30%. Julgados. 4 - No caso concreto, como registrado no acórdão, o reclamante, mecânico montador, sofreu perda de 37,5% da sua capacidade laboral, havendo nexo causal com a enfermidade nos ombros, que representa 12,5% da perda, e nexo concausal com as demais. Nesse contexto, o redutor de 30% sobre a quantia estipulada mostra-se razoável e proporcional. 5 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20754-43.2019.5.04.0233, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Assim, apenas na data do efetivo pagamento, será possível aferir a quantidade de parcelas para a apuração de meses vencidos, sendo que, sobre estes, não incidirá deságio. Ainda, quanto às parcelas vencidas, considerando que já ocorreu a mora, deverá ser aplicado o índice de atualização monetária mês a mês até a data do efetivo pagamento, na forma do art. 459 da CLT e da Súmula nº 381 do C. TST. Sobre as parcelas vincendas, o valor mensal da pensão deverá ser atualizado até a data da liquidação. Tal valor deve ser multiplicado pela quantidade dos meses faltantes e apenas sobre o importe decorrente há a incidência do redutor, como relatado. Esclareço que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário, bem como o pagamento de salários, por força do desempenho de função compatível com as limitações físicas da obreira, ostentam naturezas distintas e, portanto, não se excluem, não subsistindo óbice à sua cumulação. Reformo, nos termos supra. DANO MORAL De fato, para a caracterização da ocorrência do dano moral indenizável, é necessário, assim como em qualquer caso de responsabilidade civil, que haja provas de ato atentatório à integridade do postulante em razão da ocorrência de ilícito por parte do empregador. O nexo de causalidade deve estar presente de forma indubitável, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a qualquer um dos bens incorpóreos como a saúde, autoestima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, de tal forma que seja passível de reparação. Na esteira, ensina-nos Maria Helena Diniz que o dano moral direto consiste "na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 110). Entende-se, ademais, por dano estético toda ofensa, ainda que de grau mínimo, à integridade física do ofendido, decorrente de qualquer lesão externa no corpo humano, que se poste em forma de uma cicatriz, queimadura ou a perda de um membro, afetando não só a higidez da saúde, mas também e principalmente a harmonia e as formas do corpo, que fica alterado em relação à sua forma original, anteriormente à lesão. Pode-se pontuar, ainda, que o dano estético não traz constrangimento apenas em relação ao que a sociedade vê e pensa da pessoa lesada, mas também o que o ofendido acha de si mesmo. Nas lições de Maria Helena Diniz, "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo." (in, Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63). Nas lições de Tereza Ancona Lopez (in O dano estético: Responsabilidade Civil, 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999), podemos listar como três os elementos capazes de caracterizar o dano estético: transformação para pior, permanência ou efeito danoso prolongado e localização externa da pessoa. No caso em tela, restou incontroverso que o labor realizado no proveito da Reclamada agravou as lesões nos ombros da Reclamante, havendo necessidade de tratamento cirúrgico e readaptação funcional, tendo em vista a incapacidade total para a função de ajudante de produção. A origem fixou a indenização em R$ 20.000,00. É difícil e árduo o dever de fixar valores indenizatórios. De se pontuar que o evento danoso ocorreu durante o desenvolvimento do contrato de trabalho, portanto, alcançando a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ocorrida em 11/11/2017, pelo que os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT relativos à reparação de danos de natureza extrapatrimonial, ao menos em tese, são aplicáveis ao caso vertente. Convém notar, entretanto, que, à primeira vista, o art. 223-G da CLT, implementou tarifação e forma de cálculo do dano moral, o que, implicaria violação ao art. 5º, caput, incisos V e X, uma vez que a indenização deve ser proporcional ao agravo. Com efeito, a Lei de Imprensa foi declarada inconstitucional pelo E. STF, por conter tarifação da indenização, a qual importou violação ao princípio da reparação integral do dano (art. 944, CC), bem como ao art. 5º da CF, já que este não prevê tal limitação. Aliás, o E. STJ já havia se posicionado, no mesmo sentido, por meio da Súmula nº 281, in verbis: "A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação na Lei de Imprensa". Colocando uma pá de cal no assunto, o STF, no julgamento das ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, conferiu interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: "1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Ou seja, os parâmetros gerais descritos no art. 223-G, §1º, apenas servem como norte, não vinculando obrigatoriamente o Magistrado no momento de se fixar o "quantum debeatur", que deverá observar a reparação efetiva do dano. De fato, o valor a ser arbitrado deve observar a compensação pelo dano, sua extensão, grau de culpa, possibilidade do ofensor, utilizando-se o Magistrado do princípio da razoabilidade. Necessário frisar que, em nosso ordenamento, não há respaldo legal para a indenização punitiva, tão conhecida no direito norte-americano. É fato que a tarifação no direito brasileiro não se mostrou satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940. Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código. No dizer de Fernando Noronha, "o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço", mas "será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física" (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo. Saraiva, 2003, p. 569). É certo que a autorização legal para o arbitramento equitativo não significa outorga de um poder arbitrário. Ao contrário: além de fixá-la com razoabilidade, o Juiz deverá fundamentá-la com indicação de critérios objetivos. Esses critérios tem me preocupado, sendo que a doutrina e a jurisprudência, também, não conseguem estabelecer esses critérios. Normalmente, tem-se destacado a circunstância do evento danoso e o interesse jurídico lesado. Para o primeiro quesito, deve-se analisar a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de culpa do agente, eventual culpa concorrente da vítima, condição econômica, social e política das partes envolvidas. Nesse sentido, pontua Maria Celina Bodin de Moraes, destacando como "aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral": o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza da gravidade e a repercussão da ofensa (amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento" (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). Esses fatores devem servir para majorar ou reduzir a indenização, como ocorre na culpa concorrente da vítima, por exemplo, sendo que, em inúmeros julgados do E. STJ, é reconhecida essa possibilidade (STJ, 4a. T., REsp 746.894/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior; STJ, 3a. T. REsp 773.853/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Quanto ao interesse jurídico lesado, consiste em fixar as indenizações por dano em conformidade com os precedentes que apreciaram casos análogos. A doutrina sugere esse critério, como remete a autora Judith Martins-Costa, ao observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano deve observar "comando da cláusula geral do art. 944, regra central em tema de indenização" (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, t. 1-2, p. 351). Estabelecidas essas premissas, esclareço que, no primeiro momento, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com precedentes jurisprudenciais acerca da matéria ou de acordo com o grupo de casos. Garante-se, por assim, dizer, uma igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como situações distintas serão tratadas diferentemente. Num segundo momento, arbitra-se a indenização definitiva, ajustando-a às peculiaridades do caso concreto, ou seja, de acordo com suas circunstâncias, podendo elevar-se ou ser reduzida. Assim, para casos semelhantes ao ora analisado (lesão no ombro), este Tribunal tem fixado a indenização básica entre R$ 10.439,75 e R$40.000,00 (Precedentes Processos: 0010511-15.2020.5.15.0131 ROT, Rel. Juíza Convocada ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA, decisão publicada em 28/02/2024; 0012158-33.2021.5.15.0059 ROT, Rel. Juíza Convocada LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES, decisão publicada em 18/12/2023; 0010236-10.2022.5.15.0127 ROT, Rel. Desembargador EDER SIVERS, decisão publicada em 10/10/2023; 0010957-58.2018.5.15.0011 ROT, Rel. Desembargador JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR, decisão publicada em 03/10/2023; 0012054-55.2017.5.15.0132 ROT, Rel. Juíza Convocada PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS, decisão publicada em 13/07/2023). Para fixar o valor básico ou inicial, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com o grupo de casos acima, fixo o montante equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como valor básico, porque está condizente com a média fixada por este E. Regional em situações semelhantes. No segundo momento, faço o ajuste, de acordo com a gravidade do fato. É certo que a Autora prestou serviços, por aproximadamente 14 anos, na função de ajudante de produção, a qual a sujeitava a risco ocupacional, que culminou no diagnóstico de doença do manguito rotador. Sobreveio, como relatado, nexo de concausalidade entre o labor e a doença, ficando a obreira totalmente incapacitada para a função para a qual foi contratada e parcialmente incapacitada para outras funções, tanto é que foi readaptada, tal incapacidade foi estimada em 12,50%, de acordo com a tabela SUSEP. Analisa-se, dado o caráter pedagógico da pena, também a condição econômica da Reclamada, uma empresa de grande porte, com capital social declarado de mais de 05 bilhões de reais (fl. 274). Diante disto, reputo um grau de culpa grave à Ré, que, de forma deliberada, colocou seus interesses econômicos à frente da saúde do empregado, mas, observada a concausa, deixo de majorar o valor básico, estando correta a r. Sentença, ao fixar a indenização por dano moral em R$ 20.000,00, compatível com as peculiaridades do caso concreto. Tal montante atende ao norte disposto no art. 223-G, §1º, Consolidado, bem como aos parâmetros sugeridos pelo E. STJ, quais sejam: arbitramento com moderação e razoabilidade; proporcional ao grau de culpa; proporcional ao nível socioeconômico da vítima; proporcional ao porte econômico da Reclamada; e, por fim, deve ser atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo-se da experiência e do bem senso. Observe-se as ADC 58 e 59. Finalmente, respondo à Reclamada que o valor do dano moral deferido será atualizado monetariamente pela Taxa Selic, a partir da data do ajuizamento, na linha da diretriz fixada pelo E. STF, consoante decisão monocrática exarada pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, de 29/02/2024, no bojo da Reclamação 2.698/SP, a cujo excerto da fundamentação ora me reporto, a fim de ilustrar o presente raciocínio: "(...) No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC- a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento. (...)" Mantenho."(Id 557e5d0). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA NÃO ULTRATIVIDADE DA CCT: AUSÊNCIA DE DIREITO A ESTABILIDADE NORMATIVA NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CONVENÇÃO COLETIVA: VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - KARINA APARECIDA DE OLIVEIRA NIZA REIS - EMBRAER S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002433-51.2023.5.02.0202" – Página 62 de 63